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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 157 de 170

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Andreza Cordeiro De Lima e outros

ID: 337980533

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002109-49.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

ANDREZA CORDEIRO DE LIMA COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002109-49.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002109-49.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: ANDREZA CORDEIRO DE LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EDITAL Pelo presente EDITAL, fica a parte COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária por verbas devidas a empregada de cooperativa prestadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa e da observância do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva do ente público, na qualidade de responsável subsidiário, é aferida pelas alegações da inicial, sendo a análise da responsabilidade propriamente dita matéria de mérito. 4.A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável aos casos de culpa in eligendo e in vigilando, comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 5.A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 331, V, e amparada em precedentes do STF, admite a responsabilidade subsidiária do ente público mesmo após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em casos de terceirização fraudulenta e culpa na fiscalização. 6.A prova demonstra a existência de culpa in vigilando do ente público, que não fiscalizou adequadamente a prestadora de serviços, permitindo a precarização das condições de trabalho da reclamante e configurando a responsabilidade subsidiária. 7.A Súmula nº 363 do TST não se aplica, pois não houve reconhecimento de vínculo empregatício direto com o ente público, mas sim a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela empresa prestadora de serviços. 8.O ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, conforme o Tema 1.118 do STF, compete à parte autora, mas em casos anteriores à sua fixação, como o presente, a prova da culpa in vigilando pode ser demonstrada por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em casos de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa, se comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.A culpa in vigilando do ente público, demonstrada pela inércia na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, configura sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à empregada da contratada, mesmo observando o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; arts. 186 e 927 do Código Civil; Súmula nº 331, V e VI, do TST; Súmula nº 363 do TST; Tema 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; ADC 16 do STF; RE 1298647 do STF. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário (ID f430115) interposto por MUNICÍPIO DE ACOPIARA, em face da respeitável sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista movida por ANDREZA CORDEIRO DE LIMA. O Município de Acopiara suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a reclamante jamais foi sua empregada ou servidora. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante e a ausência de sua responsabilidade subsidiária, com base no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na decisão do STF na ADC nº 16. Alegou, ainda, a distinção de funções e a ausência de comunicação entre as cooperativas como fatores que impediriam o reconhecimento da continuidade da relação laboral. Contrarrazões sob Id. 94117b2. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (ID- 2fb6ddd), opinou pelo conhecimento do apelo, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município recorrente sustenta que, de acordo com o art. 71 da Lei nº 8.666/93, a empresa prestadora dos serviços é a única responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução dos serviços no órgão público tomador. Outrossim, alega que não responde pelas verbas trabalhistas deferidas, pois a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos da Súmula 331, II, do TST. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, a legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos. De par com isso, depreende-se que no caso vertente o ente público é apontado como réu na qualidade de responsável subsidiário das verbas trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver figurado como tomador dos serviços do reclamante. Assim, a questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso, onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade passiva que ora se rejeita. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz o Município recorrente que ''nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA-COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA'. Aprecia-se. Consoante sentença de ID.8ee21ea, o Juízo "a quo" condenou a 1ª reclamada, COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA e, subsidiariamente, o 2º reclamado - MUNICÍPIO DE ACOPIARA ao pagamento das verbas elencadas na sentença, e por considerar o ente público (tomador dos serviços) responsável subsidiário. Confira-se: ''Trata-se de uma Reclamação Trabalhista movida pela parte Reclamante em face das Reclamadas, sendo a COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, com a tese de responsabilidade subsidiária (2ª RECLAMADA). Em suma, a parte Reclamante alega a responsabilidade subsidiária do Município, já que a 1º reclamada teria com a mesma um vínculo empregatício em vez da relação de cooperado, pelo que requer o reconhecimento do vínculo e os pagamentos de verbas rescisórias e indenizatórias, além do registro em CTPS. O caso em análise, contudo, importa no reconhecimento da empresa contratante, 1a ré, existência de motivo ensejador de fraude na terceirização. Reitero que, na espécie, mostram-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego vindicada pela parte autora com a cooperativa. Possível, assim, reconhecer o vínculo de emprego pretendido, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No presente feito não se discute a possibilidade de terceirização de atividade-fim da tomadora, tampouco a e não possibilidade de contratação de mão de obra por meio de cooperativa unicamente por meio de emprego. O caso dos autos refere-se, portanto, a contratação de trabalho subordinador por cooperativa fraudulenta. A controvérsia posta no Juízo do Trabalho de Iguatu não se fixou, especificamente, na validade da terceirização de mão de obra, esta já admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, mas sim na existência de fraude à legislação trabalhista na contratação e no preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo de emprego. Não houve desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal na ADPF 324/DF, uma vez que não há identidade entre o ato. Na hipótese, restou evidente a ilegalidade do processo de seleção para prestação de serviço realizado ao ente público, firmando contrato com empresa travestida de cooperativa. Portanto, a contratação de cooperativa fraudulenta atrai a responsabilidade do Ente Público por todas as verbas de condenação, sendo patente a culpa in eligendo e in vigilando. Com efeito, a prova demonstrou que a cooperativa ré não passou de instrumento de precarização das relações de trabalho, mostrando-se a cooperativa ré como mera intermediadora de mão de obra do tomador, sem concurso público. Registro que não calha a tese de aplicabilidade ao caso da diretriz jurisprudencial da súmula n.º 363 do TST. Isso porque a contratação não ocorria pelo município réu, que se valia de cooperativa interposta, esta, sim, a empregadora. Não se trata, com efeito, de contrato nulo com a administração pública, mas de terceirização entabulada pela administração pública com cooperativa fraudulenta, com quem se reconheceu, judicialmente, a relação de emprego. A condição do ente público é de tomador de um serviço terceirizado, não fiscalizado adequadamente pela edilidade pública. Não se trata, no caso presente, de uma contratação direta e nula do ente público com o trabalhador. Declaro, portanto, face à comprovação nos autos da culpa in eligendo e in vigilando, declaro a responsabilidade subsidiária do réu MUNICÍPIO DE ACOPIARA quanto a todas as obrigações de pagar objeto de condenação no presente feito, conforme capítulo de sentença anterior. Além disso, sobre a documentação anexada pelo Município, acolho a impugnação da parte autora na última audiência, tornando-a parte da fundamentação no sentido de que Município busca se eximir da responsabilidade subsidiária sob a alegação de forma descabida que não seria responsável por não ter nenhuma relação contratual direta com a parte, sendo que na verdade, existe a comprovação nos autos e na instrução que a contratação pela modalidade de cooperativismo era fraudulenta e nesse caso tem sim a responsabilidade, bem como o ente público não trouxe aos autos nenhuma prova que comprovasse suas meras alegações. Procede.'' Comunga-se com o entendimento do Juízo de origem. Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o exposto no tópico anterior, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município reclamado, mas sim entre a cooperativa reclamada e a reclamante. Destaque-se, ainda, que a condenação do ente público se deu de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, consoante Súmula nº 331, V, do TST, portanto, infundado o argumento de que seus servidores são estatutários. Dito isso, passa-se à análise da responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho da parte reclamante. Na verdade, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 'caput', e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (...)." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC nº 16, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu novel item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador dos serviços. Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais (art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do contrato (art. 78). Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado). Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais. Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização, determinando expressamente a exigência da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, "verbis": "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual. b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato." Necessário pontuar também que a observância de todos os preceitos da Lei nº 8666/93 e suas regulamentações devem ser formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a prova. Em relação à responsabilidade do ente público pelos créditos devidos ao empregado por cooperativa fraudulenta, calha transcrever recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "(...)TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que ficar demonstrada a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse claramente responsável pelos créditos do reclamante, por sua conduta flagrantemente culposa e fraudulenta ao praticar uma terceirização ilícita. No caso, o Tribunal a quo expressamente registrou que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que ficou patente a fraude perpetrada pelas duas reclamadas, o que, por si só, é suficiente para atribuir ao ente público a responsabilidade pelos créditos do reclamante, não apenas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil mas também com amparo no artigo 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do dano. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização celebrada com cooperativa fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as duas reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifou-se). Tendo em vista a prática de ato ilícito caracterizado pela fraude perpetrada pelas reclamadas, está evidenciada a culpa do ente público capaz de autorizar sua responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não se configura a hipótese da Súmula nº 363 desta Corte, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária decorrente da contratação de empresa inidônea, mediante terceirização, para a prestação de serviços. Dessa forma, o Regional, ao deferir o pagamento de verbas rescisórias, não contrariou o verbete sumular em apreço. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 91700-02.2009.5.09.0411, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) A alegação de fraude na contratação mediante cooperativa, com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, configura culpa "in vigilando" por parte do ente público que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora sem a observância dos seus direitos fundamentais. Isso por si só já caracteriza compactuação para a fraude trabalhista. A omissão do Município em fiscalizar a regularidade da contratação e o cumprimento da legislação trabalhista por parte das cooperativas, permitindo a precarização das relações de trabalho, atrai a sua responsabilidade subsidiária. E seu prévio conhecimento da situação vivenciada pelo trabalhador é notória. Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados, como lhe permite o art. 58, III e IV, da Lei de Licitações. Com efeito, não procede a alegação do recorrente no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público se limita ao pagamento das parcelas salariais em sentido estrito e do FGTS, em razão do entendimento das Súmulas 331 e 363 do TST. Na verdade, não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 363 do TST, visto que não houve reconhecimento de vínculo de emprego com o Município de Acopiara, mas sim a declaração da sua responsabilidade subsidiária (S. 331, V,TST), cuja condenação abrange todas as verbas devidas pela empresa prestadora dos serviços, inclusive as verbas rescisórias e o FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforça a necessidade de fiscalização por parte da Administração Pública, prevendo em seu artigo 121 que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas...", mas também estabelecendo mecanismos que possibilitem a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos (art. 121, § 2º, III). A inadimplência da empresa contratada, comprovada pelo título judicial, constitui indício da ausência ou ineficiência da fiscalização. Acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no julgamento do leading case RE 1298647, em 13/02/2025, definindo pertencer à parte autora o encargo de comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Tema 1.118), nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Destaca-se do item 2 da tese vinculante o estabelecimento de meio de prova objetivo para demonstração do comportamento negligente quanto à fiscalização contratual, qual seja, a prévia notificação formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada seguida pela inércia da Administração na adoção das medidas cabíveis para a cessação do ilícito. Naturalmente, referido meio probatório não é exigível do autor de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à fixação do Tema 1.118, em 13/02/2025, como no caso dos autos. Portanto, demonstrada a culpa "in vigilando" do Município de Acopiara ao não zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante durante o período em que se beneficiou de seus serviços mediante uma contratação cooperativada considerada fraudulenta, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade subsidiária.. Desta feita, mantém-se incólume a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente pelas verbas deferidas à recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza 26 de junho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 337980434

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002205-64.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA DAYANNE RODRIGUES PEREIRA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002205-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002205-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: DAYANNE RODRIGUES PEREIRA LEITE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária por verbas devidas a empregada de cooperativa prestadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa e da observância do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva do ente público, na qualidade de responsável subsidiário, é aferida pelas alegações da inicial, sendo a análise da responsabilidade propriamente dita matéria de mérito. 4.A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável aos casos de culpa in eligendo e in vigilando, comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 5.A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 331, V, e amparada em precedentes do STF, admite a responsabilidade subsidiária do ente público mesmo após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em casos de terceirização fraudulenta e culpa na fiscalização. 6.A prova demonstra a existência de culpa in vigilando do ente público, que não fiscalizou adequadamente a prestadora de serviços, permitindo a precarização das condições de trabalho da reclamante e configurando a responsabilidade subsidiária. 7.A Súmula nº 363 do TST não se aplica, pois não houve reconhecimento de vínculo empregatício direto com o ente público, mas sim a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela empresa prestadora de serviços. 8.O ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, conforme o Tema 1.118 do STF, compete à parte autora, mas em casos anteriores à sua fixação, como o presente, a prova da culpa in vigilando pode ser demonstrada por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em casos de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa, se comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.A culpa in vigilando do ente público, demonstrada pela inércia na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, configura sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à empregada da contratada, mesmo observando o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; arts. 186 e 927 do Código Civil; Súmula nº 331, V e VI, do TST; Súmula nº 363 do TST; Tema 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; ADC 16 do STF; RE 1298647 do STF. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário (ID3094736) interposto por MUNICÍPIO DE ACOPIARA, em face da respeitável sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista movida por DAYANNE RODRIGUES PEREIRA LEITE. O Município de Acopiara suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a reclamante jamais foi sua empregada ou servidora. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante e a ausência de sua responsabilidade subsidiária, com base no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na decisão do STF na ADC nº 16. Alegou, ainda, a distinção de funções e a ausência de comunicação entre as cooperativas como fatores que impediriam o reconhecimento da continuidade da relação laboral. Contrarrazões sob Id. 4491a8f. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (ID-fd4101c), opinou pelo conhecimento do apelo, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município recorrente sustenta que, de acordo com o art. 71 da Lei nº 8.666/93, a empresa prestadora dos serviços é a única responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução dos serviços no órgão público tomador. Outrossim, alega que não responde pelas verbas trabalhistas deferidas, pois a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos da Súmula 331, II, do TST. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, a legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos. De par com isso, depreende-se que no caso vertente o ente público é apontado como réu na qualidade de responsável subsidiário das verbas trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver figurado como tomador dos serviços do reclamante. Assim, a questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso, onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade passiva que ora se rejeita. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz o Município recorrente que ''nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA-COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA'. Aprecia-se. Consoante sentença de ID.8ee21ea, o Juízo "a quo" condenou a 1ª reclamada, COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA e, subsidiariamente, o 2º reclamado - MUNICÍPIO DE ACOPIARA ao pagamento das verbas elencadas na sentença, e por considerar o ente público (tomador dos serviços) responsável subsidiário. Confira-se: ''Trata-se de uma Reclamação Trabalhista movida pela parte Reclamante em face das Reclamadas, sendo a COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, com a tese de responsabilidade subsidiária (2ª RECLAMADA). Em suma, a parte Reclamante alega a responsabilidade subsidiária do Município, já que a 1º reclamada teria com a mesma um vínculo empregatício em vez da relação de cooperado, pelo que requer o reconhecimento do vínculo e os pagamentos de verbas rescisórias e indenizatórias, além do registro em CTPS. O caso em análise, contudo, importa no reconhecimento da empresa contratante, 1a ré, existência de motivo ensejador de fraude na terceirização. Reitero que, na espécie, mostram-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego vindicada pela parte autora com a cooperativa. Possível, assim, reconhecer o vínculo de emprego pretendido, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No presente feito não se discute a possibilidade de terceirização de atividade-fim da tomadora, tampouco a e não possibilidade de contratação de mão de obra por meio de cooperativa unicamente por meio de emprego. O caso dos autos refere-se, portanto, a contratação de trabalho subordinador por cooperativa fraudulenta. A controvérsia posta no Juízo do Trabalho de Iguatu não se fixou, especificamente, na validade da terceirização de mão de obra, esta já admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, mas sim na existência de fraude à legislação trabalhista na contratação e no preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo de emprego. Não houve desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal na ADPF 324/DF, uma vez que não há identidade entre o ato. Na hipótese, restou evidente a ilegalidade do processo de seleção para prestação de serviço realizado ao ente público, firmando contrato com empresa travestida de cooperativa. Portanto, a contratação de cooperativa fraudulenta atrai a responsabilidade do Ente Público por todas as verbas de condenação, sendo patente a culpa in eligendo e in vigilando. Com efeito, a prova demonstrou que a cooperativa ré não passou de instrumento de precarização das relações de trabalho, mostrando-se a cooperativa ré como mera intermediadora de mão de obra do tomador, sem concurso público. Registro que não calha a tese de aplicabilidade ao caso da diretriz jurisprudencial da súmula n.º 363 do TST. Isso porque a contratação não ocorria pelo município réu, que se valia de cooperativa interposta, esta, sim, a empregadora. Não se trata, com efeito, de contrato nulo com a administração pública, mas de terceirização entabulada pela administração pública com cooperativa fraudulenta, com quem se reconheceu, judicialmente, a relação de emprego. A condição do ente público é de tomador de um serviço terceirizado, não fiscalizado adequadamente pela edilidade pública. Não se trata, no caso presente, de uma contratação direta e nula do ente público com o trabalhador. Declaro, portanto, face à comprovação nos autos da culpa in eligendo e in vigilando, declaro a responsabilidade subsidiária do réu MUNICÍPIO DE ACOPIARA quanto a todas as obrigações de pagar objeto de condenação no presente feito, conforme capítulo de sentença anterior. Além disso, sobre a documentação anexada pelo Município, acolho a impugnação da parte autora na última audiência, tornando-a parte da fundamentação no sentido de que Município busca se eximir da responsabilidade subsidiária sob a alegação de forma descabida que não seria responsável por não ter nenhuma relação contratual direta com a parte, sendo que na verdade, existe a comprovação nos autos e na instrução que a contratação pela modalidade de cooperativismo era fraudulenta e nesse caso tem sim a responsabilidade, bem como o ente público não trouxe aos autos nenhuma prova que comprovasse suas meras alegações. Procede.'' Comunga-se com o entendimento do Juízo de origem. Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o exposto no tópico anterior, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município reclamado, mas sim entre a cooperativa reclamada e a reclamante. Destaque-se, ainda, que a condenação do ente público se deu de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, consoante Súmula nº 331, V, do TST, portanto, infundado o argumento de que seus servidores são estatutários. Dito isso, passa-se à análise da responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho da parte reclamante. Na verdade, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 'caput', e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (...)." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC nº 16, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu novel item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador dos serviços. Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais (art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do contrato (art. 78). Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado). Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais. Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização, determinando expressamente a exigência da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, "verbis": "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual. b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato." Necessário pontuar também que a observância de todos os preceitos da Lei nº 8666/93 e suas regulamentações devem ser formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a prova. Em relação à responsabilidade do ente público pelos créditos devidos ao empregado por cooperativa fraudulenta, calha transcrever recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "(...)TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que ficar demonstrada a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse claramente responsável pelos créditos do reclamante, por sua conduta flagrantemente culposa e fraudulenta ao praticar uma terceirização ilícita. No caso, o Tribunal a quo expressamente registrou que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que ficou patente a fraude perpetrada pelas duas reclamadas, o que, por si só, é suficiente para atribuir ao ente público a responsabilidade pelos créditos do reclamante, não apenas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil mas também com amparo no artigo 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do dano. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização celebrada com cooperativa fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as duas reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifou-se). Tendo em vista a prática de ato ilícito caracterizado pela fraude perpetrada pelas reclamadas, está evidenciada a culpa do ente público capaz de autorizar sua responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não se configura a hipótese da Súmula nº 363 desta Corte, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária decorrente da contratação de empresa inidônea, mediante terceirização, para a prestação de serviços. Dessa forma, o Regional, ao deferir o pagamento de verbas rescisórias, não contrariou o verbete sumular em apreço. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 91700-02.2009.5.09.0411, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) A alegação de fraude na contratação mediante cooperativa, com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, configura culpa "in vigilando" por parte do ente público que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora sem a observância dos seus direitos fundamentais. Isso por si só já caracteriza compactuação para a fraude trabalhista. A omissão do Município em fiscalizar a regularidade da contratação e o cumprimento da legislação trabalhista por parte das cooperativas, permitindo a precarização das relações de trabalho, atrai a sua responsabilidade subsidiária. E seu prévio conhecimento da situação vivenciada pelo trabalhador é notória. Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados, como lhe permite o art. 58, III e IV, da Lei de Licitações. Com efeito, não procede a alegação do recorrente no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público se limita ao pagamento das parcelas salariais em sentido estrito e do FGTS, em razão do entendimento das Súmulas 331 e 363 do TST. Na verdade, não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 363 do TST, visto que não houve reconhecimento de vínculo de emprego com o Município de Acopiara, mas sim a declaração da sua responsabilidade subsidiária (S. 331, V,TST), cuja condenação abrange todas as verbas devidas pela empresa prestadora dos serviços, inclusive as verbas rescisórias e o FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforça a necessidade de fiscalização por parte da Administração Pública, prevendo em seu artigo 121 que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas...", mas também estabelecendo mecanismos que possibilitem a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos (art. 121, § 2º, III). A inadimplência da empresa contratada, comprovada pelo título judicial, constitui indício da ausência ou ineficiência da fiscalização. Acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no julgamento do leading case RE 1298647, em 13/02/2025, definindo pertencer à parte autora o encargo de comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Tema 1.118), nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Destaca-se do item 2 da tese vinculante o estabelecimento de meio de prova objetivo para demonstração do comportamento negligente quanto à fiscalização contratual, qual seja, a prévia notificação formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada seguida pela inércia da Administração na adoção das medidas cabíveis para a cessação do ilícito. Naturalmente, referido meio probatório não é exigível do autor de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à fixação do Tema 1.118, em 13/02/2025, como no caso dos autos. Portanto, demonstrada a culpa "in vigilando" do Município de Acopiara ao não zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante durante o período em que se beneficiou de seus serviços mediante uma contratação cooperativada considerada fraudulenta, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade subsidiária.. Desta feita, mantém-se incólume a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente pelas verbas deferidas à recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza 26 de junho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANNE RODRIGUES PEREIRA LEITE

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Andreza Cordeiro De Lima e outros

ID: 337980499

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002109-49.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

ANDREZA CORDEIRO DE LIMA COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002109-49.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002109-49.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: ANDREZA CORDEIRO DE LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária por verbas devidas a empregada de cooperativa prestadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa e da observância do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva do ente público, na qualidade de responsável subsidiário, é aferida pelas alegações da inicial, sendo a análise da responsabilidade propriamente dita matéria de mérito. 4.A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável aos casos de culpa in eligendo e in vigilando, comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 5.A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 331, V, e amparada em precedentes do STF, admite a responsabilidade subsidiária do ente público mesmo após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em casos de terceirização fraudulenta e culpa na fiscalização. 6.A prova demonstra a existência de culpa in vigilando do ente público, que não fiscalizou adequadamente a prestadora de serviços, permitindo a precarização das condições de trabalho da reclamante e configurando a responsabilidade subsidiária. 7.A Súmula nº 363 do TST não se aplica, pois não houve reconhecimento de vínculo empregatício direto com o ente público, mas sim a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela empresa prestadora de serviços. 8.O ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, conforme o Tema 1.118 do STF, compete à parte autora, mas em casos anteriores à sua fixação, como o presente, a prova da culpa in vigilando pode ser demonstrada por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em casos de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa, se comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.A culpa in vigilando do ente público, demonstrada pela inércia na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, configura sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à empregada da contratada, mesmo observando o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; arts. 186 e 927 do Código Civil; Súmula nº 331, V e VI, do TST; Súmula nº 363 do TST; Tema 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; ADC 16 do STF; RE 1298647 do STF. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário (ID f430115) interposto por MUNICÍPIO DE ACOPIARA, em face da respeitável sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista movida por ANDREZA CORDEIRO DE LIMA. O Município de Acopiara suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a reclamante jamais foi sua empregada ou servidora. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante e a ausência de sua responsabilidade subsidiária, com base no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na decisão do STF na ADC nº 16. Alegou, ainda, a distinção de funções e a ausência de comunicação entre as cooperativas como fatores que impediriam o reconhecimento da continuidade da relação laboral. Contrarrazões sob Id. 94117b2. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (ID- 2fb6ddd), opinou pelo conhecimento do apelo, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município recorrente sustenta que, de acordo com o art. 71 da Lei nº 8.666/93, a empresa prestadora dos serviços é a única responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução dos serviços no órgão público tomador. Outrossim, alega que não responde pelas verbas trabalhistas deferidas, pois a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos da Súmula 331, II, do TST. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, a legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos. De par com isso, depreende-se que no caso vertente o ente público é apontado como réu na qualidade de responsável subsidiário das verbas trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver figurado como tomador dos serviços do reclamante. Assim, a questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso, onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade passiva que ora se rejeita. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz o Município recorrente que ''nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA-COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA'. Aprecia-se. Consoante sentença de ID.8ee21ea, o Juízo "a quo" condenou a 1ª reclamada, COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA e, subsidiariamente, o 2º reclamado - MUNICÍPIO DE ACOPIARA ao pagamento das verbas elencadas na sentença, e por considerar o ente público (tomador dos serviços) responsável subsidiário. Confira-se: ''Trata-se de uma Reclamação Trabalhista movida pela parte Reclamante em face das Reclamadas, sendo a COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, com a tese de responsabilidade subsidiária (2ª RECLAMADA). Em suma, a parte Reclamante alega a responsabilidade subsidiária do Município, já que a 1º reclamada teria com a mesma um vínculo empregatício em vez da relação de cooperado, pelo que requer o reconhecimento do vínculo e os pagamentos de verbas rescisórias e indenizatórias, além do registro em CTPS. O caso em análise, contudo, importa no reconhecimento da empresa contratante, 1a ré, existência de motivo ensejador de fraude na terceirização. Reitero que, na espécie, mostram-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego vindicada pela parte autora com a cooperativa. Possível, assim, reconhecer o vínculo de emprego pretendido, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No presente feito não se discute a possibilidade de terceirização de atividade-fim da tomadora, tampouco a e não possibilidade de contratação de mão de obra por meio de cooperativa unicamente por meio de emprego. O caso dos autos refere-se, portanto, a contratação de trabalho subordinador por cooperativa fraudulenta. A controvérsia posta no Juízo do Trabalho de Iguatu não se fixou, especificamente, na validade da terceirização de mão de obra, esta já admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, mas sim na existência de fraude à legislação trabalhista na contratação e no preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo de emprego. Não houve desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal na ADPF 324/DF, uma vez que não há identidade entre o ato. Na hipótese, restou evidente a ilegalidade do processo de seleção para prestação de serviço realizado ao ente público, firmando contrato com empresa travestida de cooperativa. Portanto, a contratação de cooperativa fraudulenta atrai a responsabilidade do Ente Público por todas as verbas de condenação, sendo patente a culpa in eligendo e in vigilando. Com efeito, a prova demonstrou que a cooperativa ré não passou de instrumento de precarização das relações de trabalho, mostrando-se a cooperativa ré como mera intermediadora de mão de obra do tomador, sem concurso público. Registro que não calha a tese de aplicabilidade ao caso da diretriz jurisprudencial da súmula n.º 363 do TST. Isso porque a contratação não ocorria pelo município réu, que se valia de cooperativa interposta, esta, sim, a empregadora. Não se trata, com efeito, de contrato nulo com a administração pública, mas de terceirização entabulada pela administração pública com cooperativa fraudulenta, com quem se reconheceu, judicialmente, a relação de emprego. A condição do ente público é de tomador de um serviço terceirizado, não fiscalizado adequadamente pela edilidade pública. Não se trata, no caso presente, de uma contratação direta e nula do ente público com o trabalhador. Declaro, portanto, face à comprovação nos autos da culpa in eligendo e in vigilando, declaro a responsabilidade subsidiária do réu MUNICÍPIO DE ACOPIARA quanto a todas as obrigações de pagar objeto de condenação no presente feito, conforme capítulo de sentença anterior. Além disso, sobre a documentação anexada pelo Município, acolho a impugnação da parte autora na última audiência, tornando-a parte da fundamentação no sentido de que Município busca se eximir da responsabilidade subsidiária sob a alegação de forma descabida que não seria responsável por não ter nenhuma relação contratual direta com a parte, sendo que na verdade, existe a comprovação nos autos e na instrução que a contratação pela modalidade de cooperativismo era fraudulenta e nesse caso tem sim a responsabilidade, bem como o ente público não trouxe aos autos nenhuma prova que comprovasse suas meras alegações. Procede.'' Comunga-se com o entendimento do Juízo de origem. Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o exposto no tópico anterior, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município reclamado, mas sim entre a cooperativa reclamada e a reclamante. Destaque-se, ainda, que a condenação do ente público se deu de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, consoante Súmula nº 331, V, do TST, portanto, infundado o argumento de que seus servidores são estatutários. Dito isso, passa-se à análise da responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho da parte reclamante. Na verdade, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 'caput', e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (...)." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC nº 16, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu novel item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador dos serviços. Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais (art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do contrato (art. 78). Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado). Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais. Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização, determinando expressamente a exigência da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, "verbis": "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual. b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato." Necessário pontuar também que a observância de todos os preceitos da Lei nº 8666/93 e suas regulamentações devem ser formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a prova. Em relação à responsabilidade do ente público pelos créditos devidos ao empregado por cooperativa fraudulenta, calha transcrever recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "(...)TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que ficar demonstrada a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse claramente responsável pelos créditos do reclamante, por sua conduta flagrantemente culposa e fraudulenta ao praticar uma terceirização ilícita. No caso, o Tribunal a quo expressamente registrou que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que ficou patente a fraude perpetrada pelas duas reclamadas, o que, por si só, é suficiente para atribuir ao ente público a responsabilidade pelos créditos do reclamante, não apenas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil mas também com amparo no artigo 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do dano. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização celebrada com cooperativa fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as duas reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifou-se). Tendo em vista a prática de ato ilícito caracterizado pela fraude perpetrada pelas reclamadas, está evidenciada a culpa do ente público capaz de autorizar sua responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não se configura a hipótese da Súmula nº 363 desta Corte, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária decorrente da contratação de empresa inidônea, mediante terceirização, para a prestação de serviços. Dessa forma, o Regional, ao deferir o pagamento de verbas rescisórias, não contrariou o verbete sumular em apreço. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 91700-02.2009.5.09.0411, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) A alegação de fraude na contratação mediante cooperativa, com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, configura culpa "in vigilando" por parte do ente público que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora sem a observância dos seus direitos fundamentais. Isso por si só já caracteriza compactuação para a fraude trabalhista. A omissão do Município em fiscalizar a regularidade da contratação e o cumprimento da legislação trabalhista por parte das cooperativas, permitindo a precarização das relações de trabalho, atrai a sua responsabilidade subsidiária. E seu prévio conhecimento da situação vivenciada pelo trabalhador é notória. Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados, como lhe permite o art. 58, III e IV, da Lei de Licitações. Com efeito, não procede a alegação do recorrente no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público se limita ao pagamento das parcelas salariais em sentido estrito e do FGTS, em razão do entendimento das Súmulas 331 e 363 do TST. Na verdade, não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 363 do TST, visto que não houve reconhecimento de vínculo de emprego com o Município de Acopiara, mas sim a declaração da sua responsabilidade subsidiária (S. 331, V,TST), cuja condenação abrange todas as verbas devidas pela empresa prestadora dos serviços, inclusive as verbas rescisórias e o FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforça a necessidade de fiscalização por parte da Administração Pública, prevendo em seu artigo 121 que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas...", mas também estabelecendo mecanismos que possibilitem a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos (art. 121, § 2º, III). A inadimplência da empresa contratada, comprovada pelo título judicial, constitui indício da ausência ou ineficiência da fiscalização. Acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no julgamento do leading case RE 1298647, em 13/02/2025, definindo pertencer à parte autora o encargo de comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Tema 1.118), nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Destaca-se do item 2 da tese vinculante o estabelecimento de meio de prova objetivo para demonstração do comportamento negligente quanto à fiscalização contratual, qual seja, a prévia notificação formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada seguida pela inércia da Administração na adoção das medidas cabíveis para a cessação do ilícito. Naturalmente, referido meio probatório não é exigível do autor de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à fixação do Tema 1.118, em 13/02/2025, como no caso dos autos. Portanto, demonstrada a culpa "in vigilando" do Município de Acopiara ao não zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante durante o período em que se beneficiou de seus serviços mediante uma contratação cooperativada considerada fraudulenta, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade subsidiária.. Desta feita, mantém-se incólume a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente pelas verbas deferidas à recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza 26 de junho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA CORDEIRO DE LIMA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 337980462

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002205-64.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA DAYANNE RODRIGUES PEREIRA LEITE

