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Benedito Viana Costa

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BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Jennifer Cibele Da Silva Ribeiro e outros

ID: 331989651

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000975-11.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

JENNIFER CIBELE DA SILVA RIBEIRO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000975-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000975-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDO: JENNIFER CIBELE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15d695 proferida nos autos. RORSum 0000975-11.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (SP146167) Recorrido: Advogado(s): JENNIFER CIBELE DA SILVA RIBEIRO BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (CE37163) CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (CE24824) GABRIEL BEZERRA FEITOSA (CE37743) TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA (CE37742) Recorrido: Advogado(s): NU PAGAMENTOS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id adcd391; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 3d48e60). Representação processual regular (Id 3c62b22 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 50e9316 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 50e9316 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c21c1e1,52d0b12: R$ 13.200,00; Custas pagas no RO: id 0e76606 ; Condenação no acórdão, id e4d4411 : R$ 21.000,00; Custas no acórdão, id e4d4411 : R$ 420,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b8a1f98,9490b45: R$ 7.800,00; Custas processuais pagas no RR: idf4873a6,e90d4cb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; artigos 511, §3º, 577 e 581, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil. - violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em manifesta violação ao artigo 10, II, “b” do ADCT, ao reconhecer a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, empregada gestante, e ao condenar a empresa ao pagamento de verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, além de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Sustenta que a trabalhadora apresentou carta de próprio punho, em que expressamente declarou o desejo de se desligar da empresa, renunciando à estabilidade, sem qualquer vício de consentimento. Afirma que o pedido de demissão, ainda que sem a assistência sindical, é válido quando livre e espontâneo, sendo indevida a aplicação automática da estabilidade. A Recorrente também insurge-se contra a determinação de retificação da CTPS para fazer constar a data de saída como 09/06/2024, com anotação de dispensa sem justa causa, bem como contra a obrigação de entrega de documentos necessários para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, pagamento de aviso-prévio indenizado e acréscimo de 40% sobre o FGTS. Sustenta que tais verbas são incompatíveis com a natureza da rescisão contratual por iniciativa da própria empregada, reiterando que não houve dispensa pela empregadora. Outro ponto contestado diz respeito ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente da gravidez, abrangendo salários, 13º proporcional, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%, até cinco meses após o parto. A Recorrente entende que, ao renunciar expressamente ao contrato de trabalho, a empregada abriu mão da estabilidade, sendo indevida qualquer compensação financeira nesse sentido. Cita julgados de Tribunais Regionais que reconhecem a validade da renúncia à estabilidade quando não há vício de consentimento. Ainda, impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Embora não tenha impugnado diretamente o percentual em si, reitera que, diante da improcedência dos pedidos, tal verba também não subsistiria. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada pela interposição de embargos de declaração, sob o fundamento de caráter protelatório. Alega que os embargos foram opostos com o intuito de sanar omissão relevante no acórdão regional, e que a condenação ofende o art. 1022 do CPC e o art. 5º, LV da CF, pois tolheu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pede, assim, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merecem conhecimento os Recursos interpostos. II.2. MÉRITO DA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO O magistrado de primeiro grau reconheceu o direito de estabilidade da recorrida, em virtude do seu estado gravídico, e condenou o recorrente ao pagamento da indenização respectiva, com base nos seguintes fundamentos: "A reclamante alega em sua petição inicial ter trabalhado para a reclamada de 09/10/2023 a 10/05/2024, data em que pediu demissão. Sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, com base no art. 500 da CLT, requerendo a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A reclamada, por sua vez, alega que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, tendo inclusive elaborado carta de próprio punho nesse sentido, na qual expressou seu desinteresse em continuar trabalhando na empresa e renunciou à estabilidade. Juntou aos autos o pedido de demissão (ID. f6a59d2). Analiso. É imprescindível, para a validade do ato, que o pedido de demissão de empregado com estabilidade provisória seja feito com assistência sindical ou do Ministério do Trabalho. O art. 500 da CLT, aplicado por analogia à hipótese, dispõe que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho". A assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregada gestante é formalidade essencial para a validade do ato, que, por ser de natureza complexa, exige mais do que a simples manifestação unilateral da empregada. No caso em tela, não foram atendidos os requisitos formais para a validade do pedido de demissão, presumindo-se a ausência de higidez na manifestação de vontade. Nesse sentido, cito a jurisprudência dominante do TST (...). Com efeito, o pedido de demissão da autora não foi assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme demonstra o TRCT (ID. 122774a). O exame de ultrassom (ID. 783966d) comprova que, em 24/06/2024, cerca de 45 dias após o desligamento, a autora estava grávida de 18 semanas. Diante da ausência de assistência sindical no pedido de demissão, declaro-o nulo e defiro o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangendo salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%, desde o dia subsequente ao encerramento contratual (09/06/2024, considerando a projeção do aviso prévio) até cinco meses após o parto. A data do parto deverá ser comprovada posteriormente nos autos. Em razão da nulidade do pedido de demissão, condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a rescisão sem justa causa: saldo de salário (1 dia), nos limites do pedido; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (8/12) + 1/3; e 13º salário proporcional de 2024 (5/12). Determino a retificação da CTPS da autora, constando como data de saída o dia 09/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Em caso de recusa da ré, autorizo a Secretaria da Vara a proceder à retificação (art. 39, §1º, da CLT). Ressalto que o período de estabilidade não integra o tempo de serviço da reclamante, não devendo ser anotado em sua CTP". Examina-se. Conforme se extrai do processo, resta incontroverso que a autora quando pediu demissão, em 10/05/2024, estava gestante. Nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, a seguir transcrito, é assegurada à empregada gestante estabilidade provisória, a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem a necessidade do preenchimento de nenhum outro requisito: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Como se vê, trata-se de garantia constitucional que tem por finalidade a proteção da gestante e do nascituro, a ser outorgada desde a concepção até cinco meses após o parto, independentemente da comunicação da gravidez e da ciência do estado gravídico pela trabalhadora ou pelo empregador, visando, sobretudo, a proteger o direito fundamental à vida (art. 5º, caput, da CF/88) e não apenas coibir a dispensa discriminatória. Tal proteção à maternidade decorre, inclusive, do princípio da dignidade da pessoa humana, que se encontra no centro de todo o ordenamento jurídico. Significa dizer que, como esse instituto tem o escopo de proteger a maternidade e, repita-se, o nascituro, cujos direitos indisponíveis encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do Código Civil), não podendo nem mesmo a empregada gestante renunciar à referida estabilidade. Assim, acertada a Sentença ao decidir rescindido sem justa causa o contrato de trabalho da autora em 09/06/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias, considerando que a garantia de emprego à gestante se inicia da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. De se registrar que o artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, nem configura má-fé da obreira. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00010029820195220002, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/08/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Portanto, de se confirmar a estabilidade gestante da reclamante, direito objetivo assegurado pela Magna Carta, porque iniciada a gestação durante a relação de emprego, sendo-lhe, consequentemente, devidos os salários do respectivo período, com devidos reflexos, bem como as verbas/obrigações concernentes à dispensa imotivada. Não se há de acolher o pedido de dedução, por não haver prova de parcelas pagas a mesmo título. DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NU PAGAMENTOS S.A Pretende a recorrente seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Conforme se extrai dos autos, resta inconteste o fato de a autora ter sido contratada pela reclamada principal, CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, em 09/10/2023 para trabalhar como "operadora de telemarketing ativo", e pedido demissão em 10/05/2024, não tendo percebido o pagamento das verbas rescisórias devidas. Verifica-se ainda a existência de celebração de contrato de prestação de serviço entre as reclamadas em 11/03/2019, com vigência inicial de 120 meses, tendo como objeto serviço de atendimento (centralização de chamados via e-mail e chat para atendimento às demandas dos clientes- fl.214). Tem-se, portanto, evidenciado que a recorrente se beneficiou do labor prestado pela reclamante, haja vista as circunstâncias acima descritas, a função por ela exercida e a vigência de seu contrato de trabalho concomitante com o da prestação de serviços pactuado entre as reclamadas, configurando, assim, a situação de trabalho terceirizado. Pois bem. Ora, a situação fática clarificada nos autos não deixa dúvida da ocorrência de terceirização entre as demandadas. Diante desse panorama e à luz dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Colendo TST, imperiosa a condenação subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços da autora. A fim de espancar eventuais dúvidas repise-se o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria ora em debate. O E. Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADPF 324/DF, estabeleceu que, no regime de terceirização de serviços, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e, também, responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Vejamos: ADPF 324/DF: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Tem-se, assim, que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador é motivo suficiente para responsabilização subsidiária do tomador, em se tratando de entes privados, como é o caso da recorrente, não se havendo de sequer perquirir acerca de culpa in eligendo ou in vigilando. Destarte, independentemente do que tenha sido acertado entre as empresas contratantes, através de pacto de natureza civil, prevalece a proteção dos direitos do trabalhador que se refletem, no caso, entre empregado e empregador (fornecedor de mão de obra) e entre trabalhador e tomador (de forma subsidiária). Em reforço argumentativo, colhem-se as ementas abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Lado outro, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, à luz dos fatos narrados no acórdão recorrido, tem-se que, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - 3ª Turma - Ag-AIRR-609-60.2022.5.13.0022, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO DA 2.ª RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Inteligência da Súmula 331, IV, do TST). Assim, restando demonstrada a prestação de serviços do reclamante em prol da segunda reclamada, empresa privada, tomadora dos serviços, de se conservar o conteúdo sentencial que a reconheceu como responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, da tese jurídica firmada pelo STF na ADPF 324, ponto 2, item "ii", bem como com fulcro no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.426/2017. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; 2ª Turma; Processo: 0000539-81.2021.5.07.0010; Data: 18-04-2023; Relator: Des. Emmanuel Teófilo Furtado). Ratifica-se, pois, a responsabilização subsidiária da recorrente, a qual abrange todas as parcelas devidas ao trabalhador a cargo do devedor principal, inclusive as de cunho punitivo, uma vez que a condenação é primordialmente da empregadora, respondendo a tomadora de modo apenas secundário. Nesse sentido o inciso VI da Súmula n° 331 do Colendo TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nada, pois, a prover neste tópico. De se enfatizar que ante a ausência de prova de que tenha havido distrato entre as reclamadas antes da dispensa obreira, infere-se que durante toda sua relação empregatícia houve prestação de serviço em prol da NU PAGAMENTOS S.A., logo, não há limitação quanto ao período condenatório. Igualmente, não procede a tese recursal de que, antes de redirecionar a execução contra o devedor subsidiário, deva-se primeiro esgotar a busca de bens do principal acionado e respectivos sócios. O processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a parte executada principal, sendo possível ser redirecionada contra aquela devedora na hipótese de inadimplência da acionada principal, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Enfrentando essa temática, os julgados a seguir: "(...)2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária.Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL.O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-85.2018.5.07.0039; Data de assinatura: 13-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 3ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Por fim, cumpre frisar que, conforme se extrai da Sentença, a responsabilidade subsidiária da NU PAGAMENTOS S.A. está restrita às obrigações de pagar, logo, a determinação de anotação da CTPS e eventual penalidade decorrente do descumprimento de tal dever, em razão do caráter personalíssimo, não lhe alcançam, não merecendo quanto a isso reforma o Decisum. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Assim, sendo a reclamada sucumbente na presente reclamação deve pagar honorários advocatícios à parte contrária. No tocante ao percentual, tem-se, à luz do disposto no Art. 791-A, que serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Observando-se, portanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com atuação no segundo grau, de se manter a condenação da reclamada quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à condenação da reclamante, cumpre deixar registrado, inicialmente, que este Relator possui entendimento de que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, se mostra incompatível qualquer determinação de pagamento de despesas processuais, inclusive de honorários advocatícios. Contudo, forçosa a mudança do direcionamento jurídico até então adotado, em razão da jurisprudência pátria sobre o assunto. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) ( Rcl 57892 ED, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Assim, tem caminhado a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022)" Nessa senda, mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve responder por honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, devendo, contudo, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dos títulos os quais a parte restou sucumbente. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, negar provimento ao da CONCENTRIX BRASIL e dar parcial provimento ao da NU PAGAMENTOS S.A. para condenar a parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor dos títulos os quais a parte restou sucumbente, devendo, contudo, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 21.000,00. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] II.1- ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos interpostos. II.2- MÉRITO É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do CPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sendo cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. In casu, este Regional não incorreu em qualquer falha que justifique a interposição dos presentes Embargos de Declaração. Do exame detido do Acórdão impugnado não se constata a mais mínima dificuldade de intelecção do texto decisório, menos ainda qualquer trecho que demande explicações adicionais, não se havendo cogitar em omissão/contradição decisória ou erro material a reclamar prequestionamento. Conforme se extrai do aludido julgado, este Regional, considerando a condição de gestante da autora no momento da rescisão contratual e tendo em conta a jurisprudência do C.TST, decidiu manter a sentença de Primeiro Grau que garantiu à obreira os direitos decorrentes da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT. O Acórdão impugnado ressaltou que a estabilidade gestacional é um direito irrenunciável e de ordem pública, visando proteger principalmente o nascituro. Por essa razão, o pedido de demissão da empregada não invalida tal proteção. O que se conclui, na verdade, é que os argumentos expendidos pelo embargante apenas revelam o intento de ver reexaminado o mérito da causa, buscando a modificação da substância do Julgado, hipótese que não se amolda aos objetivos dos embargos declaratórios. De se ressaltar que o julgador não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos ou questionário alceados pelas partes, ou a emitir pronunciamento sobre cada um dos dispositivos legais tidos por violados, menos ainda sobre todos os elementos de prova trazidos aos autos, sendo-lhe exigida, apenas, a apresentação clara e inteligível dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhe formaram o convencimento. Em assim, ante a utilização imprópria da via embargatória, mediante alegação de vícios inequivocamente inexistentes, o que revela o claro intuito da parte de, tão somente, procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Por isso, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal, disso resultando a condenação da embargante ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos Declaratórios, mas lhes negar provimento e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§ 2º do art. 1.026 do CPC). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NITIDAMENTE INOCORRENTES. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DA VIA RECURSAL. MULTA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, é imperativa a condenação da parte ao pagamento da multa estipulada no § 2º do art. 1.026 do CPC. […] À análise. O Recurso de Revista interposto pela CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. não reúne os pressupostos necessários para seu regular processamento, devendo ser denegado, com base em sólida fundamentação jurídica, conforme se passa a expor. A principal tese recursal gira em torno da validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, sustentando a recorrente que o ato teria ocorrido de forma livre, consciente e inequívoca, inclusive com a lavratura de carta de próprio punho, circunstância que afastaria a aplicação do art. 500 da CLT. Todavia, o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 55, publicado em 14/03/2025, é categórico ao condicionar a validade do pedido de demissão da empregada gestante à assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho. Trata-se de tese de observância obrigatória (art. 896-C, §11, da CLT), vinculante para os demais órgãos do Judiciário trabalhista. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a empregada, embora grávida, não contou com tal assistência, o que fulmina a validade do pedido de demissão. Sustenta ainda a recorrente que a estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT se limitaria à proteção contra despedida arbitrária por iniciativa do empregador, não impedindo que a empregada renuncie expressamente à continuidade do vínculo. Ocorre que esse argumento colide com a natureza irrenunciável da estabilidade gestacional, cuja finalidade precípua é a tutela do nascituro — sujeito de direitos desde a concepção, conforme art. 2º do Código Civil — e não meramente da empregada. A jurisprudência majoritária do TST reconhece que tal direito tem feição objetiva, não podendo ser transacionado nem mesmo pela titular do vínculo empregatício, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 1º, III, e art. 6º). No tocante à alegação de violação ao art. 1022 do CPC, referente à multa imposta nos embargos de declaração considerados protelatórios, também não prospera. A Corte fundamentou devidamente que os embargos foram opostos com a exclusiva finalidade de reexame do mérito, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada. Ademais, a decisão atacada está alinhada à jurisprudência do TST no sentido de que é cabível a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC quando configurado o uso abusivo da via recursal com nítido intuito procrastinatório. Ademais, as alegações de divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Os julgados colacionados são oriundos de Tribunais Regionais e não revelam similitude fática estrita com a hipótese dos autos, tampouco superam o entendimento firmado pelo TST no Tema 55. Assim, não demonstram divergência apta à configuração do dissídio jurisprudencial, nem há violação literal a dispositivos de lei federal. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pela CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, notadamente em face da tese vinculante fixada no Tema 55 do TST, cuja observância é obrigatória e foi corretamente aplicada pela instância regional. Por fim, cumpre reiterar, relativamente a matéria controvertida com similaridade em temática repetitiva, que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 55, no TST. Por sua vez, a matéria controvertida remanescente não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Aldo Negreiro Dos Santos e outros x San Kai Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros

ID: 331971177

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001078-76.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO NEGREIRO DOS SANTOS ROBÉRIO ALVES CUNHA

Polo Passivo:

SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME SANTANA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

FELINTO FIRMO DO PATROCINIO JUNIOR

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VANESSA BATISTA OLIVEIRA

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LUANA ALVES LIMA DANTAS NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0001078-76.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: ALDO NEGREIRO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0001078-76.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: ALDO NEGREIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SANTANA HORTIFRUTI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d2dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE SENTENÇA Reclamante: ALDO NEGREIRO DOS SANTOS Reclamada(o) s: SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0001078-76.2024.5.07.0031 VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALDO NEGREIRO DOS SANTOS contra SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, requerendo, em suma, o deferimento da gratuidade judicial, a declaração de grupo econômico entre as rés, reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e pagamento das seguintes verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, ou seja: Aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional de 2021 (07/12); 13º salário de 2022; 13º salário de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12); Férias em dobro 2021/2022 + 1/3; Férias em dobro 2022/2023 + 1/3; Férias proporcionais (11/12) + 1/3; horas Extras em face da jornada de trabalho acrescidas de 50% e reflexos; reflexos sobre as Horas Extras prestadas, sobre férias proporcionais + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS + 40%; horas Extras em face da jornada de trabalho acrescidas de 50% referente aos meses posteriores; reflexos sobre as Horas Extras prestadas, sobre férias proporcionais + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS + 40% e aviso prévio; indenização pela não concessão do intervalo intrajornada referente ao primeiro ano laborado; indenização pela não concessão do intervalo intrajornada referente ao primeiro aos meses posteriores; depósito e liberação do FGTS não depositado referente ao período trabalhado sem a devida anotação da CTPS e FGTS 40% sobre o FGTS depositado e não depositado sob pena da reclamada ser condenada ao pagamento indenização equivalente a tais títulos; liberação das Guias habilitatórias ao programa de Seguro desemprego, sob pena da reclamada ser condenada a indenizar a autora por quantia equivalente a tal título, além da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Na inicial, aduziu que: as empresas reclamadas SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, fazem parte do mesmo grupo econômico; oi admitido aos serviços da primeira reclamada em 23 de maio de 2021, exercendo a função de porteiro, percebendo, a título de remuneração, ultimamente, a quantia de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) mensais, sendo que a sua CTPS nunca foi anotada. Em 10 de abril de 2024, foi o reclamante dispensado sem justa causa, sem que tenha sido pré-avisado e, até a presente data, nada recebeu a título de pagamento de verbas rescisórias a que faz jus. Considerando que o autor foi dispensado sem ter sido pré-avisado, faz jus o mesmo ao pagamento de tal verba na sua forma indenizada, com projeção sobre as demais verbas rescisórias/indenizatórias. Dessa forma, requer o autor a projeção do aviso prévio sobre as demais verbas rescisórias/indenizatórias, com a consequente baixa da sua CTPS para o dia 16 de maio de 2024 em face da projeção do aviso prévio e da Lei nº. 12.506/2011, a qual estabelece, que por ano trabalhado o aviso prévio terá o acréscimo de 03 (três) dias, a jornada de trabalho seria de segunda a sábado, das 7 h às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que, apesar de ter trabalhado horas extras, domingos e feriados, tais períodos não foram devidamente remunerados. Alega, ainda, que não recebeu as verbas rescisórias devidas no momento da rescisão contratual. Além disso, o reclamante pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, justificando a inclusão da segunda reclamada, San Kai Indústria e Comércio de Bebidas EIRELI, no polo passivo, e requerendo a responsabilização solidária das duas empresas pelas verbas trabalhistas. Prejudicada a 1a proposta de acordo. Defesa: O Reclamante iniciou seus serviços à primeira Reclamada em JULHO de 2022 e em JANEIRO de 2024 finalizou a referida prestação de serviços, quando não mais voltou à reclamada a partir de fevereiro/2024. O Reclamante realizava serviços de jardinagem na primeira reclamada de uma a duas vezes por semana. Assim, o trabalho exercido pelo Reclamante era autônomo e eventual, sem qualquer controle de jornada, exigência de comparecimento ou pagamento de salário. A remuneração era feita tão somente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Pix enviado pela reclamada por meio da conta bancária da segunda reclamada, que apenas repassava o valor para fins de compra de material de jardinagem e pagamento das suas duas diárias semanais. Cumpre mencionar que o Reclamante não sofria, por parte da Empresa Reclamada, qualquer forma de subordinação ou controle. Poderia faltar para a jardinagem no dia que era requisitado, não lhe sendo aplicada qualquer sanção ou punição pela não realização. O Reclamante afirma, em sua exordial, que foi “contratado” pelas Reclamadas. Ocorre que o Reclamante nunca foi contratado para exercer função de porteiro. Na realidade, o Reclamante realizava jardinagem, uma a duas vezes por semana. O trabalho exercido pelo Reclamante era autônomo e eventual, sem qualquer controle de jornada, exigência de comparecimento ou pagamento de salário, sendo a remuneração do profissional tão somente pela diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Reclamante não sofria, por parte da Empresa Reclamada, qualquer forma de subordinação ou controle. Poderia faltar para a realização das entregas no dia que era requisitado, não lhe sendo aplicada qualquer sanção ou punição pela não realização. Apesar de o reclamante não ter mais comparecido para trabalhar desde fevereiro de 2.024, o reclamado continuou depositando o combinado, porque quando indagado se ainda estava indo prestar serviços este informava que estava tudo certo. Como a empresa reclamada não possui supervisores para confirmar este tipo de informação, a reclamada acreditava na palavra do reclamante continuou repassando o valor prometido para um problema familiar do reclamante. Requer, portanto, a compensação do valor pago ao Reclamante no pagamento de R$9.900,00 (Nove mil e novecentos reais) – seguem prints em anexo. Caso seja reconhecido o vínculo empregatício ou qualquer outro tipo de condenação, que tal valor seja COMPENSADO a título de verbas trabalhistas/rescisórias. Réplica. Produção de provas orais. Concessão de prazos de memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de acordo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. As partes devem ser intimadas do teor decisório. O réu sustenta a litigância de má–fé do reclamante. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve falta do autor com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Deixo de acolher. QUESTÕES PRELIMINARES. A 1a ré sustenta que não existe grupo econômico e pedido a exclusão da 2a ré. Porém, isso se confunde com o mérito, razão pela qual analisarei no MÉRITO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. Se é caso de grupo econômico entre as rés, bem como se existe vínculo entre as partes e sobre o pagamento das verbas rescisórias e horas extras decorrentes dessa relação. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes e pagamento de verbas rescisórias. O autor sustenta o vínculo de emprego entre as partes, iniciando em maio de 2021 até abril de 2024. Por sua vez, as rés apresentaram única defesa, sustentando que o autor prestou serviços como jardinagem de julho de 2022 a janeiro de 2024 eventualmente na diária de R$50,00. Logo, como a ré confessou prestação de serviços em forma eventual, atrai para si o ônus de prova, por ser fato desconstitutivo do direito do autor. Assim, na valoração das provas, destaca-se que o ônus da prova é do réu em provar que se tratava de mera prestação de serviços e não, de relação de emprego nos termos do art. 3 da CLT. Passemos à análise. A parte autora anexou os seguintes documentos com a exordial: a partir das fls. 14, PIX recebidos no importe de R$600,00 em julho de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022,janeiro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, abril de 2024. Em alguns outros meses, há pix de outros valores feitos pela 1a ré. Por sua vez, as rés apresentaram: documentos de PIX de pagamento no importe de R$700,00 em outras datas no período de 2024, por exemplo, a partir das fls. 61. No caso em comento, a tese da ré é que o trabalhador começou a prestar serviços em julho de 2022. De fato, pelos pix acima, não há registros de pagamentos anteriores a 2022. O autor não demonstrou pagamentos efetuados no ano de 2021 e não existem outras provas anteriores ao período de julho de 2022, considerando o comprovante de pagamento mais antigo. Registro, ainda, que não há comprovantes realizados pela 2a ré de nome SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA – ME. Todos foram realizados pela 1a ré. Causa estranheza essa habitualidade de pix em valores certos e determinados em diversos meses do ano quando o próprio réu afirmou que eram labores esporádicos na função de jardineiro. Se o réu alega que a diária era de R$50,00 e ele afirmava que o obreiro trabalhava duas vezes por semana, entende-se que a diária devida ao final do mês seria de R$400,00, ou seja, abaixo do que o próprio réu depositava. Além disso, mais estranha, ainda, a tese do réu, em seu depoimento, que, por liberalidade e por “solidariedade” honrava pagamentos em favor do reclamante apesar desse não prestar quaisquer serviços à empresa. Além disso, o próprio dono da empresa confirma que fazia pagamentos em espécie, sem lastro de comprovação, mas que sua confissão expressa torna evidente que a simples matemática gera o valor maior do que alega ser diária do trabalhador. Após recebimento de defesa e réplica, sem êxito acordar, passei a tomada de depoimentos orais, conforme consta na última ata de audiência. Foram ouvidas as partes. Às fls. 119 e 120, o autor afirmou que: eu fui chamado para trabalhar pelo Henrique para fazer jardinagem e ele me chamou para trabalhar em maio de 2021 e fiquei laborando para ele até de 10 de agosto de 2024; que foi acertado horário de trabalho, salário; que ele acertou horário das 7h às 17h todos os dias, menos nos fins de semana; que ele não acertou férias e nem pagava 13o salário; que ele acertou o salário-mínimo e ele pagava diluído por semana; que ele pagava tanto em dinheiro como PIX; que eu nunca me afastei do serviço; que eu não faltava ao serviço e ele trocou minha função depois para porteiro; que no período de 1 ano depois de ser jardineiro, fui para portaria e eu trabalhava em dias alternados ganhando a mesma função; que se eu faltasse ao serviço, eu trocava com o outro porteiro e a gente tinha que avisar; que quando eu fui porteiro tive o mesmo horário; quem controlava meu horário era o seu Armando, encarregado; que eu almoçava levando de casa, iniciando às 11h mas sem margem de descanso; que eu não trabalhava em dupla; que eu fazia a refeição no próprio local e não tinha quem me rendesse; que os pix mencionados na gravação são de um acordo que fizemos e ele me prometeu pagar 15 mil e ele começou a pagar de mil, dois mil etc e ele no final só pagou 10 mil reais; que eu fui dispensado pelo senhor Henrique; que ele disse que não precisava do meu serviço e ele me disse que não colocasse judicialmente e eu disse para ele me pagar o valor de 15 mil; que não assinamos nada sobre isso; que ele prometeu assinar minha CTPS mas nunca sequer pediu. Por sua vez, o preposto, em depoimento, manifestou às fls. 120: que eu contratei o irmão dele e ele me indicou a pessoa do autor para jardinagem; que eu contratei o autor para laborar 2 dias por semana, ou até 3 dias, e, às vezes, 1 dia por semana e eu pagava por diária no importe de cinquenta reais via PIX e também paguei em espécie; que não o chamei em 2021, mas sim depois; que não sei se ele trabalhava para outras pessoas; que o autor já passou um mês sem laborar comigo como em dias de chuvas; que ele prestou serviços mas não sei o ano e foi ele quem me disse que não queria mais trabalhar; que eu paguei dez mil a ele porque ele me pediu para fazer um acordo no valor de dez mil; que eu fiz esse acordo em consideração ao irmão do autor porque eu gostava muito dele; que não é verdade que eu o chamei como porteiro; que ele não laborava em dias alternados; que o Negreiros, irmão do autor, era meu funcionário e ele não quis que eu assinasse a CTPS; que na minha empresa tinha apenas 4 funcionários; que esses funcionários não tem CTPS assinada por mim por serem terceirizados e eu não sei informar quem é a empresa terceirizada; que sou proprietário das duas rés. As partes não trouxeram testemunhas. Pelos depoimentos supra e considerando que o réu não cumpriu seu ônus, ficando evidente que o trabalhador autor era não eventual, com labor oneroso e sob seu comando, sendo pessoa física, era um trabalhador clássico. Porém, não acolho a tese de reconhecimento de vínculo desde maio de 2021. Na verdade, considero que a relação entre as partes ocorreu somente em julho de 2022 até abril de 2024, com a projeção de aviso prévio de 33 dias, considerando a data final a que consta na exordial. Além disso, ficou evidente que o réu descumpria diversas obrigações trabalhistas como anotação de CTPS, recolhimento de FGTS etc. Assim, em consonância com o teor da súmula 212, considero que o autor não pediu demissão, mas, pelo princípio da continuidade, foi afastado do seu labor. Logo, a dispensa ocorreu sem justa causa. O eventual acordo entre as partes servirá apenas para compensação. Logo, reconhecido parcialmente o vínculo de emprego de 01.07.2022 até 10.04.2024 (com a projeção do aviso prévio) com o salário-mínimo, por ser premissa constitucional, na função de jardineiro, sendo a confissão do autor (parcial) e total da ré sobre a função declinada. São devidas, dessa feita, o pagamento das verbas rescisórias, inclusive, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Não constam pagamentos de 13o salário e férias mais um terço, devendo ser incluídas na condenação. Quanto ao salário do autor, em todo o período contratual, foi de um salário-mínimo. Sobre a função, houve certa divergência nos autos, tendo o próprio reclamante confessado que passou um ano na função de jardineiro e que, após, passou a ser porteiro, com idêntico salário. Logo, o juízo arbitra a data de início do contrato em 01 de julho de 2022 e por um ano, o obreiro foi jardineiro. Na sequência do contrato e, com base no depoimento pessoal do obreiro, foi porteiro. Isso também terá consequência nas horas extras. Logo, o réu deve arcar com as anotações da CTPS do obreiro após o trânsito em julgamento (a 1a ré), sob pena de anotação pela Vara do Trabalho de Pacajus e multa de R$1.000,00 em favor do autor. Este, por sua vez, deve apresentar nos autos em 30 dias os dados de sua CTPS digital. É obrigação do reclamante apresentar aos autos a documentação referente à sua CTPS digital. Acerca do pedido de pagamento de horas extras e reflexos em toda as verbas. Por sua vez, a tese do obreiro é seu labor era de segunda a sábado, das 7 h às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A ré não fez impugnação específica indevida. Logo, houve confissão ficta sobre esse labor. Existe apenas a peculiaridade que, após um ano de contrato e com a mudança de função, o obreiro passou a desempenhar funções em dias alternados, o que impacta nas horas extras. Destaco, sobretudo, que não há reflexos nas horas extras do intervalo suprimido, considerando-se que o reclamante confirmou em seu depoimento que: eu almoçava levando de casa, iniciando às 11h mas sem margem de descanso; que eu não trabalhava em dupla; que eu fazia a refeição no próprio local e não tinha quem me rendesse. E, assim, declarada a jornada do obreiro neste sentido, sendo devida a indenização de intervalo intrajornada de 45 minutos durante o pacto laboral em sete dias por semana. E, ainda, 2 horas por dia em sete dias por semana, com percentual de 50% e divisor de 220, observando-se que, a partir de 2 julho de 2023, essa jornada se tornou em dias alternados na função de porteiro. Acerca do pedido de declaração de grupo econômico e de responsabilização solidária das rés. Na defesa, sustenta-se que não existe grupo econômico, apesar de defesa conjunta. E, ainda, a 2a ré não tem contra si qualquer documento de pagamento em favor do autor e não existe demonstração de que seja empregador do autor aplicando-lhe ordens. O depoimento pessoal do reclamante foi impreciso sobre qualquer relação com a 2a ré, razão pela qual considero que o empregador real foi a 1a ré, pois era de onde vinham as ordens e os pagamentos. Ressalto que o ônus da prova de formação de grupo econômico é do autor exclusivamente. Logo, sem provas documentais e orais, não se pode presumir um grupo, com base no art. 2 da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista. Logo, o simples fato de ser dono das duas empresas não gera a ideia de grupo econômico, pois a identidade de sócios não é suficiente para ensejar grupo econômico. O autor não produziu nenhuma prova quanto à formação desse grupo. Assim, somente a 1a ré é condenada. Rejeito a tese de grupo econômico e de responsabilização solidária. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro. Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários. Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA Dispõe a súmula 481 do STJ: Corte Especial – SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. No entanto, duas situações devem ser consideradas para se compreender a súmula em comento: (i) da pessoa natural e (ii) da pessoa jurídica. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. A tese já era consagrada na jurisprudência do STF, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Em nenhum momento dos autos, a parte ré fez prova disso, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ALDO NEGREIRO DOS SANTOS contra SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, em relação à ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA e IMPROCEDENTES em relação à SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, pois não demonstrado o grupo econômico entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, rejeitando as preliminares. A ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA deve anotar a CTPS do autor e, ainda, pagar as verbas declinadas nessa condenação. Devem ser compensados os valores de PIX realizados após abril de 2024 na condenação. Declaro que a jornada do reclamante é a seguinte: segunda a sábado, das 7 h às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, no período de 01 de julho de 2022 até 01 de julho de 2023 e do período de 02 de julho até o fim do contrato, o autor laborava em dias alternados. Declaro que o vínculo ocorreu por rescisão indireta diante dos reiterados descumprimentos da ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA nas obrigações laborais do contrato de trabalho. OBRIGAÇÃO DE FAZER: a ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA deve, em 10 dias do trânsito em julgado, anotar na CTPS digital do autor o seguinte: admissão em 01 de julho de 2022 (arbitrado esta data pelo juízo com base no comprovante de PIX mais antigo) e término na data acostada na exordial, com a projeção do aviso prévio de 33 dias, no importe de um salário-mínimo e na função de jardineiro no período de 01 de julho de 2022 até 01 de julho de 2023 e de 02 de julho de 2023 até o fim do contrato na função de porteiro, com o mesmo salário. Declaro que o vínculo ocorreu por rescisão indireta diante dos reiterados descumprimentos da ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA nas obrigações laborais do contrato de trabalho. VARA DO TRABALHO DE PACAJUS: Com o trânsito em julgado, deve a VT de Pacajus expedir alvará para que o autor se habilite ao recebimento do seguro-desemprego. Caso o autor esteja laborando ou impossibilitado de receber o benefício, demonstrando nos autos, o valor se converterá em indenização, a ser incluída na condenação. OBRIGAÇÃO DE PAGAR da ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA: deve pagar os recolhimentos de FGTS com a multa de 40%, além do pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada de natureza indenizatória de segunda a sábado, sendo que a partir de 2 de julho de 2023, o autor laborava em dias alternados; 2 horas extras, nos mesmos moldes que intervalo intrajornada, sendo que a partir de 2 de julho de 2023, o autor laborava em dias alternados, com reflexos em todas as verbas rescisórias; férias mais um terço vencidas e em dobro, bem como vencidas simples e proporcionais de todo o período contratual; aviso prévio indenizado considerando os 33 dias; 13o salário proporcional de 2022, 13o salário integral de 2023 e proporcional de 2024; honorários advocatícios em 10% da condenação líquida. Os demais pedidos são improcedentes. Deferida a gratuidade judicial ao autor e indeferida ao réu. Arbitro, provisoriamente, a condenação em quinze mil reais com custas de R$300,00 pela 1a ré, pois julgados improcedentes quanto à ré SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, por não se reconhecer o grupo econômico. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Pacajus, 21 de julho de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - SANTANA HORTIFRUTI LTDA

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Aldo Negreiro Dos Santos e outros x San Kai Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros

ID: 331971193

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001078-76.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO NEGREIRO DOS SANTOS ROBÉRIO ALVES CUNHA

Polo Passivo:

SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME SANTANA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

