Resultados para o tribunal: TRT7

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Benedito Viana Costa

Envolvido

BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Carolina Barbosa Matos e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325128485

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001116-75.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA MATOS MARCO ALESSANDRO FOLTRAN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001116-75.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA MATOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001116-75.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA CAROLINA BARBOSA MATOS RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bcd466 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA BARBOSA MATOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., todos qualificados nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. cc863fb. Valor da causa atribuído na peça de ingresso em R$ 170.000,00, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. 14d2406), rejeitada a primeira proposta conciliatória, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. f496349), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Apreciado o pedido de tutela provisória (id. f496349), que foi indeferido. Deferida prova pericial (id. 14d2406), com o objetivo de verificar nexo causal entre sequelas e trabalho, e grau de perda laborativa. Manifestação da autora acerca da defesa na peça de id. 00478c0. Laudo pericial produzido no id. 0a1d307. Esclarecimentos adicionais pelo perito na peça do id. df66a5d. Em audiência (id. bb22fc0), foram ouvidos depoimento pessoal da autora, e das testemunhas ANA PAULA FERNANDES DA SILVA (indicada pela reclamada) e NATALIA APARECIDA MARIANO (indicada pela reclamante). Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. O perito apresentou novos esclarecimentos ao laudo pericial no id. 7442b29. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeita-se. Do corpo da petição inicial, vê-se que foram sobejamente narrados os fatos que deram origem à lide, assim como formulados os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar o amplo direito de defesa do polo passivo. Diversamente do que advoga a peça de defesa, não se configura qualquer confusão, contradição ou obscuridade na petição inicial a obstaculizar o devido exercício da defesa pela reclamada. O debate será, inarredavelmente, meritório. Há claramente a defesa de tese fático-jurídica pela parte autora, com oposição substancial da parte reclamada, num ambiente de ampla produção de prova, o que merecerá a apreciação de fundo pelo juízo. Especificamente quanto à alegação de ausência de indicação de jornada, não prospera a arguição, posto que a parte autora, em sua peça vestibular, narrou expressamente que laborava 20 minutos antes do registro no ponto no período de preparação do seu posto e abertura de sistemas, bem como indicou que trabalhava em jornadas que poderiam variar conforme a determinação da reclamada: 6h diárias, 6 vezes por semana ou 7h12min diárias, 5 vezes por semana, em regime de compensação semanal. Tais informações foram suficientes para propiciar o pleno exercício do contraditório pela ré. A discussão acerca do cabimento dos pedidos formulados, à luz da narração contida na peça inicial e das provas colhidas, pertence ao meritum causae. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve refletir a repercussão econômica dos pedidos. A parte reclamante adequou o valor ao reflexo matemático e financeiro da pretensão. A reclamada não apresentou parâmetro objetivo para atestar incorreção do montante atribuído, limitando-se a alegar que os valores seriam "dissonantes da realidade" e que haveria violação ao art. 840, §1º da CLT. O valor indicado na causa e nos pedidos representa estimativa do montante pretendido com a demanda, conforme entendimento consolidado do C. TST, não constituindo limitador para a condenação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a fixação de valores. Ademais, a indicação de valores estimados é perfeitamente aplicável às parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, que compõem parte significativa do valor atribuído à causa. Rejeita-se, portanto, a impugnação e, por consequência, o pedido de limitação dos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 27/09/2019, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda em 27/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Mesmo diante do decidido pelo Pretório Excelso em sede de Repercussão Geral, quanto à prescrição para cobrança dos depósitos fundiários, tal inteligência não incide na espécie, dado que, em razão de prestígio à segurança jurídica, aquela Corte entendeu por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, conferindo-lhe eficácia meramente ex nunc, atingindo tão somente aqueles depósitos cujas competências se seguirem ao julgamento, ocorrido em 13.11.2014. Contudo, considerando que o contrato de trabalho em análise teve início em 08/06/2021, portanto após a publicação da decisão do STF, aplica-se integralmente a prescrição quinquenal também aos depósitos do FGTS. CAPÍTULO I - ACIDENTE DE TRABALHO, DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES Postula a reclamante indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2021, quando sofreu lesões na mão direita ao ser atingida por uma porta de veículo. Alega que o acidente ocorreu enquanto se encontrava em van fornecida pela empresa, no trajeto para o trabalho. Além da indenização por danos morais, pleiteia pensão mensal vitalícia em parcela única, por redução da capacidade laborativa. Em sua defesa, a reclamada impugna a alegação de que a reclamante estaria em veículo fornecido pela empresa, sustentando que a mesma utilizava transporte público urbano. Argumenta que não há nexo causal entre o trabalho e o acidente, que não houve dolo ou culpa da empresa, e que não existe incapacidade laboral ou redução da capacidade de trabalho que justifique o pagamento de pensão vitalícia, uma vez que a reclamante trabalhou normalmente por 33 meses após o acidente. Cinge-se a controvérsia, portanto, à configuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador por indenização decorrente de acidente de trabalho: dano, nexo causal e culpa ou dolo. Nos autos, constata-se a existência da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID. 4da269e), emitida pelo empregador em 04/08/2021, registrando acidente de trajeto ocorrido em 03/08/2021, com a descrição: "aprisionamento em, sobre ou entre objeto parado e outro em movimento", resultando em "fratura de ossos do metatarso" (CID S923). Consta da CAT que o agente causador foi "veículo, NIC". A reclamante recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 20/08/2021 a 07/11/2021, conforme documento do id. d826b09, o que reforça a caracterização do evento como acidente de trabalho. O laudo pericial (id. 0a1d307) concluiu que há sequela decorrente do acidente, com déficit funcional permanente de 3%, correspondente a um déficit leve (25%) na função do 5º dedo (valor de 12% conforme Tabela SUSEP), com prejuízo estético também considerado leve. Entretanto, o perito concluiu que as sequelas resultantes são compatíveis com a profissão anteriormente exercida, não havendo incapacidade para a vida diária. Quanto ao transporte utilizado, embora a reclamada alegue que a autora utilizava transporte público, não apresentou provas conclusivas desse fato, enquanto a reclamante sustenta em seu depoimento pessoal que o acidente ocorreu em van da empresa. A própria CAT, emitida pelo empregador, caracteriza o evento como acidente de trajeto, sendo um documento emitido pela própria reclamada, o que fragiliza sua contestação nesse ponto. Importante destacar que, tratando-se de acidente de trajeto, equiparado à acidente de trabalho pela legislação previdenciária (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), a responsabilidade civil do empregador só se configura mediante prova de dolo ou culpa, conforme o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso em análise, não está configurada a culpa da reclamada no acidente de trajeto. Mesmo que se admitisse ter ocorrido em transporte fornecido pela empresa (o que não ficou cabalmente demonstrado), não há prova nos autos de que a reclamada tenha concorrido com negligência, imprudência ou imperícia para o evento danoso. A mera ocorrência do acidente de trajeto, sem demonstração de culpa ou dolo do empregador, não é suficiente para ensejar a responsabilidade civil. Todavia, resta incontroversa a ocorrência do dano, devidamente apurado em perícia. O dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) pelo sofrimento decorrente das lesões e do tratamento médico necessário, incluindo cirurgia para colocação de placa e parafusos, conforme documentação médica nos autos. Nesse contexto, ainda que não configurada a culpa da reclamada no acidente em si, há responsabilidade objetiva pelo dano moral derivado do acidente de trabalho, uma vez que a própria empresa emitiu a CAT reconhecendo o vínculo entre o acidente e o trabalho. Para fixação do valor da indenização, considero a gravidade do dano (sequela permanente, ainda que leve), o porte econômico da reclamada, a condição econômica da vítima, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, reputo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, não merece acolhimento. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que, embora exista déficit funcional permanente de 3%, não há incapacidade para a profissão anteriormente exercida. Além disso, a reclamante trabalhou normalmente por cerca de 33 meses após o acidente, inclusive com promoções na carreira, o que demonstra que não houve efetiva redução em sua capacidade laborativa que justificasse a pensão pleiteada. Não estão presentes, portanto, os pressupostos do art. 950 do Código Civil. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rejeitando o pedido de pensão mensal vitalícia. CAPÍTULO II - DOENÇA OCUPACIONAL Alega a reclamante que desenvolveu tendinite (CID10 M75) durante o contrato de trabalho, em razão da ausência de ergonomia no ambiente laboral. Em contestação, a reclamada nega a existência de doença ocupacional, argumentando que a reclamante não apresentou documentos que comprovem o diagnóstico específico de tendinite, além de afirmar que forneceu orientações ergonômicas e realizou treinamentos sobre a NR-17. Inicialmente, cabe observar que a reclamante juntou apenas um receituário médico de 30/08/2024, sem diagnóstico específico de patologia, conforme indicado pela reclamada em sua contestação. O perito judicial, em seu laudo (ID 0a1d307), analisou especificamente o caso de acidente de trabalho sofrido pela reclamante, com sequela no 5º dedo da mão, não identificando qualquer outra patologia relacionada ao trabalho, como a tendinite alegada. Na verdade, após análise meticulosa do laudo pericial, observa-se que o expert atribui as sequelas exclusivamente ao acidente de trajeto, não fazendo qualquer menção a doença ocupacional distinta daquela decorrente do acidente. Para caracterização de doença ocupacional, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que não ocorreu no presente caso. Embora a reclamante mencione o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre a atividade da reclamada (serviços de telefonia) e o intervalo CID 10 de M60 a M79, onde estaria incluída a tendinite (M75), não há nos autos qualquer comprovação médica do diagnóstico dessa patologia. Além disso, conforme o depoimento da reclamante, após o acidente de trajeto, ela ficou afastada por cerca de três meses e, após retornar ao trabalho, continuou laborando normalmente até o término do contrato, sendo inclusive promovida, o que não se coaduna com a alegação de desenvolvimento de doença ocupacional incapacitante. Pelo exposto, não tendo sido demonstrado o nexo causal entre a suposta doença e as atividades laborais, e nem mesmo a própria existência da doença alegada, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por conseguinte, os pleitos de indenização por danos morais decorrentes e de estabilidade provisória relacionados a esta suposta patologia. CAPÍTULO III - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRA BÔNUS Postula a reclamante o reconhecimento da natureza salarial do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) e do Extra Bônus, com a consequente integração dessas verbas à remuneração para fins de reflexos em demais parcelas. Alega ainda que a política de pagamento dessas verbas contém critérios ilegais e que a reclamada manipulava os resultados para não efetuar o pagamento integral. Requer o pagamento das diferenças de PIV para completar 70% do salário e do Extra Bônus no importe de 21% do salário, em todos os meses do contrato. Em sua defesa, a reclamada sustenta que o PIV tem natureza indenizatória, por se tratar de premiação por atingimento de metas, sem caráter habitual. Afirma que a reclamante não atingiu as metas em 53,3% do período contratual, motivo pelo qual não recebeu a parcela em sua integralidade. Argumenta que os critérios do PIV são válidos e que, por liberalidade, já considerou os valores para cálculo de férias, 13º salário, FGTS e INSS. A controvérsia reside, portanto, em definir: (a) a natureza jurídica do PIV e Extra Bônus; (b) a legalidade dos critérios da política remuneratória; e (c) o direito a diferenças de pagamento dessas parcelas. Quanto à natureza jurídica, verifico que o PIV, embora denominado como "prêmio", não se enquadra perfeitamente no conceito trazido pelo §4º do art. 457 da CLT, que define prêmios como "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Da análise da política do PIV juntada aos autos, constata-se que a parcela é paga por alcance de metas ordinárias de produtividade, e não por desempenho extraordinário. Conforme a própria política interna da reclamada (transcrita na petição inicial): "Os indicadores cobrados na remuneração variável têm como foco a produtividade. Eles refletem o direcionamento para que se alcance o desempenho esperado e se premie quem atinge melhores resultados". O documento evidencia que o PIV remunera o "alcance esperado", o que demonstra tratar-se de contraprestação pelo trabalho ordinário, e não por desempenho superior ao esperado, como exige o §4º do art. 457 da CLT. A jurisprudência do TST tem entendido que parcelas dessa natureza possuem caráter salarial: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pela reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pela reclamante . Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RRAg: 0001248-20 .2019.5.09.0661, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, a própria reclamada reconhece em sua defesa que já considerava o PIV para cálculo de férias, 13º, FGTS e INSS, o que reforça o caráter salarial da parcela, já que não faria sentido considerar uma verba indenizatória para base de cálculo de verbas tipicamente salariais. Portanto, reconheço a natureza salarial do PIV e do Extra Bônus, determinando sua integração à remuneração para todos os efeitos legais, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40% e DSR (para os empregados que não recebem salário mensal). Prosseguindo, a parte reclamante requer, ainda, a condenação da reclamada no pagamento de diferenças de “extra bônus” (21% do salário) e de PIV, a fim de completar o importe máximo previsto no regulamento patronal (70%) durante todo o contrato empregatício, ao argumento de que a ré manipulava os resultados dos desempenhos a fim de impedir o pagamento da parcela nos exatos termos previstos. Em se tratando de ônus da reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determinação contida no art. 818, I, da CLT, cumpria-lhe apresentar prova da manipulação dos resultados para o pagamento do PIV, obrigação da qual não se desincumbiu a contento. É que a reclamante não demonstrou qualquer cálculo incorreto ou irregularidade nos critérios de apuração de forma a invalidar os demonstrativos de pagamento, restando improcedente o pedido de diferenças de PIV. Observa-se que os critérios aplicados pela reclamada quanto ao PIV estão extensamente definidos em seu regulamento e eram de conhecimento dos empregados, segundo os depoimentos testemunhais constantes das atas anexadas aos autos pela parte autora, tendo a Sra. Andressa Lopes dos Santos (id. bc2c43a) afirmado que a política do PIV fica na intranet e que havia reuniões para exposições das metas da referida parcela/prêmio. Ademais, de se ressaltar que o Ministério Público do Trabalho MPT, por ocasião do do Inquérito Civil de n 002064.2018.07.000/0, não vislumbrou qualquer irregularidade na política de remuneração variável (PIV) adotada pela reclamada. Em assim, julgo improcedente o pagamento das diferenças de PIV quanto aos meses trabalhados. CAPÍTULO IV - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras correspondentes ao tempo despendido anteriormente ao registro de ponto para organização do posto de trabalho, alegando que gastava aproximadamente 20 minutos diários para essas tarefas. Requer ainda a declaração de nulidade do banco de horas e o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como intervalo intrajornada suprimido. Em sua defesa, a reclamada nega a existência de trabalho não registrado, afirmando que o ponto era registrado a partir do login no sistema. Sustenta que não havia obrigatoriedade de abertura de todos os sistemas antes do login, que as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas conforme ACT, e que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. O juízo depara-se com versões conflitantes sobre o tempo destinado à preparação para o início da jornada. A reclamante e sua testemunha afirmam que havia necessidade de abertura de sistemas e procedimentos preparatórios antes do registro de ponto, enquanto a testemunha da reclamada sustenta que não havia orientação expressa para tanto, podendo o empregado abrir os sistemas durante o atendimento. A atividade da reclamante, como atendente de call center, é disciplinada pelo Anexo II da NR-17, que estabelece em seu item 5.5: "O tempo necessário para a atualização do conhecimento do operador e para o ajuste do posto de trabalho é considerado como parte da jornada normal". Contudo, para que o referido tempo seja considerado como jornada extra, caberia à parte autora demonstrar de forma convincente a existência de labor não registrado, bem como sua duração. Analisando detidamente a prova oral, verifico que o depoimento da testemunha da reclamada, Ana Paula Fernandes da Silva, foi contundente ao afirmar que o token para acesso ao sistema era enviado "de imediato" após a solicitação, contradizendo frontalmente a alegação da reclamante de que havia demora significativa. A mesma testemunha foi categórica ao destacar que "não tem orientação" para que os empregados abrissem todos os sistemas antes de registrar o ponto, esclarecendo que "tem aqueles que preferem abrir tudo antes por uma questão pessoal deles ali, né? De se sentir melhor, mas ele pode só logar na ferramenta e abrindo conforme cada atendimento ali surge a necessidade de uso da ferramenta". Este depoimento é convincente e corrobora a tese da reclamada de que não havia exigência de preparação anterior ao registro de ponto, sendo a prática de abrir sistemas previamente uma opção pessoal do empregado, que poderia perfeitamente realizar esta tarefa já dentro da jornada registrada. Por outro lado, o depoimento da testemunha da reclamante, Natália Aparecida Mariano, mostra-se contraditório ao mencionar tempos variáveis para o recebimento do token ("uns 10 a 15 minutos", chegando "a 20 minutos"), sem especificar com precisão se isso ocorria em caráter excepcional ou habitual. Além disso, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, foi imprecisa ao tratar do assunto. Tratando-se de alegação de trabalho extraordinário, incumbe à parte autora demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de labor além dos horários registrados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, conforme disposto no art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. Como a prova se encontra dividida, não há como acolher o pleito da parte autora, vez que a divergência dos depoimentos não permite formar convicção segura acerca da existência de tempo à disposição não registrado. A aplicação do princípio do in dubio pro operario não se estende à valoração probatória, sendo necessária prova convincente do fato constitutivo do direito. Quanto à jornada contratual, é incontroverso que a reclamante foi contratada para jornada de 36 horas semanais, em regime de 6 horas diárias, conforme previsto para operadores de teleatendimento na NR-17, Anexo II, item 5.3. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram a existência de horas extras, porém a reclamada afirma que tais horas foram devidamente pagas ou compensadas através do banco de horas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. A validade do banco de horas depende da demonstração de sua regular implementação e da efetiva compensação das horas dentro do período ajustado. A reclamada apresentou o ACT que prevê a existência do banco de horas e juntou cartões de ponto com registro de compensações. A reclamante, a quem caberia demonstrar a irregularidade do banco de horas ou a falta de compensação, não produziu prova convincente nesse sentido. A mera alegação genérica de nulidade, sem demonstração específica das irregularidades, não é suficiente para invalidar o acordo de compensação formalmente estabelecido. Portanto, reconheço a validade do banco de horas e indefiro o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, uma vez que devidamente compensadas nos termos do acordo coletivo. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova convincente de sua supressão. Os cartões de ponto demonstram a concessão regular de 20 minutos para jornadas de 6 horas e de 1 hora quando ultrapassado esse limite, conforme corroborado pela testemunha da reclamada. Incumbindo à reclamante o ônus de provar a supressão alegada, do qual não se desincumbiu, indefiro também este pedido. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos à duração do trabalho, abrangendo horas extras pelo tempo de preparação, nulidade do banco de horas e pagamento do intervalo intrajornada suprimido. CAPÍTULO V - ASSÉDIO ORGANIZACIONAL Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando ter sido vítima de assédio organizacional, caracterizado pela cobrança excessiva de metas, limitação do uso de pausas para necessidades fisiológicas, exposição de resultados via e-mail para toda a equipe e pressão para não apresentar atestados médicos. A reclamada, em sua defesa, nega a prática de assédio, afirmando que possui Código de Ética, políticas de promoção de ambiente saudável, realiza treinamentos contra assédio e possui canal de denúncias e atendimento psicológico gratuito aos empregados. A caracterização do dano moral por assédio organizacional depende da comprovação robusta de conduta ilícita do empregador que cause ofensa à dignidade, à honra ou à integridade psíquica do trabalhador, bem como do nexo causal entre essa conduta e o dano sofrido. Para sua configuração, é necessária prova contundente de práticas organizacionais abusivas, sistemáticas e reiteradas, que extrapolem o poder diretivo do empregador e afetem negativamente o ambiente de trabalho. No caso em análise, a prova testemunhal produzida é contraditória quanto às condições de trabalho na empresa. Se, por um lado, a testemunha da reclamante relata pressão quanto às pausas, dificuldades para entender o sistema de metas e compartilhamento de resultados coletivamente, por outro, a testemunha da reclamada, de forma clara e categórica, nega tais práticas, afirmando que não havia limitação para pausas pessoais, que o sistema de metas era transparente e que os resultados eram divulgados apenas individualmente. Analisando detidamente os depoimentos, verifico que a testemunha da reclamada, Ana Paula Fernandes da Silva, afirmou expressamente que os operadores podiam acionar pausas pessoais sem limitação, sem necessidade de pedir autorização ao supervisor e sem informar o motivo. Quanto às metas e resultados, declarou que os operadores recebiam informações individualizadas, negando categoricamente a exposição coletiva das avaliações, prática que, se existente, configuraria violação ao item 5.18, c, do Anexo II da NR-17. O relato da testemunha da reclamante, por sua vez, embora mencione alguns episódios de controle de pausas, é impreciso quanto à frequência e sistematicidade dessas práticas, utilizando expressões como "muitas vezes" e "às vezes", sem detalhar circunstâncias concretas que permitam ao juízo avaliar a real dimensão das condutas alegadas. A própria reclamante, em seu depoimento pessoal, narra episódio isolado de questionamento pelo supervisor durante crise de asma, mas não demonstra que tal prática era recorrente ou sistemática a ponto de configurar assédio organizacional. Ademais, relatou ter aberto duas denúncias em canais internos da empresa, o que comprova a existência de mecanismos para relato de eventuais abusos, embora alegue não ter recebido retorno. Diante do confronto das provas, não é possível formar convicção segura acerca da existência de práticas organizacionais abusivas. A divergência dos depoimentos e a ausência de outros elementos que corroborem as alegações da autora não permitem concluir pela ocorrência do assédio moral coletivo ou organizacional. Vale ressaltar que, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, o ônus probatório recai sobre quem alega, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, não apresentando prova convincente e inequívoca das práticas alegadas. A mera cobrança de metas e resultados, desde que respeitados os limites da dignidade humana, insere-se no poder diretivo do empregador e não configura, por si só, assédio organizacional. Para caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de conduta abusiva, extrapolando os limites do poder diretivo patronal, o que não ficou evidenciado nos autos. A prova testemunhal dividida, sem outros elementos que possam corroborar a versão da reclamante, não é suficiente para embasar um juízo de certeza quanto à ocorrência dos fatos alegados na inicial. Nessas circunstâncias, não há como presumir a prática de assédio ou reconhecer a existência do dano moral pleiteado. Pelo exposto, não comprovada a prática de assédio organizacional, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CAPÍTULO VI - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Alega a reclamante que os documentos rescisórios foram entregues após o prazo legal de 10 dias. A reclamada, por sua vez, afirma que efetuou o pagamento das verbas em 11/09/2024 e realizou a baixa da CTPS digital tempestivamente. O §6º do art. 477 da CLT estabelece que a entrega dos documentos de rescisão e o pagamento dos valores devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato. Considerando que o contrato foi rescindido em 02/09/2024 e a reclamada afirma ter efetuado o pagamento em 11/09/2024, verifica-se que o prazo legal foi respeitado. Quanto aos documentos, a reclamante não especificou a data em que os recebeu, apresentando apenas alegação genérica de atraso. Na ausência de prova inequívoca do descumprimento do prazo legal, prevalece a presunção de boa-fé, não sendo possível presumir a mora do empregador. Indefiro, portanto, o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. CAPÍTULO VII - DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante alega que sofreu descontos indevidos a título de atrasos, que teriam ocorrido por culpa da própria empresa, em razão do período de disponibilidade anterior ao login no sistema. Por sua vez, a reclamada sustenta que os descontos foram realizados conforme previsão contratual e cláusulas do ACT, referindo-se a faltas e atrasos injustificados. À vista do expendido no capítulo "duração do trabalho", não logrou comprovar a parte autora a ocorrência de dificuldades habituais de acesso ao sistema para registro do início da jornada a ensejar descontos em sua remuneração. Ao que se evidencia, eventuais descontos pelas horas ausentes decorrem do descumprimento da jornada de trabalho da parte reclamante, conforme se extrai dos registros de ponto juntados aos autos. Diante disso, insubsistente o pleito epigrafado. LIDE TEMERÁRIA Rejeita-se a preliminar de lide temerária arguida pela reclamada. O simples fato de existirem ações semelhantes, promovidas pelo mesmo escritório de advocacia, representando diferentes reclamantes contra a reclamada, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou lide temerária. As alegações da reclamante encontram lastro em elementos probatórios submetidos ao crivo do contraditório, sendo a uniformidade das causas de pedir reflexo da padronização das condições de trabalho e das políticas da própria reclamada. Ademais, o exercício regular do direito de ação é garantia constitucional, não se podendo presumir má-fé pela simples existência de demandas semelhantes. Não identifico nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT que caracterizem litigância de má-fé por parte da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos diz respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente, tendo inclusive relatado estar em novo emprego há apenas um mês, conforme seu depoimento pessoal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 7 capítulos autônomos (“acidente de trabalho, danos morais e materiais decorrentes”, “doença ocupacional”, “prêmio de incentivo variável (PIV) e extra bônus”, “duração do trabalho”, “assédio organizacional”, “multa do art. 477, §8º, da CLT” e “descontos indevidos”), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (“acidente de trabalho, danos morais e materiais decorrentes” e “prêmio de incentivo variável (PIV) e extra bônus”) e a parte reclamada foi vencedora em 5 capítulos (“doença ocupacional”, “duração do trabalho”, “assédio organizacional”, “multa do art. 477, §8º, da CLT” e “descontos indevidos”), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 2/7 para a parte reclamante e 5/7 para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 2/7 (dois sétimos) do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 5/7 (cinco sétimos) do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. Diante do exposto, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 27/09/2019; d) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos da presente demanda para condenar TELEFONICA BRASIL S.A., em favor de ANA CAROLINA BARBOSA MATOS, no adimplemento das seguintes obrigações: pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); reconhecimento da natureza salarial do PIV e do Extra Bônus, com integração à remuneração para todos os efeitos legais, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40% e DSR (para os empregados que não recebem salário mensal); e condenar ANA CAROLINA BARBOSA MATOS, em favor de TELEFONICA BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%;indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, e pelo regime especial do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), dependerá de comprovação pela empresa quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. Juros e correção monetária nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Esclarece-se que não se pode confundir provimento “ultra petita”, que representa a procedência de pretensões além daquelas pleiteadas na petição inicial, com a liquidação do objeto da condenação, visto que, como emerge do art 840, parágrafo 1º, da CLT, a inicial deverá tão somente realizar a indicação do valor de cada pedido, e não sua efetiva liquidação. Portanto, a liquidação do presente julgado não estará adstrita aos valores indicados para cada pedido pela peça exordial. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA BARBOSA MATOS