Edital

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002205-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0002205-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: DAYANNE RODRIGUES PEREIRA LEITE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EDITAL Pelo presente EDITAL, fica a parte COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária por verbas devidas a empregada de cooperativa prestadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa e da observância do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva do ente público, na qualidade de responsável subsidiário, é aferida pelas alegações da inicial, sendo a análise da responsabilidade propriamente dita matéria de mérito. 4.A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável aos casos de culpa in eligendo e in vigilando, comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 5.A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 331, V, e amparada em precedentes do STF, admite a responsabilidade subsidiária do ente público mesmo após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em casos de terceirização fraudulenta e culpa na fiscalização. 6.A prova demonstra a existência de culpa in vigilando do ente público, que não fiscalizou adequadamente a prestadora de serviços, permitindo a precarização das condições de trabalho da reclamante e configurando a responsabilidade subsidiária. 7.A Súmula nº 363 do TST não se aplica, pois não houve reconhecimento de vínculo empregatício direto com o ente público, mas sim a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela empresa prestadora de serviços. 8.O ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, conforme o Tema 1.118 do STF, compete à parte autora, mas em casos anteriores à sua fixação, como o presente, a prova da culpa in vigilando pode ser demonstrada por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em casos de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa, se comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.A culpa in vigilando do ente público, demonstrada pela inércia na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, configura sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à empregada da contratada, mesmo observando o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; arts. 186 e 927 do Código Civil; Súmula nº 331, V e VI, do TST; Súmula nº 363 do TST; Tema 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; ADC 16 do STF; RE 1298647 do STF. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário (ID3094736) interposto por MUNICÍPIO DE ACOPIARA, em face da respeitável sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Iguatu/CE, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista movida por DAYANNE RODRIGUES PEREIRA LEITE. O Município de Acopiara suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a reclamante jamais foi sua empregada ou servidora. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante e a ausência de sua responsabilidade subsidiária, com base no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na decisão do STF na ADC nº 16. Alegou, ainda, a distinção de funções e a ausência de comunicação entre as cooperativas como fatores que impediriam o reconhecimento da continuidade da relação laboral. Contrarrazões sob Id. 4491a8f. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (ID-fd4101c), opinou pelo conhecimento do apelo, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município recorrente sustenta que, de acordo com o art. 71 da Lei nº 8.666/93, a empresa prestadora dos serviços é a única responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução dos serviços no órgão público tomador. Outrossim, alega que não responde pelas verbas trabalhistas deferidas, pois a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos da Súmula 331, II, do TST. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, a legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos. De par com isso, depreende-se que no caso vertente o ente público é apontado como réu na qualidade de responsável subsidiário das verbas trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver figurado como tomador dos serviços do reclamante. Assim, a questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso, onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade passiva que ora se rejeita. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz o Município recorrente que ''nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA-COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA'. Aprecia-se. Consoante sentença de ID.8ee21ea, o Juízo "a quo" condenou a 1ª reclamada, COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA e, subsidiariamente, o 2º reclamado - MUNICÍPIO DE ACOPIARA ao pagamento das verbas elencadas na sentença, e por considerar o ente público (tomador dos serviços) responsável subsidiário. Confira-se: ''Trata-se de uma Reclamação Trabalhista movida pela parte Reclamante em face das Reclamadas, sendo a COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, com a tese de responsabilidade subsidiária (2ª RECLAMADA). Em suma, a parte Reclamante alega a responsabilidade subsidiária do Município, já que a 1º reclamada teria com a mesma um vínculo empregatício em vez da relação de cooperado, pelo que requer o reconhecimento do vínculo e os pagamentos de verbas rescisórias e indenizatórias, além do registro em CTPS. O caso em análise, contudo, importa no reconhecimento da empresa contratante, 1a ré, existência de motivo ensejador de fraude na terceirização. Reitero que, na espécie, mostram-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego vindicada pela parte autora com a cooperativa. Possível, assim, reconhecer o vínculo de emprego pretendido, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No presente feito não se discute a possibilidade de terceirização de atividade-fim da tomadora, tampouco a e não possibilidade de contratação de mão de obra por meio de cooperativa unicamente por meio de emprego. O caso dos autos refere-se, portanto, a contratação de trabalho subordinador por cooperativa fraudulenta. A controvérsia posta no Juízo do Trabalho de Iguatu não se fixou, especificamente, na validade da terceirização de mão de obra, esta já admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, mas sim na existência de fraude à legislação trabalhista na contratação e no preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo de emprego. Não houve desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal na ADPF 324/DF, uma vez que não há identidade entre o ato. Na hipótese, restou evidente a ilegalidade do processo de seleção para prestação de serviço realizado ao ente público, firmando contrato com empresa travestida de cooperativa. Portanto, a contratação de cooperativa fraudulenta atrai a responsabilidade do Ente Público por todas as verbas de condenação, sendo patente a culpa in eligendo e in vigilando. Com efeito, a prova demonstrou que a cooperativa ré não passou de instrumento de precarização das relações de trabalho, mostrando-se a cooperativa ré como mera intermediadora de mão de obra do tomador, sem concurso público. Registro que não calha a tese de aplicabilidade ao caso da diretriz jurisprudencial da súmula n.º 363 do TST. Isso porque a contratação não ocorria pelo município réu, que se valia de cooperativa interposta, esta, sim, a empregadora. Não se trata, com efeito, de contrato nulo com a administração pública, mas de terceirização entabulada pela administração pública com cooperativa fraudulenta, com quem se reconheceu, judicialmente, a relação de emprego. A condição do ente público é de tomador de um serviço terceirizado, não fiscalizado adequadamente pela edilidade pública. Não se trata, no caso presente, de uma contratação direta e nula do ente público com o trabalhador. Declaro, portanto, face à comprovação nos autos da culpa in eligendo e in vigilando, declaro a responsabilidade subsidiária do réu MUNICÍPIO DE ACOPIARA quanto a todas as obrigações de pagar objeto de condenação no presente feito, conforme capítulo de sentença anterior. Além disso, sobre a documentação anexada pelo Município, acolho a impugnação da parte autora na última audiência, tornando-a parte da fundamentação no sentido de que Município busca se eximir da responsabilidade subsidiária sob a alegação de forma descabida que não seria responsável por não ter nenhuma relação contratual direta com a parte, sendo que na verdade, existe a comprovação nos autos e na instrução que a contratação pela modalidade de cooperativismo era fraudulenta e nesse caso tem sim a responsabilidade, bem como o ente público não trouxe aos autos nenhuma prova que comprovasse suas meras alegações. Procede.'' Comunga-se com o entendimento do Juízo de origem. Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o exposto no tópico anterior, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município reclamado, mas sim entre a cooperativa reclamada e a reclamante. Destaque-se, ainda, que a condenação do ente público se deu de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, consoante Súmula nº 331, V, do TST, portanto, infundado o argumento de que seus servidores são estatutários. Dito isso, passa-se à análise da responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho da parte reclamante. Na verdade, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 'caput', e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (...)." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC nº 16, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu novel item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador dos serviços. Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais (art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do contrato (art. 78). Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado). Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais. Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização, determinando expressamente a exigência da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, "verbis": "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual. b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato." Necessário pontuar também que a observância de todos os preceitos da Lei nº 8666/93 e suas regulamentações devem ser formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a prova. Em relação à responsabilidade do ente público pelos créditos devidos ao empregado por cooperativa fraudulenta, calha transcrever recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "(...)TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que ficar demonstrada a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse claramente responsável pelos créditos do reclamante, por sua conduta flagrantemente culposa e fraudulenta ao praticar uma terceirização ilícita. No caso, o Tribunal a quo expressamente registrou que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que ficou patente a fraude perpetrada pelas duas reclamadas, o que, por si só, é suficiente para atribuir ao ente público a responsabilidade pelos créditos do reclamante, não apenas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil mas também com amparo no artigo 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do dano. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização celebrada com cooperativa fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as duas reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifou-se). Tendo em vista a prática de ato ilícito caracterizado pela fraude perpetrada pelas reclamadas, está evidenciada a culpa do ente público capaz de autorizar sua responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não se configura a hipótese da Súmula nº 363 desta Corte, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária decorrente da contratação de empresa inidônea, mediante terceirização, para a prestação de serviços. Dessa forma, o Regional, ao deferir o pagamento de verbas rescisórias, não contrariou o verbete sumular em apreço. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 91700-02.2009.5.09.0411, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) A alegação de fraude na contratação mediante cooperativa, com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, configura culpa "in vigilando" por parte do ente público que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora sem a observância dos seus direitos fundamentais. Isso por si só já caracteriza compactuação para a fraude trabalhista. A omissão do Município em fiscalizar a regularidade da contratação e o cumprimento da legislação trabalhista por parte das cooperativas, permitindo a precarização das relações de trabalho, atrai a sua responsabilidade subsidiária. E seu prévio conhecimento da situação vivenciada pelo trabalhador é notória. Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados, como lhe permite o art. 58, III e IV, da Lei de Licitações. Com efeito, não procede a alegação do recorrente no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público se limita ao pagamento das parcelas salariais em sentido estrito e do FGTS, em razão do entendimento das Súmulas 331 e 363 do TST. Na verdade, não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 363 do TST, visto que não houve reconhecimento de vínculo de emprego com o Município de Acopiara, mas sim a declaração da sua responsabilidade subsidiária (S. 331, V,TST), cuja condenação abrange todas as verbas devidas pela empresa prestadora dos serviços, inclusive as verbas rescisórias e o FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforça a necessidade de fiscalização por parte da Administração Pública, prevendo em seu artigo 121 que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas...", mas também estabelecendo mecanismos que possibilitem a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos (art. 121, § 2º, III). A inadimplência da empresa contratada, comprovada pelo título judicial, constitui indício da ausência ou ineficiência da fiscalização. Acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no julgamento do leading case RE 1298647, em 13/02/2025, definindo pertencer à parte autora o encargo de comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Tema 1.118), nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Destaca-se do item 2 da tese vinculante o estabelecimento de meio de prova objetivo para demonstração do comportamento negligente quanto à fiscalização contratual, qual seja, a prévia notificação formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada seguida pela inércia da Administração na adoção das medidas cabíveis para a cessação do ilícito. Naturalmente, referido meio probatório não é exigível do autor de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à fixação do Tema 1.118, em 13/02/2025, como no caso dos autos. Portanto, demonstrada a culpa "in vigilando" do Município de Acopiara ao não zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante durante o período em que se beneficiou de seus serviços mediante uma contratação cooperativada considerada fraudulenta, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade subsidiária.. Desta feita, mantém-se incólume a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente pelas verbas deferidas à recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza 26 de junho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337979520

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-94.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERTO DE SOUZA BURITY

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERTO DE SOUZA BURITY

Acórdão

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000509-94.2023.5.07.0036 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000509-94.2023.5.07.0036 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DE SOUZA BURITY E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PLR COM NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES INICIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, na qual se discutiram horas extras, intervalo intrajornada, feriados trabalhados, PLR, descontos indevidos, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores estimados na inicial. A sentença reconheceu parcialmente o labor extraordinário e intervalos suprimidos, indeferiu tempo à disposição e multa do art. 477, e conferiu natureza salarial a verba recebida pelo reclamante a título PLR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial é válida; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras, inclusive por tempo à disposição; (iii) determinar se houve indevidos descontos salariais; (iv) analisar a natureza das verbas pagas sob o título de PLR e seus reflexos; (v) definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso; (vi) discutir a incidência de multa do art. 477 da CLT; e (vii) apurar a validade da adoção da taxa Selic como índice de correção e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial têm caráter estimativo, não limitando a condenação, em respeito aos princípios da informalidade e amplo acesso à justiça. 4. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), segundo o tema 23 do C. TST, tem aplicação imediata aos contratos em curso, incidindo sobre os efeitos jurídicos de fatos geradores ocorridos após sua vigência. 5. A ausência de controles de jornada gera presunção relativa da veracidade da jornada alegada, superada por prova oral idônea, conforme autorizado pela Súmula 338 do TST. 6. Reconhecida a submissão contratual à jornada e ausência de autonomia gerencial plena, afasta-se o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT. 7. Não caracterizado o regime de sobreaviso ou tempo à disposição, diante da inexistência de obrigação de comparecimento ou limitação de locomoção em razão de acionamento de alarme. 8. As verbas pagas a título de PLR sem respaldo em norma coletiva ou comissão paritária deve ser reconhecida como de natureza salarial, gerando reflexos nas parcelas salariais habituais. Muito menos podem possuir natureza de "décimo quarto" salário. 9. Indevida a multa do art. 477 da CLT, pois constatado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e a devida anotação da baixa na CTPS digital. 10. Não assiste razão à reclamada ao afirmar que o valor destacado como "Desconto Campanha Inc Banqi" trata-se de mera compensação contábil regular. Na verdade, trata-se de descontos procedidos de forma indevida, motivo pelo qual faz jus o reclamante ao seu ressarcimento. 11. Juros e correção monetária conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do reclamante conhecido, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", por falta de dialeticidade, e parcialmente provido. 13. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XI, XIII e XXVI, 93, IX; CLT, arts. 4º, 62, II, 71, §4º, 74, §2º, 477, §6º e §8º, 818, 840, §1º; CPC, arts. 141, 352-355, 492, 927; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 10.101/2000, art. 2º; Lei nº 10.820/03, art. 1º, §1º; Lei nº 13.467/2017; LINDB, art. 6º; IN TST nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020; TST, Súmulas 338, 422, 428; TRT-4, ROT; TRT-1, RO 0101302-86.2018.5.01.0067, j. 02.03.2021. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por R. de S. B., reclamante, e Grupo Casas Bahia S.A., reclamada, contra sentença de Id. nº bbbee64, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o juízo de origem analisou pedido de horas extras, intervalos intra e interjornada, feriados trabalhados, décimo quarto salário, restituição de descontos, indenização por lanche, multas da CCT e multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios e gratuidade da justiça. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos do reclamante, considerando a jornada de trabalho, os intervalos, os feriados e alguns descontos. A questão do cargo de confiança foi analisada, mas não acolhida pela sentença. A PLR foi considerada verba salarial. Alega o reclamante, em suma, os seguintes pontos: limitação dos valores da condenação; inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017; jornada de trabalho à luz da Súmula 338 do TST (horas extras, intervalos intra e interjornada, tempo à disposição); diferenças de PLR; descontos indevidos; multa do art. 477, §8º, da CLT; honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do reclamante; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante; juros e índices de correção monetária. O reclamado, por seu turno, aduz os seguintes pontos: jornada de trabalho (horas extras, intervalos, feriados) considerando a exceção do art. 62, II, da CLT; reflexos das parcelas quitadas a título de PLR; supostos descontos indevidos; ajuda de custo; multa normativa; benefícios da justiça gratuita; honorários advocatícios. As contrarrazões não foram localizadas nos documentos fornecidos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I.1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, merece conhecimento, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", nos seguintes fundamentos. Sobre os descontos indevidos, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto aos descontos, o autor demonstra inconformismo com a retenção patronal de valor sobr as rubricas "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", assim como em relação aos descontos fixados no TRCT a título de adiantamento salarial e empréstimo consignado. Inicialmente, a reclamada refuta os argumentos da parte autora, informando que os descontos foram realizados de forma lícita. Quanto ao "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", pontua nçao haver demonstração de tais descontos no contracheque obreiro. Por outro lado, não fundamentou de forma clara os descontos "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi". Em réplica, o autor pontuou que o desconto a título de empréstimo consignado foi superior ao autorizado na legislação. Ademais, destacou a fl. 571 do .pdf que indica a existência de um desconto a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não havendo apontamento de outros descontos como nomenclatura igual aquelas já mencionadas. Decido. De início, cabe pontuar que pelo princípio da imparcialidade e adstrição, não cabe ao magistrado ir onde a parte não foi. Ou seja, o apontamento de apenas um desconto realizado no curso do contrato de trabalho a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não autoriza a este magistrado reconhecer outros que não identificados pela própria parte, como aqueles nominados "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907". Quanto ao desconto identificado na réplica obreira, contudo, a empresa não justificou sua ocorrência, nos termos do art. 462 da CLT. A respeito do adiantamento salarial inscrito como desconto no TRCT, observo que no contracheque do mês 05/22 houve o efetivo adiantamento quinzenal de R$ 2.785,57, sendo, portanto, legítimo o desconto perpetrado no mês da rescisão. No que tangencia ao desconto a título de empréstimo consignado, a previsão se encontra no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 14.431/22, que fixou o teto de até 40% do montante rescisório. No caso, o montante descontado de R$ 13.233,94 corresponde a 25,71% do montante rescisório bruto e 29,99% do montante rescisório líquido (R$ 44.113,54), não havendo que se falar em abusividade da conduta patronal que obedeceu rigorosamente o previsto em Lei. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente as pretensões em voga e CONDENO a reclamada na restituição do montante de R$ 519,35 a título de "3776 Desc Campanha Inc Banqi". Pelo princípio da dialeticidade ou discursividade, o recurso deve conter os argumentos de fato e de direito que embasam o inconformismo com a decisão, de forma que, se acolhidos, resultarão na reforma do julgado. A Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida: "SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No recurso, o reclamante não ataca os fundamentos da sentença. Isso porque, conforme se observa na sentença, o juízo de origem examinou de forma detalhada cada um dos descontos questionados pelo autor na petição inicial, reconhecendo a indevida realização de um deles e afastando os demais por ausência de comprovação nos autos. Houve, portanto, análise minuciosa e fundamentada quanto à regularidade dos descontos, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Entretanto, ao interpor o recurso, o reclamante limita-se a reiterar de forma genérica que os descontos foram indevidos, sem enfrentar os fundamentos específicos da sentença nem demonstrar de que forma esta teria incorrido em erro de julgamento. A ausência de impugnação específica aos argumentos decisórios configura manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não estabelece o necessário diálogo com a decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido, exceto quanto ao tópico dos "descontos", por falta de dialeticidade. I.2. MÉRITO. I.2.1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Em suas razões recursais, o reclamante requer reforma da sentença de origem, alegando equívoco quanto à limitação da condenação aos valores da petição inicial. Sobre o tema, o juízo a quo assim se manifestou: "Os valores das parcelas deferidas nessa Sentença, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, deverão permanecer adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, ainda que tal indicação tenha sido estimada. De igual sorte, o montante bruto das parcelas deferidas, antes da aplicação da correção monetária e juros, permanecerá cingido ao valor atribuído à causa, porquanto este, nos termos do artigo 840, §1º (redação dada pela lei 13.467/17) e 852-B da CLT, corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. Obediência, pois, à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil)." A SDI-1 do C TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do C. TST, decidiu, no final do ano de 2023, por unanimidade, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, em homenagem aos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros. O referido entendimento decorre da interpretação teleológica do direito processual do trabalho, conforme se verifica no recente precedente de observância obrigatória: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023," Portanto, não deve ser aplicada a limitação determinada na sentença recorrida, contrária ao atual posicionamento do C. TST. Recurso provido, quanto ao tema. I.2.2. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante, em suas razões recursais, busca reforma da sentença de origem para que seja declarada a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos seus direitos, ante ter sido admitido em 02/01/2010 e em virtude de direito adquirido antes da vigência da referida lei, com base nos artigos 5º, incisos XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6º, §1º, da LINDB. Analisa-se. Nos termos da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, ficou definido que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Com efeito, a Reforma Trabalhista incide de forma imediata sobre os contratos vigentes, atingindo os efeitos dos fatos jurídicos ocorridos após a entrada em vigor da referida norma. Assim, é impertinente a pretensão do reclamante de afastar a aplicação da legislação reformada sob o argumento de que seu contrato de trabalho foi firmado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. A legislação superveniente regula, sim, os efeitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor, ainda que oriundos de contratos anteriormente firmados. Recurso desprovido quanto ao tema. Restam prejudicados todos os pleitos recursais (item 2 e item 3 do recurso) fundados na tese de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista ao contrato do reclamante. I.2.3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem, alegando que houve arbitramento da jornada de trabalho de forma equivocada, sem considerar a Súmula 338 do TST e a ausência de comprovação da jornada pela reclamada, que não juntou os cartões de ponto e apresentou testemunha que não trabalhava diretamente com ele. Nesse sentido, sustenta a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Em relação ao horário efetivamente praticado pelo postulante, considerando ser fato notório (art. 374, I do CPC) que a filial onde o autor laborou contava com mais de 20 colaboradores, caberia à reclamada fazer a prova da jornada do autor por qualquer meio registrado de forma manual, mecânica ou eletrônica (art. 74, §2º da CLT), sob pena de não o fazendo, lhe ser atribuído o respectivo encargo probatório, inclusive em sessão instrutória. Em relação à prova oral, a testemunha Antonio Carlos de Lima, conduzida pela reclamada, transpareceu a necessidade de os colaboradores estarem na loja às 07:30, de segunda a sábado, com o que concordou a testemunha autoral. A controvérsia nas oitivas pode ser identificada em relação aos dias de maior movimento, para os quais a testemunha autoral, Jackson Bruno Alves Bento destacou que o horário de início era as 06:00, enquanto que Antonio Carlos de Lima pontuou que mesmo nesses dias os horários de início eram às 07:30, podendo modificar o horário do final do expediente. Sobre o final do expediente, destaco, aqui, a fala da testemunha Antonio: "(...) que o horário de fechamento da loja é as 18:00 e o gerente continua na loja após esse horário se for necessário; que não pode estabelecer o tempo que o gerente fica na loja após o fechamento, varia de acordo com o cliente que está lá dentro; que as reuniões virtuais podem ocorrer antes ou depois do horário da loja; que as reuniões variam de 20 minutos até 2 horas; (...)". É possível se admitir que diante do volume de clientes e da posição geográfica da loja, comumente no horário de fechamento do estabelecimento (18:00) ainda persista um ou alguns clientes dentro do estabelecimento, circunstância que forçosamente atua sobre o horário final de expediente, sendo assim razoável reconhecer uma sobrejornada de até 30 minutos após esse horário. Veja-se, ademais, que mesmo a testemunha obreira, Jackson, trouxe a narrativa no sentido de que "a loja fechava às 18:30 e ficava até o último cliente sair da loja, caso tivesse algum em loja;". O dissenso aqui reside apenas a respeito do efetivo horário de funcionamento e, nesse ponto, em consulta à internet, pude observar que o efetivo horário de fechamento ao público é às 18:00. Vejamos: Dessa forma, é razoável e adequado reconhecer que nos dias ordinários a jornada do reclamante iniciava às 07:30 e se estendia até as 18:30, isso de segunda a sexta, sendo que aos sábados, considerando o horário de fechamento ao público às 16:00, conforme depoimento da testemunha patronal e do apurado na internet (imagem supra), o horário de encerramento do expediente ora considerado é 16:30. Em relação às datas comemorativas, segundo a exordial: dias das mães, dos pais, crianças, namorados, duas semanas antecedentes ao Natal, saldões (uma semana no mês de janeiro) e o último final de semana de novembro (black friday), a instrução oral deixou claro que o expediente era diferenciado. Vejamos o que foi pontuado pelas testemunhas a esse respeito: "(...) que nas data comemorativa o fechamento pode ser mais tarde, por volta das 18:00 até 19:00 e aos sábados de 16:00 até 17:00, não passando muito disso; que nessas datas comemorativa o horário de início é sempre o mesmo, 07:30 (...)". Testemunha Antônio Carlos de Lima. "(...) que nas datas comemorativas exigia-se que ficassem um pouco a mais por conta do movimento então entravam às 06:00 e saíam às 19:30/20:00; (...)". Testemunha Jackson Bruno Alves Bento. É sabido (art. 375 do CPC) que em certas ocasiões do ano o comércio varejista é impulsionado pelo movimento dos consumidores e, por via de consequência, para o regular atendimento da demanda comumente se fazem necessária medidas como aumento de jornada e até mesmo contratação de força de trabalho temporária. Dessa forma, parece crível a jornada indicada pela testemunha autoral, enquanto que aquela afirmada pela testemunha obreira se mostra módica em relação ao que se observa frequentemente no mercado do varejo. Ademais, a prova dividida opera em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a empresa. Portanto, para as datas comemorativas, tais como: dias das mães, dos pais, crianças, namorados, duas semanas antecedentes ao Natal, saldões (uma semana no mês de janeiro) e o último final de semana de novembro (black friday), reconheço como jornada cumprida pelo autor a seguinte: 06:00 às 19:30. Acerca do intervalo, a prova oral em pauta foi absolutamente conflitante, devendo, em razão da distribuição do ônus da prova recair sobre a ré, ser reconhecida a supressão parcial do mencionado, bem como a fruição de 30 minutos diários a tal título, conforme narrado pela testemunha obreira, em sintonia com o asseverado na exordial. Diante de tais circunstâncias, reconheço, por estimativa, a prática da seguinte jornada: Segunda a sexta das 07:30 às 18:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; Sábado das 07:30 às 16:30, com 30 minutos de intervalo; Datas comemorativas, tais como: dias das mães, dos pais, crianças, namorados, duas semanas antecedentes ao Natal, saldões (uma semana no mês de janeiro, ora estimada como sendo a última do mês) e o último final de semana de novembro (black friday), reconheço como jornada cumprida pelo autor a seguinte: 06:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo. Dessa forma, CONDENO a reclamada no labor extraordinário executado após a 8ª diária, bem como 44ª hora semanal, enriquecidas do adicional convencional de 70% (cláusula décima quarta), tomando-se em consideração como base de cálculo a evolução o salário-base obreiro, conforme holerites, em especial ante a natureza não remuneratória dos prêmios (art. 457, §2º da CLT), bem como o divisor 220. A respeito da tese patronal consubstanciada nas OJS 235 e 397-SDI1 do TST, é certo que a remuneração do autor era fixa, sendo, portanto, a base de cálculo o salário base obreiro, conforme consignado linhas acima. Inclusive a respeito da premiação já se reconheceu aqui sua natureza não remuneratória. A respeito do intervalo intrajornada, considerando que todo o período imprescrito se deu na regência da Lei 13.467/17, CONDENO a reclamada no pagamento de 30 minutos intervalares por dia de labor, admitindo o regime de 6x1, de forma indenizada e enriquecido do adicional do art. 71, §4º da CLT (50%), não se aplicando aqui o adicional convencional estipulado exclusivamente para horas extraordinárias. Não há se falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da rubrica." Analisa-se. A presunção prevista na súmula 338 do TST é relativa (juris tantum), admitindo prova em sentido contrário. Isso significa que, embora haja uma presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial diante da ausência injustificada de controles de ponto pelo empregador, essa presunção pode ser elidida por outros meios de prova constantes nos autos. Nesse contexto, é plenamente possível que o juízo, com base na prova oral produzida durante a instrução processual - especialmente os depoimentos das partes e das testemunhas -, fixe uma jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, desde que reste demonstrado que os horários efetivamente praticados não correspondiam ao que foi inicialmente alegado. No caso em questão, o juízo de origem, após analisar o conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida nos autos, concluiu de forma fundamentada pela fixação da jornada de trabalho distinta da descrita na petição inicial. Assim, não se trata de afastamento arbitrário da Súmula 338, mas sim do exercício regular do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado). Além disso, prestigia-se a valoração do conjunto probatório produzido em audiência, quando o juiz mantém contato pessoal com as partes e testemunhas, com condições de estabelecer grau de credibilidade a partir de comportamentos e de atitudes na sessão, que os autos, por si só, não têm como registrar. Recurso desprovido quanto ao tema. I.2.4. DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. O reclamante, em suas razões recursais, busca reforma da sentença de origem, afirmando que permanecia à disposição da empresa após o expediente, por meio de comunicação remota, tendo que atender a demandas e o alarme de segurança da filial, limitando sua liberdade e configurando horas extras. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Objetivamente falando, não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas à disposição, ou mesmo sobreaviso, em especial porque a prova produzida nos autos confirmou que o reclamante não estava efetivamente obrigado a atender os chamados e não havia restrição à sua locomoção. Destaco, aqui, o seguinte trecho dos depoimentos testemunhais: "que depois do expediente, no período noturno, somente é acionado se for pela central de segurança quando soa o alarme da filial; que pode se deslocar durante esse período, não precisa ficar na cidade; que nessa hipótese ninguém vai atender a situação; que a central de segurança verifica por câmera se tem algum sinistro, se não tiver eles somente desligam o alarme; que se tiver o sinistro, não sabe informar porque nunca ocorreu com o depoente; que se não comparecer quando o alarme é disparado não é punido pela empresa". Testemunha da reclamada Antônio Carlos de Lima. "que quando o alarme era acionado depois do fechamento o gerente tinha que fazer o acompanhamento; que se não pudesse atender eles mandavam a segurança e faziam videomonitoramento, mas eles queriam que o gerente fosse; que não poderia se recusar, mas no caso do depoente quando se recusou foi porque estava fora da cidade, mas sofreu um pouco de pressão psicológica porque não pode comparecer, durante o período em que atuou na cidade e foi por conta dessa situação, inclusive tendo sido exposto em uma reunião". Testemunha do reclamante, Jackson Bruno Alves Bento. Cabe o registro que a jurisprudência pácifica impõe, para o reconhecimento do sobreaviso ou mesmo tempo à disposição, a necessidade de permanência do empregado "em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." (Súmula 428 do TST). Veja-se como vêm decidindo os Tribunais regionais a esse respeito: "HORAS DE SOBREAVISO.NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura sobreaviso o mero uso de telefone celular por meio do qual o empregado poderia ser localizado, se disparasse o alarme da loja, pois não caracterizado o cerceio da liberdade de locomoção do empregado, revista no § 2º do art. 244 da CLT. Somente se o trabalhador permanece em sua residência e não pode dela se ausentar, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é que há sobreaviso. Inteligência da Súmula nº 428 do TST. (TRT-12 - RO: 00003673220135120059 SC 0000367-32.2013.5.12.0059, Relator: JORGE LUIZ VOLPATO, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 28/05/2014) SOBREAVISO. ATENDIMENTO DE DISPARO DE ALARME. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente prova de que o Reclamado tenha obrigado o Autor a permanecer disponível para atender todo e qualquer chamado de acionamento do alarme da agência durante seus períodos de descanso. Não há prova, também, quanto à obrigatoriedade de o Autor atender aos chamados. Se não havia tal obrigatoriedade, então inexistia sobreaviso (na dicção do art. 244, § 3º, da CLT e da Súmula 428 do C. TST), mas a simples possibilidade de o Autor ser contatado para atender disparo de alarme. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00007751720185090678, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 28/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) REGIME DE SOBREAVISO. NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que não houve nenhuma situação efetiva de restrição do direito de se locomover livremente ou de término do período de repouso antes do tempo, apenas cabe salientar que o mero uso de telefone pelo empregado, por si só, não configura regime de sobreaviso (TST, Súmula 428). Nem mesmo extrapola os limites razoáveis acionar um gerente bancário em situações esporádicas, nas quais a empresa precisa de auxílio da equipe de confiança, tais como em assaltos noturnos. Notadamente, quando o próprio reclamante se apresentou como ocupante do cargo "logo abaixo do gerente geral da agência". É de se considerar aceitável que tal figura hierárquica seja participada, por telefone, de emergências esporádicas e impactantes à agência bancária que gerencia, no momento em que o alarme é soado. Mas a mera ligação não é suficiente para configurar o sobreaviso. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT-1 - RO: 01017071320175010244 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/05/2019)" Reitero que o reclamante destes autos não logrou convencer a respeito da restrição ao seu direito de desconexão e liberdade de locomoção, sendo ônus probatório seu o fato constitutivo em questão, nos moldes do art. 818, I da CLT. Portanto, o pleito é improcedente." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)" De todo modo, cabe acrescentar alguns pontos. O fato de o reclamante possuir em certa medida a responsabilidade de comparecer à loja em caso de alarme, por si só, não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Trata-se de uma situação de natureza esporádica e excepcional, que não se insere na rotina diária de trabalho nem exige a manutenção constante do empregado em estado de prontidão. A legislação trabalhista protege o tempo efetivamente destinado ao labor ou à espera direta por ordens do empregador, o que não ocorre em circunstâncias pontuais e imprevisíveis como emergências decorrentes de alarmes. Além disso, conforme declarado por testemunha indicada pela própria parte autora, caso o reclamante não pudesse comparecer à loja, um segurança seria encarregado de fazê-lo em seu lugar. Tal informação evidencia que a obrigação atribuída ao reclamante não era exclusiva nem absoluta, mas sim contingencial, com alternativas previamente estabelecidas pela empresa. Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. I.2.5. PARÂMETRO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras para aquelas que superem as 7h20min diárias, fundamentando seu pedido no documento de ID 514055b. Analisa-se. Não assiste razão ao reclamante ao impugnar os parâmetros utilizados para a apuração das horas extras. A alegação de que seriam devidas como horas extraordinárias aquelas que excedam 07h20min diárias, com fundamento no documento ID 514055b, não se sustenta. O referido documento consiste apenas em dois recortes isolados dos controles de ponto, limitados aos meses de junho e setembro de 2012, sem que se trate de registros completos ou representativos da jornada habitual do reclamante. Além de incompletos, os mencionados recortes não constituem prova suficiente para alterar o critério legalmente estabelecido para a definição de jornada normal de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, é clara ao dispor que a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, a decisão do juízo de origem, ao considerar como extraordinárias apenas as horas que ultrapassam 8 horas diárias, está em estrita conformidade com a legislação vigente e deve ser integralmente mantida. Portanto, resta evidenciado que o juízo de origem agiu corretamente ao adotar como parâmetro a jornada legal de 8 horas diárias para a apuração das horas extras, razão pela qual a impugnação do reclamante deve ser rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema. I.2.6. DIFERENÇAS DE PLR. Em suas razões recursais, o reclamante postulou o pagamento de diferenças relativas à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), alegando que houve uma redução substancial no valor da referida parcela. Sustenta, ainda, que a verba não possui regulamentação em instrumento normativo e, na prática, configura-se como uma forma de remuneração habitual, equivalente a um 14º salário. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A controvérsia aqui reside na natureza da parcela paga pela reclamada a título de PLR. De início, cabe registrar que não vislumbro previsão legal, convencional ou mesmo contratual para o chamado décimo quarto salário vindicado na exordial. Quanto à alegação de que a PLR - Participação nos Lucros e Resultados paga pela empresa não foi prevista em norma coletiva, é de se destacar que a Participação nos Lucros e Resultados têm guarida constitucional (art. 7º, XI da CF/88) e é regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, que exige expressamente a participação de um sindicato ou a celebração de um acordo ou convenção coletiva para sua validade. O art. 2º dessa lei estabelece que a participação nos lucros deve ser objeto de negociação entre a empresa e os empregados, por meio de uma comissão paritária escolhida pelas partes, ou ser prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva. Sem esse respaldo, a concessão de PLR por mera liberalidade não tem suporte legal, sendo inválida. Ademais, o reconhecimento da PLR como válida apenas se negociada coletivamente está alinhado ao princípio da função social dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Ao permitir que a PLR seja concedida sem negociação coletiva, estar-se-ia a violar esse princípio, pois a lei busca garantir que a participação nos lucros seja discutida democraticamente, com a participação de todos os envolvidos, incluindo a categoria profissional. Alia-se a isso o fato de que ao conceder PLR por liberalidade e sem norma coletiva, a empresa gera insegurança jurídica tanto para si quanto para os empregados, que ficam sem parâmetros claros sobre o recebimento e cálculo da PLR. Por outro lado, como já se disse, não há previsão legal para o requerido décimo quarto salário, não podendo se admitir que os valores quitados a título de PLR pela empresa (fls. 657 - R$ 3.711,73; 658 - R$ 822,74; 659 - R$ 2.692,60; 660 - R$ 2.839,34) tratam-se de um valor pautado em um salário obreiro, inclusive porque inferior ao percebido pelo autor a tal título. Dessa forma, a pretensão merece parcial procedência apenas para se reconhecer a natureza salarial das parcelas indicadas no parágrafo anterior, não havendo que se reconhecer diferenças a quitar. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento dos reflexos das parcelas quitadas sob o epíteto de PLR, cujos montantes foram referenciados linhas acima, sobre trezenos, férias com 1/3, FGTS+40%. Não há se falar em repercussão sobre DSR, uma vez que o autor era mensalista, não havendo apuração destacada do salário de tal importância." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Faz-se remissão aos precedentes colacionados no tópico "I.2.4." que legitimam a fundamentação "per relationem". I.2.7. MULTA DO ART. 477, CLT. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para que lhe seja reconhecido o direito à multa prevista no art. 477 da CLT, alegando a ausência de entrega da documentação rescisória no prazo legal. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Indefiro, uma vez que o documento de fl. 427 do .pdf aponta para o pagamento tempestivo dos haveres resilitórios. Com relação ao cumprimento do caput do art. 477 da CLT, a mera comunicação do ato resilitório com a baixa tempestiva na CPTS digital supre a disposição legal, não havendo que se falar em descumprimento do decêndio respectivo. Improcedente, pois, o pleito." Analisa-se. A simples comunicação do ato de rescisão, acompanhada da baixa tempestiva na CTPS digital, atende plenamente à exigência legal, não se podendo cogitar em descumprimento do prazo decenal previsto. Além disso, conforme se extrai do documento de Id 1965802, as verbas rescisórias foram pagas em 22/08/2022, enquanto a data da rescisão contratual ocorreu em 16/08/2022. Dessa forma, observa-se o cumprimento do prazo de até 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias. Não há, portanto, violação legal, uma vez que tanto a anotação da baixa quanto o pagamento das verbas ocorreram dentro dos prazos estabelecidos em lei, afastando qualquer alegação de inadimplemento ou atraso por parte do empregador. Recurso desprovido, quanto ao tema. I.2.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alega que a utilização da taxa Selic para a composição dos juros desconsidera o direito fundamental à isonomia e a garantia de proteção ao direito de propriedade, previstos na Constituição Federal. Considera a taxa Selic inadequada para recompor créditos trabalhistas, pois não mede variação de preços ou perda do poder de compra da moeda. Propõe a aplicação de juros mensais de 1%, de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/1991. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Para fins de atualização monetária, cabe registrar que em 18.12.2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT (redação dada pela Leis 13.467/17) para reconhecer que a atualização dos "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", grifo meu. No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela AGU na ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu a existência de erro material quanto ao momento da incidência da taxa SELIC: "III - Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...] No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão". Ressalvando meu entendimento parcial no sentido de que a decisão supra confunde correção monetária com juros legais ao extirpar a aplicação dos efeitos penais da mora ao inadimplente (art. 39, §1º da Lei 8.177/91 e art. 395 do Código Civil/02) e por isso malfere o princípio da adstrição na medida em que o objeto das ações constitucionais se resumiu ao índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhista (TR ou outro), por se tratar de decisão vinculante (art. 102, §2ºda CF/88 e 927, I do CPC) adiro a ela integralmente fixando, portanto, como índice de correção monetária durante o período anterior à citação da reclamada o IPCA-E e como índice de correção monetária e juros legais a ser aplicado a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. O reajuste de eventuais créditos referentes aos FGTS se submetem aos ditames gerais acima informados, nos exatos termos da OJ-SDI1-302. O mesmo se aplica a eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, com a ressalva de que o dies a quo para a incidência da taxa SELIC no caso é a data da publicação da primeira decisão que fixou a sucumbência. Na eventualidade de deferimento de indenização por danos morais, é de se entender que a decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal marginaliza o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 439 do TST tornando-o inaplicável, na medida em que o IPCA-E tomado como critério pré-citatório de atualização monetária pela Suprema Corte não contempla juros de mora, enquanto que o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que em condenações a título de danos extrapatrimoniais o juros incidiria desde o ajuizamento, mas a correção monetária somente após a fixação judicial da condenação. Nesse ponto, o que se extrai da decisão da Corte Constitucional é que os juros legais somente devem ser considerados a partir da citação, na medida em que dos dois critérios informados no decisum somente um envolve o conceito de juros (a SELIC, taxa básica de juros). Além do mais, não há qualquer ressalva no acórdão a respeito do objeto da condenação, bem como da natureza patrimonial ou não do bem violado, já que o entendimento se refere a "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados". Assim, é de se entender que para eventual condenação a título de danos morais deverá ser utilizado a taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda, conforme já pontuado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Deverá, ainda, para fins de apuração do IPCA-E da fase anterior ao ajuizamento ser observado o teor da Súmula 381 do TST. Em caso de quitação parcial do crédito exequendo, aplicar-se-á o disposto nos arts. 352 a 355 do Código Civil, acerca da imputação do pagamento." Analisa-se. Não assiste razão à reclamante ao insurgir-se contra os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença de origem. Isso porque a decisão de primeira instância está em plena conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 58 e 59. Recurso desprovido, quanto ao tema. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. II.1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, merece conhecimento. II.2. MÉRITO. II.2.1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. A reclamada contesta o reconhecimento de horas extras pelo Juízo de primeiro grau, alegando que o reclamante, na função de gerente, se enquadra na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, e que a simples fixação contratual de jornada não descaracteriza as prerrogativas do cargo de gestão. Sustenta que o reclamante exercia cargo de gestão com poderes de confiança e recebia remuneração superior a 40% do salário efetivo, comprovado pelos contracheques anexados. Apresenta depoimentos e provas que indicam a ampla autonomia do reclamante em sua função gerencial, o que, em sua visão, isenta o reclamante de controle de jornada. Cautelarmente, requer que, caso mantida a condenação por horas extras, seja considerada apenas a jornada excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, e sejam observados os dispositivos legais pertinentes, como a Súmula 366 do TST e a OJ 394 do C.TST. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Antes mesmo de destrinchar a prova oral, bem como a distribuição do encargo probatório a respeito da celeuma, chama atenção a previsão contratual (fl. 414 do .pdf) que ao firma a relação jurídica ora em questão, fixou horário de trabalho ao reclamante, nos seguintes termos: Tal cláusula, por si só, já seria suficiente para afastar a tese patronal, na medida em que desde seu nascedouro o pacto laboral previu a submissão obreira a regime de jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência vem se fixando que a submissão do gestor à jornada de trabalho por si só afasta a exceção do art. 62, II da CLT. Vejamos: "ARTIGO 62, II DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Independentemente do exercício de cargo de gestão, havendo previsão contratual estabelecendo os horários de trabalho a serem cumpridos pelo trabalhador, não há como enquadrá-lo na exceção do artigo 62, II da CLT, uma vez que o contrato prevê condição mais benéfica. (TRT-4 - ROT: 00210991020215040404, Data de Julgamento: 20/10/2022, 6ª Turma) SUPERMERCADO. SUB-GERENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE HORAS EXTRAS, AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO E DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO DE NO MÍNIMO 40% DO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO ART. 62 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O sub-gerente de supermercado subordinado hierarquicamente a gerente e supervisor, contratado prevendo em seu pacto a determinação de jornada e possibilidade de realização de horas extras com correspondente pagamento incluindo o acréscimo legal ou compensação de jornada, sequer podendo aplicar sanções, demitir ou admitir funcionários sem anuência de funcionário superior, tampouco havendo prova hábil do recebimento de adicional remuneratório de no mínimo 40% do seu salário, assim não exerce função com correspondente remuneração que se amolda à excludente do inc. II do art. 62 da CLT, sujeitando-se o empregado às limitações legais de jornada de trabalho e sendo-lhe devida a contraprestação por horas extras laboradas em sobrejornada. (TRT-1 - RO: 01013028620185010067 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Horas extras. Cargo de confiança. Hipótese em que o contrato de trabalho firmado entre as partes estabelece jornada de trabalho determinada, com previsão de pagamento de adicional pelo labor extraordinário e a possibilidade de adoção de regime compensatório, a rechaçar a tese patronal de enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. (TRT-4 - ROT: 00205020720195040341, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma)" De mais a mais, é certo que conforme muito bem pontuado em réplica, os documentos trazidos pela reclamada (fls. 421 e 488 e seguintes do .pdf) apontam para o fato de que lhe era exigido atestado médico para justificar as ausências, bem como sua remuneração era apurada considerando as horas laboradas e o regime de 220, inerente ao labor de 44 horas semanais. De toda forma, ainda que se entendesse pela insuficiência dos argumentos acima trazidos, a instrução oral não trouxe melhor sorte à reclamada. De pronto, fixou-se o encargo probatório como sendo da empregadora, nos termos do art. 818, II da CLT. Nesse aspecto, a prova oral por se produzida, em dados momentos declarou fatos que acolhiam a argumentação obreira (v.g. "que o depoente tem um horário determinado para chegar à empresa, 07:30, de segunda a sábado; que tem que estar na loja nesse horário; que para sair é no fechamento da loja às 18:00, de segunda a sexta, e aos sábados até as 16:00; que o depoente não pode sair antes do fechamento, apenas se tiver algo pessoal para resolver, algumas imprevisto em casa ou uma consulta e então pode comunicar o regional e sair"), como em outras oportunidades trouxe uma narrativa contrária ao que ela mesma declarou. Como exemplo, trago a seguinte declaração: "que a empresa não saberia se ficasse uns dois dias sem trabalhar ou se chegasse após as 07:30; que tem reuniões diariamente com o regional e outros gerentes, e ocorrem basicamente todos os dias, hoje menos". A incoerência aqui reside na afirmação inicial de que a empresa não saberia a respeito de eventual absenteísmo, mesmo havendo reuniões diárias com a gerência regional. Diversos pontos de conflito foram também observados quando analisados os depoimentos das duas testemunhas ouvidas e aqui cito questões inerentes à autonomia na aplicação de punições como advertências e suspensões, assim como no remanejamento de outros colaboradores. Em verdade, o que se pode extrair da prova oral como um todo, inclusive diante da declaração da testemunha trazida pelo autor a respeito da disponibilidade do cartão corporativo ao gerente de loja (ainda que "administrado pela cal"), bem como da afirmação de que o gerente da loja com a "cal" era quem abria o inventário, é que o reclamante, na posição de gerente de loja, goza sim certa confiança destacada dos demais colaboradores, em especial os vendedores, porém não se pode dizer categoricamente que essa circunstância colocava o reclamante como um alter ego da empresa na filial onde trabalhava, sobretudo diante da contundente e habitual ingerência do gerente regional. Também não se pode deixar de lado o fato, ora repisado, de que contratualmente foi fixada jornada laboral ao autor, circunstância que o aproxima ainda mais do regime de contratação dos demais colaboradores, ou seja, submetido à regência do tempo. Por essas razões, rejeito a tese patronal balizada no art. 62, II da CLT." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)" De todo modo, cabe acrescentar alguns pontos. Não assiste razão à reclamada ao alegar que a sentença de origem afastou a incidência da exceção prevista no art. 62, II, da CLT apenas com base na existência de previsão contratual de jornada de trabalho. Tal entendimento simplifica de forma indevida a fundamentação do juízo, que não se limitou a esse aspecto formal para reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de horas extras. A sentença foi além da verificação formal e ingressou no exame das atividades desempenhadas pelo reclamante, concluindo que não estavam presentes os requisitos exigidos para o enquadramento no art. 62, II. O juízo avaliou, com base nas provas dos autos, que o reclamante não exercia cargo de gestão nos moldes exigidos pela legislação trabalhista. Tal conclusão decorreu da análise das atribuições reais exercidas no desempenho de suas funções, evidenciando a subordinação à estrutura organizacional, sobretudo com o gerente regional, com o qual tinha reuniões diárias. O argumento recursal de que "em situações pontuais o regional era procurado pelos gestores locais" não se sustenta diante da prova oral produzida nos autos, a qual demonstrou de forma clara e consistente que o contato entre os gestores locais, cargo ocupado pelo reclamante, e o gerente regional ocorria de forma diária e rotineira, e não apenas de maneira esporádica. Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. Quanto aos pedidos cautelares: (a) não há interesse recursal quanto ao pedido de condenação das horas extras seja apenas ao que exceder à 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; (b) considerando a jornada fixada na sentença de origem, não há que se falar em aplicação da Súmula 366 do TST, tampouco o art. 58, §1º, da CLT; (c) não havia acordo de compensação de jornada; (d) falta interesse recursal à reclamada nos tópicos que questiona os reflexos das horas extras, já que não foram reconhecidos pela sentença; (e) não há que se falar na aplicação da Súmula 340 TST, uma vez que o reclamante não era comissionista - valores recebidos a título de metas batidas não se confundem com comissões de venda. II.2.2. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLR. A reclamada, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem, contestando a natureza salarial atribuída às verbas pagas a título PLR. Argumenta que a legislação (Constituição Federal, art. 7º, XI, e Lei nº 10.101/2000) não considera a PLR como parcela salarial, e que a liberalidade da empresa em sua concessão não a descaracteriza. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A controvérsia aqui reside na natureza da parcela paga pela reclamada a título de PLR. De início, cabe registrar que não vislumbro previsão legal, convencional ou mesmo contratual para o chamado décimo quarto salário vindicado na exordial. Quanto à alegação de que a PLR - Participação nos Lucros e Resultados paga pela empresa não foi prevista em norma coletiva, é de se destacar que a Participação nos Lucros e Resultados têm guarida constitucional (art. 7º, XI da CF/88) e é regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, que exige expressamente a participação de um sindicato ou a celebração de um acordo ou convenção coletiva para sua validade. O art. 2º dessa lei estabelece que a participação nos lucros deve ser objeto de negociação entre a empresa e os empregados, por meio de uma comissão paritária escolhida pelas partes, ou ser prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva. Sem esse respaldo, a concessão de PLR por mera liberalidade não tem suporte legal, sendo inválida. Ademais, o reconhecimento da PLR como válida apenas se negociada coletivamente está alinhado ao princípio da função social dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Ao permitir que a PLR seja concedida sem negociação coletiva, estar-se-ia a violar esse princípio, pois a lei busca garantir que a participação nos lucros seja discutida democraticamente, com a participação de todos os envolvidos, incluindo a categoria profissional. Alia-se a isso o fato de que ao conceder PLR por liberalidade e sem norma coletiva, a empresa gera insegurança jurídica tanto para si quanto para os empregados, que ficam sem parâmetros claros sobre o recebimento e cálculo da PLR. Por outro lado, como já se disse, não há previsão legal para o requerido décimo quarto salário, não podendo se admitir que os valores quitados a título de PLR pela empresa (fls. 657 - R$ 3.711,73; 658 - R$ 822,74; 659 - R$ 2.692,60; 660 - R$ 2.839,34) tratam-se de um valor pautado em um salário obreiro, inclusive porque inferior ao percebido pelo autor a tal título. Dessa forma, a pretensão merece parcial procedência apenas para se reconhecer a natureza salarial das parcelas indicadas no parágrafo anterior, não havendo que se reconhecer diferenças a quitar. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento dos reflexos das parcelas quitadas sob o epíteto de PLR, cujos montantes foram referenciados linhas acima, sobre trezenos, férias com 1/3, FGTS+40%. Não há se falar em repercussão sobre DSR, uma vez que o autor era mensalista, não havendo apuração destacada do salário de tal importância." A participação nos lucros e resultados da empresa (PLR) é previsto na CF/88 (art. 7º, XI) e disciplinado pela Lei 10.101/2000, que no seu art. 2º reza: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - Convenção ou acordo coletivo." Portanto, a lei condiciona a percepção ao direito, à negociação entre as partes seja no âmbito da empresa por comissão instituída para este fim, seja através de convenção ou acordo coletivo. Inexistindo os pressupostos de validade previstos na legislação para a caracterização das verbas como Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - tais como a celebração de acordo ou convenção coletiva e a fixação prévia de critérios objetivos de aferição e distribuição -, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dessas parcelas. Isso porque, ausente o cumprimento dos requisitos legais, referidos pagamentos perdem o caráter eventual e desvinculado da remuneração. Nessa linha, as verbas adquirem natureza salarial nos termos do artigo 457 da CLT, repercutindo em todas as verbas trabalhistas, razão pela qual não merece reforma a sentença de origem que assim reconheceu. Recurso desprovido, quanto ao tema. II.2.3. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A recorrente alega que o reclamante apresentou um pedido genérico e sem comprovação de descontos indevidos, limitando-se a apontar apenas um desconto específico ("Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776). A recorrente apresenta justificativa para todos os descontos, apontando que são compensações contábeis regulares e devidamente registradas nos contracheques. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto aos descontos, o autor demonstra inconformismo com a retenção patronal de valor sobr as rubricas "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", assim como em relação aos descontos fixados no TRCT a título de adiantamento salarial e empréstimo consignado. Inicialmente, a reclamada refuta os argumentos da parte autora, informando que os descontos foram realizados de forma lícita. Quanto ao "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", pontua nçao haver demonstração de tais descontos no contracheque obreiro. Por outro lado, não fundamentou de forma clara os descontos "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi". Em réplica, o autor pontuou que o desconto a título de empréstimo consignado foi superior ao autorizado na legislação. Ademais, destacou a fl. 571 do .pdf que indica a existência de um desconto a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não havendo apontamento de outros descontos como nomenclatura igual aquelas já mencionadas. Decido. De início, cabe pontuar que pelo princípio da imparcialidade e adstrição, não cabe ao magistrado ir onde a parte não foi. Ou seja, o apontamento de apenas um desconto realizado no curso do contrato de trabalho a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não autoriza a este magistrado reconhecer outros que não identificados pela própria parte, como aqueles nominados "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907". Quanto ao desconto identificado na réplica obreira, contudo, a empresa não justificou sua ocorrência, nos termos do art. 462 da CLT. A respeito do adiantamento salarial inscrito como desconto no TRCT, observo que no contracheque do mês 05/22 houve o efetivo adiantamento quinzenal de R$ 2.785,57, sendo, portanto, legítimo o desconto perpetrado no mês da rescisão. No que tangencia ao desconto a título de empréstimo consignado, a previsão se encontra no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 14.431/22, que fixou o teto de até 40% do montante rescisório. No caso, o montante descontado de R$ 13.233,94 corresponde a 25,71% do montante rescisório bruto e 29,99% do montante rescisório líquido (R$ 44.113,54), não havendo que se falar em abusividade da conduta patronal que obedeceu rigorosamente o previsto em Lei. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente as pretensões em voga e CONDENO a reclamada na restituição do montante de R$ 519,35 a título de "3776 Desc Campanha Inc Banqi"." Analisa-se. Não assiste razão à reclamada ao afirmar que o valor destacado como "Desconto Campanha Inc Banqi" trata-se de mera compensação contábil regular, devidamente registrada nos contracheques, como forma de justificar a legalidade do procedimento. Tal alegação é genérica e desprovida de respaldo probatório específico, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a legalidade do desconto efetuado. Recurso desprovido quanto ao tema. II.2.4. AJUDA DE CUSTO. A reclamada , em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem, para excluir a condenação ao pagamento da ajuda de custo, alegando que o reclamante, como gerente, não estava sujeito a controle de jornada e não há comprovação de que tenha laborado extraordinariamente ou em feriados. A recorrente também argumenta que as convenções coletivas não preveem indenização pela ausência de concessão da ajuda de custo, e que o reclamante não comprovou o labor em feriados. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Em relação à CCT de 2018, a Cláusula 73ª prevê que para os dias 19 de março de 2018, Dia 25 de março de 2018, Dia 21 de abril 2018, Dia 31 de maio de 2018, Dia 15 de agosto de 2018, Dia 12 de outubro de 2018, Dia 02 de novembro e Dia 15 novembro de 2018 deverá ser fornecida ajuda de custo, nos seguintes moldes: "Parágrafo Segundo - AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 40,00 (Quarenta reais).". A mesma disposição se repete, desta feita com indicação do valor de R$ 44,00, na Cláusula quinquagésima oitava da CCT 19/20 e no montante de R$ 48,50 na mesma cláusula da CCT 21/22. Sendo certo que já restou reconhecido o labor em 6 feriados anuais, considerando que não há controvérsia a respeito do labor obreiro nas datas enunciadas, devido, portanto, o pagamento da ajuda de custo respectiva. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento da ajuda de custa referenciada na Cláusula 73ª da CCT 2018 e Cláusula 58ª das CCTs 19/20 e 21/22, nos montantes respectivos de R$ 40,00, R$ 44,00 e R$ 48,50, em razão do labor nos dias 19/03, 25/03, 21/04, 15/08, 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, LIMITADO, contudo, a 6 ocasiões anuais, conforme já reconhecido linhas acima." Analisa-se. Não assiste razão à reclamada ao sustentar que o reclamante não faz jus à ajuda de custo prevista nas normas coletivas. A uma, porque restou comprovado nos autos que o reclamante não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, uma vez que estava sujeito a controle de jornada, o que afasta a alegação de incompatibilidade com o benefício. A duas, porque também foi demonstrado o labor prestado nos feriados, o que reforça a aplicação das disposições normativas coletivas ao caso concreto. Ademais, o fato de a norma coletiva não prever expressamente uma indenização em caso de descumprimento não constitui impedimento para a condenação da reclamada ao pagamento da verba, pois tal exigência implicaria esvaziar a eficácia das normas coletivas. Se assim fosse, todos os direitos dos trabalhadores dependeriam de cláusula expressa de penalização para serem exigíveis, o que contraria os princípios da proteção ao trabalho e até mesmo do próprio Direito. II.2.5. MULTA NORMATIVA. A recorrente contesta a condenação à multa normativa prevista em cláusula da CCT, alegando o cumprimento rigoroso de suas obrigações, com a apresentação de documentos que comprovam o fornecimento de uniformes. A recorrente afirma que a sentença baseou-se exclusivamente em alegações do reclamante desprovidas de comprovação. "A pretensão obreira epigrafa prospera parcialmente, isso porque o descumprimento das cláusulas normativa indicadas (cláusulas 14ª e 15ª - horas extras, 20ª, 24ª, 58ª, 73ª - lanche e ajuda de custo, das respectivas Convenções Coletivas) deve ser analisada por CCT e por cláusula descumprida e não por competência mensal, como pretende a parte autora. Entender de forma distinta violaria o escopo da sanção, inclusive podendo transgredir o disposto no art. 412 do CC/02. Ademais, não há se falar em descumprimento da cláusula 15ª, uma vez que sequer reconhecido o regime comissionista ao autor, e, pelos mesmos fundamentos, Cláusula 20ª. Também não há de se cogitar em descumprimento da Cláusula 24ª, uma vez que sequer foi ventilado nos autos o não fornecimento de vale alimentação. De se reconhecer o descumprimento da Cláusula 14ª em cada uma das 3 CCTs, bem como das 73ª da CCT 2018 e 58ª das CCTS 19/20 e 21/20, redundando na aplicação de um piso salarial da categoria (R$ 1.069,10 - CCT 2018, R$ 1.080,00 - CCT 19/20 e R$ 1.230,68 - CCT 21/22) por cada Cláusula descumprida. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento de R$ 6.759,56 em razão das multas convencionais ora reconhecidas." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Faz-se remissão aos precedentes colacionados neste acórdão que legitimam a fundamentação "per relationem" II.2.5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada, em suas razões recursais, argumenta pela reforma da sentença quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrido, uma vez que este é assistido por advogado particular e não comprovou sua condição de miserabilidade na forma da lei. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A presente reclamatória foi ajuizada sob a égide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas no texto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, os art. 790 da CLT conta, atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O atual padrão normativo dirigido à gratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe, portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nos rendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofre alterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valor vigente na data do requerimento (petição inicial), na medida em que o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrão vigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 não ab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é norma específica que trata da força probatória da declaração de miserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB). Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 não é conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei 13.467/17), estipula que a parte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiência de recursos suficientes para do pagamento das custas processuais, ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, não limitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudo considerando que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzida qualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que, conforme dito, goza de presunção de veracidade. Cabe registrar que o autor, mesmo confessando estar empregado atualmente, declarou perceber remuneração na base de R$ 2.800,00, ou seja, em patamar inferior a 40% do teto de benefícios do INSS. Sendo assim, por se verificarem cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante." A presunção objetiva de insuficiência econômica fixada pela Reforma Trabalhista a partir de um patamar salarial não obsta que o empregado que perceba além desse valor legalmente estabelecido e que não tenha condições de arcar com os custos da movimentação da máquina judiciária venha postular o direito constitucionalmente garantido no art.5º, inciso LXXIV, da CF. Nesse sentido, o §4º do art. 790 da CLT, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, verifica-se que o reclamante logrou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica por meio da declaração de pobreza apresentada nos autos, a qual se reveste de presunção de veracidade, consoante disposto no art.1º da Lei nº 7.115, de 29/08/83, confira-se: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Aplicável ao Processo do Trabalho, outrossim, o art.99, §3º, do CPC subsidiário, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, tendo em vista a declaração que dos autos consta, prova da condição de hipossuficiência econômica do reclamante, e diante da ausência de elemento capaz de infirmar a veracidade das afirmações do declarante, impõe-se a manutenção da sentença que foi pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) O reclamante pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser beneficiário da justiça gratuita, bem como requereu a majoração do referido percentual para o importe de 20%. Por sua vez, a reclamada requereu a exclusão da condenação que lhe foi imposta, sustentando a improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso mantida a procedência, pleiteou a minoração do valor da condenação. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 12% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." Analisa-se. Inicialmente, cumpre analisar o pleito do reclamante de sua exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Malgrado a decisão constante da certidão de julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, tenha se limitado a consignar que foram declarados "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", dando a entender que tais dispositivos estariam excluídos do ordenamento jurídico, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, cuja publicação somente ocorrera em 03/05/2022, deixou certo na conclusão de seu voto que julgara "(...) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A, e para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Vê-se, portanto, que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente, limitou-se a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" nele constante, permitindo-se, por conseguinte, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, porém "sob condição suspensiva de exigibilidade", somente podendo ser executados "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Recurso da reclamante desprovido, quanto ao pleito da exclusão ao pagamento de honorários advocatícios. Passa-se a analisar os parâmetros e as fixações determinadas para cada parte. Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467 /2017, que incluiu o art. 791-A da CLT, e tendo em vista a sucumbência parcial da reclamada, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado do reclamante, no valor que se majora, a teor dos parâmetros estabelecidos em lei, para 15% sobre o valor da condenação. Mantida a sucumbência da reclamada e elevada a verba honorária a seu encargo, impõe-se o desprovimento do seu recurso. Recurso do reclamante parcialmente provido, para majorar a verba honorária a favor seu causídico para 15% sobre o valor da condenação. IV. ADVERTÊNCIA. Adverte-se às partes que, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a apresentação de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, de forma fundamentada, poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", por falta de dialeticidade, e por conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: (a) determinar que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação aos valores indicados na petição inicial; (b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. E negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Custas mantidas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", por falta de dialeticidade, e por conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: (a) determinar que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação aos valores indicados na petição inicial; (b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. E negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Custas mantidas. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza 26 de junho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 337979600