FELINTO FIRMO DO PATROCINIO JUNIOR

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VANESSA BATISTA OLIVEIRA

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LUANA ALVES LIMA DANTAS NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0001078-76.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: ALDO NEGREIRO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0001078-76.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: ALDO NEGREIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SANTANA HORTIFRUTI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d2dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE SENTENÇA Reclamante: ALDO NEGREIRO DOS SANTOS Reclamada(o) s: SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0001078-76.2024.5.07.0031 VISTOS ETC Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ALDO NEGREIRO DOS SANTOS contra SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, requerendo, em suma, o deferimento da gratuidade judicial, a declaração de grupo econômico entre as rés, reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e pagamento das seguintes verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, ou seja: Aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional de 2021 (07/12); 13º salário de 2022; 13º salário de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12); Férias em dobro 2021/2022 + 1/3; Férias em dobro 2022/2023 + 1/3; Férias proporcionais (11/12) + 1/3; horas Extras em face da jornada de trabalho acrescidas de 50% e reflexos; reflexos sobre as Horas Extras prestadas, sobre férias proporcionais + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS + 40%; horas Extras em face da jornada de trabalho acrescidas de 50% referente aos meses posteriores; reflexos sobre as Horas Extras prestadas, sobre férias proporcionais + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS + 40% e aviso prévio; indenização pela não concessão do intervalo intrajornada referente ao primeiro ano laborado; indenização pela não concessão do intervalo intrajornada referente ao primeiro aos meses posteriores; depósito e liberação do FGTS não depositado referente ao período trabalhado sem a devida anotação da CTPS e FGTS 40% sobre o FGTS depositado e não depositado sob pena da reclamada ser condenada ao pagamento indenização equivalente a tais títulos; liberação das Guias habilitatórias ao programa de Seguro desemprego, sob pena da reclamada ser condenada a indenizar a autora por quantia equivalente a tal título, além da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Na inicial, aduziu que: as empresas reclamadas SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, fazem parte do mesmo grupo econômico; oi admitido aos serviços da primeira reclamada em 23 de maio de 2021, exercendo a função de porteiro, percebendo, a título de remuneração, ultimamente, a quantia de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) mensais, sendo que a sua CTPS nunca foi anotada. Em 10 de abril de 2024, foi o reclamante dispensado sem justa causa, sem que tenha sido pré-avisado e, até a presente data, nada recebeu a título de pagamento de verbas rescisórias a que faz jus. Considerando que o autor foi dispensado sem ter sido pré-avisado, faz jus o mesmo ao pagamento de tal verba na sua forma indenizada, com projeção sobre as demais verbas rescisórias/indenizatórias. Dessa forma, requer o autor a projeção do aviso prévio sobre as demais verbas rescisórias/indenizatórias, com a consequente baixa da sua CTPS para o dia 16 de maio de 2024 em face da projeção do aviso prévio e da Lei nº. 12.506/2011, a qual estabelece, que por ano trabalhado o aviso prévio terá o acréscimo de 03 (três) dias, a jornada de trabalho seria de segunda a sábado, das 7 h às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que, apesar de ter trabalhado horas extras, domingos e feriados, tais períodos não foram devidamente remunerados. Alega, ainda, que não recebeu as verbas rescisórias devidas no momento da rescisão contratual. Além disso, o reclamante pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, justificando a inclusão da segunda reclamada, San Kai Indústria e Comércio de Bebidas EIRELI, no polo passivo, e requerendo a responsabilização solidária das duas empresas pelas verbas trabalhistas. Prejudicada a 1a proposta de acordo. Defesa: O Reclamante iniciou seus serviços à primeira Reclamada em JULHO de 2022 e em JANEIRO de 2024 finalizou a referida prestação de serviços, quando não mais voltou à reclamada a partir de fevereiro/2024. O Reclamante realizava serviços de jardinagem na primeira reclamada de uma a duas vezes por semana. Assim, o trabalho exercido pelo Reclamante era autônomo e eventual, sem qualquer controle de jornada, exigência de comparecimento ou pagamento de salário. A remuneração era feita tão somente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Pix enviado pela reclamada por meio da conta bancária da segunda reclamada, que apenas repassava o valor para fins de compra de material de jardinagem e pagamento das suas duas diárias semanais. Cumpre mencionar que o Reclamante não sofria, por parte da Empresa Reclamada, qualquer forma de subordinação ou controle. Poderia faltar para a jardinagem no dia que era requisitado, não lhe sendo aplicada qualquer sanção ou punição pela não realização. O Reclamante afirma, em sua exordial, que foi “contratado” pelas Reclamadas. Ocorre que o Reclamante nunca foi contratado para exercer função de porteiro. Na realidade, o Reclamante realizava jardinagem, uma a duas vezes por semana. O trabalho exercido pelo Reclamante era autônomo e eventual, sem qualquer controle de jornada, exigência de comparecimento ou pagamento de salário, sendo a remuneração do profissional tão somente pela diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Reclamante não sofria, por parte da Empresa Reclamada, qualquer forma de subordinação ou controle. Poderia faltar para a realização das entregas no dia que era requisitado, não lhe sendo aplicada qualquer sanção ou punição pela não realização. Apesar de o reclamante não ter mais comparecido para trabalhar desde fevereiro de 2.024, o reclamado continuou depositando o combinado, porque quando indagado se ainda estava indo prestar serviços este informava que estava tudo certo. Como a empresa reclamada não possui supervisores para confirmar este tipo de informação, a reclamada acreditava na palavra do reclamante continuou repassando o valor prometido para um problema familiar do reclamante. Requer, portanto, a compensação do valor pago ao Reclamante no pagamento de R$9.900,00 (Nove mil e novecentos reais) – seguem prints em anexo. Caso seja reconhecido o vínculo empregatício ou qualquer outro tipo de condenação, que tal valor seja COMPENSADO a título de verbas trabalhistas/rescisórias. Réplica. Produção de provas orais. Concessão de prazos de memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de acordo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. As partes devem ser intimadas do teor decisório. O réu sustenta a litigância de má–fé do reclamante. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve falta do autor com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Deixo de acolher. QUESTÕES PRELIMINARES. A 1a ré sustenta que não existe grupo econômico e pedido a exclusão da 2a ré. Porém, isso se confunde com o mérito, razão pela qual analisarei no MÉRITO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. Se é caso de grupo econômico entre as rés, bem como se existe vínculo entre as partes e sobre o pagamento das verbas rescisórias e horas extras decorrentes dessa relação. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes e pagamento de verbas rescisórias. O autor sustenta o vínculo de emprego entre as partes, iniciando em maio de 2021 até abril de 2024. Por sua vez, as rés apresentaram única defesa, sustentando que o autor prestou serviços como jardinagem de julho de 2022 a janeiro de 2024 eventualmente na diária de R$50,00. Logo, como a ré confessou prestação de serviços em forma eventual, atrai para si o ônus de prova, por ser fato desconstitutivo do direito do autor. Assim, na valoração das provas, destaca-se que o ônus da prova é do réu em provar que se tratava de mera prestação de serviços e não, de relação de emprego nos termos do art. 3 da CLT. Passemos à análise. A parte autora anexou os seguintes documentos com a exordial: a partir das fls. 14, PIX recebidos no importe de R$600,00 em julho de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022,janeiro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, abril de 2024. Em alguns outros meses, há pix de outros valores feitos pela 1a ré. Por sua vez, as rés apresentaram: documentos de PIX de pagamento no importe de R$700,00 em outras datas no período de 2024, por exemplo, a partir das fls. 61. No caso em comento, a tese da ré é que o trabalhador começou a prestar serviços em julho de 2022. De fato, pelos pix acima, não há registros de pagamentos anteriores a 2022. O autor não demonstrou pagamentos efetuados no ano de 2021 e não existem outras provas anteriores ao período de julho de 2022, considerando o comprovante de pagamento mais antigo. Registro, ainda, que não há comprovantes realizados pela 2a ré de nome SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA – ME. Todos foram realizados pela 1a ré. Causa estranheza essa habitualidade de pix em valores certos e determinados em diversos meses do ano quando o próprio réu afirmou que eram labores esporádicos na função de jardineiro. Se o réu alega que a diária era de R$50,00 e ele afirmava que o obreiro trabalhava duas vezes por semana, entende-se que a diária devida ao final do mês seria de R$400,00, ou seja, abaixo do que o próprio réu depositava. Além disso, mais estranha, ainda, a tese do réu, em seu depoimento, que, por liberalidade e por “solidariedade” honrava pagamentos em favor do reclamante apesar desse não prestar quaisquer serviços à empresa. Além disso, o próprio dono da empresa confirma que fazia pagamentos em espécie, sem lastro de comprovação, mas que sua confissão expressa torna evidente que a simples matemática gera o valor maior do que alega ser diária do trabalhador. Após recebimento de defesa e réplica, sem êxito acordar, passei a tomada de depoimentos orais, conforme consta na última ata de audiência. Foram ouvidas as partes. Às fls. 119 e 120, o autor afirmou que: eu fui chamado para trabalhar pelo Henrique para fazer jardinagem e ele me chamou para trabalhar em maio de 2021 e fiquei laborando para ele até de 10 de agosto de 2024; que foi acertado horário de trabalho, salário; que ele acertou horário das 7h às 17h todos os dias, menos nos fins de semana; que ele não acertou férias e nem pagava 13o salário; que ele acertou o salário-mínimo e ele pagava diluído por semana; que ele pagava tanto em dinheiro como PIX; que eu nunca me afastei do serviço; que eu não faltava ao serviço e ele trocou minha função depois para porteiro; que no período de 1 ano depois de ser jardineiro, fui para portaria e eu trabalhava em dias alternados ganhando a mesma função; que se eu faltasse ao serviço, eu trocava com o outro porteiro e a gente tinha que avisar; que quando eu fui porteiro tive o mesmo horário; quem controlava meu horário era o seu Armando, encarregado; que eu almoçava levando de casa, iniciando às 11h mas sem margem de descanso; que eu não trabalhava em dupla; que eu fazia a refeição no próprio local e não tinha quem me rendesse; que os pix mencionados na gravação são de um acordo que fizemos e ele me prometeu pagar 15 mil e ele começou a pagar de mil, dois mil etc e ele no final só pagou 10 mil reais; que eu fui dispensado pelo senhor Henrique; que ele disse que não precisava do meu serviço e ele me disse que não colocasse judicialmente e eu disse para ele me pagar o valor de 15 mil; que não assinamos nada sobre isso; que ele prometeu assinar minha CTPS mas nunca sequer pediu. Por sua vez, o preposto, em depoimento, manifestou às fls. 120: que eu contratei o irmão dele e ele me indicou a pessoa do autor para jardinagem; que eu contratei o autor para laborar 2 dias por semana, ou até 3 dias, e, às vezes, 1 dia por semana e eu pagava por diária no importe de cinquenta reais via PIX e também paguei em espécie; que não o chamei em 2021, mas sim depois; que não sei se ele trabalhava para outras pessoas; que o autor já passou um mês sem laborar comigo como em dias de chuvas; que ele prestou serviços mas não sei o ano e foi ele quem me disse que não queria mais trabalhar; que eu paguei dez mil a ele porque ele me pediu para fazer um acordo no valor de dez mil; que eu fiz esse acordo em consideração ao irmão do autor porque eu gostava muito dele; que não é verdade que eu o chamei como porteiro; que ele não laborava em dias alternados; que o Negreiros, irmão do autor, era meu funcionário e ele não quis que eu assinasse a CTPS; que na minha empresa tinha apenas 4 funcionários; que esses funcionários não tem CTPS assinada por mim por serem terceirizados e eu não sei informar quem é a empresa terceirizada; que sou proprietário das duas rés. As partes não trouxeram testemunhas. Pelos depoimentos supra e considerando que o réu não cumpriu seu ônus, ficando evidente que o trabalhador autor era não eventual, com labor oneroso e sob seu comando, sendo pessoa física, era um trabalhador clássico. Porém, não acolho a tese de reconhecimento de vínculo desde maio de 2021. Na verdade, considero que a relação entre as partes ocorreu somente em julho de 2022 até abril de 2024, com a projeção de aviso prévio de 33 dias, considerando a data final a que consta na exordial. Além disso, ficou evidente que o réu descumpria diversas obrigações trabalhistas como anotação de CTPS, recolhimento de FGTS etc. Assim, em consonância com o teor da súmula 212, considero que o autor não pediu demissão, mas, pelo princípio da continuidade, foi afastado do seu labor. Logo, a dispensa ocorreu sem justa causa. O eventual acordo entre as partes servirá apenas para compensação. Logo, reconhecido parcialmente o vínculo de emprego de 01.07.2022 até 10.04.2024 (com a projeção do aviso prévio) com o salário-mínimo, por ser premissa constitucional, na função de jardineiro, sendo a confissão do autor (parcial) e total da ré sobre a função declinada. São devidas, dessa feita, o pagamento das verbas rescisórias, inclusive, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Não constam pagamentos de 13o salário e férias mais um terço, devendo ser incluídas na condenação. Quanto ao salário do autor, em todo o período contratual, foi de um salário-mínimo. Sobre a função, houve certa divergência nos autos, tendo o próprio reclamante confessado que passou um ano na função de jardineiro e que, após, passou a ser porteiro, com idêntico salário. Logo, o juízo arbitra a data de início do contrato em 01 de julho de 2022 e por um ano, o obreiro foi jardineiro. Na sequência do contrato e, com base no depoimento pessoal do obreiro, foi porteiro. Isso também terá consequência nas horas extras. Logo, o réu deve arcar com as anotações da CTPS do obreiro após o trânsito em julgamento (a 1a ré), sob pena de anotação pela Vara do Trabalho de Pacajus e multa de R$1.000,00 em favor do autor. Este, por sua vez, deve apresentar nos autos em 30 dias os dados de sua CTPS digital. É obrigação do reclamante apresentar aos autos a documentação referente à sua CTPS digital. Acerca do pedido de pagamento de horas extras e reflexos em toda as verbas. Por sua vez, a tese do obreiro é seu labor era de segunda a sábado, das 7 h às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A ré não fez impugnação específica indevida. Logo, houve confissão ficta sobre esse labor. Existe apenas a peculiaridade que, após um ano de contrato e com a mudança de função, o obreiro passou a desempenhar funções em dias alternados, o que impacta nas horas extras. Destaco, sobretudo, que não há reflexos nas horas extras do intervalo suprimido, considerando-se que o reclamante confirmou em seu depoimento que: eu almoçava levando de casa, iniciando às 11h mas sem margem de descanso; que eu não trabalhava em dupla; que eu fazia a refeição no próprio local e não tinha quem me rendesse. E, assim, declarada a jornada do obreiro neste sentido, sendo devida a indenização de intervalo intrajornada de 45 minutos durante o pacto laboral em sete dias por semana. E, ainda, 2 horas por dia em sete dias por semana, com percentual de 50% e divisor de 220, observando-se que, a partir de 2 julho de 2023, essa jornada se tornou em dias alternados na função de porteiro. Acerca do pedido de declaração de grupo econômico e de responsabilização solidária das rés. Na defesa, sustenta-se que não existe grupo econômico, apesar de defesa conjunta. E, ainda, a 2a ré não tem contra si qualquer documento de pagamento em favor do autor e não existe demonstração de que seja empregador do autor aplicando-lhe ordens. O depoimento pessoal do reclamante foi impreciso sobre qualquer relação com a 2a ré, razão pela qual considero que o empregador real foi a 1a ré, pois era de onde vinham as ordens e os pagamentos. Ressalto que o ônus da prova de formação de grupo econômico é do autor exclusivamente. Logo, sem provas documentais e orais, não se pode presumir um grupo, com base no art. 2 da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista. Logo, o simples fato de ser dono das duas empresas não gera a ideia de grupo econômico, pois a identidade de sócios não é suficiente para ensejar grupo econômico. O autor não produziu nenhuma prova quanto à formação desse grupo. Assim, somente a 1a ré é condenada. Rejeito a tese de grupo econômico e de responsabilização solidária. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro. Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários. Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA Dispõe a súmula 481 do STJ: Corte Especial – SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. No entanto, duas situações devem ser consideradas para se compreender a súmula em comento: (i) da pessoa natural e (ii) da pessoa jurídica. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. A tese já era consagrada na jurisprudência do STF, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Em nenhum momento dos autos, a parte ré fez prova disso, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ALDO NEGREIRO DOS SANTOS contra SANTANA HORTIFRUTI LTDA e SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, em relação à ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA e IMPROCEDENTES em relação à SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, pois não demonstrado o grupo econômico entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, rejeitando as preliminares. A ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA deve anotar a CTPS do autor e, ainda, pagar as verbas declinadas nessa condenação. Devem ser compensados os valores de PIX realizados após abril de 2024 na condenação. Declaro que a jornada do reclamante é a seguinte: segunda a sábado, das 7 h às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, no período de 01 de julho de 2022 até 01 de julho de 2023 e do período de 02 de julho até o fim do contrato, o autor laborava em dias alternados. Declaro que o vínculo ocorreu por rescisão indireta diante dos reiterados descumprimentos da ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA nas obrigações laborais do contrato de trabalho. OBRIGAÇÃO DE FAZER: a ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA deve, em 10 dias do trânsito em julgado, anotar na CTPS digital do autor o seguinte: admissão em 01 de julho de 2022 (arbitrado esta data pelo juízo com base no comprovante de PIX mais antigo) e término na data acostada na exordial, com a projeção do aviso prévio de 33 dias, no importe de um salário-mínimo e na função de jardineiro no período de 01 de julho de 2022 até 01 de julho de 2023 e de 02 de julho de 2023 até o fim do contrato na função de porteiro, com o mesmo salário. Declaro que o vínculo ocorreu por rescisão indireta diante dos reiterados descumprimentos da ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA nas obrigações laborais do contrato de trabalho. VARA DO TRABALHO DE PACAJUS: Com o trânsito em julgado, deve a VT de Pacajus expedir alvará para que o autor se habilite ao recebimento do seguro-desemprego. Caso o autor esteja laborando ou impossibilitado de receber o benefício, demonstrando nos autos, o valor se converterá em indenização, a ser incluída na condenação. OBRIGAÇÃO DE PAGAR da ré SANTANA HORTIFRUTI LTDA: deve pagar os recolhimentos de FGTS com a multa de 40%, além do pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada de natureza indenizatória de segunda a sábado, sendo que a partir de 2 de julho de 2023, o autor laborava em dias alternados; 2 horas extras, nos mesmos moldes que intervalo intrajornada, sendo que a partir de 2 de julho de 2023, o autor laborava em dias alternados, com reflexos em todas as verbas rescisórias; férias mais um terço vencidas e em dobro, bem como vencidas simples e proporcionais de todo o período contratual; aviso prévio indenizado considerando os 33 dias; 13o salário proporcional de 2022, 13o salário integral de 2023 e proporcional de 2024; honorários advocatícios em 10% da condenação líquida. Os demais pedidos são improcedentes. Deferida a gratuidade judicial ao autor e indeferida ao réu. Arbitro, provisoriamente, a condenação em quinze mil reais com custas de R$300,00 pela 1a ré, pois julgados improcedentes quanto à ré SAN KAI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, por não se reconhecer o grupo econômico. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Pacajus, 21 de julho de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDO NEGREIRO DOS SANTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261910225