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Antonio Charles Da Silva De Sousa e outros x Cymi Do Brasil - Projetos E Servicos Ltda

ID: 259370962

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000120-90.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000120-90.2024.5.07.0031 : ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA : CYMI DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000120-90.2024.5.07.0031 : ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA : CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1ad2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE SENTENÇA Reclamante: ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA Reclamada(o): CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0000120-90.2024.5.07.0031 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA, em face de CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA, requerendo, em suma, o pagamento de adicional de periculosidade; horas extras, salário-família; diferenças salariais e de seguro-desemprego; ajuda transporte; retificação do PPP; multa normativa; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitido em 18/04/2022, para exercer a função de eletricista, inobstante sua CTPS tenha sido anotada como ajudante júnior III; laborava no canteiro de obras de Pacajus, sempre operando e lidando diretamente com energia elétrica, bem como com quadros de alta-tensão, seja em manutenção e/ou instalação de equipamentos de energia, bem como na instalação/manutenção da energia elétrica do “acampamento” do canteiro de obras, e dentre outras funções com energia, porém NUNCA recebeu a periculosidade devida, apesar de prevista na CCT na cláusula 11ª; laborava sob regime de banco de horas, geralmente de segunda a quinta, de 6h as 18h, com uma hora de intervalo, às sextas 6h às 17h, com uma hora de intervalo, geralmente em dois sábados no mês de 6h às 14h e geralmente dois domingos ao mês, de 6h às 14h, laborando, assim, em média, entre 40 a 70 horas extraordinárias por mês; foi dispensado em 23/06/2023, sem justa causa e sem aviso prévio, não recebendo integralmente suas verbas rescisórias, bem como não teve integralmente depositado seu FGTS e multa fundiária, vez que a empresa não respeitou o salário- base, a média de horas extras habituais e o adicional de periculosidade; utilizava sua moto como transporte da sua casa para o trabalho, gastando em média R$ 25,00 por semana de combustível, totalizando em média R$ 100,00 por mês de transporte, e embora tenha solicitado várias vezes, nunca recebeu tais verbas, pelo que requer seu pagamento, conforme previsão na CCT Cláusula 16ª; não recebeu seu PPP, com as condições de periculosidade que estava exposto; requer a multa por descumprimento da CCT. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: o reclamante foi contratado para atuar como ajudante iii (júnior), função que permaneceu ao longo de todo o seu contrato de trabalho, desenvolvendo apenas as atribuições para a qual foi contratado; todos os seus empregados sempre receberam os Equipamentos de Proteção Individuais (“EPI”) necessários ao desempenho de suas respectivas funções; a jornada era regulamente anotada pelo próprio reclamante, conforme cartões de ponto ora apresentados, além de não haver labor aos domingos, os sábados eram compensados ao longo da semana – segunda à quinta-feira – mediante o acréscimo de 1h diária; desde sua admissão até o término do contrato de trabalho, o obreiro sempre perfez o trajeto de sua casa até a reclamada em transporte fornecido pela Cymi via fretamento. Sem produção de provas orais. Razões finais por memoriais escritos. Conversão do feito em diligência para realização de perícia técnica. Impossibilidade de prova pericial. Audiência de encerramento sem necessidade de prorrogação de prazos de memoriais. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais: - Após os autos virem conclusos para sentença, melhor analisando os autos, verifiquei que, entre outros, há pedido de adicional de periculosidade, sob a alegação de que, inobstante a contratação como ajudante júnior III, na prática, o reclamante sempre exerceu as atividades de eletricista em si. A informação foi confirmada pelas duas testemunhas ouvidas em juízo. No entanto, tanto a inicial, quanto as testemunhas, trouxeram informações genéricas, vagas, tipo: sempre trabalhou com energia, consertava ar-condicionado, fazia de tudo. Assim, considerando que a questão de energia elétrica é muito peculiar e técnica, para ser deferida apenas com declarações, sem qualquer embasamento técnico pericial, através do despacho de id b837ed2, e considerando o que estabelecem o art. 193, da CLT e a OJ 324, da SDI-1, do TST, converti o feito em diligência, para determinar a realização de perícia técnica. Impossibilitada a perícia, as partes concordaram em utilização de prova testemunhal e documental. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 2. NO MÉRITO 2.1. Das horas extras. Dos repousos semanais e feriados O reclamante informa que, inobstante tenha sido contratado para cumprir jornada diária de 8h, na prática, laborava geralmente de segunda a quinta de 6h às 18h, às sextas 6h às 17h, ambos com uma hora de intervalo, geralmente em dois sábados no mês de 6h às 14h e em dois domingos ao mês, de 6h às 14h. Acrescenta que trabalhou em diversos feriados e dias destinados ao repouso semanal remunerado ao largo da contratualidade, sendo que a reclamada deixou de adimplir a dobra legal. A parte ré se defende, alegando que o autor foi contratado para trabalhar de segunda-feira à quinta-feira, das 07h às 17h; e às sextas-feiras, das 07h às 16h, mediante acordo de compensação semanal, sempre com 1h de intervalo intrajornada; além de não haver labor aos domingos, os sábados eram compensados ao longo da semana – segunda à quinta-feira – mediante o acréscimo de 1h diária; a jornada era registrada pelo próprio obreiro nos cartões de ponto. A jornada descrita na exordial (de segunda a quinta de 6h as 18h, às sextas de 6h as 17h, ambos com 1h de intervalo), e confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência, inclusive o labor aos sábados, domingos e feriados está regularmente registrada nos controles de frequência exibidos com a defesa – id ec5d6d6. Os referidos controles, além de demonstrarem a regular prestação de horas extras, também comprovam que toda a jornada extraordinária, inclusive a prestada aos sábados, domingos, feriados e em supressão ao DSR, era regularmente paga pela empresa. Com efeito, observo que, em grande parte do período laboral, o reclamante iniciava o labor a partir de 6h da manhã e lá permanecia, em média, até as 18h. há registro de ingresso às 06:05, 06:10, 06:15 e 06:20 (período de 16/07/2022 a 15/08/2022 – pág. 191), bem como de término de jornada às 18:00, 18:10, 18:39 (págs. 192, 195 e 196). Da análise dos cartões de ponto e dos contracheques autorais, também pude observar que todas as horas extras prestadas eram anotadas diariamente e também em forma de resumo no controle de frequência daquele mês e regularmente pagas pela reclamada. Como exemplo, cito os períodos de 16/10/2022 a 15/11/2022 (em que foram prestadas 41:46 horas extras a 60%, 15:00 a 100% e 08:28 de feriado, também a 100%; o pagamento correspondente encontra-se no contracheque de novembro/2022) e de 16/02/2023 a 15/03/2023 (em que foram prestadas 26:13 horas extras a 60%, 05:00 a 100% e 05:12 de feriado, também a 100%; o pagamento correspondente encontra-se no contracheque de março/2023). Como se disse antes, também houve registro de trabalho aos sábados, domingos, feriados e em supressão ao DSR, mas que também foram regularmente registrados e pagos como horas extras, como exemplo, cito os sábados laborados em 11/06/2022, 30/07/2022 e 24/09/2022; os domingos trabalhados em 19/06/2022, 24/07/2022 e 19/10/2022; os feriados trabalhados em 12/10/2022, 15/11/2022 e 08/12/2022; por fim, os DSR desrespeitados em 03/07/2022, 25/09/2022 e 23/10/2022. Em todas essas datas, as horas trabalhadas foram computadas como extras e pagas pela empresa. Portanto, caberia ao reclamante demonstrar objetivamente eventuais incorreções nos pagamentos, encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual fica rejeitado o pedido de letra “d”. 2.2. Das convenções coletivas de trabalho A exordial informa que, durante o trabalho prestado para a reclamada no ano de 2022 e 2023, a convenção coletiva que abrangia a categoria do reclamante garantiu alguns direitos, requerendo a “aplicação das Cláusulas acima”. Para tanto, o autor limita-se a transcrever as cláusulas das normas coletivas, sem apresentar causa de pedir relativa a cada tópico e sem demonstrar as informações necessárias a possibilitar a regular análise e julgamento dos pedidos, como de que forma houve o desrespeito aos direitos ali previstos, se não foram assegurados ou se o foram de forma diversa, a menor, ou mesmo se ele (o reclamante) atendeu aos requisitos apresentados nos dispositivos invocados para ter acesso aos direitos lá assegurados. O julgador não pode se imiscuir às partes na obrigação de elaborarem causas de pedir claras, detalhadas, fundamentadas e, inclusive, com indicação do valor. Ora, se o pedido precisa ser certo e determinado, por coerência, a causa de pedir precisa determiná-lo longe de qualquer abstração. Por todo o exposto, rejeito o requerimento de letra “e”. 2.3. Do adicional de periculosidade Denuncia a exordial que o reclamante sempre esteve exposto aos perigos de contato com energia elétrica, visto que suas atividades consistiam em reformas e construções de subestações de energias e que, apesar disso, não recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período laborado. A reclamada, naturalmente, impugna o pleito, alegando que “o reclamante foi contratado para atuar como ajudante iii (júnior), função que permaneceu ao longo de todo o seu contrato de trabalho”. Vindo os autos conclusos para julgamento do feito, esta magistrada observou que, inobstante haver pedido de adicional de periculosidade nos autos, não foi realizada perícia técnica, a fim de constatar as reais condições de labor do reclamante. Assim, através do despacho de id b837ed2, converti o julgamento em diligência e determinei a realização de perícia técnica, nos seguintes termos: No presente processo, entre outros, há pedido de adicional de periculosidade, sob a alegação de que, inobstante a contratação como ajudante júnior III, na prática, o reclamante sempre exerceu as atividades de eletricista em si. Suas duas testemunhas também confirmaram a informação lançada na exordial. Ocorre que, tanto a inicial, quanto as testemunhas, trouxeram informações genéricas, vagas, tipo: sempre trabalhou com energia, consertava ar-condicionado, fazia de tudo. No entanto, essa questão de energia elétrica é muito peculiar, técnica, para ser deferida apenas com declarações, sem qualquer embasamento técnico pericial. O art. 193, da CLT, estabelece que “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica”; Só por esse dispositivo, vemos que somente tem direito ao adicional quem trabalha com risco acentuado, e em exposição permanente, o que não é possível aferir apenas com declarações testemunhais. Ou seja, há necessidade de confirmar, mediante perícia, se há alta tensão, se os equipamentos são mesmo energizados, se os EPIs são capazes ou não de neutralizar o risco acentuado, o grau de permanência na exposição...enfim, muitas questões técnicas que as testemunhas não têm como confirmar. Uma delas era vigia, portanto, não laborava próximo ao reclamante, e ainda entrava na empresa quando o autor já estava próximo do fim da jornada diária – 15h. Ressalto, ainda, o teor da OJ 324, da SDI-1, do TST: OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Pelo exposto, necessária a conversão do feito em diligência, para que seja realizada perícia técnica. Nomeie-se perito. Após, as partes devem ser intimadas para apresentação de quesitos em 10 dias, em prazo comum. Entregue o laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias, inclusive, podendo renovar seus memoriais escritos. Havendo impugnação, intimem-se o ilustre perito para esclarecimentos, também no prazo de 5 dias. Após os prazos acima, voltem conclusos para prolação de sentença. Observe que já houve instrução neste processo, a questão a ser solucionada é somente a técnica, mediante perícia. E, assim, dispensada a realização de audiência para encerramento. Informem as partes, no prazo de quesitos, se existe interesse em conciliar. Nomeado o perito, este solicitou que “as partes indiquem o local onde será realizada a perícia técnica”. Instadas a se manifestar, as partes esclareceram que não há mais postos ativos de trabalho da reclamada. Através do despacho de id 7380c1d, a parte autora foi notificada “para que, no prazo de 10 dias se manifeste sobre a resposta da empresa ré. Na ocasião a parte autora deverá esclarecer se tem interesse em prosseguir com o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, devendo, em caso positivo, trazer ou ao menos indicar outras provas que pretende produzir ou ainda esclarecer se deseja que a perícia seja realizada no canteiro de obras indicado. Caso não o tenha ou se ainda não existirem mais obras em andamento, deverá indicar outros meios probatórios, podendo lançar mão, inclusive, de prova pericial emprestada ou até mesmo de prova testemunhal”. Em sua manifestação – id 9c62bc9, o autor manifestou interesse em prosseguir com o pleito do pagamento do adicional de periculosidade, apresentando laudo pericial de insalubridade relativo a outro processo, requerendo seu acolhimento como prova emprestada. A parte ré se opôs ao acolhimento da prova emprestada (id b16dd34). Designada audiência para deliberações acerca do adicional de periculosidade, especialmente sobre o pedido autoral de utilização de prova emprestada, rejeitei o requerimento, nos seguintes termos: “Iniciada a audiência para sanar o impasse sobre a avaliação do pedido do adicional de periculosidade, as partes informam a impossibilidade de conciliação. A autora confirma que o pedido da periculosidade se refere ao período de 18/04/2022 até 23/06/2023 na função de ajudante III laborando sem setor específico, fazendo tudo da obra no canteiro central. A parte autora informa que juntou laudo de prova pericial no ID 9c62bc9, em que consta a avaliação pericial realizada na data de novembro de 2020 na função de motorista e em relação a pedido de insalubridade. Existe, ainda, outro laudo anexado no ID referido também é sobre insalubridade, na função de motorista com labor em 2018 e 2019, sendo realizado em 2020 a perícia. Diante das observações acima, os laudos periciais anexados não servem para formar o convencimento do juízo quanto à prova emprestada. Assim, indefiro o seu recebimento, com os protestos da advogada do autor. Questionada se existe interesse em realizar prova ulterior, informa que já foram ouvidas as testemunhas e, por sua vez, há documentos que alega serem suficientes para a procedência do seu pleito. Encerrada definitivamente a produção de provas. A parte ré informa que suas razões podem ser remissivas e a parte autora também faz de forma remissiva, ocasião em que os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório”. Portanto, considerando todo o exposto, e diante da impossibilidade de realização de perícia técnica para análise de eventuais condições periculosas no trabalho do reclamante, passo a analisar o pleito de pagamento de adicional de periculosidade com base exclusivamente no conjunto probatório já constante dos autos. Aplica-se analogicamente o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST: A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Com efeito, a impossibilidade de realização de perícia técnica para comprovar a periculosidade em ambiente de trabalho não necessariamente impede o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Em alguns casos, a jurisprudência considera outros meios de prova, como a comprovação da atividade perigosa por outros documentos ou testemunhos (inteligência do art. 472, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho). O cerne da questão divide-se em dois pontos principais: analisar se o autor exercia atividades de eletricista e se essas atividades eram realizadas em ambiente energizado. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o autor atuava como eletricista, realizando todas as atividades inerentes à tal função, em ambiente energizado, já que na empresa não existia outro profissional para tanto. A testemunha Antônio Evandro informou que: era ajudante de eletricista e que auxiliava o reclamante no desempenho da função de eletricista; somente o autor exercia tais atividades; a área era energizada; o reclamante já ingressou na empresa como eletricista; o autor mexia nos quadros de energia, fazia manutenção dos aparelhos que davam problema, como ar-condicionado, ele era responsável pelo gerador e por tudo que fosse relacionado a energia. A corroborar, o depoente Francisco Lucas também confirmou que o obreiro trabalhava com eletricidade; ele era responsável pela manutenção elétrica, como consertos de ar-condicionado; só tinha ele de eletricista na empresa, já que o outro foi transferido para trabalhar em Pacatuba. Não bastasse, questionada sobre a atuação do reclamante como eletricista, a preposta da empresa informou não saber à maioria das perguntas que lhe foram direcionadas, respondendo positivamente apenas a pergunta se a área em que o autor trabalhava era energizada. É o quanto basta para o deferimento do adicional de periculosidade ao trabalhador! Ora, quando o empregador credencia preposto para representá-lo em audiência, exige-se do representante conhecimento dos fatos, sendo certo que as declarações prestadas vincularão o proponente. A ignorância do preposto, em não saber se o reclamante atuava como eletricista na empresa, constitui fato jurídico atraente da confissão ficta, bastante à admissão da veracidade da matéria de fato articulada na inicial - exegese do § 1º, do artigo 843 da CLT. Por fim, a reclamada não produziu prova testemunhal objetivando afastar as alegações autorais. Portanto, o reclamante é credor do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário-base (conforme Súmula 191 do TST), durante todo o período contratual, com reflexos nas férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, aviso prévio e horas extras. Por outo lado, não repercutirá sobre o RSR, eis que tal parcela já integra o salário regularmente pago, por ser o reclamante mensalista. Ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a empresa deverá proceder à retificação do PPP do trabalhador, para fazer constar o labor em condições de periculosidade. Confirmado que o obreiro, apesar de contratado como Ajudante Júnior III, na prática, exercia atividades típicas de eletricista, a empregadora deverá proceder à retificação da função na carteira de trabalho do reclamante, para fazer constar “Eletricista”, bem como da remuneração, para fazer constar o salário equivalente, acrescido de 30% de adicional de periculosidade (para tanto, na fase de liquidação, a parte ré deverá juntar aos autos o comprovante do valor equivalente ao salário de eletricista em seus quadros funcionais, sob pena de ser considerados verdadeiros os valores mencionados na inicial). O valor apurado acima deverá ser utilizado no cálculo das diferenças salariais entre o valor que o reclamante recebia de salário e o valor efetivamente pago a um eletricista, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, inclusive as pagas em verbas rescisórias, 13ºs salários, inclusive os pagos em verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS de todo o período laboral, com multa de 40% e diferenças de horas extras pagas. Outrossim, considerando que o obreiro recebeu as parcelas do seguro-desemprego com base em salário incorreto, a empregadora deverá pagar as diferenças equivalentes ao valor do benefício para quem recebia salário de eletricista + 30% de adicional de periculosidade. Rejeito o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º, da CLT, por ausência de causa de pedir. De toda forma, regras punitivas interpretam-se restritivamente. A sanção do artigo 477 da CLT pressupõe mora no pagamento dos títulos decorrentes do despedimento. É incontroverso: a quitação deu-se tempestivamente. Doutro lado, não se poderia exigir da empresa o pagamento de verbas cuja exigibilidade não prescindiu da realização de instrução em processo judicial. 2.4. Do auxílio combustível Com um único parágrafo de causa de pedir, o autor alega que “utilizava sua moto como transporte da sua casa para o trabalho, gastando em média R$ 25,00 por semana de combustível, totalizando em média R$ 100,00 (cem reais) por mês de transporte, e embora tenha solicitado várias vezes, nunca recebeu tais verbas, pelo que requer seu pagamento, conforme previsão na CCT Cláusula 16ª”. Nos termos do art. 818, I, da CLT, é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e desse encargo não se desincumbiu o reclamante. Com efeito, o obreiro não exibiu nos autos qualquer comprovante do alegado gasto mensal de R$ 100,00, nem mesmo que “tenha solicitado várias vezes” ao empregador e que tenha obtido sua recusa. Ainda, o pedido de auxílio combustível precisa de embasamento legal e/ou convencional para seu deferimento; ocorre que a norma coletiva invocada pelo obreiro -Cláusula 16ª, da CCT da categoria- nada dispõe acerca do requerido auxílio combustível, mas sim da concessão de vale-transporte. Estabelece a citada cláusula que: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA TRANSPORTE DE TRABALHADORES / VALE TRANSPORTE Conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº 02/2005, resultante do Processo nº 524/2004, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, para fins de concessão de vale transporte prevalecerá o pagamento “através do meio adequado” (vale-transporte), ficando a exceção para os casos em que, efetivamente, houver impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade, hipótese em que as empresas poderão efetuar o pagamento diretamente ao empregado, de acordo com o valor do transporte utilizado pelo empregado. Observe que a CCT não garante pagamento de auxílio combustível, sendo certo que a exceção para o pagamento do benefício vale-transporte em dinheiro ocorrerá apenas quando houver “impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade”. Ocorre que o obreiro sequer apontou ou comprovou qualquer impossibilidade de se utilizar de transporte público, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Portanto, rejeito o pedido. 2.5. Do salário-família Sem apresentar a causa de pedir respectiva, o autor inseriu no rol de pedidos da exordial o requerimento de salário-família. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Ocorre que, no presente caso, o reclamante não destinou uma linha sequer para especificar por que pleiteia o pagamento do salário-família, se foi pelo fato de o empregador ter se recusado a receber a certidão de nascimento de seus filhos, ou se ele recebeu e não pagou o benefício equivalente, ou mesmo se pagava, mas em valor menor do que o efetivamente devido, nesse último caso, especificando os valores pagos e os devidos. Nada, absolutamente nada! No Direito do Trabalho, a causa de pedir refere-se aos fundamentos, fáticos e jurídicos, que justificam o pedido do autor na ação trabalhista, sendo elemento essencial da petição inicial, devendo ser clara e precisa, e dividindo-se em causa de pedir próxima (Os fatos que dão origem ao pedido, ou seja, os eventos que levaram o autor a buscar a justiça trabalhista) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido, ou seja, as normas legais que embasam a ação). Deve ser ressaltada a importância da causa de pedir, posto que define o escopo da ação, permite que a parte contrária se defenda e facilita a decisão do juiz. A causa de pedir é deveras importante, pois, não só constitui elemento da ação, como também é indispensável para a verificação do princípio da inalterabilidade da demanda (art. 329, CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da possibilidade jurídica do pedido (condição da ação) - a causa de pedir deve ser admitida no sistema como lícita e possível. Por todo o exposto, rejeito o pedido de salário-família. 2.6. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 2.7. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 2.8. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 2.9. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 3. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA em face de CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. OBRIGAÇÃO DE FAZER: a ré deve, em cinco dias do trânsito em julgado, proceder à retificação do PPP do trabalhador, para fazer constar o labor em condições de periculosidade. Ainda, no mesmo prazo, em tendo sido confirmado que o obreiro, apesar de contratado como Ajudante Júnior III, na prática, exercia atividades típicas de eletricista, a empregadora deverá proceder à retificação da função na carteira de trabalho do reclamante, para fazer constar “Eletricista”, bem como da remuneração, para fazer constar o salário equivalente, acrescido de 30% de adicional de periculosidade (para tanto, na fase de liquidação, a parte ré deverá juntar aos autos o comprovante do valor equivalente ao salário de eletricista em seus quadros funcionais, sob pena de ser considerados verdadeiros os valores mencionados na inicial). Não o fazendo, a secretaria da VT de Pacajus/CE fica autorizada a assim proceder. A ré deve arcar com multa de R$ 500,00 em favor do autor caso não faça a anotação no prazo supra. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento de saldo de adicional de periculosidade (30%), com reflexos nas férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, aviso prévio e horas extras; diferenças salariais entre o valor que o reclamante recebia de salário e o valor efetivamente pago a um eletricista, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, inclusive as pagas em verbas rescisórias, 13ºs salários, inclusive os pagos em verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS de todo o período laboral, com multa de 40% e diferenças de horas extras pagas; diferenças equivalentes ao valor do seguro-desemprego percebido pelo obreiro, considerando o benefício para quem recebia salário de eletricista + 30% de adicional de periculosidade; além dos honorários advocatícios. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. De Fortaleza a Pacajus, 22 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA