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-94.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERTO DE SOUZA BURITY

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERTO DE SOUZA BURITY

Acórdão

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000509-94.2023.5.07.0036 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000509-94.2023.5.07.0036 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DE SOUZA BURITY E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PLR COM NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DOS VALORES INICIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, na qual se discutiram horas extras, intervalo intrajornada, feriados trabalhados, PLR, descontos indevidos, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores estimados na inicial. A sentença reconheceu parcialmente o labor extraordinário e intervalos suprimidos, indeferiu tempo à disposição e multa do art. 477, e conferiu natureza salarial a verba recebida pelo reclamante a título PLR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial é válida; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras, inclusive por tempo à disposição; (iii) determinar se houve indevidos descontos salariais; (iv) analisar a natureza das verbas pagas sob o título de PLR e seus reflexos; (v) definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso; (vi) discutir a incidência de multa do art. 477 da CLT; e (vii) apurar a validade da adoção da taxa Selic como índice de correção e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial têm caráter estimativo, não limitando a condenação, em respeito aos princípios da informalidade e amplo acesso à justiça. 4. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), segundo o tema 23 do C. TST, tem aplicação imediata aos contratos em curso, incidindo sobre os efeitos jurídicos de fatos geradores ocorridos após sua vigência. 5. A ausência de controles de jornada gera presunção relativa da veracidade da jornada alegada, superada por prova oral idônea, conforme autorizado pela Súmula 338 do TST. 6. Reconhecida a submissão contratual à jornada e ausência de autonomia gerencial plena, afasta-se o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT. 7. Não caracterizado o regime de sobreaviso ou tempo à disposição, diante da inexistência de obrigação de comparecimento ou limitação de locomoção em razão de acionamento de alarme. 8. As verbas pagas a título de PLR sem respaldo em norma coletiva ou comissão paritária deve ser reconhecida como de natureza salarial, gerando reflexos nas parcelas salariais habituais. Muito menos podem possuir natureza de "décimo quarto" salário. 9. Indevida a multa do art. 477 da CLT, pois constatado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e a devida anotação da baixa na CTPS digital. 10. Não assiste razão à reclamada ao afirmar que o valor destacado como "Desconto Campanha Inc Banqi" trata-se de mera compensação contábil regular. Na verdade, trata-se de descontos procedidos de forma indevida, motivo pelo qual faz jus o reclamante ao seu ressarcimento. 11. Juros e correção monetária conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do reclamante conhecido, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", por falta de dialeticidade, e parcialmente provido. 13. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XI, XIII e XXVI, 93, IX; CLT, arts. 4º, 62, II, 71, §4º, 74, §2º, 477, §6º e §8º, 818, 840, §1º; CPC, arts. 141, 352-355, 492, 927; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 10.101/2000, art. 2º; Lei nº 10.820/03, art. 1º, §1º; Lei nº 13.467/2017; LINDB, art. 6º; IN TST nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020; TST, Súmulas 338, 422, 428; TRT-4, ROT; TRT-1, RO 0101302-86.2018.5.01.0067, j. 02.03.2021. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por R. de S. B., reclamante, e Grupo Casas Bahia S.A., reclamada, contra sentença de Id. nº bbbee64, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o juízo de origem analisou pedido de horas extras, intervalos intra e interjornada, feriados trabalhados, décimo quarto salário, restituição de descontos, indenização por lanche, multas da CCT e multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios e gratuidade da justiça. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos do reclamante, considerando a jornada de trabalho, os intervalos, os feriados e alguns descontos. A questão do cargo de confiança foi analisada, mas não acolhida pela sentença. A PLR foi considerada verba salarial. Alega o reclamante, em suma, os seguintes pontos: limitação dos valores da condenação; inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017; jornada de trabalho à luz da Súmula 338 do TST (horas extras, intervalos intra e interjornada, tempo à disposição); diferenças de PLR; descontos indevidos; multa do art. 477, §8º, da CLT; honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do reclamante; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante; juros e índices de correção monetária. O reclamado, por seu turno, aduz os seguintes pontos: jornada de trabalho (horas extras, intervalos, feriados) considerando a exceção do art. 62, II, da CLT; reflexos das parcelas quitadas a título de PLR; supostos descontos indevidos; ajuda de custo; multa normativa; benefícios da justiça gratuita; honorários advocatícios. As contrarrazões não foram localizadas nos documentos fornecidos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I.1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, merece conhecimento, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", nos seguintes fundamentos. Sobre os descontos indevidos, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto aos descontos, o autor demonstra inconformismo com a retenção patronal de valor sobr as rubricas "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", assim como em relação aos descontos fixados no TRCT a título de adiantamento salarial e empréstimo consignado. Inicialmente, a reclamada refuta os argumentos da parte autora, informando que os descontos foram realizados de forma lícita. Quanto ao "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", pontua nçao haver demonstração de tais descontos no contracheque obreiro. Por outro lado, não fundamentou de forma clara os descontos "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi". Em réplica, o autor pontuou que o desconto a título de empréstimo consignado foi superior ao autorizado na legislação. Ademais, destacou a fl. 571 do .pdf que indica a existência de um desconto a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não havendo apontamento de outros descontos como nomenclatura igual aquelas já mencionadas. Decido. De início, cabe pontuar que pelo princípio da imparcialidade e adstrição, não cabe ao magistrado ir onde a parte não foi. Ou seja, o apontamento de apenas um desconto realizado no curso do contrato de trabalho a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não autoriza a este magistrado reconhecer outros que não identificados pela própria parte, como aqueles nominados "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907". Quanto ao desconto identificado na réplica obreira, contudo, a empresa não justificou sua ocorrência, nos termos do art. 462 da CLT. A respeito do adiantamento salarial inscrito como desconto no TRCT, observo que no contracheque do mês 05/22 houve o efetivo adiantamento quinzenal de R$ 2.785,57, sendo, portanto, legítimo o desconto perpetrado no mês da rescisão. No que tangencia ao desconto a título de empréstimo consignado, a previsão se encontra no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 14.431/22, que fixou o teto de até 40% do montante rescisório. No caso, o montante descontado de R$ 13.233,94 corresponde a 25,71% do montante rescisório bruto e 29,99% do montante rescisório líquido (R$ 44.113,54), não havendo que se falar em abusividade da conduta patronal que obedeceu rigorosamente o previsto em Lei. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente as pretensões em voga e CONDENO a reclamada na restituição do montante de R$ 519,35 a título de "3776 Desc Campanha Inc Banqi". Pelo princípio da dialeticidade ou discursividade, o recurso deve conter os argumentos de fato e de direito que embasam o inconformismo com a decisão, de forma que, se acolhidos, resultarão na reforma do julgado. A Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida: "SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No recurso, o reclamante não ataca os fundamentos da sentença. Isso porque, conforme se observa na sentença, o juízo de origem examinou de forma detalhada cada um dos descontos questionados pelo autor na petição inicial, reconhecendo a indevida realização de um deles e afastando os demais por ausência de comprovação nos autos. Houve, portanto, análise minuciosa e fundamentada quanto à regularidade dos descontos, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Entretanto, ao interpor o recurso, o reclamante limita-se a reiterar de forma genérica que os descontos foram indevidos, sem enfrentar os fundamentos específicos da sentença nem demonstrar de que forma esta teria incorrido em erro de julgamento. A ausência de impugnação específica aos argumentos decisórios configura manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não estabelece o necessário diálogo com a decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido, exceto quanto ao tópico dos "descontos", por falta de dialeticidade. I.2. MÉRITO. I.2.1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Em suas razões recursais, o reclamante requer reforma da sentença de origem, alegando equívoco quanto à limitação da condenação aos valores da petição inicial. Sobre o tema, o juízo a quo assim se manifestou: "Os valores das parcelas deferidas nessa Sentença, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, deverão permanecer adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, ainda que tal indicação tenha sido estimada. De igual sorte, o montante bruto das parcelas deferidas, antes da aplicação da correção monetária e juros, permanecerá cingido ao valor atribuído à causa, porquanto este, nos termos do artigo 840, §1º (redação dada pela lei 13.467/17) e 852-B da CLT, corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. Obediência, pois, à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil)." A SDI-1 do C TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do C. TST, decidiu, no final do ano de 2023, por unanimidade, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, em homenagem aos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros. O referido entendimento decorre da interpretação teleológica do direito processual do trabalho, conforme se verifica no recente precedente de observância obrigatória: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023," Portanto, não deve ser aplicada a limitação determinada na sentença recorrida, contrária ao atual posicionamento do C. TST. Recurso provido, quanto ao tema. I.2.2. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante, em suas razões recursais, busca reforma da sentença de origem para que seja declarada a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos seus direitos, ante ter sido admitido em 02/01/2010 e em virtude de direito adquirido antes da vigência da referida lei, com base nos artigos 5º, incisos XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6º, §1º, da LINDB. Analisa-se. Nos termos da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, ficou definido que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Com efeito, a Reforma Trabalhista incide de forma imediata sobre os contratos vigentes, atingindo os efeitos dos fatos jurídicos ocorridos após a entrada em vigor da referida norma. Assim, é impertinente a pretensão do reclamante de afastar a aplicação da legislação reformada sob o argumento de que seu contrato de trabalho foi firmado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. A legislação superveniente regula, sim, os efeitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor, ainda que oriundos de contratos anteriormente firmados. Recurso desprovido quanto ao tema. Restam prejudicados todos os pleitos recursais (item 2 e item 3 do recurso) fundados na tese de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista ao contrato do reclamante. I.2.3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem, alegando que houve arbitramento da jornada de trabalho de forma equivocada, sem considerar a Súmula 338 do TST e a ausência de comprovação da jornada pela reclamada, que não juntou os cartões de ponto e apresentou testemunha que não trabalhava diretamente com ele. Nesse sentido, sustenta a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Em relação ao horário efetivamente praticado pelo postulante, considerando ser fato notório (art. 374, I do CPC) que a filial onde o autor laborou contava com mais de 20 colaboradores, caberia à reclamada fazer a prova da jornada do autor por qualquer meio registrado de forma manual, mecânica ou eletrônica (art. 74, §2º da CLT), sob pena de não o fazendo, lhe ser atribuído o respectivo encargo probatório, inclusive em sessão instrutória. Em relação à prova oral, a testemunha Antonio Carlos de Lima, conduzida pela reclamada, transpareceu a necessidade de os colaboradores estarem na loja às 07:30, de segunda a sábado, com o que concordou a testemunha autoral. A controvérsia nas oitivas pode ser identificada em relação aos dias de maior movimento, para os quais a testemunha autoral, Jackson Bruno Alves Bento destacou que o horário de início era as 06:00, enquanto que Antonio Carlos de Lima pontuou que mesmo nesses dias os horários de início eram às 07:30, podendo modificar o horário do final do expediente. Sobre o final do expediente, destaco, aqui, a fala da testemunha Antonio: "(...) que o horário de fechamento da loja é as 18:00 e o gerente continua na loja após esse horário se for necessário; que não pode estabelecer o tempo que o gerente fica na loja após o fechamento, varia de acordo com o cliente que está lá dentro; que as reuniões virtuais podem ocorrer antes ou depois do horário da loja; que as reuniões variam de 20 minutos até 2 horas; (...)". É possível se admitir que diante do volume de clientes e da posição geográfica da loja, comumente no horário de fechamento do estabelecimento (18:00) ainda persista um ou alguns clientes dentro do estabelecimento, circunstância que forçosamente atua sobre o horário final de expediente, sendo assim razoável reconhecer uma sobrejornada de até 30 minutos após esse horário. Veja-se, ademais, que mesmo a testemunha obreira, Jackson, trouxe a narrativa no sentido de que "a loja fechava às 18:30 e ficava até o último cliente sair da loja, caso tivesse algum em loja;". O dissenso aqui reside apenas a respeito do efetivo horário de funcionamento e, nesse ponto, em consulta à internet, pude observar que o efetivo horário de fechamento ao público é às 18:00. Vejamos: Dessa forma, é razoável e adequado reconhecer que nos dias ordinários a jornada do reclamante iniciava às 07:30 e se estendia até as 18:30, isso de segunda a sexta, sendo que aos sábados, considerando o horário de fechamento ao público às 16:00, conforme depoimento da testemunha patronal e do apurado na internet (imagem supra), o horário de encerramento do expediente ora considerado é 16:30. Em relação às datas comemorativas, segundo a exordial: dias das mães, dos pais, crianças, namorados, duas semanas antecedentes ao Natal, saldões (uma semana no mês de janeiro) e o último final de semana de novembro (black friday), a instrução oral deixou claro que o expediente era diferenciado. Vejamos o que foi pontuado pelas testemunhas a esse respeito: "(...) que nas data comemorativa o fechamento pode ser mais tarde, por volta das 18:00 até 19:00 e aos sábados de 16:00 até 17:00, não passando muito disso; que nessas datas comemorativa o horário de início é sempre o mesmo, 07:30 (...)". Testemunha Antônio Carlos de Lima. "(...) que nas datas comemorativas exigia-se que ficassem um pouco a mais por conta do movimento então entravam às 06:00 e saíam às 19:30/20:00; (...)". Testemunha Jackson Bruno Alves Bento. É sabido (art. 375 do CPC) que em certas ocasiões do ano o comércio varejista é impulsionado pelo movimento dos consumidores e, por via de consequência, para o regular atendimento da demanda comumente se fazem necessária medidas como aumento de jornada e até mesmo contratação de força de trabalho temporária. Dessa forma, parece crível a jornada indicada pela testemunha autoral, enquanto que aquela afirmada pela testemunha obreira se mostra módica em relação ao que se observa frequentemente no mercado do varejo. Ademais, a prova dividida opera em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a empresa. Portanto, para as datas comemorativas, tais como: dias das mães, dos pais, crianças, namorados, duas semanas antecedentes ao Natal, saldões (uma semana no mês de janeiro) e o último final de semana de novembro (black friday), reconheço como jornada cumprida pelo autor a seguinte: 06:00 às 19:30. Acerca do intervalo, a prova oral em pauta foi absolutamente conflitante, devendo, em razão da distribuição do ônus da prova recair sobre a ré, ser reconhecida a supressão parcial do mencionado, bem como a fruição de 30 minutos diários a tal título, conforme narrado pela testemunha obreira, em sintonia com o asseverado na exordial. Diante de tais circunstâncias, reconheço, por estimativa, a prática da seguinte jornada: Segunda a sexta das 07:30 às 18:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; Sábado das 07:30 às 16:30, com 30 minutos de intervalo; Datas comemorativas, tais como: dias das mães, dos pais, crianças, namorados, duas semanas antecedentes ao Natal, saldões (uma semana no mês de janeiro, ora estimada como sendo a última do mês) e o último final de semana de novembro (black friday), reconheço como jornada cumprida pelo autor a seguinte: 06:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo. Dessa forma, CONDENO a reclamada no labor extraordinário executado após a 8ª diária, bem como 44ª hora semanal, enriquecidas do adicional convencional de 70% (cláusula décima quarta), tomando-se em consideração como base de cálculo a evolução o salário-base obreiro, conforme holerites, em especial ante a natureza não remuneratória dos prêmios (art. 457, §2º da CLT), bem como o divisor 220. A respeito da tese patronal consubstanciada nas OJS 235 e 397-SDI1 do TST, é certo que a remuneração do autor era fixa, sendo, portanto, a base de cálculo o salário base obreiro, conforme consignado linhas acima. Inclusive a respeito da premiação já se reconheceu aqui sua natureza não remuneratória. A respeito do intervalo intrajornada, considerando que todo o período imprescrito se deu na regência da Lei 13.467/17, CONDENO a reclamada no pagamento de 30 minutos intervalares por dia de labor, admitindo o regime de 6x1, de forma indenizada e enriquecido do adicional do art. 71, §4º da CLT (50%), não se aplicando aqui o adicional convencional estipulado exclusivamente para horas extraordinárias. Não há se falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da rubrica." Analisa-se. A presunção prevista na súmula 338 do TST é relativa (juris tantum), admitindo prova em sentido contrário. Isso significa que, embora haja uma presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial diante da ausência injustificada de controles de ponto pelo empregador, essa presunção pode ser elidida por outros meios de prova constantes nos autos. Nesse contexto, é plenamente possível que o juízo, com base na prova oral produzida durante a instrução processual - especialmente os depoimentos das partes e das testemunhas -, fixe uma jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, desde que reste demonstrado que os horários efetivamente praticados não correspondiam ao que foi inicialmente alegado. No caso em questão, o juízo de origem, após analisar o conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida nos autos, concluiu de forma fundamentada pela fixação da jornada de trabalho distinta da descrita na petição inicial. Assim, não se trata de afastamento arbitrário da Súmula 338, mas sim do exercício regular do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado). Além disso, prestigia-se a valoração do conjunto probatório produzido em audiência, quando o juiz mantém contato pessoal com as partes e testemunhas, com condições de estabelecer grau de credibilidade a partir de comportamentos e de atitudes na sessão, que os autos, por si só, não têm como registrar. Recurso desprovido quanto ao tema. I.2.4. DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. O reclamante, em suas razões recursais, busca reforma da sentença de origem, afirmando que permanecia à disposição da empresa após o expediente, por meio de comunicação remota, tendo que atender a demandas e o alarme de segurança da filial, limitando sua liberdade e configurando horas extras. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Objetivamente falando, não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas à disposição, ou mesmo sobreaviso, em especial porque a prova produzida nos autos confirmou que o reclamante não estava efetivamente obrigado a atender os chamados e não havia restrição à sua locomoção. Destaco, aqui, o seguinte trecho dos depoimentos testemunhais: "que depois do expediente, no período noturno, somente é acionado se for pela central de segurança quando soa o alarme da filial; que pode se deslocar durante esse período, não precisa ficar na cidade; que nessa hipótese ninguém vai atender a situação; que a central de segurança verifica por câmera se tem algum sinistro, se não tiver eles somente desligam o alarme; que se tiver o sinistro, não sabe informar porque nunca ocorreu com o depoente; que se não comparecer quando o alarme é disparado não é punido pela empresa". Testemunha da reclamada Antônio Carlos de Lima. "que quando o alarme era acionado depois do fechamento o gerente tinha que fazer o acompanhamento; que se não pudesse atender eles mandavam a segurança e faziam videomonitoramento, mas eles queriam que o gerente fosse; que não poderia se recusar, mas no caso do depoente quando se recusou foi porque estava fora da cidade, mas sofreu um pouco de pressão psicológica porque não pode comparecer, durante o período em que atuou na cidade e foi por conta dessa situação, inclusive tendo sido exposto em uma reunião". Testemunha do reclamante, Jackson Bruno Alves Bento. Cabe o registro que a jurisprudência pácifica impõe, para o reconhecimento do sobreaviso ou mesmo tempo à disposição, a necessidade de permanência do empregado "em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." (Súmula 428 do TST). Veja-se como vêm decidindo os Tribunais regionais a esse respeito: "HORAS DE SOBREAVISO.NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura sobreaviso o mero uso de telefone celular por meio do qual o empregado poderia ser localizado, se disparasse o alarme da loja, pois não caracterizado o cerceio da liberdade de locomoção do empregado, revista no § 2º do art. 244 da CLT. Somente se o trabalhador permanece em sua residência e não pode dela se ausentar, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é que há sobreaviso. Inteligência da Súmula nº 428 do TST. (TRT-12 - RO: 00003673220135120059 SC 0000367-32.2013.5.12.0059, Relator: JORGE LUIZ VOLPATO, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 28/05/2014) SOBREAVISO. ATENDIMENTO DE DISPARO DE ALARME. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente prova de que o Reclamado tenha obrigado o Autor a permanecer disponível para atender todo e qualquer chamado de acionamento do alarme da agência durante seus períodos de descanso. Não há prova, também, quanto à obrigatoriedade de o Autor atender aos chamados. Se não havia tal obrigatoriedade, então inexistia sobreaviso (na dicção do art. 244, § 3º, da CLT e da Súmula 428 do C. TST), mas a simples possibilidade de o Autor ser contatado para atender disparo de alarme. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00007751720185090678, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 28/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) REGIME DE SOBREAVISO. NÃO DEMONSTRADO. Sendo incontroverso que não houve nenhuma situação efetiva de restrição do direito de se locomover livremente ou de término do período de repouso antes do tempo, apenas cabe salientar que o mero uso de telefone pelo empregado, por si só, não configura regime de sobreaviso (TST, Súmula 428). Nem mesmo extrapola os limites razoáveis acionar um gerente bancário em situações esporádicas, nas quais a empresa precisa de auxílio da equipe de confiança, tais como em assaltos noturnos. Notadamente, quando o próprio reclamante se apresentou como ocupante do cargo "logo abaixo do gerente geral da agência". É de se considerar aceitável que tal figura hierárquica seja participada, por telefone, de emergências esporádicas e impactantes à agência bancária que gerencia, no momento em que o alarme é soado. Mas a mera ligação não é suficiente para configurar o sobreaviso. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT-1 - RO: 01017071320175010244 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/05/2019)" Reitero que o reclamante destes autos não logrou convencer a respeito da restrição ao seu direito de desconexão e liberdade de locomoção, sendo ônus probatório seu o fato constitutivo em questão, nos moldes do art. 818, I da CLT. Portanto, o pleito é improcedente." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)" De todo modo, cabe acrescentar alguns pontos. O fato de o reclamante possuir em certa medida a responsabilidade de comparecer à loja em caso de alarme, por si só, não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Trata-se de uma situação de natureza esporádica e excepcional, que não se insere na rotina diária de trabalho nem exige a manutenção constante do empregado em estado de prontidão. A legislação trabalhista protege o tempo efetivamente destinado ao labor ou à espera direta por ordens do empregador, o que não ocorre em circunstâncias pontuais e imprevisíveis como emergências decorrentes de alarmes. Além disso, conforme declarado por testemunha indicada pela própria parte autora, caso o reclamante não pudesse comparecer à loja, um segurança seria encarregado de fazê-lo em seu lugar. Tal informação evidencia que a obrigação atribuída ao reclamante não era exclusiva nem absoluta, mas sim contingencial, com alternativas previamente estabelecidas pela empresa. Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. I.2.5. PARÂMETRO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras para aquelas que superem as 7h20min diárias, fundamentando seu pedido no documento de ID 514055b. Analisa-se. Não assiste razão ao reclamante ao impugnar os parâmetros utilizados para a apuração das horas extras. A alegação de que seriam devidas como horas extraordinárias aquelas que excedam 07h20min diárias, com fundamento no documento ID 514055b, não se sustenta. O referido documento consiste apenas em dois recortes isolados dos controles de ponto, limitados aos meses de junho e setembro de 2012, sem que se trate de registros completos ou representativos da jornada habitual do reclamante. Além de incompletos, os mencionados recortes não constituem prova suficiente para alterar o critério legalmente estabelecido para a definição de jornada normal de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, é clara ao dispor que a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, a decisão do juízo de origem, ao considerar como extraordinárias apenas as horas que ultrapassam 8 horas diárias, está em estrita conformidade com a legislação vigente e deve ser integralmente mantida. Portanto, resta evidenciado que o juízo de origem agiu corretamente ao adotar como parâmetro a jornada legal de 8 horas diárias para a apuração das horas extras, razão pela qual a impugnação do reclamante deve ser rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema. I.2.6. DIFERENÇAS DE PLR. Em suas razões recursais, o reclamante postulou o pagamento de diferenças relativas à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), alegando que houve uma redução substancial no valor da referida parcela. Sustenta, ainda, que a verba não possui regulamentação em instrumento normativo e, na prática, configura-se como uma forma de remuneração habitual, equivalente a um 14º salário. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A controvérsia aqui reside na natureza da parcela paga pela reclamada a título de PLR. De início, cabe registrar que não vislumbro previsão legal, convencional ou mesmo contratual para o chamado décimo quarto salário vindicado na exordial. Quanto à alegação de que a PLR - Participação nos Lucros e Resultados paga pela empresa não foi prevista em norma coletiva, é de se destacar que a Participação nos Lucros e Resultados têm guarida constitucional (art. 7º, XI da CF/88) e é regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, que exige expressamente a participação de um sindicato ou a celebração de um acordo ou convenção coletiva para sua validade. O art. 2º dessa lei estabelece que a participação nos lucros deve ser objeto de negociação entre a empresa e os empregados, por meio de uma comissão paritária escolhida pelas partes, ou ser prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva. Sem esse respaldo, a concessão de PLR por mera liberalidade não tem suporte legal, sendo inválida. Ademais, o reconhecimento da PLR como válida apenas se negociada coletivamente está alinhado ao princípio da função social dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Ao permitir que a PLR seja concedida sem negociação coletiva, estar-se-ia a violar esse princípio, pois a lei busca garantir que a participação nos lucros seja discutida democraticamente, com a participação de todos os envolvidos, incluindo a categoria profissional. Alia-se a isso o fato de que ao conceder PLR por liberalidade e sem norma coletiva, a empresa gera insegurança jurídica tanto para si quanto para os empregados, que ficam sem parâmetros claros sobre o recebimento e cálculo da PLR. Por outro lado, como já se disse, não há previsão legal para o requerido décimo quarto salário, não podendo se admitir que os valores quitados a título de PLR pela empresa (fls. 657 - R$ 3.711,73; 658 - R$ 822,74; 659 - R$ 2.692,60; 660 - R$ 2.839,34) tratam-se de um valor pautado em um salário obreiro, inclusive porque inferior ao percebido pelo autor a tal título. Dessa forma, a pretensão merece parcial procedência apenas para se reconhecer a natureza salarial das parcelas indicadas no parágrafo anterior, não havendo que se reconhecer diferenças a quitar. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento dos reflexos das parcelas quitadas sob o epíteto de PLR, cujos montantes foram referenciados linhas acima, sobre trezenos, férias com 1/3, FGTS+40%. Não há se falar em repercussão sobre DSR, uma vez que o autor era mensalista, não havendo apuração destacada do salário de tal importância." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Faz-se remissão aos precedentes colacionados no tópico "I.2.4." que legitimam a fundamentação "per relationem". I.2.7. MULTA DO ART. 477, CLT. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para que lhe seja reconhecido o direito à multa prevista no art. 477 da CLT, alegando a ausência de entrega da documentação rescisória no prazo legal. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Indefiro, uma vez que o documento de fl. 427 do .pdf aponta para o pagamento tempestivo dos haveres resilitórios. Com relação ao cumprimento do caput do art. 477 da CLT, a mera comunicação do ato resilitório com a baixa tempestiva na CPTS digital supre a disposição legal, não havendo que se falar em descumprimento do decêndio respectivo. Improcedente, pois, o pleito." Analisa-se. A simples comunicação do ato de rescisão, acompanhada da baixa tempestiva na CTPS digital, atende plenamente à exigência legal, não se podendo cogitar em descumprimento do prazo decenal previsto. Além disso, conforme se extrai do documento de Id 1965802, as verbas rescisórias foram pagas em 22/08/2022, enquanto a data da rescisão contratual ocorreu em 16/08/2022. Dessa forma, observa-se o cumprimento do prazo de até 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias. Não há, portanto, violação legal, uma vez que tanto a anotação da baixa quanto o pagamento das verbas ocorreram dentro dos prazos estabelecidos em lei, afastando qualquer alegação de inadimplemento ou atraso por parte do empregador. Recurso desprovido, quanto ao tema. I.2.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alega que a utilização da taxa Selic para a composição dos juros desconsidera o direito fundamental à isonomia e a garantia de proteção ao direito de propriedade, previstos na Constituição Federal. Considera a taxa Selic inadequada para recompor créditos trabalhistas, pois não mede variação de preços ou perda do poder de compra da moeda. Propõe a aplicação de juros mensais de 1%, de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/1991. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Para fins de atualização monetária, cabe registrar que em 18.12.2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT (redação dada pela Leis 13.467/17) para reconhecer que a atualização dos "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", grifo meu. No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela AGU na ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu a existência de erro material quanto ao momento da incidência da taxa SELIC: "III - Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...] No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão". Ressalvando meu entendimento parcial no sentido de que a decisão supra confunde correção monetária com juros legais ao extirpar a aplicação dos efeitos penais da mora ao inadimplente (art. 39, §1º da Lei 8.177/91 e art. 395 do Código Civil/02) e por isso malfere o princípio da adstrição na medida em que o objeto das ações constitucionais se resumiu ao índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhista (TR ou outro), por se tratar de decisão vinculante (art. 102, §2ºda CF/88 e 927, I do CPC) adiro a ela integralmente fixando, portanto, como índice de correção monetária durante o período anterior à citação da reclamada o IPCA-E e como índice de correção monetária e juros legais a ser aplicado a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. O reajuste de eventuais créditos referentes aos FGTS se submetem aos ditames gerais acima informados, nos exatos termos da OJ-SDI1-302. O mesmo se aplica a eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, com a ressalva de que o dies a quo para a incidência da taxa SELIC no caso é a data da publicação da primeira decisão que fixou a sucumbência. Na eventualidade de deferimento de indenização por danos morais, é de se entender que a decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal marginaliza o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 439 do TST tornando-o inaplicável, na medida em que o IPCA-E tomado como critério pré-citatório de atualização monetária pela Suprema Corte não contempla juros de mora, enquanto que o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que em condenações a título de danos extrapatrimoniais o juros incidiria desde o ajuizamento, mas a correção monetária somente após a fixação judicial da condenação. Nesse ponto, o que se extrai da decisão da Corte Constitucional é que os juros legais somente devem ser considerados a partir da citação, na medida em que dos dois critérios informados no decisum somente um envolve o conceito de juros (a SELIC, taxa básica de juros). Além do mais, não há qualquer ressalva no acórdão a respeito do objeto da condenação, bem como da natureza patrimonial ou não do bem violado, já que o entendimento se refere a "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados". Assim, é de se entender que para eventual condenação a título de danos morais deverá ser utilizado a taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda, conforme já pontuado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Deverá, ainda, para fins de apuração do IPCA-E da fase anterior ao ajuizamento ser observado o teor da Súmula 381 do TST. Em caso de quitação parcial do crédito exequendo, aplicar-se-á o disposto nos arts. 352 a 355 do Código Civil, acerca da imputação do pagamento." Analisa-se. Não assiste razão à reclamante ao insurgir-se contra os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença de origem. Isso porque a decisão de primeira instância está em plena conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 58 e 59. Recurso desprovido, quanto ao tema. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. II.1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, merece conhecimento. II.2. MÉRITO. II.2.1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. A reclamada contesta o reconhecimento de horas extras pelo Juízo de primeiro grau, alegando que o reclamante, na função de gerente, se enquadra na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, e que a simples fixação contratual de jornada não descaracteriza as prerrogativas do cargo de gestão. Sustenta que o reclamante exercia cargo de gestão com poderes de confiança e recebia remuneração superior a 40% do salário efetivo, comprovado pelos contracheques anexados. Apresenta depoimentos e provas que indicam a ampla autonomia do reclamante em sua função gerencial, o que, em sua visão, isenta o reclamante de controle de jornada. Cautelarmente, requer que, caso mantida a condenação por horas extras, seja considerada apenas a jornada excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, e sejam observados os dispositivos legais pertinentes, como a Súmula 366 do TST e a OJ 394 do C.TST. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Antes mesmo de destrinchar a prova oral, bem como a distribuição do encargo probatório a respeito da celeuma, chama atenção a previsão contratual (fl. 414 do .pdf) que ao firma a relação jurídica ora em questão, fixou horário de trabalho ao reclamante, nos seguintes termos: Tal cláusula, por si só, já seria suficiente para afastar a tese patronal, na medida em que desde seu nascedouro o pacto laboral previu a submissão obreira a regime de jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência vem se fixando que a submissão do gestor à jornada de trabalho por si só afasta a exceção do art. 62, II da CLT. Vejamos: "ARTIGO 62, II DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Independentemente do exercício de cargo de gestão, havendo previsão contratual estabelecendo os horários de trabalho a serem cumpridos pelo trabalhador, não há como enquadrá-lo na exceção do artigo 62, II da CLT, uma vez que o contrato prevê condição mais benéfica. (TRT-4 - ROT: 00210991020215040404, Data de Julgamento: 20/10/2022, 6ª Turma) SUPERMERCADO. SUB-GERENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE HORAS EXTRAS, AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO E DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO DE NO MÍNIMO 40% DO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO ART. 62 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O sub-gerente de supermercado subordinado hierarquicamente a gerente e supervisor, contratado prevendo em seu pacto a determinação de jornada e possibilidade de realização de horas extras com correspondente pagamento incluindo o acréscimo legal ou compensação de jornada, sequer podendo aplicar sanções, demitir ou admitir funcionários sem anuência de funcionário superior, tampouco havendo prova hábil do recebimento de adicional remuneratório de no mínimo 40% do seu salário, assim não exerce função com correspondente remuneração que se amolda à excludente do inc. II do art. 62 da CLT, sujeitando-se o empregado às limitações legais de jornada de trabalho e sendo-lhe devida a contraprestação por horas extras laboradas em sobrejornada. (TRT-1 - RO: 01013028620185010067 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Horas extras. Cargo de confiança. Hipótese em que o contrato de trabalho firmado entre as partes estabelece jornada de trabalho determinada, com previsão de pagamento de adicional pelo labor extraordinário e a possibilidade de adoção de regime compensatório, a rechaçar a tese patronal de enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. (TRT-4 - ROT: 00205020720195040341, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma)" De mais a mais, é certo que conforme muito bem pontuado em réplica, os documentos trazidos pela reclamada (fls. 421 e 488 e seguintes do .pdf) apontam para o fato de que lhe era exigido atestado médico para justificar as ausências, bem como sua remuneração era apurada considerando as horas laboradas e o regime de 220, inerente ao labor de 44 horas semanais. De toda forma, ainda que se entendesse pela insuficiência dos argumentos acima trazidos, a instrução oral não trouxe melhor sorte à reclamada. De pronto, fixou-se o encargo probatório como sendo da empregadora, nos termos do art. 818, II da CLT. Nesse aspecto, a prova oral por se produzida, em dados momentos declarou fatos que acolhiam a argumentação obreira (v.g. "que o depoente tem um horário determinado para chegar à empresa, 07:30, de segunda a sábado; que tem que estar na loja nesse horário; que para sair é no fechamento da loja às 18:00, de segunda a sexta, e aos sábados até as 16:00; que o depoente não pode sair antes do fechamento, apenas se tiver algo pessoal para resolver, algumas imprevisto em casa ou uma consulta e então pode comunicar o regional e sair"), como em outras oportunidades trouxe uma narrativa contrária ao que ela mesma declarou. Como exemplo, trago a seguinte declaração: "que a empresa não saberia se ficasse uns dois dias sem trabalhar ou se chegasse após as 07:30; que tem reuniões diariamente com o regional e outros gerentes, e ocorrem basicamente todos os dias, hoje menos". A incoerência aqui reside na afirmação inicial de que a empresa não saberia a respeito de eventual absenteísmo, mesmo havendo reuniões diárias com a gerência regional. Diversos pontos de conflito foram também observados quando analisados os depoimentos das duas testemunhas ouvidas e aqui cito questões inerentes à autonomia na aplicação de punições como advertências e suspensões, assim como no remanejamento de outros colaboradores. Em verdade, o que se pode extrair da prova oral como um todo, inclusive diante da declaração da testemunha trazida pelo autor a respeito da disponibilidade do cartão corporativo ao gerente de loja (ainda que "administrado pela cal"), bem como da afirmação de que o gerente da loja com a "cal" era quem abria o inventário, é que o reclamante, na posição de gerente de loja, goza sim certa confiança destacada dos demais colaboradores, em especial os vendedores, porém não se pode dizer categoricamente que essa circunstância colocava o reclamante como um alter ego da empresa na filial onde trabalhava, sobretudo diante da contundente e habitual ingerência do gerente regional. Também não se pode deixar de lado o fato, ora repisado, de que contratualmente foi fixada jornada laboral ao autor, circunstância que o aproxima ainda mais do regime de contratação dos demais colaboradores, ou seja, submetido à regência do tempo. Por essas razões, rejeito a tese patronal balizada no art. 62, II da CLT." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)" De todo modo, cabe acrescentar alguns pontos. Não assiste razão à reclamada ao alegar que a sentença de origem afastou a incidência da exceção prevista no art. 62, II, da CLT apenas com base na existência de previsão contratual de jornada de trabalho. Tal entendimento simplifica de forma indevida a fundamentação do juízo, que não se limitou a esse aspecto formal para reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de horas extras. A sentença foi além da verificação formal e ingressou no exame das atividades desempenhadas pelo reclamante, concluindo que não estavam presentes os requisitos exigidos para o enquadramento no art. 62, II. O juízo avaliou, com base nas provas dos autos, que o reclamante não exercia cargo de gestão nos moldes exigidos pela legislação trabalhista. Tal conclusão decorreu da análise das atribuições reais exercidas no desempenho de suas funções, evidenciando a subordinação à estrutura organizacional, sobretudo com o gerente regional, com o qual tinha reuniões diárias. O argumento recursal de que "em situações pontuais o regional era procurado pelos gestores locais" não se sustenta diante da prova oral produzida nos autos, a qual demonstrou de forma clara e consistente que o contato entre os gestores locais, cargo ocupado pelo reclamante, e o gerente regional ocorria de forma diária e rotineira, e não apenas de maneira esporádica. Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. Quanto aos pedidos cautelares: (a) não há interesse recursal quanto ao pedido de condenação das horas extras seja apenas ao que exceder à 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; (b) considerando a jornada fixada na sentença de origem, não há que se falar em aplicação da Súmula 366 do TST, tampouco o art. 58, §1º, da CLT; (c) não havia acordo de compensação de jornada; (d) falta interesse recursal à reclamada nos tópicos que questiona os reflexos das horas extras, já que não foram reconhecidos pela sentença; (e) não há que se falar na aplicação da Súmula 340 TST, uma vez que o reclamante não era comissionista - valores recebidos a título de metas batidas não se confundem com comissões de venda. II.2.2. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLR. A reclamada, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem, contestando a natureza salarial atribuída às verbas pagas a título PLR. Argumenta que a legislação (Constituição Federal, art. 7º, XI, e Lei nº 10.101/2000) não considera a PLR como parcela salarial, e que a liberalidade da empresa em sua concessão não a descaracteriza. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A controvérsia aqui reside na natureza da parcela paga pela reclamada a título de PLR. De início, cabe registrar que não vislumbro previsão legal, convencional ou mesmo contratual para o chamado décimo quarto salário vindicado na exordial. Quanto à alegação de que a PLR - Participação nos Lucros e Resultados paga pela empresa não foi prevista em norma coletiva, é de se destacar que a Participação nos Lucros e Resultados têm guarida constitucional (art. 7º, XI da CF/88) e é regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, que exige expressamente a participação de um sindicato ou a celebração de um acordo ou convenção coletiva para sua validade. O art. 2º dessa lei estabelece que a participação nos lucros deve ser objeto de negociação entre a empresa e os empregados, por meio de uma comissão paritária escolhida pelas partes, ou ser prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva. Sem esse respaldo, a concessão de PLR por mera liberalidade não tem suporte legal, sendo inválida. Ademais, o reconhecimento da PLR como válida apenas se negociada coletivamente está alinhado ao princípio da função social dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Ao permitir que a PLR seja concedida sem negociação coletiva, estar-se-ia a violar esse princípio, pois a lei busca garantir que a participação nos lucros seja discutida democraticamente, com a participação de todos os envolvidos, incluindo a categoria profissional. Alia-se a isso o fato de que ao conceder PLR por liberalidade e sem norma coletiva, a empresa gera insegurança jurídica tanto para si quanto para os empregados, que ficam sem parâmetros claros sobre o recebimento e cálculo da PLR. Por outro lado, como já se disse, não há previsão legal para o requerido décimo quarto salário, não podendo se admitir que os valores quitados a título de PLR pela empresa (fls. 657 - R$ 3.711,73; 658 - R$ 822,74; 659 - R$ 2.692,60; 660 - R$ 2.839,34) tratam-se de um valor pautado em um salário obreiro, inclusive porque inferior ao percebido pelo autor a tal título. Dessa forma, a pretensão merece parcial procedência apenas para se reconhecer a natureza salarial das parcelas indicadas no parágrafo anterior, não havendo que se reconhecer diferenças a quitar. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento dos reflexos das parcelas quitadas sob o epíteto de PLR, cujos montantes foram referenciados linhas acima, sobre trezenos, férias com 1/3, FGTS+40%. Não há se falar em repercussão sobre DSR, uma vez que o autor era mensalista, não havendo apuração destacada do salário de tal importância." A participação nos lucros e resultados da empresa (PLR) é previsto na CF/88 (art. 7º, XI) e disciplinado pela Lei 10.101/2000, que no seu art. 2º reza: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - Convenção ou acordo coletivo." Portanto, a lei condiciona a percepção ao direito, à negociação entre as partes seja no âmbito da empresa por comissão instituída para este fim, seja através de convenção ou acordo coletivo. Inexistindo os pressupostos de validade previstos na legislação para a caracterização das verbas como Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - tais como a celebração de acordo ou convenção coletiva e a fixação prévia de critérios objetivos de aferição e distribuição -, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dessas parcelas. Isso porque, ausente o cumprimento dos requisitos legais, referidos pagamentos perdem o caráter eventual e desvinculado da remuneração. Nessa linha, as verbas adquirem natureza salarial nos termos do artigo 457 da CLT, repercutindo em todas as verbas trabalhistas, razão pela qual não merece reforma a sentença de origem que assim reconheceu. Recurso desprovido, quanto ao tema. II.2.3. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A recorrente alega que o reclamante apresentou um pedido genérico e sem comprovação de descontos indevidos, limitando-se a apontar apenas um desconto específico ("Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776). A recorrente apresenta justificativa para todos os descontos, apontando que são compensações contábeis regulares e devidamente registradas nos contracheques. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto aos descontos, o autor demonstra inconformismo com a retenção patronal de valor sobr as rubricas "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", assim como em relação aos descontos fixados no TRCT a título de adiantamento salarial e empréstimo consignado. Inicialmente, a reclamada refuta os argumentos da parte autora, informando que os descontos foram realizados de forma lícita. Quanto ao "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907", pontua nçao haver demonstração de tais descontos no contracheque obreiro. Por outro lado, não fundamentou de forma clara os descontos "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Desconto Campanha Inc Banqi". Em réplica, o autor pontuou que o desconto a título de empréstimo consignado foi superior ao autorizado na legislação. Ademais, destacou a fl. 571 do .pdf que indica a existência de um desconto a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não havendo apontamento de outros descontos como nomenclatura igual aquelas já mencionadas. Decido. De início, cabe pontuar que pelo princípio da imparcialidade e adstrição, não cabe ao magistrado ir onde a parte não foi. Ou seja, o apontamento de apenas um desconto realizado no curso do contrato de trabalho a título de "Desconto Campanha Inc Banqi", código 3776, não autoriza a este magistrado reconhecer outros que não identificados pela própria parte, como aqueles nominados "Desc Bônus EventualAdipar", código 4322, "Comisão garantia", código 4905, "Comissão Seguros", código 4907". Quanto ao desconto identificado na réplica obreira, contudo, a empresa não justificou sua ocorrência, nos termos do art. 462 da CLT. A respeito do adiantamento salarial inscrito como desconto no TRCT, observo que no contracheque do mês 05/22 houve o efetivo adiantamento quinzenal de R$ 2.785,57, sendo, portanto, legítimo o desconto perpetrado no mês da rescisão. No que tangencia ao desconto a título de empréstimo consignado, a previsão se encontra no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 14.431/22, que fixou o teto de até 40% do montante rescisório. No caso, o montante descontado de R$ 13.233,94 corresponde a 25,71% do montante rescisório bruto e 29,99% do montante rescisório líquido (R$ 44.113,54), não havendo que se falar em abusividade da conduta patronal que obedeceu rigorosamente o previsto em Lei. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente as pretensões em voga e CONDENO a reclamada na restituição do montante de R$ 519,35 a título de "3776 Desc Campanha Inc Banqi"." Analisa-se. Não assiste razão à reclamada ao afirmar que o valor destacado como "Desconto Campanha Inc Banqi" trata-se de mera compensação contábil regular, devidamente registrada nos contracheques, como forma de justificar a legalidade do procedimento. Tal alegação é genérica e desprovida de respaldo probatório específico, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a legalidade do desconto efetuado. Recurso desprovido quanto ao tema. II.2.4. AJUDA DE CUSTO. A reclamada , em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem, para excluir a condenação ao pagamento da ajuda de custo, alegando que o reclamante, como gerente, não estava sujeito a controle de jornada e não há comprovação de que tenha laborado extraordinariamente ou em feriados. A recorrente também argumenta que as convenções coletivas não preveem indenização pela ausência de concessão da ajuda de custo, e que o reclamante não comprovou o labor em feriados. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Em relação à CCT de 2018, a Cláusula 73ª prevê que para os dias 19 de março de 2018, Dia 25 de março de 2018, Dia 21 de abril 2018, Dia 31 de maio de 2018, Dia 15 de agosto de 2018, Dia 12 de outubro de 2018, Dia 02 de novembro e Dia 15 novembro de 2018 deverá ser fornecida ajuda de custo, nos seguintes moldes: "Parágrafo Segundo - AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 40,00 (Quarenta reais).". A mesma disposição se repete, desta feita com indicação do valor de R$ 44,00, na Cláusula quinquagésima oitava da CCT 19/20 e no montante de R$ 48,50 na mesma cláusula da CCT 21/22. Sendo certo que já restou reconhecido o labor em 6 feriados anuais, considerando que não há controvérsia a respeito do labor obreiro nas datas enunciadas, devido, portanto, o pagamento da ajuda de custo respectiva. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento da ajuda de custa referenciada na Cláusula 73ª da CCT 2018 e Cláusula 58ª das CCTs 19/20 e 21/22, nos montantes respectivos de R$ 40,00, R$ 44,00 e R$ 48,50, em razão do labor nos dias 19/03, 25/03, 21/04, 15/08, 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, LIMITADO, contudo, a 6 ocasiões anuais, conforme já reconhecido linhas acima." Analisa-se. Não assiste razão à reclamada ao sustentar que o reclamante não faz jus à ajuda de custo prevista nas normas coletivas. A uma, porque restou comprovado nos autos que o reclamante não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, uma vez que estava sujeito a controle de jornada, o que afasta a alegação de incompatibilidade com o benefício. A duas, porque também foi demonstrado o labor prestado nos feriados, o que reforça a aplicação das disposições normativas coletivas ao caso concreto. Ademais, o fato de a norma coletiva não prever expressamente uma indenização em caso de descumprimento não constitui impedimento para a condenação da reclamada ao pagamento da verba, pois tal exigência implicaria esvaziar a eficácia das normas coletivas. Se assim fosse, todos os direitos dos trabalhadores dependeriam de cláusula expressa de penalização para serem exigíveis, o que contraria os princípios da proteção ao trabalho e até mesmo do próprio Direito. II.2.5. MULTA NORMATIVA. A recorrente contesta a condenação à multa normativa prevista em cláusula da CCT, alegando o cumprimento rigoroso de suas obrigações, com a apresentação de documentos que comprovam o fornecimento de uniformes. A recorrente afirma que a sentença baseou-se exclusivamente em alegações do reclamante desprovidas de comprovação. "A pretensão obreira epigrafa prospera parcialmente, isso porque o descumprimento das cláusulas normativa indicadas (cláusulas 14ª e 15ª - horas extras, 20ª, 24ª, 58ª, 73ª - lanche e ajuda de custo, das respectivas Convenções Coletivas) deve ser analisada por CCT e por cláusula descumprida e não por competência mensal, como pretende a parte autora. Entender de forma distinta violaria o escopo da sanção, inclusive podendo transgredir o disposto no art. 412 do CC/02. Ademais, não há se falar em descumprimento da cláusula 15ª, uma vez que sequer reconhecido o regime comissionista ao autor, e, pelos mesmos fundamentos, Cláusula 20ª. Também não há de se cogitar em descumprimento da Cláusula 24ª, uma vez que sequer foi ventilado nos autos o não fornecimento de vale alimentação. De se reconhecer o descumprimento da Cláusula 14ª em cada uma das 3 CCTs, bem como das 73ª da CCT 2018 e 58ª das CCTS 19/20 e 21/20, redundando na aplicação de um piso salarial da categoria (R$ 1.069,10 - CCT 2018, R$ 1.080,00 - CCT 19/20 e R$ 1.230,68 - CCT 21/22) por cada Cláusula descumprida. Assim, CONDENO a reclamada no pagamento de R$ 6.759,56 em razão das multas convencionais ora reconhecidas." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Faz-se remissão aos precedentes colacionados neste acórdão que legitimam a fundamentação "per relationem" II.2.5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada, em suas razões recursais, argumenta pela reforma da sentença quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrido, uma vez que este é assistido por advogado particular e não comprovou sua condição de miserabilidade na forma da lei. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A presente reclamatória foi ajuizada sob a égide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas no texto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, os art. 790 da CLT conta, atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O atual padrão normativo dirigido à gratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe, portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nos rendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofre alterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valor vigente na data do requerimento (petição inicial), na medida em que o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrão vigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 não ab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é norma específica que trata da força probatória da declaração de miserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB). Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 não é conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei 13.467/17), estipula que a parte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiência de recursos suficientes para do pagamento das custas processuais, ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, não limitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudo considerando que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzida qualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que, conforme dito, goza de presunção de veracidade. Cabe registrar que o autor, mesmo confessando estar empregado atualmente, declarou perceber remuneração na base de R$ 2.800,00, ou seja, em patamar inferior a 40% do teto de benefícios do INSS. Sendo assim, por se verificarem cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante." A presunção objetiva de insuficiência econômica fixada pela Reforma Trabalhista a partir de um patamar salarial não obsta que o empregado que perceba além desse valor legalmente estabelecido e que não tenha condições de arcar com os custos da movimentação da máquina judiciária venha postular o direito constitucionalmente garantido no art.5º, inciso LXXIV, da CF. Nesse sentido, o §4º do art. 790 da CLT, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, verifica-se que o reclamante logrou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica por meio da declaração de pobreza apresentada nos autos, a qual se reveste de presunção de veracidade, consoante disposto no art.1º da Lei nº 7.115, de 29/08/83, confira-se: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Aplicável ao Processo do Trabalho, outrossim, o art.99, §3º, do CPC subsidiário, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, tendo em vista a declaração que dos autos consta, prova da condição de hipossuficiência econômica do reclamante, e diante da ausência de elemento capaz de infirmar a veracidade das afirmações do declarante, impõe-se a manutenção da sentença que foi pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) O reclamante pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser beneficiário da justiça gratuita, bem como requereu a majoração do referido percentual para o importe de 20%. Por sua vez, a reclamada requereu a exclusão da condenação que lhe foi imposta, sustentando a improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso mantida a procedência, pleiteou a minoração do valor da condenação. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 12% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." Analisa-se. Inicialmente, cumpre analisar o pleito do reclamante de sua exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Malgrado a decisão constante da certidão de julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, tenha se limitado a consignar que foram declarados "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", dando a entender que tais dispositivos estariam excluídos do ordenamento jurídico, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, cuja publicação somente ocorrera em 03/05/2022, deixou certo na conclusão de seu voto que julgara "(...) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A, e para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Vê-se, portanto, que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente, limitou-se a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" nele constante, permitindo-se, por conseguinte, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, porém "sob condição suspensiva de exigibilidade", somente podendo ser executados "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Recurso da reclamante desprovido, quanto ao pleito da exclusão ao pagamento de honorários advocatícios. Passa-se a analisar os parâmetros e as fixações determinadas para cada parte. Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467 /2017, que incluiu o art. 791-A da CLT, e tendo em vista a sucumbência parcial da reclamada, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado do reclamante, no valor que se majora, a teor dos parâmetros estabelecidos em lei, para 15% sobre o valor da condenação. Mantida a sucumbência da reclamada e elevada a verba honorária a seu encargo, impõe-se o desprovimento do seu recurso. Recurso do reclamante parcialmente provido, para majorar a verba honorária a favor seu causídico para 15% sobre o valor da condenação. IV. ADVERTÊNCIA. Adverte-se às partes que, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a apresentação de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, de forma fundamentada, poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", por falta de dialeticidade, e por conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: (a) determinar que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação aos valores indicados na petição inicial; (b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. E negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Custas mantidas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao tópico "descontos indevidos", por falta de dialeticidade, e por conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: (a) determinar que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação aos valores indicados na petição inicial; (b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. E negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Custas mantidas. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza 26 de junho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SOUZA BURITY