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001828-94.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SIMIAO BRILHANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR OTONI AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISADORA FELIX GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001828-94.2023.5.07.0037 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001828-94.2023.5.07.0037 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELA GENITORA. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI 14.457/2022. EMBARGOS DA RECLAMANTE PROVIDOS. EMBARGOS DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que deferiu redução da jornada de trabalho da reclamante, sem redução salarial, para cuidar de sua filha com transtorno do espectro autista, e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A reclamante questiona a base de cálculo dos honorários, alegando obscuridade quanto à inexistência de valor a ser liquidado. 3. A reclamada alega fato novo consistente em acordo coletivo de trabalho, que disciplina a redução de jornada para empregados com dependentes com deficiência, bem como omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.457/2022 e em relação à demonstração da necessidade de acompanhamento constante da filha pela reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de condenação exclusivamente em obrigação de fazer; (ii) estabelecer se acordo coletivo de trabalho posterior à sentença, que disciplina redução de jornada para empregados com dependentes com deficiência, configura fato novo apto a modificar a decisão; (iii) determinar se a Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, afasta o direito da reclamante à redução de jornada sem redução salarial; (iiii) esclarecer se a reclamante demonstrou a necessidade de acompanhamento constante da filha com transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em condenação exclusivamente em obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 791-A, caput, da CLT. 6. Acordo coletivo de trabalho celebrado após a sentença configura fato novo, devendo ser analisado para verificar seu impacto na decisão. Entretanto, considerando que o direito à redução de jornada para cuidar de dependente com deficiência configura direito indisponível, o acordo coletivo não afasta o direito da reclamante. 7. Embora a Lei nº 14.457/2022 preveja flexibilização da jornada para empregados com filhos com deficiência, suas disposições não afastam o direito da reclamante à redução de jornada sem redução salarial, em razão da necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a proteção à infância, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, o princípio da adaptação razoável e a jurisprudência do TST e do STF sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da reclamante providos para determinar o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa; Embargos de declaração da reclamada parcialmente providos para suprir omissão, sem alteração do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Nos casos de condenação exclusivamente em obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 791-A, caput, da CLT. 2. Acordo coletivo de trabalho posterior à sentença, que disciplina a redução de jornada de trabalho para empregados com dependentes com deficiência, não afasta o direito da empregada à redução da jornada sem redução salarial, em caso de comprovação da necessidade de cuidar de filho com deficiência, se este direito for considerado indisponível. 3. O direito da empregada à redução da jornada de trabalho sem redução salarial para cuidar de filho com deficiência pode ser reconhecido com base em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, proteção à infância), mesmo havendo legislação específica sobre flexibilização da jornada, caso a legislação seja insuficiente para garantir o interesse superior da criança e a adaptação razoável. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT; Art. 227 da CF; Lei nº 14.457/2022; Art. 58-A da CLT; Lei nº 13.146/2015; Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre redução de jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência, aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/90, e princípio da adaptação razoável. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional (Id. 21b2450). A reclamante aponta obscuridade no acórdão em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (Id. 6f2fe55). Por sua vez, a reclamada aduz a existência de omissão quanto à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, bem como em relação à demonstração da necessidade de acompanhamento constante da filha pela reclamante (Id. 61a14d3). Manifestação da parte reclamante sob Id. e384c15. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração da reclamante. 1.2. MÉRITO A embargante aponta obscuridade no Acórdão de Id. 21b2450 quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando o que segue: "O acórdão embargado deferiu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor que resultar a liquidação: (...) Ocorre que há nítida obscuridade na referida decisão. Isso, porque o acórdão julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela embargante, determinando ao embargado apenas o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na redução da carga horária da embargante em 2 (duas) horas diárias. Assim, não há qualquer valor a ser liquidado que possa servir como base de cálculo para os honorários sucumbenciais, de modo que se faz mister seja sanada a obscuridade (ou erro material, caso assim se entenda), esclarecendo que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa." Ao exame. Na sentença de Id. e3b754b, os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram fixados em 5% sobre o valor da causa, em razão da sua condenação em reduzir a carga horária da reclamante de 6 horas para 5 horas diárias, sem posterior compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Não houve deferimento de parcelas pecuniárias. Ao julgar os recursos ordinários, este Colegiado reformou a sentença, para reduzir a jornada de trabalho da reclamante para 4 horas diárias e majorar os honorários de sucumbência para 15%. No entanto, equivocadamente, determinou-se a incidência da verba honorária "sobre o valor que resultar da liquidação do título executivo", portanto deve-se sanar o vício existente no acórdão embargado. Com efeito, consistindo a condenação, unicamente, em obrigação de fazer, em que não é possível estimar proveito econômico, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Confira-se: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." Assim, dá-se provimento aos presentes embargos para, sanando o equívoco, determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 791-A, caput, da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração da reclamada. 2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Aduz a embargante a ocorrência de fato novo, informando que, no mês de setembro de 2024, as entidades representativas da categoria bancária (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC) celebraram Acordo Coletivo de Trabalho com a Caixa Econômica Federal, que traz regramento específico sobre a redução da jornada de trabalho para empregados com filhos/dependentes com deficiência. Assim, "requer a extinção do presente processo por perda superveniente do objeto diante da carência do interesse processual em requerer a aplicação de legislação em matéria já regulada por negociação coletiva", com base no art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A, da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Sucessivamente, "requer seja reconhecida a validade da regulamentação acima descrita que consagra a adequação setorial negociada e a autonomia privada coletiva, julgando improcedente o pedido de redução de jornada nos termos postulados pela parte autora". Ao exame. Realmente, trata-se de fato novo, visto que ocorreu em setembro de 2024, após a interposição do recurso ordinário pela reclamada, e esta atravessou petição nos autos em novembro de 2024 (Id. f7b4921). O recurso ordinário foi julgado em janeiro de 2025 sem a apreciação do aludido fato, portanto cumpre sanar a omissão. Pois bem. Os ACT's 2024/2026 (vigência 01/09/2024 a 31/08/2026), juntados aos autos pela reclamada (Id. b522186 e 82ce706), estabelecem, nas Cláusulas 65 e 61, condições de trabalho para empregados com dependentes PcD, inclusive com transtorno do espectro autista, da seguinte forma: "Para empregado, na qualidade de pai, mãe ou responsável legal por dependente com deficiência, será concedida mobilidade e/ou redução de sua jornada de trabalho em até 25% das horas diárias, conforme regras estabelecidas em normativo, desde que comprovada a deficiência por atestado/laudo médico ratificado pelo Médico da CAIXA e avaliado por equipe multidisciplinar e mediante comprovação da necessidade de acompanhamento para tratamento durante o horário de trabalho." Contudo, não se acolhe o pedido principal da embargante de "extinção do presente processo por perda superveniente do objeto diante da carência do interesse processual em requerer a aplicação de legislação em matéria já regulada por negociação coletiva", nem o pedido subsidiário no sentido de que seja julgado improcedente o pedido de redução de jornada nos termos postulados pela parte reclamante. E, ao assim decidir, não se está negando a validade das normas coletivas, mas sim considerando o alcance da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, o caso dos autos se enquadra na ressalva do STF, por se tratar de direito absolutamente indisponível, respeitante aos cuidados de saúde e de apoio familiar indispensáveis à criança com transtorno do espectro autista. Aliás, resta consignado no acórdão embargado que "a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável". Com efeito, a Constituição Federal estabelece inúmeras diretrizes e normas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, a teor do seu art. 227 juntamente com o Decreto nº 6.949/09, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o status de emenda constitucional. E, sedimentadas nessas premissas, temos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dentre muitas outras normas que positivam o dever de proteção integral à criança, garantindo-lhe todos os direitos fundamentais e proporcionando meios para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, diante do amplíssimo macrossistema normativo de proteção à criança, mormente a que tem necessidades específicas, prioritárias e inadiáveis, apegar-se a uma única lei ou instrumento coletivo, que limita, impede ou cria embaraços ao seu acesso a uma variedade de tratamentos existentes com a plena participação da família, seria o mesmo que negar à criança os direitos fundamentais de ter uma vida funcional e autônoma. Por todo o exposto, e com base na necessidade da menor com transtorno do espectro autista da presença e acompanhamento constante da sua genitora aos tratamentos multidisciplinares, como já explicitado no acórdão embargado, rejeita-se o pedido da embargante no sentido de que se aplique ao caso as disposições contidas no ACT 2024/2026 e nos Manuais Normativos RH 035 versão 057 e RH 226 versão 021, alterados por força do citado instrumento coletivo. Embargos de declaração que se acolhe para sanar a omissão apontada, mas sem modificação do acórdão embargado. 2.2.2. OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA FILHA PELA RECLAMANTE A embargante alega omissão do acórdão quanto à incumbência da reclamante de provar que é a cuidadora principal e que a jornada normal de trabalho impede o adequado acompanhamento do tratamento da sua filha (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Outrossim, aduz a necessidade de avaliação por junta médica oficial, a garantir horário especial reduzido sem redução remuneratória, "mormente em face da possibilidade de que haja evolução do quadro do portador do espectro autista apto a garantir-lhe autonomia maior". Não procede a argumentação supra. Com efeito, não se verifica a omissão apontada, mas sim a pretensão da embargante de que se reexamine o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Como se vê da decisão embargada, este Colegiado expôs, de forma minuciosa e clara, os motivos que levaram ao convencimento de que a menor necessita do acompanhamento diário da sua genitora nos diversos tratamentos que realiza, com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, médico, etc, e nas atividades escolares e sociais, além da necessidade de atenção no próprio lar. Ademais, consta expressamente no acórdão a possibilidade de ser revisada judicialmente a decisão caso sobrevenha prova concreta de alteração da situação. Confira-se: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.3. MÉRITO "1.3.1. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Busca a reclamada a reforma da sentença, afirmando que deve ser observado, no caso, o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. Afirma que não há dispositivo legal no ordenamento jurídico que autorize a redução da jornada de trabalho do agente público, submetido ao regime Celetista, sem compensação de horário e sem prejuízo da sua remuneração, sendo inaplicável o disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e o decidido no tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, alega a recorrente que a reclamante não comprovou a necessidade de reduzir a sua jornada especial de 6 (seis) horas. Acrescenta que, no seu cadastro, existem duas dependentes na condição de filha, mas não possuem registro de deficiência no plano Saúde CAIXA. Ao exame. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "Inicialmente, alega a reclamante que em 09/08/2023, sua filha Maria Isabela foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com gravidade moderada nas habilidades sociais e de comunicação, conforme classificação CID-11: 6A02 e CID-10: F84.0, sendo-lhe prescrito tratamento de acompanhamento multiprofissional. Alega que a sua jornada de trabalho está acabando por inviabilizar a realização de várias consultas necessários ao tratamento da criança, uma vez que não é possível o deslocamento da obreira para sair do trabalho, buscar sua filha e chegar nas clínicas a tempo de realizar todas as consultas/terapias, as quais ocorrem todos os dias da semana e demandam a presença da reclamante. Argumenta que labora na agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Barbalha-CE, enquanto as clínicas onde são realizadas as consultas/terapias se localizam em Juazeiro do Norte-CE, cidade onde também reside a reclamante e suas filhas. Aduz que o genitor de sua filha é servidor público, lotado na cidade de Salgueiro-PE, exercendo jornada de 40h semanais, não tendo possibilidade de auxiliar a reclamante com as questões inerentes ao tratamento e acompanhamento da filha. Portanto, requer que o juízo reconheça o direito de redução da carga horária a 50%, sem que haja redução salarial ou compensação de jornada, a fim de que preste a assistência necessária a sua filha. A reclamada, por sua vez, alega que em consulta ao sistema do plano Saúde CAIXA, observou que a reclamante possui em seu cadastro duas dependentes na condição de filha que não possuem registro de deficiência. Defende que de acordo com o Regulamento do Plano disposto no MN RH221 v009, é obrigatório o enquadramento do beneficiário como PCD, para utilização da assistência à pessoa com deficiência. Argumenta que não há qualquer dispositivo legal no ordenamento jurídico que autorize a concessão do referido pedido a qualquer agente público submetido ao regime Celetista e que, a partir da edição da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, o empregado celetista passou a contar com regramento jurídico específico sobre o apoio ao exercício da parentalidade em casos de necessidades especiais e, do que dispõe a Lei nº 14.457 /2022, c/c a CLT, art. 58-A, entende que tal regramento não contempla hipótese de jornada reduzida sem a correspondente adequação proporcional de salário ou compensação de jornada. Sustenta que o Estatuto do Servidor Público Federal não é aplicável as empresas em geral, dentre elas a CAIXA, pois fora editada uma nova legislação para estabelecer uma igualdade substancial efetiva dos empregados celetistas com parentes nessa situação, com os demais empregados, consoante se depreende da leitura do inc. II do art. 1º da referida Lei 14.457/2022. À análise. De acordo com os documentos constantes nos autos, a autora comprova que sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel (ID. 7587ae3) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (ID. 84fc774), sendo indicada a seguinte conduta terapêutica: psicólogo duas vezes por semana, fonoaudiólogo três vezes por semana, terapia ocupacional uma vez por semana. Consta na Declaração emitida pela Clínica Integrar de Desenvolvimento Infantil (ID. 75b799f), que Maria Isabela dos Santos Miguel se encontra sendo acompanhada por Sílvia Marta Dantas de Morais Lemos, fonoaudióloga CREFONO: 9739 e com a profissional Elisângela Rodrigues de Matos Firmino, Terapeuta Ocupacional CREFITO: 7454, todos os dias da semana, sendo necessária a presença da genitora FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS, durante as intervenções para acompanhá-la no setting terapêutico, bem como para aprender as abordagens utilizadas pelos profissionais e poder dar continuidade ao tratamento na dinâmica familiar, para evolução do quadro clínico da criança. Há nos autos também uma declaração (ID. 06fdf63) emitida pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco informando que José Roberto Miguel Andrade - genitor de Maria Isabela dos Santos Miguel - possui jornada de 40 horas semanais naquele Estado, apesar de residir na cidade de Juazeiro do Norte /CE. É bem verdade que a Constituição Federal considera dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, estabelece que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. A proteção legal também encontra lugar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.609/1990), que assegura à criança todas as oportunidades e facilidades, para facultar seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e de dignidade. Já a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconheceu expressamente que essas pessoas são consideradas, para todos os efeitos legais, pessoas com deficiência, com direito ao acesso a ações e serviços de saúde de atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional. Por fim, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 6.949/2009) assegura que crianças com deficiências físicas ou mentais devem desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade. Assim, aplica-se por analogia o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) que assegura esse direito aos servidores públicos da União. A Lei 8.112/1990, a partir de alteração introduzida pela Lei 13.370/2016, passou a estender ao servidor que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, a concessão de horário especial, quando "comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário"(art. 98, §2º e 3º). A medida preserva o valor social do trabalho, já que o empregado depende do emprego para custear os elevados custos com alimentação e tratamento especial da criança, e, ambos não conseguirão sobreviver de forma plena e saudável, sem a alteração almejada pelo pai. Acerca dos direitos das pessoas portadoras de Transtornos do Espectro Autista - TEA, a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, dispõe o seguinte: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. Além disso, a CF, no artigo nº 227, e a Lei 8.069/1990 positivam o dever de proteção integral à criança, para efetivação dos direitos à "vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." No que tange ao argumento de que o pedido violaria o art. 37, caput, da CF/88, evidentemente que a empresa não tem razão, porque o princípio da legalidade não pode ser visto como continente isolado. Ao contrário disso, as normas constitucionais devem ser vistas como preceitos integrados a um sistema unitário que exige interpretação garante da sua eficácia integradora, dentre os quais está a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a proteção à infância (art. 1º, III e IV, e art. 6º da CF/88), quando houver justificativa jurídica para que o Estado atue como seu garante. Todavia, considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo portador de autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral dos pais, a decisão de redução da jornada poderá ser revisada caso sobrevenha prova concreta de alteração da situação que contingencia a vida, a saúde, alimentação, educação e a compleição pedagógico-social do filho. Nesse sentido, anexo a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas, exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de 2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança, que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10 F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere, pelo Regional, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, 1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-582- 24.2018.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020)." Como se observa, a reclamante possui jornada de 6 horas diárias, das 10h00 às 16h15, com intervalo das 13h00 às 13h30, com lotação na Agência de Barbalha/CE, havendo a indicação ainda de que a jornada é flexível (ID. 53b83c1). Como é cediço, o expediente bancário exige muito das atividades do caixa - função da reclamante - no período da tarde, eis que comumente no horário vespertino as agências bancárias se encontram com intensa movimentação de clientes. Por isso, considerando que obreira labora em Barbalha e a sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel é atendida por profissionais em Clínica situada em Juazeiro do Norte, como indicado na declaração emitida pelas médicas (ID. 75b799f), reconheço que a jornada laboral da autora pode prejudicar o tratamento de sua filha. Não obstante a reclamante tenha demonstrado ser inegável que o estado de saúde da criança requer atenção especial e contínua, os fatos delineados nos autos não justificam a redução de metade da jornada de trabalho da obreira, conforme pleiteado em inicial. Sendo assim, não visualizo como razoável a diminuição da carga horária em 50%, como pretende a reclamante, eis que, sendo sua jornada de 6 horas flexível, não é necessário dispor de todo o período da tarde com a finalidade de acompanhamento da menor. Corroborando tal posicionamento, tem-se que o próprio contracheque anexado pela autora referente ao mês de novembro de 2023 (ID. f59e804) consta o desconto de somente R$ 115,64 em razão de atrasos, demonstrando que a jornada não é inviabilizada consideravelmente. Assim, para possibilitar o acompanhamento de sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel, reconheço como viável a jornada de 5 horas diárias/25 horas semanais, sem redução de seu salário, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Isso porque a redução salarial representaria um grave prejuízo para o sustento familiar, com gastos maiores se considerada a condição especial da menor, que demanda cuidados multidisciplinares. Assim, julgo procedente o pedido de redução da carga horária da reclamante de 6 horas diárias/30 horas semanais para 5 horas diárias/25 horas semanais, a fim de acompanhar a menor Maria Isabela dos Santos Miguel, com transtorno do espectro autista, nas terapias necessárias, enquanto durar a necessidade, mediante atestado médico, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Impende esclarecer, desde já, que, considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo com autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral da genitora, a decisão de redução da jornada poderá ser revisada judicialmente, caso sobrevenha prova concreta de alteração. Concedo a antecipação da tutela requerida pela reclamante, nos moldes do art. 300 do CPC, na modalidade de tutela de urgência para a implementação da redução da carga horária do reclamante para 5 horas diárias/25 horas semanais, sem compensação ou redução da remuneração, no prazo de 8 (oito) dias a partir da intimação da sentença, independentemente do trânsito em julgado e da interposição de outros recursos pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, reversível à parte reclamante." Pois bem. O cerne da questão é a redução de horas trabalhadas da reclamante com a finalidade de tratamento de saúde da sua filha menor de idade diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Consoante se observa, figura nos autos vasto acervo probatório a referendar a necessidade de acompanhamento da sua filha nos diversos tratamentos que realiza, sendo imperioso, para o desenvolvimento físico e mental da criança, o comparecimento contínuo e assíduo em tais tratamentos. Impende reconhecer que a atenuação dos efeitos do Transtorno do Espectro Autista da criança é uma exigência para se alcançar a dignidade e o respeito da menor. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável. Em âmbito constitucional, confira o art. 227 da CF/88: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Exibida a premissa constitucional, temos que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instrumento internacional ratificado pelo Brasil, fornecem o amparo legal para a adoção de medidas que assegurem aos pais ou responsáveis o direito de acompanhamento de seus dependentes em tratamentos necessários. Nesta premissa, em 2015 emergiu no ordenamento jurídico, no bojo da supracitada legislação, o princípio da adaptação razoável, constante do art. 3º, VI, consagrando que é fundamental, para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a adaptação de situações fáticas com o objetivo de propiciar a igualdade de condições e oportunidades a pessoa com deficiência, em manifesta regra decorrente da premissa da proporcionalidade. Confira-se: "Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; (...)" Como cediço, a premissa supra exige que sejam feitas modificações e ajustes necessários e apropriados, sem impor ônus desproporcional, para assegurar que pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Reforçando a premissa, pode-se invocar, também, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/90, tendo em vista cuidar-se de emprego público, e tendo em conta que inexiste norma proibitiva para os celetistas, mormente se já demonstrada a deficiência da filha da autora, bem como as necessidades e limitações que justificaram a concessão do direito postulado, dispensando-se, inclusive, junta médica. Além disso, sabe-se que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada é submetido às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, a princípio, os preceitos da Lei nº 8.112/90 (art. 98 - concessão de horário especial a servidor público) não se aplicam diretamente. No entanto, essa legislação pode ser aplicada por analogia, sendo fonte de interpretação, dado que faz parte do sistema jurídico em relação aos servidores públicos, sendo o empregado público uma espécie dessa categoria. Nesse sentido, transcreve-se decisão do Supremo Tribunal Federal: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4º, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990"." (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11 01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Colhe-se, também, arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a Autora, que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai também a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não se configura a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00006831220195170151, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16 /11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Demonstrada possível violação dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, não se tratando de uma decisão generalizável. No particular, entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 13726820195220005, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06 /04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. De acordo com definição extraída de site oficial do Governo Federal, "O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interacão social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades". Consta, ainda, a informação de que "o tratamento oportuno com estimulação precoce deve ser preconizado em qualquer caso de suspeita de TEA ou desenvolvimento atípico da criança, independentemente de confirmação diagnóstica"(). Por sua vez, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Assim sendo, cabe enfatizar que a Constituição Federal estabelece inúmeras diretrizes e normas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, com "absoluta prioridade" à criança e ao adolescente, a teor do seu art. 227, § 1º, II, juntamente com o Decreto nº 6.949/09, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88). Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho da reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes no mesmo sentido. Agravo interno a que se nega provimento." ( TST - Ag-AIRR: 00006915920215170008, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29 /03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Cita-se, ainda, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM DIMINUIÇÃO DE SALÁRIO/COMPENSAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. A fundamentação lançada no decisum vergastado está alinhada com a jurisprudência pátria, em especial, a desta Corte e a do Tribunal Superior do Trabalho, a qual vem se posicionando favoravelmente à redução da jornada de trabalho de empregado celetista, por aplicação analógica, da norma inserta no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, valendo-se da integração normativa, consoante previsão do artigo 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, ante a flagrante lacuna do microssistema jurídico de proteção ao empregado, omisso em amparar a especial condição familiar e social que aflige trabalhadores, pais e/ou mães de crianças que necessitam de assistência multiespecializada (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e neurologista) e, por essa razão, demandam de seus tutores/curadores disponibilidade extraordinária de tempo para os cuidados arraigados à situação. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000946-46.2023.5.07.0001; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. No caso dos autos, percebe-se que, embora se fundamente por analogia no art. 98, § 3º, da lei nº 8.112/90, o pleito contido na presente ação trabalhista contempla matéria de cunho tipicamente trabalhista (jornada de trabalho), não se enquadrando, portanto, na tese fixada no Tema nº 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Nesse contexto, não há como afastar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 36H PARA 24H SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO MENOR DE IDADE COM DIAGNÓSTICO DE "ESPECTRO AUTISTA". APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Examinando os fatos e provas dos autos por força da devolução recursal, constata-se que a sentença recorrida apreciou o pleito autoral com singular proficuidade, julgando procedente o pedido de redução da jornada laboral com base em análise minuciosa dos aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, em especial o relevante posicionamento jurisdicional do Tribunal Superior do Trabalho acerca da máxima efetividade dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade da pessoa humana, com ressonância em normas internacionais sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a República Federativa do Brasil é signatária, de modo a conferir à genitora o direito de adaptação razoável da jornada de trabalho para possibilitar-lhe o necessário e imprescindível acompanhamento nas terapias do filho menor com diagnóstico de "Espectro Autista". Portanto, tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, em especial os arestos do TST acerca de casos similares, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, com reforço da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho transcrita na fundamentação como razões de decidir. Recurso patronal não provido. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, desde que munido de poderes especiais para tal finalidade, conforme súmula 463 do TST. De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração, conforme exigido no § 2º do art. 99 CPC/2015, acima transcrito, razão pela qual se mantém a sentença de origem no aspecto." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000040-74.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A reclamada/recorrente não apresentou preparo recursal, entendendo gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, na esteira do entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), a ela se aplica o regramento das empresas privadas, nos termos do inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), não sendo, portanto, beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse contexto, foi devidamente notificada para o recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Entretanto, a empresa pública demandada apenas comprovou o pagamento das custas processuais, não sendo apresentado a prova do recolhimento do depósito recursal. Dessa maneira, transcorrido o prazo sem o cumprimento integral da obrigação, reputa-se não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao preparo, estando o recurso deserto. Recurso Ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROTEÇÃO À CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. INDEVIDA A DESIGNAÇÃO DE JUNTA MULTIPROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RECLAMADA PARA ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. É inegável que a reclamante, ora recorrente, faça jus ao direito de ter reduzida a sua carga horária semanal de trabalho, de modo a possibilitar o integral acompanhamento do seu filho aos diversos profissionais da área de saúde, tudo com o fim de minimizar os efeitos do Transtorno de Espectro Autista que o acomete, nos exatos termos em que fora decidido pelo Juízo de Origem. Além disso, a moléstia informada ainda não tem cura definitiva, mas apenas evolução de melhora do comportamento de quem por ele é acometido. Desse modo, o que se faz necessário para manutenção do direito da obreira à redução da jornada, é um regular acompanhamento por profissionais habilitados e a apresentação, ao empregador, de laudos revelando a necessidade da continuidade do tratamento do transtorno. Assim, reforma-se parcialmente a Sentença do Juízo a quo para excluir a necessidade de acompanhamento anual da criança por junta multiprofissional estipulada pela própria empresa, mantendo-se a decisão nos demais termos. Porém, impõe-se à obreira a obrigação de apresentar ao seu empregador, a cada seis meses, laudos médicos, demonstrando a necessidade de manutenção do tratamento e a efetiva realização deste. Recurso Ordinário parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000732-44.2022.5.07.0016; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TRABALHADOR COM DEPENDENTE DEFICIENTE. REDUÇÃO DE JORNADA. ART. 98, §§2º E 3º DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. Ante a carência de legislação específica, reputa-se aplicável, por analogia, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 ao empregado de empresa pública que comprova possuir dependente (filha menor) com deficiência que necessita de premente e constante de acompanhamento por vários profissionais das áreas psiquiátrica, psicológica e motora. Recurso conhecido e não provido." (TRT7 -RO 0000944-16.2018.5.07.0013. Relatora: Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno. |Incluído em: 05jun.2019|Publicado em: 10jun.2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO(A) DE EMPRESA PÚBLICA. FILHO(A) PORTADOR(A) DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 98, §§2º E 3º, DA LEI 8.112/1990, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº13.370/2016. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. Na forma do parágrafo segundo, do art. 98, da Lei nº 8.112/1990, "[...] será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."; esse benefício, nos termos do parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo legal, será extensivo "ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" DEVERES ESTATAIS E DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DA CRIANÇA. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)" O dispositivo constitucional em epígrafe, por si só, sem dúvida, deveria conduzir o Estado-juiz a decidir as causas que envolvam interesses de crianças, sobretudo quando acometidas de doenças graves ou incuráveis, a encontrar soluções criativas capazes de suplantar os vazios legislativos que impedem a fruição de direitos que a lógica, a razão e o bom senso, há muito, decidiram reconhecer como único meio de por em prática o ideal de justiça." (TRT7 - RO- 0001010 32.2018.5.07.0001. Relator: Durval César de Vasconcelos Maia. |Incluído em: 17jul. 2019|Publicado em: 18 jul.2019) Nesse contexto, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de redução da carga horária da reclamante, a fim de acompanhar a sua filha menor de idade, Maria Isabela dos Santos Miguel, com transtorno do espectro autista, nas terapias necessárias, enquanto durar a necessidade, mediante atestado médico, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Recurso da reclamada improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (...) 2.2. MÉRITO 2.2.1. QUANTIDADE DE HORAS REDUZIDAS NA CARGA HORÁRIA DA EMPREGADA Em seu arrazoado, a reclamante argumenta que a redução de 1 (uma) hora diária na sua jornada de trabalho, conforme decidido na sentença, é insuficiente para o deslocamento entre o local de trabalho, sua residência e as clínicas, visto que labora na agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Barbalha-CE, enquanto as clínicas, não quais são realizadas as consultas/terapias, se localizam em Juazeiro do Norte-CE, cidade onde reside com suas filhas. Aduz, ainda, o seguinte: "As sessões de terapia, ademais, ocorrem sempre no período da tarde, variando o horário de acordo com a disponibilidade da profissional, tendo as sessões duração média de 50 a 60 minutos. Não fosse suficiente, o tratamento não se limita apenas às terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento social e à saúde da criança realizadas por profissionais, mas também se estende as atividades realizadas no âmbito residencial, necessitando de uma maior convivência com a mãe. É importante ter em mente que a recorrente realiza tudo sozinha, vez que, como restou documentalmente provado, o genitor da criança labora em estado diverso da federação, não tendo condições de se deslocar para acompanhar a filha e não é possível atribuir /transferir tal responsabilidade a terceiros, vez que a maternidade é uma responsabilidade intrínseca à própria mãe, de natureza única, necessitando de sua ampla atenção, especialmente em casos como o presente, em que se trata do cuidado de uma criança portadora de TEA." Assim, pugna a recorrente pela reforma da sentença, para determinar que a recorrida proceda à redução da sua jornada diária em 50% (cinquenta por cento), na frequência de 05 (cinco) dias na semana. Subsidiariamente, requer a redução da carga horária por, pelo menos, 2 (duas) horas diárias. Analisa-se. Como se vê na sentença, o Juízo "a quo" determinou a redução da carga horária da reclamante de 6 horas diárias/30 horas semanais para 5 horas diárias/25 horas semanais (segunda a sexta-feira), a fim de acompanhar a sua filha, com transtorno do espectro autista, nas terapias, o que enseja redução de 1 (uma) hora por dia na jornada de trabalho da empregada. Contudo, observa-se, do conjunto probatório dos autos, que a redução de 1 (uma) hora na jornada diária da reclamante não é suficiente para a realização dos tratamentos indicados ao caso da menor com transtorno do espectro autista, que tem apenas 3 anos e 8 meses de idade. Com efeito, no laudo médico de Id. 84fc774, a médica neurologista consignou que a criança apresenta alterações comportamentais como atraso de linguagem, dificuldade de interação social, comportamento estereotipado, alterações sensoriais e limiar reduzido a frustrações. Outrossim, prescreveu as condutas terapêuticas necessárias à reabilitação global e promoção do bem estar da criança, que exigem a participação contínua dos pais, dos familiares e de uma equipe profissional multidisciplinar (médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos). Vejam-se as condutas indicadas pela médica: "CONDUTA: - MÉDICO: Acompanhamento com médico especialista e reavaliações a cada 6 meses. - EQUIPE DE TERAPEUTAS: Tratamento com equipe multiprofissional composta por Psicólogo 2X por semana - Estímulo social / habilitado em ABA Fonoaudiólogo 3X por semana - Estímulo de fala e linguagem Terapia ocupacional 1x semana - integração sensorial de Ayres e estímulo de habilidades motoras. * Esta equipe deverá elaborar e aplicar um Plano Terapêutico Individualizado (PTI). - FAMÍLIA: Treinamento parental e suporte familiar intensificado em tempo e qualidade, de ambos os pais, para aplicação de estratégias comportamentais na rotina de vida diária como parte do tratamento. - ESCOLA: Matrícula em instituição de ensino e medidas de adaptação/inclusão escolar, incluindo a presença de acompanhante terapêutico ou acompanhante pedagógico. - SOCIEDADE: Qualquer outro benefício cabível, conforme especificações da legislação brasileira atual." Consta, também, nos autos (Id. 75b799f), uma declaração da Clínica Integrar, assinada pela Terapeuta Ocupacional e pela Fonoaudióloga que acompanham a criança, na qual atestam a necessidade constante da presença da genitora durante as terapias. Veja-se: "Declaro, para todos os fins e a quem possa interessar que a menor MARIA ISABELA DOS SANTOS MIGUEL apresenta diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e encontra-se em acompanhamento Multidisciplinar com a profissional Sílvia Marta Dantas de Morais Lemos, fonoaudióloga CREFONO: 9739 e com a profissional Elisângela Rodrigues de Matos Firmino, Terapeuta Ocupacional CREFITO: 7454, todos os dias da semana. Maria Isabela Dos Santos Miguel, apresenta dificuldades nas habilidades de linguagem, socialização e comportamento. Faz-se necessária a presença da genitora FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS, durante as intervenções para acompanhá-la no setting terapêutico, bem como para aprender as abordagens utilizadas pelos profissionais e poder dar continuidade ao tratamento na dinâmica familiar, para evolução do quadro clínico da criança. Por ser expressão da verdade, assino a presente." Impende, ainda, registrar que a reclamante não conta com o auxílio do seu esposo, devido ao fato de este ser servidor público, lotado na cidade de Salgueiro-PE, com jornada de 40 horas semanais (doc. Id. 06fdf63). Do exposto, pois, constata-se que a redução de 1 (uma) hora na carga horária não é suficiente para a reclamante promover os cuidados diários da sua filha e acompanhar os tratamentos/terapias, enfim, dar a atenção especial que uma pessoa com transtorno do espectro autista necessita, mormente quando se trata de uma criança de apenas 3 anos e 8 meses de idade, completamente dependente da mãe, sendo a reforma da sentença, portanto, medida que se impõe. Todavia, não se acolhe o pedido principal da autora, ora recorrente, mas sim o pedido subsidiário, no sentido de reduzir a sua carga horária de 6 horas diárias/30 horas semanais para 4 horas diárias/20 horas semanais (redução de 2 horas diárias) sem compensação das horas não trabalhadas e sem prejuízo da remuneração, por constituir medida razoável para atender as necessidades do caso concreto, sem comprometer significativamente as atividades laborais da empregada pública. Mantém-se a sentença que, "considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo com autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral da genitora", consignou a possibilidade de ser revisada judicialmente a decisão caso sobrevenha prova concreta de alteração. Mantida, outrossim, a decisão de primeira instância no ponto em que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido nesse tocante." Nesse ponto, não merece amparo o apelo. 2.2.3. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N° 14.457/2022 Alega a embargante omissão quanto à aplicabilidade do art. 8º, I, da Lei nº 14.457/2022, c/c art. 58-A, da CLT, que prevê a priorização em regime de tempo parcial para empregados celetistas que têm filhos com deficiência, com adequação salarial proporcional à redução da jornada. Nesse ponto, verifica-se a omissão apontada, que passa-se a suprir, mas sem modificar o acórdão embargado. No recurso ordinário, a Caixa Econômica Federal alega, em síntese, o seguinte: "Com o advento da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e alterou dispositivos a CLT, introduziu na ordem jurídica trabalhista as disposições para o atendimento de necessidades parentais de empregados e empregadas com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com necessidades especiais. (...) Portanto, a partir da edição da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, o empregado celetista passou a contar com regramento jurídico específico sobre o apoio ao exercício da parentalidade em casos de necessidades especiais, conforme dispositivos acima transcritos, devendo essa ser adotada para os casos de empregados celetistas, quer públicos, quer privados, porque o regime de direito da CAIXA é o privado, ex vi art. 173 da Constituição Federal. Desse modo, tem-se que é manifestamente inadmissível a aplicação do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) para os empregados desta empresa pública federal, posto que submetidos ao regime da CLT. Se assim não fosse, sequer haveria competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda. Aqui não se aplica o decidido no tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, porque na CAIXA não há servidores públicos e sim empregados públicos. (...) Nessa toada, não há que se falar na aplicação da analogia ou equidade para o julgamento do presente caso, por força do art. 8º da CLT, uma vez que há, no âmbito do direito do trabalho, disposição legal específica quanto à matéria. (...) Assim, do que dispõe a Lei nº 14.457/2022, c/c a CLT, art. 58-A, verifica-se que tal regramento não contempla hipótese de jornada reduzida sem a correspondente adequação proporcional de salário ou compensação de jornada. O que demonstra a manifesta improcedência do pedido." A reclamada pretende, pois, que, no caso de acolhimento do pedido autoral, aplique-se o disposto na Lei nº 14.457/2022 c/c o art. 58-A, da CLT, no sentido de reduzir a jornada da reclamante com redução proporcional da remuneração ou compensação das horas não trabalhadas. Assim dispõe o art. 8º, incisos I e II, da citada lei: "CAPÍTULO III DO APOIO À PARENTALIDADE POR MEIO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO [...] Seção II Da Flexibilização do Regime de Trabalho e das Férias Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade: I - regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; [...]" O art. 58-A, § 1º, da CLT, mencionado na norma supra, dispõe que "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)". Indubitavelmente, é louvável a preocupação legislativa em assegurar a flexibilização da jornada àqueles trabalhadores/trabalhadoras responsáveis por crianças de até seis anos de idade ou com deficiência. Todavia, o fato de a citada Lei nº 14.457/2022 ser direcionada ao empregado celetista, por si só, não é suficiente para obstar o direito da autora à redução da jornada, sem compensação das horas não trabalhadas e sem diminuição da remuneração, como deferido no acórdão vergastado, por constituir medida razoável para possibilitar o acompanhamento efetivo da criança com transtorno do espectro autista, sem prejudicar o seu sustento e o custeio do amplo tratamento multidisciplinar que necessita. Com efeito, o ordenamento trabalhista não pode ser visto de maneira estanque, e sim interpretado e aplicado em conjugação indissociável com os princípios constitucionais, como consignado no acórdão embargado, "in verbis": "(...) Impende reconhecer que a atenuação dos efeitos do Transtorno do Espectro Autista da criança é uma exigência para se alcançar a dignidade e o respeito da menor. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável. Em âmbito constitucional, confira o art. 227 da CF/88: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Exibida a premissa constitucional, temos que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instrumento internacional ratificado pelo Brasil, fornecem o amparo legal para a adoção de medidas que assegurem aos pais ou responsáveis o direito de acompanhamento de seus dependentes em tratamentos necessários. Nesta premissa, em 2015 emergiu no ordenamento jurídico, no bojo da supracitada legislação, o princípio da adaptação razoável, constante do art. 3º, VI, consagrando que é fundamental, para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a adaptação de situações fáticas com o objetivo de propiciar a igualdade de condições e oportunidades à pessoa com deficiência, em manifesta regra decorrente da premissa da proporcionalidade. Confira-se: "Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; (...)" Como cediço, a premissa supra exige que sejam feitas modificações e ajustes necessários e apropriados, sem impor ônus desproporcional, para assegurar que pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Reforçando a premissa, pode-se invocar, também, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/90, tendo em vista cuidar-se de emprego público, e tendo em conta que inexiste norma proibitiva para os celetistas, mormente se já demonstrada a deficiência da filha da autora, bem como as necessidades e limitações que justificaram a concessão do direito postulado, dispensando-se, inclusive, junta médica. Além disso, sabe-se que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada é submetido às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, a princípio, os preceitos da Lei nº 8.112/90 (art. 98 - concessão de horário especial a servidor público) não se aplicam diretamente. No entanto, essa legislação pode ser aplicada por analogia, sendo fonte de interpretação, dado que faz parte do sistema jurídico em relação aos servidores públicos, sendo o empregado público uma espécie dessa categoria." Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência em que o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "nenhuma das medidas exemplificadas no art. 8º da Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) é adequada ou suficiente, uma vez que envolvem redução de salário ou, ainda que em dias específicos, aumento da jornada de trabalho", utilizando, como um dos fundamentos, os princípios da igualdade substancial e da adaptação razoável. Confira-se: "I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA MÃE DE FILHAS GÊMEAS NO ESPECTRO AUTISTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL . APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de redução da jornada de trabalho da empregada, mãe de filhas gêmeas com deficiência (espectro autista), sem a correspondente diminuição de sua remuneração. A causa tem transcendência social, na forma do art . 896-A, § 1º, III, da CLT. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV) . O poder constituinte originário erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (art. 4º, II; art . 5º, §§ 2º e art. 3º). 3. O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que a intervenção estatal, por meio de medidas positivas coercitivas ou incentivatórias, prevê meios destinados ao tratamento das desigualdades com igual valor, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana . 4. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD), incorporada ao ordenamento nacional com o status de emenda à Constituição (art. 5º, § 3º), estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades. Trata, ainda, das adaptações razoáveis, que são as "modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais" . De acordo com o art. 2 da CDPD, a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. É necessário reconhecer que os cuidadores, especialmente enquanto o titular da deficiência não possui a capacidade plena, assumem para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se eles próprios compartilhassem da deficiência (The Cost of Caring) . 6. A Convenção 156 da OIT obriga os países signatários ao estabelecimento de uma efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento em relação aos pais que possuem responsabilidades com relação a seus filhos dependentes, quando estas responsabilidades restringem a possibilidade de se prepararem para uma atividade econômica e nela ingressar, participar ou progredir. Embora o Brasil não seja signatário da referida convenção, suas disposições servem de fonte subsidiária do Direito, conforme art. 8º da CLT, e devem orientar o Estado . 7. No caso concreto, a empregada é mãe de duas crianças, gêmeas, que estão no espectro autista, em grau moderado a severo, e que, por esse motivo, necessitam de acompanhamento médico, fonoaudiólogo, e psicopedagógico. Essa situação impõe ônus excessivo à mãe, que, além de dispensar grande parcela de seu tempo com o cuidado, também emprega significativa parte de sua remuneração com as crianças. 8 . Nesse contexto, a autora pretende a aplicação analógica do disposto no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990, que assegura a concessão de horário especial ao servidor ou à servidora que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação de horário. 9 . À primeira vista, a Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) parece ser mais específica ao caso concreto, visto que estabelece regras gerais de flexibilização do regime de trabalho para empregados que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com deficiência, independentemente da idade (art. 8º). Entretanto, além de a lista de medidas indicada na referida lei não ser exaustiva, todas as normas infraconstitucionais relacionadas a pessoas com deficiência devem ser interpretadas à luz das regras específicas sobre a matéria, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13 .146/2015). 10. O art. 7 .2 da CDPD estabelece que "todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". Além disso, o art. 8º da Lei 13.146/2015 atribui o dever de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ao Estado, à família e à sociedade . Tal dever, evidentemente, inclui as empresas, cuja função social é reconhecida no art. 170 da Constituição Federal. 11. Na hipótese, a observância do "superior interesse da criança com deficiência" demanda solução que compatibilize os seguintes elementos: a) manutenção do patamar remuneratório da mãe (empregada da empresa), até mesmo para fins de custeio de terapias e tratamentos recomendados para as crianças; b) redução da jornada de trabalho para acompanhamento das filhas, que estão no espectro autista . 12. Nesse contexto, nenhuma das medidas exemplificadas no art. 8º da Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) é adequada ou suficiente, uma vez que envolvem redução de salário ou, ainda que em dias específicos, aumento da jornada de trabalho . 13. Por outro lado, a solução prevista pelo art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990 atende perfeitamente à hipótese dos autos . 14. Se o dependente de servidor federal possui tal prerrogativa, entende-se que os filhos de empregados, regidos pela CLT, devem desfrutar de direito semelhante. Pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade substancial. 15 . A propósito, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já estendeu as referidas regras a relações de trabalho que não são regidas pela Lei 8.112/1990. Nos autos do RE 1237867, Tema 1097 da tabela de repercussão geral, a Corte fixou a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8 .112/1990". Na fundamentação do precedente do STF, mencionou-se expressamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a proteção e assistência da família de pessoas com deficiência. 16. Por fim, ressalta-se que no polo passivo da lide consta uma das maiores instituições bancárias do país, de modo que o ônus a ser suportado pelo empregador é razoável diante do benefício social que o procedimento trará para as crianças com deficiência . Recurso de revista conhecido por violação dos art. 227 da Constituição Federal e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EMPRESA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO . EMPREGADA MÃE DE FILHAS GÊMEAS NO ESPECTRO AUTISTA. 17. A empresa se insurge contra o acórdão do TRT que deferiu à autora a redução da jornada de trabalho, com a proporcional diminuição de sua remuneração. 18 . Considerando a identidade de matérias, remete-se à fundamentação adotada quando do exame do recurso de revista da autora, no qual, com base nos princípios da igualdade substancial e a adaptação razoável, concluiu-se por seu direito à redução da jornada de trabalho, sem a correspondente redução remuneratória. Recurso de revista adesivo não conhecido." (TST - RR: 0020253-08.2018 .5.04.0821, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, resta suprida a omissão apontada, mas sem alteração no resultado do acórdão embargado. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada; no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT); e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para sanar as omissões referentes à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, mas sem modificar o acórdão embargado. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o acórdão embargado. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada; no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT); e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para sanar as omissões referentes à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, mas sem modificar o acórdão embargado. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o acórdão embargado. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Antonio Charles Costa Do Nascimento e outros

ID: 259598120

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-03.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344

Acórdão

Advogados:

ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. RELATÓRIO De início, pede-se vênia para adotar o relatório do MM Desembargador Relator originário JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, in verbis: "V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Inconformado com a sentença de Id. 0fa70bc, complementada pela de Id. 5712e02, proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Konrad Saraiva Mota, que julgou procedente em parte a demanda, dela recorre o segundo reclamado, consoante razões de Id. b3c3b15. Contrarrazões sob o Id. b6d793e Houve intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório". FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do apelo em face do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Em suas razões recursais de ID 086c3c8 requer a recorrente a reforma da sentença alegando a inexistência de vínculo entre as partes, e via de consequência, indevida a condenação no pagamento as verbas rescisórias deferidas na sentença, a exemplo do seguro desemprego, horas extras e intervalo intrajornada, multa do art. 477, da CLT, bem como o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Do exame dos autos, forçoso reconhecer que não assiste razão à recorrente no tocante à inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Nessa toada, pede-se vênia para adotar em parte as razões do acórdão proferido por esta douta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000662-51.2022.5.07.0008; cujo julgado data de 24/05/2023, de relatoria do douto Des. Emmanuel Teófilo Furtado: [...] Os elementos constitutivos da relação de emprego vindicada pelo reclamante estão claramente evidenciados nos autos. A pessoalidade é nítida e insofismável, uma vez que o reclamante realizou seu próprio cadastro no aplicativo e por meio dele foi acionado inúmeras vezes para fazer entregas de alimentos, atendendo à finalidade econômica da empresa, não podendo ser substituído por outra pessoa na execução da tarefa. O entregador, segundo afirmações da própria defesa do IFOOD, está plenamente identificado na plataforma para poder executar os serviços quando é chamado para realizar uma entrega e a aceita, ou seja, somente ele poderá fazê-la, pessoalmente. A pessoalidade do entregador está expressamente prevista no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, em especial nos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira, que regulamenta, de forma minudente, o cadastro dos entregadores, isto é, a criação de um perfil de usuário para utilização da plataforma. Sendo assim, o requisito empregatício da prestação de serviços por pessoa física dispensa maiores fundamentos, pois era exatamente essa a condição do reclamante no seu labor em prol da empresa. Quanto à não eventualidade, frisa-se que o simples fato de o reclamante ter flexibilidade de dias e horários para se conectar no aplicativo não é suficiente para descaracterizar tal requisito. No caso em exame, as provas documentais demonstram que o reclamante se ativou com bastante regularidade no período de 2020 a 2022, realizando centenas de entregas de alimentos, conforme relatórios acostados pelo próprio IFOOD mostrando a continuidade e a habitualidade do trabalho desempenhado mediante uso da plataforma. A onerosidade é induvidosa, pois a prestação de serviços não ocorreu de forma gratuita, mas sim mediante contraprestação pecuniária, motivo pelo qual o reclamante criou seu perfil na plataforma IFOOD para poder desempenhar labor com o fim de obter recursos financeiros para a subsistência própria e familiar, colocando sua mão de obra em prol da empresa, que a remunerou pelos serviços prestados. E mesmo que o pagamento do trabalho executado se efetivasse por intermédio do chamado operador logístico, nem por isso se haveria de negar a existência da onerosidade, pois a empresa reclamada é quem remunera o trabalhador, sendo a responsável pela fixação dos preços do serviço de entrega, conforme sua conveniência no mercado de trabalho, bem como recebe os valores pagos pelos consumidores e os repassa aos estabelecimentos fornecedores dos produtos alimentícios, após deduzido seu percentual de ganho estipulado para a operação. Também não desconfigura a onerosidade do serviço realizado o fato de o entregador receber uma fração um pouco mais elevada do montante pago pelo destinatário da entrega, uma vez que o valor recebido se justifica por ser ele o responsável por arcar com as despesas do próprio transporte (combustível, manutenção do veículo, celular com internet etc), o que confirma, em última análise, a prática da plataforma IFOOD de buscar transferir ao trabalhador os riscos de seu empreendimento, já que o entregador, não sendo sócio nem proprietário da empresa, muito menos dono dos serviços de entrega de alimentos, não pode ser considerado trabalhador autônomo nem responder pelo custeio da atividade empresarial. Houve, na espécie, remuneração por produção, existindo, outrossim, reciprocidade entre pagamento e serviço prestado, sucessividade e periodicidade nos recebimentos pecuniários, com fixação dos valores de modo unilateral pela empresa demandada, gestora dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica tem sido objeto do maior e mais enfático questionamento das empresas que atuam por meio de plataformas digitais. É imperativo registrar que o reclamado IFOOD, diferentemente do que sustenta em sua defesa, não tem por objeto a simples intermediação entre fornecedores de produtos alimentícios, entregadores e consumidores, tratando-se, em verdade, de uma empresa que propicia uma logística de entregas para que outros estabelecimentos comerciais consigam fazer chegar os frutos de suas atividades ao destinatário final, ou seja, àquele que os adquire. Com efeito, consta como atividade principal no artigo 3.º do contrato social da empresa IFOOD que "A Companhia tem por objeto social (a). a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as "Plataformas")". Agência, agenciamento, agenciar. Essa é a finalidade da empresa, que significa tratar de negócios, trabalhar, solicitar, diligenciar, procurar. Ora, o serviço explorado pelo reclamado IFOOD não é apenas o uso de uma ferramenta eletrônica, um aplicativo de celular, pois a empresa agencia e oferece no mercado consumidor, essencialmente, o transporte de mercadorias, a entrega de produtos alimentícios, uma atividade econômica que estrutura, organiza e dirige de forma plena o serviço de entregas do início ao fim, desde o pedido efetuado pelo consumidor até o recebimento do produto adquirido. O aplicativo não é o objetivo primordial da atividade da empresa, mas tão somente uma ferramenta de informática, um instrumento que viabiliza a concretização de sua atividade econômica. E para a consecução de tal finalidade, naturalmente, precisa dos entregadores, pessoas físicas que colocam a força de trabalho à disposição da empresa para realizar o serviço, a ela se conectando por via do aplicativo, seguindo as estritas regras estabelecidas no documento de adesão intitulado "Termos e Condições de Uso - IFOOD Para Entregadores", sendo remunerado pelo trabalho prestado, com valores fixados pelo próprio IFOOD. Em tal documento, consta regramento que prevê a avaliação do trabalho dos entregadores por estabelecimentos e consumidores e pelo próprio IFOOD, podendo este fixar parâmetros mínimos a serem alcançados, o que evidencia um controle sobre as tarefas realizadas e a qualidade da execução. É a caracterização do poder disciplinar do empregador. E o entregador é escolhido pelo algoritmo, não pelo cliente ou pelo estabelecimento fornecedor do alimento objeto da entrega, havendo designação automática pelo aplicativo. A fixação dos preços dos serviços de entrega, deliberada de modo exclusivo pela plataforma, em conformidade com o algoritmo que rege o funcionamento do aplicativo, é uma sinalização clara da subordinação jurídica do entregador ao comando organizacional da empresa IFOOD, que classifica o trabalhador como autônomo, quando, na verdade, ele não dispõe sequer do poder de atribuir valor a seu serviço, circunstância que desfigura por completo a alegada autonomia. Acresça-se, ademais, que o entregador não tem ingerência nem mesmo sobre eventuais pagamentos de gorjetas e nada recebe diretamente dos clientes a quem realiza as entregas, mas, unicamente, da empresa reclamada, que pode, inclusive, alterar livremente as regras que disciplinam os valores e o pagamento dos serviços, sem que o trabalhador possa fazer a mínima oposição. Outrossim, as partes concordaram com a utilização de provas emprestadas, a saber, os depoimentos das testemunhas RAFAEL MATIAS DIAS DA SILVA (ATSum 0010336-83.2020.5.03.0186, da 48.ª VT de Belo Horizonte, id 3000fb2, páginas 642/463 do PDF), HENRIQUE VIEIRA SANTOS (ATSum 0010221-71.2020.5.03.0183, da 45.ª VT de Belo Horizonte, id 14b17cf, página 1004 do PDF) e RENAN FERREIRA TADEI ( ATSum 0010354-95.2021.5.03.0113, da 34.ª VT de Belo Horizonte, id 731f9d7, página 1009 do PDF). Os depoimentos colhidos nas referidas provas emprestadas esclarecem que o entregador da empresa IFOOD está sujeito a punições pela ocorrência de eventos como não se manter conectado ao aplicativo por períodos mínimos de tempo ou em horários de demanda mais intensa, ou por cancelar pedidos em excesso, situações em que pode ficar sem receber chamadas temporariamente. E, em hipóteses extremas, pode ser bloqueado na plataforma ou descadastrado, sem prévio aviso ou informação dos motivos. Em outros termos, a decantada flexibilidade na escolha dos horários de trabalho não sinaliza autonomia do trabalhador, como sustenta o reclamado, até porque o entregador está sujeito a medidas de caráter punitivo nas situações retro mencionadas. Trata-se, portanto, de relação jurídica que nada tem de parceria com os entregadores, configurando-se, na realidade, um modelo de gestão da atividade comercial a que se dedica a empresa IFOOD, que mantém os entregadores em situação de nítida e inafastável subordinação a seus comandos. Não há, pois, no controle da prestação dos serviços de entrega por meio de um algoritmo, a descaracterização do poder diretivo da empresa. Nesse diapasão, o pedido do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego na função de entregador insere-se perfeitamente na atividade econômica da empresa reclamada. No mundo tecnológico atual, o uso do aplicativo é apenas o modo de operação do serviço, a forma mais ágil, fácil e moderna de como os clientes são captados mais facilmente para viabilizar seus pedidos e entregas de alimentos, distinguindo-se do tradicional modelo de compras em que, por exemplo, o cliente necessita de comparecimento pessoal ao estabelecimento comercial para consumir in loco ou levar os produtos para casa. Na esteira da recente jurisprudência do TST em caso similar, "se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho. no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas. são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego." (TST; RR 0100353-02.2017.5.01.0066; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/04/2022; Pág. 934). No mesmo sentido, cita-se o acórdão do processo RRAg-100853-94.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2023. O simples fato de a prestação laboral se submeter aos ditames de um algoritmo, dispensando a presença de um chefe, pessoa física que comanda diretamente a execução dos trabalhos, em nada afasta a subordinação jurídica em sua feição tradicional insculpida na CLT. Com efeito, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da CLT, "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Sem dúvidas, esse meio telemático e informatizado de comando e controle da força de trabalho é o que realmente acontece no presente caso, sendo nítida a fiscalização tecnológica da prestação de serviços pelo reclamado através da plataforma digital, a qual programa, comanda e controla por meio de algoritmo a atividade do obreiro, não havendo, portanto, a relação de trabalho autônoma alegada pela empresa demandada em sua defesa, mas, sim, um labor pessoal e oneroso, fiscalizado pela engenharia eletrônica dos softwares do reclamado, que, inclusive, pode bloquear e descredenciar o entregador como forma de punição, retirando deste a remuneração auferida pelas entregas que realizada utilizando o sistema de trabalho por aplicativo. Em suma, em sintonia com a novel jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e mediante o cotejo de todos os elementos probantes contidos nos autos, resulta comprovada a presença da subordinação jurídica e dos demais requisitos da relação empregatícia, na forma dos artigos 2.º e 3.º da CLT, afastando-se, assim, a tese da reclamado de ter havido uma prestação de serviços de forma independente e autônoma, fato impeditivo ou modificativo de direito alegado pela defesa e não suficientemente provado, a corroborar a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, evidenciado pelas provas testemunhais dos autos. Nesse diapasão, conclui-se que o modelo de contratação de entregadores adotado pela empresa IFOOD configura fraude à legislação trabalhista, pois sonega direitos legais de trabalhadores em uma relação de trabalho na qual estão verdadeiramente presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego celetista. Portanto, com base nos fatos e provas dos autos, bem como em observância aos limites da lide, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para efetivamente se reconhecer o vínculo de emprego na função de entregador, com admissão em 05/01/2020, na modalidade de contrato de trabalho intermitente, não se tendo notícia, até aqui, de encerramento desse liame, uma vez que o autor asseverou na exordial ainda estar cadastrado na plataforma e laborando para o reclamado normalmente, e o direito do trabalho orienta-se pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego. Esclareça-se, no tocante à formalização do contrato de trabalho intermitente, como postulado na exordial, que, embora inexistam nos autos provas documentais do atendimento de algumas das prescrições normativas que disciplinam tal espécie contratual, como a pactuação celebrada por escrito e os prazos para convocação do trabalhador e resposta deste ao empregador, conforme estabelece o art. 452-A da CLT, essa modalidade de contratação intermitente é a mais adequada ao caso em apreço por melhor se amoldar à realidade verificada na prestação de serviços pelo reclamante, ou seja, aplicação do princípio da primazia da realidade tendo em conta a definição esculpida no § 3.º do art. 443 da CLT: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." No caso dos autos, o reclamante não celebrou um contrato de trabalho por escrito, em papel, no sentido literal do vocábulo, mas aderiu ao regramento estabelecido pela empresa no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, para fins de criação de um perfil de usuário, que é personalíssimo, individual, para utilização da plataforma, atendendo aos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira de tal documento, que regulamenta detalhadamente o cadastro dos entregadores, isto é, houve, ainda que remotamente, a celebração de um contrato entre o entregador e a empresa IFOOD. De outra banda, tem-se comprovada a realização concreta de uma atividade laboral pessoal caracterizada pela intermitência, porquanto é possível a conexão e a desconexão do trabalhador ao aplicativo em períodos de horas, dias ou mesmo em lapsos superiores, sem que o liame com a plataforma IFOOD tenha termo final, e sendo permitida, inclusive, a prestação de serviços para outros aplicativos ou contratantes nos períodos de intermitência, conforme a previsão do § 5.º do art. 452-A da CLT, porém sempre mantida a relação de subordinação jurídica com a plataforma IFOOD. [...] CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o Desembargador Relator, nos termos da fundamentação que integra o presente aresto. Redigirá o acórdão o Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos de Oliveira Uchoa (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 24 de março de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. MÉRITO O juiz sentenciante, por força da revelia da primeira reclamada, reconheceu o vínculo de emprego descrito na inicial e condenou a primeira reclamada, com a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de parcelas salariais, rescisórias e fundiárias, mediante os seguintes termos: "Preliminares Competência da Justiça do Trabalho Postula a segunda reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, argumentando que a prestação de serviços em favor das acionadas tem caráter estritamente civil. Em que pesem os argumentos, vindica o autor o reconhecimento da relação de emprego, sendo certo que a competência é estabelecida de acordo com a causa de pedir e o pedido. A Constituição estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, consoante redação concedida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - artigo 114, inciso I. Rejeito, pois, a preliminar para declarar a competência deste Juízo, em razão da matéria, na forma do art.114 da CF/88. Ilegitimidade Passiva da 2ª Reclamada A segunda reclamada (Ifood) alega sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não manteve qualquer relação com o reclamante. De acordo com a teoria da asserção, a lide deve ser analisada nos limites subjetivos de sua proposição. In casu, é do interesse do reclamante ver reclamada condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, tendo em vista que postulou isso, pelo fato de ter prestado seus serviços diretamente para ela. Assim sendo, tenho como suficiente tal afirmação para considerar satisfeita a condição da ação, consistente na legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual regularmente instaurada. Também assim tem decidido a mais alta Corte Trabalhista: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva deve ser verificada em abstrato. In casu, conforme registrado no acórdão regional, o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho firmado com a Reclamada (Petrobras). É notório, ainda, o fato de que ela é patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada (Petros). (...) (Processo: A-AIRR - 108840-85.1999.5.02.0252, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 05/02/2010). Ressalte-se que a comprovação ou não dessas alegações feitas na inicial não é objeto de preliminar, mas sim questão de fundo, ligada ao mérito, a ser apreciada oportunamente. Portanto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Mérito Revelia O reclamante postula o pagamento das verbas declinadas na exordial, sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar como motoboy tendo prestado serviços em benefício da segunda reclamada. Relata que trabalhou no período de 14.03.2022 a 15.02.2024, recebendo remuneração mensal de R$8.000,00. Assevera que foi dispensado sem justa causa e que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 669.982,78. Anexou aos autos documentos. Diante da ausência injustificada do primeiro reclamado (PH MOTOBOY EXPRESSO (PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA), embora regularmente notificado, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT, ficando encerrada sua prova. A pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, excetuando-se a hipótese de existência nos autos de elementos de convicção em sentido adverso. Vale dizer, a confissão ficta, por ser relativa, admite prova em sentido contrário que possa afastar seus efeitos. Registre-se que, nos termos da Súmula n. 74 do TST, no caso de aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente, somente a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. E vai mais além ao dispor que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Observo, porém, que a segunda reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, mas não impugnou especificamente os fatos declinados na exordial, com exceção da sua responsabilização subsidiária e inexistência de qualquer relação mantida entre ela e o trabalhador. Diante do teor da contestação apresentada pela segunda reclamada, não se aplica, ao presente caso, a regra do art. 844, parágrafo 4o, inc. I da CLT, pelo que a pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, nos termos da Súmula n. 74 do TST. No presente caso, inexistem nos autos elementos de convicção em sentido adverso, pelo que presumo verdadeiras as alegações autorais no quanto ao período do contrato de trabalho (14.03.2022 a 15.02.2024), à função de motoboy, à jornada de trabalho e à dispensa imotivada, conforme declinado na exordial. Contrato de Trabalho Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344, com início em 14/03/2022, término por rescisão injusta em 15/02/2024 (sem considerar a projeção do aviso prévio), quando exercia a função de Motoboy e recebia salário no valor de R$ 8.000,00, devendo a reclamada proceder com a merecida anotação na CTPS DIGITAL do trabalhador. Direitos Pleiteados Aviso Prévio Indenizado Reconhecida a despedida injusta do trabalhador, sem a concessão de aviso prévio, resta devido o seu pagamento sob a forma indenizada, no valor equivalente a 33 dias de salário do obreiro, cujo tempo respectivo deverá integrar o contrato de emprego, projetando seu término para 19/03/2024, conforme art. 487, § 1º, da CLT c/c Lei 12.506/2011. 13º Salário Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devida a gratificação natalina, nos termos do art. 1º, da Lei 4.090/62, sendo: 13º salário proporcional de 2022 à razão de 10/12, 13º salário integral de 2023, 13º salário proporcional de 2024 à razão de 3/12, nos limites do pedido. Férias acrescidas de 1/3 Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devido o descanso anual indenizado acrescido de 1/3 constitucional, nos termos do art. 129 e seguintes da CLT, sendo férias em dobro de 2022/2023 e férias simples de 2023/2024, nos limites do pedido. Horas Extras e seus Reflexos Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Alegado o labor em sobrejornada, e aplicando-se as regras processuais descritas no artigo 818 da CLT, é certo que cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a comprovação do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Tendo em vista a revelia, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a domingo, das 11h00 às 00h00, com 20 min de intervalo intrajornada, perfazendo um total de 44 horas extras semanais e 176 horas extras mensais. Com efeito, considerando que a jornada de trabalho do reclamante não observava os limites dispostos no art. 7º, XIII, da CF/88, tem-se que o mesmo faz jus ao adicional previsto no inciso XVI do aludido artigo constitucional, nos limites do pedido. Outrossim, sendo habitual a sobrejornada (Súmula 376 do TST), a mesma passou a integrar o complexo salarial do obreiro, refletindo para efeito de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40% (Súmula 63 do TST). No cômputo das horas extras deverá ser utilizado o divisor 220, bem como considerada a evolução salarial do trabalhador, caso reconhecida. Intervalo Intrajornada Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não concedido. Diante da revelia aplicada, tem-se por verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de 40 minutos extra por dia acrescida de 50% por mês, a título de intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória e sem repercussão nas demais verbas trabalhistas, conforme redação vigente do art. 71, §4 º, da CLT. Adicional Noturno Pleiteia o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno. Tendo em vista a revelia, bem como a jornada de trabalho do reclamante fixada no item anterior, tem-se a existência de trabalho em horário noturno, assim considerado aquele compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), fazendo jus o reclamante ao adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, no valor de R$ 2.442,72. FGTS acrescido de 40% Reconhecida a existência de contrato de emprego entre as partes e inexistindo nos autos comprovação completa de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, tem-se o mesmo devido (art. 7º, III, da CF/88), no valor de R$ 21.504,00, nos limites do pedido. Adicional de Periculosidade O autor afirma ser devido o adicional de periculosidade, visto que as atividades eram realizadas mediante a utilização habitual de motocicleta, requerendo o pagamento do adicional de 30% durante todo o pacto laboral. O reclamante prestava serviços de entrega utilizando-se para tanto de motocicleta, atraindo a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, de forma a reconhecer que o obreiro faz jus ao adicional de periculosidade, de todo o período laborado, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base. Esclareço que o fato de o Ministério do Trabalho ter revogado a Portaria 1.565/2014 não afeta o benefício do reclamante ao adicional de periculosidade, pois, o próprio Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvado apenas o caso dos associados da ABIR. Desse modo, diante da revelia aplicada e não tendo sido comprovado o pagamento do adicional, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada no pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base. Responsabilidade subsidiária do Ifood O reclamante pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada para que responda pelo pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias objeto da condenação, por ter usufruído do seu labor. Alega que o primeiro reclamado fornecia mão-de-obra para a segunda reclamada para o exercício de sua atividade-fim. A segunda reclamada contesta o pedido de responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não foi empregadora do autor, não tendo sido diretamente beneficiada com a prestação de serviços do reclamante, aduzindo que sua atuação é limitada a viabilizar o elo entre os entregadores e estabelecimentos que necessitam de serviço de entrega. Sobre a responsabilidade do tomador de serviços, a Lei 6.019/74 (com redação dada pelas Lei 13.423/2017 e 13467/2017), dispõe: Art. 5º [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifamos) Assim, em se tratando de ente privado na qualidade de tomador de serviços, sua responsabilidade subsidiária decorre pura e simplesmente de ter usufruído do labor do trabalhador terceirizado, sendo desnecessária a configuração de culpa in vigilando e in eligendo. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, vejamos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. A responsabilidade da empresa tomadora de serviços - na qualidade de ente privado - decorre do simples fato de ter se beneficiado com a força de trabalho de um empregado, por meio de empresa prestadora de serviços, sendo desnecessária a comprovação de culpa in eligendo e in vigilando da tomadora. Mantenho a sentença, no particular. (TRT-2 10015225520165020082 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifamos) Ademais, o Judiciário Trabalhista, com base no princípio da primazia da realidade, tem reiteradamente entendido que o Contrato de Distribuição firmado pela segunda reclamada trata-se, na verdade de prestação de serviços com roupagem de contrato comercial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, as reclamadas firmaram contrato de distribuição, destinado à comercialização de bens e serviços da segunda reclamada - Telefônica Brasil S.A (Vivo). Entretanto, extrai-se do acórdão regional que as cláusulas avençadas ultrapassam os limites de mera venda ou distribuição de produtos, na medida em que restou estabelecida a exclusividade e evidenciada a realização de serviços essenciais aos fins econômicos da segunda reclamada. A partir de tais premissas, o Regional concluiu se tratar de hipótese de terceirização de serviços, devendo a tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Tal conclusão se amolda ao entendimento sedimentado no item IV da Súmula nº 331/TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1300944820155130026, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) Restou incontroverso nos autos que o primeiro reclamado era um operador logístico da segunda reclamada. Tem-se que o contrato de intermediação de negócios (serviços de entrega) firmado entre os reclamados não deixa dúvidas de que o IFOOD é beneficiário do serviço fornecido pelo operador logístico na medida em que o objeto contratual estabelecido é o fornecimento de mão de obra habilitada de entrega utilizada para atender a demanda de serviço de entrega de produtos alimentícios e congêneres ofertada por sua plataforma digital. Ademais, a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços O tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, por meio de uma opção administrativa decide delegar parte da atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato entre empregado e empregador. Tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 958252 . Artigo 5º-A , § 5º da Lei 6.019 /74. No presente caso, restou incontroverso que a segunda reclamada usufruiu do labor do reclamante, beneficiando-se do serviço por ele prestado enquanto entregador empregado do primeiro reclamado. Assim, sendo o IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. efetivo tomador dos serviços do demandante, deve responder subsidiariamente pelas verbas ora deferidas. Incidência da Súmula nº 331, V, do TST. Dessa forma, considerando que a segunda reclamada usufruiu do trabalho do reclamante, fato incontroverso, deve responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das verbas dos trabalhadores de cujo trabalho tirou proveito, inclusive em relação às penalidades aplicadas ao primeiro reclamado. Corroborando o entendimento jurídico ora adotado, transcrevo as seguintes decisões: IFOOD. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços. Nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula no 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 0020641-15.2022.5.04.0741, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) EMENTA IFOOD. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada que a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores ("motoboys") contratados pela prestadora de serviços e que aquela se beneficiou desta mão de obra, assumiu a condição de tomadora de serviços. E, nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 00202337320215040251, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD S/A. TOMADORA DE SERVIÇOS. No presente caso, resta evidente que a segunda reclamada (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda a ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas. Não se pode ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, os quais foram prestados pela primeira reclamada, ora empregadora, R&B MOTOS, e figurando como tomadora a empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S .A.. Assim, impõe-se a modificação da sentença para condenar subsidiariamente a segunda reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelo pagamento das verbas deferidas na sentença. (TRT-7 - ROT: 00002174920215070014, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) Seguro-Desemprego Reconhecida a despedida injusta, tem-se que o trabalhador preenche os requisitos na Lei 7.998/90 para percepção do seguro-desemprego, devendo a reclamada providenciar o fornecimento das guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. Multa do Art. 477 da CLT Devida, haja vista a incontrovérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Acréscimo do Art. 467 da CLT Devido, dada a existência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Demais Pedidos Justiça Gratuita Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Devidos, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 791-A da CLT. Indefiro o pedido de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF na decisão da ADI 5766. Atualização Monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da sentença com natureza de salário-de-contribuição deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, conforme art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, ficando o empregador autorizado a proceder com a retenção da cota atribuída ao empregado, conforme alíquotas definidas em Lei. O imposto de renda, apurado com base nas verbas remuneratórias da condenação, deverá ser retido e recolhido pelo empregador, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e Provimento da GCGJT nº 04/2023, sempre observadas as faixas de isenção.". Apreciando os embargos de declaração do segundo reclamado, na sentença de Id. 5712E02, foram prestados esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Em seu apelo, constituído pela peça de Id. b3c3b15 o segundo reclamado renova a tese de defesa quanto a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e as alegações de mérito para o julgamento improcedente da reclamação trabalhista. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Correta a sentença. A discussão da presente lide gira em torno da natureza da relação de trabalho que incontroversamente existiu entre as partes, o que atrai, à luz do estabelecido no art. 114, da CF/88, a competência desta Justiça do Trabalho, considerando que os pedidos condenatórios são pertinentes à relação de emprego que o reclamante pretende ver reconhecido. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Da reanálise dos autos e, à luz do inc. I, do §4º, do art. 844, da CLT, verifico, diferentemente do prontificado na origem, que, apesar da revelia e da pena da confissão ficta que se aplicou à primeira reclamada, do teor da peça de defesa apresentada pelo segundo reclamado, houve impugnação das pretensões vestibulares (Id. F005c30, passim), pois ali pontuado o seguinte, in verbis: "(...) a situação do Reclamante é muito simples, ele baixou o aplicativo, se cadastrou na plataforma, se vinculou ao operador logístico e passou a receber solicitações de serviços de usuários finais através do aplicativo, podendo recusá-las. (...) Em que pese o Reclamante, supostamente, ter prestado serviços para a primeira Reclamada, a Contestante impugna o pleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. (...) Desta forma, restam impugnados, além dos pleitos de reconhecimento do vínculo de trabalho e, consequentemente, anotação em CTPS, a condenação das Reclamadas, ou pelo menos da 2ª Reclamada, ora Contestante, ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo salário, décimo terceiro salário de todo o período, férias de todo período acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos fundiarios + 40% etc.". Logo, não há que se falar nos efeitos da revelia na hipótese em apreço, consoante o indigitado dispositivo celetista. Passo a apreciar o mérito em si da lide. Verdadeiramente, não há como negar que a discussão envolvendo a natureza jurídica da relação havida entre os profissionais que prestam serviço via aplicativo mediada por plataformas digitais ocupa boa parte da cena no teatro laboral que nos circunda e exige, no atual momento de incerteza acerca de tal relação, um esforço adicional dos operadores do direito na análise e compreensão fenomênica dos detalhes fáticos e jurídicos que permeiam essa desafiadora situação. Com total razão estão aqueles que entendem que nos deparamos com uma nova modalidade contratual, que tem gênese nas transformações trazidas pelo influxo das inovações tecnológicas do mundo pós-moderno, uma vez que a novel relação parece não se ajustar, conforme doutas opiniões, às molduras jurídicas prevalentes no vigente ordenamento normativo celetista. Trata-se de um ambiente no qual os trabalhadores operam com autonomia de escolha quanto ao modo e conveniência da prestação dos serviços viabilizada por uma estrutura tecnológica que sinaliza o surgimento de novas formas de trabalho. Isso repercute em transformações sociais que exigem uma regulamentação e uma legislação própria, sendo certo que o atual quadro de insuficiência normativa para a subsunção deste fenômeno não pode se perpetuar, sob pena de relegar tais trabalhadores ao desamparo dos direitos sociais constitucionalmente tutelados. Felizmente, iniciativas deste jaez já se encaminham no Congresso Nacional onde tramitam alguns projetos de lei que se debruçam sobre a matéria, ainda que de forma incipiente. A exemplo do PL 1471/2022, que propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, estabelecendo diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros com a previsão "de valor mínimo a ser repassado ao motorista pelo fornecedor do aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, quando esse intermediar o pagamento da tarifa", de modo que o valor mínimo constitua montante superior "ao valor horário do salário mínimo vigente", preservando, assim, o mínimo existencial. Inspirado também na aludida Lei nº 12.587/2012, tramita o PL 3498/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, às expensas das empresas que fazem a intermediação do transporte por meio de aplicativo, de seguro de acidentes pessoais a passageiros, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo de veículos utilizados pelos motoristas. Por sua vez, o PL 3570/2020, almeja transformar-se na "Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA)", da autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA). Acrescenta o art. 609-A, no Código Civil Brasileiro, para assegurar aos prestadores de serviço mediante uso de aplicativo, entre outros, o direito de associação, sindicalização e cooperativismo em âmbito municipal, propiciando à categoria negociar e firmar contrato coletivo com as empresas que operam com plataformas digitais para a definição dos custos e fixação de valor mínimo por hora/trabalho, definição do número de horas semanais ou mensais trabalhadas; a negociação para auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde para os associados; o fornecimento pelas empresas de relatórios auditáveis trimestrais para as associações/sindicatos/cooperativas com a formatação dos preços e algoritmos, dados da média de ganho, média de corridas e visão geral das corridas e entregas; extrato mensal individual com a prestação de contas, valores recebidos, descontos efetuados, valor de gorjetas, histórico de avaliação, desempenho do profissional e controle de jornada; fornecimento pela empresa de EPI e contratação de seguro pessoal individual ou coletivo; proibição à empresa de excluir, bloquear ou suspender o prestador de serviço, salvo por denúncia de ordem criminal perante o Poder Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório; o benefício do seguro desemprego; auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Alguns países partiram na frente e construíram a solução que entenderam lhes ser adequada, conforme as suas características e peculiaridades, a exemplo dos Estados Unidos (Califórnia: adotou legislação concebendo o motorista de aplicativo como empregado; Nova York, deliberou por fixar um pagamento mínimo por hora trabalhada; Seattle: adotou tarifa mínima a ser repassada ao motorista de aplicativo), França, Inglaterra, Portugal (que alterou o seu Código do Trabalho recentemente - 3.4.2023 - detalhando no art. 12º-A, tópico sobre "Presunção de Contrato de Trabalho no Âmbito de Plataforma Digital"), além de outros. No Brasil, todavia, a atmosfera parece estar agitada por uma tempestade de dúvida e questionamento acerca da condição e da natureza jurídica da relação de trabalho havida entre os prestadores de serviço e as empresas que exploram as plataformas digitais, inexistindo no atual momento unanimidade: uns, advogam a tese da natureza empregatícia sob a chancela do regramento celetista; outros, entendem se tratar de trabalho de conotação autônoma. Ante tal quadro de incerteza, há opiniões e decisões em todas as instâncias da Justiça do Trabalho (e em outras dimensões do Poder Judiciário) para todos os gostos. Aliás, pontuou o Min. Mauricio Godinho Delgado em voto de 06/04/2022: "Nada obstante, é inexistente a produção regulatória do Poder Legislativo do País sobre as questões de natureza trabalhista no âmbito das relações entre prestadores de serviço e empresas que utilizam as plataformas digitais. O enfrentamento dessa problemática pelas Cortes Trabalhistas, por outro lado, ainda não é significativa, notadamente no âmbito do TST, inexistindo uma jurisprudência pátria consolidada sobre o tema." (TST - RR: 1003530220175010066, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). A propósito, a Segunda Seção do STJ já decidiu que não haveria sequer relação de trabalho, mas de cunho comercial, atuando os motoristas de aplicativo como empreendedores individuais, in verbis: "As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma." (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019), precedente utilizado mais recentemente por aquela Corte no CC: 190261 MG 2022/0227000-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023, situação congênere a dos entregadores. Entendo particularmente, com respeito às opiniões em contrário, que ante a obrigação legal imposta ao julgador de apresentar solução às lides que lhe são submetidas e considerando a ausência de legislação específica a ser aplicada na matéria em exame, deverá o magistrado no exercício da sua atividade judicante se conduzir com especial equilíbrio, lucidez e ponderação técnica, jurídica e processual, evitando se deixar contaminar por afecções subjetivas, de forma a decidir a questão com base na mais criteriosa interpretação do pedido e análise, valoração e distribuição do ônus da prova. Posto isso, conforme se pode observar, a situação em análise, tendo em vista a tese da relação de emprego editada na inicial da reclamação trabalhista, demanda o enfrentamento de considerável conteúdo fático. Por não revestir matéria eminentemente de direito, não admite solução padronizada abstraída da simples subsunção fática a determinada norma ou a partir unicamente da replicação do entendimento de determinado(s) julgado(s), muito embora se reconheça a eventual importância de julgados e citações doutrinárias no reforço do argumento desenvolvido. Assim, efetivamente, os elementos de prova constantes dos autos pendem em favor da natureza autônoma do elo jurídico havido entre as partes, tendo o trabalhador, aliás, confessado a ausência de subordinação, ao afirmar "que não havia exigência de cumprimento de metas para entregas", além de assumir os custos e os riscos de sua atividade. De fato, infere-se dos autos que o reclamante realizou seu cadastro no aplicativo do segundo reclamado, no qual escolheu o operador logístico para fazer suas entregas, a primeira reclamada, utilizando-se em sua atividade motocicleta e celular próprios, percebendo pela entregas realizadas, podendo, inclusive, recusá-las. Em semelhantes casos já se posicionou o TST da mesma forma, por suas 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, merecendo citados, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - Ag-RR: 00014128620205100801, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes . No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada (IFOOD) , por entender que o trabalhador que se cadastra nas plataformas digitais de transporte e entrega de produtos possui autonomia para fixar as datas, horários e a duração da prestação de serviços, além de poder rejeitar as corridas que lhe são oferecidas, arcando com todos os custos da atividade desempenhada . Enfatizou que restaram incontroversos, por meio da prova oral colhida, os seguintes pontos: ficava a critério do entregador o início e término do horário de utilização da plataforma; o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo; não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias; ficava a critério do entregador a participação ou não em promoções; o entregador apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; é critério do entregador utilizar outras plataformas; o entregador decide os dias de folga, não sendo necessário justificar a ausência na plataforma; o entregador arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; e a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia ou mês . Ressaltou ainda que, conquanto a plataforma digital - IFOOD - possua certo poder de opinar na forma de execução das atividades, inclusive oferecendo promoções e premiações para os prestadores de serviços que lhe atendiam com maior regularidade e frequência, isso em nada afasta a constatação de que o motorista pode executar suas atividades apenas quando desejar, sem compromisso prévio com a empresa de cumprimento de carga horária mínima ou mesmo de respeito a escalas, atuando a plataforma apenas como um elo para possibilitar a entrega de produtos e artigos alimentícios, com uma oferta bastante ampliada de clientes e serviços e cobrando por tal intermediação . Asseverou, por fim, que a definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, longe de configurar ingerência por parte da reclamada , possibilita ao autor avaliar previamente se há vantagem ou não quanto aos custos que deveria suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo, se fosse o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Em vista disso, concluiu que não há na relação controvertida pessoalidade e subordinação jurídica próprias do vínculo de emprego constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, ao reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, o Regional deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. No mesmo sentido, não se vislumbra ofensa aos artigos 7º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXIV, da Constituição Federal, pois referidos dispositivos abarcam direitos que não foram reconhecidos no caso em apreço. Igualmente, não há falar em violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, uma vez que os princípios da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição foram devidamente respeitados neste processo, inclusive com a apreciação do presente recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10818-12.2022.5.03.0008, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 8ª Turma, DEJT de 24/10/23). A situação dos autos envolve ainda a figura do operador logístico, primeiro reclamado, pelo que cito aresto do TST nessa hipótese: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY) E A RECLAMADA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI (OPERADORA LOGÍSTICA DE ENTREGAS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo, entregadores motorizados (motoboys) e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, afasta-se o óbice elencado no despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), uma vez que a ementa transcrita contém os fundamentos essenciais ao prequestionamento da matéria controvertida, notadamente os elementos que afastaram a subordinação jurídica na relação contratual e a pessoalidade na prestação dos serviços. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre as Reclamadas e os entregadores motorizados que se utilizam das plataformas para obterem clientes dos seus serviços de entrega, tem-se que: a) quanto à habitualidade, segundo registro do Regional, verificou-se a inexistência de obrigatoriedade de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motoboy para o uso do aplicativo, tendo certa autonomia para escolher ou não as entregas que lhe eram oferecidas; b) quanto à subordinação jurídica, a par da autonomia do entregador em escolher os turnos e entregas que realizaria , podia se fazer substituir por outra pessoa mediante comunicação prévia ao líder. Eventuais sanções no caso de descumprimento das escalas de sexta, sábado e domingo não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motoboy; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o entregador, com os custos da prestação do serviço (manutenção do veículo, combustível, IPVA), cabendo a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o entregador motorizado e a empresa operadora logística de entregas, além de ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. Por conseguinte, prejudicado o pleito de responsabilização subsidiária da provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-10.2021.5.23.0005, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho , 4ª Turma, DEJT de 01/09/23). Colhem-se, também, na mesma direção, os seguintes precedentes deste Regional, por suas três Turmas, em demandas congêneres: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR POR APLICATIVO. "GIG ECONOMY". IFOOD. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO AUSENTE. A formalização de contrato, típico ou atípico, não obsta, de per si, o reconhecimento da relação de emprego. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços de forma autônoma. Caso, porém, em que a prova dos autos afasta a subordinação, eliminando, em consequência, a possibilidade de identificação de um vínculo empregatício. Atividade de entregador por aplicativo que não envolve subordinação. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000226-14.2021.5.07.0013; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2. ª RECLAMADA 25/02/2018 a 22/04/2019 (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) DE 25/02/2018 a 22/04/2019. CONFISSÃO. A 2.ª reclamada, ao negar a relação de emprego, atribuindo a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil), porém, o reclamante, em depoimento (id 4db45e1) confessa a autonomia e a ausência de pessoalidade da sua prestação de serviços. [...]" (TRT 7ª Região, RO 0000214-94.2021.5.07.0014, Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data da Publicação 18/10/2022, PJe-JT). "VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Era da reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviços do postulante em modalidade diversa da relação de emprego (art. 818, inc. II, da CLT), ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Adotam-se, como razões de decidir, no que diz respeito à constatação da inexistência de vínculo de emprego entre o autor e a acionada, os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000194-11.2022.5.07.0001; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dada a relevância da matéria, também cito os seguintes julgados deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido." (TRT-7 - ROT: 00007290720225070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2023) "[...] MOTORISTA. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O APLICATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA CONFIRMADA. Incumbe ao empregador que nega ter admitido o trabalhador para ocupar posto de emprego, apontando outra situação de fato, como o trabalho autônomo, eventual e não subordinado, o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do autor, aplicando-se, in casu, as regras estabelecidas nos art. 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil, em sua função subsidiária do Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a inexistência da pretensa relação de emprego aflora da própria natureza do trabalho e das condições em que fora prestado, admitindo-se, a partir dos fundamentos da defesa e dos documentos que lhe acompanham, bem como dos julgados (Acórdãos) do Tribunal Superior do Trabalho, que o reclamante aderiu, livremente, às condições previstas no documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" da reclamada, não constando dos autos qualquer prova de fraude ou de outro vício capaz de nulificar a referida adesão. Afora isso, dúvidas inexistem de que o reclamante, na condição de motorista agregado ao aplicativo UBER, sempre laborou de forma autônoma, sem qualquer ingerência da empresa em suas atividades, restando certo, por outra banda, que auferia rendimentos, em termos proporcionais, bastante razoáveis, cerca de 75% da renda obtida em cada viagem, que permitem caracterizar sua relação com a reclamada como uma verdadeira parceria. (...)" (TRT-7 - ROT: 00000282920205070007 CE, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) "(...) Desse modo, comprovado, portanto, que o Reclamante não era um empregado,mas típico prestador de serviços, tanto que o obreiro reconhece que arcava com os custos relativos ao veículo (manutenção e combustível), tendo, inclusive, até alugado carro para tal finalidade, por lhe auferir renda nesta atividade, já que remunerado pelo passageiro, repassando tão somente o valor preestabelecido pelo uso da plataforma digital." (TRT-7 - RORSum: 00004763620205070028, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/07/2022) "(...) 'Francamente, a própria forma de relação travada entre reclamante e reclamada não dá espaço para encaixar o reclamante na modalidade de contrato intermitente. A oferta é feita imediatamente, assim como a recusa, tudo de forma muito dinâmica, on line. Por estas razões, não reconheço o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, diante da ausência de um dos elementos definidores da relação empregatícia, a habitualidade, no caso.' Sentença mantida em sua íntegra, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." (RORSum 0000671-50.2022.5.07.0028 Relator:FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/12/2022) Logo, sendo sugestivo nestes autos, como em outras demandas semelhantes a esta, que na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, afigura-se descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular, com as repercussões disso decorrentes. Por fim, embora sucumbente na lide, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, da respectiva verba honorária está a salvo o reclamante, beneficiário da gratuidade judiciária, o que ora ratifico, consoante reza a orientação jurisprudencial emergente da Súmula 463, do TST, reafirmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Prejudicados os demais itens recursais. Voto pelo conhecimento do recurso ordinário do reclamado e dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, mas dispensadas, nos termos da lei. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 259598438

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-03.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344

Acórdão

Advogados:

ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. RELATÓRIO De início, pede-se vênia para adotar o relatório do MM Desembargador Relator originário JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, in verbis: "V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Inconformado com a sentença de Id. 0fa70bc, complementada pela de Id. 5712e02, proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Konrad Saraiva Mota, que julgou procedente em parte a demanda, dela recorre o segundo reclamado, consoante razões de Id. b3c3b15. Contrarrazões sob o Id. b6d793e Houve intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório". FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do apelo em face do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Em suas razões recursais de ID 086c3c8 requer a recorrente a reforma da sentença alegando a inexistência de vínculo entre as partes, e via de consequência, indevida a condenação no pagamento as verbas rescisórias deferidas na sentença, a exemplo do seguro desemprego, horas extras e intervalo intrajornada, multa do art. 477, da CLT, bem como o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Do exame dos autos, forçoso reconhecer que não assiste razão à recorrente no tocante à inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Nessa toada, pede-se vênia para adotar em parte as razões do acórdão proferido por esta douta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000662-51.2022.5.07.0008; cujo julgado data de 24/05/2023, de relatoria do douto Des. Emmanuel Teófilo Furtado: [...] Os elementos constitutivos da relação de emprego vindicada pelo reclamante estão claramente evidenciados nos autos. A pessoalidade é nítida e insofismável, uma vez que o reclamante realizou seu próprio cadastro no aplicativo e por meio dele foi acionado inúmeras vezes para fazer entregas de alimentos, atendendo à finalidade econômica da empresa, não podendo ser substituído por outra pessoa na execução da tarefa. O entregador, segundo afirmações da própria defesa do IFOOD, está plenamente identificado na plataforma para poder executar os serviços quando é chamado para realizar uma entrega e a aceita, ou seja, somente ele poderá fazê-la, pessoalmente. A pessoalidade do entregador está expressamente prevista no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, em especial nos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira, que regulamenta, de forma minudente, o cadastro dos entregadores, isto é, a criação de um perfil de usuário para utilização da plataforma. Sendo assim, o requisito empregatício da prestação de serviços por pessoa física dispensa maiores fundamentos, pois era exatamente essa a condição do reclamante no seu labor em prol da empresa. Quanto à não eventualidade, frisa-se que o simples fato de o reclamante ter flexibilidade de dias e horários para se conectar no aplicativo não é suficiente para descaracterizar tal requisito. No caso em exame, as provas documentais demonstram que o reclamante se ativou com bastante regularidade no período de 2020 a 2022, realizando centenas de entregas de alimentos, conforme relatórios acostados pelo próprio IFOOD mostrando a continuidade e a habitualidade do trabalho desempenhado mediante uso da plataforma. A onerosidade é induvidosa, pois a prestação de serviços não ocorreu de forma gratuita, mas sim mediante contraprestação pecuniária, motivo pelo qual o reclamante criou seu perfil na plataforma IFOOD para poder desempenhar labor com o fim de obter recursos financeiros para a subsistência própria e familiar, colocando sua mão de obra em prol da empresa, que a remunerou pelos serviços prestados. E mesmo que o pagamento do trabalho executado se efetivasse por intermédio do chamado operador logístico, nem por isso se haveria de negar a existência da onerosidade, pois a empresa reclamada é quem remunera o trabalhador, sendo a responsável pela fixação dos preços do serviço de entrega, conforme sua conveniência no mercado de trabalho, bem como recebe os valores pagos pelos consumidores e os repassa aos estabelecimentos fornecedores dos produtos alimentícios, após deduzido seu percentual de ganho estipulado para a operação. Também não desconfigura a onerosidade do serviço realizado o fato de o entregador receber uma fração um pouco mais elevada do montante pago pelo destinatário da entrega, uma vez que o valor recebido se justifica por ser ele o responsável por arcar com as despesas do próprio transporte (combustível, manutenção do veículo, celular com internet etc), o que confirma, em última análise, a prática da plataforma IFOOD de buscar transferir ao trabalhador os riscos de seu empreendimento, já que o entregador, não sendo sócio nem proprietário da empresa, muito menos dono dos serviços de entrega de alimentos, não pode ser considerado trabalhador autônomo nem responder pelo custeio da atividade empresarial. Houve, na espécie, remuneração por produção, existindo, outrossim, reciprocidade entre pagamento e serviço prestado, sucessividade e periodicidade nos recebimentos pecuniários, com fixação dos valores de modo unilateral pela empresa demandada, gestora dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica tem sido objeto do maior e mais enfático questionamento das empresas que atuam por meio de plataformas digitais. É imperativo registrar que o reclamado IFOOD, diferentemente do que sustenta em sua defesa, não tem por objeto a simples intermediação entre fornecedores de produtos alimentícios, entregadores e consumidores, tratando-se, em verdade, de uma empresa que propicia uma logística de entregas para que outros estabelecimentos comerciais consigam fazer chegar os frutos de suas atividades ao destinatário final, ou seja, àquele que os adquire. Com efeito, consta como atividade principal no artigo 3.º do contrato social da empresa IFOOD que "A Companhia tem por objeto social (a). a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as "Plataformas")". Agência, agenciamento, agenciar. Essa é a finalidade da empresa, que significa tratar de negócios, trabalhar, solicitar, diligenciar, procurar. Ora, o serviço explorado pelo reclamado IFOOD não é apenas o uso de uma ferramenta eletrônica, um aplicativo de celular, pois a empresa agencia e oferece no mercado consumidor, essencialmente, o transporte de mercadorias, a entrega de produtos alimentícios, uma atividade econômica que estrutura, organiza e dirige de forma plena o serviço de entregas do início ao fim, desde o pedido efetuado pelo consumidor até o recebimento do produto adquirido. O aplicativo não é o objetivo primordial da atividade da empresa, mas tão somente uma ferramenta de informática, um instrumento que viabiliza a concretização de sua atividade econômica. E para a consecução de tal finalidade, naturalmente, precisa dos entregadores, pessoas físicas que colocam a força de trabalho à disposição da empresa para realizar o serviço, a ela se conectando por via do aplicativo, seguindo as estritas regras estabelecidas no documento de adesão intitulado "Termos e Condições de Uso - IFOOD Para Entregadores", sendo remunerado pelo trabalho prestado, com valores fixados pelo próprio IFOOD. Em tal documento, consta regramento que prevê a avaliação do trabalho dos entregadores por estabelecimentos e consumidores e pelo próprio IFOOD, podendo este fixar parâmetros mínimos a serem alcançados, o que evidencia um controle sobre as tarefas realizadas e a qualidade da execução. É a caracterização do poder disciplinar do empregador. E o entregador é escolhido pelo algoritmo, não pelo cliente ou pelo estabelecimento fornecedor do alimento objeto da entrega, havendo designação automática pelo aplicativo. A fixação dos preços dos serviços de entrega, deliberada de modo exclusivo pela plataforma, em conformidade com o algoritmo que rege o funcionamento do aplicativo, é uma sinalização clara da subordinação jurídica do entregador ao comando organizacional da empresa IFOOD, que classifica o trabalhador como autônomo, quando, na verdade, ele não dispõe sequer do poder de atribuir valor a seu serviço, circunstância que desfigura por completo a alegada autonomia. Acresça-se, ademais, que o entregador não tem ingerência nem mesmo sobre eventuais pagamentos de gorjetas e nada recebe diretamente dos clientes a quem realiza as entregas, mas, unicamente, da empresa reclamada, que pode, inclusive, alterar livremente as regras que disciplinam os valores e o pagamento dos serviços, sem que o trabalhador possa fazer a mínima oposição. Outrossim, as partes concordaram com a utilização de provas emprestadas, a saber, os depoimentos das testemunhas RAFAEL MATIAS DIAS DA SILVA (ATSum 0010336-83.2020.5.03.0186, da 48.ª VT de Belo Horizonte, id 3000fb2, páginas 642/463 do PDF), HENRIQUE VIEIRA SANTOS (ATSum 0010221-71.2020.5.03.0183, da 45.ª VT de Belo Horizonte, id 14b17cf, página 1004 do PDF) e RENAN FERREIRA TADEI ( ATSum 0010354-95.2021.5.03.0113, da 34.ª VT de Belo Horizonte, id 731f9d7, página 1009 do PDF). Os depoimentos colhidos nas referidas provas emprestadas esclarecem que o entregador da empresa IFOOD está sujeito a punições pela ocorrência de eventos como não se manter conectado ao aplicativo por períodos mínimos de tempo ou em horários de demanda mais intensa, ou por cancelar pedidos em excesso, situações em que pode ficar sem receber chamadas temporariamente. E, em hipóteses extremas, pode ser bloqueado na plataforma ou descadastrado, sem prévio aviso ou informação dos motivos. Em outros termos, a decantada flexibilidade na escolha dos horários de trabalho não sinaliza autonomia do trabalhador, como sustenta o reclamado, até porque o entregador está sujeito a medidas de caráter punitivo nas situações retro mencionadas. Trata-se, portanto, de relação jurídica que nada tem de parceria com os entregadores, configurando-se, na realidade, um modelo de gestão da atividade comercial a que se dedica a empresa IFOOD, que mantém os entregadores em situação de nítida e inafastável subordinação a seus comandos. Não há, pois, no controle da prestação dos serviços de entrega por meio de um algoritmo, a descaracterização do poder diretivo da empresa. Nesse diapasão, o pedido do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego na função de entregador insere-se perfeitamente na atividade econômica da empresa reclamada. No mundo tecnológico atual, o uso do aplicativo é apenas o modo de operação do serviço, a forma mais ágil, fácil e moderna de como os clientes são captados mais facilmente para viabilizar seus pedidos e entregas de alimentos, distinguindo-se do tradicional modelo de compras em que, por exemplo, o cliente necessita de comparecimento pessoal ao estabelecimento comercial para consumir in loco ou levar os produtos para casa. Na esteira da recente jurisprudência do TST em caso similar, "se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho. no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas. são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego." (TST; RR 0100353-02.2017.5.01.0066; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/04/2022; Pág. 934). No mesmo sentido, cita-se o acórdão do processo RRAg-100853-94.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2023. O simples fato de a prestação laboral se submeter aos ditames de um algoritmo, dispensando a presença de um chefe, pessoa física que comanda diretamente a execução dos trabalhos, em nada afasta a subordinação jurídica em sua feição tradicional insculpida na CLT. Com efeito, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da CLT, "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Sem dúvidas, esse meio telemático e informatizado de comando e controle da força de trabalho é o que realmente acontece no presente caso, sendo nítida a fiscalização tecnológica da prestação de serviços pelo reclamado através da plataforma digital, a qual programa, comanda e controla por meio de algoritmo a atividade do obreiro, não havendo, portanto, a relação de trabalho autônoma alegada pela empresa demandada em sua defesa, mas, sim, um labor pessoal e oneroso, fiscalizado pela engenharia eletrônica dos softwares do reclamado, que, inclusive, pode bloquear e descredenciar o entregador como forma de punição, retirando deste a remuneração auferida pelas entregas que realizada utilizando o sistema de trabalho por aplicativo. Em suma, em sintonia com a novel jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e mediante o cotejo de todos os elementos probantes contidos nos autos, resulta comprovada a presença da subordinação jurídica e dos demais requisitos da relação empregatícia, na forma dos artigos 2.º e 3.º da CLT, afastando-se, assim, a tese da reclamado de ter havido uma prestação de serviços de forma independente e autônoma, fato impeditivo ou modificativo de direito alegado pela defesa e não suficientemente provado, a corroborar a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, evidenciado pelas provas testemunhais dos autos. Nesse diapasão, conclui-se que o modelo de contratação de entregadores adotado pela empresa IFOOD configura fraude à legislação trabalhista, pois sonega direitos legais de trabalhadores em uma relação de trabalho na qual estão verdadeiramente presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego celetista. Portanto, com base nos fatos e provas dos autos, bem como em observância aos limites da lide, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para efetivamente se reconhecer o vínculo de emprego na função de entregador, com admissão em 05/01/2020, na modalidade de contrato de trabalho intermitente, não se tendo notícia, até aqui, de encerramento desse liame, uma vez que o autor asseverou na exordial ainda estar cadastrado na plataforma e laborando para o reclamado normalmente, e o direito do trabalho orienta-se pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego. Esclareça-se, no tocante à formalização do contrato de trabalho intermitente, como postulado na exordial, que, embora inexistam nos autos provas documentais do atendimento de algumas das prescrições normativas que disciplinam tal espécie contratual, como a pactuação celebrada por escrito e os prazos para convocação do trabalhador e resposta deste ao empregador, conforme estabelece o art. 452-A da CLT, essa modalidade de contratação intermitente é a mais adequada ao caso em apreço por melhor se amoldar à realidade verificada na prestação de serviços pelo reclamante, ou seja, aplicação do princípio da primazia da realidade tendo em conta a definição esculpida no § 3.º do art. 443 da CLT: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." No caso dos autos, o reclamante não celebrou um contrato de trabalho por escrito, em papel, no sentido literal do vocábulo, mas aderiu ao regramento estabelecido pela empresa no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, para fins de criação de um perfil de usuário, que é personalíssimo, individual, para utilização da plataforma, atendendo aos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira de tal documento, que regulamenta detalhadamente o cadastro dos entregadores, isto é, houve, ainda que remotamente, a celebração de um contrato entre o entregador e a empresa IFOOD. De outra banda, tem-se comprovada a realização concreta de uma atividade laboral pessoal caracterizada pela intermitência, porquanto é possível a conexão e a desconexão do trabalhador ao aplicativo em períodos de horas, dias ou mesmo em lapsos superiores, sem que o liame com a plataforma IFOOD tenha termo final, e sendo permitida, inclusive, a prestação de serviços para outros aplicativos ou contratantes nos períodos de intermitência, conforme a previsão do § 5.º do art. 452-A da CLT, porém sempre mantida a relação de subordinação jurídica com a plataforma IFOOD. [...] CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o Desembargador Relator, nos termos da fundamentação que integra o presente aresto. Redigirá o acórdão o Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos de Oliveira Uchoa (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 24 de março de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. MÉRITO O juiz sentenciante, por força da revelia da primeira reclamada, reconheceu o vínculo de emprego descrito na inicial e condenou a primeira reclamada, com a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de parcelas salariais, rescisórias e fundiárias, mediante os seguintes termos: "Preliminares Competência da Justiça do Trabalho Postula a segunda reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, argumentando que a prestação de serviços em favor das acionadas tem caráter estritamente civil. Em que pesem os argumentos, vindica o autor o reconhecimento da relação de emprego, sendo certo que a competência é estabelecida de acordo com a causa de pedir e o pedido. A Constituição estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, consoante redação concedida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - artigo 114, inciso I. Rejeito, pois, a preliminar para declarar a competência deste Juízo, em razão da matéria, na forma do art.114 da CF/88. Ilegitimidade Passiva da 2ª Reclamada A segunda reclamada (Ifood) alega sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não manteve qualquer relação com o reclamante. De acordo com a teoria da asserção, a lide deve ser analisada nos limites subjetivos de sua proposição. In casu, é do interesse do reclamante ver reclamada condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, tendo em vista que postulou isso, pelo fato de ter prestado seus serviços diretamente para ela. Assim sendo, tenho como suficiente tal afirmação para considerar satisfeita a condição da ação, consistente na legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual regularmente instaurada. Também assim tem decidido a mais alta Corte Trabalhista: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva deve ser verificada em abstrato. In casu, conforme registrado no acórdão regional, o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho firmado com a Reclamada (Petrobras). É notório, ainda, o fato de que ela é patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada (Petros). (...) (Processo: A-AIRR - 108840-85.1999.5.02.0252, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 05/02/2010). Ressalte-se que a comprovação ou não dessas alegações feitas na inicial não é objeto de preliminar, mas sim questão de fundo, ligada ao mérito, a ser apreciada oportunamente. Portanto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Mérito Revelia O reclamante postula o pagamento das verbas declinadas na exordial, sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar como motoboy tendo prestado serviços em benefício da segunda reclamada. Relata que trabalhou no período de 14.03.2022 a 15.02.2024, recebendo remuneração mensal de R$8.000,00. Assevera que foi dispensado sem justa causa e que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 669.982,78. Anexou aos autos documentos. Diante da ausência injustificada do primeiro reclamado (PH MOTOBOY EXPRESSO (PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA), embora regularmente notificado, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT, ficando encerrada sua prova. A pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, excetuando-se a hipótese de existência nos autos de elementos de convicção em sentido adverso. Vale dizer, a confissão ficta, por ser relativa, admite prova em sentido contrário que possa afastar seus efeitos. Registre-se que, nos termos da Súmula n. 74 do TST, no caso de aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente, somente a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. E vai mais além ao dispor que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Observo, porém, que a segunda reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, mas não impugnou especificamente os fatos declinados na exordial, com exceção da sua responsabilização subsidiária e inexistência de qualquer relação mantida entre ela e o trabalhador. Diante do teor da contestação apresentada pela segunda reclamada, não se aplica, ao presente caso, a regra do art. 844, parágrafo 4o, inc. I da CLT, pelo que a pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, nos termos da Súmula n. 74 do TST. No presente caso, inexistem nos autos elementos de convicção em sentido adverso, pelo que presumo verdadeiras as alegações autorais no quanto ao período do contrato de trabalho (14.03.2022 a 15.02.2024), à função de motoboy, à jornada de trabalho e à dispensa imotivada, conforme declinado na exordial. Contrato de Trabalho Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344, com início em 14/03/2022, término por rescisão injusta em 15/02/2024 (sem considerar a projeção do aviso prévio), quando exercia a função de Motoboy e recebia salário no valor de R$ 8.000,00, devendo a reclamada proceder com a merecida anotação na CTPS DIGITAL do trabalhador. Direitos Pleiteados Aviso Prévio Indenizado Reconhecida a despedida injusta do trabalhador, sem a concessão de aviso prévio, resta devido o seu pagamento sob a forma indenizada, no valor equivalente a 33 dias de salário do obreiro, cujo tempo respectivo deverá integrar o contrato de emprego, projetando seu término para 19/03/2024, conforme art. 487, § 1º, da CLT c/c Lei 12.506/2011. 13º Salário Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devida a gratificação natalina, nos termos do art. 1º, da Lei 4.090/62, sendo: 13º salário proporcional de 2022 à razão de 10/12, 13º salário integral de 2023, 13º salário proporcional de 2024 à razão de 3/12, nos limites do pedido. Férias acrescidas de 1/3 Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devido o descanso anual indenizado acrescido de 1/3 constitucional, nos termos do art. 129 e seguintes da CLT, sendo férias em dobro de 2022/2023 e férias simples de 2023/2024, nos limites do pedido. Horas Extras e seus Reflexos Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Alegado o labor em sobrejornada, e aplicando-se as regras processuais descritas no artigo 818 da CLT, é certo que cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a comprovação do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Tendo em vista a revelia, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a domingo, das 11h00 às 00h00, com 20 min de intervalo intrajornada, perfazendo um total de 44 horas extras semanais e 176 horas extras mensais. Com efeito, considerando que a jornada de trabalho do reclamante não observava os limites dispostos no art. 7º, XIII, da CF/88, tem-se que o mesmo faz jus ao adicional previsto no inciso XVI do aludido artigo constitucional, nos limites do pedido. Outrossim, sendo habitual a sobrejornada (Súmula 376 do TST), a mesma passou a integrar o complexo salarial do obreiro, refletindo para efeito de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40% (Súmula 63 do TST). No cômputo das horas extras deverá ser utilizado o divisor 220, bem como considerada a evolução salarial do trabalhador, caso reconhecida. Intervalo Intrajornada Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não concedido. Diante da revelia aplicada, tem-se por verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de 40 minutos extra por dia acrescida de 50% por mês, a título de intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória e sem repercussão nas demais verbas trabalhistas, conforme redação vigente do art. 71, §4 º, da CLT. Adicional Noturno Pleiteia o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno. Tendo em vista a revelia, bem como a jornada de trabalho do reclamante fixada no item anterior, tem-se a existência de trabalho em horário noturno, assim considerado aquele compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), fazendo jus o reclamante ao adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, no valor de R$ 2.442,72. FGTS acrescido de 40% Reconhecida a existência de contrato de emprego entre as partes e inexistindo nos autos comprovação completa de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, tem-se o mesmo devido (art. 7º, III, da CF/88), no valor de R$ 21.504,00, nos limites do pedido. Adicional de Periculosidade O autor afirma ser devido o adicional de periculosidade, visto que as atividades eram realizadas mediante a utilização habitual de motocicleta, requerendo o pagamento do adicional de 30% durante todo o pacto laboral. O reclamante prestava serviços de entrega utilizando-se para tanto de motocicleta, atraindo a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, de forma a reconhecer que o obreiro faz jus ao adicional de periculosidade, de todo o período laborado, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base. Esclareço que o fato de o Ministério do Trabalho ter revogado a Portaria 1.565/2014 não afeta o benefício do reclamante ao adicional de periculosidade, pois, o próprio Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvado apenas o caso dos associados da ABIR. Desse modo, diante da revelia aplicada e não tendo sido comprovado o pagamento do adicional, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada no pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base. Responsabilidade subsidiária do Ifood O reclamante pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada para que responda pelo pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias objeto da condenação, por ter usufruído do seu labor. Alega que o primeiro reclamado fornecia mão-de-obra para a segunda reclamada para o exercício de sua atividade-fim. A segunda reclamada contesta o pedido de responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não foi empregadora do autor, não tendo sido diretamente beneficiada com a prestação de serviços do reclamante, aduzindo que sua atuação é limitada a viabilizar o elo entre os entregadores e estabelecimentos que necessitam de serviço de entrega. Sobre a responsabilidade do tomador de serviços, a Lei 6.019/74 (com redação dada pelas Lei 13.423/2017 e 13467/2017), dispõe: Art. 5º [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifamos) Assim, em se tratando de ente privado na qualidade de tomador de serviços, sua responsabilidade subsidiária decorre pura e simplesmente de ter usufruído do labor do trabalhador terceirizado, sendo desnecessária a configuração de culpa in vigilando e in eligendo. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, vejamos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. A responsabilidade da empresa tomadora de serviços - na qualidade de ente privado - decorre do simples fato de ter se beneficiado com a força de trabalho de um empregado, por meio de empresa prestadora de serviços, sendo desnecessária a comprovação de culpa in eligendo e in vigilando da tomadora. Mantenho a sentença, no particular. (TRT-2 10015225520165020082 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifamos) Ademais, o Judiciário Trabalhista, com base no princípio da primazia da realidade, tem reiteradamente entendido que o Contrato de Distribuição firmado pela segunda reclamada trata-se, na verdade de prestação de serviços com roupagem de contrato comercial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, as reclamadas firmaram contrato de distribuição, destinado à comercialização de bens e serviços da segunda reclamada - Telefônica Brasil S.A (Vivo). Entretanto, extrai-se do acórdão regional que as cláusulas avençadas ultrapassam os limites de mera venda ou distribuição de produtos, na medida em que restou estabelecida a exclusividade e evidenciada a realização de serviços essenciais aos fins econômicos da segunda reclamada. A partir de tais premissas, o Regional concluiu se tratar de hipótese de terceirização de serviços, devendo a tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Tal conclusão se amolda ao entendimento sedimentado no item IV da Súmula nº 331/TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1300944820155130026, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) Restou incontroverso nos autos que o primeiro reclamado era um operador logístico da segunda reclamada. Tem-se que o contrato de intermediação de negócios (serviços de entrega) firmado entre os reclamados não deixa dúvidas de que o IFOOD é beneficiário do serviço fornecido pelo operador logístico na medida em que o objeto contratual estabelecido é o fornecimento de mão de obra habilitada de entrega utilizada para atender a demanda de serviço de entrega de produtos alimentícios e congêneres ofertada por sua plataforma digital. Ademais, a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços O tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, por meio de uma opção administrativa decide delegar parte da atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato entre empregado e empregador. Tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 958252 . Artigo 5º-A , § 5º da Lei 6.019 /74. No presente caso, restou incontroverso que a segunda reclamada usufruiu do labor do reclamante, beneficiando-se do serviço por ele prestado enquanto entregador empregado do primeiro reclamado. Assim, sendo o IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. efetivo tomador dos serviços do demandante, deve responder subsidiariamente pelas verbas ora deferidas. Incidência da Súmula nº 331, V, do TST. Dessa forma, considerando que a segunda reclamada usufruiu do trabalho do reclamante, fato incontroverso, deve responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das verbas dos trabalhadores de cujo trabalho tirou proveito, inclusive em relação às penalidades aplicadas ao primeiro reclamado. Corroborando o entendimento jurídico ora adotado, transcrevo as seguintes decisões: IFOOD. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços. Nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula no 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 0020641-15.2022.5.04.0741, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) EMENTA IFOOD. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada que a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores ("motoboys") contratados pela prestadora de serviços e que aquela se beneficiou desta mão de obra, assumiu a condição de tomadora de serviços. E, nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 00202337320215040251, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD S/A. TOMADORA DE SERVIÇOS. No presente caso, resta evidente que a segunda reclamada (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda a ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas. Não se pode ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, os quais foram prestados pela primeira reclamada, ora empregadora, R&B MOTOS, e figurando como tomadora a empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S .A.. Assim, impõe-se a modificação da sentença para condenar subsidiariamente a segunda reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelo pagamento das verbas deferidas na sentença. (TRT-7 - ROT: 00002174920215070014, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) Seguro-Desemprego Reconhecida a despedida injusta, tem-se que o trabalhador preenche os requisitos na Lei 7.998/90 para percepção do seguro-desemprego, devendo a reclamada providenciar o fornecimento das guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. Multa do Art. 477 da CLT Devida, haja vista a incontrovérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Acréscimo do Art. 467 da CLT Devido, dada a existência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Demais Pedidos Justiça Gratuita Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Devidos, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 791-A da CLT. Indefiro o pedido de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF na decisão da ADI 5766. Atualização Monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da sentença com natureza de salário-de-contribuição deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, conforme art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, ficando o empregador autorizado a proceder com a retenção da cota atribuída ao empregado, conforme alíquotas definidas em Lei. O imposto de renda, apurado com base nas verbas remuneratórias da condenação, deverá ser retido e recolhido pelo empregador, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e Provimento da GCGJT nº 04/2023, sempre observadas as faixas de isenção.". Apreciando os embargos de declaração do segundo reclamado, na sentença de Id. 5712E02, foram prestados esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Em seu apelo, constituído pela peça de Id. b3c3b15 o segundo reclamado renova a tese de defesa quanto a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e as alegações de mérito para o julgamento improcedente da reclamação trabalhista. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Correta a sentença. A discussão da presente lide gira em torno da natureza da relação de trabalho que incontroversamente existiu entre as partes, o que atrai, à luz do estabelecido no art. 114, da CF/88, a competência desta Justiça do Trabalho, considerando que os pedidos condenatórios são pertinentes à relação de emprego que o reclamante pretende ver reconhecido. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Da reanálise dos autos e, à luz do inc. I, do §4º, do art. 844, da CLT, verifico, diferentemente do prontificado na origem, que, apesar da revelia e da pena da confissão ficta que se aplicou à primeira reclamada, do teor da peça de defesa apresentada pelo segundo reclamado, houve impugnação das pretensões vestibulares (Id. F005c30, passim), pois ali pontuado o seguinte, in verbis: "(...) a situação do Reclamante é muito simples, ele baixou o aplicativo, se cadastrou na plataforma, se vinculou ao operador logístico e passou a receber solicitações de serviços de usuários finais através do aplicativo, podendo recusá-las. (...) Em que pese o Reclamante, supostamente, ter prestado serviços para a primeira Reclamada, a Contestante impugna o pleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. (...) Desta forma, restam impugnados, além dos pleitos de reconhecimento do vínculo de trabalho e, consequentemente, anotação em CTPS, a condenação das Reclamadas, ou pelo menos da 2ª Reclamada, ora Contestante, ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo salário, décimo terceiro salário de todo o período, férias de todo período acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos fundiarios + 40% etc.". Logo, não há que se falar nos efeitos da revelia na hipótese em apreço, consoante o indigitado dispositivo celetista. Passo a apreciar o mérito em si da lide. Verdadeiramente, não há como negar que a discussão envolvendo a natureza jurídica da relação havida entre os profissionais que prestam serviço via aplicativo mediada por plataformas digitais ocupa boa parte da cena no teatro laboral que nos circunda e exige, no atual momento de incerteza acerca de tal relação, um esforço adicional dos operadores do direito na análise e compreensão fenomênica dos detalhes fáticos e jurídicos que permeiam essa desafiadora situação. Com total razão estão aqueles que entendem que nos deparamos com uma nova modalidade contratual, que tem gênese nas transformações trazidas pelo influxo das inovações tecnológicas do mundo pós-moderno, uma vez que a novel relação parece não se ajustar, conforme doutas opiniões, às molduras jurídicas prevalentes no vigente ordenamento normativo celetista. Trata-se de um ambiente no qual os trabalhadores operam com autonomia de escolha quanto ao modo e conveniência da prestação dos serviços viabilizada por uma estrutura tecnológica que sinaliza o surgimento de novas formas de trabalho. Isso repercute em transformações sociais que exigem uma regulamentação e uma legislação própria, sendo certo que o atual quadro de insuficiência normativa para a subsunção deste fenômeno não pode se perpetuar, sob pena de relegar tais trabalhadores ao desamparo dos direitos sociais constitucionalmente tutelados. Felizmente, iniciativas deste jaez já se encaminham no Congresso Nacional onde tramitam alguns projetos de lei que se debruçam sobre a matéria, ainda que de forma incipiente. A exemplo do PL 1471/2022, que propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, estabelecendo diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros com a previsão "de valor mínimo a ser repassado ao motorista pelo fornecedor do aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, quando esse intermediar o pagamento da tarifa", de modo que o valor mínimo constitua montante superior "ao valor horário do salário mínimo vigente", preservando, assim, o mínimo existencial. Inspirado também na aludida Lei nº 12.587/2012, tramita o PL 3498/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, às expensas das empresas que fazem a intermediação do transporte por meio de aplicativo, de seguro de acidentes pessoais a passageiros, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo de veículos utilizados pelos motoristas. Por sua vez, o PL 3570/2020, almeja transformar-se na "Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA)", da autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA). Acrescenta o art. 609-A, no Código Civil Brasileiro, para assegurar aos prestadores de serviço mediante uso de aplicativo, entre outros, o direito de associação, sindicalização e cooperativismo em âmbito municipal, propiciando à categoria negociar e firmar contrato coletivo com as empresas que operam com plataformas digitais para a definição dos custos e fixação de valor mínimo por hora/trabalho, definição do número de horas semanais ou mensais trabalhadas; a negociação para auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde para os associados; o fornecimento pelas empresas de relatórios auditáveis trimestrais para as associações/sindicatos/cooperativas com a formatação dos preços e algoritmos, dados da média de ganho, média de corridas e visão geral das corridas e entregas; extrato mensal individual com a prestação de contas, valores recebidos, descontos efetuados, valor de gorjetas, histórico de avaliação, desempenho do profissional e controle de jornada; fornecimento pela empresa de EPI e contratação de seguro pessoal individual ou coletivo; proibição à empresa de excluir, bloquear ou suspender o prestador de serviço, salvo por denúncia de ordem criminal perante o Poder Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório; o benefício do seguro desemprego; auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Alguns países partiram na frente e construíram a solução que entenderam lhes ser adequada, conforme as suas características e peculiaridades, a exemplo dos Estados Unidos (Califórnia: adotou legislação concebendo o motorista de aplicativo como empregado; Nova York, deliberou por fixar um pagamento mínimo por hora trabalhada; Seattle: adotou tarifa mínima a ser repassada ao motorista de aplicativo), França, Inglaterra, Portugal (que alterou o seu Código do Trabalho recentemente - 3.4.2023 - detalhando no art. 12º-A, tópico sobre "Presunção de Contrato de Trabalho no Âmbito de Plataforma Digital"), além de outros. No Brasil, todavia, a atmosfera parece estar agitada por uma tempestade de dúvida e questionamento acerca da condição e da natureza jurídica da relação de trabalho havida entre os prestadores de serviço e as empresas que exploram as plataformas digitais, inexistindo no atual momento unanimidade: uns, advogam a tese da natureza empregatícia sob a chancela do regramento celetista; outros, entendem se tratar de trabalho de conotação autônoma. Ante tal quadro de incerteza, há opiniões e decisões em todas as instâncias da Justiça do Trabalho (e em outras dimensões do Poder Judiciário) para todos os gostos. Aliás, pontuou o Min. Mauricio Godinho Delgado em voto de 06/04/2022: "Nada obstante, é inexistente a produção regulatória do Poder Legislativo do País sobre as questões de natureza trabalhista no âmbito das relações entre prestadores de serviço e empresas que utilizam as plataformas digitais. O enfrentamento dessa problemática pelas Cortes Trabalhistas, por outro lado, ainda não é significativa, notadamente no âmbito do TST, inexistindo uma jurisprudência pátria consolidada sobre o tema." (TST - RR: 1003530220175010066, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). A propósito, a Segunda Seção do STJ já decidiu que não haveria sequer relação de trabalho, mas de cunho comercial, atuando os motoristas de aplicativo como empreendedores individuais, in verbis: "As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma." (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019), precedente utilizado mais recentemente por aquela Corte no CC: 190261 MG 2022/0227000-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023, situação congênere a dos entregadores. Entendo particularmente, com respeito às opiniões em contrário, que ante a obrigação legal imposta ao julgador de apresentar solução às lides que lhe são submetidas e considerando a ausência de legislação específica a ser aplicada na matéria em exame, deverá o magistrado no exercício da sua atividade judicante se conduzir com especial equilíbrio, lucidez e ponderação técnica, jurídica e processual, evitando se deixar contaminar por afecções subjetivas, de forma a decidir a questão com base na mais criteriosa interpretação do pedido e análise, valoração e distribuição do ônus da prova. Posto isso, conforme se pode observar, a situação em análise, tendo em vista a tese da relação de emprego editada na inicial da reclamação trabalhista, demanda o enfrentamento de considerável conteúdo fático. Por não revestir matéria eminentemente de direito, não admite solução padronizada abstraída da simples subsunção fática a determinada norma ou a partir unicamente da replicação do entendimento de determinado(s) julgado(s), muito embora se reconheça a eventual importância de julgados e citações doutrinárias no reforço do argumento desenvolvido. Assim, efetivamente, os elementos de prova constantes dos autos pendem em favor da natureza autônoma do elo jurídico havido entre as partes, tendo o trabalhador, aliás, confessado a ausência de subordinação, ao afirmar "que não havia exigência de cumprimento de metas para entregas", além de assumir os custos e os riscos de sua atividade. De fato, infere-se dos autos que o reclamante realizou seu cadastro no aplicativo do segundo reclamado, no qual escolheu o operador logístico para fazer suas entregas, a primeira reclamada, utilizando-se em sua atividade motocicleta e celular próprios, percebendo pela entregas realizadas, podendo, inclusive, recusá-las. Em semelhantes casos já se posicionou o TST da mesma forma, por suas 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, merecendo citados, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - Ag-RR: 00014128620205100801, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes . No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada (IFOOD) , por entender que o trabalhador que se cadastra nas plataformas digitais de transporte e entrega de produtos possui autonomia para fixar as datas, horários e a duração da prestação de serviços, além de poder rejeitar as corridas que lhe são oferecidas, arcando com todos os custos da atividade desempenhada . Enfatizou que restaram incontroversos, por meio da prova oral colhida, os seguintes pontos: ficava a critério do entregador o início e término do horário de utilização da plataforma; o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo; não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias; ficava a critério do entregador a participação ou não em promoções; o entregador apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; é critério do entregador utilizar outras plataformas; o entregador decide os dias de folga, não sendo necessário justificar a ausência na plataforma; o entregador arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; e a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia ou mês . Ressaltou ainda que, conquanto a plataforma digital - IFOOD - possua certo poder de opinar na forma de execução das atividades, inclusive oferecendo promoções e premiações para os prestadores de serviços que lhe atendiam com maior regularidade e frequência, isso em nada afasta a constatação de que o motorista pode executar suas atividades apenas quando desejar, sem compromisso prévio com a empresa de cumprimento de carga horária mínima ou mesmo de respeito a escalas, atuando a plataforma apenas como um elo para possibilitar a entrega de produtos e artigos alimentícios, com uma oferta bastante ampliada de clientes e serviços e cobrando por tal intermediação . Asseverou, por fim, que a definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, longe de configurar ingerência por parte da reclamada , possibilita ao autor avaliar previamente se há vantagem ou não quanto aos custos que deveria suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo, se fosse o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Em vista disso, concluiu que não há na relação controvertida pessoalidade e subordinação jurídica próprias do vínculo de emprego constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, ao reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, o Regional deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. No mesmo sentido, não se vislumbra ofensa aos artigos 7º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXIV, da Constituição Federal, pois referidos dispositivos abarcam direitos que não foram reconhecidos no caso em apreço. Igualmente, não há falar em violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, uma vez que os princípios da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição foram devidamente respeitados neste processo, inclusive com a apreciação do presente recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10818-12.2022.5.03.0008, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 8ª Turma, DEJT de 24/10/23). A situação dos autos envolve ainda a figura do operador logístico, primeiro reclamado, pelo que cito aresto do TST nessa hipótese: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY) E A RECLAMADA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI (OPERADORA LOGÍSTICA DE ENTREGAS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo, entregadores motorizados (motoboys) e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, afasta-se o óbice elencado no despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), uma vez que a ementa transcrita contém os fundamentos essenciais ao prequestionamento da matéria controvertida, notadamente os elementos que afastaram a subordinação jurídica na relação contratual e a pessoalidade na prestação dos serviços. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre as Reclamadas e os entregadores motorizados que se utilizam das plataformas para obterem clientes dos seus serviços de entrega, tem-se que: a) quanto à habitualidade, segundo registro do Regional, verificou-se a inexistência de obrigatoriedade de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motoboy para o uso do aplicativo, tendo certa autonomia para escolher ou não as entregas que lhe eram oferecidas; b) quanto à subordinação jurídica, a par da autonomia do entregador em escolher os turnos e entregas que realizaria , podia se fazer substituir por outra pessoa mediante comunicação prévia ao líder. Eventuais sanções no caso de descumprimento das escalas de sexta, sábado e domingo não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motoboy; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o entregador, com os custos da prestação do serviço (manutenção do veículo, combustível, IPVA), cabendo a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o entregador motorizado e a empresa operadora logística de entregas, além de ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. Por conseguinte, prejudicado o pleito de responsabilização subsidiária da provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-10.2021.5.23.0005, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho , 4ª Turma, DEJT de 01/09/23). Colhem-se, também, na mesma direção, os seguintes precedentes deste Regional, por suas três Turmas, em demandas congêneres: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR POR APLICATIVO. "GIG ECONOMY". IFOOD. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO AUSENTE. A formalização de contrato, típico ou atípico, não obsta, de per si, o reconhecimento da relação de emprego. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços de forma autônoma. Caso, porém, em que a prova dos autos afasta a subordinação, eliminando, em consequência, a possibilidade de identificação de um vínculo empregatício. Atividade de entregador por aplicativo que não envolve subordinação. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000226-14.2021.5.07.0013; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2. ª RECLAMADA 25/02/2018 a 22/04/2019 (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) DE 25/02/2018 a 22/04/2019. CONFISSÃO. A 2.ª reclamada, ao negar a relação de emprego, atribuindo a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil), porém, o reclamante, em depoimento (id 4db45e1) confessa a autonomia e a ausência de pessoalidade da sua prestação de serviços. [...]" (TRT 7ª Região, RO 0000214-94.2021.5.07.0014, Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data da Publicação 18/10/2022, PJe-JT). "VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Era da reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviços do postulante em modalidade diversa da relação de emprego (art. 818, inc. II, da CLT), ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Adotam-se, como razões de decidir, no que diz respeito à constatação da inexistência de vínculo de emprego entre o autor e a acionada, os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000194-11.2022.5.07.0001; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dada a relevância da matéria, também cito os seguintes julgados deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido." (TRT-7 - ROT: 00007290720225070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2023) "[...] MOTORISTA. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O APLICATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA CONFIRMADA. Incumbe ao empregador que nega ter admitido o trabalhador para ocupar posto de emprego, apontando outra situação de fato, como o trabalho autônomo, eventual e não subordinado, o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do autor, aplicando-se, in casu, as regras estabelecidas nos art. 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil, em sua função subsidiária do Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a inexistência da pretensa relação de emprego aflora da própria natureza do trabalho e das condições em que fora prestado, admitindo-se, a partir dos fundamentos da defesa e dos documentos que lhe acompanham, bem como dos julgados (Acórdãos) do Tribunal Superior do Trabalho, que o reclamante aderiu, livremente, às condições previstas no documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" da reclamada, não constando dos autos qualquer prova de fraude ou de outro vício capaz de nulificar a referida adesão. Afora isso, dúvidas inexistem de que o reclamante, na condição de motorista agregado ao aplicativo UBER, sempre laborou de forma autônoma, sem qualquer ingerência da empresa em suas atividades, restando certo, por outra banda, que auferia rendimentos, em termos proporcionais, bastante razoáveis, cerca de 75% da renda obtida em cada viagem, que permitem caracterizar sua relação com a reclamada como uma verdadeira parceria. (...)" (TRT-7 - ROT: 00000282920205070007 CE, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) "(...) Desse modo, comprovado, portanto, que o Reclamante não era um empregado,mas típico prestador de serviços, tanto que o obreiro reconhece que arcava com os custos relativos ao veículo (manutenção e combustível), tendo, inclusive, até alugado carro para tal finalidade, por lhe auferir renda nesta atividade, já que remunerado pelo passageiro, repassando tão somente o valor preestabelecido pelo uso da plataforma digital." (TRT-7 - RORSum: 00004763620205070028, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/07/2022) "(...) 'Francamente, a própria forma de relação travada entre reclamante e reclamada não dá espaço para encaixar o reclamante na modalidade de contrato intermitente. A oferta é feita imediatamente, assim como a recusa, tudo de forma muito dinâmica, on line. Por estas razões, não reconheço o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, diante da ausência de um dos elementos definidores da relação empregatícia, a habitualidade, no caso.' Sentença mantida em sua íntegra, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." (RORSum 0000671-50.2022.5.07.0028 Relator:FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/12/2022) Logo, sendo sugestivo nestes autos, como em outras demandas semelhantes a esta, que na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, afigura-se descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular, com as repercussões disso decorrentes. Por fim, embora sucumbente na lide, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, da respectiva verba honorária está a salvo o reclamante, beneficiário da gratuidade judiciária, o que ora ratifico, consoante reza a orientação jurisprudencial emergente da Súmula 463, do TST, reafirmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Prejudicados os demais itens recursais. Voto pelo conhecimento do recurso ordinário do reclamado e dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, mas dispensadas, nos termos da lei. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Antonio Charles Costa Do Nascimento e outros

ID: 259598456

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-03.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344

Acórdão

Advogados:

ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000305-03.2024.5.07.0008 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : ANTONIO CHARLES COSTA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. RELATÓRIO De início, pede-se vênia para adotar o relatório do MM Desembargador Relator originário JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, in verbis: "V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Inconformado com a sentença de Id. 0fa70bc, complementada pela de Id. 5712e02, proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Konrad Saraiva Mota, que julgou procedente em parte a demanda, dela recorre o segundo reclamado, consoante razões de Id. b3c3b15. Contrarrazões sob o Id. b6d793e Houve intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório". FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do apelo em face do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Em suas razões recursais de ID 086c3c8 requer a recorrente a reforma da sentença alegando a inexistência de vínculo entre as partes, e via de consequência, indevida a condenação no pagamento as verbas rescisórias deferidas na sentença, a exemplo do seguro desemprego, horas extras e intervalo intrajornada, multa do art. 477, da CLT, bem como o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Do exame dos autos, forçoso reconhecer que não assiste razão à recorrente no tocante à inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Nessa toada, pede-se vênia para adotar em parte as razões do acórdão proferido por esta douta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000662-51.2022.5.07.0008; cujo julgado data de 24/05/2023, de relatoria do douto Des. Emmanuel Teófilo Furtado: [...] Os elementos constitutivos da relação de emprego vindicada pelo reclamante estão claramente evidenciados nos autos. A pessoalidade é nítida e insofismável, uma vez que o reclamante realizou seu próprio cadastro no aplicativo e por meio dele foi acionado inúmeras vezes para fazer entregas de alimentos, atendendo à finalidade econômica da empresa, não podendo ser substituído por outra pessoa na execução da tarefa. O entregador, segundo afirmações da própria defesa do IFOOD, está plenamente identificado na plataforma para poder executar os serviços quando é chamado para realizar uma entrega e a aceita, ou seja, somente ele poderá fazê-la, pessoalmente. A pessoalidade do entregador está expressamente prevista no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, em especial nos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira, que regulamenta, de forma minudente, o cadastro dos entregadores, isto é, a criação de um perfil de usuário para utilização da plataforma. Sendo assim, o requisito empregatício da prestação de serviços por pessoa física dispensa maiores fundamentos, pois era exatamente essa a condição do reclamante no seu labor em prol da empresa. Quanto à não eventualidade, frisa-se que o simples fato de o reclamante ter flexibilidade de dias e horários para se conectar no aplicativo não é suficiente para descaracterizar tal requisito. No caso em exame, as provas documentais demonstram que o reclamante se ativou com bastante regularidade no período de 2020 a 2022, realizando centenas de entregas de alimentos, conforme relatórios acostados pelo próprio IFOOD mostrando a continuidade e a habitualidade do trabalho desempenhado mediante uso da plataforma. A onerosidade é induvidosa, pois a prestação de serviços não ocorreu de forma gratuita, mas sim mediante contraprestação pecuniária, motivo pelo qual o reclamante criou seu perfil na plataforma IFOOD para poder desempenhar labor com o fim de obter recursos financeiros para a subsistência própria e familiar, colocando sua mão de obra em prol da empresa, que a remunerou pelos serviços prestados. E mesmo que o pagamento do trabalho executado se efetivasse por intermédio do chamado operador logístico, nem por isso se haveria de negar a existência da onerosidade, pois a empresa reclamada é quem remunera o trabalhador, sendo a responsável pela fixação dos preços do serviço de entrega, conforme sua conveniência no mercado de trabalho, bem como recebe os valores pagos pelos consumidores e os repassa aos estabelecimentos fornecedores dos produtos alimentícios, após deduzido seu percentual de ganho estipulado para a operação. Também não desconfigura a onerosidade do serviço realizado o fato de o entregador receber uma fração um pouco mais elevada do montante pago pelo destinatário da entrega, uma vez que o valor recebido se justifica por ser ele o responsável por arcar com as despesas do próprio transporte (combustível, manutenção do veículo, celular com internet etc), o que confirma, em última análise, a prática da plataforma IFOOD de buscar transferir ao trabalhador os riscos de seu empreendimento, já que o entregador, não sendo sócio nem proprietário da empresa, muito menos dono dos serviços de entrega de alimentos, não pode ser considerado trabalhador autônomo nem responder pelo custeio da atividade empresarial. Houve, na espécie, remuneração por produção, existindo, outrossim, reciprocidade entre pagamento e serviço prestado, sucessividade e periodicidade nos recebimentos pecuniários, com fixação dos valores de modo unilateral pela empresa demandada, gestora dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica tem sido objeto do maior e mais enfático questionamento das empresas que atuam por meio de plataformas digitais. É imperativo registrar que o reclamado IFOOD, diferentemente do que sustenta em sua defesa, não tem por objeto a simples intermediação entre fornecedores de produtos alimentícios, entregadores e consumidores, tratando-se, em verdade, de uma empresa que propicia uma logística de entregas para que outros estabelecimentos comerciais consigam fazer chegar os frutos de suas atividades ao destinatário final, ou seja, àquele que os adquire. Com efeito, consta como atividade principal no artigo 3.º do contrato social da empresa IFOOD que "A Companhia tem por objeto social (a). a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as "Plataformas")". Agência, agenciamento, agenciar. Essa é a finalidade da empresa, que significa tratar de negócios, trabalhar, solicitar, diligenciar, procurar. Ora, o serviço explorado pelo reclamado IFOOD não é apenas o uso de uma ferramenta eletrônica, um aplicativo de celular, pois a empresa agencia e oferece no mercado consumidor, essencialmente, o transporte de mercadorias, a entrega de produtos alimentícios, uma atividade econômica que estrutura, organiza e dirige de forma plena o serviço de entregas do início ao fim, desde o pedido efetuado pelo consumidor até o recebimento do produto adquirido. O aplicativo não é o objetivo primordial da atividade da empresa, mas tão somente uma ferramenta de informática, um instrumento que viabiliza a concretização de sua atividade econômica. E para a consecução de tal finalidade, naturalmente, precisa dos entregadores, pessoas físicas que colocam a força de trabalho à disposição da empresa para realizar o serviço, a ela se conectando por via do aplicativo, seguindo as estritas regras estabelecidas no documento de adesão intitulado "Termos e Condições de Uso - IFOOD Para Entregadores", sendo remunerado pelo trabalho prestado, com valores fixados pelo próprio IFOOD. Em tal documento, consta regramento que prevê a avaliação do trabalho dos entregadores por estabelecimentos e consumidores e pelo próprio IFOOD, podendo este fixar parâmetros mínimos a serem alcançados, o que evidencia um controle sobre as tarefas realizadas e a qualidade da execução. É a caracterização do poder disciplinar do empregador. E o entregador é escolhido pelo algoritmo, não pelo cliente ou pelo estabelecimento fornecedor do alimento objeto da entrega, havendo designação automática pelo aplicativo. A fixação dos preços dos serviços de entrega, deliberada de modo exclusivo pela plataforma, em conformidade com o algoritmo que rege o funcionamento do aplicativo, é uma sinalização clara da subordinação jurídica do entregador ao comando organizacional da empresa IFOOD, que classifica o trabalhador como autônomo, quando, na verdade, ele não dispõe sequer do poder de atribuir valor a seu serviço, circunstância que desfigura por completo a alegada autonomia. Acresça-se, ademais, que o entregador não tem ingerência nem mesmo sobre eventuais pagamentos de gorjetas e nada recebe diretamente dos clientes a quem realiza as entregas, mas, unicamente, da empresa reclamada, que pode, inclusive, alterar livremente as regras que disciplinam os valores e o pagamento dos serviços, sem que o trabalhador possa fazer a mínima oposição. Outrossim, as partes concordaram com a utilização de provas emprestadas, a saber, os depoimentos das testemunhas RAFAEL MATIAS DIAS DA SILVA (ATSum 0010336-83.2020.5.03.0186, da 48.ª VT de Belo Horizonte, id 3000fb2, páginas 642/463 do PDF), HENRIQUE VIEIRA SANTOS (ATSum 0010221-71.2020.5.03.0183, da 45.ª VT de Belo Horizonte, id 14b17cf, página 1004 do PDF) e RENAN FERREIRA TADEI ( ATSum 0010354-95.2021.5.03.0113, da 34.ª VT de Belo Horizonte, id 731f9d7, página 1009 do PDF). Os depoimentos colhidos nas referidas provas emprestadas esclarecem que o entregador da empresa IFOOD está sujeito a punições pela ocorrência de eventos como não se manter conectado ao aplicativo por períodos mínimos de tempo ou em horários de demanda mais intensa, ou por cancelar pedidos em excesso, situações em que pode ficar sem receber chamadas temporariamente. E, em hipóteses extremas, pode ser bloqueado na plataforma ou descadastrado, sem prévio aviso ou informação dos motivos. Em outros termos, a decantada flexibilidade na escolha dos horários de trabalho não sinaliza autonomia do trabalhador, como sustenta o reclamado, até porque o entregador está sujeito a medidas de caráter punitivo nas situações retro mencionadas. Trata-se, portanto, de relação jurídica que nada tem de parceria com os entregadores, configurando-se, na realidade, um modelo de gestão da atividade comercial a que se dedica a empresa IFOOD, que mantém os entregadores em situação de nítida e inafastável subordinação a seus comandos. Não há, pois, no controle da prestação dos serviços de entrega por meio de um algoritmo, a descaracterização do poder diretivo da empresa. Nesse diapasão, o pedido do reclamante de reconhecimento do vínculo de emprego na função de entregador insere-se perfeitamente na atividade econômica da empresa reclamada. No mundo tecnológico atual, o uso do aplicativo é apenas o modo de operação do serviço, a forma mais ágil, fácil e moderna de como os clientes são captados mais facilmente para viabilizar seus pedidos e entregas de alimentos, distinguindo-se do tradicional modelo de compras em que, por exemplo, o cliente necessita de comparecimento pessoal ao estabelecimento comercial para consumir in loco ou levar os produtos para casa. Na esteira da recente jurisprudência do TST em caso similar, "se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho. no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas. são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego." (TST; RR 0100353-02.2017.5.01.0066; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/04/2022; Pág. 934). No mesmo sentido, cita-se o acórdão do processo RRAg-100853-94.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2023. O simples fato de a prestação laboral se submeter aos ditames de um algoritmo, dispensando a presença de um chefe, pessoa física que comanda diretamente a execução dos trabalhos, em nada afasta a subordinação jurídica em sua feição tradicional insculpida na CLT. Com efeito, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da CLT, "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Sem dúvidas, esse meio telemático e informatizado de comando e controle da força de trabalho é o que realmente acontece no presente caso, sendo nítida a fiscalização tecnológica da prestação de serviços pelo reclamado através da plataforma digital, a qual programa, comanda e controla por meio de algoritmo a atividade do obreiro, não havendo, portanto, a relação de trabalho autônoma alegada pela empresa demandada em sua defesa, mas, sim, um labor pessoal e oneroso, fiscalizado pela engenharia eletrônica dos softwares do reclamado, que, inclusive, pode bloquear e descredenciar o entregador como forma de punição, retirando deste a remuneração auferida pelas entregas que realizada utilizando o sistema de trabalho por aplicativo. Em suma, em sintonia com a novel jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e mediante o cotejo de todos os elementos probantes contidos nos autos, resulta comprovada a presença da subordinação jurídica e dos demais requisitos da relação empregatícia, na forma dos artigos 2.º e 3.º da CLT, afastando-se, assim, a tese da reclamado de ter havido uma prestação de serviços de forma independente e autônoma, fato impeditivo ou modificativo de direito alegado pela defesa e não suficientemente provado, a corroborar a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, evidenciado pelas provas testemunhais dos autos. Nesse diapasão, conclui-se que o modelo de contratação de entregadores adotado pela empresa IFOOD configura fraude à legislação trabalhista, pois sonega direitos legais de trabalhadores em uma relação de trabalho na qual estão verdadeiramente presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego celetista. Portanto, com base nos fatos e provas dos autos, bem como em observância aos limites da lide, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para efetivamente se reconhecer o vínculo de emprego na função de entregador, com admissão em 05/01/2020, na modalidade de contrato de trabalho intermitente, não se tendo notícia, até aqui, de encerramento desse liame, uma vez que o autor asseverou na exordial ainda estar cadastrado na plataforma e laborando para o reclamado normalmente, e o direito do trabalho orienta-se pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego. Esclareça-se, no tocante à formalização do contrato de trabalho intermitente, como postulado na exordial, que, embora inexistam nos autos provas documentais do atendimento de algumas das prescrições normativas que disciplinam tal espécie contratual, como a pactuação celebrada por escrito e os prazos para convocação do trabalhador e resposta deste ao empregador, conforme estabelece o art. 452-A da CLT, essa modalidade de contratação intermitente é a mais adequada ao caso em apreço por melhor se amoldar à realidade verificada na prestação de serviços pelo reclamante, ou seja, aplicação do princípio da primazia da realidade tendo em conta a definição esculpida no § 3.º do art. 443 da CLT: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." No caso dos autos, o reclamante não celebrou um contrato de trabalho por escrito, em papel, no sentido literal do vocábulo, mas aderiu ao regramento estabelecido pela empresa no documento denominado "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", acostado sob id d8b2a2a, para fins de criação de um perfil de usuário, que é personalíssimo, individual, para utilização da plataforma, atendendo aos requisitos e condições estabelecidos na Cláusula Terceira de tal documento, que regulamenta detalhadamente o cadastro dos entregadores, isto é, houve, ainda que remotamente, a celebração de um contrato entre o entregador e a empresa IFOOD. De outra banda, tem-se comprovada a realização concreta de uma atividade laboral pessoal caracterizada pela intermitência, porquanto é possível a conexão e a desconexão do trabalhador ao aplicativo em períodos de horas, dias ou mesmo em lapsos superiores, sem que o liame com a plataforma IFOOD tenha termo final, e sendo permitida, inclusive, a prestação de serviços para outros aplicativos ou contratantes nos períodos de intermitência, conforme a previsão do § 5.º do art. 452-A da CLT, porém sempre mantida a relação de subordinação jurídica com a plataforma IFOOD. [...] CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o Desembargador Relator, nos termos da fundamentação que integra o presente aresto. Redigirá o acórdão o Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos de Oliveira Uchoa (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 24 de março de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA SENTENCIAL. Não se visualiza na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, especialmente quanto à subordinação, objeto de confissão do reclamante, afigurando-se, portanto, descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. MÉRITO O juiz sentenciante, por força da revelia da primeira reclamada, reconheceu o vínculo de emprego descrito na inicial e condenou a primeira reclamada, com a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, no pagamento de parcelas salariais, rescisórias e fundiárias, mediante os seguintes termos: "Preliminares Competência da Justiça do Trabalho Postula a segunda reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, argumentando que a prestação de serviços em favor das acionadas tem caráter estritamente civil. Em que pesem os argumentos, vindica o autor o reconhecimento da relação de emprego, sendo certo que a competência é estabelecida de acordo com a causa de pedir e o pedido. A Constituição estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, consoante redação concedida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - artigo 114, inciso I. Rejeito, pois, a preliminar para declarar a competência deste Juízo, em razão da matéria, na forma do art.114 da CF/88. Ilegitimidade Passiva da 2ª Reclamada A segunda reclamada (Ifood) alega sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não manteve qualquer relação com o reclamante. De acordo com a teoria da asserção, a lide deve ser analisada nos limites subjetivos de sua proposição. In casu, é do interesse do reclamante ver reclamada condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, tendo em vista que postulou isso, pelo fato de ter prestado seus serviços diretamente para ela. Assim sendo, tenho como suficiente tal afirmação para considerar satisfeita a condição da ação, consistente na legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual regularmente instaurada. Também assim tem decidido a mais alta Corte Trabalhista: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva deve ser verificada em abstrato. In casu, conforme registrado no acórdão regional, o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho firmado com a Reclamada (Petrobras). É notório, ainda, o fato de que ela é patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada (Petros). (...) (Processo: A-AIRR - 108840-85.1999.5.02.0252, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 05/02/2010). Ressalte-se que a comprovação ou não dessas alegações feitas na inicial não é objeto de preliminar, mas sim questão de fundo, ligada ao mérito, a ser apreciada oportunamente. Portanto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Mérito Revelia O reclamante postula o pagamento das verbas declinadas na exordial, sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar como motoboy tendo prestado serviços em benefício da segunda reclamada. Relata que trabalhou no período de 14.03.2022 a 15.02.2024, recebendo remuneração mensal de R$8.000,00. Assevera que foi dispensado sem justa causa e que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 669.982,78. Anexou aos autos documentos. Diante da ausência injustificada do primeiro reclamado (PH MOTOBOY EXPRESSO (PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA), embora regularmente notificado, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT, ficando encerrada sua prova. A pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, excetuando-se a hipótese de existência nos autos de elementos de convicção em sentido adverso. Vale dizer, a confissão ficta, por ser relativa, admite prova em sentido contrário que possa afastar seus efeitos. Registre-se que, nos termos da Súmula n. 74 do TST, no caso de aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente, somente a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. E vai mais além ao dispor que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Observo, porém, que a segunda reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, mas não impugnou especificamente os fatos declinados na exordial, com exceção da sua responsabilização subsidiária e inexistência de qualquer relação mantida entre ela e o trabalhador. Diante do teor da contestação apresentada pela segunda reclamada, não se aplica, ao presente caso, a regra do art. 844, parágrafo 4o, inc. I da CLT, pelo que a pena de confissão imposta ao primeiro reclamado eleva à condição de verdadeiros os fatos narrados pela parte reclamante, como fundamentos de sua pretensão, nos termos da Súmula n. 74 do TST. No presente caso, inexistem nos autos elementos de convicção em sentido adverso, pelo que presumo verdadeiras as alegações autorais no quanto ao período do contrato de trabalho (14.03.2022 a 15.02.2024), à função de motoboy, à jornada de trabalho e à dispensa imotivada, conforme declinado na exordial. Contrato de Trabalho Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344, com início em 14/03/2022, término por rescisão injusta em 15/02/2024 (sem considerar a projeção do aviso prévio), quando exercia a função de Motoboy e recebia salário no valor de R$ 8.000,00, devendo a reclamada proceder com a merecida anotação na CTPS DIGITAL do trabalhador. Direitos Pleiteados Aviso Prévio Indenizado Reconhecida a despedida injusta do trabalhador, sem a concessão de aviso prévio, resta devido o seu pagamento sob a forma indenizada, no valor equivalente a 33 dias de salário do obreiro, cujo tempo respectivo deverá integrar o contrato de emprego, projetando seu término para 19/03/2024, conforme art. 487, § 1º, da CLT c/c Lei 12.506/2011. 13º Salário Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devida a gratificação natalina, nos termos do art. 1º, da Lei 4.090/62, sendo: 13º salário proporcional de 2022 à razão de 10/12, 13º salário integral de 2023, 13º salário proporcional de 2024 à razão de 3/12, nos limites do pedido. Férias acrescidas de 1/3 Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a rescisão injusta da contratação, tem-se devido o descanso anual indenizado acrescido de 1/3 constitucional, nos termos do art. 129 e seguintes da CLT, sendo férias em dobro de 2022/2023 e férias simples de 2023/2024, nos limites do pedido. Horas Extras e seus Reflexos Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Alegado o labor em sobrejornada, e aplicando-se as regras processuais descritas no artigo 818 da CLT, é certo que cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a comprovação do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Tendo em vista a revelia, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a domingo, das 11h00 às 00h00, com 20 min de intervalo intrajornada, perfazendo um total de 44 horas extras semanais e 176 horas extras mensais. Com efeito, considerando que a jornada de trabalho do reclamante não observava os limites dispostos no art. 7º, XIII, da CF/88, tem-se que o mesmo faz jus ao adicional previsto no inciso XVI do aludido artigo constitucional, nos limites do pedido. Outrossim, sendo habitual a sobrejornada (Súmula 376 do TST), a mesma passou a integrar o complexo salarial do obreiro, refletindo para efeito de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40% (Súmula 63 do TST). No cômputo das horas extras deverá ser utilizado o divisor 220, bem como considerada a evolução salarial do trabalhador, caso reconhecida. Intervalo Intrajornada Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não concedido. Diante da revelia aplicada, tem-se por verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de 40 minutos extra por dia acrescida de 50% por mês, a título de intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória e sem repercussão nas demais verbas trabalhistas, conforme redação vigente do art. 71, §4 º, da CLT. Adicional Noturno Pleiteia o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno. Tendo em vista a revelia, bem como a jornada de trabalho do reclamante fixada no item anterior, tem-se a existência de trabalho em horário noturno, assim considerado aquele compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), fazendo jus o reclamante ao adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, no valor de R$ 2.442,72. FGTS acrescido de 40% Reconhecida a existência de contrato de emprego entre as partes e inexistindo nos autos comprovação completa de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, tem-se o mesmo devido (art. 7º, III, da CF/88), no valor de R$ 21.504,00, nos limites do pedido. Adicional de Periculosidade O autor afirma ser devido o adicional de periculosidade, visto que as atividades eram realizadas mediante a utilização habitual de motocicleta, requerendo o pagamento do adicional de 30% durante todo o pacto laboral. O reclamante prestava serviços de entrega utilizando-se para tanto de motocicleta, atraindo a aplicação do §4º do art. 193 da CLT, de forma a reconhecer que o obreiro faz jus ao adicional de periculosidade, de todo o período laborado, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base. Esclareço que o fato de o Ministério do Trabalho ter revogado a Portaria 1.565/2014 não afeta o benefício do reclamante ao adicional de periculosidade, pois, o próprio Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvado apenas o caso dos associados da ABIR. Desse modo, diante da revelia aplicada e não tendo sido comprovado o pagamento do adicional, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada no pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base. Responsabilidade subsidiária do Ifood O reclamante pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada para que responda pelo pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias objeto da condenação, por ter usufruído do seu labor. Alega que o primeiro reclamado fornecia mão-de-obra para a segunda reclamada para o exercício de sua atividade-fim. A segunda reclamada contesta o pedido de responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não foi empregadora do autor, não tendo sido diretamente beneficiada com a prestação de serviços do reclamante, aduzindo que sua atuação é limitada a viabilizar o elo entre os entregadores e estabelecimentos que necessitam de serviço de entrega. Sobre a responsabilidade do tomador de serviços, a Lei 6.019/74 (com redação dada pelas Lei 13.423/2017 e 13467/2017), dispõe: Art. 5º [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifamos) Assim, em se tratando de ente privado na qualidade de tomador de serviços, sua responsabilidade subsidiária decorre pura e simplesmente de ter usufruído do labor do trabalhador terceirizado, sendo desnecessária a configuração de culpa in vigilando e in eligendo. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, vejamos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. A responsabilidade da empresa tomadora de serviços - na qualidade de ente privado - decorre do simples fato de ter se beneficiado com a força de trabalho de um empregado, por meio de empresa prestadora de serviços, sendo desnecessária a comprovação de culpa in eligendo e in vigilando da tomadora. Mantenho a sentença, no particular. (TRT-2 10015225520165020082 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifamos) Ademais, o Judiciário Trabalhista, com base no princípio da primazia da realidade, tem reiteradamente entendido que o Contrato de Distribuição firmado pela segunda reclamada trata-se, na verdade de prestação de serviços com roupagem de contrato comercial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, as reclamadas firmaram contrato de distribuição, destinado à comercialização de bens e serviços da segunda reclamada - Telefônica Brasil S.A (Vivo). Entretanto, extrai-se do acórdão regional que as cláusulas avençadas ultrapassam os limites de mera venda ou distribuição de produtos, na medida em que restou estabelecida a exclusividade e evidenciada a realização de serviços essenciais aos fins econômicos da segunda reclamada. A partir de tais premissas, o Regional concluiu se tratar de hipótese de terceirização de serviços, devendo a tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Tal conclusão se amolda ao entendimento sedimentado no item IV da Súmula nº 331/TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1300944820155130026, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) Restou incontroverso nos autos que o primeiro reclamado era um operador logístico da segunda reclamada. Tem-se que o contrato de intermediação de negócios (serviços de entrega) firmado entre os reclamados não deixa dúvidas de que o IFOOD é beneficiário do serviço fornecido pelo operador logístico na medida em que o objeto contratual estabelecido é o fornecimento de mão de obra habilitada de entrega utilizada para atender a demanda de serviço de entrega de produtos alimentícios e congêneres ofertada por sua plataforma digital. Ademais, a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços O tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, por meio de uma opção administrativa decide delegar parte da atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato entre empregado e empregador. Tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 958252 . Artigo 5º-A , § 5º da Lei 6.019 /74. No presente caso, restou incontroverso que a segunda reclamada usufruiu do labor do reclamante, beneficiando-se do serviço por ele prestado enquanto entregador empregado do primeiro reclamado. Assim, sendo o IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. efetivo tomador dos serviços do demandante, deve responder subsidiariamente pelas verbas ora deferidas. Incidência da Súmula nº 331, V, do TST. Dessa forma, considerando que a segunda reclamada usufruiu do trabalho do reclamante, fato incontroverso, deve responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das verbas dos trabalhadores de cujo trabalho tirou proveito, inclusive em relação às penalidades aplicadas ao primeiro reclamado. Corroborando o entendimento jurídico ora adotado, transcrevo as seguintes decisões: IFOOD. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motoristas entregadores contratados pela prestadora de serviços. Ao beneficiar-se desta mão de obra, assume a condição de tomadora de serviços. Nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula no 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 0020641-15.2022.5.04.0741, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) EMENTA IFOOD. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOMINADO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (SERVIÇOS DE ENTREGAS) E OUTRAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada que a atividade econômica da ré IFOOD somente subsiste com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores ("motoboys") contratados pela prestadora de serviços e que aquela se beneficiou desta mão de obra, assumiu a condição de tomadora de serviços. E, nesse contexto, não tendo fiscalizado as obrigações e deveres da empresa prestadora para com seus empregados, incorreu em culpa in vigilando , configurando sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. (TRT-4 - ROT: 00202337320215040251, Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD S/A. TOMADORA DE SERVIÇOS. No presente caso, resta evidente que a segunda reclamada (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda a ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas. Não se pode ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, os quais foram prestados pela primeira reclamada, ora empregadora, R&B MOTOS, e figurando como tomadora a empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S .A.. Assim, impõe-se a modificação da sentença para condenar subsidiariamente a segunda reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelo pagamento das verbas deferidas na sentença. (TRT-7 - ROT: 00002174920215070014, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) Seguro-Desemprego Reconhecida a despedida injusta, tem-se que o trabalhador preenche os requisitos na Lei 7.998/90 para percepção do seguro-desemprego, devendo a reclamada providenciar o fornecimento das guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. Multa do Art. 477 da CLT Devida, haja vista a incontrovérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Acréscimo do Art. 467 da CLT Devido, dada a existência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Demais Pedidos Justiça Gratuita Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios Devidos, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 791-A da CLT. Indefiro o pedido de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF na decisão da ADI 5766. Atualização Monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da sentença com natureza de salário-de-contribuição deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, conforme art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, ficando o empregador autorizado a proceder com a retenção da cota atribuída ao empregado, conforme alíquotas definidas em Lei. O imposto de renda, apurado com base nas verbas remuneratórias da condenação, deverá ser retido e recolhido pelo empregador, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e Provimento da GCGJT nº 04/2023, sempre observadas as faixas de isenção.". Apreciando os embargos de declaração do segundo reclamado, na sentença de Id. 5712E02, foram prestados esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Em seu apelo, constituído pela peça de Id. b3c3b15 o segundo reclamado renova a tese de defesa quanto a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e as alegações de mérito para o julgamento improcedente da reclamação trabalhista. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Correta a sentença. A discussão da presente lide gira em torno da natureza da relação de trabalho que incontroversamente existiu entre as partes, o que atrai, à luz do estabelecido no art. 114, da CF/88, a competência desta Justiça do Trabalho, considerando que os pedidos condenatórios são pertinentes à relação de emprego que o reclamante pretende ver reconhecido. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Da reanálise dos autos e, à luz do inc. I, do §4º, do art. 844, da CLT, verifico, diferentemente do prontificado na origem, que, apesar da revelia e da pena da confissão ficta que se aplicou à primeira reclamada, do teor da peça de defesa apresentada pelo segundo reclamado, houve impugnação das pretensões vestibulares (Id. F005c30, passim), pois ali pontuado o seguinte, in verbis: "(...) a situação do Reclamante é muito simples, ele baixou o aplicativo, se cadastrou na plataforma, se vinculou ao operador logístico e passou a receber solicitações de serviços de usuários finais através do aplicativo, podendo recusá-las. (...) Em que pese o Reclamante, supostamente, ter prestado serviços para a primeira Reclamada, a Contestante impugna o pleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. (...) Desta forma, restam impugnados, além dos pleitos de reconhecimento do vínculo de trabalho e, consequentemente, anotação em CTPS, a condenação das Reclamadas, ou pelo menos da 2ª Reclamada, ora Contestante, ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo salário, décimo terceiro salário de todo o período, férias de todo período acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos fundiarios + 40% etc.". Logo, não há que se falar nos efeitos da revelia na hipótese em apreço, consoante o indigitado dispositivo celetista. Passo a apreciar o mérito em si da lide. Verdadeiramente, não há como negar que a discussão envolvendo a natureza jurídica da relação havida entre os profissionais que prestam serviço via aplicativo mediada por plataformas digitais ocupa boa parte da cena no teatro laboral que nos circunda e exige, no atual momento de incerteza acerca de tal relação, um esforço adicional dos operadores do direito na análise e compreensão fenomênica dos detalhes fáticos e jurídicos que permeiam essa desafiadora situação. Com total razão estão aqueles que entendem que nos deparamos com uma nova modalidade contratual, que tem gênese nas transformações trazidas pelo influxo das inovações tecnológicas do mundo pós-moderno, uma vez que a novel relação parece não se ajustar, conforme doutas opiniões, às molduras jurídicas prevalentes no vigente ordenamento normativo celetista. Trata-se de um ambiente no qual os trabalhadores operam com autonomia de escolha quanto ao modo e conveniência da prestação dos serviços viabilizada por uma estrutura tecnológica que sinaliza o surgimento de novas formas de trabalho. Isso repercute em transformações sociais que exigem uma regulamentação e uma legislação própria, sendo certo que o atual quadro de insuficiência normativa para a subsunção deste fenômeno não pode se perpetuar, sob pena de relegar tais trabalhadores ao desamparo dos direitos sociais constitucionalmente tutelados. Felizmente, iniciativas deste jaez já se encaminham no Congresso Nacional onde tramitam alguns projetos de lei que se debruçam sobre a matéria, ainda que de forma incipiente. A exemplo do PL 1471/2022, que propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, estabelecendo diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros com a previsão "de valor mínimo a ser repassado ao motorista pelo fornecedor do aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, quando esse intermediar o pagamento da tarifa", de modo que o valor mínimo constitua montante superior "ao valor horário do salário mínimo vigente", preservando, assim, o mínimo existencial. Inspirado também na aludida Lei nº 12.587/2012, tramita o PL 3498/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, às expensas das empresas que fazem a intermediação do transporte por meio de aplicativo, de seguro de acidentes pessoais a passageiros, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo de veículos utilizados pelos motoristas. Por sua vez, o PL 3570/2020, almeja transformar-se na "Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA)", da autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA). Acrescenta o art. 609-A, no Código Civil Brasileiro, para assegurar aos prestadores de serviço mediante uso de aplicativo, entre outros, o direito de associação, sindicalização e cooperativismo em âmbito municipal, propiciando à categoria negociar e firmar contrato coletivo com as empresas que operam com plataformas digitais para a definição dos custos e fixação de valor mínimo por hora/trabalho, definição do número de horas semanais ou mensais trabalhadas; a negociação para auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde para os associados; o fornecimento pelas empresas de relatórios auditáveis trimestrais para as associações/sindicatos/cooperativas com a formatação dos preços e algoritmos, dados da média de ganho, média de corridas e visão geral das corridas e entregas; extrato mensal individual com a prestação de contas, valores recebidos, descontos efetuados, valor de gorjetas, histórico de avaliação, desempenho do profissional e controle de jornada; fornecimento pela empresa de EPI e contratação de seguro pessoal individual ou coletivo; proibição à empresa de excluir, bloquear ou suspender o prestador de serviço, salvo por denúncia de ordem criminal perante o Poder Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório; o benefício do seguro desemprego; auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Alguns países partiram na frente e construíram a solução que entenderam lhes ser adequada, conforme as suas características e peculiaridades, a exemplo dos Estados Unidos (Califórnia: adotou legislação concebendo o motorista de aplicativo como empregado; Nova York, deliberou por fixar um pagamento mínimo por hora trabalhada; Seattle: adotou tarifa mínima a ser repassada ao motorista de aplicativo), França, Inglaterra, Portugal (que alterou o seu Código do Trabalho recentemente - 3.4.2023 - detalhando no art. 12º-A, tópico sobre "Presunção de Contrato de Trabalho no Âmbito de Plataforma Digital"), além de outros. No Brasil, todavia, a atmosfera parece estar agitada por uma tempestade de dúvida e questionamento acerca da condição e da natureza jurídica da relação de trabalho havida entre os prestadores de serviço e as empresas que exploram as plataformas digitais, inexistindo no atual momento unanimidade: uns, advogam a tese da natureza empregatícia sob a chancela do regramento celetista; outros, entendem se tratar de trabalho de conotação autônoma. Ante tal quadro de incerteza, há opiniões e decisões em todas as instâncias da Justiça do Trabalho (e em outras dimensões do Poder Judiciário) para todos os gostos. Aliás, pontuou o Min. Mauricio Godinho Delgado em voto de 06/04/2022: "Nada obstante, é inexistente a produção regulatória do Poder Legislativo do País sobre as questões de natureza trabalhista no âmbito das relações entre prestadores de serviço e empresas que utilizam as plataformas digitais. O enfrentamento dessa problemática pelas Cortes Trabalhistas, por outro lado, ainda não é significativa, notadamente no âmbito do TST, inexistindo uma jurisprudência pátria consolidada sobre o tema." (TST - RR: 1003530220175010066, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). A propósito, a Segunda Seção do STJ já decidiu que não haveria sequer relação de trabalho, mas de cunho comercial, atuando os motoristas de aplicativo como empreendedores individuais, in verbis: "As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma." (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019), precedente utilizado mais recentemente por aquela Corte no CC: 190261 MG 2022/0227000-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023, situação congênere a dos entregadores. Entendo particularmente, com respeito às opiniões em contrário, que ante a obrigação legal imposta ao julgador de apresentar solução às lides que lhe são submetidas e considerando a ausência de legislação específica a ser aplicada na matéria em exame, deverá o magistrado no exercício da sua atividade judicante se conduzir com especial equilíbrio, lucidez e ponderação técnica, jurídica e processual, evitando se deixar contaminar por afecções subjetivas, de forma a decidir a questão com base na mais criteriosa interpretação do pedido e análise, valoração e distribuição do ônus da prova. Posto isso, conforme se pode observar, a situação em análise, tendo em vista a tese da relação de emprego editada na inicial da reclamação trabalhista, demanda o enfrentamento de considerável conteúdo fático. Por não revestir matéria eminentemente de direito, não admite solução padronizada abstraída da simples subsunção fática a determinada norma ou a partir unicamente da replicação do entendimento de determinado(s) julgado(s), muito embora se reconheça a eventual importância de julgados e citações doutrinárias no reforço do argumento desenvolvido. Assim, efetivamente, os elementos de prova constantes dos autos pendem em favor da natureza autônoma do elo jurídico havido entre as partes, tendo o trabalhador, aliás, confessado a ausência de subordinação, ao afirmar "que não havia exigência de cumprimento de metas para entregas", além de assumir os custos e os riscos de sua atividade. De fato, infere-se dos autos que o reclamante realizou seu cadastro no aplicativo do segundo reclamado, no qual escolheu o operador logístico para fazer suas entregas, a primeira reclamada, utilizando-se em sua atividade motocicleta e celular próprios, percebendo pela entregas realizadas, podendo, inclusive, recusá-las. Em semelhantes casos já se posicionou o TST da mesma forma, por suas 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, merecendo citados, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - Ag-RR: 00014128620205100801, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes . No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada (IFOOD) , por entender que o trabalhador que se cadastra nas plataformas digitais de transporte e entrega de produtos possui autonomia para fixar as datas, horários e a duração da prestação de serviços, além de poder rejeitar as corridas que lhe são oferecidas, arcando com todos os custos da atividade desempenhada . Enfatizou que restaram incontroversos, por meio da prova oral colhida, os seguintes pontos: ficava a critério do entregador o início e término do horário de utilização da plataforma; o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo; não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias; ficava a critério do entregador a participação ou não em promoções; o entregador apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; é critério do entregador utilizar outras plataformas; o entregador decide os dias de folga, não sendo necessário justificar a ausência na plataforma; o entregador arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; e a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia ou mês . Ressaltou ainda que, conquanto a plataforma digital - IFOOD - possua certo poder de opinar na forma de execução das atividades, inclusive oferecendo promoções e premiações para os prestadores de serviços que lhe atendiam com maior regularidade e frequência, isso em nada afasta a constatação de que o motorista pode executar suas atividades apenas quando desejar, sem compromisso prévio com a empresa de cumprimento de carga horária mínima ou mesmo de respeito a escalas, atuando a plataforma apenas como um elo para possibilitar a entrega de produtos e artigos alimentícios, com uma oferta bastante ampliada de clientes e serviços e cobrando por tal intermediação . Asseverou, por fim, que a definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, longe de configurar ingerência por parte da reclamada , possibilita ao autor avaliar previamente se há vantagem ou não quanto aos custos que deveria suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo, se fosse o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Em vista disso, concluiu que não há na relação controvertida pessoalidade e subordinação jurídica próprias do vínculo de emprego constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, ao reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, o Regional deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. No mesmo sentido, não se vislumbra ofensa aos artigos 7º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXIV, da Constituição Federal, pois referidos dispositivos abarcam direitos que não foram reconhecidos no caso em apreço. Igualmente, não há falar em violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, uma vez que os princípios da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição foram devidamente respeitados neste processo, inclusive com a apreciação do presente recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10818-12.2022.5.03.0008, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 8ª Turma, DEJT de 24/10/23). A situação dos autos envolve ainda a figura do operador logístico, primeiro reclamado, pelo que cito aresto do TST nessa hipótese: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY) E A RECLAMADA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI (OPERADORA LOGÍSTICA DE ENTREGAS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo, entregadores motorizados (motoboys) e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, afasta-se o óbice elencado no despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), uma vez que a ementa transcrita contém os fundamentos essenciais ao prequestionamento da matéria controvertida, notadamente os elementos que afastaram a subordinação jurídica na relação contratual e a pessoalidade na prestação dos serviços. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre as Reclamadas e os entregadores motorizados que se utilizam das plataformas para obterem clientes dos seus serviços de entrega, tem-se que: a) quanto à habitualidade, segundo registro do Regional, verificou-se a inexistência de obrigatoriedade de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motoboy para o uso do aplicativo, tendo certa autonomia para escolher ou não as entregas que lhe eram oferecidas; b) quanto à subordinação jurídica, a par da autonomia do entregador em escolher os turnos e entregas que realizaria , podia se fazer substituir por outra pessoa mediante comunicação prévia ao líder. Eventuais sanções no caso de descumprimento das escalas de sexta, sábado e domingo não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motoboy; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o entregador, com os custos da prestação do serviço (manutenção do veículo, combustível, IPVA), cabendo a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o entregador motorizado e a empresa operadora logística de entregas, além de ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. Por conseguinte, prejudicado o pleito de responsabilização subsidiária da provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-10.2021.5.23.0005, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho , 4ª Turma, DEJT de 01/09/23). Colhem-se, também, na mesma direção, os seguintes precedentes deste Regional, por suas três Turmas, em demandas congêneres: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR POR APLICATIVO. "GIG ECONOMY". IFOOD. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO AUSENTE. A formalização de contrato, típico ou atípico, não obsta, de per si, o reconhecimento da relação de emprego. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços de forma autônoma. Caso, porém, em que a prova dos autos afasta a subordinação, eliminando, em consequência, a possibilidade de identificação de um vínculo empregatício. Atividade de entregador por aplicativo que não envolve subordinação. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000226-14.2021.5.07.0013; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2. ª RECLAMADA 25/02/2018 a 22/04/2019 (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) DE 25/02/2018 a 22/04/2019. CONFISSÃO. A 2.ª reclamada, ao negar a relação de emprego, atribuindo a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil), porém, o reclamante, em depoimento (id 4db45e1) confessa a autonomia e a ausência de pessoalidade da sua prestação de serviços. [...]" (TRT 7ª Região, RO 0000214-94.2021.5.07.0014, Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data da Publicação 18/10/2022, PJe-JT). "VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Era da reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviços do postulante em modalidade diversa da relação de emprego (art. 818, inc. II, da CLT), ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Adotam-se, como razões de decidir, no que diz respeito à constatação da inexistência de vínculo de emprego entre o autor e a acionada, os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000194-11.2022.5.07.0001; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dada a relevância da matéria, também cito os seguintes julgados deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido." (TRT-7 - ROT: 00007290720225070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2023) "[...] MOTORISTA. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O APLICATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA CONFIRMADA. Incumbe ao empregador que nega ter admitido o trabalhador para ocupar posto de emprego, apontando outra situação de fato, como o trabalho autônomo, eventual e não subordinado, o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do autor, aplicando-se, in casu, as regras estabelecidas nos art. 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil, em sua função subsidiária do Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a inexistência da pretensa relação de emprego aflora da própria natureza do trabalho e das condições em que fora prestado, admitindo-se, a partir dos fundamentos da defesa e dos documentos que lhe acompanham, bem como dos julgados (Acórdãos) do Tribunal Superior do Trabalho, que o reclamante aderiu, livremente, às condições previstas no documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" da reclamada, não constando dos autos qualquer prova de fraude ou de outro vício capaz de nulificar a referida adesão. Afora isso, dúvidas inexistem de que o reclamante, na condição de motorista agregado ao aplicativo UBER, sempre laborou de forma autônoma, sem qualquer ingerência da empresa em suas atividades, restando certo, por outra banda, que auferia rendimentos, em termos proporcionais, bastante razoáveis, cerca de 75% da renda obtida em cada viagem, que permitem caracterizar sua relação com a reclamada como uma verdadeira parceria. (...)" (TRT-7 - ROT: 00000282920205070007 CE, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) "(...) Desse modo, comprovado, portanto, que o Reclamante não era um empregado,mas típico prestador de serviços, tanto que o obreiro reconhece que arcava com os custos relativos ao veículo (manutenção e combustível), tendo, inclusive, até alugado carro para tal finalidade, por lhe auferir renda nesta atividade, já que remunerado pelo passageiro, repassando tão somente o valor preestabelecido pelo uso da plataforma digital." (TRT-7 - RORSum: 00004763620205070028, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/07/2022) "(...) 'Francamente, a própria forma de relação travada entre reclamante e reclamada não dá espaço para encaixar o reclamante na modalidade de contrato intermitente. A oferta é feita imediatamente, assim como a recusa, tudo de forma muito dinâmica, on line. Por estas razões, não reconheço o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, diante da ausência de um dos elementos definidores da relação empregatícia, a habitualidade, no caso.' Sentença mantida em sua íntegra, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." (RORSum 0000671-50.2022.5.07.0028 Relator:FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/12/2022) Logo, sendo sugestivo nestes autos, como em outras demandas semelhantes a esta, que na relação entre o reclamante, na condição de entregador, e a primeira empresa reclamada, operadora logística de entregas, que se utilizam da plataforma digital do segundo reclamado, a qual tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, no caso do trabalhador, a obtenção de clientes para sua oferta de serviço de entrega, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, afigura-se descabida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular, com as repercussões disso decorrentes. Por fim, embora sucumbente na lide, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, da respectiva verba honorária está a salvo o reclamante, beneficiário da gratuidade judiciária, o que ora ratifico, consoante reza a orientação jurisprudencial emergente da Súmula 463, do TST, reafirmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Prejudicados os demais itens recursais. Voto pelo conhecimento do recurso ordinário do reclamado e dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, mas dispensadas, nos termos da lei. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SAMPAIO PEREIRA 00031322344