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Antonio Charles Da Silva De Sousa e outros x Cymi Do Brasil - Projetos E Servicos Ltda

ID: 259370983

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000120-90.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000120-90.2024.5.07.0031 : ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA : CYMI DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS 0000120-90.2024.5.07.0031 : ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA : CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1ad2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE SENTENÇA Reclamante: ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA Reclamada(o): CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0000120-90.2024.5.07.0031 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA, em face de CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA, requerendo, em suma, o pagamento de adicional de periculosidade; horas extras, salário-família; diferenças salariais e de seguro-desemprego; ajuda transporte; retificação do PPP; multa normativa; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitido em 18/04/2022, para exercer a função de eletricista, inobstante sua CTPS tenha sido anotada como ajudante júnior III; laborava no canteiro de obras de Pacajus, sempre operando e lidando diretamente com energia elétrica, bem como com quadros de alta-tensão, seja em manutenção e/ou instalação de equipamentos de energia, bem como na instalação/manutenção da energia elétrica do “acampamento” do canteiro de obras, e dentre outras funções com energia, porém NUNCA recebeu a periculosidade devida, apesar de prevista na CCT na cláusula 11ª; laborava sob regime de banco de horas, geralmente de segunda a quinta, de 6h as 18h, com uma hora de intervalo, às sextas 6h às 17h, com uma hora de intervalo, geralmente em dois sábados no mês de 6h às 14h e geralmente dois domingos ao mês, de 6h às 14h, laborando, assim, em média, entre 40 a 70 horas extraordinárias por mês; foi dispensado em 23/06/2023, sem justa causa e sem aviso prévio, não recebendo integralmente suas verbas rescisórias, bem como não teve integralmente depositado seu FGTS e multa fundiária, vez que a empresa não respeitou o salário- base, a média de horas extras habituais e o adicional de periculosidade; utilizava sua moto como transporte da sua casa para o trabalho, gastando em média R$ 25,00 por semana de combustível, totalizando em média R$ 100,00 por mês de transporte, e embora tenha solicitado várias vezes, nunca recebeu tais verbas, pelo que requer seu pagamento, conforme previsão na CCT Cláusula 16ª; não recebeu seu PPP, com as condições de periculosidade que estava exposto; requer a multa por descumprimento da CCT. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: o reclamante foi contratado para atuar como ajudante iii (júnior), função que permaneceu ao longo de todo o seu contrato de trabalho, desenvolvendo apenas as atribuições para a qual foi contratado; todos os seus empregados sempre receberam os Equipamentos de Proteção Individuais (“EPI”) necessários ao desempenho de suas respectivas funções; a jornada era regulamente anotada pelo próprio reclamante, conforme cartões de ponto ora apresentados, além de não haver labor aos domingos, os sábados eram compensados ao longo da semana – segunda à quinta-feira – mediante o acréscimo de 1h diária; desde sua admissão até o término do contrato de trabalho, o obreiro sempre perfez o trajeto de sua casa até a reclamada em transporte fornecido pela Cymi via fretamento. Sem produção de provas orais. Razões finais por memoriais escritos. Conversão do feito em diligência para realização de perícia técnica. Impossibilidade de prova pericial. Audiência de encerramento sem necessidade de prorrogação de prazos de memoriais. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais: - Após os autos virem conclusos para sentença, melhor analisando os autos, verifiquei que, entre outros, há pedido de adicional de periculosidade, sob a alegação de que, inobstante a contratação como ajudante júnior III, na prática, o reclamante sempre exerceu as atividades de eletricista em si. A informação foi confirmada pelas duas testemunhas ouvidas em juízo. No entanto, tanto a inicial, quanto as testemunhas, trouxeram informações genéricas, vagas, tipo: sempre trabalhou com energia, consertava ar-condicionado, fazia de tudo. Assim, considerando que a questão de energia elétrica é muito peculiar e técnica, para ser deferida apenas com declarações, sem qualquer embasamento técnico pericial, através do despacho de id b837ed2, e considerando o que estabelecem o art. 193, da CLT e a OJ 324, da SDI-1, do TST, converti o feito em diligência, para determinar a realização de perícia técnica. Impossibilitada a perícia, as partes concordaram em utilização de prova testemunhal e documental. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 2. NO MÉRITO 2.1. Das horas extras. Dos repousos semanais e feriados O reclamante informa que, inobstante tenha sido contratado para cumprir jornada diária de 8h, na prática, laborava geralmente de segunda a quinta de 6h às 18h, às sextas 6h às 17h, ambos com uma hora de intervalo, geralmente em dois sábados no mês de 6h às 14h e em dois domingos ao mês, de 6h às 14h. Acrescenta que trabalhou em diversos feriados e dias destinados ao repouso semanal remunerado ao largo da contratualidade, sendo que a reclamada deixou de adimplir a dobra legal. A parte ré se defende, alegando que o autor foi contratado para trabalhar de segunda-feira à quinta-feira, das 07h às 17h; e às sextas-feiras, das 07h às 16h, mediante acordo de compensação semanal, sempre com 1h de intervalo intrajornada; além de não haver labor aos domingos, os sábados eram compensados ao longo da semana – segunda à quinta-feira – mediante o acréscimo de 1h diária; a jornada era registrada pelo próprio obreiro nos cartões de ponto. A jornada descrita na exordial (de segunda a quinta de 6h as 18h, às sextas de 6h as 17h, ambos com 1h de intervalo), e confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência, inclusive o labor aos sábados, domingos e feriados está regularmente registrada nos controles de frequência exibidos com a defesa – id ec5d6d6. Os referidos controles, além de demonstrarem a regular prestação de horas extras, também comprovam que toda a jornada extraordinária, inclusive a prestada aos sábados, domingos, feriados e em supressão ao DSR, era regularmente paga pela empresa. Com efeito, observo que, em grande parte do período laboral, o reclamante iniciava o labor a partir de 6h da manhã e lá permanecia, em média, até as 18h. há registro de ingresso às 06:05, 06:10, 06:15 e 06:20 (período de 16/07/2022 a 15/08/2022 – pág. 191), bem como de término de jornada às 18:00, 18:10, 18:39 (págs. 192, 195 e 196). Da análise dos cartões de ponto e dos contracheques autorais, também pude observar que todas as horas extras prestadas eram anotadas diariamente e também em forma de resumo no controle de frequência daquele mês e regularmente pagas pela reclamada. Como exemplo, cito os períodos de 16/10/2022 a 15/11/2022 (em que foram prestadas 41:46 horas extras a 60%, 15:00 a 100% e 08:28 de feriado, também a 100%; o pagamento correspondente encontra-se no contracheque de novembro/2022) e de 16/02/2023 a 15/03/2023 (em que foram prestadas 26:13 horas extras a 60%, 05:00 a 100% e 05:12 de feriado, também a 100%; o pagamento correspondente encontra-se no contracheque de março/2023). Como se disse antes, também houve registro de trabalho aos sábados, domingos, feriados e em supressão ao DSR, mas que também foram regularmente registrados e pagos como horas extras, como exemplo, cito os sábados laborados em 11/06/2022, 30/07/2022 e 24/09/2022; os domingos trabalhados em 19/06/2022, 24/07/2022 e 19/10/2022; os feriados trabalhados em 12/10/2022, 15/11/2022 e 08/12/2022; por fim, os DSR desrespeitados em 03/07/2022, 25/09/2022 e 23/10/2022. Em todas essas datas, as horas trabalhadas foram computadas como extras e pagas pela empresa. Portanto, caberia ao reclamante demonstrar objetivamente eventuais incorreções nos pagamentos, encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual fica rejeitado o pedido de letra “d”. 2.2. Das convenções coletivas de trabalho A exordial informa que, durante o trabalho prestado para a reclamada no ano de 2022 e 2023, a convenção coletiva que abrangia a categoria do reclamante garantiu alguns direitos, requerendo a “aplicação das Cláusulas acima”. Para tanto, o autor limita-se a transcrever as cláusulas das normas coletivas, sem apresentar causa de pedir relativa a cada tópico e sem demonstrar as informações necessárias a possibilitar a regular análise e julgamento dos pedidos, como de que forma houve o desrespeito aos direitos ali previstos, se não foram assegurados ou se o foram de forma diversa, a menor, ou mesmo se ele (o reclamante) atendeu aos requisitos apresentados nos dispositivos invocados para ter acesso aos direitos lá assegurados. O julgador não pode se imiscuir às partes na obrigação de elaborarem causas de pedir claras, detalhadas, fundamentadas e, inclusive, com indicação do valor. Ora, se o pedido precisa ser certo e determinado, por coerência, a causa de pedir precisa determiná-lo longe de qualquer abstração. Por todo o exposto, rejeito o requerimento de letra “e”. 2.3. Do adicional de periculosidade Denuncia a exordial que o reclamante sempre esteve exposto aos perigos de contato com energia elétrica, visto que suas atividades consistiam em reformas e construções de subestações de energias e que, apesar disso, não recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período laborado. A reclamada, naturalmente, impugna o pleito, alegando que “o reclamante foi contratado para atuar como ajudante iii (júnior), função que permaneceu ao longo de todo o seu contrato de trabalho”. Vindo os autos conclusos para julgamento do feito, esta magistrada observou que, inobstante haver pedido de adicional de periculosidade nos autos, não foi realizada perícia técnica, a fim de constatar as reais condições de labor do reclamante. Assim, através do despacho de id b837ed2, converti o julgamento em diligência e determinei a realização de perícia técnica, nos seguintes termos: No presente processo, entre outros, há pedido de adicional de periculosidade, sob a alegação de que, inobstante a contratação como ajudante júnior III, na prática, o reclamante sempre exerceu as atividades de eletricista em si. Suas duas testemunhas também confirmaram a informação lançada na exordial. Ocorre que, tanto a inicial, quanto as testemunhas, trouxeram informações genéricas, vagas, tipo: sempre trabalhou com energia, consertava ar-condicionado, fazia de tudo. No entanto, essa questão de energia elétrica é muito peculiar, técnica, para ser deferida apenas com declarações, sem qualquer embasamento técnico pericial. O art. 193, da CLT, estabelece que “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica”; Só por esse dispositivo, vemos que somente tem direito ao adicional quem trabalha com risco acentuado, e em exposição permanente, o que não é possível aferir apenas com declarações testemunhais. Ou seja, há necessidade de confirmar, mediante perícia, se há alta tensão, se os equipamentos são mesmo energizados, se os EPIs são capazes ou não de neutralizar o risco acentuado, o grau de permanência na exposição...enfim, muitas questões técnicas que as testemunhas não têm como confirmar. Uma delas era vigia, portanto, não laborava próximo ao reclamante, e ainda entrava na empresa quando o autor já estava próximo do fim da jornada diária – 15h. Ressalto, ainda, o teor da OJ 324, da SDI-1, do TST: OJ-SDI1-324 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Pelo exposto, necessária a conversão do feito em diligência, para que seja realizada perícia técnica. Nomeie-se perito. Após, as partes devem ser intimadas para apresentação de quesitos em 10 dias, em prazo comum. Entregue o laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias, inclusive, podendo renovar seus memoriais escritos. Havendo impugnação, intimem-se o ilustre perito para esclarecimentos, também no prazo de 5 dias. Após os prazos acima, voltem conclusos para prolação de sentença. Observe que já houve instrução neste processo, a questão a ser solucionada é somente a técnica, mediante perícia. E, assim, dispensada a realização de audiência para encerramento. Informem as partes, no prazo de quesitos, se existe interesse em conciliar. Nomeado o perito, este solicitou que “as partes indiquem o local onde será realizada a perícia técnica”. Instadas a se manifestar, as partes esclareceram que não há mais postos ativos de trabalho da reclamada. Através do despacho de id 7380c1d, a parte autora foi notificada “para que, no prazo de 10 dias se manifeste sobre a resposta da empresa ré. Na ocasião a parte autora deverá esclarecer se tem interesse em prosseguir com o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, devendo, em caso positivo, trazer ou ao menos indicar outras provas que pretende produzir ou ainda esclarecer se deseja que a perícia seja realizada no canteiro de obras indicado. Caso não o tenha ou se ainda não existirem mais obras em andamento, deverá indicar outros meios probatórios, podendo lançar mão, inclusive, de prova pericial emprestada ou até mesmo de prova testemunhal”. Em sua manifestação – id 9c62bc9, o autor manifestou interesse em prosseguir com o pleito do pagamento do adicional de periculosidade, apresentando laudo pericial de insalubridade relativo a outro processo, requerendo seu acolhimento como prova emprestada. A parte ré se opôs ao acolhimento da prova emprestada (id b16dd34). Designada audiência para deliberações acerca do adicional de periculosidade, especialmente sobre o pedido autoral de utilização de prova emprestada, rejeitei o requerimento, nos seguintes termos: “Iniciada a audiência para sanar o impasse sobre a avaliação do pedido do adicional de periculosidade, as partes informam a impossibilidade de conciliação. A autora confirma que o pedido da periculosidade se refere ao período de 18/04/2022 até 23/06/2023 na função de ajudante III laborando sem setor específico, fazendo tudo da obra no canteiro central. A parte autora informa que juntou laudo de prova pericial no ID 9c62bc9, em que consta a avaliação pericial realizada na data de novembro de 2020 na função de motorista e em relação a pedido de insalubridade. Existe, ainda, outro laudo anexado no ID referido também é sobre insalubridade, na função de motorista com labor em 2018 e 2019, sendo realizado em 2020 a perícia. Diante das observações acima, os laudos periciais anexados não servem para formar o convencimento do juízo quanto à prova emprestada. Assim, indefiro o seu recebimento, com os protestos da advogada do autor. Questionada se existe interesse em realizar prova ulterior, informa que já foram ouvidas as testemunhas e, por sua vez, há documentos que alega serem suficientes para a procedência do seu pleito. Encerrada definitivamente a produção de provas. A parte ré informa que suas razões podem ser remissivas e a parte autora também faz de forma remissiva, ocasião em que os autos devem seguir conclusos para julgamento. As partes serão intimadas do teor decisório”. Portanto, considerando todo o exposto, e diante da impossibilidade de realização de perícia técnica para análise de eventuais condições periculosas no trabalho do reclamante, passo a analisar o pleito de pagamento de adicional de periculosidade com base exclusivamente no conjunto probatório já constante dos autos. Aplica-se analogicamente o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST: A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Com efeito, a impossibilidade de realização de perícia técnica para comprovar a periculosidade em ambiente de trabalho não necessariamente impede o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Em alguns casos, a jurisprudência considera outros meios de prova, como a comprovação da atividade perigosa por outros documentos ou testemunhos (inteligência do art. 472, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho). O cerne da questão divide-se em dois pontos principais: analisar se o autor exercia atividades de eletricista e se essas atividades eram realizadas em ambiente energizado. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o autor atuava como eletricista, realizando todas as atividades inerentes à tal função, em ambiente energizado, já que na empresa não existia outro profissional para tanto. A testemunha Antônio Evandro informou que: era ajudante de eletricista e que auxiliava o reclamante no desempenho da função de eletricista; somente o autor exercia tais atividades; a área era energizada; o reclamante já ingressou na empresa como eletricista; o autor mexia nos quadros de energia, fazia manutenção dos aparelhos que davam problema, como ar-condicionado, ele era responsável pelo gerador e por tudo que fosse relacionado a energia. A corroborar, o depoente Francisco Lucas também confirmou que o obreiro trabalhava com eletricidade; ele era responsável pela manutenção elétrica, como consertos de ar-condicionado; só tinha ele de eletricista na empresa, já que o outro foi transferido para trabalhar em Pacatuba. Não bastasse, questionada sobre a atuação do reclamante como eletricista, a preposta da empresa informou não saber à maioria das perguntas que lhe foram direcionadas, respondendo positivamente apenas a pergunta se a área em que o autor trabalhava era energizada. É o quanto basta para o deferimento do adicional de periculosidade ao trabalhador! Ora, quando o empregador credencia preposto para representá-lo em audiência, exige-se do representante conhecimento dos fatos, sendo certo que as declarações prestadas vincularão o proponente. A ignorância do preposto, em não saber se o reclamante atuava como eletricista na empresa, constitui fato jurídico atraente da confissão ficta, bastante à admissão da veracidade da matéria de fato articulada na inicial - exegese do § 1º, do artigo 843 da CLT. Por fim, a reclamada não produziu prova testemunhal objetivando afastar as alegações autorais. Portanto, o reclamante é credor do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário-base (conforme Súmula 191 do TST), durante todo o período contratual, com reflexos nas férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, aviso prévio e horas extras. Por outo lado, não repercutirá sobre o RSR, eis que tal parcela já integra o salário regularmente pago, por ser o reclamante mensalista. Ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a empresa deverá proceder à retificação do PPP do trabalhador, para fazer constar o labor em condições de periculosidade. Confirmado que o obreiro, apesar de contratado como Ajudante Júnior III, na prática, exercia atividades típicas de eletricista, a empregadora deverá proceder à retificação da função na carteira de trabalho do reclamante, para fazer constar “Eletricista”, bem como da remuneração, para fazer constar o salário equivalente, acrescido de 30% de adicional de periculosidade (para tanto, na fase de liquidação, a parte ré deverá juntar aos autos o comprovante do valor equivalente ao salário de eletricista em seus quadros funcionais, sob pena de ser considerados verdadeiros os valores mencionados na inicial). O valor apurado acima deverá ser utilizado no cálculo das diferenças salariais entre o valor que o reclamante recebia de salário e o valor efetivamente pago a um eletricista, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, inclusive as pagas em verbas rescisórias, 13ºs salários, inclusive os pagos em verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS de todo o período laboral, com multa de 40% e diferenças de horas extras pagas. Outrossim, considerando que o obreiro recebeu as parcelas do seguro-desemprego com base em salário incorreto, a empregadora deverá pagar as diferenças equivalentes ao valor do benefício para quem recebia salário de eletricista + 30% de adicional de periculosidade. Rejeito o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º, da CLT, por ausência de causa de pedir. De toda forma, regras punitivas interpretam-se restritivamente. A sanção do artigo 477 da CLT pressupõe mora no pagamento dos títulos decorrentes do despedimento. É incontroverso: a quitação deu-se tempestivamente. Doutro lado, não se poderia exigir da empresa o pagamento de verbas cuja exigibilidade não prescindiu da realização de instrução em processo judicial. 2.4. Do auxílio combustível Com um único parágrafo de causa de pedir, o autor alega que “utilizava sua moto como transporte da sua casa para o trabalho, gastando em média R$ 25,00 por semana de combustível, totalizando em média R$ 100,00 (cem reais) por mês de transporte, e embora tenha solicitado várias vezes, nunca recebeu tais verbas, pelo que requer seu pagamento, conforme previsão na CCT Cláusula 16ª”. Nos termos do art. 818, I, da CLT, é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e desse encargo não se desincumbiu o reclamante. Com efeito, o obreiro não exibiu nos autos qualquer comprovante do alegado gasto mensal de R$ 100,00, nem mesmo que “tenha solicitado várias vezes” ao empregador e que tenha obtido sua recusa. Ainda, o pedido de auxílio combustível precisa de embasamento legal e/ou convencional para seu deferimento; ocorre que a norma coletiva invocada pelo obreiro -Cláusula 16ª, da CCT da categoria- nada dispõe acerca do requerido auxílio combustível, mas sim da concessão de vale-transporte. Estabelece a citada cláusula que: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA TRANSPORTE DE TRABALHADORES / VALE TRANSPORTE Conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº 02/2005, resultante do Processo nº 524/2004, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, para fins de concessão de vale transporte prevalecerá o pagamento “através do meio adequado” (vale-transporte), ficando a exceção para os casos em que, efetivamente, houver impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade, hipótese em que as empresas poderão efetuar o pagamento diretamente ao empregado, de acordo com o valor do transporte utilizado pelo empregado. Observe que a CCT não garante pagamento de auxílio combustível, sendo certo que a exceção para o pagamento do benefício vale-transporte em dinheiro ocorrerá apenas quando houver “impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade”. Ocorre que o obreiro sequer apontou ou comprovou qualquer impossibilidade de se utilizar de transporte público, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Portanto, rejeito o pedido. 2.5. Do salário-família Sem apresentar a causa de pedir respectiva, o autor inseriu no rol de pedidos da exordial o requerimento de salário-família. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Ocorre que, no presente caso, o reclamante não destinou uma linha sequer para especificar por que pleiteia o pagamento do salário-família, se foi pelo fato de o empregador ter se recusado a receber a certidão de nascimento de seus filhos, ou se ele recebeu e não pagou o benefício equivalente, ou mesmo se pagava, mas em valor menor do que o efetivamente devido, nesse último caso, especificando os valores pagos e os devidos. Nada, absolutamente nada! No Direito do Trabalho, a causa de pedir refere-se aos fundamentos, fáticos e jurídicos, que justificam o pedido do autor na ação trabalhista, sendo elemento essencial da petição inicial, devendo ser clara e precisa, e dividindo-se em causa de pedir próxima (Os fatos que dão origem ao pedido, ou seja, os eventos que levaram o autor a buscar a justiça trabalhista) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido, ou seja, as normas legais que embasam a ação). Deve ser ressaltada a importância da causa de pedir, posto que define o escopo da ação, permite que a parte contrária se defenda e facilita a decisão do juiz. A causa de pedir é deveras importante, pois, não só constitui elemento da ação, como também é indispensável para a verificação do princípio da inalterabilidade da demanda (art. 329, CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da possibilidade jurídica do pedido (condição da ação) - a causa de pedir deve ser admitida no sistema como lícita e possível. Por todo o exposto, rejeito o pedido de salário-família. 2.6. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 2.7. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 2.8. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 2.9. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 3. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por ANTONIO CHARLES DA SILVA DE SOUSA em face de CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. OBRIGAÇÃO DE FAZER: a ré deve, em cinco dias do trânsito em julgado, proceder à retificação do PPP do trabalhador, para fazer constar o labor em condições de periculosidade. Ainda, no mesmo prazo, em tendo sido confirmado que o obreiro, apesar de contratado como Ajudante Júnior III, na prática, exercia atividades típicas de eletricista, a empregadora deverá proceder à retificação da função na carteira de trabalho do reclamante, para fazer constar “Eletricista”, bem como da remuneração, para fazer constar o salário equivalente, acrescido de 30% de adicional de periculosidade (para tanto, na fase de liquidação, a parte ré deverá juntar aos autos o comprovante do valor equivalente ao salário de eletricista em seus quadros funcionais, sob pena de ser considerados verdadeiros os valores mencionados na inicial). Não o fazendo, a secretaria da VT de Pacajus/CE fica autorizada a assim proceder. A ré deve arcar com multa de R$ 500,00 em favor do autor caso não faça a anotação no prazo supra. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento de saldo de adicional de periculosidade (30%), com reflexos nas férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido da indenização de 40%, aviso prévio e horas extras; diferenças salariais entre o valor que o reclamante recebia de salário e o valor efetivamente pago a um eletricista, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, inclusive as pagas em verbas rescisórias, 13ºs salários, inclusive os pagos em verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS de todo o período laboral, com multa de 40% e diferenças de horas extras pagas; diferenças equivalentes ao valor do seguro-desemprego percebido pelo obreiro, considerando o benefício para quem recebia salário de eletricista + 30% de adicional de periculosidade; além dos honorários advocatícios. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. De Fortaleza a Pacajus, 22 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA