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 314526913

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001229-48.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A. RENATO XIMENES VIEIRA

Notificação

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: RENATO XIMENES VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34828f1 proferida nos autos. ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCOSEGURO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RENATO XIMENES VIEIRA ALINE DE LIMA HORDONHO (PE37077) DELMAR CECCON JUNIOR (RS0083331) IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO (PE37524) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e4ae04b,6dbc70b,8aafe15; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3d96fa3). Representação processual regular (Id 3d96fa3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa7608f : R$ 52.239,38; Custas fixadas, id aa7608f : R$ 1.104,79; Depósito recursal recolhido no RO, id 9af44cb,77db2df: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4af87b8, be7d552; Condenação no acórdão, id aeff95c: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id aeff95c: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 828e3d3,90648dd: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id519c848,4b4e5d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (CF): Artigos 5º, LIV e LV e artigo 93, IX. CLT: Artigos 62, I; 71 e 818, I. CPC: Artigo 373, I e II. A parte recorrente alega, em síntese: Enquadramento da jornada externa: O recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) errou ao não aplicar a exceção do artigo 62, I, da CLT, que isenta do controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Alega que a mera possibilidade de controle por meios tecnológicos (como celular) não configura, por si só, o fim da jornada externa. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 11ª e 7ª Regiões, e também da 9ª Região, que entendem de forma diferente sobre o controle tecnológico da jornada externa. Intervalo intrajornada em jornada externa: O recorrente contesta a condenação ao pagamento de diferenças de intervalo intrajornada, argumentando que, no caso de jornada externa, presume-se que o empregado usufruiu integralmente do intervalo, tendo liberdade para determinar o horário e local de suas refeições. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 3ª e 1ª Regiões. Diferença de comissões: O recorrente alega inversão do ônus da prova, afirmando que, após apresentar a política de apuração da remuneração variável, planilha de metas e demonstrativos de pagamento, o ônus de comprovar as supostas diferenças de comissão recaía sobre o recorrido. Argumenta que o recorrido não comprovou o fato constitutivo de seu direito (diferenças de comissões). A parte recorrente requer: [...] Ante ao exposto, requerem as Recorrentes seja conhecido e provido o recurso de revista para que se reconheça a improcedência dos pedidos da reclamação trabalhista, com a consequente reversão das custas processuais a encargo da Recorrido, eis que sucumbente no objeto da demanda. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos recursos ordinários, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante Os reclamados insurgiram-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, aduzindo que este não teria comprovado a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e nem que teria salário igual ou menor do que 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Pelo contrário, sua última remuneração teria sido superior a R$ 3.000,00. Não lhes assiste razão. O TST, na sessão de julgamento do dia 16/12/2024, firmou a seguinte tese no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 277-83.2020.5.09.0084 (tema nº. 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O entendimento supra trata-se de precedente vinculante para as instâncias inferiores, de maneira que, ao contrário do que alegam os recorrentes, a declaração de hipossuficiência econômica é, sim, suficiente para comprovar que o reclamante não tem meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, mesmo que tenha renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS, já que não há prova em sentido contrário, ou seja, de que o trabalhador possui condição financeira para quitar as despesas do processo. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar suscitada. Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do enquadramento como bancário ou financiário e dos direitos oriundos das referidas categorias profissionais O magistrado de primeiro grau negou o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Analisando a prova produzida nos autos, percebe-se que o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório. O depoimento do reclamante, quando inquirido em audiência, foi bastante claro ao definir suas atividades como meramente comerciais, conforme se observa abaixo, cujos principais pontos destaco: [...]. O enquadramento do reclamante depende da verificação mais aprofundada das suas funções reais e das atividades desempenhadas, contrastando com as descrições formais de funções bancárias ou financeiras. Diante das afirmações colhidas nos depoimentos, depreende-se que o obreiro não laborava com movimentação de numerário, não fazia aplicações financeiras, não podia negociar taxas de empréstimos, não se observando quaisquer atividades típicas de bancário, ou sucessivamente, de financiário, mas atividade puramente comercial vinculada às atividades do primeiro reclamado, seu real empregador. A testemunha da reclamada deu um depoimento mais elucidativo e detalhado sobre as funções realizadas pelo autor. Com efeito, restou, por demais evidenciado, que os próprios clientes no aplicativo instalado na máquina, sem qualquer intervenção dos executivos de vendas, faziam as operações para empréstimos e recebimento de valores ou antecipação de recebíveis (que neste caso nada mais é do que receber os valores de uma só vez de vendas parceladas, pagando juros ao banco pelo adiantamento do dinheiro), e, por todo o contexto, resta evidente que todos os produtos financeiros aconteciam por meio do sistema da própria máquina de cartão, tudo gerenciado pela 2ª reclamada (PAGSEGURO). Registre-se que o fato das empresas reclamadas terem admitido que integram o mesmo grupo econômico, por si só, não implica em extrapolação pelo reclamante das suas funções comerciais como vendedor de máquinas de cartões, pois tais equipamentos eram responsáveis pelas transações de compra e venda, dentre outros produtos financeiros que eram, repita-se, contratados pelos próprios clientes através do aplicativo do PAGSEGURO instalado nessas máquinas e, nas operações de recebíveis, tinham a participação do BANCOSEGURO S.A., mas tudo isso sem qualquer intervenção do executivo de vendas, que no máximo atuava explicando as disponibilidades das máquinas vendidas. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Passa-se a analisar. O reclamante foi empregado da reclamada Net+Phone entre 11/2/2022 e 1º/6/2023, como se verifica no TRCT e no depoimento pessoal do próprio trabalhador, que disse: Depoimento pessoal do reclamante[...]: 1 - que o reclamante tinha a CTPS anotada pela NET PHONE; 2- que o superior imediato do reclamante era o Sr. Daniel Camelo, vinculado à NET PHONE, [...]. Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º. Instituição financeira, por sua vez, é assim definida no artigo 17, caput, da Lei nº. 4.595/1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Examinando-se o contrato social da empregadora (ID 7013632 - fl.170/171 do pdf dos autos), verifica-se que esta não exerce quaisquer das atividades descritas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, não se caracterizando como instituição bancária ou financeira, como se observa na cláusula terceira: Cláusula 3ª: A Sociedade tem como objeto social:(a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. A segunda reclamada (PAGSEGURO), por sua vez, trata-se de instituição de pagamento, como se observa na cláusula 2ª do seu estatuto social (ID 1c6eb89 - fls. 188 do pdf dos autos), sendo-lhe, portanto, vedado exercer as atividades privativas das financeiras, como preceitua o artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 12.865/2013, nestes termos: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: [...]. § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput . Nesse contexto, ainda que o reclamante trabalhasse usando o fardamento da PAGSEGURO, como alegado em seu depoimento pessoal e corroborado pela preposta, tal circunstância não o torna bancário e nem financiário. Quanto às atividades exercidas pelo reclamante, é importante ressaltar que, de acordo com com seu depoimento pessoal, não era prestado qualquer serviço bancário, como se verifica no seguinte trecho: Depoimento pessoal do reclamante Às perguntas formuladas pelo patrono da reclamada, respondeu: [...]; 3- que o depoente era executivo de vendas, uma vez que teria que abrir conta automática por ocasião da negociação de maquinetas da PAG SEGURO; 4- que o depoente fazia uma visita presencial no estabelecimento do cliente, e, após realizar o cadastro, havia o registro da operação na própria maquineta, comprovando a realização da negociação, momento em que o reclamante tirava foto do comprovante e colocava no grupo de whatsapp para atestar a negociação; 5- que o executivo de vendas tinha por atribuições: vender CDB, negociar POUPAR AUTOMÁTICO (método de empréstimo, através da maquineta), além de empréstimos, sem prejuízo da abertura das contas citada no item 3; 6- que o procedimento descrito no item 5 era feito pelo próprio cliente, porém este precisava receber a orientação do depoente; 7- que a aprovação da conta do cliente era automática, feita pelo sistema; 8- que o executivo de vendas também fazia o suporte preventivo, bem como tirava as dúvidas dos clientes, tendo como função a manutenção das contas, inclusive no tocante às margens operacionais a serem atingidas; 9- que o reclamante não aprovava os créditos, já que o CDB não precisa de aprovação e os pedidos de empréstimos eram recebidos pelo depoente e repassados para o setor de análise de crédito da empresa; 10- que o reclamante informava uma referência de taxa a ser praticada, mas a determinação final dependia do perfil do próprio cliente; 11- que não havia tabela pré-definida das taxas citadas no item 10; 12- que o reclamante não sabia como alterar taxas e sequer tinha acesso às taxas, apenas quando os próprios clientes o demandavam para entender eventuais alterações; 13- que o reclamante não abria conta-reserva no PAG SEGURO sem vender a máquina; Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o empregado era, na realidade, um vendedor de máquinas de leitura de cartões da PAGSEGURO. Não aprovava créditos (o CDB não precisava de aprovação) e nem abria contas, o que era feito automaticamente pelo sistema. Quanto aos pedidos de empréstimos, apenas repassava-os para análise pelo setor competente, sem acesso às taxas de juros. Acrescente-se que este Regional já decidiu no mesmo sentido em caso análogo envolvendo as reclamadas Net+Phone e PAGSEGURO, em acórdão assim ementado: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEFERIMENTO.Não se evidenciando, ao exame da prova reunida nos autos, o desempenho, pela reclamante, de atividades típicas de empregado bancário ou financiário, tem-se por insubsistente o pleito de enquadramento em uma dessas categorias. [...]. (ROT Nº. 0000432-09.2022.5.07.0008; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 20/10/2023). Inaplicável a súmula nº. 55 do TST, invocada pelo reclamante, que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários, para fins do disposto no artigo 224 da CLT, posto que a empregadora não se enquadra nessas categorias. Isso posto, tem-se que o reclamante não era bancário e nem financiário, sendo indevidos, por consequência, os pedidos decorrentes do enquadramento profissional requerido, restando mantida a sentença. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo juiz de primeira instância com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de horas extras com base no artigo 62, I, da CLT, por entender que o recorrente exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada. O labor do reclamante, de fato, era externo, como admitido em seu depoimento pessoal. Entretanto, é importante ressaltar que, diante da utilização massiva de dispositivos da tecnologia da informação e da comunicação (TICs) como ferramentas de trabalho, a exceção prevista no artigo 62, I, consolidado, torna-se cada vez mais rara, de maneira que este vem perdendo, progressivamente, sua eficácia. No caso dos autos, ao contrário do que restou evidenciado no conjunto probatório da reclamação trabalhista nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa foi transcrita no tópico anterior, o depoimento da preposta deixou claro que havia a possibilidade de controle de horários, como se verifica no trecho a seguir destacado: Depoimento pessoal da preposta das reclamadas [...]; 8 - que o reclamante participava de reunião diária, de segunda a sexta-feira, a qual ocorria de forma online sempre por volta das 09h; [...]; 11- que o reclamante não tinha meta de visitas, mas a empresa estipulava um horário para atuação do executivo, qual seja, das 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]; [...]; 17- que o reclamante tinha uma cartela de clientes e poderia estipular seu roteiro, podendo repassá-lo para o supervisor na reunião diária; [...]; 18- que o sistema FORÇA VENDAS tem o campo de preenchimento do dia e hora de realização da negociação, mas o preenchimento desse campo não era obrigatório; 19- que o sistema FORÇA VENDAS também tem um campo de registro da localização da visita, mas o preenchimento desse campo também não era obrigatório; 20- que o supervisor do reclamante também tinha acesso ao sistema FORÇA VENDAS, de modo que, caso o reclamante colocasse a localização, o supervisor tinha como saber; [...]; 22- que, caso precisasse, o supervisor poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp, durante o dia; [...]. Ora, da análise do excerto acima transcrito, não há dúvidas de que o controle de jornada era plenamente possível, já que: havia reunião diária às 9h00min; existia horário estipulado pela própria empresa para a atuação dos executivos vendedores; o reclamante podia passar seu roteiro para o supervisor; este tinha acesso ao sistema utilizado, que possuía campos para informação do dia, hora e localização da visita ao cliente e, caso necessário, o supervisor ainda poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp. A testemunha das próprios reclamados, por sua vez, ao afirmar: "10 - que, na reunião matinal, é alinhado com o executivo o roteiro de visitas, [...]; que o supervisor fica em contato com o reclamante tanto por ligação como através de grupo na plataforma TEAMS; 12- que o supervisor também faz rotas presenciais com os executivos; [...]; 23- que todos os executivos de vendas tem o horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]", corroborou a possibilidade de controle de horários, razão pela qual se entende inaplicável o artigo 62, I, da CLT. Quanto à jornada efetivamente prestada, a testemunha do reclamante afirmou que era das 8h00min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, ressalvado um dia por semana, em que o autor viajava e laborava das 6h00min às 21h00min, com intervalo de 30 a 40 minutos (média de 35 minutos). Como o depoente não relatou labor aos sábados, entende-se que as viagens ocorriam entre segunda e sexta. Em que pese a testemunha dos reclamados ter dito que havia horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e que as viagens eram uma vez por mês, o fato é que o depoente não trabalhou diretamente com o reclamante e nem mesmo recordava das viagens feitas por este, ou qual era a região que atendia, ou se havia trabalhado em home office. Assim, no cotejo das provas, deve prevalecer o depoimento da testemunha do empregado, pois trabalhou com este na mesma equipe, iniciando a jornada juntos. Ressalte-se, porém, que por adstrição à causa de pedir, considera-se que a jornada ordinária começava às 08h30min e, nas viagens, encerrava às 20h00min. Em síntese, constata-se que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, sendo das 8h30min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, durante quatro dias por semana, e das 6h00min às 20h00min, com pausa de 35 minutos, e em um dia semanal, quando viajava. Assim, sua jornada era de 10h50min por dia em Fortaleza e de 13h25min quando viajava, totalizando 56,75 por semana, ultrapassando o limite de oito horas diárias e 44 semanais estabelecido no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo certo que o reclamante não faz jus à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, pois não era bancário e nem financiário. Isso posto, condena-se os reclamados ao pagamento de 2,83 horas extras por dia laborado em Fortaleza, acrescidas de mais 5,42 no dia de viagem, o que equivale a 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, o qual inclui apenas os domingos e feriados, mas não os sábados, já que o reclamante não era bancário. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário acima referidas, mas somente a partir de 20/3/2023, como já pacificado na OJ nº. 394, II, da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, tendo em vista que a pausa para repouso e alimentação era inferior a uma hora diária, contrariando o artigo 71, caput, da CLT, condena-se também os reclamados ao pagamento de 20 minutos de intervalos intrajornada suprimidos quando o reclamante trabalhava em Fortaleza, acrescidos de 25 minutos no dia em que viajava, totalizando 1,75 hora por semana. Não são devidos reflexos, pois a parcela deferida tem natureza indenizatória, como preceitua o § 4º, do referido artigo 71 consolidado. Inaplicável a súmula nº. 437 do TST, invocada pelo reclamante, uma vez que a condenação é referente à época posterior à Lei nº. 13.467/2017, já que o período de vínculo teve início no dia 11/2/2022 e expirou na data de 1º/6/2023, a pedido do trabalhador, como alegado na inicial e corroborado pelo TRCT. Assim, não há que se falar em deferimento de todo o período de intervalo, mas apenas dos minutos suprimidos e sem reflexos. DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS Das diferenças de remuneração variável (RV) Quanto às diferenças de RV, foram assim deferidas pelo juiz de primeiro grau: Do pagamento correto das comissões Afirma o Reclamante que as Rés adotariam diversos subterfúgios, suprimindo indevidamente o pagamento das comissões durante a contratualidade, bem como realizando descontos indevidos na base cálculo, pelo que faz jus ao recebimento de restituição de valores. Este Juízo determinou em audiência de Id. a5e44dc que a reclamada juntasse aos autos a política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor. Porém a reclamada não apresentou a documentação, razão pela qual defiro o pagamento das comissões da forma pedida pelo reclamante em sua inicial, na forma do art. 400 do CPC, cujas penalidades fora expressamente advertido o reclamado (ata de audiência de 07/02/2024), no valor de R$ 1.500,00 por mês, com reflexos em férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que é da empregadora o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa já foi parcialmente transcrita em tópico anterior. Na audiência do dia 7/2/2024, o magistrado de primeiro grau determinou que os reclamados juntassem aos autos, até 4/3/2023, a "política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor", sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, que assim dispõe: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Em atendimento à determinação judicial, os reclamados apresentaram o documento chamado "Política de Remuneração de Metas - Equipe Comercial" (ID ad87dd0), nos quais se verificam definições de termos e fórmulas complexas para a apuração da RV, mas cuja análise não permite aferir se as comissões do reclamante eram pagas corretamente. Tratam-se de regras genéricas, aplicáveis a todos, sem que tenha sido demonstrado, sequer por amostragem, que o pagamento específico da RV do autor estava em consonância com os parâmetros estabelecidos. Os outros documentos apresentados tampouco comprovam o pagamento correto da RV e a prova oral nada esclareceu a respeito. Acrescente-se que esta Turma, no citado processo nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, manteve a condenação da Net+Phone ao pagamento das diferenças de comissões. Portanto, nega-se provimento ao recurso. Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Dos honorários sucumbenciais dos advogados do reclamante Os reclamados pretendem que a verba honorária devida aos patronos do reclamante seja diminuída para 5% do valor da condenação. Não lhe assiste razão. Além da inicial, houve a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário de ID 7e875bf e das contrarrazões de ID 7efaef4. Considerando-se esses elementos e, assim como foi feito na análise dos honorários dos causídicos da reclamada, sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Assim, mantém-se a sentença. Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e, preliminarmente, rejeitar a impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". No mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar os reclamados ao pagamento de 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, e de 1,75 hora por semana a título de intervalos intrajornada. Por outro lado, prover em parte o apelo as empresas, para condenar o reclamante ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, fixados em 15% da importância dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais a cargo dos reclamados, fixadas em R$ 1.600,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS PRÉ-JUDICIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante requer a reforma da sentença para que os valores dos pedidos sejam apurados em liquidação e para que seja reconhecido seu enquadramento como bancário ou financiário, com o pagamento das verbas pertinentes a essas categorias, além de horas extras e intervalos intrajornada. Os reclamados, por sua vez, pretendem o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante, o reconhecimento da inexistência de diferenças de comissões e, em caso de manutenção da condenação, que esta seja limitada ao valor da inicial. Pleiteiam, ainda, o adimplemento dos honorários de sucumbência devidos aos seus patronos e a redução do percentual dos honorários devidos aos advogados do empregado para 5%, além da exclusão dos juros de mora da fase pré-judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o montante da condenação deve ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) definir se o reclamante deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) definir se os reclamados devem pagar horas extras e intervalos intrajornada ao reclamante; (iv) definir se o reclamante deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais; (v) definir se são devidos juros de mora na fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018, c/c o art. 840, §1º, da CLT. 4. O reclamante não se enquadra como bancário ou financiário, pois a empregadora não exerce atividades privativas de instituições financeiras, e o reclamante exercia, na realidade, a função de vendedor de máquinas de cartão. 5. O reclamante faz jus a horas extras e intervalos intrajornada, uma vez que, embora a sua função fosse externa, havia efetiva possibilidade de controle de jornada. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos também pelo reclamante, em virtude da sucumbência recíproca, conforme a ADI nº. 5.766/DF, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Já o percentual de 15% dos honorários devidos aos advogados do reclamante é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. 7. São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos dos reclamados e do reclamante parcialmente providos.Teses de julgamento: O montante da condenação não se limita aos valores atribuídos na petição inicial, posto que são meramente estimativos.O exercício de atividades externas, por si só, não afasta o direito a horas extras e intervalos intrajornada, se houver possibilidade de controle de jornada.Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência recíproca, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 71, § 4º, 818, I e 791-A, § 4º; Lei nº 4.595/1964, art. 17, caput; Lei nº 12.865/2013, art. 6º, § 2º; CPC, arts. 292, VI e 400; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº. 8.177/1991, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº. 394, II, da SDI-I e Súmula nº 55; STF, ADI nº. 5.766/DF e ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto aos limites da condenação Quanto à não limitação da condenação aos valores requeridos, assim consta no acórdão embargado: Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". A questão, portanto, foi suficientemente dirimida, inexistindo omissão a ser sanada. A alegação dos embargantes, de que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, [...]" trata-se de mero inconformismo com a decisão, não merecendo acolhida. Rejeita-se. Da omissão referente aos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados No que tange aos honorários devidos aos advogados dos reclamados, esta Turma decidiu nos seguintes termos: Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Examina-se. No excerto acima transcrito verifica-se claramente que foram deferidos honorários sucumbenciais aos advogados dos reclamados, no percentual de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes. A fim de evitar qualquer dificuldade de compreensão do julgado, esclarece-se que "improcedentes" são apenas os pleitos totalmente indeferidos. A procedência parcial dos requerimentos, em valores ou quantidades menores dos que as postuladas, não implica sucumbência recíproca, pois a verba em si foi concedida. Nesse sentido destaca-se o enunciado nº. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Sob outro enfoque, quanto ao segundo ponto trazido pelos embargantes, de que seja esclarecido se os honorários serão apurados sobre o valor bruto ou líquido da condenação, tem-se que não há liquidação de pedidos improcedentes, razão pela qual a base de cálculos só pode ser uma: os valores requeridos na inicial. Em relação à base de cálculos dos honorários dos advogados do reclamante, se a importância bruta ou líquida do montante condenatório, não houve omissão, posto que a sentença é líquida e a matéria devolvida a este juízo revisor diz respeito apenas ao percentual da verba honorária. Da omissão inerente aos juros e à correção monetária Não houve omissão quanto aos juros e à correção monetária, pois os embargantes, em seu recurso ordinário, insurgiram-se apenas contra a incidência de juros na fase pré-judicial, o que foi apreciado e decidido, nestes termos: Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.(E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração dos reclamados e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que os honorários devidos aos advogados dos embargantes incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, considerando-se os valores requeridos na inicial. Ademais, determinar que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelos reclamados contra acórdão que, em recursos ordinários, condenou-os ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, e o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. Os embargantes alegam omissão quanto à limitação da condenação, aos honorários advocatícios e à incidência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao afastamento dos limites da condenação; (ii) estabelecer se houve omissão referente aos honorários advocatícios e (iii) determinar se houve omissão no que tange à incidência da Lei nº 14.905/2024 para o cálculo dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou a limitação da condenação com base na Resolução Normativa nº 41/2018 do TST e em precedente da SDI-I do TST, afastando a limitação aos valores da inicial. O acórdão fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, considerando a sucumbência parcial do reclamante. Esclareceu-se que os honorários dos advogados dos reclamados são devidos apenas sobre os pedidos totalmente improcedentes. O acórdão determinou a incidência de juros na fase pré-judicial, com base no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e em precedente do TST. Definiu a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/8/2024, conforme precedente da SDI-I do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: A condenação não se limita aos valores especificados na inicial, considerando-se a natureza estimativa dos pedidos, inexistindo omissão. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas sobre pedidos totalmente improcedentes, não havendo sucumbência em caso de procedência parcial. A Lei nº 14.905/2024, que altera as regras de correção monetária e juros, aplica-se aos débitos trabalhistas a partir de 30/8/2024. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO XIMENES VIEIRA

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 314526952

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001229-48.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A. RENATO XIMENES VIEIRA