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Erivan Barbosa Martins x Ana Cristina Villela Reboucas

ID: 320035185

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012800-72.2008.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA VILLELA REBOUCAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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JOSE ERIALDO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0012800-72.2008.5.07.0030 AGRAVANTE: ERIVAN BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0012800-72.2008.5.07.0030 AGRAVANTE: ERIVAN BARBOSA MARTINS AGRAVADO: ANA CRISTINA VILLELA REBOUCAS PROCESSO nº 0012800-72.2008.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: ERIVAN BARBOSA MARTINS AGRAVADA: ANA CRISTINA VILLELA REBOUÇAS RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONSULTA AO CRCJUD. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, bem como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito da executada, deferindo apenas a expedição de ofícios para busca de bens. O agravante requereu nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, para obter informações sobre a data do matrimônio e o regime de bens do casamento da executada, para fins de adoção de medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível nova consulta ao sistema CRCJUD, para buscar informações sobre o regime de bens do casamento da executada e a data do matrimônio, a fim de incluir seu cônjuge no polo passivo; (ii) estabelecer se a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito da executada são medidas executivas atípicas cabíveis para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao CRCJUD é medida adequada para auxiliar na localização de bens e na inclusão do cônjuge no polo passivo, principalmente quando outros meios se mostraram ineficazes, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade processual, especialmente em execuções trabalhistas de natureza alimentar. 4. A jurisprudência majoritária admite a utilização de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e apreensão de passaporte, desde que sejam proporcionais, razoáveis e não violem direitos fundamentais, visando garantir a efetividade da execução. O bloqueio de cartões de crédito requer, também, análise específica, devendo ser ponderada a necessidade de garantir o mínimo existencial da executada e de sua família. 5. A decisão agravada deve ser parcialmente reformada, considerando a necessidade de esgotar todos os meios para a efetiva satisfação do crédito, sem prejuízo da observância de direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível nova consulta ao sistema CRCJUD, para a localização de bens e inclusão de terceiros no polo passivo em execuções trabalhistas, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte são medidas executivas atípicas cabíveis em execuções trabalhistas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não haja violação de direitos fundamentais. 3. O bloqueio de cartões de crédito exige, igualmente, análise individualizada, ponderando-se a necessidade de garantir o mínimo existencial da executada e de sua família, devendo-se observar, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 139, IV, do CPC; Art. 790, IV, do CPC; Arts. 842 e 843 do CPC; Arts. 1.658 e 1.667 do Código Civil; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF. Jurisprudência relevante citada: Precedente do STF acerca da constitucionalidade das medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC; Precedentes do STJ sobre suspensão de CNH; Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região sobre utilização do CRCJUD em execuções trabalhistas. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ERIVAN BARBOSA MARTINS, parte exequente, contra o despacho de ID. 632b024, proferido pelo MM. Juiz Antônio Gonçalves Pereira, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, a teor do qual retou indeferido o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda, bem como o pleito de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da referida devedora, ao passo que deferiu a expedição de ofícios à ENEL, CAGECE e ao Cartório de Imóveis, para busca de bens. Em suas razões recursais (ID. 9e9bc5d), insurge-se o agravante, primeiramente, contra o indeferimento do pedido de inclusão do cônjuge varão da executada, Sr. Fernando Henrique de Lima Araújo, no polo passivo da execução, ao argumento de se revelar desarrazoada a fundamentação do Juízo de origem no sentido de que se trata de pessoa alheia à execução. Sustenta, ainda, que caberia ao Magistrado diligenciar consulta ao sistema CRCJUD, a fim de obter informações precisas acerca do regime de bens e da data do matrimônio da executada, uma vez que a pesquisa anteriormente realizada através da aludida ferramenta eletrônica teria fornecido dados genéricos. Nessa senda, assevera que sua intenção é demonstrar que o cônjuge da executada teria se beneficiado economicamente da atividade comercial por ela desenvolvida. Para corroborar essa tese, colaciona julgados que, segundo alega, presumem o benefício auferido pela entidade familiar e admitem o direcionamento da execução em face do cônjuge, notadamente em regimes de comunhão universal de bens, nos quais se comunicariam os bens e as dívidas passivas. Prossegue manifestando sua irresignação quanto ao indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaportes e cartões de crédito em nome da executada. Argumenta, para tanto, que a Decisão de Primeiro Grau, ao considerar tais medidas como meramente punitivas e sem efetividade para a satisfação do crédito, teria incorrido em equívoco. Em reforço à assertiva supra, advoga que a jurisprudência majoritária dos Tribunais tem chancelado a adoção dessas medidas coercitivas atípicas como forma de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. No mais, critica o fato de o Juízo a quo não ter sequer oportunizado ao executado manifestar-se sobre o pedido ou comprovar eventuais prejuízos. Transcreve várias ementas jurisprudenciais, além de fazer menção expressa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC. Por último, ressalta que o Magistrado de origem não poderia ter indeferido os pleitos sem uma fundamentação robusta, o que, em sua visão, dificulta e atrasa o andamento da execução. Salienta, também, que o juiz possui o dever de colaborar para a efetividade da prestação jurisdicional, não podendo lhe impor obstáculos. À vista de tais razões, pugna pelo provimento do presente Agravo de Petição, para que a Decisão agravada seja parcialmente reformada, a fim de que seja realizada nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, com o objetivo de obter informações detalhadas sobre o regime de casamento e a data do enlace matrimonial da executada, para subsidiar a análise do pedido de inclusão de seu cônjuge no polo passivo da execução; bem como seja deferida a adoção das medidas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito). Sem Contraminuta. Desnecessária a emissão de Parecer do Ministério Público do Trabalho. É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, revela-se obstativa ao prosseguimento da execução, em tendo indeferido o pedido de nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, com o intuito de identificar o regime de bens e a data do matrimônio da devedora, de forma a alicerçar posterior redirecionamento da execução contra seu cônjuge, visando à satisfação do crédito do exequente, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Destarte, de se conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente. II.2 MÉRITO II.2.a DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRCJUD Insurge-se o exequente contra o indeferimento do pedido de nova consulta ao sistema CRCJUD, com o fito de verificar sob qual a data do matrimônio e sob qual regime de bens se casou, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução em face de seu cônjuge de nome Fernando Henrique de Lima Araújo. Razão assiste ao agravante. Registre-se, primeiramente, que, após inadimplido o montante condenatório (R$12.543,36, atualizado em 05/2011), deu-se início à execução no ano de 2015, tendo sido empreendidas várias tentativas de satisfação do crédito trabalhista, todas, contudo, inexitosas (BACENJUD, CNIB e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens). Diante do insucesso das medidas executórias até então adotadas no presente processo, formulou o exequente pedido de nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, o que foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos: "DESPACHO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge do(a) executada ANA CRISTINA VILLELA REBOUÇAS ao polo passivo da demanda, haja vista que se trata de terceira pessoa, alheia ao processo e sem relação com esta execução. Além disso, deve-se esclarecer ao(à) requerente que não há nos autos informações sobre o regime de bens do casamento entre o(a) executada e seu cônjuge, e que, ainda que o matrimônio tenha se dado em regime de comunhão universal de bens, as dívidas anteriores ao casamento são, em regra, excluídas da comunhão, nos termos do Art.1.668, III do CC, não tendo, portanto, o cônjuge do(a) executada responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício à ENEL e CAGECE para que informe se há alguma se há alguma unidade consumidora em nome da reclamada. Em sendo positiva a resposta acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos endereços fornecidos. 3. Indefiro desde já o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos sócios da reclamada, pois as medidas constritivas solicitadas pelo autor extrapolam o objetivo da execução trabalhista que é a satisfação do crédito através do patrimônio do devedor, passando a invadir a liberdade dos executados, revelando-se incompatível com a natureza das sanções aplicadas por esta Justiça e ao fim pretendido. 4. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de imóveis do 5º. Oficio, com endereço na Av. Barão de Studart, 330 - Meireles, Fortaleza - CE, 60120-000, a fim de forneça cópia atualizada do registro do referido imóvel. Notifique-se para ciência. Expedientes necessários. (omissis) CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. ANTONIO GONÇALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular" Merece reparos a Decisão supra. Sabe-se que a parte possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da Sentença exequenda. Dito isso, tem-se que a ferramenta denominada CRCJUD permite saber se a parte executada é casada e sob qual regime de bens, razão pela qual sua utilização na Justiça Laboral é medida que deve ser estimulada e se coaduna com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, ainda mais quando os demais meios disponíveis de pesquisa patrimonial já não se mostraram frutíferos na localização de bens ou valores da executada passíveis de constrição judicial. A par disso, dado o caráter eminentemente alimentar das verbas trabalhistas, não se afigura razoável impor ao trabalhador uma espera indefinida na busca de seus direitos trabalhistas, já sonegados na vigência da contratualidade, razão pela qual a consulta via sistema CRCJUD também se constitui como mais uma importante ferramenta eletrônica capaz de obter informações acerca do patrimônio da parte devedora, com o escopo de promover a celeridade e efetividade da execução trabalhista. Com efeito, ainda que já se tenha realizado pesquisa via convênio CRCJUD (ID. 1db5c94), da qual se obteve, tão somente, a informação concernente ao nome do cônjuge da executada, Sr. Fernando Henrique de Lima Araújo, não se justifica o indeferimento de nova consulta junto ao mencionado sistema, já que a medida requerida possui como fundamento o inadimplemento de obrigação trabalhista, além de ser viável na tentativa de prosseguimento da execução em face do cônjuge da parte executada e da localização de bens que, dependendo do regime do casamento, podem ser constritos. Cediço que a meação do cônjuge executado, casado sob regime de comunhão total ou sob regime de comunhão parcial (bens adquiridos na constância do casamento), abrange o patrimônio deste, razão pela qual pode responder pelas dívidas por ele contraídas. É o que se extrai do art. 790, IV, do CPC: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Nesse sentido, também prescrevem os artigos 842 e 843 do CPC, cujos normativos dispõem acerca da possibilidade de incursão da execução sobre o patrimônio do cônjuge do executado, respeitado, contudo, o regime patrimonial do casamento e eventual meação: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." É também o que se infere dos artigos 1.658 e 1.667 do Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Perfilhando tal direção, transcreve-se as seguintes sínteses jurisprudenciais deste Colegiado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA CRCJUD. POSSIBILIDADE. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da sentença exequenda. Nesse diapasão, em prestígio ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII, procede a pretensão autoral de ver realizado consulta ao sistema CRCJUD, na tentativa de prosseguimento da execução em face de cônjuge da sócia executada e de localização de bens que, dependendo do regime do casamento, podem ser constritos, com o fito de alcançar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Recurso de iniciativa obreira provido" (TRT7 AP 0001065-97.2011.5.07.0010, SE I, Rel. Des. Paulo Regis Machado Botelho - Julgamento em 26/03/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTAS SISTEMA CENSEC E CRCJUD. POSSIBILIDADE. Considerando que devem ser garantidos todos os atos que possibilitem a efetiva entrega jurisdicional, e em se tratando de medida executiva com potencial de gerar efeitos positivos a fim de prosseguir o regular andamento processo, nada há que impeça o deferimento da utilização das ferramentas CENSEC e CRC JUD. Agravo conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0171100-72.1992.5.07.0005; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo a agravante/exequente formulado pedido e apresentado elementos que viabilizassem a execução da dívida e verificando que o juízo exequendo deixou de apreciar, reforma-se a decisão para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento à execução, bem como deferir o pedido da autora quanto à pesquisa do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil). Agravo de Petição conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0192900-68.1997.5.07.0010; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA À CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL). POSSIBILIDADE. No caso dos autos, onde outros meios executivos já foram tentados, porém se êxito, tem-se a possibilidade de adoção de medidas executivas incomuns, a exemplo da utilização da consulta à CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil), ferramenta prevista no provimento nº 46/2015 do CNJ, com o fito de saber se a parte executada é casada e, em caso positivo, o regime adotado, com vistas a possibilitar a busca de bens que, eventualmente, tenham passado a integrar o patrimônio da sociedade conjugal e cuja expropriação possa, em tese, contribuir para a quitação da dívida exequenda. Agravo de Petição da parte exequente conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000728-20.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 1ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO). À vista das considerações supra, revela-se possível, em tese, que os bens do cônjuge da executada estejam sujeitos à execução, mormente se a dívida trouxe benefícios para o casal, cabendo ao cônjuge da aludida devedora o ônus de provar que não experimentou vantagens, tampouco a família, da atividade empresarial do consorte. Nessa esteira, restando infrutíferas as medidas executivas até então empreendidas em face da executada, além de não haver informações, nos autos, a respeito da data do matrimônio da pessoa física devedora e sob qual regime de bens se casou, cabível a pretendida medida processual (nova consulta ao sistema CRCJUD), a fim de se perquirir o regime matrimonial entre a executada e seu cônjuge e a respectiva data do casamento, para posterior pesquisa patrimonial do cônjuge em questão, com o escopo de prosseguir com a execução. Em assim, dá-se provimento ao presente Agravo, no particular, a fim de que seja realizado nova consulta ao sistema CRCJUD, para se perscrutar a data do matrimonio da pessoa física devedora e sob qual regime de bens se casou, com o fito de se localizar eventuais bens e valores da referida devedora passíveis de sofrerem constrição judicial. II.2.b DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA Pretende o exequente a reforma da Decisão agravada, a fim de que sejam determinadas as seguintes medidas coercitivas atípicas, com o fito de dar prosseguimento à execução: suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/suspensão dos cartões de crédito da executada. Prospera parcialmente a insurgência recursal. Inicialmente, de se destacar que a relação jurídica formada na Ação Judicial, com a devida participação das partes, cada qual com direitos e deveres que lhe são inerentes, deve-se nortear pelo princípio da boa-fé processual, de modo que aquele que fora condenado a pagar a outrem quantia certa, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, tem o dever de, seguindo os trâmites legais, cumprir tal obrigação. Nas hipóteses em que se verifica o desinteresse do executado em quitar o débito objeto da execução, em razão da ausência de pagamento ou da garantia voluntária da dívida, tem sido necessária, para o alcance de tal desiderato, a utilização dos convênios eletrônicos disponibilizados ao juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, os quais se enquadram nas denominadas medidas executivas típicas. Somadas a essas últimas, a fim de dar efetividade à execução, o inciso IV do artigo 139 do CPC prevê as denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o Magistrado possa determinar providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas Ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, na hipótese em que todas as medidas executivas típicas adotadas restarem infrutíferas, furtando-se os devedores de adimplir suas obrigações, torna-se possível a aplicação de meios executivos alternativos, os quais devem observar os fins sociais e o bem comum, resguardando a dignidade humana tanto daqueles quanto do credor. Tais medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas no desiderato de proporcionar a real efetividade no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, competindo ao juiz, na direção do processo, analisar, em cada caso, a utilidade/eficácia da constrição judicial a ser aplicada, como diligência útil à satisfação do crédito exequendo, afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. Assim, nos casos como o destes autos, em que a devedora se furta do adimplemento do crédito exequendo e em que restaram frustradas todas as tentativas de localizar bens capazes de satisfazê-lo, mostra-se a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da executada como meios hábeis para impeli-la à satisfação executória, sem que isso implique em ofensa ao direito de ir e vir destes, pois apenas impede que ela própria conduza veículos automotores ou viaje para o exterior. Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmando o entendimento de que a pretensão relativa à suspensão da CNH do executado não configura dano ou risco imediato à liberdade de locomoção, através do voto da Ministra Nancy Andrighi, que tal restrição não colide com o sagrado direito de ir e vir. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4o, 5o E 6o DO CPC15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC15. ORDEM. DENEGAÇÃO.(...) 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato a liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. (...) Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 99.606 / SP. Relatora Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. Data de julgamento: 13/11/2018). E o Colendo STF, ao apreciar a constitucionalidade da determinação de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, decidiu, recentemente, por maioria do Plenário, que "a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STF. ADI 5941, Relator: Exmo. Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 9/2/2023). Quanto ao pleito de bloqueio de cartões de crédito da devedora, com a ressalva do meu entendimento já manifestado em vários outros processos análogos ao presente, de que tal medida obstaria a prática de atos de cidadania, infringindo garantias fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que ensejaria o cerceamento da utilização de meios de compra de alimentos para o sustento próprio e de sua família, passo a seguir o entendimento majoritário formado neste Colegiado, no sentido de que o referido bloqueio também não implica ausência de proporcionalidade e razoabilidade da coerção imposta, haja vista objetivar a finalidade de sanar crédito trabalhista de natureza alimentar, desde que a parte seja intimada para comprovar eventuais prejuízos que as medidas atípicas causariam. Nesse compasso, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não podem ser usados como instrumentos para satisfação executória de forma indiscriminada, como por exemplo quando a ordem é direcionada a motorista profissional, situação em que não se mostrará útil e eficaz para a tutela sub judice, ante a inviabilização do exercício da profissão e, por consequência, da quitação da dívida e da própria subsistência do devedor, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Diante disso, acolhe-se parcialmente o presente Agravo de Petição quanto ao tema em epígrafe, para que, reformando a Decisão agravada, o Juízo a quo determine a intimação da executada, a fim de informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e cartões de crédito, bem como se esses documentos são essenciais à manutenção própria e/ou da família, bem como ao exercício da profissão, qual é o meio de transporte por ela utilizados, se próprio ou de terceiro (detalhar os dados do veículo e do proprietário), bem como se faz-se necessário dirigir veículo em virtude de condições especiais de saúde sua ou de familiar, para então, somente depois de suas manifestações, serem efetivadas as medidas constritivas no caso concreto, caso não comprovado algum impedimento para tal, valendo ressaltar, mais uma vez, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela validade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como in casu, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não viole direitos fundamentais. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição de iniciativa obreira e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar: a) a realização de nova consulta ao sistema CRCJUD, para se perscrutar a data do matrimônio da executada com o sr. Fernando Henrique de Lima Araújo e sob qual regime de bens se casaram, com o fito de se localizar eventuais bens e valores do cônjuge da referida devedora, que sejam passíveis de sofrerem constrição judicial; b) a intimação da executada, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito, bem como se esses documentos são essenciais à manutenção própria e/ou da família, bem como ao exercício da profissão, qual é o meio de transporte por ela utilizado, se próprio ou de terceiro (detalhar os dados do veículo e do proprietário), bem como se faz-se necessário dirigir veículo em virtude de condições especiais de saúde sua ou de familiar, para então, somente depois de suas manifestações, serem efetivadas as medidas constritivas no caso concreto, caso não comprovado algum impedimento para tal, valendo ressaltar, mais uma vez, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela validade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como in casu, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não viole direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição de iniciativa obreira e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar: a) a realização de nova consulta ao sistema CRCJUD, para se perscrutar a data do matrimônio da executada com o sr. Fernando Henrique de Lima Araújo e sob qual regime de bens se casaram, com o fito de se localizar eventuais bens e valores do cônjuge da referida devedora, que sejam passíveis de sofrerem constrição judicial; b) a intimação da executada, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito, bem como se esses documentos são essenciais à manutenção própria e/ou da família, bem como ao exercício da profissão, qual é o meio de transporte por ela utilizado, se próprio ou de terceiro (detalhar os dados do veículo e do proprietário), bem como se faz-se necessário dirigir veículo em virtude de condições especiais de saúde sua ou de familiar, para então, somente depois de suas manifestações, serem efetivadas as medidas constritivas no caso concreto, caso não comprovado algum impedimento para tal, valendo ressaltar, mais uma vez, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela validade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como in casu, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não viole direitos fundamentais. Vencido parcialmente, o Desembargador Francisco José Gomes da Silva, que dava parcial provimento ao Agravo de Petição, acompanhando o Desembargador Relator apenas quanto à alínea "a" do seu voto, acrescentando, quanto ao referido item, a concessão do direito de defesa ao cônjuge da referida devedora. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores José Antônio Parente da Silva (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Paulo Régis Machado Botelho (Relator) e Francisco José Gomes da Silva (Convocado). Impedido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Desembargador Convocado - SE-I VOTO DIVERGENTE VENCIDO: Com as devidas vênias, divirjo do nobre Relator, nestes termos: A questão restringe-se à possibilidade de aplicação, no processo trabalhista, da norma inserta no art. 139, IV, do CPC, com a imposição de medidas indutivas e coercitivas como forma de assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Eis o teor de referida norma, in litteris: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ademais, o STF, por meio da ADI 5941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC/2015. No julgamento desta ADI a maioria do Plenário do STF acompanhou o voto do relator, Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido - destaques deste transcrevente". (TST- ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Com relação ao pedido de cancelamento ou suspensão de cartão de crédito, faz-se necessário esclarecer que a utilização dessas ferramentas nos dias atuais se mostra bastante disseminada, sendo inclusive meio para aquisição de bens de subsistência. O art. 139, IV do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, deve ser interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição, que tem por pilares a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. O julgador, na aplicação desses meios executivos atípicos, deve atuar com imparcialidade e razoabilidade, analisando cada caso de forma particular, sob pena de se converter a execução em verdadeira execração pública do devedor. As medidas coercitivas não podem inviabilizar a própria subsistência do devedor trabalhista. Em síntese, as medidas coercitivas possuem caráter subsidiário, devendo o Juízo e as partes, primeiro, utilizar dos meios ordinários de excussão do patrimônio e, somente depois se esgotada esta busca e, ainda assim, havendo algum indício de que a medida coativa pode apresentar resultado útil ao processo. Desta forma, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido do exequente quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e do passaporte, bem com o bloqueio de cartões de crédito. Eis a divergência vencida. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN BARBOSA MARTINS

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Erivan Barbosa Martins x Ana Cristina Villela Reboucas