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Francisco Cesar Barcelos De Paiva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330696377

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000333-84.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000333-84.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000333-84.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04b1afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Reclamante: FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA Reclamada(o): ITAU UNIBANCO S.A. Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0000333-84.2023.5.07.0014 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA, em face de ITAU UNIBANCO S.A., requerendo, em suma, a desconsideração da alegada função de confiança exercida e o consequente pagamento das horas extraordinárias excedentes à sexta diária, com acréscimo legal de 50%, devendo tais verbas, por possuírem natureza salarial, refletir sobre gratificações natalinas, férias, repousos semanais remunerados e aviso prévio indenizado conforme Convenção Coletiva, depósitos de FGTS e multa de 40% e demais verbas rescisórias; pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437 da Súmula do TST, com devidos reflexos sobre gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio conforme CCT e descanso semanal remunerado; pagamento do plus salarial no importe de 40% do salário do reclamante durante todo o período não prescrito, em analogia ao quanto previsto no art. 13 da Lei 6.615/78, bem como os reflexos em horas extras, intervalo intrajornada, 13º, férias + 1/3, PLR, aviso prévio conforme CCT e FGTS+40%; ressarcimento do valor pago a título de diferença de caixa, correspondente a R$ 3.041,08; pagamento das diferenças pagas referentes ao AGIR, considerando o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como os reflexos da parcela sobre férias, gratificação natalina, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS + 40%, aviso prévio conforme CCT; indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, sugerindo-se o valor de R$ 34.340,55. Na inicial, o autor aduziu que: foi admitido em 07/02/1990, para exercer a função de “Caixa”; a partir de 06/2021, passou exercer a função de Agente de Negócios, permanecendo formalmente nesta função até a sua demissão, que ocorreu 13/10/2022, sem justa causa, quando recebia como última remuneração R$ 4.905,79; laborava das 09 h às 17 h, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada e de segunda a sexta-feira; laborava habitualmente em horas extras, sem receber o respectivo pagamento, nem mesmo pelos intervalos intrajornada reiteradamente não usufruídos; nas funções de Caixa e de Agente de negócios, não possuía nenhuma alçada no exercício de seu mister, estando limitado aos valores pré-aprovados pelo sistema do banco; não exercia qualquer poder de gestão ou mando, nem mesmo de fiscalização sobre quaisquer dos empregados do Banco, não possuindo acesso irrestrito ao cofre e não tinha a chave da agência; suas atividades eram meramente burocráticas; durante todo o período não prescrito, esteve submetido ao acúmulo funcional, visto que desempenhava atividades operacionais de tesoureiro e atividades comerciais; ainda em relação ao acúmulo funcional, a partir de 06/2021, quando assumiu formalmente a função de agente de negócios, além das funções de agente (atividades operacionais), o autor passou a exercer funções comerciais (vendas de produtos, cobranças de clientes inadimplentes, etc.), em nítido acúmulo funcional, sem qualquer acréscimo salarial; durante todo o contrato de trabalho, alcançou todas as metas exigidas pelo banco no programa de remuneração variável (AGIR/GERA), todavia na maioria dos meses do período imprescrito, deixou de receber o valor integral previsto no programa, que deveria ser o total de R$ 600,00 mensal; em 02/2020, efetuou o pagamento para o banco de uma diferença de caixa (R$ 3.041,08), mesmo não sendo de sua responsabilidade, mas fez isso com receio de ser dispensado do labor; durante toda a vigência do contrato de trabalho, sofreu periodicamente com grave constrangimento que lhe abalava a intimidade, a honra e a imagem, em decorrência de atos de seus gestores, praticados a mando ou, pelo menos, de aval e ciência do reclamado. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: a parte Reclamante cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 10h até as 16h15min, com tempo de intervalo para refeição ou descanso de 15 min.; o efetivo horário de trabalho da parte Reclamante está consignado nos cartões de ponto ora juntados, os quais comprovam o respeito à jornada pactuada, assim como a inexistência de marcação britânica; a parte Reclamante depôs, na condição de testemunha, na ação trabalhista nº 0000676-25.2014.5.07.0005, oportunidade em que (i) reconheceu trabalhar em jornada de 6 horas; (ii) registrar corretamente a sua jornada, inclusive as horas extras; (iii) receber integralmente pelas horas extras não pagas ou compensadas; durante o período de 24/03/2020 até 03/01/2022, o Itaú Unibanco reduziu o horário de funcionamento das agências, em linha com o disposto na Circular nº 3.991/2020 do BACEN; nos dias em que houve eventual prorrogação da jornada contratual sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 h, o reclamado quitou os valores referentes aos minutos suprimidos; em relação ao período a partir de 01/11/2018, a parte Reclamante também não faz jus ao pagamento de 1 hora extra por dia, a título de intervalo intrajornada, em virtude de norma coletiva que dispõe sobre a matéria; as partes firmaram Acordo de Compensação de Jornada com validade legal, nos termos do item II da Súmula 85 do C. TST e do § 6º do art. 59 da CLT, não se tratando de banco de horas, uma vez que as horas extras sempre foram compensadas dentro do próprio mês em que foram geradas; a parte Autora, quando atuou como CAIXA/AGENTE DE NEGÓCIOS CAIXA, sempre executou as atividades ligadas ao seu cargo, de forma que jamais acumulou outras funções de forma habitual; a parte reclamante, no período que exerceu a função de CAIXA/AGENTE NEGÓCIO, sempre recebeu as parcelas “Gratificação de Caixa” no valor de R$ 667,94 e “Ajuda de Custo de Caixa” no valor de R$ 304,73, totalizando R$ 972,67 pagos mensalmente; referidas verbas visam remunerar a responsabilidade no manuseio de numerário e compensar eventuais diferenças verificadas no caixa; nega-se que tenha deixado de respeitar as regras de pagamento das verbas de premiações mensais denominadas TRILHAS ou qualquer outra que a parte Autora tenha sido elegível, bem como que tenha quitado tais pagamentos em valores inferiores; a parte Reclamante jamais foi alvo de qualquer prática reiterada que lhe trouxesse constrangimento ou lhe faltasse com o respeito, sempre foi tratada com respeito e urbanidade, ao passo em os desafios empresariais sempre foram construídos de forma razoável e apurados de modo correto e ético, não se cogitando existir qualquer histórico de exacerbação na cobrança pela entrega de resultados. Em audiências instrutórias (ids 63c9404 e 024750e), foram ouvidas as partes e três testemunhas (sistema de áudio e vídeo) pela Juíza Titular da 14a VT de Fortaleza-CE. Suspeição declarada da Magistrada titular da 14a VT de Fortaleza e envio dos autos, pela Corregedoria do TRT 7, para prolatar sentença. Sentença prolatada após a rejeição das propostas de conciliação. Decisão do TRT 7, após recebimento do Recurso Ordinário, para a devolução dos autos para nova sentença, pela nulidade. Oitiva da testemunha do autor. Concedidos novos prazos de memoriais escritos. Prejudicada a última proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais: As partes devem ser intimadas do teor decisório. Na assentada de id 024750e, o advogado do reclamado requereu “Em razão do depoimento do autor e das testemunhas que ensejaram a invalidação do ponto eletrônico da empresa, requer a produção da prova digital a partir da geolocalização do celular do reclamante mediante expedição de ofício à operadora de telefonia do celular particular do autor, bem como dos serviços dos aplicativos utilizados pelo mesmo (google), com fim que seja indicada a localização exata do reclamante durante a suposta jornada alegada. Termos em que pede deferimento.” A Magistrada que presidiu aquela audiência decidiu: Diante do acima exposto, é fato que as provas digitais podem contribuir para efetividade do feito e a busca da verdade real, porém devem ser analisadas de forma cautelosa, para fins de evitar excessos e violação aos princípios da intimidade e privacidade, decorrentes dos direitos humanos fundamentais, uma vez que demonstram todos os dados de geolocalização da parte autora. Entendo que, no caso sob análise, torna-se viável, para efeito de complementação de prova e busca da verdade real, utilizar-se dos dados de geolocalização do autor restritamente ao horário de trabalho que o mesmo informou em sede de depoimento pessoal, ou seja, entre 9 e 18 horas, de segunda a sexta, durante o período imprescrito, já que no decorrer deste lapso temporal. dentro do horário acima declinado, o autor, segundo o seu depoimento, encontrava-se dentro da agência bancária, e, por essa razão, é de suma importância o acesso aos dados digital supra citados, da forma especificada, não vislumbrando esta magistrada qualquer excesso ou violação de privacidade neste ínterim. Quanto ao pedido de acesso à geolocalização dos aplicativos utilizados pelo autor (exemplo google), indefiro, uma vez que é por demais abrangente, não sendo o caso de se buscar provas neste sentido nos autos, até porque interfere na privacidade de dados e pesquisas por venturas buscadas pelo autor. Dessa forma, determino que a Secretaria desta Vara providencie o ofício à operadora de telefonia do celular particular da reclamante (85 996500067 inicialmente da operadora OI e depois TIM) nos moldes acima descritos para a solicitação da geolocalização da mesma, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e de apuração de responsabilidade cível e criminal por descumprimento de ordem judicial. Quanto ao pedido autoral, defiro, uma vez que se faz importante para complementação das provas colhidas nos autos, até como forma de elucidar como as metas eram calculadas pelo banco, devendo o reclamado juntar a documentação requerida acima, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão." Sentença anulada, tendo determinado o TRT no Acórdão de fls. 1642: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela reclamada no tocante a produção de prova digital de geolocalização; e acolher a preliminar de nulidade da sentença formulada pelo autor, por cerceamento de defesa, a fim de afastar a contradita da testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR, e determinar o retorno dos autos à origem para reabrir a instrução, com a oitiva da referida testemunha e prolação de nova sentença. Participaram do julgamento os desembargadores Antônio Teófilo Filho, José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Testemunha foi ouvida conforme ata de audiência de fls. 1661 e, assim, a sentença presente aproveitará os fundamentos da sentença anterior, fazendo a análise se o depoimento da testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR alterará o posicionamento desta magistrada de matéria já analisada. Para facilitar a análise para fins recursais, esta Magistrada em negrito e sublinhado fará a valoração da prova oral colhida com a matéria já analisada. Passo a valorar a prova oral de FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. QUESTÕES PRELIMINARES Das preliminares de inépcia: A inicial expôs os fatos necessários para o embasamento dos pedidos. A causa de pedir e os pedidos formulados são coerentes e, por tal virtude, não demandam nenhum esforço interpretativo na apreensão dos fatos e dos efeitos jurídicos almejados. A análise das irregularidades só se pode dar em sede de mérito. De resto, a defesa se construiu sem qualquer prejuízo. Rejeito. Sobre a prescrição suscitada na defesa: É necessário mencionar acerca da prescrição quinquenal, vez que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 13/04/2023. A Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, inciso XXIX, determina o prazo prescricional para que o empregado possa promover a demanda trabalhista. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO de todas as parcelas condenatórias anteriores à data de 13/04/2018. Outrossim, não há falar em suspensão da prescrição, como pretende a parte autora, tendo em vista que a Lei 14.010/20 regulou precipuamente as relações jurídicas de direito privado, nos seguintes termos: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Ademais, as medidas de isolamento social não afetaram o ingresso de novas ações trabalhistas, posto que é feito de forma totalmente eletrônica, pelo Sistema PJe, não havendo notícia de sua indisponibilidade no período todo da pandemia, que impedisse o ajuizamento de novas ações. NO MÉRITO 2.1. Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada O reclamante informa que, inobstante ter jornada contratual de 6 h diárias, na prática, laborava das 9 h às 17 h, com apenas 15 min de intervalo, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem a devida compensação. O reclamado alega que a jornada cumprida pelo reclamante era das 10 h às 16h15, com 15 min de intervalo intrajornada; pugna pela validade dos cartões de ponto anexados aos autos, alegando que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. É certo que os controles de ponto, de fato, demonstram horários de entrada e saída variados, inclusive antes e depois do horário contratual; que havia também pagamento de horas extras em todos os meses laborados, bem como algumas poucas folgas compensatórias. No entanto, as testemunhas ouvidas em juízo, inclusive a indicada pelo próprio banco reclamado, confirmaram a rotina de reuniões diárias, antes e/ou após o horário de expediente, e que, algumas vezes registravam o ponto somente após a reunião (no início da jornada) ou antes (no fim da jornada); confirmaram, também, a possibilidade de se continuar laborando mesmo com o ponto batida e a exigência do empregador de somente registrar, no máximo, 2 horas extras por dia, em razão de suas metas internas. Vejamos os principais trechos da testemunha do réu: que havia cerca de 2 reuniões por semana; que dependendo da reunião, o gestor pedia para chegar um pouco mais cedo do horário do expediente para participar da reunião sendo a orientação do banco de que o máximo de hora extra a ser prestada no dia seria de 2 horas extras; que o banco orientava o funcionário a registrar no ponto as duas horas extras acaso prestadas no dia; que não sabe informar o motivo; que às vezes o sistema permitia o acesso do funcionário mesmo sem ter batido o ponto; que já aconteceu com a depoente de bater o ponto e permanecer trabalhando, não sabendo informar se isso já aconteceu com o reclamante, mas acontecia com outros agentes; que existia uma prática entre os gestores de fazer uma reunião chamada check in e outra reunião chamada check out, as quais aconteciam diariamente, sendo a orientação de bater o ponto antes do check in e após o check out, mas já aconteceu algumas vezes com a depoente de fazer o check out já com o ponto batido. A testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR confirmou os termos já apontados na sentença anterior, confirmando a condenação nesse tocante. Pelo exposto, considero que, no período de 06/2021 até a sua dispensa – 13/10/2022 (lapso em que o reclamante conseguiu provar, mediante testemunha, o labor em extrajornada), que o autor cumpriu jornada de 09h30 às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de forma que lhe são devidas horas extras, no período mencionado, nos seguintes termos: as horas que ultrapassarem a 6ª diária e/ou 30ª semanal, acrescidas de 45 minutos diários de intervalo intrajornada, ambas acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, adicional 180, com reflexos (à exceção dos minutos de intrajornada, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT) sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCT s dos bancários), 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo das horas extras são as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST). Nos meses incompletos e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, folgas, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. 2.2. Do acúmulo funcional Alega o reclamante que durante todo o período não prescrito, acumulou as atividades inerentes ao cargo de caixa e agente de negócios com as atividades comerciais e de supervisor operacional, todavia, jamais foi remunerado por tal acúmulo funcional. Nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, o reclamante não especificou detalhadamente quais atividades eram inerentes ao seu cargo e quais eram inerentes aos cargos que alega ter exercido em acúmulo; não especificou porque exercia o acúmulo com as funções de supervisor/tesoureiro, se havia outras pessoas que exerciam tais funções na agência; não disse a partir de quando começou a exercer tais funções extras, por qual período, etc. Com a testemunha ouvida FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR, passo a alterar a fundamentação para suprimir o seguinte: [...] não especificou porque exercia o acúmulo com as funções de supervisor/tesoureiro, se havia outras pessoas que exerciam tais funções na agência […] Além disso, o cartão que exibiu nos autos como sendo de supervisor, não é possível fazer tal constatação, posto que sequer há menção no citado cartão do cargo mencionado, podendo ser de qualquer outra atividade, inclusive as inerentes à sua função contratual. E a aludida testemunha contribuiu no seguinte sentido: declarou que o reclamante não exercia exclusivamente a função de caixa. Segundo afirmou, em razão da ausência de tesoureiro na unidade, o autor o auxiliava quase diariamente — geralmente em dois turnos por dia — na retirada de envelopes dos caixas eletrônicos, no respectivo abastecimento e na realização de conferências. Relatou, ainda, que o reclamante utilizava cartão do supervisor/operacional, necessário para a realização de determinadas operações, tais como fechamento de caixas eletrônicos e liberação de saques elevados. Esclareceu que o referido cartão foi disponibilizado ao reclamante pelo gerente-geral da agência e que, normalmente, apenas um ou dois empregados por unidade detinham acesso a esse dispositivo. Ao ser questionada se o cartão funcional conferia ao autor atribuições além daquelas relacionadas ao caixa eletrônico, a testemunha respondeu que ele auxiliava de forma geral em outras atividades da agência, a exemplo do controle de metas e do treinamento de novos colaboradores. Por fim, as funções que as testemunhas indicara, a meu ver, como sendo exercidas pelo reclamante, PERMANECEM como típicas de caixa/agente de negócios e/ou não extrapolavam a normalidade das funções para as quais foi contratado: “auxiliava caixa eletrônico, contagem de envelopes do caixa eletrônico, arquivava documentos, fazia lista de clientes e as ligações para eles, enviava e recebia malotes, auxiliava clientes em demandas, basicamente isso”. Observe-se que a depoente, apesar de informar que o obreiro conseguia fazer todas as funções de supervisor, sequer especificou algumas dessas atividades, limitando-se a dizer que supervisor é a mesma coisa de tesoureiro; não nos esqueçamos de que a testemunha laborou com o reclamante por pouco mais de um ano. Por todo o exposto, rejeito o pedido de letra “c”. 2.3. Do ressarcimento da diferença de caixa As alegações trazidas na inicial, quanto a este tema são genéricas e inespecíficas. O autor diz que foi obrigado a pagar a diferença que apresentou nos caixas, mesmo sem ser sua a responsabilidade por tal diferença; que o banco estipulava um prazo para localizar tais valores e recontagem das células. Ocorre que o informado acima trata apenas do procedimento empresarial para apuração da diferença de numerários, sendo certo que o reclamante não logrou êxito em comprovar o erro na cobrança, porque não foi o responsável ou mesmo que “nunca era possível realizar todas as conferências dentro do prazo exigido pelo banco”, ele sequer disse o motivo da impossibilidade. Não é demais ressaltar que o obreiro recebia mensalmente a quantia de R$ 900,00, exatamente para cobrir eventuais diferenças de caixa, ocorrendo estas ou não. A oitiva da testemunha não altera meu entendimento anterior, isso porque, quando tomado o depoimento de FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR, limitou-se a dizer que o reclamante precisou realizar o pagamento, de forma parcelada, embora não se recorde da origem exata da divergência. Afirmou, contudo, que solicitou conferência do valor, a qual foi negada pois “o dinheiro já tinha ido para o carro-forte” e, por isso, o pagamento foi efetuado “mesmo sem saber realmente o que tinha acontecido”. Rejeito o pedido de letra “d”. 2.4. Do programa AGIR O reclamante aponta erro no pagamento na rubrica AGIR. Observo que a exordial não especificou objetiva e especificamente qual o erro cometido pelo empregador na apuração ou no pagamento da gratificação, ônus que lhe competia. Nem em depoimento pessoal o obreiro apontou o erro, ao contrário, suas declarações dão conta de que tinha total conhecimento do procedimento de pagamento. Senão, vejamos: “que o programa AGIR tinha como finalidade atingir as metas d agência, e quando esta se sabia bem na venda de produtos, normalmente o gerente ganhava uma viagem internacional, e os demais funcionários ganhavam prêmio geralmente em dinheiro, o qual era um valor bem inferior do custo do prêmio do gerente; que chegou a ganhar várias vezes o prêmio do programa AGIR, por ter passado em várias agências, cujo valor variava entre R$ 500,00 e R$ 700,00, o qual era recebido apenas anualmente; que o gerente também recebia ganhos de acordo com os resultados da agência, mas não sabe informar se tais ganhos eram mensais”. Em relação a possíveis alterações nas regras de apuração, tal possibilidade está inserida no poder diretivo do empregador, não havendo que se falar em direito adquirido a critérios anteriores. Analisando o depoimento da testemunha, não verifico alteração no entendimento anterior. Isso porque a testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR esclareceu que o programa AGIR avaliava metas mensais e objetivos semestrais de maior abrangência. Referido programa levava em consideração diversos fatores, como o tempo de espera em filas, o nível de satisfação dos clientes, o grau de recomendação do banco Itaú a terceiros, além de metas de comercialização de produtos e serviços, a exemplo de consórcios, seguros e títulos de capitalização (PIC). Ou seja, apenas descreveu o programa. Segundo relatado, os critérios de avaliação eram, por vezes, pouco transparentes, uma vez que os empregados eram avaliados por variáveis que não dependiam exclusivamente de sua atuação individual. Afirmou, ainda, que as metas sofriam alterações ao longo do mês, sem prévio aviso, com aumento dos níveis de exigência ou mudança no ponderador, ainda que os valores nominais das metas permanecessem os mesmos. Destacou que o reclamante sempre se sobressaía tanto na postura profissional quanto no desempenho, estando bem colocado nos rankings de produção, sobretudo no item “capitalização”. Por fim, há nos autos documentos que explicam a metodologia de apuração e a regularidade no pagamento, bem como pagamento da rubrica em contracheques, sendo certo que o reclamante não apontou quaisquer incorreções, ônus que lhe competia. Pelo exposto, rejeito o pedido. 2.5. Dos danos morais Na nossa sociedade de desempenho, a instituição de metas de produtividade é uma digital marcante nos setores que movimentam o capital e, especialmente, no setor bancário. O assédio moral só se tipifica quando a cobrança de metas extrapola as fronteiras da normalidade a ponto de produzirem danos à higidez mental dos trabalhadores. Não há nenhuma prova disso: os autos não noticiam sequer que o reclamante tenha usufruído de licença médica motivada nas circunstâncias laborais. Do teor do depoimento das testemunhas ouvidas não se infere a violência capaz de produzir danos aos direitos da personalidade. A testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR relatou que havia reuniões conduzidas pelo gerente-geral, realizadas antes do início do atendimento ao público ou após o encerramento das atividades, quando os empregados já haviam registrado o ponto. O reclamante participava desses encontros, voltados à avaliação de metas, exposição de rankings e controle de produção. Durante tais reuniões, havia apresentação do desempenho individual dos empregados, acompanhada de abordagens com tom incisivo por parte do gestor. As reuniões, segundo informado, duravam entre 30 e 45 minutos. Essa narrativa da 2a testemunha não me pareceram suficiente para a configuração de assédio moral. A circunstância de a produtividade dos bancários ser considerada e comparada pelos gestores é inerente à atividade empresarial. A comparação de indicadores entre funcionários não viola a dignidade humana; ao contrário, no sistema bancário, a edição de metas se situa no âmbito da normalidade. Nem o ato de os gestores chamarem a atenção dos funcionários na presença de colegas desenha a figura do assédio moral quando aquela atitude não se exterioriza sob a tempestade de arroubos de descontrole emocional e ira. A indicação dos mais produtivos e menos eficientes, sem que tais menções se façam acompanhar de caracterização pejorativa, igualmente, não representa um abuso diretivo, sendo postura aceitável no âmbito das atuais práticas administrativas. Nesse contexto, o reclamante não faz jus à indenização almejada. 2.6. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 2.7. Dos honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro. Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários. Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. 2.8. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI 1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice TR. O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetárias vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 2.9. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 3. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA, em face de ITAU UNIBANCO S.A., julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, rejeitadas as preliminares, extinguindo o feito com resolução do mérito. Pronuncia-se a prescrição de todas as parcelas condenatórias anteriores à data de 13/04/2018. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento das horas que ultrapassarem a 6ª diária e/ou 30ª semanal, acrescidas de 45 minutos diários de intervalo intrajornada, ambas acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, adicional 180, com reflexos (à exceção dos minutos de intrajornada, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT) sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCTs dos bancários), 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo das horas-extras são as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST). Nos meses incompletos e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, folgas, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Os demais pedidos são improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. Fortaleza, 20 de julho de 2025 (domingo) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Francisco Cesar Barcelos De Paiva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330696409