Notificação

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: RENATO XIMENES VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34828f1 proferida nos autos. ROT 0001229-48.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCOSEGURO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RENATO XIMENES VIEIRA ALINE DE LIMA HORDONHO (PE37077) DELMAR CECCON JUNIOR (RS0083331) IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO (PE37524) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e4ae04b,6dbc70b,8aafe15; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3d96fa3). Representação processual regular (Id 3d96fa3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa7608f : R$ 52.239,38; Custas fixadas, id aa7608f : R$ 1.104,79; Depósito recursal recolhido no RO, id 9af44cb,77db2df: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4af87b8, be7d552; Condenação no acórdão, id aeff95c: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id aeff95c: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 828e3d3,90648dd: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id519c848,4b4e5d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (CF): Artigos 5º, LIV e LV e artigo 93, IX. CLT: Artigos 62, I; 71 e 818, I. CPC: Artigo 373, I e II. A parte recorrente alega, em síntese: Enquadramento da jornada externa: O recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) errou ao não aplicar a exceção do artigo 62, I, da CLT, que isenta do controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Alega que a mera possibilidade de controle por meios tecnológicos (como celular) não configura, por si só, o fim da jornada externa. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 11ª e 7ª Regiões, e também da 9ª Região, que entendem de forma diferente sobre o controle tecnológico da jornada externa. Intervalo intrajornada em jornada externa: O recorrente contesta a condenação ao pagamento de diferenças de intervalo intrajornada, argumentando que, no caso de jornada externa, presume-se que o empregado usufruiu integralmente do intervalo, tendo liberdade para determinar o horário e local de suas refeições. Apresenta divergência jurisprudencial com decisões de TRTs da 3ª e 1ª Regiões. Diferença de comissões: O recorrente alega inversão do ônus da prova, afirmando que, após apresentar a política de apuração da remuneração variável, planilha de metas e demonstrativos de pagamento, o ônus de comprovar as supostas diferenças de comissão recaía sobre o recorrido. Argumenta que o recorrido não comprovou o fato constitutivo de seu direito (diferenças de comissões). A parte recorrente requer: [...] Ante ao exposto, requerem as Recorrentes seja conhecido e provido o recurso de revista para que se reconheça a improcedência dos pedidos da reclamação trabalhista, com a consequente reversão das custas processuais a encargo da Recorrido, eis que sucumbente no objeto da demanda. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos recursos ordinários, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante Os reclamados insurgiram-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, aduzindo que este não teria comprovado a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e nem que teria salário igual ou menor do que 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Pelo contrário, sua última remuneração teria sido superior a R$ 3.000,00. Não lhes assiste razão. O TST, na sessão de julgamento do dia 16/12/2024, firmou a seguinte tese no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 277-83.2020.5.09.0084 (tema nº. 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O entendimento supra trata-se de precedente vinculante para as instâncias inferiores, de maneira que, ao contrário do que alegam os recorrentes, a declaração de hipossuficiência econômica é, sim, suficiente para comprovar que o reclamante não tem meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, mesmo que tenha renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS, já que não há prova em sentido contrário, ou seja, de que o trabalhador possui condição financeira para quitar as despesas do processo. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar suscitada. Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do enquadramento como bancário ou financiário e dos direitos oriundos das referidas categorias profissionais O magistrado de primeiro grau negou o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Analisando a prova produzida nos autos, percebe-se que o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório. O depoimento do reclamante, quando inquirido em audiência, foi bastante claro ao definir suas atividades como meramente comerciais, conforme se observa abaixo, cujos principais pontos destaco: [...]. O enquadramento do reclamante depende da verificação mais aprofundada das suas funções reais e das atividades desempenhadas, contrastando com as descrições formais de funções bancárias ou financeiras. Diante das afirmações colhidas nos depoimentos, depreende-se que o obreiro não laborava com movimentação de numerário, não fazia aplicações financeiras, não podia negociar taxas de empréstimos, não se observando quaisquer atividades típicas de bancário, ou sucessivamente, de financiário, mas atividade puramente comercial vinculada às atividades do primeiro reclamado, seu real empregador. A testemunha da reclamada deu um depoimento mais elucidativo e detalhado sobre as funções realizadas pelo autor. Com efeito, restou, por demais evidenciado, que os próprios clientes no aplicativo instalado na máquina, sem qualquer intervenção dos executivos de vendas, faziam as operações para empréstimos e recebimento de valores ou antecipação de recebíveis (que neste caso nada mais é do que receber os valores de uma só vez de vendas parceladas, pagando juros ao banco pelo adiantamento do dinheiro), e, por todo o contexto, resta evidente que todos os produtos financeiros aconteciam por meio do sistema da própria máquina de cartão, tudo gerenciado pela 2ª reclamada (PAGSEGURO). Registre-se que o fato das empresas reclamadas terem admitido que integram o mesmo grupo econômico, por si só, não implica em extrapolação pelo reclamante das suas funções comerciais como vendedor de máquinas de cartões, pois tais equipamentos eram responsáveis pelas transações de compra e venda, dentre outros produtos financeiros que eram, repita-se, contratados pelos próprios clientes através do aplicativo do PAGSEGURO instalado nessas máquinas e, nas operações de recebíveis, tinham a participação do BANCOSEGURO S.A., mas tudo isso sem qualquer intervenção do executivo de vendas, que no máximo atuava explicando as disponibilidades das máquinas vendidas. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Passa-se a analisar. O reclamante foi empregado da reclamada Net+Phone entre 11/2/2022 e 1º/6/2023, como se verifica no TRCT e no depoimento pessoal do próprio trabalhador, que disse: Depoimento pessoal do reclamante[...]: 1 - que o reclamante tinha a CTPS anotada pela NET PHONE; 2- que o superior imediato do reclamante era o Sr. Daniel Camelo, vinculado à NET PHONE, [...]. Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º. Instituição financeira, por sua vez, é assim definida no artigo 17, caput, da Lei nº. 4.595/1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Examinando-se o contrato social da empregadora (ID 7013632 - fl.170/171 do pdf dos autos), verifica-se que esta não exerce quaisquer das atividades descritas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, não se caracterizando como instituição bancária ou financeira, como se observa na cláusula terceira: Cláusula 3ª: A Sociedade tem como objeto social:(a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. A segunda reclamada (PAGSEGURO), por sua vez, trata-se de instituição de pagamento, como se observa na cláusula 2ª do seu estatuto social (ID 1c6eb89 - fls. 188 do pdf dos autos), sendo-lhe, portanto, vedado exercer as atividades privativas das financeiras, como preceitua o artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 12.865/2013, nestes termos: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: [...]. § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput . Nesse contexto, ainda que o reclamante trabalhasse usando o fardamento da PAGSEGURO, como alegado em seu depoimento pessoal e corroborado pela preposta, tal circunstância não o torna bancário e nem financiário. Quanto às atividades exercidas pelo reclamante, é importante ressaltar que, de acordo com com seu depoimento pessoal, não era prestado qualquer serviço bancário, como se verifica no seguinte trecho: Depoimento pessoal do reclamante Às perguntas formuladas pelo patrono da reclamada, respondeu: [...]; 3- que o depoente era executivo de vendas, uma vez que teria que abrir conta automática por ocasião da negociação de maquinetas da PAG SEGURO; 4- que o depoente fazia uma visita presencial no estabelecimento do cliente, e, após realizar o cadastro, havia o registro da operação na própria maquineta, comprovando a realização da negociação, momento em que o reclamante tirava foto do comprovante e colocava no grupo de whatsapp para atestar a negociação; 5- que o executivo de vendas tinha por atribuições: vender CDB, negociar POUPAR AUTOMÁTICO (método de empréstimo, através da maquineta), além de empréstimos, sem prejuízo da abertura das contas citada no item 3; 6- que o procedimento descrito no item 5 era feito pelo próprio cliente, porém este precisava receber a orientação do depoente; 7- que a aprovação da conta do cliente era automática, feita pelo sistema; 8- que o executivo de vendas também fazia o suporte preventivo, bem como tirava as dúvidas dos clientes, tendo como função a manutenção das contas, inclusive no tocante às margens operacionais a serem atingidas; 9- que o reclamante não aprovava os créditos, já que o CDB não precisa de aprovação e os pedidos de empréstimos eram recebidos pelo depoente e repassados para o setor de análise de crédito da empresa; 10- que o reclamante informava uma referência de taxa a ser praticada, mas a determinação final dependia do perfil do próprio cliente; 11- que não havia tabela pré-definida das taxas citadas no item 10; 12- que o reclamante não sabia como alterar taxas e sequer tinha acesso às taxas, apenas quando os próprios clientes o demandavam para entender eventuais alterações; 13- que o reclamante não abria conta-reserva no PAG SEGURO sem vender a máquina; Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o empregado era, na realidade, um vendedor de máquinas de leitura de cartões da PAGSEGURO. Não aprovava créditos (o CDB não precisava de aprovação) e nem abria contas, o que era feito automaticamente pelo sistema. Quanto aos pedidos de empréstimos, apenas repassava-os para análise pelo setor competente, sem acesso às taxas de juros. Acrescente-se que este Regional já decidiu no mesmo sentido em caso análogo envolvendo as reclamadas Net+Phone e PAGSEGURO, em acórdão assim ementado: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEFERIMENTO.Não se evidenciando, ao exame da prova reunida nos autos, o desempenho, pela reclamante, de atividades típicas de empregado bancário ou financiário, tem-se por insubsistente o pleito de enquadramento em uma dessas categorias. [...]. (ROT Nº. 0000432-09.2022.5.07.0008; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 20/10/2023). Inaplicável a súmula nº. 55 do TST, invocada pelo reclamante, que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários, para fins do disposto no artigo 224 da CLT, posto que a empregadora não se enquadra nessas categorias. Isso posto, tem-se que o reclamante não era bancário e nem financiário, sendo indevidos, por consequência, os pedidos decorrentes do enquadramento profissional requerido, restando mantida a sentença. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo juiz de primeira instância com base nos seguintes fundamentos: Enquadramento como Bancário e/ou Financiário e pedidos correlatos [...]. Portanto, não tendo o reclamante apresentado provas de sua condição como bancário e/ou financiário, restando por demonstrada sua condição de comerciário, com jornada externa, indefiro os pedidos para extensão de todos os benefícios inerentes à categoria funcional dos bancários e dos financiários, restando por negado todos os pedidos acessórios a título de horas extras e intervalo intrajornada. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª e intervalo intrajornada, tendo em vista a comprovação da jornada externa. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da sua função, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de horas extras com base no artigo 62, I, da CLT, por entender que o recorrente exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada. O labor do reclamante, de fato, era externo, como admitido em seu depoimento pessoal. Entretanto, é importante ressaltar que, diante da utilização massiva de dispositivos da tecnologia da informação e da comunicação (TICs) como ferramentas de trabalho, a exceção prevista no artigo 62, I, consolidado, torna-se cada vez mais rara, de maneira que este vem perdendo, progressivamente, sua eficácia. No caso dos autos, ao contrário do que restou evidenciado no conjunto probatório da reclamação trabalhista nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa foi transcrita no tópico anterior, o depoimento da preposta deixou claro que havia a possibilidade de controle de horários, como se verifica no trecho a seguir destacado: Depoimento pessoal da preposta das reclamadas [...]; 8 - que o reclamante participava de reunião diária, de segunda a sexta-feira, a qual ocorria de forma online sempre por volta das 09h; [...]; 11- que o reclamante não tinha meta de visitas, mas a empresa estipulava um horário para atuação do executivo, qual seja, das 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]; [...]; 17- que o reclamante tinha uma cartela de clientes e poderia estipular seu roteiro, podendo repassá-lo para o supervisor na reunião diária; [...]; 18- que o sistema FORÇA VENDAS tem o campo de preenchimento do dia e hora de realização da negociação, mas o preenchimento desse campo não era obrigatório; 19- que o sistema FORÇA VENDAS também tem um campo de registro da localização da visita, mas o preenchimento desse campo também não era obrigatório; 20- que o supervisor do reclamante também tinha acesso ao sistema FORÇA VENDAS, de modo que, caso o reclamante colocasse a localização, o supervisor tinha como saber; [...]; 22- que, caso precisasse, o supervisor poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp, durante o dia; [...]. Ora, da análise do excerto acima transcrito, não há dúvidas de que o controle de jornada era plenamente possível, já que: havia reunião diária às 9h00min; existia horário estipulado pela própria empresa para a atuação dos executivos vendedores; o reclamante podia passar seu roteiro para o supervisor; este tinha acesso ao sistema utilizado, que possuía campos para informação do dia, hora e localização da visita ao cliente e, caso necessário, o supervisor ainda poderia entrar em contato com o reclamante por telefone ou whatsapp. A testemunha das próprios reclamados, por sua vez, ao afirmar: "10 - que, na reunião matinal, é alinhado com o executivo o roteiro de visitas, [...]; que o supervisor fica em contato com o reclamante tanto por ligação como através de grupo na plataforma TEAMS; 12- que o supervisor também faz rotas presenciais com os executivos; [...]; 23- que todos os executivos de vendas tem o horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; [...]", corroborou a possibilidade de controle de horários, razão pela qual se entende inaplicável o artigo 62, I, da CLT. Quanto à jornada efetivamente prestada, a testemunha do reclamante afirmou que era das 8h00min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, ressalvado um dia por semana, em que o autor viajava e laborava das 6h00min às 21h00min, com intervalo de 30 a 40 minutos (média de 35 minutos). Como o depoente não relatou labor aos sábados, entende-se que as viagens ocorriam entre segunda e sexta. Em que pese a testemunha dos reclamados ter dito que havia horário fixado pela empresa como sendo de 09h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e que as viagens eram uma vez por mês, o fato é que o depoente não trabalhou diretamente com o reclamante e nem mesmo recordava das viagens feitas por este, ou qual era a região que atendia, ou se havia trabalhado em home office. Assim, no cotejo das provas, deve prevalecer o depoimento da testemunha do empregado, pois trabalhou com este na mesma equipe, iniciando a jornada juntos. Ressalte-se, porém, que por adstrição à causa de pedir, considera-se que a jornada ordinária começava às 08h30min e, nas viagens, encerrava às 20h00min. Em síntese, constata-se que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, sendo das 8h30min às 20h00min, com 40 minutos de intervalo, durante quatro dias por semana, e das 6h00min às 20h00min, com pausa de 35 minutos, e em um dia semanal, quando viajava. Assim, sua jornada era de 10h50min por dia em Fortaleza e de 13h25min quando viajava, totalizando 56,75 por semana, ultrapassando o limite de oito horas diárias e 44 semanais estabelecido no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo certo que o reclamante não faz jus à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, pois não era bancário e nem financiário. Isso posto, condena-se os reclamados ao pagamento de 2,83 horas extras por dia laborado em Fortaleza, acrescidas de mais 5,42 no dia de viagem, o que equivale a 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, o qual inclui apenas os domingos e feriados, mas não os sábados, já que o reclamante não era bancário. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário acima referidas, mas somente a partir de 20/3/2023, como já pacificado na OJ nº. 394, II, da SDI-I, do TST. Sob outro enfoque, tendo em vista que a pausa para repouso e alimentação era inferior a uma hora diária, contrariando o artigo 71, caput, da CLT, condena-se também os reclamados ao pagamento de 20 minutos de intervalos intrajornada suprimidos quando o reclamante trabalhava em Fortaleza, acrescidos de 25 minutos no dia em que viajava, totalizando 1,75 hora por semana. Não são devidos reflexos, pois a parcela deferida tem natureza indenizatória, como preceitua o § 4º, do referido artigo 71 consolidado. Inaplicável a súmula nº. 437 do TST, invocada pelo reclamante, uma vez que a condenação é referente à época posterior à Lei nº. 13.467/2017, já que o período de vínculo teve início no dia 11/2/2022 e expirou na data de 1º/6/2023, a pedido do trabalhador, como alegado na inicial e corroborado pelo TRCT. Assim, não há que se falar em deferimento de todo o período de intervalo, mas apenas dos minutos suprimidos e sem reflexos. DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS Das diferenças de remuneração variável (RV) Quanto às diferenças de RV, foram assim deferidas pelo juiz de primeiro grau: Do pagamento correto das comissões Afirma o Reclamante que as Rés adotariam diversos subterfúgios, suprimindo indevidamente o pagamento das comissões durante a contratualidade, bem como realizando descontos indevidos na base cálculo, pelo que faz jus ao recebimento de restituição de valores. Este Juízo determinou em audiência de Id. a5e44dc que a reclamada juntasse aos autos a política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor. Porém a reclamada não apresentou a documentação, razão pela qual defiro o pagamento das comissões da forma pedida pelo reclamante em sua inicial, na forma do art. 400 do CPC, cujas penalidades fora expressamente advertido o reclamado (ata de audiência de 07/02/2024), no valor de R$ 1.500,00 por mês, com reflexos em férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que é da empregadora o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000432-09.2022.5.07.0008, cuja ementa já foi parcialmente transcrita em tópico anterior. Na audiência do dia 7/2/2024, o magistrado de primeiro grau determinou que os reclamados juntassem aos autos, até 4/3/2023, a "política de cálculo dos comissionamentos pagos ao reclamante, com indicação clara dos critérios utilizados, além dos demais documentos que permitam a aferição de regularidade das comissões repassadas ao autor", sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, que assim dispõe: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Em atendimento à determinação judicial, os reclamados apresentaram o documento chamado "Política de Remuneração de Metas - Equipe Comercial" (ID ad87dd0), nos quais se verificam definições de termos e fórmulas complexas para a apuração da RV, mas cuja análise não permite aferir se as comissões do reclamante eram pagas corretamente. Tratam-se de regras genéricas, aplicáveis a todos, sem que tenha sido demonstrado, sequer por amostragem, que o pagamento específico da RV do autor estava em consonância com os parâmetros estabelecidos. Os outros documentos apresentados tampouco comprovam o pagamento correto da RV e a prova oral nada esclareceu a respeito. Acrescente-se que esta Turma, no citado processo nº. 0000432-09.2022.5.07.0008, manteve a condenação da Net+Phone ao pagamento das diferenças de comissões. Portanto, nega-se provimento ao recurso. Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Dos honorários sucumbenciais dos advogados do reclamante Os reclamados pretendem que a verba honorária devida aos patronos do reclamante seja diminuída para 5% do valor da condenação. Não lhe assiste razão. Além da inicial, houve a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário de ID 7e875bf e das contrarrazões de ID 7efaef4. Considerando-se esses elementos e, assim como foi feito na análise dos honorários dos causídicos da reclamada, sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Assim, mantém-se a sentença. Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e, preliminarmente, rejeitar a impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". No mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar os reclamados ao pagamento de 16,74 horas extras por semana, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e repouso semanal remunerado, e de 1,75 hora por semana a título de intervalos intrajornada. Por outro lado, prover em parte o apelo as empresas, para condenar o reclamante ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, fixados em 15% da importância dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais a cargo dos reclamados, fixadas em R$ 1.600,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS PRÉ-JUDICIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante requer a reforma da sentença para que os valores dos pedidos sejam apurados em liquidação e para que seja reconhecido seu enquadramento como bancário ou financiário, com o pagamento das verbas pertinentes a essas categorias, além de horas extras e intervalos intrajornada. Os reclamados, por sua vez, pretendem o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante, o reconhecimento da inexistência de diferenças de comissões e, em caso de manutenção da condenação, que esta seja limitada ao valor da inicial. Pleiteiam, ainda, o adimplemento dos honorários de sucumbência devidos aos seus patronos e a redução do percentual dos honorários devidos aos advogados do empregado para 5%, além da exclusão dos juros de mora da fase pré-judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se o montante da condenação deve ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) definir se o reclamante deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) definir se os reclamados devem pagar horas extras e intervalos intrajornada ao reclamante; (iv) definir se o reclamante deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais; (v) definir se são devidos juros de mora na fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018, c/c o art. 840, §1º, da CLT. 4. O reclamante não se enquadra como bancário ou financiário, pois a empregadora não exerce atividades privativas de instituições financeiras, e o reclamante exercia, na realidade, a função de vendedor de máquinas de cartão. 5. O reclamante faz jus a horas extras e intervalos intrajornada, uma vez que, embora a sua função fosse externa, havia efetiva possibilidade de controle de jornada. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos também pelo reclamante, em virtude da sucumbência recíproca, conforme a ADI nº. 5.766/DF, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Já o percentual de 15% dos honorários devidos aos advogados do reclamante é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. 7. São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos dos reclamados e do reclamante parcialmente providos.Teses de julgamento: O montante da condenação não se limita aos valores atribuídos na petição inicial, posto que são meramente estimativos.O exercício de atividades externas, por si só, não afasta o direito a horas extras e intervalos intrajornada, se houver possibilidade de controle de jornada.Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência recíproca, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.São devidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme o art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, aplicado em consonância com a decisão do STF nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 71, § 4º, 818, I e 791-A, § 4º; Lei nº 4.595/1964, art. 17, caput; Lei nº 12.865/2013, art. 6º, § 2º; CPC, arts. 292, VI e 400; CF/88, art. 7º, XIII; Lei nº. 8.177/1991, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº. 394, II, da SDI-I e Súmula nº 55; STF, ADI nº. 5.766/DF e ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto aos limites da condenação Quanto à não limitação da condenação aos valores requeridos, assim consta no acórdão embargado: Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A Resolução Normativa nº. 41/2018, do TST, assevera, em seu artigo 12, § 2º, que o valor da causa pode ser fixado por estimativa, o que leva à conclusão de que os requerimentos elencados também podem ser estimados, até porque o valor da causa, quando há vários requerimentos, corresponde à soma dos pleitos cumulados (artigo 292, VI, do CPC). Portanto, não há que se falar em limitação do montante condenatório aos valores indicados na exordial, posicionamento que, inclusive, foi pacificado recentemente pela SDI-I do TST, como se verifica a seguir: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (processo nº. 555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-I do TST; data de julgamento: 30/11/2023; data de publicação: 07/12/2023). Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar que o montante condenatório não fica limitado às importâncias requeridas, inclusive no que tange aos "pedidos cujos valores pecuniários correspondem à pretensão em si". A questão, portanto, foi suficientemente dirimida, inexistindo omissão a ser sanada. A alegação dos embargantes, de que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, [...]" trata-se de mero inconformismo com a decisão, não merecendo acolhida. Rejeita-se. Da omissão referente aos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados No que tange aos honorários devidos aos advogados dos reclamados, esta Turma decidiu nos seguintes termos: Dos honorários sucumbenciais dos advogados dos reclamados O magistrado de primeiro grau condenou apenas os reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da condenação, isentando o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, § 4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência recíproca, é devida a verba honorária advocatícia também pelo reclamante, a qual, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que beneficiário da justiça gratuita, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Destaque-se, por oportuno, este julgado desta egrégia Turma (sublinhado nosso): [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, afastando do ordenamento jurídico apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do aludido § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Assim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. (RORSum: 0000673-56.2023.5.07.0037; relator: Emmanuel Teofilo Furtado, 2ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 26/02/2024; publicado em: 05/03/2024). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O percentual foi estabelecido tendo em vista que, além da contestação, houve a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental e também oral, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fcef3fc. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, com o local da prestação dos serviços e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Examina-se. No excerto acima transcrito verifica-se claramente que foram deferidos honorários sucumbenciais aos advogados dos reclamados, no percentual de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes. A fim de evitar qualquer dificuldade de compreensão do julgado, esclarece-se que "improcedentes" são apenas os pleitos totalmente indeferidos. A procedência parcial dos requerimentos, em valores ou quantidades menores dos que as postuladas, não implica sucumbência recíproca, pois a verba em si foi concedida. Nesse sentido destaca-se o enunciado nº. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Sob outro enfoque, quanto ao segundo ponto trazido pelos embargantes, de que seja esclarecido se os honorários serão apurados sobre o valor bruto ou líquido da condenação, tem-se que não há liquidação de pedidos improcedentes, razão pela qual a base de cálculos só pode ser uma: os valores requeridos na inicial. Em relação à base de cálculos dos honorários dos advogados do reclamante, se a importância bruta ou líquida do montante condenatório, não houve omissão, posto que a sentença é líquida e a matéria devolvida a este juízo revisor diz respeito apenas ao percentual da verba honorária. Da omissão inerente aos juros e à correção monetária Não houve omissão quanto aos juros e à correção monetária, pois os embargantes, em seu recurso ordinário, insurgiram-se apenas contra a incidência de juros na fase pré-judicial, o que foi apreciado e decidido, nestes termos: Dos juros na fase pré-judicial O STF, no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, definiu, quanto aos juros e correção monetária, que deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a SELIC a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a qual já engloba juros e atualização, ressalvadas as demandas que tramitavam na fase de conhecimento na época do julgamento, aos quais se aplicam a modulação dos efeitos do decisum, mas que não é o caso dos autos. A incidência de juros na fase pré-judicial pode ser constatada expressamente no item seis da ementa do julgado, segundo a qual deverão ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991, in verbis (sublinhado nosso): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...]. 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. [...]. 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; julgado em 18-12-2020; processo eletrônico DJe-063; divulg 06-04-2021; public 07-04-2021). Por sua vez, o artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/1190, assim estabelece a incidência da TRD (sublinhado nosso): Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, não houve a exclusão de juros na fase pré-judicial, o que vem sendo reconhecido pelo TST, como se verifica no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001641-52.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.(E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração dos reclamados e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que os honorários devidos aos advogados dos embargantes incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, considerando-se os valores requeridos na inicial. Ademais, determinar que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelos reclamados contra acórdão que, em recursos ordinários, condenou-os ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, e o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. Os embargantes alegam omissão quanto à limitação da condenação, aos honorários advocatícios e à incidência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao afastamento dos limites da condenação; (ii) estabelecer se houve omissão referente aos honorários advocatícios e (iii) determinar se houve omissão no que tange à incidência da Lei nº 14.905/2024 para o cálculo dos juros e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou a limitação da condenação com base na Resolução Normativa nº 41/2018 do TST e em precedente da SDI-I do TST, afastando a limitação aos valores da inicial. O acórdão fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, considerando a sucumbência parcial do reclamante. Esclareceu-se que os honorários dos advogados dos reclamados são devidos apenas sobre os pedidos totalmente improcedentes. O acórdão determinou a incidência de juros na fase pré-judicial, com base no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e em precedente do TST. Definiu a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/8/2024, conforme precedente da SDI-I do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: A condenação não se limita aos valores especificados na inicial, considerando-se a natureza estimativa dos pedidos, inexistindo omissão. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas sobre pedidos totalmente improcedentes, não havendo sucumbência em caso de procedência parcial. A Lei nº 14.905/2024, que altera as regras de correção monetária e juros, aplica-se aos débitos trabalhistas a partir de 30/8/2024. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros x Carlos Eduardo De Freitas