ID: 320035222

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012800-72.2008.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA VILLELA REBOUCAS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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JOSE ERIALDO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0012800-72.2008.5.07.0030 AGRAVANTE: ERIVAN BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0012800-72.2008.5.07.0030 AGRAVANTE: ERIVAN BARBOSA MARTINS AGRAVADO: ANA CRISTINA VILLELA REBOUCAS PROCESSO nº 0012800-72.2008.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: ERIVAN BARBOSA MARTINS AGRAVADA: ANA CRISTINA VILLELA REBOUÇAS RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE CONSULTA AO CRCJUD. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, bem como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito da executada, deferindo apenas a expedição de ofícios para busca de bens. O agravante requereu nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, para obter informações sobre a data do matrimônio e o regime de bens do casamento da executada, para fins de adoção de medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível nova consulta ao sistema CRCJUD, para buscar informações sobre o regime de bens do casamento da executada e a data do matrimônio, a fim de incluir seu cônjuge no polo passivo; (ii) estabelecer se a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito da executada são medidas executivas atípicas cabíveis para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao CRCJUD é medida adequada para auxiliar na localização de bens e na inclusão do cônjuge no polo passivo, principalmente quando outros meios se mostraram ineficazes, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade processual, especialmente em execuções trabalhistas de natureza alimentar. 4. A jurisprudência majoritária admite a utilização de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e apreensão de passaporte, desde que sejam proporcionais, razoáveis e não violem direitos fundamentais, visando garantir a efetividade da execução. O bloqueio de cartões de crédito requer, também, análise específica, devendo ser ponderada a necessidade de garantir o mínimo existencial da executada e de sua família. 5. A decisão agravada deve ser parcialmente reformada, considerando a necessidade de esgotar todos os meios para a efetiva satisfação do crédito, sem prejuízo da observância de direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível nova consulta ao sistema CRCJUD, para a localização de bens e inclusão de terceiros no polo passivo em execuções trabalhistas, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte são medidas executivas atípicas cabíveis em execuções trabalhistas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não haja violação de direitos fundamentais. 3. O bloqueio de cartões de crédito exige, igualmente, análise individualizada, ponderando-se a necessidade de garantir o mínimo existencial da executada e de sua família, devendo-se observar, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 139, IV, do CPC; Art. 790, IV, do CPC; Arts. 842 e 843 do CPC; Arts. 1.658 e 1.667 do Código Civil; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF. Jurisprudência relevante citada: Precedente do STF acerca da constitucionalidade das medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC; Precedentes do STJ sobre suspensão de CNH; Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região sobre utilização do CRCJUD em execuções trabalhistas. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ERIVAN BARBOSA MARTINS, parte exequente, contra o despacho de ID. 632b024, proferido pelo MM. Juiz Antônio Gonçalves Pereira, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, a teor do qual retou indeferido o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda, bem como o pleito de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da referida devedora, ao passo que deferiu a expedição de ofícios à ENEL, CAGECE e ao Cartório de Imóveis, para busca de bens. Em suas razões recursais (ID. 9e9bc5d), insurge-se o agravante, primeiramente, contra o indeferimento do pedido de inclusão do cônjuge varão da executada, Sr. Fernando Henrique de Lima Araújo, no polo passivo da execução, ao argumento de se revelar desarrazoada a fundamentação do Juízo de origem no sentido de que se trata de pessoa alheia à execução. Sustenta, ainda, que caberia ao Magistrado diligenciar consulta ao sistema CRCJUD, a fim de obter informações precisas acerca do regime de bens e da data do matrimônio da executada, uma vez que a pesquisa anteriormente realizada através da aludida ferramenta eletrônica teria fornecido dados genéricos. Nessa senda, assevera que sua intenção é demonstrar que o cônjuge da executada teria se beneficiado economicamente da atividade comercial por ela desenvolvida. Para corroborar essa tese, colaciona julgados que, segundo alega, presumem o benefício auferido pela entidade familiar e admitem o direcionamento da execução em face do cônjuge, notadamente em regimes de comunhão universal de bens, nos quais se comunicariam os bens e as dívidas passivas. Prossegue manifestando sua irresignação quanto ao indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaportes e cartões de crédito em nome da executada. Argumenta, para tanto, que a Decisão de Primeiro Grau, ao considerar tais medidas como meramente punitivas e sem efetividade para a satisfação do crédito, teria incorrido em equívoco. Em reforço à assertiva supra, advoga que a jurisprudência majoritária dos Tribunais tem chancelado a adoção dessas medidas coercitivas atípicas como forma de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. No mais, critica o fato de o Juízo a quo não ter sequer oportunizado ao executado manifestar-se sobre o pedido ou comprovar eventuais prejuízos. Transcreve várias ementas jurisprudenciais, além de fazer menção expressa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC. Por último, ressalta que o Magistrado de origem não poderia ter indeferido os pleitos sem uma fundamentação robusta, o que, em sua visão, dificulta e atrasa o andamento da execução. Salienta, também, que o juiz possui o dever de colaborar para a efetividade da prestação jurisdicional, não podendo lhe impor obstáculos. À vista de tais razões, pugna pelo provimento do presente Agravo de Petição, para que a Decisão agravada seja parcialmente reformada, a fim de que seja realizada nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, com o objetivo de obter informações detalhadas sobre o regime de casamento e a data do enlace matrimonial da executada, para subsidiar a análise do pedido de inclusão de seu cônjuge no polo passivo da execução; bem como seja deferida a adoção das medidas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito). Sem Contraminuta. Desnecessária a emissão de Parecer do Ministério Público do Trabalho. É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). Todavia, não se pode olvidar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, tampouco os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII. A par disso, a Decisão recorrida, apesar de não encerrar a execução, traz conteúdo que, em análise mais precisa, revela-se obstativa ao prosseguimento da execução, em tendo indeferido o pedido de nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, com o intuito de identificar o regime de bens e a data do matrimônio da devedora, de forma a alicerçar posterior redirecionamento da execução contra seu cônjuge, visando à satisfação do crédito do exequente, circunstância que torna admissível a interposição do recurso de Agravo de Petição. Destarte, de se conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente. II.2 MÉRITO II.2.a DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRCJUD Insurge-se o exequente contra o indeferimento do pedido de nova consulta ao sistema CRCJUD, com o fito de verificar sob qual a data do matrimônio e sob qual regime de bens se casou, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução em face de seu cônjuge de nome Fernando Henrique de Lima Araújo. Razão assiste ao agravante. Registre-se, primeiramente, que, após inadimplido o montante condenatório (R$12.543,36, atualizado em 05/2011), deu-se início à execução no ano de 2015, tendo sido empreendidas várias tentativas de satisfação do crédito trabalhista, todas, contudo, inexitosas (BACENJUD, CNIB e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens). Diante do insucesso das medidas executórias até então adotadas no presente processo, formulou o exequente pedido de nova pesquisa junto ao sistema CRCJUD, o que foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos: "DESPACHO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge do(a) executada ANA CRISTINA VILLELA REBOUÇAS ao polo passivo da demanda, haja vista que se trata de terceira pessoa, alheia ao processo e sem relação com esta execução. Além disso, deve-se esclarecer ao(à) requerente que não há nos autos informações sobre o regime de bens do casamento entre o(a) executada e seu cônjuge, e que, ainda que o matrimônio tenha se dado em regime de comunhão universal de bens, as dívidas anteriores ao casamento são, em regra, excluídas da comunhão, nos termos do Art.1.668, III do CC, não tendo, portanto, o cônjuge do(a) executada responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício à ENEL e CAGECE para que informe se há alguma se há alguma unidade consumidora em nome da reclamada. Em sendo positiva a resposta acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos endereços fornecidos. 3. Indefiro desde já o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos sócios da reclamada, pois as medidas constritivas solicitadas pelo autor extrapolam o objetivo da execução trabalhista que é a satisfação do crédito através do patrimônio do devedor, passando a invadir a liberdade dos executados, revelando-se incompatível com a natureza das sanções aplicadas por esta Justiça e ao fim pretendido. 4. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de imóveis do 5º. Oficio, com endereço na Av. Barão de Studart, 330 - Meireles, Fortaleza - CE, 60120-000, a fim de forneça cópia atualizada do registro do referido imóvel. Notifique-se para ciência. Expedientes necessários. (omissis) CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. ANTONIO GONÇALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular" Merece reparos a Decisão supra. Sabe-se que a parte possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da Sentença exequenda. Dito isso, tem-se que a ferramenta denominada CRCJUD permite saber se a parte executada é casada e sob qual regime de bens, razão pela qual sua utilização na Justiça Laboral é medida que deve ser estimulada e se coaduna com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, ainda mais quando os demais meios disponíveis de pesquisa patrimonial já não se mostraram frutíferos na localização de bens ou valores da executada passíveis de constrição judicial. A par disso, dado o caráter eminentemente alimentar das verbas trabalhistas, não se afigura razoável impor ao trabalhador uma espera indefinida na busca de seus direitos trabalhistas, já sonegados na vigência da contratualidade, razão pela qual a consulta via sistema CRCJUD também se constitui como mais uma importante ferramenta eletrônica capaz de obter informações acerca do patrimônio da parte devedora, com o escopo de promover a celeridade e efetividade da execução trabalhista. Com efeito, ainda que já se tenha realizado pesquisa via convênio CRCJUD (ID. 1db5c94), da qual se obteve, tão somente, a informação concernente ao nome do cônjuge da executada, Sr. Fernando Henrique de Lima Araújo, não se justifica o indeferimento de nova consulta junto ao mencionado sistema, já que a medida requerida possui como fundamento o inadimplemento de obrigação trabalhista, além de ser viável na tentativa de prosseguimento da execução em face do cônjuge da parte executada e da localização de bens que, dependendo do regime do casamento, podem ser constritos. Cediço que a meação do cônjuge executado, casado sob regime de comunhão total ou sob regime de comunhão parcial (bens adquiridos na constância do casamento), abrange o patrimônio deste, razão pela qual pode responder pelas dívidas por ele contraídas. É o que se extrai do art. 790, IV, do CPC: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Nesse sentido, também prescrevem os artigos 842 e 843 do CPC, cujos normativos dispõem acerca da possibilidade de incursão da execução sobre o patrimônio do cônjuge do executado, respeitado, contudo, o regime patrimonial do casamento e eventual meação: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." É também o que se infere dos artigos 1.658 e 1.667 do Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Perfilhando tal direção, transcreve-se as seguintes sínteses jurisprudenciais deste Colegiado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA CRCJUD. POSSIBILIDADE. A parte exequente possui o direito de buscar a satisfação do seu crédito reconhecido em Juízo por todos os meios lícitos de execução, não sendo menos certo que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da sentença exequenda. Nesse diapasão, em prestígio ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo, consagrados na Norma Fundamental Brasileira, em seu artigo 5º, respectivamente, incisos XXXV e LXXVIII, procede a pretensão autoral de ver realizado consulta ao sistema CRCJUD, na tentativa de prosseguimento da execução em face de cônjuge da sócia executada e de localização de bens que, dependendo do regime do casamento, podem ser constritos, com o fito de alcançar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Recurso de iniciativa obreira provido" (TRT7 AP 0001065-97.2011.5.07.0010, SE I, Rel. Des. Paulo Regis Machado Botelho - Julgamento em 26/03/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTAS SISTEMA CENSEC E CRCJUD. POSSIBILIDADE. Considerando que devem ser garantidos todos os atos que possibilitem a efetiva entrega jurisdicional, e em se tratando de medida executiva com potencial de gerar efeitos positivos a fim de prosseguir o regular andamento processo, nada há que impeça o deferimento da utilização das ferramentas CENSEC e CRC JUD. Agravo conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0171100-72.1992.5.07.0005; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo a agravante/exequente formulado pedido e apresentado elementos que viabilizassem a execução da dívida e verificando que o juízo exequendo deixou de apreciar, reforma-se a decisão para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento à execução, bem como deferir o pedido da autora quanto à pesquisa do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil). Agravo de Petição conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0192900-68.1997.5.07.0010; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA À CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL). POSSIBILIDADE. No caso dos autos, onde outros meios executivos já foram tentados, porém se êxito, tem-se a possibilidade de adoção de medidas executivas incomuns, a exemplo da utilização da consulta à CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil), ferramenta prevista no provimento nº 46/2015 do CNJ, com o fito de saber se a parte executada é casada e, em caso positivo, o regime adotado, com vistas a possibilitar a busca de bens que, eventualmente, tenham passado a integrar o patrimônio da sociedade conjugal e cuja expropriação possa, em tese, contribuir para a quitação da dívida exequenda. Agravo de Petição da parte exequente conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000728-20.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 1ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO). À vista das considerações supra, revela-se possível, em tese, que os bens do cônjuge da executada estejam sujeitos à execução, mormente se a dívida trouxe benefícios para o casal, cabendo ao cônjuge da aludida devedora o ônus de provar que não experimentou vantagens, tampouco a família, da atividade empresarial do consorte. Nessa esteira, restando infrutíferas as medidas executivas até então empreendidas em face da executada, além de não haver informações, nos autos, a respeito da data do matrimônio da pessoa física devedora e sob qual regime de bens se casou, cabível a pretendida medida processual (nova consulta ao sistema CRCJUD), a fim de se perquirir o regime matrimonial entre a executada e seu cônjuge e a respectiva data do casamento, para posterior pesquisa patrimonial do cônjuge em questão, com o escopo de prosseguir com a execução. Em assim, dá-se provimento ao presente Agravo, no particular, a fim de que seja realizado nova consulta ao sistema CRCJUD, para se perscrutar a data do matrimonio da pessoa física devedora e sob qual regime de bens se casou, com o fito de se localizar eventuais bens e valores da referida devedora passíveis de sofrerem constrição judicial. II.2.b DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA Pretende o exequente a reforma da Decisão agravada, a fim de que sejam determinadas as seguintes medidas coercitivas atípicas, com o fito de dar prosseguimento à execução: suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/suspensão dos cartões de crédito da executada. Prospera parcialmente a insurgência recursal. Inicialmente, de se destacar que a relação jurídica formada na Ação Judicial, com a devida participação das partes, cada qual com direitos e deveres que lhe são inerentes, deve-se nortear pelo princípio da boa-fé processual, de modo que aquele que fora condenado a pagar a outrem quantia certa, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, tem o dever de, seguindo os trâmites legais, cumprir tal obrigação. Nas hipóteses em que se verifica o desinteresse do executado em quitar o débito objeto da execução, em razão da ausência de pagamento ou da garantia voluntária da dívida, tem sido necessária, para o alcance de tal desiderato, a utilização dos convênios eletrônicos disponibilizados ao juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, os quais se enquadram nas denominadas medidas executivas típicas. Somadas a essas últimas, a fim de dar efetividade à execução, o inciso IV do artigo 139 do CPC prevê as denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o Magistrado possa determinar providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas Ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, na hipótese em que todas as medidas executivas típicas adotadas restarem infrutíferas, furtando-se os devedores de adimplir suas obrigações, torna-se possível a aplicação de meios executivos alternativos, os quais devem observar os fins sociais e o bem comum, resguardando a dignidade humana tanto daqueles quanto do credor. Tais medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas no desiderato de proporcionar a real efetividade no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, competindo ao juiz, na direção do processo, analisar, em cada caso, a utilidade/eficácia da constrição judicial a ser aplicada, como diligência útil à satisfação do crédito exequendo, afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. Assim, nos casos como o destes autos, em que a devedora se furta do adimplemento do crédito exequendo e em que restaram frustradas todas as tentativas de localizar bens capazes de satisfazê-lo, mostra-se a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da executada como meios hábeis para impeli-la à satisfação executória, sem que isso implique em ofensa ao direito de ir e vir destes, pois apenas impede que ela própria conduza veículos automotores ou viaje para o exterior. Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmando o entendimento de que a pretensão relativa à suspensão da CNH do executado não configura dano ou risco imediato à liberdade de locomoção, através do voto da Ministra Nancy Andrighi, que tal restrição não colide com o sagrado direito de ir e vir. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4o, 5o E 6o DO CPC15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC15. ORDEM. DENEGAÇÃO.(...) 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato a liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. (...) Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 99.606 / SP. Relatora Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. Data de julgamento: 13/11/2018). E o Colendo STF, ao apreciar a constitucionalidade da determinação de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, decidiu, recentemente, por maioria do Plenário, que "a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STF. ADI 5941, Relator: Exmo. Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 9/2/2023). Quanto ao pleito de bloqueio de cartões de crédito da devedora, com a ressalva do meu entendimento já manifestado em vários outros processos análogos ao presente, de que tal medida obstaria a prática de atos de cidadania, infringindo garantias fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que ensejaria o cerceamento da utilização de meios de compra de alimentos para o sustento próprio e de sua família, passo a seguir o entendimento majoritário formado neste Colegiado, no sentido de que o referido bloqueio também não implica ausência de proporcionalidade e razoabilidade da coerção imposta, haja vista objetivar a finalidade de sanar crédito trabalhista de natureza alimentar, desde que a parte seja intimada para comprovar eventuais prejuízos que as medidas atípicas causariam. Nesse compasso, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não podem ser usados como instrumentos para satisfação executória de forma indiscriminada, como por exemplo quando a ordem é direcionada a motorista profissional, situação em que não se mostrará útil e eficaz para a tutela sub judice, ante a inviabilização do exercício da profissão e, por consequência, da quitação da dívida e da própria subsistência do devedor, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Diante disso, acolhe-se parcialmente o presente Agravo de Petição quanto ao tema em epígrafe, para que, reformando a Decisão agravada, o Juízo a quo determine a intimação da executada, a fim de informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e cartões de crédito, bem como se esses documentos são essenciais à manutenção própria e/ou da família, bem como ao exercício da profissão, qual é o meio de transporte por ela utilizados, se próprio ou de terceiro (detalhar os dados do veículo e do proprietário), bem como se faz-se necessário dirigir veículo em virtude de condições especiais de saúde sua ou de familiar, para então, somente depois de suas manifestações, serem efetivadas as medidas constritivas no caso concreto, caso não comprovado algum impedimento para tal, valendo ressaltar, mais uma vez, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela validade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como in casu, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não viole direitos fundamentais. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição de iniciativa obreira e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar: a) a realização de nova consulta ao sistema CRCJUD, para se perscrutar a data do matrimônio da executada com o sr. Fernando Henrique de Lima Araújo e sob qual regime de bens se casaram, com o fito de se localizar eventuais bens e valores do cônjuge da referida devedora, que sejam passíveis de sofrerem constrição judicial; b) a intimação da executada, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito, bem como se esses documentos são essenciais à manutenção própria e/ou da família, bem como ao exercício da profissão, qual é o meio de transporte por ela utilizado, se próprio ou de terceiro (detalhar os dados do veículo e do proprietário), bem como se faz-se necessário dirigir veículo em virtude de condições especiais de saúde sua ou de familiar, para então, somente depois de suas manifestações, serem efetivadas as medidas constritivas no caso concreto, caso não comprovado algum impedimento para tal, valendo ressaltar, mais uma vez, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela validade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como in casu, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não viole direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição de iniciativa obreira e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar: a) a realização de nova consulta ao sistema CRCJUD, para se perscrutar a data do matrimônio da executada com o sr. Fernando Henrique de Lima Araújo e sob qual regime de bens se casaram, com o fito de se localizar eventuais bens e valores do cônjuge da referida devedora, que sejam passíveis de sofrerem constrição judicial; b) a intimação da executada, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito, bem como se esses documentos são essenciais à manutenção própria e/ou da família, bem como ao exercício da profissão, qual é o meio de transporte por ela utilizado, se próprio ou de terceiro (detalhar os dados do veículo e do proprietário), bem como se faz-se necessário dirigir veículo em virtude de condições especiais de saúde sua ou de familiar, para então, somente depois de suas manifestações, serem efetivadas as medidas constritivas no caso concreto, caso não comprovado algum impedimento para tal, valendo ressaltar, mais uma vez, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela validade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como in casu, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não viole direitos fundamentais. Vencido parcialmente, o Desembargador Francisco José Gomes da Silva, que dava parcial provimento ao Agravo de Petição, acompanhando o Desembargador Relator apenas quanto à alínea "a" do seu voto, acrescentando, quanto ao referido item, a concessão do direito de defesa ao cônjuge da referida devedora. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores José Antônio Parente da Silva (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Paulo Régis Machado Botelho (Relator) e Francisco José Gomes da Silva (Convocado). Impedido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Desembargador Convocado - SE-I VOTO DIVERGENTE VENCIDO: Com as devidas vênias, divirjo do nobre Relator, nestes termos: A questão restringe-se à possibilidade de aplicação, no processo trabalhista, da norma inserta no art. 139, IV, do CPC, com a imposição de medidas indutivas e coercitivas como forma de assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Eis o teor de referida norma, in litteris: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ademais, o STF, por meio da ADI 5941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC/2015. No julgamento desta ADI a maioria do Plenário do STF acompanhou o voto do relator, Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido - destaques deste transcrevente". (TST- ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Com relação ao pedido de cancelamento ou suspensão de cartão de crédito, faz-se necessário esclarecer que a utilização dessas ferramentas nos dias atuais se mostra bastante disseminada, sendo inclusive meio para aquisição de bens de subsistência. O art. 139, IV do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, deve ser interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição, que tem por pilares a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. O julgador, na aplicação desses meios executivos atípicos, deve atuar com imparcialidade e razoabilidade, analisando cada caso de forma particular, sob pena de se converter a execução em verdadeira execração pública do devedor. As medidas coercitivas não podem inviabilizar a própria subsistência do devedor trabalhista. Em síntese, as medidas coercitivas possuem caráter subsidiário, devendo o Juízo e as partes, primeiro, utilizar dos meios ordinários de excussão do patrimônio e, somente depois se esgotada esta busca e, ainda assim, havendo algum indício de que a medida coativa pode apresentar resultado útil ao processo. Desta forma, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido do exequente quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e do passaporte, bem com o bloqueio de cartões de crédito. Eis a divergência vencida. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA VILLELA REBOUCAS

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Ana Carolina Barbosa Matos e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325128459

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001116-75.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA MATOS MARCO ALESSANDRO FOLTRAN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001116-75.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA MATOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001116-75.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA MATOS RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bcd466 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA BARBOSA MATOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., todos qualificados nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. cc863fb. Valor da causa atribuído na peça de ingresso em R$ 170.000,00, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. 14d2406), rejeitada a primeira proposta conciliatória, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. f496349), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Apreciado o pedido de tutela provisória (id. f496349), que foi indeferido. Deferida prova pericial (id. 14d2406), com o objetivo de verificar nexo causal entre sequelas e trabalho, e grau de perda laborativa. Manifestação da autora acerca da defesa na peça de id. 00478c0. Laudo pericial produzido no id. 0a1d307. Esclarecimentos adicionais pelo perito na peça do id. df66a5d. Em audiência (id. bb22fc0), foram ouvidos depoimento pessoal da autora, e das testemunhas ANA PAULA FERNANDES DA SILVA (indicada pela reclamada) e NATALIA APARECIDA MARIANO (indicada pela reclamante). Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. O perito apresentou novos esclarecimentos ao laudo pericial no id. 7442b29. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeita-se. Do corpo da petição inicial, vê-se que foram sobejamente narrados os fatos que deram origem à lide, assim como formulados os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar o amplo direito de defesa do polo passivo. Diversamente do que advoga a peça de defesa, não se configura qualquer confusão, contradição ou obscuridade na petição inicial a obstaculizar o devido exercício da defesa pela reclamada. O debate será, inarredavelmente, meritório. Há claramente a defesa de tese fático-jurídica pela parte autora, com oposição substancial da parte reclamada, num ambiente de ampla produção de prova, o que merecerá a apreciação de fundo pelo juízo. Especificamente quanto à alegação de ausência de indicação de jornada, não prospera a arguição, posto que a parte autora, em sua peça vestibular, narrou expressamente que laborava 20 minutos antes do registro no ponto no período de preparação do seu posto e abertura de sistemas, bem como indicou que trabalhava em jornadas que poderiam variar conforme a determinação da reclamada: 6h diárias, 6 vezes por semana ou 7h12min diárias, 5 vezes por semana, em regime de compensação semanal. Tais informações foram suficientes para propiciar o pleno exercício do contraditório pela ré. A discussão acerca do cabimento dos pedidos formulados, à luz da narração contida na peça inicial e das provas colhidas, pertence ao meritum causae. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve refletir a repercussão econômica dos pedidos. A parte reclamante adequou o valor ao reflexo matemático e financeiro da pretensão. A reclamada não apresentou parâmetro objetivo para atestar incorreção do montante atribuído, limitando-se a alegar que os valores seriam "dissonantes da realidade" e que haveria violação ao art. 840, §1º da CLT. O valor indicado na causa e nos pedidos representa estimativa do montante pretendido com a demanda, conforme entendimento consolidado do C. TST, não constituindo limitador para a condenação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a fixação de valores. Ademais, a indicação de valores estimados é perfeitamente aplicável às parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, que compõem parte significativa do valor atribuído à causa. Rejeita-se, portanto, a impugnação e, por consequência, o pedido de limitação dos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 27/09/2019, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda em 27/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Mesmo diante do decidido pelo Pretório Excelso em sede de Repercussão Geral, quanto à prescrição para cobrança dos depósitos fundiários, tal inteligência não incide na espécie, dado que, em razão de prestígio à segurança jurídica, aquela Corte entendeu por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, conferindo-lhe eficácia meramente ex nunc, atingindo tão somente aqueles depósitos cujas competências se seguirem ao julgamento, ocorrido em 13.11.2014. Contudo, considerando que o contrato de trabalho em análise teve início em 08/06/2021, portanto após a publicação da decisão do STF, aplica-se integralmente a prescrição quinquenal também aos depósitos do FGTS. CAPÍTULO I - ACIDENTE DE TRABALHO, DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES Postula a reclamante indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2021, quando sofreu lesões na mão direita ao ser atingida por uma porta de veículo. Alega que o acidente ocorreu enquanto se encontrava em van fornecida pela empresa, no trajeto para o trabalho. Além da indenização por danos morais, pleiteia pensão mensal vitalícia em parcela única, por redução da capacidade laborativa. Em sua defesa, a reclamada impugna a alegação de que a reclamante estaria em veículo fornecido pela empresa, sustentando que a mesma utilizava transporte público urbano. Argumenta que não há nexo causal entre o trabalho e o acidente, que não houve dolo ou culpa da empresa, e que não existe incapacidade laboral ou redução da capacidade de trabalho que justifique o pagamento de pensão vitalícia, uma vez que a reclamante trabalhou normalmente por 33 meses após o acidente. Cinge-se a controvérsia, portanto, à configuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador por indenização decorrente de acidente de trabalho: dano, nexo causal e culpa ou dolo. Nos autos, constata-se a existência da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID. 4da269e), emitida pelo empregador em 04/08/2021, registrando acidente de trajeto ocorrido em 03/08/2021, com a descrição: "aprisionamento em, sobre ou entre objeto parado e outro em movimento", resultando em "fratura de ossos do metatarso" (CID S923). Consta da CAT que o agente causador foi "veículo, NIC". A reclamante recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 20/08/2021 a 07/11/2021, conforme documento do id. d826b09, o que reforça a caracterização do evento como acidente de trabalho. O laudo pericial (id. 0a1d307) concluiu que há sequela decorrente do acidente, com déficit funcional permanente de 3%, correspondente a um déficit leve (25%) na função do 5º dedo (valor de 12% conforme Tabela SUSEP), com prejuízo estético também considerado leve. Entretanto, o perito concluiu que as sequelas resultantes são compatíveis com a profissão anteriormente exercida, não havendo incapacidade para a vida diária. Quanto ao transporte utilizado, embora a reclamada alegue que a autora utilizava transporte público, não apresentou provas conclusivas desse fato, enquanto a reclamante sustenta em seu depoimento pessoal que o acidente ocorreu em van da empresa. A própria CAT, emitida pelo empregador, caracteriza o evento como acidente de trajeto, sendo um documento emitido pela própria reclamada, o que fragiliza sua contestação nesse ponto. Importante destacar que, tratando-se de acidente de trajeto, equiparado à acidente de trabalho pela legislação previdenciária (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), a responsabilidade civil do empregador só se configura mediante prova de dolo ou culpa, conforme o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso em análise, não está configurada a culpa da reclamada no acidente de trajeto. Mesmo que se admitisse ter ocorrido em transporte fornecido pela empresa (o que não ficou cabalmente demonstrado), não há prova nos autos de que a reclamada tenha concorrido com negligência, imprudência ou imperícia para o evento danoso. A mera ocorrência do acidente de trajeto, sem demonstração de culpa ou dolo do empregador, não é suficiente para ensejar a responsabilidade civil. Todavia, resta incontroversa a ocorrência do dano, devidamente apurado em perícia. O dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) pelo sofrimento decorrente das lesões e do tratamento médico necessário, incluindo cirurgia para colocação de placa e parafusos, conforme documentação médica nos autos. Nesse contexto, ainda que não configurada a culpa da reclamada no acidente em si, há responsabilidade objetiva pelo dano moral derivado do acidente de trabalho, uma vez que a própria empresa emitiu a CAT reconhecendo o vínculo entre o acidente e o trabalho. Para fixação do valor da indenização, considero a gravidade do dano (sequela permanente, ainda que leve), o porte econômico da reclamada, a condição econômica da vítima, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, reputo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, não merece acolhimento. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que, embora exista déficit funcional permanente de 3%, não há incapacidade para a profissão anteriormente exercida. Além disso, a reclamante trabalhou normalmente por cerca de 33 meses após o acidente, inclusive com promoções na carreira, o que demonstra que não houve efetiva redução em sua capacidade laborativa que justificasse a pensão pleiteada. Não estão presentes, portanto, os pressupostos do art. 950 do Código Civil. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rejeitando o pedido de pensão mensal vitalícia. CAPÍTULO II - DOENÇA OCUPACIONAL Alega a reclamante que desenvolveu tendinite (CID10 M75) durante o contrato de trabalho, em razão da ausência de ergonomia no ambiente laboral. Em contestação, a reclamada nega a existência de doença ocupacional, argumentando que a reclamante não apresentou documentos que comprovem o diagnóstico específico de tendinite, além de afirmar que forneceu orientações ergonômicas e realizou treinamentos sobre a NR-17. Inicialmente, cabe observar que a reclamante juntou apenas um receituário médico de 30/08/2024, sem diagnóstico específico de patologia, conforme indicado pela reclamada em sua contestação. O perito judicial, em seu laudo (ID 0a1d307), analisou especificamente o caso de acidente de trabalho sofrido pela reclamante, com sequela no 5º dedo da mão, não identificando qualquer outra patologia relacionada ao trabalho, como a tendinite alegada. Na verdade, após análise meticulosa do laudo pericial, observa-se que o expert atribui as sequelas exclusivamente ao acidente de trajeto, não fazendo qualquer menção a doença ocupacional distinta daquela decorrente do acidente. Para caracterização de doença ocupacional, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que não ocorreu no presente caso. Embora a reclamante mencione o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre a atividade da reclamada (serviços de telefonia) e o intervalo CID 10 de M60 a M79, onde estaria incluída a tendinite (M75), não há nos autos qualquer comprovação médica do diagnóstico dessa patologia. Além disso, conforme o depoimento da reclamante, após o acidente de trajeto, ela ficou afastada por cerca de três meses e, após retornar ao trabalho, continuou laborando normalmente até o término do contrato, sendo inclusive promovida, o que não se coaduna com a alegação de desenvolvimento de doença ocupacional incapacitante. Pelo exposto, não tendo sido demonstrado o nexo causal entre a suposta doença e as atividades laborais, e nem mesmo a própria existência da doença alegada, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por conseguinte, os pleitos de indenização por danos morais decorrentes e de estabilidade provisória relacionados a esta suposta patologia. CAPÍTULO III - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRA BÔNUS Postula a reclamante o reconhecimento da natureza salarial do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) e do Extra Bônus, com a consequente integração dessas verbas à remuneração para fins de reflexos em demais parcelas. Alega ainda que a política de pagamento dessas verbas contém critérios ilegais e que a reclamada manipulava os resultados para não efetuar o pagamento integral. Requer o pagamento das diferenças de PIV para completar 70% do salário e do Extra Bônus no importe de 21% do salário, em todos os meses do contrato. Em sua defesa, a reclamada sustenta que o PIV tem natureza indenizatória, por se tratar de premiação por atingimento de metas, sem caráter habitual. Afirma que a reclamante não atingiu as metas em 53,3% do período contratual, motivo pelo qual não recebeu a parcela em sua integralidade. Argumenta que os critérios do PIV são válidos e que, por liberalidade, já considerou os valores para cálculo de férias, 13º salário, FGTS e INSS. A controvérsia reside, portanto, em definir: (a) a natureza jurídica do PIV e Extra Bônus; (b) a legalidade dos critérios da política remuneratória; e (c) o direito a diferenças de pagamento dessas parcelas. Quanto à natureza jurídica, verifico que o PIV, embora denominado como "prêmio", não se enquadra perfeitamente no conceito trazido pelo §4º do art. 457 da CLT, que define prêmios como "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Da análise da política do PIV juntada aos autos, constata-se que a parcela é paga por alcance de metas ordinárias de produtividade, e não por desempenho extraordinário. Conforme a própria política interna da reclamada (transcrita na petição inicial): "Os indicadores cobrados na remuneração variável têm como foco a produtividade. Eles refletem o direcionamento para que se alcance o desempenho esperado e se premie quem atinge melhores resultados". O documento evidencia que o PIV remunera o "alcance esperado", o que demonstra tratar-se de contraprestação pelo trabalho ordinário, e não por desempenho superior ao esperado, como exige o §4º do art. 457 da CLT. A jurisprudência do TST tem entendido que parcelas dessa natureza possuem caráter salarial: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pela reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pela reclamante . Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RRAg: 0001248-20 .2019.5.09.0661, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, a própria reclamada reconhece em sua defesa que já considerava o PIV para cálculo de férias, 13º, FGTS e INSS, o que reforça o caráter salarial da parcela, já que não faria sentido considerar uma verba indenizatória para base de cálculo de verbas tipicamente salariais. Portanto, reconheço a natureza salarial do PIV e do Extra Bônus, determinando sua integração à remuneração para todos os efeitos legais, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40% e DSR (para os empregados que não recebem salário mensal). Prosseguindo, a parte reclamante requer, ainda, a condenação da reclamada no pagamento de diferenças de “extra bônus” (21% do salário) e de PIV, a fim de completar o importe máximo previsto no regulamento patronal (70%) durante todo o contrato empregatício, ao argumento de que a ré manipulava os resultados dos desempenhos a fim de impedir o pagamento da parcela nos exatos termos previstos. Em se tratando de ônus da reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determinação contida no art. 818, I, da CLT, cumpria-lhe apresentar prova da manipulação dos resultados para o pagamento do PIV, obrigação da qual não se desincumbiu a contento. É que a reclamante não demonstrou qualquer cálculo incorreto ou irregularidade nos critérios de apuração de forma a invalidar os demonstrativos de pagamento, restando improcedente o pedido de diferenças de PIV. Observa-se que os critérios aplicados pela reclamada quanto ao PIV estão extensamente definidos em seu regulamento e eram de conhecimento dos empregados, segundo os depoimentos testemunhais constantes das atas anexadas aos autos pela parte autora, tendo a Sra. Andressa Lopes dos Santos (id. bc2c43a) afirmado que a política do PIV fica na intranet e que havia reuniões para exposições das metas da referida parcela/prêmio. Ademais, de se ressaltar que o Ministério Público do Trabalho MPT, por ocasião do do Inquérito Civil de n 002064.2018.07.000/0, não vislumbrou qualquer irregularidade na política de remuneração variável (PIV) adotada pela reclamada. Em assim, julgo improcedente o pagamento das diferenças de PIV quanto aos meses trabalhados. CAPÍTULO IV - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras correspondentes ao tempo despendido anteriormente ao registro de ponto para organização do posto de trabalho, alegando que gastava aproximadamente 20 minutos diários para essas tarefas. Requer ainda a declaração de nulidade do banco de horas e o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como intervalo intrajornada suprimido. Em sua defesa, a reclamada nega a existência de trabalho não registrado, afirmando que o ponto era registrado a partir do login no sistema. Sustenta que não havia obrigatoriedade de abertura de todos os sistemas antes do login, que as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas conforme ACT, e que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. O juízo depara-se com versões conflitantes sobre o tempo destinado à preparação para o início da jornada. A reclamante e sua testemunha afirmam que havia necessidade de abertura de sistemas e procedimentos preparatórios antes do registro de ponto, enquanto a testemunha da reclamada sustenta que não havia orientação expressa para tanto, podendo o empregado abrir os sistemas durante o atendimento. A atividade da reclamante, como atendente de call center, é disciplinada pelo Anexo II da NR-17, que estabelece em seu item 5.5: "O tempo necessário para a atualização do conhecimento do operador e para o ajuste do posto de trabalho é considerado como parte da jornada normal". Contudo, para que o referido tempo seja considerado como jornada extra, caberia à parte autora demonstrar de forma convincente a existência de labor não registrado, bem como sua duração. Analisando detidamente a prova oral, verifico que o depoimento da testemunha da reclamada, Ana Paula Fernandes da Silva, foi contundente ao afirmar que o token para acesso ao sistema era enviado "de imediato" após a solicitação, contradizendo frontalmente a alegação da reclamante de que havia demora significativa. A mesma testemunha foi categórica ao destacar que "não tem orientação" para que os empregados abrissem todos os sistemas antes de registrar o ponto, esclarecendo que "tem aqueles que preferem abrir tudo antes por uma questão pessoal deles ali, né? De se sentir melhor, mas ele pode só logar na ferramenta e abrindo conforme cada atendimento ali surge a necessidade de uso da ferramenta". Este depoimento é convincente e corrobora a tese da reclamada de que não havia exigência de preparação anterior ao registro de ponto, sendo a prática de abrir sistemas previamente uma opção pessoal do empregado, que poderia perfeitamente realizar esta tarefa já dentro da jornada registrada. Por outro lado, o depoimento da testemunha da reclamante, Natália Aparecida Mariano, mostra-se contraditório ao mencionar tempos variáveis para o recebimento do token ("uns 10 a 15 minutos", chegando "a 20 minutos"), sem especificar com precisão se isso ocorria em caráter excepcional ou habitual. Além disso, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, foi imprecisa ao tratar do assunto. Tratando-se de alegação de trabalho extraordinário, incumbe à parte autora demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de labor além dos horários registrados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, conforme disposto no art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. Como a prova se encontra dividida, não há como acolher o pleito da parte autora, vez que a divergência dos depoimentos não permite formar convicção segura acerca da existência de tempo à disposição não registrado. A aplicação do princípio do in dubio pro operario não se estende à valoração probatória, sendo necessária prova convincente do fato constitutivo do direito. Quanto à jornada contratual, é incontroverso que a reclamante foi contratada para jornada de 36 horas semanais, em regime de 6 horas diárias, conforme previsto para operadores de teleatendimento na NR-17, Anexo II, item 5.3. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram a existência de horas extras, porém a reclamada afirma que tais horas foram devidamente pagas ou compensadas através do banco de horas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. A validade do banco de horas depende da demonstração de sua regular implementação e da efetiva compensação das horas dentro do período ajustado. A reclamada apresentou o ACT que prevê a existência do banco de horas e juntou cartões de ponto com registro de compensações. A reclamante, a quem caberia demonstrar a irregularidade do banco de horas ou a falta de compensação, não produziu prova convincente nesse sentido. A mera alegação genérica de nulidade, sem demonstração específica das irregularidades, não é suficiente para invalidar o acordo de compensação formalmente estabelecido. Portanto, reconheço a validade do banco de horas e indefiro o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, uma vez que devidamente compensadas nos termos do acordo coletivo. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova convincente de sua supressão. Os cartões de ponto demonstram a concessão regular de 20 minutos para jornadas de 6 horas e de 1 hora quando ultrapassado esse limite, conforme corroborado pela testemunha da reclamada. Incumbindo à reclamante o ônus de provar a supressão alegada, do qual não se desincumbiu, indefiro também este pedido. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à duração do trabalho, abrangendo horas extras pelo tempo de preparação, nulidade do banco de horas e pagamento do intervalo intrajornada suprimido. CAPÍTULO V - ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando ter sido vítima de assédio organizacional, caracterizado pela cobrança excessiva de metas, limitação do uso de pausas para necessidades fisiológicas, exposição de resultados via e-mail para toda a equipe e pressão para não apresentar atestados médicos. A reclamada, em sua defesa, nega a prática de assédio, afirmando que possui Código de Ética, políticas de promoção de ambiente saudável, realiza treinamentos contra assédio e possui canal de denúncias e atendimento psicológico gratuito aos empregados. A caracterização do dano moral por assédio organizacional depende da comprovação robusta de conduta ilícita do empregador que cause ofensa à dignidade, à honra ou à integridade psíquica do trabalhador, bem como do nexo causal entre essa conduta e o dano sofrido. Para sua configuração, é necessária prova contundente de práticas organizacionais abusivas, sistemáticas e reiteradas, que extrapolem o poder diretivo do empregador e afetem negativamente o ambiente de trabalho. No caso em análise, a prova testemunhal produzida é contraditória quanto às condições de trabalho na empresa. Se, por um lado, a testemunha da reclamante relata pressão quanto às pausas, dificuldades para entender o sistema de metas e compartilhamento de resultados coletivamente, por outro, a testemunha da reclamada, de forma clara e categórica, nega tais práticas, afirmando que não havia limitação para pausas pessoais, que o sistema de metas era transparente e que os resultados eram divulgados apenas individualmente. Analisando detidamente os depoimentos, verifico que a testemunha da reclamada, Ana Paula Fernandes da Silva, afirmou expressamente que os operadores podiam acionar pausas pessoais sem limitação, sem necessidade de pedir autorização ao supervisor e sem informar o motivo. Quanto às metas e resultados, declarou que os operadores recebiam informações individualizadas, negando categoricamente a exposição coletiva das avaliações, prática que, se existente, configuraria violação ao item 5.18, c, do Anexo II da NR-17. O relato da testemunha da reclamante, por sua vez, embora mencione alguns episódios de controle de pausas, é impreciso quanto à frequência e sistematicidade dessas práticas, utilizando expressões como "muitas vezes" e "às vezes", sem detalhar circunstâncias concretas que permitam ao juízo avaliar a real dimensão das condutas alegadas. A própria reclamante, em seu depoimento pessoal, narra episódio isolado de questionamento pelo supervisor durante crise de asma, mas não demonstra que tal prática era recorrente ou sistemática a ponto de configurar assédio organizacional. Ademais, relatou ter aberto duas denúncias em canais internos da empresa, o que comprova a existência de mecanismos para relato de eventuais abusos, embora alegue não ter recebido retorno. Diante do confronto das provas, não é possível formar convicção segura acerca da existência de práticas organizacionais abusivas. A divergência dos depoimentos e a ausência de outros elementos que corroborem as alegações da autora não permitem concluir pela ocorrência do assédio moral coletivo ou organizacional. Vale ressaltar que, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, o ônus probatório recai sobre quem alega, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, não apresentando prova convincente e inequívoca das práticas alegadas. A mera cobrança de metas e resultados, desde que respeitados os limites da dignidade humana, insere-se no poder diretivo do empregador e não configura, por si só, assédio organizacional. Para caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de conduta abusiva, extrapolando os limites do poder diretivo patronal, o que não ficou evidenciado nos autos. A prova testemunhal dividida, sem outros elementos que possam corroborar a versão da reclamante, não é suficiente para embasar um juízo de certeza quanto à ocorrência dos fatos alegados na inicial. Nessas circunstâncias, não há como presumir a prática de assédio ou reconhecer a existência do dano moral pleiteado. Pelo exposto, não comprovada a prática de assédio organizacional, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CAPÍTULO VI - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Alega a reclamante que os documentos rescisórios foram entregues após o prazo legal de 10 dias. A reclamada, por sua vez, afirma que efetuou o pagamento das verbas em 11/09/2024 e realizou a baixa da CTPS digital tempestivamente. O §6º do art. 477 da CLT estabelece que a entrega dos documentos de rescisão e o pagamento dos valores devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato. Considerando que o contrato foi rescindido em 02/09/2024 e a reclamada afirma ter efetuado o pagamento em 11/09/2024, verifica-se que o prazo legal foi respeitado. Quanto aos documentos, a reclamante não especificou a data em que os recebeu, apresentando apenas alegação genérica de atraso. Na ausência de prova inequívoca do descumprimento do prazo legal, prevalece a presunção de boa-fé, não sendo possível presumir a mora do empregador. Indefiro, portanto, o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. CAPÍTULO VII - DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante alega que sofreu descontos indevidos a título de atrasos, que teriam ocorrido por culpa da própria empresa, em razão do período de disponibilidade anterior ao login no sistema. Por sua vez, a reclamada sustenta que os descontos foram realizados conforme previsão contratual e cláusulas do ACT, referindo-se a faltas e atrasos injustificados. À vista do expendido no capítulo "duração do trabalho", não logrou comprovar a parte autora a ocorrência de dificuldades habituais de acesso ao sistema para registro do início da jornada a ensejar descontos em sua remuneração. Ao que se evidencia, eventuais descontos pelas horas ausentes decorrem do descumprimento da jornada de trabalho da parte reclamante, conforme se extrai dos registros de ponto juntados aos autos. Diante disso, insubsistente o pleito epigrafado. LIDE TEMERÁRIA Rejeita-se a preliminar de lide temerária arguida pela reclamada. O simples fato de existirem ações semelhantes, promovidas pelo mesmo escritório de advocacia, representando diferentes reclamantes contra a reclamada, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou lide temerária. As alegações da reclamante encontram lastro em elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório, sendo a uniformidade das causas de pedir reflexo da padronização das condições de trabalho e das políticas da própria reclamada. Ademais, o exercício regular do direito de ação é garantia constitucional, não se podendo presumir má-fé pela simples existência de demandas semelhantes. Não identifico nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT que caracterizem litigância de má-fé por parte da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos diz respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente, tendo inclusive relatado estar em novo emprego há apenas um mês, conforme seu depoimento pessoal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 7 capítulos autônomos (“acidente de trabalho, danos morais e materiais decorrentes”, “doença ocupacional”, “prêmio de incentivo variável (PIV) e extra bônus”, “duração do trabalho”, “assédio organizacional”, “multa do art. 477, §8º, da CLT” e “descontos indevidos”), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (“acidente de trabalho, danos morais e materiais decorrentes” e “prêmio de incentivo variável (PIV) e extra bônus”) e a parte reclamada foi vencedora em 5 capítulos (“doença ocupacional”, “duração do trabalho”, “assédio organizacional”, “multa do art. 477, §8º, da CLT” e “descontos indevidos”), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 2/7 para a parte reclamante e 5/7 para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 2/7 (dois sétimos) do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 5/7 (cinco sétimos) do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. Diante do exposto, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 27/09/2019; d) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos da presente demanda para condenar TELEFONICA BRASIL S.A., em favor de ANA CAROLINA BARBOSA MATOS, no adimplemento das seguintes obrigações: pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); reconhecimento da natureza salarial do PIV e do Extra Bônus, com integração à remuneração para todos os efeitos legais, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40% e DSR (para os empregados que não recebem salário mensal); e condenar ANA CAROLINA BARBOSA MATOS, em favor de TELEFONICA BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%;indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, e pelo regime especial do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), dependerá de comprovação pela empresa quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. Juros e correção monetária nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Esclarece-se que não se pode confundir provimento “ultra petita”, que representa a procedência de pretensões além daquelas pleiteadas na petição inicial, com a liquidação do objeto da condenação, visto que, como emerge do art 840, parágrafo 1º, da CLT, a inicial deverá tão somente realizar a indicação do valor de cada pedido, e não sua efetiva liquidação. Portanto, a liquidação do presente julgado não estará adstrita aos valores indicados para cada pedido pela peça exordial. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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