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000333-84.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000333-84.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000333-84.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04b1afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Reclamante: FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA Reclamada(o): ITAU UNIBANCO S.A. Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0000333-84.2023.5.07.0014 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA, em face de ITAU UNIBANCO S.A., requerendo, em suma, a desconsideração da alegada função de confiança exercida e o consequente pagamento das horas extraordinárias excedentes à sexta diária, com acréscimo legal de 50%, devendo tais verbas, por possuírem natureza salarial, refletir sobre gratificações natalinas, férias, repousos semanais remunerados e aviso prévio indenizado conforme Convenção Coletiva, depósitos de FGTS e multa de 40% e demais verbas rescisórias; pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437 da Súmula do TST, com devidos reflexos sobre gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio conforme CCT e descanso semanal remunerado; pagamento do plus salarial no importe de 40% do salário do reclamante durante todo o período não prescrito, em analogia ao quanto previsto no art. 13 da Lei 6.615/78, bem como os reflexos em horas extras, intervalo intrajornada, 13º, férias + 1/3, PLR, aviso prévio conforme CCT e FGTS+40%; ressarcimento do valor pago a título de diferença de caixa, correspondente a R$ 3.041,08; pagamento das diferenças pagas referentes ao AGIR, considerando o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como os reflexos da parcela sobre férias, gratificação natalina, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS + 40%, aviso prévio conforme CCT; indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, sugerindo-se o valor de R$ 34.340,55. Na inicial, o autor aduziu que: foi admitido em 07/02/1990, para exercer a função de “Caixa”; a partir de 06/2021, passou exercer a função de Agente de Negócios, permanecendo formalmente nesta função até a sua demissão, que ocorreu 13/10/2022, sem justa causa, quando recebia como última remuneração R$ 4.905,79; laborava das 09 h às 17 h, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada e de segunda a sexta-feira; laborava habitualmente em horas extras, sem receber o respectivo pagamento, nem mesmo pelos intervalos intrajornada reiteradamente não usufruídos; nas funções de Caixa e de Agente de negócios, não possuía nenhuma alçada no exercício de seu mister, estando limitado aos valores pré-aprovados pelo sistema do banco; não exercia qualquer poder de gestão ou mando, nem mesmo de fiscalização sobre quaisquer dos empregados do Banco, não possuindo acesso irrestrito ao cofre e não tinha a chave da agência; suas atividades eram meramente burocráticas; durante todo o período não prescrito, esteve submetido ao acúmulo funcional, visto que desempenhava atividades operacionais de tesoureiro e atividades comerciais; ainda em relação ao acúmulo funcional, a partir de 06/2021, quando assumiu formalmente a função de agente de negócios, além das funções de agente (atividades operacionais), o autor passou a exercer funções comerciais (vendas de produtos, cobranças de clientes inadimplentes, etc.), em nítido acúmulo funcional, sem qualquer acréscimo salarial; durante todo o contrato de trabalho, alcançou todas as metas exigidas pelo banco no programa de remuneração variável (AGIR/GERA), todavia na maioria dos meses do período imprescrito, deixou de receber o valor integral previsto no programa, que deveria ser o total de R$ 600,00 mensal; em 02/2020, efetuou o pagamento para o banco de uma diferença de caixa (R$ 3.041,08), mesmo não sendo de sua responsabilidade, mas fez isso com receio de ser dispensado do labor; durante toda a vigência do contrato de trabalho, sofreu periodicamente com grave constrangimento que lhe abalava a intimidade, a honra e a imagem, em decorrência de atos de seus gestores, praticados a mando ou, pelo menos, de aval e ciência do reclamado. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: a parte Reclamante cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 10h até as 16h15min, com tempo de intervalo para refeição ou descanso de 15 min.; o efetivo horário de trabalho da parte Reclamante está consignado nos cartões de ponto ora juntados, os quais comprovam o respeito à jornada pactuada, assim como a inexistência de marcação britânica; a parte Reclamante depôs, na condição de testemunha, na ação trabalhista nº 0000676-25.2014.5.07.0005, oportunidade em que (i) reconheceu trabalhar em jornada de 6 horas; (ii) registrar corretamente a sua jornada, inclusive as horas extras; (iii) receber integralmente pelas horas extras não pagas ou compensadas; durante o período de 24/03/2020 até 03/01/2022, o Itaú Unibanco reduziu o horário de funcionamento das agências, em linha com o disposto na Circular nº 3.991/2020 do BACEN; nos dias em que houve eventual prorrogação da jornada contratual sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 h, o reclamado quitou os valores referentes aos minutos suprimidos; em relação ao período a partir de 01/11/2018, a parte Reclamante também não faz jus ao pagamento de 1 hora extra por dia, a título de intervalo intrajornada, em virtude de norma coletiva que dispõe sobre a matéria; as partes firmaram Acordo de Compensação de Jornada com validade legal, nos termos do item II da Súmula 85 do C. TST e do § 6º do art. 59 da CLT, não se tratando de banco de horas, uma vez que as horas extras sempre foram compensadas dentro do próprio mês em que foram geradas; a parte Autora, quando atuou como CAIXA/AGENTE DE NEGÓCIOS CAIXA, sempre executou as atividades ligadas ao seu cargo, de forma que jamais acumulou outras funções de forma habitual; a parte reclamante, no período que exerceu a função de CAIXA/AGENTE NEGÓCIO, sempre recebeu as parcelas “Gratificação de Caixa” no valor de R$ 667,94 e “Ajuda de Custo de Caixa” no valor de R$ 304,73, totalizando R$ 972,67 pagos mensalmente; referidas verbas visam remunerar a responsabilidade no manuseio de numerário e compensar eventuais diferenças verificadas no caixa; nega-se que tenha deixado de respeitar as regras de pagamento das verbas de premiações mensais denominadas TRILHAS ou qualquer outra que a parte Autora tenha sido elegível, bem como que tenha quitado tais pagamentos em valores inferiores; a parte Reclamante jamais foi alvo de qualquer prática reiterada que lhe trouxesse constrangimento ou lhe faltasse com o respeito, sempre foi tratada com respeito e urbanidade, ao passo em os desafios empresariais sempre foram construídos de forma razoável e apurados de modo correto e ético, não se cogitando existir qualquer histórico de exacerbação na cobrança pela entrega de resultados. Em audiências instrutórias (ids 63c9404 e 024750e), foram ouvidas as partes e três testemunhas (sistema de áudio e vídeo) pela Juíza Titular da 14a VT de Fortaleza-CE. Suspeição declarada da Magistrada titular da 14a VT de Fortaleza e envio dos autos, pela Corregedoria do TRT 7, para prolatar sentença. Sentença prolatada após a rejeição das propostas de conciliação. Decisão do TRT 7, após recebimento do Recurso Ordinário, para a devolução dos autos para nova sentença, pela nulidade. Oitiva da testemunha do autor. Concedidos novos prazos de memoriais escritos. Prejudicada a última proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais: As partes devem ser intimadas do teor decisório. Na assentada de id 024750e, o advogado do reclamado requereu “Em razão do depoimento do autor e das testemunhas que ensejaram a invalidação do ponto eletrônico da empresa, requer a produção da prova digital a partir da geolocalização do celular do reclamante mediante expedição de ofício à operadora de telefonia do celular particular do autor, bem como dos serviços dos aplicativos utilizados pelo mesmo (google), com fim que seja indicada a localização exata do reclamante durante a suposta jornada alegada. Termos em que pede deferimento.” A Magistrada que presidiu aquela audiência decidiu: Diante do acima exposto, é fato que as provas digitais podem contribuir para efetividade do feito e a busca da verdade real, porém devem ser analisadas de forma cautelosa, para fins de evitar excessos e violação aos princípios da intimidade e privacidade, decorrentes dos direitos humanos fundamentais, uma vez que demonstram todos os dados de geolocalização da parte autora. Entendo que, no caso sob análise, torna-se viável, para efeito de complementação de prova e busca da verdade real, utilizar-se dos dados de geolocalização do autor restritamente ao horário de trabalho que o mesmo informou em sede de depoimento pessoal, ou seja, entre 9 e 18 horas, de segunda a sexta, durante o período imprescrito, já que no decorrer deste lapso temporal. dentro do horário acima declinado, o autor, segundo o seu depoimento, encontrava-se dentro da agência bancária, e, por essa razão, é de suma importância o acesso aos dados digital supra citados, da forma especificada, não vislumbrando esta magistrada qualquer excesso ou violação de privacidade neste ínterim. Quanto ao pedido de acesso à geolocalização dos aplicativos utilizados pelo autor (exemplo google), indefiro, uma vez que é por demais abrangente, não sendo o caso de se buscar provas neste sentido nos autos, até porque interfere na privacidade de dados e pesquisas por venturas buscadas pelo autor. Dessa forma, determino que a Secretaria desta Vara providencie o ofício à operadora de telefonia do celular particular da reclamante (85 996500067 inicialmente da operadora OI e depois TIM) nos moldes acima descritos para a solicitação da geolocalização da mesma, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e de apuração de responsabilidade cível e criminal por descumprimento de ordem judicial. Quanto ao pedido autoral, defiro, uma vez que se faz importante para complementação das provas colhidas nos autos, até como forma de elucidar como as metas eram calculadas pelo banco, devendo o reclamado juntar a documentação requerida acima, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão." Sentença anulada, tendo determinado o TRT no Acórdão de fls. 1642: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela reclamada no tocante a produção de prova digital de geolocalização; e acolher a preliminar de nulidade da sentença formulada pelo autor, por cerceamento de defesa, a fim de afastar a contradita da testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR, e determinar o retorno dos autos à origem para reabrir a instrução, com a oitiva da referida testemunha e prolação de nova sentença. Participaram do julgamento os desembargadores Antônio Teófilo Filho, José Antonio Parente da Silva e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Testemunha foi ouvida conforme ata de audiência de fls. 1661 e, assim, a sentença presente aproveitará os fundamentos da sentença anterior, fazendo a análise se o depoimento da testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR alterará o posicionamento desta magistrada de matéria já analisada. Para facilitar a análise para fins recursais, esta Magistrada em negrito e sublinhado fará a valoração da prova oral colhida com a matéria já analisada. Passo a valorar a prova oral de FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. QUESTÕES PRELIMINARES Das preliminares de inépcia: A inicial expôs os fatos necessários para o embasamento dos pedidos. A causa de pedir e os pedidos formulados são coerentes e, por tal virtude, não demandam nenhum esforço interpretativo na apreensão dos fatos e dos efeitos jurídicos almejados. A análise das irregularidades só se pode dar em sede de mérito. De resto, a defesa se construiu sem qualquer prejuízo. Rejeito. Sobre a prescrição suscitada na defesa: É necessário mencionar acerca da prescrição quinquenal, vez que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 13/04/2023. A Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, inciso XXIX, determina o prazo prescricional para que o empregado possa promover a demanda trabalhista. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO de todas as parcelas condenatórias anteriores à data de 13/04/2018. Outrossim, não há falar em suspensão da prescrição, como pretende a parte autora, tendo em vista que a Lei 14.010/20 regulou precipuamente as relações jurídicas de direito privado, nos seguintes termos: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Ademais, as medidas de isolamento social não afetaram o ingresso de novas ações trabalhistas, posto que é feito de forma totalmente eletrônica, pelo Sistema PJe, não havendo notícia de sua indisponibilidade no período todo da pandemia, que impedisse o ajuizamento de novas ações. NO MÉRITO 2.1. Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada O reclamante informa que, inobstante ter jornada contratual de 6 h diárias, na prática, laborava das 9 h às 17 h, com apenas 15 min de intervalo, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem a devida compensação. O reclamado alega que a jornada cumprida pelo reclamante era das 10 h às 16h15, com 15 min de intervalo intrajornada; pugna pela validade dos cartões de ponto anexados aos autos, alegando que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. É certo que os controles de ponto, de fato, demonstram horários de entrada e saída variados, inclusive antes e depois do horário contratual; que havia também pagamento de horas extras em todos os meses laborados, bem como algumas poucas folgas compensatórias. No entanto, as testemunhas ouvidas em juízo, inclusive a indicada pelo próprio banco reclamado, confirmaram a rotina de reuniões diárias, antes e/ou após o horário de expediente, e que, algumas vezes registravam o ponto somente após a reunião (no início da jornada) ou antes (no fim da jornada); confirmaram, também, a possibilidade de se continuar laborando mesmo com o ponto batida e a exigência do empregador de somente registrar, no máximo, 2 horas extras por dia, em razão de suas metas internas. Vejamos os principais trechos da testemunha do réu: que havia cerca de 2 reuniões por semana; que dependendo da reunião, o gestor pedia para chegar um pouco mais cedo do horário do expediente para participar da reunião sendo a orientação do banco de que o máximo de hora extra a ser prestada no dia seria de 2 horas extras; que o banco orientava o funcionário a registrar no ponto as duas horas extras acaso prestadas no dia; que não sabe informar o motivo; que às vezes o sistema permitia o acesso do funcionário mesmo sem ter batido o ponto; que já aconteceu com a depoente de bater o ponto e permanecer trabalhando, não sabendo informar se isso já aconteceu com o reclamante, mas acontecia com outros agentes; que existia uma prática entre os gestores de fazer uma reunião chamada check in e outra reunião chamada check out, as quais aconteciam diariamente, sendo a orientação de bater o ponto antes do check in e após o check out, mas já aconteceu algumas vezes com a depoente de fazer o check out já com o ponto batido. A testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR confirmou os termos já apontados na sentença anterior, confirmando a condenação nesse tocante. Pelo exposto, considero que, no período de 06/2021 até a sua dispensa – 13/10/2022 (lapso em que o reclamante conseguiu provar, mediante testemunha, o labor em extrajornada), que o autor cumpriu jornada de 09h30 às 17 h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de forma que lhe são devidas horas extras, no período mencionado, nos seguintes termos: as horas que ultrapassarem a 6ª diária e/ou 30ª semanal, acrescidas de 45 minutos diários de intervalo intrajornada, ambas acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, adicional 180, com reflexos (à exceção dos minutos de intrajornada, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT) sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCT s dos bancários), 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo das horas extras são as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST). Nos meses incompletos e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, folgas, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. 2.2. Do acúmulo funcional Alega o reclamante que durante todo o período não prescrito, acumulou as atividades inerentes ao cargo de caixa e agente de negócios com as atividades comerciais e de supervisor operacional, todavia, jamais foi remunerado por tal acúmulo funcional. Nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, o reclamante não especificou detalhadamente quais atividades eram inerentes ao seu cargo e quais eram inerentes aos cargos que alega ter exercido em acúmulo; não especificou porque exercia o acúmulo com as funções de supervisor/tesoureiro, se havia outras pessoas que exerciam tais funções na agência; não disse a partir de quando começou a exercer tais funções extras, por qual período, etc. Com a testemunha ouvida FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR, passo a alterar a fundamentação para suprimir o seguinte: [...] não especificou porque exercia o acúmulo com as funções de supervisor/tesoureiro, se havia outras pessoas que exerciam tais funções na agência […] Além disso, o cartão que exibiu nos autos como sendo de supervisor, não é possível fazer tal constatação, posto que sequer há menção no citado cartão do cargo mencionado, podendo ser de qualquer outra atividade, inclusive as inerentes à sua função contratual. E a aludida testemunha contribuiu no seguinte sentido: declarou que o reclamante não exercia exclusivamente a função de caixa. Segundo afirmou, em razão da ausência de tesoureiro na unidade, o autor o auxiliava quase diariamente — geralmente em dois turnos por dia — na retirada de envelopes dos caixas eletrônicos, no respectivo abastecimento e na realização de conferências. Relatou, ainda, que o reclamante utilizava cartão do supervisor/operacional, necessário para a realização de determinadas operações, tais como fechamento de caixas eletrônicos e liberação de saques elevados. Esclareceu que o referido cartão foi disponibilizado ao reclamante pelo gerente-geral da agência e que, normalmente, apenas um ou dois empregados por unidade detinham acesso a esse dispositivo. Ao ser questionada se o cartão funcional conferia ao autor atribuições além daquelas relacionadas ao caixa eletrônico, a testemunha respondeu que ele auxiliava de forma geral em outras atividades da agência, a exemplo do controle de metas e do treinamento de novos colaboradores. Por fim, as funções que as testemunhas indicara, a meu ver, como sendo exercidas pelo reclamante, PERMANECEM como típicas de caixa/agente de negócios e/ou não extrapolavam a normalidade das funções para as quais foi contratado: “auxiliava caixa eletrônico, contagem de envelopes do caixa eletrônico, arquivava documentos, fazia lista de clientes e as ligações para eles, enviava e recebia malotes, auxiliava clientes em demandas, basicamente isso”. Observe-se que a depoente, apesar de informar que o obreiro conseguia fazer todas as funções de supervisor, sequer especificou algumas dessas atividades, limitando-se a dizer que supervisor é a mesma coisa de tesoureiro; não nos esqueçamos de que a testemunha laborou com o reclamante por pouco mais de um ano. Por todo o exposto, rejeito o pedido de letra “c”. 2.3. Do ressarcimento da diferença de caixa As alegações trazidas na inicial, quanto a este tema são genéricas e inespecíficas. O autor diz que foi obrigado a pagar a diferença que apresentou nos caixas, mesmo sem ser sua a responsabilidade por tal diferença; que o banco estipulava um prazo para localizar tais valores e recontagem das células. Ocorre que o informado acima trata apenas do procedimento empresarial para apuração da diferença de numerários, sendo certo que o reclamante não logrou êxito em comprovar o erro na cobrança, porque não foi o responsável ou mesmo que “nunca era possível realizar todas as conferências dentro do prazo exigido pelo banco”, ele sequer disse o motivo da impossibilidade. Não é demais ressaltar que o obreiro recebia mensalmente a quantia de R$ 900,00, exatamente para cobrir eventuais diferenças de caixa, ocorrendo estas ou não. A oitiva da testemunha não altera meu entendimento anterior, isso porque, quando tomado o depoimento de FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR, limitou-se a dizer que o reclamante precisou realizar o pagamento, de forma parcelada, embora não se recorde da origem exata da divergência. Afirmou, contudo, que solicitou conferência do valor, a qual foi negada pois “o dinheiro já tinha ido para o carro-forte” e, por isso, o pagamento foi efetuado “mesmo sem saber realmente o que tinha acontecido”. Rejeito o pedido de letra “d”. 2.4. Do programa AGIR O reclamante aponta erro no pagamento na rubrica AGIR. Observo que a exordial não especificou objetiva e especificamente qual o erro cometido pelo empregador na apuração ou no pagamento da gratificação, ônus que lhe competia. Nem em depoimento pessoal o obreiro apontou o erro, ao contrário, suas declarações dão conta de que tinha total conhecimento do procedimento de pagamento. Senão, vejamos: “que o programa AGIR tinha como finalidade atingir as metas d agência, e quando esta se sabia bem na venda de produtos, normalmente o gerente ganhava uma viagem internacional, e os demais funcionários ganhavam prêmio geralmente em dinheiro, o qual era um valor bem inferior do custo do prêmio do gerente; que chegou a ganhar várias vezes o prêmio do programa AGIR, por ter passado em várias agências, cujo valor variava entre R$ 500,00 e R$ 700,00, o qual era recebido apenas anualmente; que o gerente também recebia ganhos de acordo com os resultados da agência, mas não sabe informar se tais ganhos eram mensais”. Em relação a possíveis alterações nas regras de apuração, tal possibilidade está inserida no poder diretivo do empregador, não havendo que se falar em direito adquirido a critérios anteriores. Analisando o depoimento da testemunha, não verifico alteração no entendimento anterior. Isso porque a testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR esclareceu que o programa AGIR avaliava metas mensais e objetivos semestrais de maior abrangência. Referido programa levava em consideração diversos fatores, como o tempo de espera em filas, o nível de satisfação dos clientes, o grau de recomendação do banco Itaú a terceiros, além de metas de comercialização de produtos e serviços, a exemplo de consórcios, seguros e títulos de capitalização (PIC). Ou seja, apenas descreveu o programa. Segundo relatado, os critérios de avaliação eram, por vezes, pouco transparentes, uma vez que os empregados eram avaliados por variáveis que não dependiam exclusivamente de sua atuação individual. Afirmou, ainda, que as metas sofriam alterações ao longo do mês, sem prévio aviso, com aumento dos níveis de exigência ou mudança no ponderador, ainda que os valores nominais das metas permanecessem os mesmos. Destacou que o reclamante sempre se sobressaía tanto na postura profissional quanto no desempenho, estando bem colocado nos rankings de produção, sobretudo no item “capitalização”. Por fim, há nos autos documentos que explicam a metodologia de apuração e a regularidade no pagamento, bem como pagamento da rubrica em contracheques, sendo certo que o reclamante não apontou quaisquer incorreções, ônus que lhe competia. Pelo exposto, rejeito o pedido. 2.5. Dos danos morais Na nossa sociedade de desempenho, a instituição de metas de produtividade é uma digital marcante nos setores que movimentam o capital e, especialmente, no setor bancário. O assédio moral só se tipifica quando a cobrança de metas extrapola as fronteiras da normalidade a ponto de produzirem danos à higidez mental dos trabalhadores. Não há nenhuma prova disso: os autos não noticiam sequer que o reclamante tenha usufruído de licença médica motivada nas circunstâncias laborais. Do teor do depoimento das testemunhas ouvidas não se infere a violência capaz de produzir danos aos direitos da personalidade. A testemunha FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA JUNIOR relatou que havia reuniões conduzidas pelo gerente-geral, realizadas antes do início do atendimento ao público ou após o encerramento das atividades, quando os empregados já haviam registrado o ponto. O reclamante participava desses encontros, voltados à avaliação de metas, exposição de rankings e controle de produção. Durante tais reuniões, havia apresentação do desempenho individual dos empregados, acompanhada de abordagens com tom incisivo por parte do gestor. As reuniões, segundo informado, duravam entre 30 e 45 minutos. Essa narrativa da 2a testemunha não me pareceram suficiente para a configuração de assédio moral. A circunstância de a produtividade dos bancários ser considerada e comparada pelos gestores é inerente à atividade empresarial. A comparação de indicadores entre funcionários não viola a dignidade humana; ao contrário, no sistema bancário, a edição de metas se situa no âmbito da normalidade. Nem o ato de os gestores chamarem a atenção dos funcionários na presença de colegas desenha a figura do assédio moral quando aquela atitude não se exterioriza sob a tempestade de arroubos de descontrole emocional e ira. A indicação dos mais produtivos e menos eficientes, sem que tais menções se façam acompanhar de caracterização pejorativa, igualmente, não representa um abuso diretivo, sendo postura aceitável no âmbito das atuais práticas administrativas. Nesse contexto, o reclamante não faz jus à indenização almejada. 2.6. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 2.7. Dos honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Dito isso, no caso em comento, houve uma improcedência do obreiro. Pelo seu salário, verifico que se encaixa numa situação de pobre na forma da lei, porém isso não o isenta do pagamento de honorários. Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. 2.8. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI 1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice TR. O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetárias vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 2.9. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 3. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA, em face de ITAU UNIBANCO S.A., julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, rejeitadas as preliminares, extinguindo o feito com resolução do mérito. Pronuncia-se a prescrição de todas as parcelas condenatórias anteriores à data de 13/04/2018. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento das horas que ultrapassarem a 6ª diária e/ou 30ª semanal, acrescidas de 45 minutos diários de intervalo intrajornada, ambas acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, adicional 180, com reflexos (à exceção dos minutos de intrajornada, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT) sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCTs dos bancários), 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS +40%. A base de cálculo das horas-extras são as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST). Nos meses incompletos e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, folgas, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Os demais pedidos são improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. Fortaleza, 20 de julho de 2025 (domingo) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CESAR BARCELOS DE PAIVA