ID: 322299501

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-79.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000478-79.2024.5.07.0023 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000478-79.2024.5.07.0023 RECORRENTE: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 804d6dd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000478-79.2024.5.07.0023 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO DE FREITAS FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA (CE22624) Recorrido: BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO DE FREITAS FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA (CE22624) Recorrido: Advogado(s): ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) RECURSO DE: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fbefe26). Representação processual regular (Id 9c08f34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb47966: R$ 96.767,10; Custas fixadas, id cb47966: R$ 1.935,34; Depósito recursal recolhido no RO, id 78694a0, f4f0a93,e72cf19,7cc2fad: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id fe00365,637daa7; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bd0125,5e40799,724286f,a1aa6b9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 5º, inciso V, da CF violação ao art. 223-G, §1º, da CLT, e ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos foi excessiva e desproporcional à extensão dos danos efetivamente comprovados. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não observou as instruções de segurança, especialmente quanto à forma correta de operar o equipamento denominado “patinha”. Reitera que foram prestados treinamentos e fornecidos equipamentos de proteção, não havendo responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa. Aduz que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, ao art. 223-G, §1º, da CLT e ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Insiste que houve desproporcionalidade entre o valor arbitrado (R$ 70.000,00 por danos morais e R$ 8.000,00 por danos estéticos) e a natureza dos danos, que seriam leves e de natureza temporária. Alega que a caracterização da ofensa como grave extrapola os limites legais e jurisprudenciais, defendendo que o caso se enquadra no patamar de dano leve ou, no máximo, médio. O recorrente ainda aponta divergência jurisprudencial quanto à fixação do quantum indenizatório, colacionando julgados dos TRTs da 4ª e 23ª Regiões para sustentar que, em casos semelhantes, os valores fixados foram substancialmente inferiores. Dessa forma, requer a redução das indenizações impostas, de modo a se adequar aos parâmetros legais e constitucionais invocados, com reconhecimento da divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer: [...] Adiante, face o esposado ao longo da presente peça, requer que este Tribunal se digne a reformar a sentença de piso para: i) Reconhecer a violação ao art. 5º, V da CF, bem como art. 223-G, §1 da CLT e art. 944 do CCB, bem como a notória divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade formal e preparo para o da reclamada; havendo isenção de preparo para o obreiro, por ser o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita - art. 790-A, CLT), bem como os intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento). Merecem conhecimento os apelos ordinário e adesivo. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em sua inicial (Id 6886a87), o reclamante alega que foi admitido pela reclamada, na função de Auxiliar de Produção, em 16/4/2021, cujo contrato permanece ativo. Prossegue narrando que "Ao operar um equipamento denominado "patinha", com uma carga de 1.200 kg, ocorreu o acidente, quando o equipamento passou por cima do pé do empregado, quase chegando a descepar o pé e a perna. A consequência de impor ao trabalhador o desempenho de uma função para a qual ele não teve o devido treinamento, foi um grave acidente no trabalho que causou severas lesões no pé do trabalhador, lesões graves o suficiente para que o INSS reconhecesse que o trabalhador estava inabilitado para o desempenho de suas funções a longo prazo ou de quaisquer outras que exigisse dele a postura de ficar de pé", o qual, conforme CAT (Id c769853), ocorreu no dia 1/8/2021, sendo realizado o afastamento pela Previdência Social. Ao final, postula: danos morais e estéticos, em decorrência do acidente de trabalho, e honorários advocatícios, no percentual de 20%. Em sua defesa (Id 31f2f07), a reclamada alega a inexistência de responsabilidade objetiva, bem como a culpa exclusiva da vítima pelo ocorrido. Assim, contesta a reparação por danos morais e estéticos e, no caso de condenação, que o valor seja razoável e proporcional ao dano. Pede, ao final, a improcedência da ação, bem como a observância da sucumbência recíproca. Houve a realização de perícia (Id dcf4be2), realizada pelo médico Dr. Bruno Eduardo Rocha Alencar, CREMEC 12.436, com a seguinte conclusão: [...] Em conclusão, a condição atual do reclamante configura uma incapacidade laborativa parcial e temporária, fundamentada nas limitações físicas decorrentes do traumatismo no membro inferior esquerdo, conforme observado na marcha claudicante e na necessidade de muletas para de ambulação. A incapacidade, embora não permanente, restringe de maneira significativa a capacidade de trabalho, demandando intervenção terapêutica contínua e possível readequação das funções laborais durante o período de recuperação. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame pericial,em correlação com o estilo da atividade profissional alegada, pode-se depreender que: Constata-se incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021. Não se constatam impedimentos para a vida independente até o momento presente. Colhida a prova oral, que consistiu nos depoimentos pessoais das partes e na oitiva de duas testemunhas, pelo reclamante e uma, pela reclamada. Depoimento pessoal do reclamante: "que era auxiliar de produção; que embalava o leite em pó e puxava as patinhas de peso; que quando foi contratado não recebeu o treinamento para manuseio da patinha; que o acidente ocorreu no setor do suco; que não trabalhava neste setor e a encarregada mandou que fosse prestar serviços no setor de sucos; que foi para o setor posto que tinha faltado gente no dia; que carregou os sucos na patinha e foi empurrar numa rampa de descida; que perdeu o controle posto que a patinha não tem freio e não consegui controlar; que a patinha passou por cima de sua perna; que depois do acidente não chegou a voltar a trabalhar; que não se recorda quando foi a alta do INSS; que paletizar o suco é quase da mesma forma que paletizar o leite em pó; que nunca foi feito treinamento no setor de suco; que em termos de peso a patinha manuseada no suco e no leite em pó possui quase o mesmo peso 1.200 kg; que foi encaminhado para o hospital e a empresa o acompanhou; que a empresa custeou alimentação e remédio; que não houve custeio de fisioterapia; que a empresa custeou uma palmilha; que não consegue mais pegar peso, ou ainda andar direito, ou correr porque o pé incha e começa a doer. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado." Depoimento da preposta da reclamada: que a patinha é movimentada pelo colaborador, auxiliar de produção; que o transporte, por meio de patinha, dos produtos da empresa é realizado entre entre os setores de expedições ou ao local de armazenamento; que o percurso é linear, mas pode acontecer de ter declive; que a patinha pesa em torno de 1000 kg; que a patinha empurrada/puxada por um ou dois colaboradores; que a patinha possui uma trava para parar; que a patinha é um equipamento manual; que não sabe informar se há algum tipo de freio para graduar a velocidade; que é coordenadora de RH; que o acidente aconteceu no setor do suco; que lhe foi lhe informado que o reclamante cometeu um ato inseguro e o acidente aconteceu; que o reclamante puxou a patinha no lugar de empurrar a patinha; que como o reclamante puxou a patinha está veio para cima do colaborar e machucou o pé; que quando da admissão ou reclamante recebeu o treinamento para manuseio da patinha que o treinamento fica documentado . Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Depoimento da primeira testemunha do reclamante, Sr. PAULO SÉRGIO SILVEIRA RABELO: que trabalhou como jovem aprendiz, por 11 meses, no decorrer do ano de 2023; que não trabalhou juntamente com reclamante; que não estava na empresa quando reclamante se acidentou; que quando contratado o reclamante não mais estava trabalhando; que trabalhava na produção, setor de leite; que não manuseava o equipamento chamado patinha; que o equipamento não tem freio ou trava de segurança; que não é capaz de precisar o volume transportado na patinha; que não sabe informar qual o percurso percorrido pela patinha. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Depoimento da segunda testemunha do reclamante, Sr. LUIZ DE PAULO FILHO: que nunca trabalhou na reclamada; que nunca prestou serviços na reclamada; que nunca frequentou a reclamada; que nunca entrou no estabelecimento reclamado. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Depoimento da única testemunha da reclamada, Sr. THIAGO MAIA GIRÃO: que trabalha na reclamada desde Maio de 2010, na função de engenheiro de segurança do trabalho; que já foi auxiliar de produção e técnico de segurança do trabalho; que quando contratado o auxiliar de produção recebe treinamentos globais acerca das NR e política de segurança da empresa, além dos treinamentos operacionais; que há um treinamento específico para o manuseio da patinha; que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso; que é feito o treinamento da Integração e é feito o treinamento no local de operação e os treinamentos periódicos; que a empresa tem uma política de DDS; que todos esses treinamentos são documentados; que após o acidente reclamante teria condição de voltar a trabalhar como auxiliar de produção; que não sabe se o reclamante teria condições de empurrar a patinha; que após o acidente encontrou algumas vezes com o reclamante e percebeu que o mesmo puxava um pouco da perna; que da última vez que encontrou reclamante o mesmo não estava com muletas, mas não conversou com ele andando; que a empresa custeou fisioterapia, palmilha, medicamento, translado, despesa com veículo para levar para as pericias e retornos médicos; que de apoio a empresa acompanhou o reclamante e ex-esposa para o IJF, bem como para o retorno com todo transporte e pernoite em sua própria residência, bem como a alimentação para o reclamante e a esposa; que a paletização é o momento que o produto sai da esteira e é organizado no pallet; que dentro da paletização existe a parte de passar o estrech e depois a mobilidade do produto até o setor de expedição; que a patinha tem alça de condução e gatilho para elevação; que a alça é móvel como um guidão de bicicleta; que o reclamante, no acidente, usava protetor auricular, além do fardamento e botas de segurança; que a bota é EPI para evitar o esmagamento do pé; que as consequências do acidente teria sido muito pior se não houvesse o uso da bota; que no IJF não foi constatado fratura; que as consequências veio piorar no tempo da recuperação; que a limitação do peso para carregamento é imposta pelo fabricante; que o equipamento se utiliza de roldanas o que torna o peso mais leve no caso de transporte; que nesse caso a patinha segundo fabricante suportaria um peso de até 2.200 kg sendo possível transporte manual por uma pessoa; que desconhece existir em NR limitação de transporte de peso manual; que o pallet tem 1m40, altura dos armazenamentos de drive; que foi feito o relatório e a investigação do acidente, bem como emissão de Cat. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em apreciação meritória, o Juízo de Origem, por meio da sentença de Id cb47966, decidiu: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CARLOS EDUARDO DE FREITAS (reclamante) em desfavor de ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (reclamado), decido: Deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. No mérito, os pedidos JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados pelo reclamante em desfavor do reclamado para condená-lo no pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de dano moral e R$ 8.000,00 a título de dano estético, em função do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no curso contratual. Devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual de sobre o valor liquidado para a condenação em benefício dos10% (dez por cento) aos patronos do reclamante regularmente constituídos nos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais a cargo da reclamada. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, nos termos das decisões proferidas nas ADCs 58 e 59. Dada a natureza indenizatória da condenação, ausentes os recolhimentos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pelas reclamadas, no valor de R$1.935,34, correspondente a 2% do valor liquidado para a condenação de R$96.767,10, a serem recolhidas na forma da lei. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id e23f8ce), aduzindo que, segundo a prova dos autos, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pela não observância do procedimento cabível ao operar a máquina, o que a isenta de qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Outrossim, no caso de manutenção da reparação por danos morais e estéticos, aduz que o quantum arbitrado se mostra irrazoável e desproporcional; pelo que requer sua minoração, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT. Ofertadas contrarrazões pelo reclamante, no Id 97580de. Por sua vez, o reclamante ofertou recurso adesivo, no qual postula a majoração do quantum arbitrado, a título de danos morais e estéticos, para R$100.000,00, cada e o percentual arbitrado de honorários advocatícios, para 15%. Contrarrazões, pela reclamada, no Id 6c0a9eb. Passa-se, pois, à análise. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A decisão recorrida condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrente de acidente de trabalho, em 1/8/2021, sob as seguintes razões: 2.3.1. Do acidente de trabalho típico Incontroverso nos autos, pela Comunicação de Acidente de Trabalho de ID c769853, que o reclamante, enquanto empregado da reclamada, sofreu acidente de trabalho, descrito como aprisionamento de membro inferior (pé) em máquina, estando em gozo de auxílio previdenciário por incapacidade laborativa até 13/11/2024 (id. 310ef36). 2.3.2. Da responsabilidade civil objetiva do empregador Postula o reclamante a condenação do reclamado em danos morais e estéticos, alegando que, como auxiliar de produção, ao ser designado para o setor de sucos sem treinamento prévio, sofreu acidente ao operar equipamento denominado "patinha" com carga de 1.200kg, que passou por cima de seu pé, causando graves lesões que o deixaram inabilitado para funções que exigem ficar em pé. A reclamada não nega a ocorrência do acidente de trabalho, mas atribui o fato à culpa exclusiva de vítima, uma vez que realizou todos os treinamentos necessários para o exercício da função do reclamante, obedecendo a todos os procedimentos de segurança, inclusive com a efetiva entrega dos EPI´s. Compulsando, os autos, pela ficha de registro de empregado de ID 1a818cc, o reclamante fora contratado para laborar como auxiliar de produção no setor de queijos. Já o documento de ID 023e138 atesta que o reclamante recebeu treinamento específico para trabalhar no setor de sucos no ato da contratação. No entanto, quanto ao treinamento para o setor de sucos, tem-se que o documento "CRONOGRAMA ON THE JOB - SUCO" indica que o treinamento foi feito apenas nos dias 17 e 18/04/2021, ou seja, quando o trabalhador foi admitido. Apesar da empresa alegar que deu treinamento específico, a Ordem de Serviço apresentada (data de elaboração 01/01/2014) é genérica e não contempla riscos específicos do setor de sucos ou da operação da "patinha". No mais, a ficha de EPI não indica fornecimento de EPIs específicos para a atividade no setor de sucos; a empresa não apresentou provas documentais do alegado treinamento específico para manuseio da "patinha" no setor de sucos. Incontroverso que o equipamento "patinha" não possuía freio ou sistema de segurança para controle em declives. Ocorre que LTCAT de ID 04134b2, consta as seguintes atribuições do auxiliar de produção no setor de sucos "preparam embalagens para alimentação da linha de produção; organizam a área de serviço; abastecem a máquina de envasar. Trabalham em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental." No mesmo documento, há a previsão da fonte de geradora de acidentes, o manuseio da patinha, com risco ergonômico pelo levantamento de peso (fls. 821). Tanto o PGR como o LTCAT acostados pela própria reclamada, qualificam em grau MÉDIO o risco da ocorrência de acidente de trabalho pelo manuseio da patinha. No caso dos autos, muito embora o reclamante, pela prova documental, tenha recebido os treinamentos específicos, nas rotinas de trabalho, estava exposto a um risco mais acentuado de sofrer acidente de trabalho, do que outros trabalhadores que não manuseiam o equipamento "patinha", assumindo a reclamada o respectivo risco. Tanto é verdade que a preposta confessou que o equipamento é manual e transporta em torno de 1000kg de peso em produtos, sendo empurrado unicamente pelo colaborador. A preposta descreveu ainda que o reclamante no lugar de empurrar a patinha, puxou o equipamento que machucou seu pé. Tal descrição, dada a operação manual com peso exorbitante, não pode ser considerado ato inseguro do reclamante, ainda que treinado. No mesmo sentido, esclareceu a testemunha do reclamado: "que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso;" Ora, um equipamento manual, sem trava de segurança, carregado de peso, expõe o trabalhador a um risco anormal no ambiente de trabalho, uma vez que até uma reação inesperada (susto), cansaço, ou brincadeira de colega de trabalho pode acarretar a consequência involuntária de puxar a patinha no lugar de empurrá-la. Em termos de responsabilidade civil do empregador, prevê o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Este é exatamente o caso dos autos, em que surge para a reclamada o dever de indenizar, independentemente de culpa, pelo fato da atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Diante do exposto, conclui este juízo que estamos diante de um caso de típica responsabilidade civil objetiva do empregador, nascendo para o mesmo o dever de indenizar o reclamante independentemente de culpa. São requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva do empregador, aptos a ensejar o pagamento de indenização: dano e nexo causal. No caso dos autos estão presentes todos estes requisitos. No caso dos autos, o nexo causal desponta da emissão de CAT, ou seja, o fato danoso ocorreu quando o reclamante estava trabalhando em benefício da reclamada, sendo o dano atestado pela conclusão do laudo pericial de id dcf4be2: "Constata-se incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021." Esclareceu o perito (fls. 1066) que: "O reclamante apresenta marcha claudicante, necessitando de apoio de muleta para deambulação, e exibe limitações significativas de movimentos no membro inferior esquerdo (MIE). Essas limitações, observadas durante a perícia, são compatíveis com sequelas de traumatismos no membro inferior e implicam uma restrição importante nas atividades laborais, especialmente aquelas que demandam esforço físico, movimentação contínua, ou permanência prolongada em pé." Por consequência, extrai-se do laudo pericial que o reclamante não tem condições de exercer a função anteriormente ocupada. Após a análise da prova, conclui este juízo pela existência do dever de indenizar para a reclamada, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do empregador. Em suas razões recursais, a empresa alega que "a respeitável Sentença merece reparo, posto que não observou aspectos como: (i) inaplicabilidade da responsabilização objetiva,a empresa não concorreu para o referido acidente; (ii) o acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima, corroborado pelo entendimento da sentença". Esclarece "que o acidente se deu por conta de um procedimento errado realizado pelo obreiro. No dia do ocorrido, para movimentar um palete com fardos de suco, o autor teria puxado o equipamento, procedimento que não é aquele para o qual o reclamante foi treinado e orientado. 19. Destaca-se que o ato decorreu de completo ato inseguro do reclamante, vez que não houve nenhuma determinação da Betânia para que este apresentasse tal conduta. 20. Ainda, cabe destacar que a função do recorrido que não implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade por força do seu contrato de trabalho, não podendo ser aplicada a responsabilidade objetiva.conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil". Sustenta que "demonstrou que o reclamante recebeu treinamento para a realização das atividades no setor em que laborava, inclusive sobre a paletização. 22. Dessa forma, é incontroverso que o incidente se deu por motivos alheios à empresa, ou seja, por culpa exclusiva do autor, o que é causa excludente do nexo causal, não havendo que se falar em responsabilidade da presente reclamada". Destaca que "procedeu com todas as medidas cabíveis que estavam dentro do seu controle, diferentemente do que narra o obreiro em exordial, tendo em vista que a empresa: i) emitiu CAT; ii)custeou medicações e viagens para tratamentos; iii) custeou viagens e alimentações para a sua esposa;iv) compra de palmilhas; v) pagou sessões de fisioterapia; e vi) permanece com o acompanhamento periódico, conforme documentos acostado aos autos e depoimentos em audiência". Conclui que "resta cristalino a carência de substrato fático probatório para ensejar a condenação da recorrente aos pagamentos de indenização por danos morais e materiais. Assim, medida que se impõe é a reforma da decisão, julgando IMPROCEDENTE a demanda e a completa dissonância dos Arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 818 da CLT c/c art. 371, I do CPC". Ao exame. Inicialmente, é consabido que o conceito legal de acidente de trabalho encontra-se na dicção do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A Lei Maior dispõe, no artigo 7º, Inciso XXII, que: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Prevê, outrossim, a CLT, em seu artigo 157: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Da leitura do dispositivo, infere-se que o empregador tem obrigação não só de editar, mas de fazer cumprir as normas de segurança do trabalho. Se não o faz, incide em culpa por omissão, pois, se tivesse proibido e fiscalizado a proibição, ou tomado medidas protetivas e preventivas no ambiente de trabalho, teria evitado o acidente - recaindo sobre o empregador a responsabilidade. Pois bem. No caso sob apreço, a reclamada afirma que o obreiro violou regras de condutas contratuais e, para comprovar o alegado trouxe os documentos (Id 023e138) consistente em treinamento (PROCESSO PRODUTIVO DO SETOR; RECEBIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE EMBALAGENS; ALIMENTAÇÃO DA MÁQUINA, SELEÇÃO E CONTAGEM DE EMBALAGENS DEFEITUOSAS; LIMPEZA, ORGANIZAÇÃO E SS DE TODAS AS ÁREAS DO SETOR; NOÇÕES DA MÁQUINA DE ENVASE, SISTEMA PW1; PREPARO DO PRODUTO e PALETIZAÇÃO (ORGANIZAÇÃO DO PALET, STRECH, WMS, RELATÓRIO DE PALETIZAÇÃO), cujo documento restou assinado pelo recorrido. Contudo, em análise detida ao citado documento, percebe-se que o treinamento perdurara, por três dias (16 a 18/4/2021), bem como que o treinamento relativo à paletização, com carga horária de 12h, ocorrera, no dia 18/4/2021; contudo, não nos traz maiores detalhes sobre o que de fato é abordado no referido treinamento; ou seja, se de fato, existe um treinamento específico para operação e manuseio da máquina que acidentou o obreiro ou se apenas se trata de treinamento genérico sobre a prevenção de acidentes de trabalho, pelo que tal documento não se presta ao fim colimado. Destaque-se, ainda, que apesar de sua única testemunha assegurar "que quando contratado o auxiliar de produção recebe treinamentos globais acerca das NR e política de segurança da empresa, além dos treinamentos operacionais; que há um treinamento específico para o manuseio da patinha; que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso; que é feito o treinamento da Integração e é feito o treinamento no local de operação e os treinamentos periódicos; que a empresa tem uma política de DDS; que todos esses treinamentos são documentados"; a empresa não cuidou de trazer aos autos tal treinamento específico para o uso da patinha. Portanto, à falta de prova do oferecimento de instruções devidas, não prospera o argumento de que "o autor teria puxado o equipamento, procedimento que não é aquele para o qual o reclamante foi treinado e orientado", implicando, pois, em descumprimento de norma da empresa. Ora, o fato mencionado, no mínimo, faria incidir a culpa concorrente da reclamada. Insta trazer a lume lições e conclusões da professora Maria Cecília Pereira Binder, especialista em acidentologia, e citada por SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, in verbis: Os conceitos de atos inseguros e condições inseguras, originados na década de 1930, com base na concepção de acidentes como seqüência linear de eventos, foram abandonados por grande número de estudiosos ou passaram por mudanças significativas em sua interpretação. Desconsiderando a evolução dos conhecimentos, em numerosas empresas do país persiste a concepção dicotômica, atos inseguros e condições inseguras, como norteadoras das investigações de acidentes do trabalho. Uma das conseqüências da evolução da concepção de acidentes tem sido a crescente compreensão da inutilidade de recomendações de prevenção como 'prestar mais atenção', 'conscientizar', 'tomar mais cuidado' e assemelhadas. Firma-se o entendimento de que o trabalho desenvolvido em condições em que a segurança depende exclusivamente do desempenho do indivíduo na tarefa, exigindo a manutenção de grau de vigília incompatível com as capacidades humanas, configura 'acidente esperado para acontecer', sendo, portanto, inaceitável." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 5.ed. ver. Ampl. E atual.; São Paulo, LTr, 2009, p. 195). Nesse viés, corrobora-se, integralmente, o entendimento da magistrada sentenciante: No entanto, quanto ao treinamento para o setor de sucos, tem-se que o documento "CRONOGRAMA ON THE JOB - SUCO" indica que o treinamento foi feito apenas nos dias 17 e 18/04/2021, ou seja, quando o trabalhador foi admitido. Apesar da empresa alegar que deu treinamento específico, a Ordem de Serviço apresentada (data de elaboração 01/01/2014) é genérica e não contempla riscos específicos do setor de sucos ou da operação da "patinha". No mais, a ficha de EPI não indica fornecimento de EPIs específicos para a atividade no setor de sucos; a empresa não apresentou provas documentais do alegado treinamento específico para manuseio da "patinha" no setor de sucos. Incontroverso que o equipamento "patinha" não possuía freio ou sistema de segurança para controle em declives. Ocorre que LTCAT de ID 04134b2, consta as seguintes atribuições do auxiliar de produção no setor de sucos "preparam embalagens para alimentação da linha de produção; organizam a área de serviço; abastecem a máquina de envasar. Trabalham em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental." No mesmo documento, há a previsão da fonte de geradora de acidentes, o manuseio da patinha, com risco ergonômico pelo levantamento de peso (fls. 821). Tanto o PGR como o LTCAT acostados pela própria reclamada, qualificam em grau MÉDIO o risco da ocorrência de acidente de trabalho pelo manuseio da patinha. No caso dos autos, muito embora o reclamante, pela prova documental, tenha recebido os treinamentos específicos, nas rotinas de trabalho, estava exposto a um risco mais acentuado de sofrer acidente de trabalho, do que outros trabalhadores que não manuseiam o equipamento "patinha", assumindo a reclamada o respectivo risco. Tanto é verdade que a preposta confessou que o equipamento é manual e transporta em torno de 1000kg de peso em produtos, sendo empurrado unicamente pelo colaborador. A preposta descreveu ainda que o reclamante no lugar de empurrar a patinha, puxou o equipamento que machucou seu pé. Tal descrição, dada a operação manual com peso exorbitante, não pode ser considerado ato inseguro do reclamante, ainda que treinado. No mesmo sentido, esclareceu a testemunha do reclamado: "que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso;" Ora, um equipamento manual, sem trava de segurança, carregado de peso, expõe o trabalhador a um risco anormal no ambiente de trabalho, uma vez que até uma reação inesperada (susto), cansaço, ou brincadeira de colega de trabalho pode acarretar a consequência involuntária de puxar a patinha no lugar de empurrá-la. Em termos de responsabilidade civil do empregador, prevê o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Este é exatamente o caso dos autos, em que surge para a reclamada o dever de indenizar, independentemente de culpa, pelo fato da atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Diante do exposto, conclui este juízo que estamos diante de um caso de típica responsabilidade civil objetiva do empregador, nascendo para o mesmo o dever de indenizar o reclamante independentemente de culpa. São requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva do empregador, aptos a ensejar o pagamento de indenização: dano e nexo causal. No caso dos autos estão presentes todos estes requisitos. Por sua vez, o dano restou atestado pela conclusão do laudo pericial de id dcf4be2: "Constata-se incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021", enquanto que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) indica o acidente sofrido no local de trabalho (Id c769853). Veja-se que não se há falar em aplicação da Teoria Subjetiva, haja vista que o juízo a quo, considerando o depoimento da preposta, concluiu que "Ora, um equipamento manual, sem trava de segurança, carregado de peso, expõe o trabalhador a um risco anormal no ambiente de trabalho, uma vez que até uma reação inesperada (susto), cansaço, ou brincadeira de colega de trabalho pode acarretar a consequência involuntária de puxar a patinha no lugar de empurrá-la. Em termos de responsabilidade civil do empregador, prevê o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Este é exatamente o caso dos autos, em que surge para a reclamada o dever de indenizar, independentemente de culpa, pelo fato da atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Diante do exposto, conclui este juízo que estamos diante de um caso de típica responsabilidade civil objetiva do empregador, nascendo para o mesmo o dever de indenizar o reclamante independentemente de culpa", entendimento que não merece qualquer reparo, por parte desta Turma. De todo modo, não restou provada a culpa exclusiva da vítima, emergindo do conjunto probatório que o recorrido foi lesionado sem ter efetuado conduta negligente ou imprudente. Destarte, à luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade civil objetiva é a decorrente de dano e nexo causal.. Provados todos os elementos (dano e nexo causal) a partir das provas constantes dos autos, impõe-se o dever do empregador de reparar os danos morais sofridos pelo obreiro. Irretocável, pois, a sentença neste aspecto. DANO ESTÉTICO Neste tocante, pronunciou-se o juízo a quo: Já em relação ao dano estético, considerando a possibilidade de cumulação da pretensão com o dano moral e ainda considerando que o laudo pericial confirmou a deformidade mas com limitação temporária, não havendo prova de alteração morfológica significativa, e ainda considerando que as fotografias acostadas referem-se o período inicial da lesão, fixo a indenização a título de danos estéticos em R$ 8.000,00. Contra o decidido, sustenta a empresa recorrente que "No presente caso, o laudo pericial constatou que o reclamante não apresenta qualquer deformidade, restando apenas cicatrizes operatórias". Ressalta que "inexistente qualquer dano que interfira na aparência do reclamante, pois suas cicatrizes se localizam apenas no pé, inexistindo dano estético". Ao exame. Em análise detida ao laudo pericial, no tópico relativo ao EXAME PERICIAL, restou detalhado que o reclamante apresenta "Marcha claudicante; deambula com apoio de muleta", que se refere a um padrão de caminhada caracterizado por dificuldade ou dor ao andar. Outrossim, no tópico DISCUSSÃO/CONCLUSÃO PERICIAL, o expert esclarece que: Diante dos documentos médicos apresentados, em correlação com a história clínica, o exame pericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-se afirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s) patologia(s): Sequelas de Traumatismos do Membro Inferior (CID-10: T93) Definição: Sequelas de traumatismos do membro inferior são condições que persistem após a fase aguda de lesões nos membros inferiores, que incluem o quadril, coxa, joelho, perna, tornozelo e pé. Essas sequelas podem variar amplamente e incluem complicações funcionais, dor crônica, deformidades, e limitações de movimento, decorrentes de fraturas, luxações, lesões ligamentares, musculares, nervosas, ou vasculares. Causas: As principais causas incluem: Fraturas ósseas. Lesões ligamentares (como entorses e rupturas). Luxações articulares. Lesões musculares e tendíneas. Lesões vasculares e nervosas. Amputações traumáticas Lado outro, em que pese a resposta do perito ao Quesito 9 do reclamante, na qual afirma que "Não há deformidades visíveis, apenas cicatrizes operatórias"; não há como este Colegiado chegar à mesma conclusão pericial diante das fotografias anexadas ao Id e49dc9d, as quais demonstram, inegavelmente, a deformação nos dedos do pé esquerdo do recorrido. Nesse viés, melhor sorte não lhe socorre a alegativa de ser "inexistente qualquer dano que interfira na aparência do reclamante, pois suas cicatrizes se localizam apenas no pé, inexistindo dano estético". Na verdade, tal afirmativa demonstra que a empresa reconhece o dano estético causado ao obreiro; contudo, tenta minimizar o dano sob o argumento de se localizar apenas no pé; o que não nos parece crível, haja vista que não há ser humano no mundo, que se conforme com uma deformidade, ainda que tal se localize no seu pé. Assim, restando incontroverso o dano estético, surge o dever de reparação; restando, portanto, mantida a sentença, neste particular. Desprovido. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DAS PARTES DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO Consta da decisão guerreada: Dos danos morais e estéticos postulados Concluindo-se pela responsabilidade civil objetiva do empregador, sendo inconteste o dano sofrido pelo reclamante e o nexo causal (CAT), incapacitando-o para o trabalho em definitivo desde 2021, evidente o dano moral sofrido pelo reclamante. O dano moral da reclamante sobressai no sentimento de medo, angustia, tristeza e pavor que a doença lhe traz, diminuindo sua dignidade enquanto pessoa. Para fixação do quantum indenizatório, considerando os parâmetros do art. 223-G da CLT e a prova pericial, analiso: a) natureza do bem jurídico (saúde/integridade física do trabalhador): grave; b) intensidade do sofrimento: moderada, conforme laudo pericial; c) incapacidade temporária e parcial para o trabalho; d) Limitação para atividades laborais que exijam esforço físico; e) Dor e necessidade de auxílio para locomoção; f) Possibilidade de superação: longo prazo e necessidade de reabilitação conforme laudo pericial; g) condição econômica do ofensor: empresa de grande porte. Considerando a lesão de natureza grave sofrida pelo reclamante e o caráter pedagógico da sanção, pautada nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a reclamada no pagamento de R$ 70.000,00, a título de dano moral. Já em relação ao dano estético, considerando a possibilidade de cumulação da pretensão com o dano moral e ainda considerando que o laudo pericial confirmou a deformidade mas com limitação temporária, não havendo prova de alteração morfológica significativa, e ainda considerando que as fotografias acostadas referem-se o período inicial da lesão, fixo a indenização a título de danos estéticos em R$ 8.000,00. Neste tópico, a reclamada, em suas razões recursais requer, no caso de manutenção do pagamento da indenização por danos morais, que seja considerado que "(i) analisando o grau de culpa da empresa, percebe-se que o acidente estava fora de seu controle, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima; (ii) o valor arbitrado é desproporcional para o grau de culpa e a extensão do dano; (iii) não há sequelas definitivas na capacidade laboral do reclamante; (iv) o reclamante não ficou com deformidade física ou aparência diferente do comum, inexistindo dano estético. 46. Desta forma, em caso de manutenção da condenação, o que não se espera, requer a redução do quantum condenatório do dano moral e do dano estético devendo ser levado em consideração a proporcionalidade e razoabilidade com a extensão do dano, nos termos do art. 223-G da CLT". Por sua vez, o reclamante ofertou recurso adesivo, no qual postula a majoração do quantum arbitrado, a título de danos morais e estéticos, para R$100.000,00, cada. Vejamos. Consoante amplamente discutido em linhas recuadas, incontestável que o reclamante sofreu acidente de trabalho, nas dependências da empresa, que lhe ocasionou lesão em seu pé esquerdo, restando, ainda, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o acidente, conforme conjunto probatório constante dos autos e especificado na sentença. Diante de tais fatos, irrepreensível a condenação da reclamada à indenização para compensação do sofrimento perpetrado ao reclamante. O cerne da questão repousa, então, apenas em relação à fixação do quantum indenizatório, bem sua limitação aos parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT. De início, cabe ressaltar que o ordenamento Constitucional tem como postulados a isonomia, a reparação integral da vítima (art. 5º, caput e V e X da CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Dessa forma, devem ser observados, quando da fixação da indenização, além de os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que evitem o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. Nesse sentido, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim, poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Para aferição do quantum deve ser levado em conta a condição socioeconômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos, que de um lado permitam ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano moral que é de difícil mensuração e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição para que tenha conscientização da reprovação da conduta ofensiva, bem como em face do caráter pedagógico da sanção ora aplicada. O montante também não pode servir como forma de enriquecimento sem causa. Nesse trilhar, não há falar em limitação aos valores previstos na norma celetista (artigo 223-G, da CLT), porquanto ela estabelece indicadores e não tarifação da indenização. Ademais, não se pode olvidar que o acidente ocorreu em 1/8/2021 e, na data da perícia, 11/7/2024, ainda restou constatada a "incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021", ou seja, situação que já perdura por mais de três anos, o que fragiliza o argumento de "que o acidente teve caráter leve, sem provocar grandes sequelas na vida do ocorrido" Por todo o exposto, em que pese o inconformismo das partes, tem-se que a quantia fixada a título de indenização por danos morais (R$70.000,00) e estéticos (R$8.000,00), atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a gravidade dos efeitos para a vítima, sem olvidar que o valor arbitrado não pode significar enriquecimento da vítima, nem ruína para o empregado. Em abono ao entendimento acima delineado, os seguintes arestos da Colenda Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 223-G, DA CLT. PARÂMETROS FIXADOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Lei 13.467/2017 acrescentou os artigos 223-A e seguintes à CLT estabelecendo disposições acerca do dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista. Interpreta-se que o artigo em comento deve servir como parâmetros para que o julgador, quando da fixação de indenização por dano moral, arbitre valor adequado e razoável, de forma que não se faz necessária a limitação da condenação aos exatos termos da norma. Insta salientar que o ordenamento Constitucional tem como postulados a isonomia, a reparação integral da vítima (art. 5º, caput e V e X da CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Dessa forma, devem ser observados, quando da fixação da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e o caráter pedagógico. Não há falar em limitação aos valores previstos na norma porquanto ela estabelece indicadores e não tarifação da indenização. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 00004860420185230126, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 223-G DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Quanto ao valor arbitrado pelos danos morais sofridos, não se há de falar na aplicação da parametrização de que trata o artigo 223-G da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que a presente ação fora ajuizada em 29/01/2017, antes da entrada em vigor da lei - 11/11/2017. De mais a mais, os artigos 223-A a 223-G da CLT contêm apenas parâmetros que podem ser utilizados pelo magistrado, se for o caso, diante da clara jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da reparação integral, como direito a ser assegurado no campo dos danos extrapatrimoniais para a efetiva tutela da dignidade humana. Recurso de revista não conhecido. (...) (Ag-RRAg-10045-07.2018.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 223-G, § 1º, I, da CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não obstante tenha o § 1º do art. 223-G da CLT estabelecido, na Justiça do Trabalho, a fixação de um teto máximo para o pagamento de indenização por dano moral, tendo como base o último salário contratual do ofendido, a depender da gravidade da ofensa, se de natureza leve, média, grave ou gravíssima, não há de se ignorar que a Constituição Federal, no inciso X do art. 5º, estabeleceu como direito fundamental a reparação integral dos danos morais sofridos, não tendo o constituinte originário estabelecido limites ao quantum indenizatório. Assim, quando do exame do caso concreto, cabe o julgador aplicar a norma em coerência com o ordenamento jurídico e não de forma isolada, devendo ao decidir, em relação ao objeto controvertido, observar o disposto na Constituição Federal, bem como nas normas infraconstitucionais, desde que estas não estejam em confronto com aquela. Desse modo, há de se entender que o disposto no art. 223-G, § 1º, da CLT deve ser encarado como apenas um parâmetro a ser utilizado pelo julgador para a fixação da indenização devida, conforme decidiu a Corte de origem. Ileso o art. 223-G, § 1º, I, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-20409-52.2019.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Desprovidos. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor requer, por fim, a reforma da sentença para o fim de majorar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, como forma de prestigiar o trabalho deste profissional. Ao exame. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 17/4/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Por oportuno, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo que o juízo arbitrará honorários de sucumbência, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: 2.3.4. Dos honorários advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado para o julgado. Indefiro o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamado, uma que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. O percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau, equivalente a 10% sobre o valor da liquidação da sentença, mostra-se consentâneo com os elementos de análise indicados no art. 791-A, §2º da CLT, quais sejam, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade diante do caso concreto. Mantém-se, portanto, o percentual estipulado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. DISPOSITIVO […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DO PÉ ESQUERDO. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE COM MÁQUINA QUE EXPÕE A UM RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. À luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade civil objetiva do empregador decorre do fato de a atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Assim, provados todos os elementos (dano e nexo causal) a partir das provas constantes dos autos, impõe-se o dever do empregador de reparar os danos sofridos pelo obreiro. Desprovido. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DAS PARTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Tangente à quantia fixada a título de indenização por danos morais e estéticos, levando-se em conta os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a gravidade dos efeitos para a vítima e não se olvidando, ainda, que o valor arbitrado não pode significar enriquecimento da vítima, nem ruína para o empregador, vislumbra-se adequado o valor arbitrado. O montante encontra-se em harmonia, também, com o disposto no artigo 223-G da CLT. Desprovidos. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 791-A, CAPUT E §2º, DA CLT. MAJORAÇÃO INDEVIDA. O percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau, equivalente a 10% sobre o valor da condenação, mostra-se consentâneo com os elementos de análise indicados no art. 791-A, §2º da CLT, quais sejam, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade diante do caso concreto. Desprovido. Recursos conhecidos e não providos. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado que operava equipamento manual em ambiente de risco acentuado. Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, bem como aos artigos 223-G da CLT e 944 do Código Civil, não se verifica a ofensa direta e literal necessária ao cabimento da revista. O acórdão recorrido, com amparo em ampla fundamentação fática e na interpretação sistemática da legislação, demonstrou que a quantificação das indenizações observou os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade dos danos verificados, sendo incabível a revisão do quantum via Recurso de Revista, por demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Os arestos transcritos não são válidos para cotejo, porquanto não indicam identidade fática suficiente ou são oriundos de Tribunais Regionais, sem demonstração do confronto analítico necessário. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada do TST no sentido de que o art. 223-G da CLT estabelece parâmetros orientativos e não vinculantes, conforme decidido no julgamento do RR-1015253-20.2018.5.03.0007 e em precedentes das Turmas do TST. Por fim, as matérias debatidas no recurso não configuram questão nova de interpretação da legislação trabalhista capaz de atrair a transcendência jurídica exigida pelo art. 896-A da CLT. O inconformismo do recorrente limita-se à reavaliação do quantum indenizatório fixado, o que, por si só, não caracteriza transcendência. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A, porquanto não demonstrada violação direta à Constituição Federal, tampouco atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT para demonstração de divergência jurisprudencial ou violação literal de lei federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 12/05/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 22/05/2025. O recurso interposto em 26/05/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 955d8dc). Preparo dispensado (Id cb47966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: art. 223-G, §1º, III, da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: ´O Recorrente alega que a indenização arbitrada em primeira instância, mantida pelo TRT da 7ª Região, não reflete adequadamente a gravidade dos danos sofridos em decorrência de acidente de trabalho. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e fixadas indenizações por danos morais (R$ 70.000,00) e estéticos (R$ 8.000,00), os valores arbitrados não atendem ao princípio da reparação integral. Defende que o dano estético foi subdimensionado, pois a sentença e o acórdão desconsideraram a extensão das sequelas, visíveis nas fotografias acostadas, que indicariam perda de parte de um dos dedos do pé e deformidade nos demais. Afirma que tal condição justifica indenização no valor de R$ 30.360,00, com base no art. 223-G, §1º, III, da CLT, considerando a natureza grave da lesão. Quanto ao dano moral, insiste na majoração para R$ 100.000,00, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico decorrente da negligência patronal quanto à segurança do trabalho e ao treinamento específico para uso do equipamento ("patinha"), responsável pelo acidente. Por fim, o Recorrente requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, em razão da atuação recursal e da resistência da parte adversa, sustentando que o art. 85, §1º, do CPC ampara tal pretensão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A (CBL ALIMENTOS S/A) . À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE FREITAS

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Alvoar Lacteos Nordeste S/A e outros x Carlos Eduardo De Freitas

ID: 322299562

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-79.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA

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ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000478-79.2024.5.07.0023 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000478-79.2024.5.07.0023 RECORRENTE: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 804d6dd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000478-79.2024.5.07.0023 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO DE FREITAS FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA (CE22624) Recorrido: BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO DE FREITAS FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA (CE22624) Recorrido: Advogado(s): ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) RECURSO DE: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fbefe26). Representação processual regular (Id 9c08f34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb47966: R$ 96.767,10; Custas fixadas, id cb47966: R$ 1.935,34; Depósito recursal recolhido no RO, id 78694a0, f4f0a93,e72cf19,7cc2fad: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id fe00365,637daa7; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bd0125,5e40799,724286f,a1aa6b9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 5º, inciso V, da CF violação ao art. 223-G, §1º, da CLT, e ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos foi excessiva e desproporcional à extensão dos danos efetivamente comprovados. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não observou as instruções de segurança, especialmente quanto à forma correta de operar o equipamento denominado “patinha”. Reitera que foram prestados treinamentos e fornecidos equipamentos de proteção, não havendo responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa. Aduz que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, ao art. 223-G, §1º, da CLT e ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Insiste que houve desproporcionalidade entre o valor arbitrado (R$ 70.000,00 por danos morais e R$ 8.000,00 por danos estéticos) e a natureza dos danos, que seriam leves e de natureza temporária. Alega que a caracterização da ofensa como grave extrapola os limites legais e jurisprudenciais, defendendo que o caso se enquadra no patamar de dano leve ou, no máximo, médio. O recorrente ainda aponta divergência jurisprudencial quanto à fixação do quantum indenizatório, colacionando julgados dos TRTs da 4ª e 23ª Regiões para sustentar que, em casos semelhantes, os valores fixados foram substancialmente inferiores. Dessa forma, requer a redução das indenizações impostas, de modo a se adequar aos parâmetros legais e constitucionais invocados, com reconhecimento da divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer: [...] Adiante, face o esposado ao longo da presente peça, requer que este Tribunal se digne a reformar a sentença de piso para: i) Reconhecer a violação ao art. 5º, V da CF, bem como art. 223-G, §1 da CLT e art. 944 do CCB, bem como a notória divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade formal e preparo para o da reclamada; havendo isenção de preparo para o obreiro, por ser o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita - art. 790-A, CLT), bem como os intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento). Merecem conhecimento os apelos ordinário e adesivo. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em sua inicial (Id 6886a87), o reclamante alega que foi admitido pela reclamada, na função de Auxiliar de Produção, em 16/4/2021, cujo contrato permanece ativo. Prossegue narrando que "Ao operar um equipamento denominado "patinha", com uma carga de 1.200 kg, ocorreu o acidente, quando o equipamento passou por cima do pé do empregado, quase chegando a descepar o pé e a perna. A consequência de impor ao trabalhador o desempenho de uma função para a qual ele não teve o devido treinamento, foi um grave acidente no trabalho que causou severas lesões no pé do trabalhador, lesões graves o suficiente para que o INSS reconhecesse que o trabalhador estava inabilitado para o desempenho de suas funções a longo prazo ou de quaisquer outras que exigisse dele a postura de ficar de pé", o qual, conforme CAT (Id c769853), ocorreu no dia 1/8/2021, sendo realizado o afastamento pela Previdência Social. Ao final, postula: danos morais e estéticos, em decorrência do acidente de trabalho, e honorários advocatícios, no percentual de 20%. Em sua defesa (Id 31f2f07), a reclamada alega a inexistência de responsabilidade objetiva, bem como a culpa exclusiva da vítima pelo ocorrido. Assim, contesta a reparação por danos morais e estéticos e, no caso de condenação, que o valor seja razoável e proporcional ao dano. Pede, ao final, a improcedência da ação, bem como a observância da sucumbência recíproca. Houve a realização de perícia (Id dcf4be2), realizada pelo médico Dr. Bruno Eduardo Rocha Alencar, CREMEC 12.436, com a seguinte conclusão: [...] Em conclusão, a condição atual do reclamante configura uma incapacidade laborativa parcial e temporária, fundamentada nas limitações físicas decorrentes do traumatismo no membro inferior esquerdo, conforme observado na marcha claudicante e na necessidade de muletas para de ambulação. A incapacidade, embora não permanente, restringe de maneira significativa a capacidade de trabalho, demandando intervenção terapêutica contínua e possível readequação das funções laborais durante o período de recuperação. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame pericial,em correlação com o estilo da atividade profissional alegada, pode-se depreender que: Constata-se incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021. Não se constatam impedimentos para a vida independente até o momento presente. Colhida a prova oral, que consistiu nos depoimentos pessoais das partes e na oitiva de duas testemunhas, pelo reclamante e uma, pela reclamada. Depoimento pessoal do reclamante: "que era auxiliar de produção; que embalava o leite em pó e puxava as patinhas de peso; que quando foi contratado não recebeu o treinamento para manuseio da patinha; que o acidente ocorreu no setor do suco; que não trabalhava neste setor e a encarregada mandou que fosse prestar serviços no setor de sucos; que foi para o setor posto que tinha faltado gente no dia; que carregou os sucos na patinha e foi empurrar numa rampa de descida; que perdeu o controle posto que a patinha não tem freio e não consegui controlar; que a patinha passou por cima de sua perna; que depois do acidente não chegou a voltar a trabalhar; que não se recorda quando foi a alta do INSS; que paletizar o suco é quase da mesma forma que paletizar o leite em pó; que nunca foi feito treinamento no setor de suco; que em termos de peso a patinha manuseada no suco e no leite em pó possui quase o mesmo peso 1.200 kg; que foi encaminhado para o hospital e a empresa o acompanhou; que a empresa custeou alimentação e remédio; que não houve custeio de fisioterapia; que a empresa custeou uma palmilha; que não consegue mais pegar peso, ou ainda andar direito, ou correr porque o pé incha e começa a doer. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado." Depoimento da preposta da reclamada: que a patinha é movimentada pelo colaborador, auxiliar de produção; que o transporte, por meio de patinha, dos produtos da empresa é realizado entre entre os setores de expedições ou ao local de armazenamento; que o percurso é linear, mas pode acontecer de ter declive; que a patinha pesa em torno de 1000 kg; que a patinha empurrada/puxada por um ou dois colaboradores; que a patinha possui uma trava para parar; que a patinha é um equipamento manual; que não sabe informar se há algum tipo de freio para graduar a velocidade; que é coordenadora de RH; que o acidente aconteceu no setor do suco; que lhe foi lhe informado que o reclamante cometeu um ato inseguro e o acidente aconteceu; que o reclamante puxou a patinha no lugar de empurrar a patinha; que como o reclamante puxou a patinha está veio para cima do colaborar e machucou o pé; que quando da admissão ou reclamante recebeu o treinamento para manuseio da patinha que o treinamento fica documentado . Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Depoimento da primeira testemunha do reclamante, Sr. PAULO SÉRGIO SILVEIRA RABELO: que trabalhou como jovem aprendiz, por 11 meses, no decorrer do ano de 2023; que não trabalhou juntamente com reclamante; que não estava na empresa quando reclamante se acidentou; que quando contratado o reclamante não mais estava trabalhando; que trabalhava na produção, setor de leite; que não manuseava o equipamento chamado patinha; que o equipamento não tem freio ou trava de segurança; que não é capaz de precisar o volume transportado na patinha; que não sabe informar qual o percurso percorrido pela patinha. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Depoimento da segunda testemunha do reclamante, Sr. LUIZ DE PAULO FILHO: que nunca trabalhou na reclamada; que nunca prestou serviços na reclamada; que nunca frequentou a reclamada; que nunca entrou no estabelecimento reclamado. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Depoimento da única testemunha da reclamada, Sr. THIAGO MAIA GIRÃO: que trabalha na reclamada desde Maio de 2010, na função de engenheiro de segurança do trabalho; que já foi auxiliar de produção e técnico de segurança do trabalho; que quando contratado o auxiliar de produção recebe treinamentos globais acerca das NR e política de segurança da empresa, além dos treinamentos operacionais; que há um treinamento específico para o manuseio da patinha; que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso; que é feito o treinamento da Integração e é feito o treinamento no local de operação e os treinamentos periódicos; que a empresa tem uma política de DDS; que todos esses treinamentos são documentados; que após o acidente reclamante teria condição de voltar a trabalhar como auxiliar de produção; que não sabe se o reclamante teria condições de empurrar a patinha; que após o acidente encontrou algumas vezes com o reclamante e percebeu que o mesmo puxava um pouco da perna; que da última vez que encontrou reclamante o mesmo não estava com muletas, mas não conversou com ele andando; que a empresa custeou fisioterapia, palmilha, medicamento, translado, despesa com veículo para levar para as pericias e retornos médicos; que de apoio a empresa acompanhou o reclamante e ex-esposa para o IJF, bem como para o retorno com todo transporte e pernoite em sua própria residência, bem como a alimentação para o reclamante e a esposa; que a paletização é o momento que o produto sai da esteira e é organizado no pallet; que dentro da paletização existe a parte de passar o estrech e depois a mobilidade do produto até o setor de expedição; que a patinha tem alça de condução e gatilho para elevação; que a alça é móvel como um guidão de bicicleta; que o reclamante, no acidente, usava protetor auricular, além do fardamento e botas de segurança; que a bota é EPI para evitar o esmagamento do pé; que as consequências do acidente teria sido muito pior se não houvesse o uso da bota; que no IJF não foi constatado fratura; que as consequências veio piorar no tempo da recuperação; que a limitação do peso para carregamento é imposta pelo fabricante; que o equipamento se utiliza de roldanas o que torna o peso mais leve no caso de transporte; que nesse caso a patinha segundo fabricante suportaria um peso de até 2.200 kg sendo possível transporte manual por uma pessoa; que desconhece existir em NR limitação de transporte de peso manual; que o pallet tem 1m40, altura dos armazenamentos de drive; que foi feito o relatório e a investigação do acidente, bem como emissão de Cat. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em apreciação meritória, o Juízo de Origem, por meio da sentença de Id cb47966, decidiu: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CARLOS EDUARDO DE FREITAS (reclamante) em desfavor de ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (reclamado), decido: Deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. No mérito, os pedidos JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados pelo reclamante em desfavor do reclamado para condená-lo no pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de dano moral e R$ 8.000,00 a título de dano estético, em função do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no curso contratual. Devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual de sobre o valor liquidado para a condenação em benefício dos10% (dez por cento) aos patronos do reclamante regularmente constituídos nos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais a cargo da reclamada. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, nos termos das decisões proferidas nas ADCs 58 e 59. Dada a natureza indenizatória da condenação, ausentes os recolhimentos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pelas reclamadas, no valor de R$1.935,34, correspondente a 2% do valor liquidado para a condenação de R$96.767,10, a serem recolhidas na forma da lei. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id e23f8ce), aduzindo que, segundo a prova dos autos, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pela não observância do procedimento cabível ao operar a máquina, o que a isenta de qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Outrossim, no caso de manutenção da reparação por danos morais e estéticos, aduz que o quantum arbitrado se mostra irrazoável e desproporcional; pelo que requer sua minoração, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT. Ofertadas contrarrazões pelo reclamante, no Id 97580de. Por sua vez, o reclamante ofertou recurso adesivo, no qual postula a majoração do quantum arbitrado, a título de danos morais e estéticos, para R$100.000,00, cada e o percentual arbitrado de honorários advocatícios, para 15%. Contrarrazões, pela reclamada, no Id 6c0a9eb. Passa-se, pois, à análise. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A decisão recorrida condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrente de acidente de trabalho, em 1/8/2021, sob as seguintes razões: 2.3.1. Do acidente de trabalho típico Incontroverso nos autos, pela Comunicação de Acidente de Trabalho de ID c769853, que o reclamante, enquanto empregado da reclamada, sofreu acidente de trabalho, descrito como aprisionamento de membro inferior (pé) em máquina, estando em gozo de auxílio previdenciário por incapacidade laborativa até 13/11/2024 (id. 310ef36). 2.3.2. Da responsabilidade civil objetiva do empregador Postula o reclamante a condenação do reclamado em danos morais e estéticos, alegando que, como auxiliar de produção, ao ser designado para o setor de sucos sem treinamento prévio, sofreu acidente ao operar equipamento denominado "patinha" com carga de 1.200kg, que passou por cima de seu pé, causando graves lesões que o deixaram inabilitado para funções que exigem ficar em pé. A reclamada não nega a ocorrência do acidente de trabalho, mas atribui o fato à culpa exclusiva de vítima, uma vez que realizou todos os treinamentos necessários para o exercício da função do reclamante, obedecendo a todos os procedimentos de segurança, inclusive com a efetiva entrega dos EPI´s. Compulsando, os autos, pela ficha de registro de empregado de ID 1a818cc, o reclamante fora contratado para laborar como auxiliar de produção no setor de queijos. Já o documento de ID 023e138 atesta que o reclamante recebeu treinamento específico para trabalhar no setor de sucos no ato da contratação. No entanto, quanto ao treinamento para o setor de sucos, tem-se que o documento "CRONOGRAMA ON THE JOB - SUCO" indica que o treinamento foi feito apenas nos dias 17 e 18/04/2021, ou seja, quando o trabalhador foi admitido. Apesar da empresa alegar que deu treinamento específico, a Ordem de Serviço apresentada (data de elaboração 01/01/2014) é genérica e não contempla riscos específicos do setor de sucos ou da operação da "patinha". No mais, a ficha de EPI não indica fornecimento de EPIs específicos para a atividade no setor de sucos; a empresa não apresentou provas documentais do alegado treinamento específico para manuseio da "patinha" no setor de sucos. Incontroverso que o equipamento "patinha" não possuía freio ou sistema de segurança para controle em declives. Ocorre que LTCAT de ID 04134b2, consta as seguintes atribuições do auxiliar de produção no setor de sucos "preparam embalagens para alimentação da linha de produção; organizam a área de serviço; abastecem a máquina de envasar. Trabalham em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental." No mesmo documento, há a previsão da fonte de geradora de acidentes, o manuseio da patinha, com risco ergonômico pelo levantamento de peso (fls. 821). Tanto o PGR como o LTCAT acostados pela própria reclamada, qualificam em grau MÉDIO o risco da ocorrência de acidente de trabalho pelo manuseio da patinha. No caso dos autos, muito embora o reclamante, pela prova documental, tenha recebido os treinamentos específicos, nas rotinas de trabalho, estava exposto a um risco mais acentuado de sofrer acidente de trabalho, do que outros trabalhadores que não manuseiam o equipamento "patinha", assumindo a reclamada o respectivo risco. Tanto é verdade que a preposta confessou que o equipamento é manual e transporta em torno de 1000kg de peso em produtos, sendo empurrado unicamente pelo colaborador. A preposta descreveu ainda que o reclamante no lugar de empurrar a patinha, puxou o equipamento que machucou seu pé. Tal descrição, dada a operação manual com peso exorbitante, não pode ser considerado ato inseguro do reclamante, ainda que treinado. No mesmo sentido, esclareceu a testemunha do reclamado: "que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso;" Ora, um equipamento manual, sem trava de segurança, carregado de peso, expõe o trabalhador a um risco anormal no ambiente de trabalho, uma vez que até uma reação inesperada (susto), cansaço, ou brincadeira de colega de trabalho pode acarretar a consequência involuntária de puxar a patinha no lugar de empurrá-la. Em termos de responsabilidade civil do empregador, prevê o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Este é exatamente o caso dos autos, em que surge para a reclamada o dever de indenizar, independentemente de culpa, pelo fato da atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Diante do exposto, conclui este juízo que estamos diante de um caso de típica responsabilidade civil objetiva do empregador, nascendo para o mesmo o dever de indenizar o reclamante independentemente de culpa. São requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva do empregador, aptos a ensejar o pagamento de indenização: dano e nexo causal. No caso dos autos estão presentes todos estes requisitos. No caso dos autos, o nexo causal desponta da emissão de CAT, ou seja, o fato danoso ocorreu quando o reclamante estava trabalhando em benefício da reclamada, sendo o dano atestado pela conclusão do laudo pericial de id dcf4be2: "Constata-se incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021." Esclareceu o perito (fls. 1066) que: "O reclamante apresenta marcha claudicante, necessitando de apoio de muleta para deambulação, e exibe limitações significativas de movimentos no membro inferior esquerdo (MIE). Essas limitações, observadas durante a perícia, são compatíveis com sequelas de traumatismos no membro inferior e implicam uma restrição importante nas atividades laborais, especialmente aquelas que demandam esforço físico, movimentação contínua, ou permanência prolongada em pé." Por consequência, extrai-se do laudo pericial que o reclamante não tem condições de exercer a função anteriormente ocupada. Após a análise da prova, conclui este juízo pela existência do dever de indenizar para a reclamada, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do empregador. Em suas razões recursais, a empresa alega que "a respeitável Sentença merece reparo, posto que não observou aspectos como: (i) inaplicabilidade da responsabilização objetiva,a empresa não concorreu para o referido acidente; (ii) o acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima, corroborado pelo entendimento da sentença". Esclarece "que o acidente se deu por conta de um procedimento errado realizado pelo obreiro. No dia do ocorrido, para movimentar um palete com fardos de suco, o autor teria puxado o equipamento, procedimento que não é aquele para o qual o reclamante foi treinado e orientado. 19. Destaca-se que o ato decorreu de completo ato inseguro do reclamante, vez que não houve nenhuma determinação da Betânia para que este apresentasse tal conduta. 20. Ainda, cabe destacar que a função do recorrido que não implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade por força do seu contrato de trabalho, não podendo ser aplicada a responsabilidade objetiva.conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil". Sustenta que "demonstrou que o reclamante recebeu treinamento para a realização das atividades no setor em que laborava, inclusive sobre a paletização. 22. Dessa forma, é incontroverso que o incidente se deu por motivos alheios à empresa, ou seja, por culpa exclusiva do autor, o que é causa excludente do nexo causal, não havendo que se falar em responsabilidade da presente reclamada". Destaca que "procedeu com todas as medidas cabíveis que estavam dentro do seu controle, diferentemente do que narra o obreiro em exordial, tendo em vista que a empresa: i) emitiu CAT; ii)custeou medicações e viagens para tratamentos; iii) custeou viagens e alimentações para a sua esposa;iv) compra de palmilhas; v) pagou sessões de fisioterapia; e vi) permanece com o acompanhamento periódico, conforme documentos acostado aos autos e depoimentos em audiência". Conclui que "resta cristalino a carência de substrato fático probatório para ensejar a condenação da recorrente aos pagamentos de indenização por danos morais e materiais. Assim, medida que se impõe é a reforma da decisão, julgando IMPROCEDENTE a demanda e a completa dissonância dos Arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 818 da CLT c/c art. 371, I do CPC". Ao exame. Inicialmente, é consabido que o conceito legal de acidente de trabalho encontra-se na dicção do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A Lei Maior dispõe, no artigo 7º, Inciso XXII, que: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Prevê, outrossim, a CLT, em seu artigo 157: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Da leitura do dispositivo, infere-se que o empregador tem obrigação não só de editar, mas de fazer cumprir as normas de segurança do trabalho. Se não o faz, incide em culpa por omissão, pois, se tivesse proibido e fiscalizado a proibição, ou tomado medidas protetivas e preventivas no ambiente de trabalho, teria evitado o acidente - recaindo sobre o empregador a responsabilidade. Pois bem. No caso sob apreço, a reclamada afirma que o obreiro violou regras de condutas contratuais e, para comprovar o alegado trouxe os documentos (Id 023e138) consistente em treinamento (PROCESSO PRODUTIVO DO SETOR; RECEBIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE EMBALAGENS; ALIMENTAÇÃO DA MÁQUINA, SELEÇÃO E CONTAGEM DE EMBALAGENS DEFEITUOSAS; LIMPEZA, ORGANIZAÇÃO E SS DE TODAS AS ÁREAS DO SETOR; NOÇÕES DA MÁQUINA DE ENVASE, SISTEMA PW1; PREPARO DO PRODUTO e PALETIZAÇÃO (ORGANIZAÇÃO DO PALET, STRECH, WMS, RELATÓRIO DE PALETIZAÇÃO), cujo documento restou assinado pelo recorrido. Contudo, em análise detida ao citado documento, percebe-se que o treinamento perdurara, por três dias (16 a 18/4/2021), bem como que o treinamento relativo à paletização, com carga horária de 12h, ocorrera, no dia 18/4/2021; contudo, não nos traz maiores detalhes sobre o que de fato é abordado no referido treinamento; ou seja, se de fato, existe um treinamento específico para operação e manuseio da máquina que acidentou o obreiro ou se apenas se trata de treinamento genérico sobre a prevenção de acidentes de trabalho, pelo que tal documento não se presta ao fim colimado. Destaque-se, ainda, que apesar de sua única testemunha assegurar "que quando contratado o auxiliar de produção recebe treinamentos globais acerca das NR e política de segurança da empresa, além dos treinamentos operacionais; que há um treinamento específico para o manuseio da patinha; que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso; que é feito o treinamento da Integração e é feito o treinamento no local de operação e os treinamentos periódicos; que a empresa tem uma política de DDS; que todos esses treinamentos são documentados"; a empresa não cuidou de trazer aos autos tal treinamento específico para o uso da patinha. Portanto, à falta de prova do oferecimento de instruções devidas, não prospera o argumento de que "o autor teria puxado o equipamento, procedimento que não é aquele para o qual o reclamante foi treinado e orientado", implicando, pois, em descumprimento de norma da empresa. Ora, o fato mencionado, no mínimo, faria incidir a culpa concorrente da reclamada. Insta trazer a lume lições e conclusões da professora Maria Cecília Pereira Binder, especialista em acidentologia, e citada por SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, in verbis: Os conceitos de atos inseguros e condições inseguras, originados na década de 1930, com base na concepção de acidentes como seqüência linear de eventos, foram abandonados por grande número de estudiosos ou passaram por mudanças significativas em sua interpretação. Desconsiderando a evolução dos conhecimentos, em numerosas empresas do país persiste a concepção dicotômica, atos inseguros e condições inseguras, como norteadoras das investigações de acidentes do trabalho. Uma das conseqüências da evolução da concepção de acidentes tem sido a crescente compreensão da inutilidade de recomendações de prevenção como 'prestar mais atenção', 'conscientizar', 'tomar mais cuidado' e assemelhadas. Firma-se o entendimento de que o trabalho desenvolvido em condições em que a segurança depende exclusivamente do desempenho do indivíduo na tarefa, exigindo a manutenção de grau de vigília incompatível com as capacidades humanas, configura 'acidente esperado para acontecer', sendo, portanto, inaceitável." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 5.ed. ver. Ampl. E atual.; São Paulo, LTr, 2009, p. 195). Nesse viés, corrobora-se, integralmente, o entendimento da magistrada sentenciante: No entanto, quanto ao treinamento para o setor de sucos, tem-se que o documento "CRONOGRAMA ON THE JOB - SUCO" indica que o treinamento foi feito apenas nos dias 17 e 18/04/2021, ou seja, quando o trabalhador foi admitido. Apesar da empresa alegar que deu treinamento específico, a Ordem de Serviço apresentada (data de elaboração 01/01/2014) é genérica e não contempla riscos específicos do setor de sucos ou da operação da "patinha". No mais, a ficha de EPI não indica fornecimento de EPIs específicos para a atividade no setor de sucos; a empresa não apresentou provas documentais do alegado treinamento específico para manuseio da "patinha" no setor de sucos. Incontroverso que o equipamento "patinha" não possuía freio ou sistema de segurança para controle em declives. Ocorre que LTCAT de ID 04134b2, consta as seguintes atribuições do auxiliar de produção no setor de sucos "preparam embalagens para alimentação da linha de produção; organizam a área de serviço; abastecem a máquina de envasar. Trabalham em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental." No mesmo documento, há a previsão da fonte de geradora de acidentes, o manuseio da patinha, com risco ergonômico pelo levantamento de peso (fls. 821). Tanto o PGR como o LTCAT acostados pela própria reclamada, qualificam em grau MÉDIO o risco da ocorrência de acidente de trabalho pelo manuseio da patinha. No caso dos autos, muito embora o reclamante, pela prova documental, tenha recebido os treinamentos específicos, nas rotinas de trabalho, estava exposto a um risco mais acentuado de sofrer acidente de trabalho, do que outros trabalhadores que não manuseiam o equipamento "patinha", assumindo a reclamada o respectivo risco. Tanto é verdade que a preposta confessou que o equipamento é manual e transporta em torno de 1000kg de peso em produtos, sendo empurrado unicamente pelo colaborador. A preposta descreveu ainda que o reclamante no lugar de empurrar a patinha, puxou o equipamento que machucou seu pé. Tal descrição, dada a operação manual com peso exorbitante, não pode ser considerado ato inseguro do reclamante, ainda que treinado. No mesmo sentido, esclareceu a testemunha do reclamado: "que a patinha não possui freio ou trava de segurança uma vez que só depende da força manual; que o acidente foi o aprisionamento do pé na roda da patinha; que o colaborador é orientado a empurrar a patinha, que no caso, o reclamante puxou a patinha, ficando o pé muito próximo da roda; que não há trava que impeça o colaborador de puxar a patinha, mas todo o treinamento ministrado é no sentido de que o colaborador empurre a patinha do transporte de peso;" Ora, um equipamento manual, sem trava de segurança, carregado de peso, expõe o trabalhador a um risco anormal no ambiente de trabalho, uma vez que até uma reação inesperada (susto), cansaço, ou brincadeira de colega de trabalho pode acarretar a consequência involuntária de puxar a patinha no lugar de empurrá-la. Em termos de responsabilidade civil do empregador, prevê o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Este é exatamente o caso dos autos, em que surge para a reclamada o dever de indenizar, independentemente de culpa, pelo fato da atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Diante do exposto, conclui este juízo que estamos diante de um caso de típica responsabilidade civil objetiva do empregador, nascendo para o mesmo o dever de indenizar o reclamante independentemente de culpa. São requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva do empregador, aptos a ensejar o pagamento de indenização: dano e nexo causal. No caso dos autos estão presentes todos estes requisitos. Por sua vez, o dano restou atestado pela conclusão do laudo pericial de id dcf4be2: "Constata-se incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021", enquanto que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) indica o acidente sofrido no local de trabalho (Id c769853). Veja-se que não se há falar em aplicação da Teoria Subjetiva, haja vista que o juízo a quo, considerando o depoimento da preposta, concluiu que "Ora, um equipamento manual, sem trava de segurança, carregado de peso, expõe o trabalhador a um risco anormal no ambiente de trabalho, uma vez que até uma reação inesperada (susto), cansaço, ou brincadeira de colega de trabalho pode acarretar a consequência involuntária de puxar a patinha no lugar de empurrá-la. Em termos de responsabilidade civil do empregador, prevê o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Este é exatamente o caso dos autos, em que surge para a reclamada o dever de indenizar, independentemente de culpa, pelo fato da atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Diante do exposto, conclui este juízo que estamos diante de um caso de típica responsabilidade civil objetiva do empregador, nascendo para o mesmo o dever de indenizar o reclamante independentemente de culpa", entendimento que não merece qualquer reparo, por parte desta Turma. De todo modo, não restou provada a culpa exclusiva da vítima, emergindo do conjunto probatório que o recorrido foi lesionado sem ter efetuado conduta negligente ou imprudente. Destarte, à luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade civil objetiva é a decorrente de dano e nexo causal.. Provados todos os elementos (dano e nexo causal) a partir das provas constantes dos autos, impõe-se o dever do empregador de reparar os danos morais sofridos pelo obreiro. Irretocável, pois, a sentença neste aspecto. DANO ESTÉTICO Neste tocante, pronunciou-se o juízo a quo: Já em relação ao dano estético, considerando a possibilidade de cumulação da pretensão com o dano moral e ainda considerando que o laudo pericial confirmou a deformidade mas com limitação temporária, não havendo prova de alteração morfológica significativa, e ainda considerando que as fotografias acostadas referem-se o período inicial da lesão, fixo a indenização a título de danos estéticos em R$ 8.000,00. Contra o decidido, sustenta a empresa recorrente que "No presente caso, o laudo pericial constatou que o reclamante não apresenta qualquer deformidade, restando apenas cicatrizes operatórias". Ressalta que "inexistente qualquer dano que interfira na aparência do reclamante, pois suas cicatrizes se localizam apenas no pé, inexistindo dano estético". Ao exame. Em análise detida ao laudo pericial, no tópico relativo ao EXAME PERICIAL, restou detalhado que o reclamante apresenta "Marcha claudicante; deambula com apoio de muleta", que se refere a um padrão de caminhada caracterizado por dificuldade ou dor ao andar. Outrossim, no tópico DISCUSSÃO/CONCLUSÃO PERICIAL, o expert esclarece que: Diante dos documentos médicos apresentados, em correlação com a história clínica, o exame pericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-se afirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s) patologia(s): Sequelas de Traumatismos do Membro Inferior (CID-10: T93) Definição: Sequelas de traumatismos do membro inferior são condições que persistem após a fase aguda de lesões nos membros inferiores, que incluem o quadril, coxa, joelho, perna, tornozelo e pé. Essas sequelas podem variar amplamente e incluem complicações funcionais, dor crônica, deformidades, e limitações de movimento, decorrentes de fraturas, luxações, lesões ligamentares, musculares, nervosas, ou vasculares. Causas: As principais causas incluem: Fraturas ósseas. Lesões ligamentares (como entorses e rupturas). Luxações articulares. Lesões musculares e tendíneas. Lesões vasculares e nervosas. Amputações traumáticas Lado outro, em que pese a resposta do perito ao Quesito 9 do reclamante, na qual afirma que "Não há deformidades visíveis, apenas cicatrizes operatórias"; não há como este Colegiado chegar à mesma conclusão pericial diante das fotografias anexadas ao Id e49dc9d, as quais demonstram, inegavelmente, a deformação nos dedos do pé esquerdo do recorrido. Nesse viés, melhor sorte não lhe socorre a alegativa de ser "inexistente qualquer dano que interfira na aparência do reclamante, pois suas cicatrizes se localizam apenas no pé, inexistindo dano estético". Na verdade, tal afirmativa demonstra que a empresa reconhece o dano estético causado ao obreiro; contudo, tenta minimizar o dano sob o argumento de se localizar apenas no pé; o que não nos parece crível, haja vista que não há ser humano no mundo, que se conforme com uma deformidade, ainda que tal se localize no seu pé. Assim, restando incontroverso o dano estético, surge o dever de reparação; restando, portanto, mantida a sentença, neste particular. Desprovido. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DAS PARTES DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO Consta da decisão guerreada: Dos danos morais e estéticos postulados Concluindo-se pela responsabilidade civil objetiva do empregador, sendo inconteste o dano sofrido pelo reclamante e o nexo causal (CAT), incapacitando-o para o trabalho em definitivo desde 2021, evidente o dano moral sofrido pelo reclamante. O dano moral da reclamante sobressai no sentimento de medo, angustia, tristeza e pavor que a doença lhe traz, diminuindo sua dignidade enquanto pessoa. Para fixação do quantum indenizatório, considerando os parâmetros do art. 223-G da CLT e a prova pericial, analiso: a) natureza do bem jurídico (saúde/integridade física do trabalhador): grave; b) intensidade do sofrimento: moderada, conforme laudo pericial; c) incapacidade temporária e parcial para o trabalho; d) Limitação para atividades laborais que exijam esforço físico; e) Dor e necessidade de auxílio para locomoção; f) Possibilidade de superação: longo prazo e necessidade de reabilitação conforme laudo pericial; g) condição econômica do ofensor: empresa de grande porte. Considerando a lesão de natureza grave sofrida pelo reclamante e o caráter pedagógico da sanção, pautada nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a reclamada no pagamento de R$ 70.000,00, a título de dano moral. Já em relação ao dano estético, considerando a possibilidade de cumulação da pretensão com o dano moral e ainda considerando que o laudo pericial confirmou a deformidade mas com limitação temporária, não havendo prova de alteração morfológica significativa, e ainda considerando que as fotografias acostadas referem-se o período inicial da lesão, fixo a indenização a título de danos estéticos em R$ 8.000,00. Neste tópico, a reclamada, em suas razões recursais requer, no caso de manutenção do pagamento da indenização por danos morais, que seja considerado que "(i) analisando o grau de culpa da empresa, percebe-se que o acidente estava fora de seu controle, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima; (ii) o valor arbitrado é desproporcional para o grau de culpa e a extensão do dano; (iii) não há sequelas definitivas na capacidade laboral do reclamante; (iv) o reclamante não ficou com deformidade física ou aparência diferente do comum, inexistindo dano estético. 46. Desta forma, em caso de manutenção da condenação, o que não se espera, requer a redução do quantum condenatório do dano moral e do dano estético devendo ser levado em consideração a proporcionalidade e razoabilidade com a extensão do dano, nos termos do art. 223-G da CLT". Por sua vez, o reclamante ofertou recurso adesivo, no qual postula a majoração do quantum arbitrado, a título de danos morais e estéticos, para R$100.000,00, cada. Vejamos. Consoante amplamente discutido em linhas recuadas, incontestável que o reclamante sofreu acidente de trabalho, nas dependências da empresa, que lhe ocasionou lesão em seu pé esquerdo, restando, ainda, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o acidente, conforme conjunto probatório constante dos autos e especificado na sentença. Diante de tais fatos, irrepreensível a condenação da reclamada à indenização para compensação do sofrimento perpetrado ao reclamante. O cerne da questão repousa, então, apenas em relação à fixação do quantum indenizatório, bem sua limitação aos parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT. De início, cabe ressaltar que o ordenamento Constitucional tem como postulados a isonomia, a reparação integral da vítima (art. 5º, caput e V e X da CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Dessa forma, devem ser observados, quando da fixação da indenização, além de os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que evitem o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. Nesse sentido, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim, poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Para aferição do quantum deve ser levado em conta a condição socioeconômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos, que de um lado permitam ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano moral que é de difícil mensuração e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição para que tenha conscientização da reprovação da conduta ofensiva, bem como em face do caráter pedagógico da sanção ora aplicada. O montante também não pode servir como forma de enriquecimento sem causa. Nesse trilhar, não há falar em limitação aos valores previstos na norma celetista (artigo 223-G, da CLT), porquanto ela estabelece indicadores e não tarifação da indenização. Ademais, não se pode olvidar que o acidente ocorreu em 1/8/2021 e, na data da perícia, 11/7/2024, ainda restou constatada a "incapacidade laborativa moderada, parcial e temporária, desde agosto de 2021", ou seja, situação que já perdura por mais de três anos, o que fragiliza o argumento de "que o acidente teve caráter leve, sem provocar grandes sequelas na vida do ocorrido" Por todo o exposto, em que pese o inconformismo das partes, tem-se que a quantia fixada a título de indenização por danos morais (R$70.000,00) e estéticos (R$8.000,00), atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a gravidade dos efeitos para a vítima, sem olvidar que o valor arbitrado não pode significar enriquecimento da vítima, nem ruína para o empregado. Em abono ao entendimento acima delineado, os seguintes arestos da Colenda Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 223-G, DA CLT. PARÂMETROS FIXADOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Lei 13.467/2017 acrescentou os artigos 223-A e seguintes à CLT estabelecendo disposições acerca do dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista. Interpreta-se que o artigo em comento deve servir como parâmetros para que o julgador, quando da fixação de indenização por dano moral, arbitre valor adequado e razoável, de forma que não se faz necessária a limitação da condenação aos exatos termos da norma. Insta salientar que o ordenamento Constitucional tem como postulados a isonomia, a reparação integral da vítima (art. 5º, caput e V e X da CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Dessa forma, devem ser observados, quando da fixação da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e o caráter pedagógico. Não há falar em limitação aos valores previstos na norma porquanto ela estabelece indicadores e não tarifação da indenização. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 00004860420185230126, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 223-G DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Quanto ao valor arbitrado pelos danos morais sofridos, não se há de falar na aplicação da parametrização de que trata o artigo 223-G da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que a presente ação fora ajuizada em 29/01/2017, antes da entrada em vigor da lei - 11/11/2017. De mais a mais, os artigos 223-A a 223-G da CLT contêm apenas parâmetros que podem ser utilizados pelo magistrado, se for o caso, diante da clara jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da reparação integral, como direito a ser assegurado no campo dos danos extrapatrimoniais para a efetiva tutela da dignidade humana. Recurso de revista não conhecido. (...) (Ag-RRAg-10045-07.2018.5.03.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 223-G, § 1º, I, da CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não obstante tenha o § 1º do art. 223-G da CLT estabelecido, na Justiça do Trabalho, a fixação de um teto máximo para o pagamento de indenização por dano moral, tendo como base o último salário contratual do ofendido, a depender da gravidade da ofensa, se de natureza leve, média, grave ou gravíssima, não há de se ignorar que a Constituição Federal, no inciso X do art. 5º, estabeleceu como direito fundamental a reparação integral dos danos morais sofridos, não tendo o constituinte originário estabelecido limites ao quantum indenizatório. Assim, quando do exame do caso concreto, cabe o julgador aplicar a norma em coerência com o ordenamento jurídico e não de forma isolada, devendo ao decidir, em relação ao objeto controvertido, observar o disposto na Constituição Federal, bem como nas normas infraconstitucionais, desde que estas não estejam em confronto com aquela. Desse modo, há de se entender que o disposto no art. 223-G, § 1º, da CLT deve ser encarado como apenas um parâmetro a ser utilizado pelo julgador para a fixação da indenização devida, conforme decidiu a Corte de origem. Ileso o art. 223-G, § 1º, I, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-20409-52.2019.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Desprovidos. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor requer, por fim, a reforma da sentença para o fim de majorar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, como forma de prestigiar o trabalho deste profissional. Ao exame. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 17/4/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Por oportuno, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo que o juízo arbitrará honorários de sucumbência, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: 2.3.4. Dos honorários advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado para o julgado. Indefiro o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamado, uma que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. O percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau, equivalente a 10% sobre o valor da liquidação da sentença, mostra-se consentâneo com os elementos de análise indicados no art. 791-A, §2º da CLT, quais sejam, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade diante do caso concreto. Mantém-se, portanto, o percentual estipulado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. DISPOSITIVO […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DO PÉ ESQUERDO. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE COM MÁQUINA QUE EXPÕE A UM RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. À luz da legislação aplicável à espécie, em especial ao disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade civil objetiva do empregador decorre do fato de a atividade desenvolvida pelo reclamante expô-lo a um risco, no ambiente de trabalho, para além no normal. Assim, provados todos os elementos (dano e nexo causal) a partir das provas constantes dos autos, impõe-se o dever do empregador de reparar os danos sofridos pelo obreiro. Desprovido. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DAS PARTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Tangente à quantia fixada a título de indenização por danos morais e estéticos, levando-se em conta os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a gravidade dos efeitos para a vítima e não se olvidando, ainda, que o valor arbitrado não pode significar enriquecimento da vítima, nem ruína para o empregador, vislumbra-se adequado o valor arbitrado. O montante encontra-se em harmonia, também, com o disposto no artigo 223-G da CLT. Desprovidos. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 791-A, CAPUT E §2º, DA CLT. MAJORAÇÃO INDEVIDA. O percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau, equivalente a 10% sobre o valor da condenação, mostra-se consentâneo com os elementos de análise indicados no art. 791-A, §2º da CLT, quais sejam, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade diante do caso concreto. Desprovido. Recursos conhecidos e não providos. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado que operava equipamento manual em ambiente de risco acentuado. Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, bem como aos artigos 223-G da CLT e 944 do Código Civil, não se verifica a ofensa direta e literal necessária ao cabimento da revista. O acórdão recorrido, com amparo em ampla fundamentação fática e na interpretação sistemática da legislação, demonstrou que a quantificação das indenizações observou os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade dos danos verificados, sendo incabível a revisão do quantum via Recurso de Revista, por demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Os arestos transcritos não são válidos para cotejo, porquanto não indicam identidade fática suficiente ou são oriundos de Tribunais Regionais, sem demonstração do confronto analítico necessário. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada do TST no sentido de que o art. 223-G da CLT estabelece parâmetros orientativos e não vinculantes, conforme decidido no julgamento do RR-1015253-20.2018.5.03.0007 e em precedentes das Turmas do TST. Por fim, as matérias debatidas no recurso não configuram questão nova de interpretação da legislação trabalhista capaz de atrair a transcendência jurídica exigida pelo art. 896-A da CLT. O inconformismo do recorrente limita-se à reavaliação do quantum indenizatório fixado, o que, por si só, não caracteriza transcendência. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A, porquanto não demonstrada violação direta à Constituição Federal, tampouco atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT para demonstração de divergência jurisprudencial ou violação literal de lei federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 12/05/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 22/05/2025. O recurso interposto em 26/05/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 955d8dc). Preparo dispensado (Id cb47966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: art. 223-G, §1º, III, da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: ´O Recorrente alega que a indenização arbitrada em primeira instância, mantida pelo TRT da 7ª Região, não reflete adequadamente a gravidade dos danos sofridos em decorrência de acidente de trabalho. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e fixadas indenizações por danos morais (R$ 70.000,00) e estéticos (R$ 8.000,00), os valores arbitrados não atendem ao princípio da reparação integral. Defende que o dano estético foi subdimensionado, pois a sentença e o acórdão desconsideraram a extensão das sequelas, visíveis nas fotografias acostadas, que indicariam perda de parte de um dos dedos do pé e deformidade nos demais. Afirma que tal condição justifica indenização no valor de R$ 30.360,00, com base no art. 223-G, §1º, III, da CLT, considerando a natureza grave da lesão. Quanto ao dano moral, insiste na majoração para R$ 100.000,00, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico decorrente da negligência patronal quanto à segurança do trabalho e ao treinamento específico para uso do equipamento ("patinha"), responsável pelo acidente. Por fim, o Recorrente requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, em razão da atuação recursal e da resistência da parte adversa, sustentando que o art. 85, §1º, do CPC ampara tal pretensão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A (CBL ALIMENTOS S/A) . À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

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