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Atvos Bioenergia S.A. x Israel Pinheiro Nascimento

ID: 330834226

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001294-98.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATVOS BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ISRAEL PINHEIRO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TERLAN ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001294-98.2023.5.07.0022 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001294-98.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ATVOS BIOENERGIA S.A. RECORRIDO: ISRAEL PINHEIRO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e332fae proferida nos autos. RORSum 0001294-98.2023.5.07.0022 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATVOS BIOENERGIA S.A. MYLENA VILLA COSTA (BA14443) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL PINHEIRO NASCIMENTO FRANCISCO TERLAN ALVES COSTA (SP454065) RECURSO DE: ATVOS BIOENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id d1170f9; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 13b0192). Representação processual regular (Id 2943f6b,98e6112). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a148348,17c6b7c: R$ 6.102,52; Custas fixadas, id a148348,17c6b7c: R$ 122,05; Depósito recursal recolhido no RO, id b1c5665: R$ 6.102,52; Custas pagas no RO: id b1c5665. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em suas razões, aborda os seguintes temas: 1. Responsabilidade Subsidiária e Súmula 331 do TST: A recorrente argumenta que o acórdão violou a Súmula 331 do TST ao confirmar sua responsabilidade subsidiária, pois não houve demonstração de culpa in eligendo e in vigilando. Afirma que o contrato com a empresa prestadora de serviços (1ª reclamada) era lícito e que a recorrente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. A atividade terceirizada era atividade-meio, desvinculada da atividade-fim da recorrente. 2. Benefício de Ordem: A recorrente alega violação ao princípio do devido processo legal e ao direito ao benefício de ordem, argumentando que a execução deveria recair primeiro sobre os bens da devedora principal (1ª reclamada) e seus sócios, antes de atingir o patrimônio da recorrente (devedora subsidiária). A recorrente sustenta que a execução direta contra o devedor subsidiário, sem o exaurimento dos meios contra o devedor principal, viola os princípios constitucionais mencionados. 3. Violação ao Princípio da Legalidade (Art. 5º, II da CF): A recorrente afirma que a condenação subsidiária sem base legal clara viola o art. 5º, II da CF. 4. Divergência Jurisprudencial: O recorrente apresenta diversos precedentes de outros TRTs com decisões contrárias ao acórdão recorrido sobre a responsabilidade subsidiária em casos de terceirização lícita de atividades-meio e a necessidade de exaurimento de bens do devedor principal antes da execução da devedora subsidiária. A parte recorrente requer: [...] A recorrente sustenta que a execução direta contra o devedor subsidiário, sem o exaurimento dos meios contra o devedor principal, viola os princípios constitucionais mencionados. A admissibilidade dependerá da demonstração de que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST sobre o benefício de ordem na responsabilidade subsidiária. A jurisprudência precisa ser apresentada em comparação com o acórdão regional. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fls. 351/356) e preparo (fls. 324/327). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. O Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá, através da sentença de fls. 263/278 (Id a148348), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente reclamação trabalhista, para condenar as reclamadas, a segunda e a terceira em caráter subsidiário, a pagarem ao reclamante as verbas ali declinadas. Em face dessa decisão, a segunda e a terceira acionadas interpuseram recurso ordinário. Argumentam, no apelo, o que segue (fl. 299 e seguintes): a) "A ATVOS não possui qualquer contrato com a 1ª Reclamada, muito menos se beneficiou do serviço do Reclamante, sendo, inclusive, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide."; b) "(...) o Recorrido nunca fez parte do quadro de funcionários da Recorrente, nem manteve com esta qualquer relação jurídica, uma vez que segundo a própria documentação anexa aos autos e as alegações da inicial, sempre laborou única e exclusivamente para a 1ª Reclamada (...)"; c) "(...) a relação jurídica havida entre a 1ª Reclamada e as Recorrentes limitou-se a celebração de contrato de prestação de Serviços de Plantio Manual de Cana-de-Açúcar (Desdobra de MEIOSI), atividades estas desvinculadas da atividade-fim da Recorrente, notadamente uma Usina voltada para a produção de etanol."; d) "(...) a Recorrente não possuía qualquer vínculo de pessoalidade e subordinação com o Autor, visto que este foi contratado pela 1ª Reclamada e recebia ordens tão somente desta."; e) "Além disso, conforme restou comprovado nos autos, a BRENCO exigia mensalmente a apresentação da documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS nos termos previstos no contrato existente entes as empresas, não havendo que se falar, portanto, na existência de culpa in eligendo ou in vigilando.". À análise. O juízo sentenciante assim enfrentou a temática em epígrafe (fls. 274/275): "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS As reclamadas sustentam que não contrataram o autor, motivo pelo qual não devem ser responsabilizadas de forma subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas. Além disso, afirmam que o contrato realizado com a 1ª reclamada foi celebrado com a BRENCO (3ª reclamada). É incontroverso que a 3ª reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (Id 7b5a27a). Não se discute, ainda, a existência de grupo econômico entre a 2ª e a 3ª reclamadas. Analisando os autos, mormente o referido contrato, cujo objeto foi a prestação de serviços de Plantio Manual Desdobra de Meiosi e cuja vigência deu-se de 01/02/2023 a 30/06/2023, observa-se que consta o nome da 3ª reclamada como contratante, contudo, a sigla da 2ª reclamada (ATVOS) aparece em diversas folhas de tal documento, inclusive, no e-mail para comunicação entre as partes. Assim, resta nítido que o autor era empregado da primeira ré, a qual prestou serviços para a segunda e terceira, relacionados à sua atividade empresarial, sendo beneficiárias dos serviços prestados pelo trabalhador. O entendimento predominante na jurisprudência trabalhista é o de que, em tendo o tomador de serviços se favorecido da força laboral do trabalhador, impõe-se a sua condenação subsidiária pelos títulos devidos, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, in verbis: (...) Assim, tanto a 2ª quanto a 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela condenação, em razão da sua condição de beneficiárias dos serviços do reclamante. Além disso, a BRENCO encontra-se em recuperação judicial, o que impede o recebimento de eventuais créditos pelo reclamante em prazo razoável. É importante frisar que, em se configurando a responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, que abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador, inclusive os acessórios. Assim, eventuais limitações trazidas pela segunda reclamada quanto ao pagamento das parcelas objeto da condenação não merecem prosperar." (grifo nosso) Confirma-se a decisão, em seus exatos termos. Inexistindo controvérsias de que a terceira reclamada (BRENCO) contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços terceirizados e de que a parte reclamante prestou serviços, por intermédio da primeira reclamada, em prol da terceira ré, a responsabilidade da tomadora (empresa privada) deve, sem mais delongas, ser reconhecida, seja com amparo na jurisprudência consolidada do TST e do STF (Súmula n. 331, item IV, do TST; tese firmada pelo STF na ADPF 324, ponto 2, item "ii"), seja com sustentação no art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/1974, com redação dada pela Lei n. 13.426/2017. Destaque-se que a licitude da terceirização não exclui a responsabilidade da tomadora, conforme deixa evidente a jurisprudência e a legislação acima mencionadas. Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado e a Lei n. 13.426/2017 também não exigiram qualquer requisito para a responsabilização subsidiária da empresa contratante, de modo que a responsabilidade desta decorre do simples fato de ser tomadora de serviços terceirizados. Vale ressaltar, por outro lado, que nem a lei, nem a jurisprudência exigem a demonstração de alguma conduta culposa da tomadora qualificada como empresa privada (caso da terceira reclamada) como requisito para sua responsabilização, conforme se infere dos arestos a seguir transcritos: "[...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-105700-39.2007.5.01.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. De início, observa-se da decisão regional que não houve reconhecimento de vínculo empregatício do trabalhador com a segunda reclamada, ora agravante, mas tão somente sua condenação de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, não havendo que se cogitar, portanto, de contrariedade ao item III da Súmula 331/TST. Na sequência, verifica-se que a Corte Regional manteve os termos da sentença quanto à responsabilização subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com fundamento na admissão por parte destas acerca da terceirização de serviços do autor, bem como pela conclusão de que estas " foram efetivas beneficiárias dos serviços prestados " (pág. 487, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST). Nesses termos, o acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Destaque-se, ainda, que em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, restou consignada a seguinte tese: " É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . " Nesse passo, em que a decisão do e. TRT se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, bem como do STF, que manteve a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, incide o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do apelo. [...]" (AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo do empregador, independentemente da configuração de sua culpa in elegendo ou in vigilando. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual merece ser mantida. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-223-96.2010.5.01.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019) Digno de relevo que "a parte autora não vislumbra alcançar a declaração judicial de qualquer liame empregatício porventura formado com a terceira reclamada"; ao reverso, "Seu intento, quanto à terceira reclamada, assenta-se, tão somente, no reconhecimento de sua responsabilização subsidiária diante de eventual condenação da principal demandada" (excerto sentencial - fl. 267). De mais a mais, enquanto fundamento inquestionável para a condenação subsidiária da segunda reclamada (ATVOS), sobressai o aspecto de que a segunda e a terceira rés integram grupo econômico, a atrair a disposição do art. 2º, §2º, da CLT (previsão de responsabilidade solidária). Logo, configurado, na espécie, o inadimplemento de haveres trabalhistas, por parte da empregadora, deve(m) a(s) tomadora(s) dos serviços, beneficiária(s) do labor do reclamante, ser responsabilizada(s) de forma subsidiária. Nega-se provimento, pois. BENEFÍCIO DE ORDEM. Por cautela, as recorrentes pedem o exaurimento da execução em face da primeira reclamada e de seus sócios (desconsideração da personalidade jurídica), antes que se proceda à execução das devedoras subsidiárias. Razão não lhes assiste. A discussão, a rigor, é prematura, posto que a decisão de primeiro grau não abordou a questão da ordem de execução. De toda sorte, para que não sobrem questionamentos, registre-se que inexiste o direito da tomadora de serviços, reconhecida como responsável subsidiária, de somente ser executada após a persecução dos bens dos sócios da responsável principal, conforme a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)" (RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. benefício de ordem. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo Estado do Acre, mediante o fundamento de que o devedor subsidiário sempre poderá valer-se do benefício de ordem, desde que indique bens do devedor principal. No entanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-160-13.2011.5.14.0426, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015) "3. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária." (AIRR-1991-75.2013.5.03.0089 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o benefício de ordem em favor do responsável subsidiário se limita aos bens do devedor principal, sem, contudo, abranger os bens de propriedade dos sócios do devedor principal. Precedentes. (...)." (AIRR - 5900-87.2009.5.04.0332, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/5/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Decisão unânime) "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. É certo que o benefício de ordem vigora na responsabilidade subsidiária proveniente de terceirização, resultando no fato de só responder a tomadora dos serviços pelas obrigações contraídas pela empregadora, caso esta não arque com os respectivos débitos. No entanto, não pode o trabalhador ou seus sucessores ficar a mercê de uma execução sobre os bens dos sócios da empresa empregadora antes de se adentrar nos bens da responsável subsidiária, o que poderia causar significativa mora no cumprimento da execução. (...)." (AIRR - 1111-88.2010.5.03.0089, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/5/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014. Decisão unânime) "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O item nº IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." 3 - Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-65-20.2014.5.02.0035 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2147-03.2013.5.03.0109 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM Esta Corte possui o entendimento de que é válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 282-45.2012.5.15.0076 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016) Nega-se provimento. PENALIDADE DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. As recorrentes aduzem que a defesa por elas apresentada "aproveita à 1ª quanto aos fatos que foram especificamente impugnados" (fl. 312), nos termos do art. 345, inc. I, do CPC. Sustentam que "era ônus do Reclamante informar e provar que a 1ª Reclamada tinha mais de 20 empregados, bem como provar a jornada aduzida, ônus do qual não se desincumbiu" (fl. 314). Vejamos. O juízo de primeiro assim decidiu, quanto à temática (fls. 267/272): "DA REVELIA E DA CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência designada, não tendo apresentado defesa nem justificativa para tanto, razão pela qual este Juízo aplicou-lhe a consequente confissão ficta, consoante art. 844 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Todavia, a revelia não induz os seus efeitos no caso de pluralidade de réus, se um deles contestar a ação, como ocorrido no caso dos autos, sendo certo que apenas os fatos não impugnados especificamente pela contestante são presumidamente considerados verdadeiros quanto à matéria fática (Inteligência dos artigos 341 e 345, I, do CPC). (...) DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E PAUSAS PARA DESCANSO Sustenta o reclamante que laborava em favor das reclamadas na modalidade 6x1, de segunda a sábado, iniciando o trabalho braçal por volta das 05h /05h30min e encerrando por volta das 18h/18h30, em média, perfazendo uma jornada extra liquida semanal de 30h, em média, sem a concessão integral do regular intervalo para repouso e alimentação. Além disso, alega que deve ser aplicado o disposto no art. 72 da CLT, analogicamente, aos trabalhadores rurais cortadores de cana de açúcar, no que concerne às pausas durante a jornada de trabalho, com base na NR 31 do MTE, requerendo o pagamento de 10 minutos extras a cada 90 minutos trabalhados. As reclamadas, por sua vez, de início, afirmam que não controlavam os horários dos empregados daquela que era tão somente prestadora de serviços, numa relação estritamente comercial. Além disso, negam a existência de horas extras não pagas, informando que o reclamante cumpria o horário descrito nos cartões de ponto. Contudo, tais documentos não foram juntados aos autos. Pois bem. Tendo em vista a ausência de cartões de ponto nos autos, presumo verdadeira a jornada indicada pela reclamante, na forma da Súmula 338 do C. TST. Ademais, registre-se que as reclamadas não apresentaram qualquer registro que comprove a jornada de trabalho do reclamante, o que fez surgir presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Com efeito, o preposto da 3ª reclamada, ao ser ouvido em juízo (id ace877a), demonstrou desconhecimento acerca do controle da jornada do reclamante, a ver: "(...) Que o controle dos intervalos dos prestadores de serviço era feito pela primeira reclamada, cabendo a Brenco apenas fazer uma fiscalização; Que tem conhecimento que os trabalhadores tinha as pausas pra descanso de 10min, a cada uma hora e meia trabalhada; Que não sabe informar se as pausas constavam no cartão de ponto; (...)" Com efeito, considerando que a jornada de trabalho do reclamante não observava os limites dispostos no . 7º, XIII, da art CF/88, tem-se que a mesma faz jus ao adicional previsto no inciso XVI do aludido artigo constitucional, nos limites do pedido. Por conseguinte, condeno a 1ª reclamada no pagamento de 30 horas extras semanais, durante todo o contrato de trabalho, bem como do período suprimido quanto ao intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente a 40 minutos por dia efetivamente laborado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, à luz do § 4º do art. 71 da CLT. Outrossim, sendo habitual a sobrejornada (Súmula 376 do TST), a mesma passou a integrar o complexo salarial do obreiro, refletindo para efeito de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e FGTS acrescido de 40% (Súmula 63 do TST). No cômputo das horas extras deverá ser utilizado o divisor 220. Prosseguindo, observa-se que a NR-31 do MTE, que trata da segurança e saúde no trabalho rural, assim estabelece: "31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. 31.10.8 A organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado. 31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". Assim, em atenção ao disposto nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR- 31, devem ser garantidas pausas para o descanso do empregado rural ou equiparado nas hipóteses em que as atividades sejam necessariamente realizadas em pé e/ou que demandem sobrecarga muscular estática e dinâmica, aplicando-se, por analogia ao disposto no artigo 72 da CLT, pela semelhança do cotidiano laboral. O art. 7º, XXII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que, "nos locais de trabalho rural, serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Veja-se nesse sentido a jurisprudência do c. TST: (...) No caso dos autos, as atividades rurais desenvolvidas pelo reclamante ensejam o pagamento das pausas para o descanso do rural, por analogia ao disposto no artigo 72 da CLT, como forma de proteção à saúde do empregado, não tendo as reclamadas demonstrado a concessão das pausas de 10 minutos a cada 90 trabalhados. Destarte, condena-se a 1ª reclamada no pagamento de 60 minutos extras diários, com o divisor de 220, acrescido do adicional legal de 50%, ante a não concessão do intervalo disposto no item 31.10.7 da NR-31 c.c art. 72 da CLT, com reflexos sobre descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias e adicional de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%." Confirma-se a decisão prolatada. No que atine ao específico fato alegado (prestação de horas extras), a defesa da segunda e da terceira reclamadas configurou-se, em um primeiro momento, evasiva, sob a assertiva de que "esta Reclamada não conhece, jamais supervisionou, deu ordens ou controlou horários dos empregados daquela que era tão somente prestadora de serviços, numa relação estritamente comercial" (fl. 159). A situação "jamais supervisionada" (labor suplementar) não poderia, então, ser negada pelas demandadas com efetiva convicção e propriedade. Logo, diante da pena de confissão ficta aplicada à primeira ré e da ausência de impugnação específica da segunda e da terceira reclamadas, exsurgiu verdadeira a correspondente matéria fática. O argumento recursal de que "era ônus do Reclamante informar e provar que a 1ª Reclamada tinha mais de 20 empregados" ressoa irrelevante, mesmo porque a própria representante das recorrentes confirmou, em audiência, "Que os cartões de ponto não eram anotados pela Brenco, mas sim pelo próprio prestador de serviço" (fl. 254). Havia, então, o registro documental do horário de trabalho do reclamante. Nesses termos, face a ausência de prova documental idônea e satisfatória, reafirmam-se os efeitos da confissão ficta aplicada. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A segunda e a terceira reclamadas perseguem a redução do percentual fixado na origem para os honorários advocatícios de sucumbência (de 15% para 5%). Também almejam a condenação do reclamante aos honorários de sucumbência recíproca. Com relação ao percentual estipulado para os honorários advocatícios, compreende-se - observados os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço), que são os elencados para a definição do respectivo montante - que o valor fixado pelo juízo de origem, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, condiz com a atuação do(s) causídico(s) do autor no feito, com a importância da causa ecomarazoável duração do processo até então - que se encontra, inclusive, em grau recursal, contexto que demanda maior dedicação dos advogados. Em relação aos honorários devidos pela parte reclamante, verifica-se que a parte obreira foi sucumbente em relação a parte dos pedidos formulados na presente demanda, o que pode autorizar a sua condenação em honorários advocatícios, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. O Excelso Supremo Tribunal Federal, com efeito, em julgamento concluído no dia 20.10.2021, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n. 5766/DF, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Essa foi a decisão divulgada, que não continha nenhuma restrição ou modulação e que, em seus fundamentos, considerou que o dispositivo apresentava obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), bem assim vulneraria a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). No entanto, após a publicação do acórdão, em 03/05/2022, foi aforado embargos de declaração, em que a União buscou observância dos limites do pedido, tendo a decisão final do STF sobre a matéria - que transitou em julgado aos 04/08/2022 - adotado o voto do Ministro Alexandre de Moraes, na qual referido ministro, em conclusão, assim se manifestou: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto." Ao ver deste julgador, alterou-se, substancialmente, o que havia sido divulgado no dia 20.10.2021, como sendo a decisão do STF, sendo quena conclusão final foi considerada inconstitucional, pelo STF, somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, e não mais o parágrafo 4º em sua inteireza. Em assim sendo, dado seu caráter vinculante e "erga omnes", impõe-se seguir a decisão do STF e, por isso, fica a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários ao(s) patrono(s) das reclamadas, no mesmo percentual deferido ao(s) advogado(s) da parte autora, sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", conforme expresso no "caput" art. 791-A, da CLT, ficando esclarecido que, no caso de sucumbência do autor, há que se considerar proveito econômico obtido o que resultar da diferença entre o pretendido pelo autor e o que o advogado da parte adversa conseguiu retirar ou reduzir e que tal obrigação resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Dá-se parcial provimento, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da segunda e da terceira reclamadas e dar-lhe parcial provimento, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) das acionadas, no mesmo percentual deferido ao(s) patrono(s) do reclamante, obrigação que, entretanto, resta com exigibilidade suspensa, nos exatos termos da fundamentação. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por ATVOS BIOENERGIA S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento de créditos trabalhistas ao recorrido. O recurso de revista, interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível na hipótese de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Não é o caso. Vejamos: 1. Responsabilidade Subsidiária e Súmula 331 do TST: A recorrente alega violação à Súmula 331, IV, do TST, argumentando ausência de prova de culpa in eligendo e in vigilando. Contudo, o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência dominante do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, sem exigir a comprovação de culpa. A divergência jurisprudencial alegada não demonstra contrariedade à Súmula 331, IV, TST, que dispensa a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços privada. 2. Benefício de Ordem: A alegação de violação ao benefício de ordem e ao devido processo legal, ao se executar diretamente a recorrente (devedora subsidiária) sem antes esgotar a execução contra a devedora principal, carece de fundamento. A jurisprudência consolidada do TST afasta a necessidade de benefício de ordem em casos de responsabilidade subsidiária, sendo suficiente a participação da recorrente na relação processual e constância de seu nome no título executivo judicial. 3. Violação ao Princípio da Legalidade (Art. 5º, II, da CF): A alegação genérica de violação ao princípio da legalidade não demonstra a ofensa direta e literal à Constituição Federal. Para ser admitido o recurso de revista, a alegada violação constitucional deve ser explícita e direta, não podendo ser reflexa ou indireta, conforme exige o artigo 896, § 9º, da CLT. A jurisprudência consolidada sobre responsabilidade subsidiária em terceirização não configura afronta direta à Constituição. 4. Divergência Jurisprudencial: As divergências jurisprudenciais alegadas, não demonstram contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, nem a Súmula Vinculante do STF, nem violação direta à Constituição. A divergência, se existente, não se enquadra nos requisitos para admissibilidade em rito sumaríssimo. Ante o exposto, verifica-se a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 9º, da CLT, pelo que denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA S.A.

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Raia Drogasil S/A x Maria Cherliane Alves Feitosa Estevao

ID: 335382097

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000278-42.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA CHERLIANE ALVES FEITOSA ESTEVAO

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JONATHAN ALVES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000278-42.2024.5.07.0033 RECORRENTE: RAIA DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000278-42.2024.5.07.0033 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: MARIA CHERLIANE ALVES FEITOSA ESTEVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 708ec60 proferida nos autos. ROT 0000278-42.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): MARIA CHERLIANE ALVES FEITOSA ESTEVAO JONATHAN ALVES BRITO (CE46276) JULIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ (CE46709) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id c13dbf9; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0d6954b). Representação processual regular (Id 05bbc15,dcaf293). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 455a776: R$ 26.877,24; Custas fixadas, id 455a776: R$ 537,54; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d8deed,0cb5e42,ffadbb1: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 5c67d2f,8255894; Condenação no acórdão, id a008a78: R$ 28.455,28; Custas no acórdão, id a008a78: R$ 568,90; Depósito recursal recolhido no RR, id 8bc277f,edd55f6,7ac9159: R$ 19.905,36; Custas processuais pagas no RR: id90ab655,1b61e8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 7º, inciso XXVIII Art. 5º, II da CF/88 Art. 186 do Código Civil Art. 927, caput, do Código Civil Art. 944 do Código Civil Art. 950 do Código Civil Art. 371 do CPC Art. 479 do CPC Art. 156, §1º do CPC Art. 473 do CPC Art. 818 da CLT Art. 896, §1º-A, I da CLT Art. 896-A da CLT (caput e §1º, incisos I, II e IV) Art. 223-G, §1º da CLT Art. 118 da Lei nº 8.213/91 A parte recorrente, em suas razões, aborda os seguintes temas: Nexo de Causalidade e Dano Moral: A recorrente argumenta que o acórdão regional se baseou exclusivamente no laudo pericial, sem considerar outras provas (art. 371 e 479 do CPC), e que inexiste nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais (art. 186 e 927 do CC). Alega que a moléstia é degenerativa e que não ficou demonstrada a responsabilidade da empresa. Alega, ainda, violação do art. 950 do CC, argumentando que a indenização por danos morais só é devida em caso de incapacidade para o exercício profissional. A existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido (TRT-7) e decisões de outros TRTs (menciona TRT-2 e TRT-20) é alegada para justificar o recurso de revista. Dosimetria do Dano Moral: A recorrente questiona o valor da indenização por danos morais, alegando excesso e desproporcionalidade, com base no art. 944 do CC e §1º do art. 223-G da CLT. Sustenta que a fixação do valor de R$ 20.000,00 é desproporcional, representando enriquecimento sem causa da autora. Doença Ocupacional e Estabilidade Acidentária: A recorrente contesta a concessão de indenização substitutiva da garantia de emprego (art. 118 da Lei nº 8.213/91), argumentando que o diagnóstico da doença e o nexo causal só foram reconhecidos após o término do contrato de trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador: A recorrente argumenta que o acórdão viola os incisos II e XXVIII dos artigos 5º e 7º da Constituição Federal, respectivamente, alegando bis in idem na indenização por danos morais e questionando a responsabilidade direta do empregador por doença não decorrente de ato comissivo ou omissivo. Divergências Jurisprudenciais: A recorrente alega divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões dos TRTs da 2ª e 20ª Regiões. A parte recorrente requer: [...] Infere-se de todo o expendido, incorrer em erro o acórdão guerreado e conforme demonstrado alhures, há violação direta e literal da Constituição Federal e dispositivo de lei federal, divergência jurisprudencial e interpretação diversa à Súmula deste C. TST, o que autoriza a interposição do referido recurso, pelo que deve ser eformado para a melhor aplicação do Direito e em consonân cia com interpretação dominante deste Pretório Trabalhista. Requer-se, portanto, a este C. Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista interposto a fim de determinar a reforma do acórdão regional, nos limites impostos pela presente irresignação, e, por conseguinte a improcedência de todos os demais títulos elencados na exordial [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, bem assim os intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. DO MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RELAÇÃO DE CAUSA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Em primeiro grau de jurisdição, o Magistrado sentenciante, com base no resultado do laudo pericial, reconheceu o labor como causa da doença da parte reclamante. Por isso, condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Confiram-se os termos da decisão meritória nesse particular (ID. 4228b67): "2. DOENÇA OCUPACIONAL - EXISTÊNCIA Conforme se depreende do laudo médico pericial nas fls. 3051/3061, a perícia médica realizada pelo expert deste Juízo concluiu pela existência de nexo causal entre a patologia desenvolvida pela reclamante (tendinopatia do ombro e o trabalho exercido na empresa. (...) Com efeito, restou comprovado que a reclamante é portadora de tendinopatia do ombro direito e que essa doença foi decorrente do trabalho realizado na reclamada. Da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho exsurge responsabilidade do empregador quando há inobservância da obrigação de se resguardar a integridade física do empregado. (...) (...) Não houve por parte da empresa a adoção dos cuidados necessários com a segurança dos seus empregados. A ocorrência do dano é prova definitiva disso. A empresa reclamada não observou os cuidados gerais relativos à segurança e medicina do trabalho consubstanciado naqueles que visão minimizar os acidentes de trabalho, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Tudo isso resulta no reconhecimento da ausência de cuidados necessários para evitar o dano, restando aí configurada a conduta ilícita da ré, por omissão culposa. Devida, portanto, indenização em razão dos danos morais decorrentes negligência da ré com suas obrigações contratuais de segurança na prestação dos serviços, causando à trabalhadora tendinopatia do ombro direito. Tenho comorazoável estabelecer a condenação do réu pela indenização em danos morais no montante de R$ 6.202,28 (seis mil duzentos e dois reais e vinte e oito centavos), o que equivale ao pagamento da última remuneração da reclamante." Inconformada com o teor da sentença, a empresa recorre ordinariamente, requerendo a reforma da decisão supra. Pugna pela improcedência do pedido indenizatório, aduzindo que as doenças que acometeram a reclamante/recorrida não possuem qualquer relação com o trabalho desempenhado na empresa. Afirma que sempre foram cumpridas as normas de segurança e medicina do trabalho. Arremata afirmando "até a data da sua demissão, desenvolveu as suas atividades laborativas de forma satisfatória, sem comprovar quaisquer restrições ou incapacidade. A autora não se afastou do trabalho por período significativo devido ao quadro em questão e não há registro de deferimento de benefício junto à autarquia previdenciária". Ao final, requer a reforma do julgado para que seja excluída a condenação em danos morais e, caso assim não compreenda, que o valor fixado seja diminuído. A reclamante, em seu recurso adesivo, não se conforma com os valores fixados a título de danos morais. Aponta que está acometida de duas doenças em razão do labor. Sustenta que a reclamada, ao não apresentar o PRRA e, com isso, prejudicar a perícia técnica, "leva à conclusão de que a reclamante estava exposta a riscos ambientais e condições de trabalho que podem ter contribuído para o desenvolvimento de ambas as doenças alegadas: a tendinopatia do ombro direito e a discopatia degenerativa da coluna lombar com hérnia de disco. Ao exame. O art. 20 da Lei nº 8.213/90 dispõe que a doença do trabalho é equiparada ao acidente de trabalho, senão vejamos: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso dos autos, o cotejo probatório dá conta que a obreira é portadora das doenças "discopatia degenerativa da coluna lombar" e "tendinopatia do ombro direito". Assim, o ponto nodal da presente análise é definir se tais patologias são oriundas das condições de trabalho a que a obreira esteve submetida (causa). Para auxiliar nessa tarefa, ou seja, a fim de investigar a natureza das doenças acima citadas, foi realizada perícia médica. O exame foi devidamente realizado e o laudo encontra-se anexado aos autos (ID. 0a12218). Quanto ao ponto, os artigos 371 e 479 do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalho, por força do § 1º do artigo 8º da CLT, dispõem que o juiz apreciará a prova pericial, fundamentando o acolhimento ou não do trabalho técnico e indicando as razões do seu convencimento. Pois bem. Depois de relatar detalhadamente o histórico pessoal, profissional e de saúde da obreira, o expert analisou os documentos constantes dos autos e, ao final, estabeleceu o nexo de causalidade entre a doença tendinoplastia do ombro direito e as condições de trabalho, senão vejamos: "A periciada foi e ainda é portadora de tendinopatia do ombro direito. Existe nexo causal entre esta doença e seu trabalho na reclamada. Não houve incapacidade laboral. Não recomendamos seu retorno ao trabalho, na mesma função, sob pena de agravamento desta doença." [grifei] Destacou também que, apesar de ser a autora portadora de discopatia degenerativa da coluna lombar, não vislumbrou nexo causal ou de concausa com as atividades laborais exercidos na reclamada/recorrente. Portanto, tendo o laudo pericial consignado de forma clara e incisiva que a doença tendinoplastia do ombro direito, que acomete a reclamante/recorrida surgiu em decorrência das condições laborais a que fora submetida, forçoso reconhecer que, de fato, trata-se de doença ocupacional, devendo o empregador ser responsabilizado por suas consequências. Nesse cenário, correta foi a conclusão do Magistrado de origem, no sentido de reconhecer, com base nas conclusões do perito, a existência de doenças de caráter ocupacional. Importa destacar que o trabalho técnico realizado está em consonância com os dados colhidos e com a análise realizada, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes. Outrossim, observo que a perícia fora realizada por profissional devidamente habilitado (§ 1° do art. 156 do CPC, de aplicação subsidiária), bem assim atende aos requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, inexistindo fundamento para a invalidação. Destaco, por fim, que, embora o Juiz não esteja adstrito a julgar a ação de acordo com o resultado exposto no laudo pericial, para afastá-lo, é necessário que os demais elementos probatórios existentes nos autos sejam robustos o bastante a ponto de convencer o Magistrado de que a conclusão do perito não está consoante com a realidade fática. No caso, as provas apresentadas não são suficientemente capazes de infirmar e/ou desqualificar o resultado da prova técnica produzida. Friso que a ausência de PRRA, por si só, não se revela capaz de afastar a conclusão pericial, nem gera a presunção pretendida pela reclamante. Nesse contexto, entendo que restam presentes todos os elementos necessários para a configuração do dano moral, quais sejam: ação ou omissão do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade. Assim, o surgimento da doença "tendinopatia do ombro direito" em razão do labor revela indubitavelmente o dano experimentado pela trabalhadora, de forma que, inegavelmente, seu patrimônio imaterial foi severamente agredido. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta 2ª Turma: RECURSO DA RECLAMADA. DISPENSA DA EMPREGADA. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a falta de comunicação prévia ao empregador quanto ao preenchimento das condições não obsta a aquisição a estabilidade pré-aposentadoria. Decisão mantida.RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O desempenho de atividade laboral em determinadas condições pode atuar como causa contributiva para agravar ou mesmo provocar a precocidade da doença de cunho degenerativo, caracterizando-se como doença do trabalho, segundo a teoria das concausas adotada pela legislação pátria no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, faz jus a reclamante à indenização por dano moral correspondente a três vezes o salário da reclamante tendo em vista que o grau de contribuição do trabalho na doença foi leve (grau I). (Laudo, ID 8d9f030 - Pág. 18)RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA RECLAMADA. PARCIALMENTE PROVIDO O DA RECLAMANTE. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000840-02.2019.5.07.0009; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) [grifei] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DANO MORAL. CABIMENTO. Do conjunto fático-probatório dos autos emerge o dever de indenizar por parte da recorrida, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, uma vez que, de sua conduta negligente, de exigir a prestação dos serviços em condições que agravaram a lesão do reclamante, decorreu o agravamento da moléstia (dano). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000520-26.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) [grifei] DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. Demonstrado o dano sofrido pelo demandante, evidenciado na doença por este adquirida; a culpa da ré, devido à sua omissão em ofertar um ambiente laboral saudável àquele; e o nexo de concausalidade entre a enfermidade e o trabalho realizado, reconhece-se o direito do empregado à indenização pelos danos decorrentes da ofensa à sua saúde, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil (teoria da responsabilidade subjetiva do dever de indenizar), em se concluindo pela existência de nexo concausal entre as atividades laborais da parte autora junto à ré e a doença da qual foi acometida. Em assim, presentes todos os requisitos ensejadores do dever de indenizar, resta imperiosa reforma da sentença quanto ao pagamento da pretendida reparação por danos morais.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOSIMETRIA.Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Ressalte-se que os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, não incidem no vertente caso em que a relação empregatícia iniciou antes da vigência da reforma trabalhista, sem falar que tais critérios são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi. Nessa esteira, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00, que se entende razoável e proporcional e que não conduz à ruína patrimonial do ofensor, nem é vil a ponto de configurar menosprezo ao dano moral suportado pela reclamante.NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO.Configurada a doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, faz jus o obreiro à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da referida lei, pelo prazo de 12 meses, convertendo-se esta em indenização substitutiva, ante a inviabilidade da reintegração. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000785-31.2022.5.07.0014; Data de assinatura: 25-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) No mesmo sentido destaco a ação nº 0000495-88.2023.5.07.0011 de relatoria do Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, julgada em 20/4/2024. Com relação ao valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais, é certo que o valor da indenização deve se revelar razoável, não representando enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim meio de dissuadir o causador do dano à continuidade ou repetição do mesmo procedimento. Nesse contexto, analisando todas as nuances envolvendo a doença ocupacional, a gravidade do ato ilícito, a intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor e as condições sócio-econômicas das partes envolvidas, conforme interpretação do art. 944 do Código Civil, e, por último, levando-se em conta os termos previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, considero o valor fixado na sentença como adequado para minimizar o sofrimento causado ao patrimônio imaterial do recorrido e para punir o empregador, como forma de evitar que fatos dessa natureza se repitam. Recurso ordinário improvido. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Sustenta a reclamada em seu recurso que "o funcionário não pode ser demitido nas situações em que a doença é causada pelo trabalho ou quando ela é agravada pelo trabalho. No entanto, quando a doença NÃO está relacionada ao trabalho, o trabalhador pode ser demitido, sem qualquer violação à legislação vigente." Complementa asseverando que "na oportunidade de seu desligamento, a autora encontrava-se laborando normalmente, apta para o desenvolvimento de suas funções, conforme atestam o Atestado de Saúde Ocupacional apresentado nos autos." A reclamante, por sua vez, no recurso adesivo aduz que a "decisão de fixar a estabilidade acidentária por 9 meses contraria expressamente o disposto na Lei nº 8.213/91, que garante a estabilidade por 12 meses, e a jurisprudência consolidada na Súmula 378, II, do TST." Aduz a obreira que a "interpretação correta da legislação e da súmula é no sentido de que o período mínimo de estabilidade é de 12 meses, e não de 9 meses, como decidido.Dessa forma, requer-se que seja reformada a sentença, com a fixação da estabilidade acidentária por 12 meses, conforme preveem a Lei nº 8.213/91 e a Súmula 378, II, do TST". Ao exame. Em relação à estabilidade, assim decidiu o magistrado a quo: ID. 4228b67 " A reclamante logrou comprovar por meio de perícia judicial que sua patologia tem nexo causal com o trabalho realizado na reclamada. Logo, devida a indenização estabilitária doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, cuja previsão legal é de extensão de até 12 meses. Constatado nos autos que, após a despedida, a atividade laboral foi causa do surgimento da doença que acometeu a reclamante, é devida a concessão da estabilidade provisória nos termos do artigo 118, da Lei nº 8.213/91. A doença foi diagnosticada e documentada em novembro de 2023 (folha 26). O desligamento da reclamante se deu em fevereiro de 2024. Assim, são devidos NOVE meses de indenização substitutiva da garantia de emprego à acidentada, como se trabalhando estivesse, inclusive com repercussões nas férias+1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% do FGTS ID. 455a776 "decide este juízo DE OFÍCIO CORRIGIR O ERRO MATERIAL VERIFICADO e fazer constar no dispositivo das entença de fls. 3094/3107 (id. 4228b67): indenização substitutiva da estabilidade acidentária - 9 meses: R$13.955,13;" Sendo incontroverso nos autos a existência de nexo de causalidade e entre as doença adquirida e o trabalho realizado, resta saber se a obreira tem ou não direito à garantia provisória de emprego. In casu, incontroverso que houve a dispensa, sem justa causa, em 5/2/2024. É cediço que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, à manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-doença, nos exatos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. [grifei] Nesse tocante, é importante salientar que, conforme reza o item II da Súmula nº 378 do C. TST, o direito do trabalhador à garantia provisória de emprego não está condicionado ao seu afastamento do trabalho por período superior a quinze dias com a percepção do auxílio-doença acidentário, espécie 091. É necessário, apenas, que, após a dispensa, seja demonstrado que a doença guarda nexo de causa ou de concausa com o trabalho antes executado, conforme abaixo: Súmula 378 do TST (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). É exatamente essa a hipótese dos autos, já que o nexo de causalidade somente fora reconhecido em juízo, ou seja, após a extinção do liame empregatício havido entre as partes. Desse modo, uma vez reconhecido o caráter ocupacional da doença que acomete a reclamante, ante a existência de nexo de causalidade com as atividades por ele realizadas, tem-se como presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da garantia provisória de emprego que o obreiro gozava à época de sua dispensa, nos termos do que preceitua o art. 118 da Lei nº 8.213/91, isto é, por 12 meses; Assim, faz jus a parte autora à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse contexto, considerando o teor do art. 118 da Lei 8.213/91 Dá-se provimento ao recurso da reclamante para fixar 12 meses de indenização substitutiva da garantia de emprego à acidentada, como se trabalhando estivesse, inclusive com repercussões nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS. Recurso ordinário da reclamada improvido. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço o recurso ordinário interposto por RAIA DROGASIL S/A e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço o recurso ordinário adesivo interposto por MARIA CHERLIANE ALVES FEITOSA ESTEVÃO e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para fixar em 12 meses a indenização substitutiva da garantia de emprego, como se trabalhando estivesse, inclusive com repercussões nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 568,90 em face do novo valor arbitrado à condenação (R$ 28.445.28) […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR RAIA DROGASIL S/A DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RELAÇÃO DE CAUSA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por RAIA DROGASIL S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada/recorrente a pagar à reclamante/recorrida indenização por danos morais, bem assim a Indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de exclusão ou redução do valor da condenação do reclamado/recorrente ao pagamento de indenização por dano moral; (ii) analisar se o reclamante/recorrido tem direito à estabilidade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a trabalhadora apresentou doença como tendinoplastia e o laudo pericial constatou que essa patologia tem nexo de causalidade com o trabalho, ou seja, o trabalho contribuiu para o surgimento e agravamento da doença. Dessa forma, considerando a responsabilidade do empregador pelo surgimento/agravamento das doenças, as quais se caracterizam como doenças ocupacionais, deve ser mantida a sentença que condenou a recorrente em danos morais, tendo em vista a falha do empregador em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. O valor da indenização fixado na sentença é considerado adequado, levando em conta o sofrimento da trabalhadora e o impacto do ato ilícito, não gerando, ainda, enriquecimento sem causa para a ofendida. 4. Conforme dispõe o item II da Súmula nº 378 do C. TST, o direito do trabalhador à garantia provisória de emprego não está condicionado ao seu afastamento do trabalho por período superior a quinze dias com a percepção do auxílio-doença acidentário, espécie 091. É necessário, apenas, que, após a dispensa, seja demonstrado que a doença guarda nexo de causa ou de concausa com o trabalho antes executado. É exatamente essa a hipótese dos autos, já que o nexo de causalidade e de concausalidade somente fora reconhecido em Juízo, ou seja, após a extinção do liame empregatício havido entre as partes. Desse modo, uma vez reconhecido o caráter ocupacional da doença que acomete a reclamante/recorrida, ante a existência de nexo de causalidade com as atividades por ela realizadas, tem-se como presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da garantia provisória de emprego que a obreira gozava à época de sua dispensa, nos termos do que preceitua o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, faz jus a parte autora à indenização substitutiva do período estabilitário. IV. DISPOSITIVOS E TESES 5. Recurso ordinário conhecido e improvido. _____________ Teses de julgamento: "Quando o cotejo probatório revelar nexo entre as doenças do trabalhador e o ambiente de trabalho é devida indenização por danos morais. Há direito à garantia provisória no emprego ou indenização substitutiva, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, mesmo na hipótese de o nexo de causalidade ou de concausalidade ser reconhecido apenas após a dispensa do obreiro. Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 929 do CC/02, § 1º do art. 8º da CLT, § 1° do art. 156 do CPC, arts. 371, 473 e 479 do CPC e art. 118 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST; (TRT da 7ª Região; Processo: 0000840-02.2019.5.07.0009; Data de assinatura: 19-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA);(TRT da 7ª Região; Processo: 0000520-26.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 04-10-2024; 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO);(TRT da 7ª Região; Processo: 0000785-31.2022.5.07.0014; Data de assinatura: 25-06-2024; 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA CHERLIANE ALVES FEITOSA ESTEVÃO DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RELAÇÃO DE CAUSA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por MARIA CHERLIANE ALVES FEITOSA ESTEVÃO. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada/recorrente a pagar ao reclamante/ recorrido indenização por danos morais, bem assim a Indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de majoração do valor da condenação do reclamado/recorrido ao pagamento de indenização por dano moral; (ii) analisar se a estabilidade provisória deve ser estendida para 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a trabalhadora apresentou doença como tendinoplastia e o laudo pericial constatou que essa patologia tem nexo de causalidade com o trabalho, ou seja, o trabalho contribuiu para o surgimento e agravamento da doença. Dessa forma, considerando a responsabilidade do empregador pelo surgimento/agravamento das doenças, as quais se caracterizam como doenças ocupacionais, deve ser mantida a sentença que condenou a recorrente em danos morais, tendo em vista a falha do empregador em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. O valor da indenização fixado na sentença é considerado adequado, levando em conta o sofrimento da trabalhadora e o impacto do ato ilícito, não gerando, ainda, enriquecimento sem causa para a ofendida. 4. Conforme dispõe o item II da Súmula nº 378 do C. TST, o direito do trabalhador à garantia provisória de emprego não está condicionado ao seu afastamento do trabalho por período superior a quinze dias com a percepção do auxílio-doença acidentário, espécie 091. É necessário, apenas, que, após a dispensa, seja demonstrado que a doença guarda nexo de causa ou de concausa com o trabalho antes executado. É exatamente essa a hipótese dos autos, já que o nexo de causalidade e de concausalidade somente fora reconhecido em Juízo, ou seja, após a extinção do liame empregatício havido entre as partes. Desse modo, uma vez reconhecido o caráter ocupacional das doenças que acometem o reclamante/recorrido, ante a existência de nexo de causalidade/concausalidade com as atividades por ele realizadas, tem-se como presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da garantia provisória de emprego que o obreiro gozava à época de sua dispensa, nos termos do que preceitua o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, faz jus a parte autora à indenização substitutiva do período estabilitário de 12 meses, como se trabalhando estivesse, inclusive com repercussões nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS. IV. DISPOSITIVOS E TESES 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. _____________ Teses de julgamento: "Quando o cotejo probatório revelar nexo entre as doenças do trabalhador e o ambiente de trabalho é devida indenização por danos morais. Há direito à garantia provisória no emprego ou indenização substitutiva, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, mesmo na hipótese de o nexo de causalidade ou de concausalidade ser reconhecido apenas após a dispensa do obreiro. Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 929 do CC/02, § 1º do art. 8º da CLT, § 1° do art. 156 do CPC, arts. 371, 473 e 479 do CPC e art. 118 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378 do C. TST; (TRT da 7ª Região; Processo: 0000840-02.2019.5.07.0009; Data de assinatura: 19-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA);(TRT da 7ª Região; Processo: 0000520-26.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 04-10-2024; 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO);(TRT da 7ª Região; Processo: 0000785-31.2022.5.07.0014; Data de assinatura: 25-06-2024; 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) À análise. A Recorrente RAIA DROGASIL S/A interpõe recurso de revista, alegando violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial. Vejamos. 1. Doença ocupacional – responsabilidade civil do empregador – nexo causal – dano moral e material A recorrente alega violação aos arts 5º, II e 7º, XXVIII, da CF/88; 186, 927, 944 e 950 do CC; 371, 479, 156 e 473 do CPC/2015; 818 da CLT; 118 da Lei nº 8.213/91. Sustenta ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral, além de inexistência de culpa da empresa. Aponta contrariedade a jurisprudência dos TRTs da 2ª e da 20ª Regiões. Sem razão. A decisão regional está fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na prova pericial que concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e a patologia diagnosticada (tendinopatia). Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista quando a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas. Ademais, não há ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVIII, da CF/88, uma vez que o aresto recorrido aplicou corretamente o princípio da responsabilidade subjetiva, reconhecendo a presença de culpa patronal, o que afasta a alegação de afronta constitucional. Ressalte-se que a alegação de violação reflexa à Constituição não enseja a admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, §2º; Súmula nº 266 do TST). Quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, sendo inaplicável a alínea “c” do art. 896 da CLT quando não demonstrada divergência válida nos moldes da Súmula nº 337 do TST. A insurgência quanto ao montante arbitrado a título de indenização por dano moral, equivocadamente informado pela recorrente em R$ 20.000,00, quando, na verdade, fora de R$6.202,28, não viabiliza o recurso, pois a fixação do valor é matéria afeta ao juízo de equidade, sendo necessária análise do contexto fático, o que atrai novamente o óbice da Súmula nº 126 do TST. A alegada violação ao art. 944 do Código Civil é meramente reflexa, não configurando ofensa direta e literal à norma jurídica. A divergência quanto à concessão de indenização substitutiva da garantia de emprego (art. 118 da Lei nº 8.213/91) não foi devidamente demonstrado, conforme a Súmula 378, II, do TST. A Recorrente não comprovou a existência de decisões paradigmas que confirmem a tese de que a indenização não seria devida após o reconhecimento do nexo causal apenas após a dispensa. Não há demonstração consistente de divergência jurisprudencial com acórdãos paradigma de outros Tribunais Regionais do Trabalho, preenchendo todos os requisitos do art. 896 da CLT. A mera menção a decisões sem a sua devida comprovação não configura divergência. É válido referendar que as matérias controvertidas não encontram similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Karyne Alberthy Araujo Feitosa x 52.766.882 Marcos Marciel Vieira Lima De Aguiar e outros

ID: 337802488

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-13.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

52.766.882 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR JULIANA DA SILVA CARDOSO JULIANA DA SILVA CARDOSO 07099640488 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DE QUEIROZ

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LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000331-13.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000331-13.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA RECLAMADO: 52.766.882 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be54e53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 28 de julho de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. SENTENÇA I-RELATÓRIO KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR inscrita no CNPJ de n° 52.766.882/0001-02, WAX MARL, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, igualmente qualificados, alegando, em suma, que laborou como vendedora no período de 21/06/2020 a 03/12/2024, sem que seu contrato de trabalho fosse devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), percebendo salário médio de R$ 3.500,00. Em decorrência da dispensa imotivada e da sua gravidez, a reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização decorrente da estabilidade gestacional e demais títulos discriminados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.458,91. Os reclamados, em resposta, apresentaram contestação conjunta, na qual, em sede de preliminar, suscitaram impugnação à concessão da gratuidade de justiça pleiteada pela autora e a ilegitimidade passiva de alguns dos réus. No mérito, negaram a existência de vínculo empregatício, sustentando que a relação havida entre as partes configurava, em verdade, uma parceria comercial. Impugnaram, ainda, os demais pedidos formulados na inicial. Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Razões finais remissivas. A conciliação foi tentada sem sucesso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, a partir da petição inicial, à luz da teoria da asserção. A indicação da parte reclamada como devedora da relação jurídico - material, na qual a parte reclamante alega ser credora, é suficiente para constatar as legitimidades passiva e ativa para a causa. Ademais, as pretensões deduzidas pela parte autora e as responsabilidades da parte integrante do polo passivo, compreendidas as questões atinentes à responsabilidade subsidiária, estão vinculadas à matéria de mérito, exigindo uma cognição exauriente e plena. Ressalto ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência da análise ou do julgamento do mérito (art. 4º da Lei 13.105 de 2015). Diante do exposto, rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. A parte autora declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita -VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Reclamante, em sua peça inaugural, assevera ter sido admitida pela primeira Reclamada em 21 de junho de 2020, para desempenhar a função de vendedora, percebendo salário médio de R$ 3.500,00, mas sem o correspondente registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nesse contexto, a Reclamante alega que a relação estabelecida com a Reclamada preenche todos os requisitos delineados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), evidenciando, portanto, a existência de vínculo empregatício. A Reclamante busca, portanto, o reconhecimento judicial do vínculo de emprego com a empresa MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 52.766.882/0001-02. Essa pretensão se fundamenta na alegação de que, a despeito da ausência formal de registro, a relação mantida com a Reclamada se enquadra nos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme a legislação trabalhista. Em sede de contestação, os Reclamados não refutam a prestação de serviços da Reclamante em seu favor. Contudo, alegam que a relação estabelecida entre as partes possui natureza comercial, decorrente de um contrato verbal de parceria. Os Reclamados, portanto, rechaçam a pretensão da Reclamante, defendendo que esta atuou como trabalhadora autônoma, em uma relação de parceria comercial. Nesse sentido, a controvérsia central da lide reside na qualificação jurídica da relação estabelecida entre as partes. A Reclamante sustenta ter sido contratada como vendedora, sob os moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em contrapartida, os Reclamados afirmam a existência de uma parceria comercial, desprovida dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Pois bem. No Direito do Trabalho, imperiosa a aplicação do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), prevalecendo os fatos sobre a forma. A vontade declarada pelas partes cede espaço à valorização social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), reconhecendo o trabalho como direito fundamental irrenunciável, e a proteção estatal contra a precarização e fraudes. A configuração do vínculo empregatício exige a concorrência dos elementos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade. A ausência de um único elemento descaracteriza o vínculo. No caso, a reclamada admite a prestação de serviços, mas alega contrato de parceria. Afirma que não havia controle de horário e subordinação na prestação de serviço. Sustenta que não há relação de emprego, porque não estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Nos termos do art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho deve observar a natureza da alegação e a posição das partes no feito. Em se tratando de controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, quando o Reclamado nega a própria prestação de serviços, incumbe ao Reclamante o ônus de demonstrar o labor prestado e a presença dos requisitos legais da relação de emprego. Por outro lado, se o Reclamado admite a prestação de serviços, mas nega a existência de vínculo empregatício, atribui-se a ele o encargo de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. No caso em análise, a Reclamada admite a prestação de serviços pela Reclamante, mas alega que esta se deu na condição de trabalhadora autônoma, mediante contrato verbal de parceria. Trata-se, portanto, de fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, cuja prova competia exclusivamente à Reclamada. Com efeito, ao alegar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia, a Reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a autonomia da Reclamante, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT. Contudo, a ré não logrou êxito em demonstrar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, restando, portanto, infirmada sua tese defensiva. Explico. No caso em análise, a prova testemunhal produzida em audiência foi contundente ao corroborar a tese da reclamante. A testemunha, ao depor em juízo, confirmou a prestação de serviços da reclamante com subordinação, mesmo que de forma mitigada. Além disso, a prova documental, representada por fotos e comprovantes de pagamento (fls.29/66), demonstra a habitualidade e a onerosidade da relação. Os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamante se sujeitava às diretrizes da empresa, como a utilização de uniforme e a participação em eventos corporativos. Ademais, o ônus de provar a existência da parceria comercial era da reclamada, que não produziu nenhuma prova nesse sentido. A parte ré não juntou aos autos nenhum contrato de parceria escrito e firmado pelas partes. Além disso, a primeira reclamada sequer informa qual era o valor a ser recebido por cada parte no suposto contrato de parceria, reforçando a inexistência da relação comercial. É sabido que a parceria comercial caracteriza-se pela colaboração mútua entre as partes, com compartilhamento de riscos e de resultados. Ausentes os requisitos da relação de emprego, como a subordinação, a relação é considerada de natureza civil ou comercial. No caso concreto, a tese da reclamada de que a relação era de parceria comercial não se sustenta. A ausência de prova documental que demonstre o compartilhamento de riscos, a autonomia da reclamante na definição de sua rotina e a inexistência de subordinação jurídica afastam a possibilidade de reconhecimento da parceria. Pelo contrário, o conjunto probatório demonstra a existência de subordinação, com a reclamante sujeita às ordens e diretrizes da empresa. A análise dos autos revela que a reclamante não possuía autonomia para decidir sobre suas atividades, horários, metas ou estratégias de venda, mas, ao contrário, sujeitava-se ao poder diretivo dos reclamados. A participação em eventos da empresa, o uso de uniforme e a atuação em horários pré-definidos são indicativos claros de subordinação. Diante da ausência de elementos que demonstrem a autonomia da reclamante na prestação dos serviços, e considerando a primazia da realidade, bem como a análise do conjunto probatório, verifico a existência de relação de emprego entre as partes. A prova testemunhal foi clara e convincente ao demonstrar a presença dos requisitos da relação de emprego, corroborando a tese autoral. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, no período de 21/06/2020 a 03/12/2024, na função de vendedora. Declaro, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, que a extinção contratual ocorreu em razão de despedida sem justa causa. -VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. Diante do reconhecimento da vínculo e da dispensa sem justa causa, julgo o pedido procedente, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, considerado o período laborado e a rescisão indireta reconhecida nesta sentença, nos limites do pedido: a)aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; b) férias alusivas a todo o período de trabalho acima reconhecido, acrescidas do 1/3constitucional. c) 13º salário de todo o período acima reconhecido. Liquidação por cálculos, devendo ser considerada a remuneração fixada - R$3.500,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título pelas reclamadas, tais como férias e 13º salário pagos em valores inferiores ao devido. -FGTS E MULTA DE 40%. A reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva e execução. Para fins de cálculo do FGTS serão observados os índices de atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a Orientação Jurisprudencial n.° 302 da SDI-I do E. TST, autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título. Havendo cumprimento da obrigação, autorizo o levantamento do valor depositado a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador, após o trânsito e julgado da presente demanda, nos termos do inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90, mediante a expedição de Alvará. Observe-se ainda a Orientação Jurisprudencial n.° 42, da SDI-I, do C.TST: “II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal”. -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O C.TST, assim entende: “Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.” Sendo assim, em razão do não pagamento de todas as verbas rescisórias no tempo e modo oportunos, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do autor. -MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no artigo 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja, a inexistência de controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Como na hipótese em tela o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, não se pode cogitar de pagamento da referida multa. No mesmo sentido, destaco a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento do Regional no sentido de ser devida a multa prevista no art. 467 da CLT, mesmo em se tratando de reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo, apresenta-se dissonante do desta Corte. Essa circunstância demonstra a presença do indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10006667120175020433, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022)" (grifos aditados) Improcedente. -ESTABILIDADE GESTANTE – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante postula a indenização relativa à estabilidade provisória decorrente de gravidez. A reclamante comprovou, através da certidão de nascimento (fl.108), que estava grávida à época da dispensa. Pois bem. Reza o artigo 10, II, b, do ADCT que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Assim, o referido dispositivo constitucional confere estabilidade provisória à empregada gestante com a confirmação do estado gestacional, não havendo que se falar em outros requisitos, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador, a reintegração ao posto de trabalho ou a realização de pedido de reintegração, porque somente lei poderia regulamentar a matéria. Logo, a responsabilidade do empregador no que diz respeito ao desligamento da gestante é objetiva, não se devendo analisar a existência de culpa ou dolo na ação do reclamado, mas apenas os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação/omissão, nexo de causalidade e dano. Portanto, a Constituição Federal garante a estabilidade à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo que face à confirmação da gravidez e a despedida injustificada, não há como afastar-se a responsabilidade do empregador. Nesse sentido, o STF, apreciando o tema 497 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Observo que, no caso em tela, não há controvérsia quanto ao estado gravídico da Reclamante no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os fins. Também é incontroverso o fato de que a Reclamante não possui interesse em retornar ao quadro funcional da empresa Demandada. O art. 391-A da CLT e Súmula 244 do TST asseguram a estabilidade provisória gestante, mesmo que a gravidez advenha no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, na medida em que este integra o contrato para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 do TST). E a estabilidade também ocorre mesmo quando há desconhecimento da trabalhadora de seu estado gravídico. Ademais, ainda que não formule pedido de reintegração ao posto de trabalho, pode a empregada gestante pleitear indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória. Conforme tese fixada pelo STF acima transcrita, o único requisito necessário à configuração da estabilidade gestante é “a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, fato incontroverso na presente demanda. Dessa maneira, mesmo tendo recusado a proposta de reintegração, a Reclamante faz jus à estabilidade provisória e consequentemente à indenização substitutiva. Destaco a jurisprudência corroborando tal entendimento: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional reconheceu o direito da reclamante à indenização substitutiva do período estabilitário da gestante, consignando que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho e que a recusa da reclamante a voltar ao emprego não afasta o direito à estabilidade provisória. A reclamada alega que houve renúncia da reclamante ao retorno de suas atividades laborativas, implicando renúncia à estabilidade. Aponta violação do art. 10, II "b" do ADCT e traz arestos à colação . Vale ressaltar que a decisão recorrida, no aspecto de considerar que a recusa da reclamante a retornar ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional de limitar a estabilidade da gestante à data da renúncia de retorno ao trabalho apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE . RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O artigo 10, II, b , do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa a todo o período estabilitário. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .” (TST - RRAg: 0010048-03.2019.5.15 .0004, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho . Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável .Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST - RR: 1000222-50.2021.5 .02.0028, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Quanto ao tema, destaco, ainda, o entendimento sumulado pelo C. TST, "verbis": “Súm. 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” No caso em análise, o exame de ultrassonografia realizado em 07/10/2024 (fl.31) demonstra que a reclamante se encontrava com aproximadamente 4 semanas, quando se deu o término do período de aviso prévio Logo, concluo que a autora faz jus à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, independentemente de pedido de reintegração. Do exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários referentes ao período compreendido entre 04/12/2024 (término da relação empregatícia) e o fim da estabilidade (cinco meses após o parto), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, devendo ser observada a remuneração mensal de R$3.500,00. Após o trânsito em julgado, determino a anotação da CTPS da parte Reclamante pela Reclamada, em meio eletrônico, no prazo de 5 dias, devendo constar como data de admissão 21/06/2020 e data de saída o final do período estabilitário (cinco meses após o parto). Decorrido o prazo acima, sem a comprovação da respectiva anotação, providencie a Secretaria da Vara a expedição de certidão comprobatória da relação empregatícia acima na CTPS Digital da parte Autora. -ANOTAÇÃO CTPS. No prazo de oito dias, após o trânsito em julgado desta decisão, deve a primeira reclamada cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), se a obrigação se tornar inviável por culpa da reclamada, até o limite de trinta dias. Destaco que após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº 1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física para vínculos posteriores a 23/09/2019 , bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), conforme inciso II, artigo 5º da Portaria em questão, observando o(s) dado(s) acima especificados. Caso inerte a parte reclamada no prazo assinalado alhures, deverá a parte autora entrar em contato com a secretaria da deste juízo para agendar data de entrega da CTPS física para que a Secretaria realize as anotações, expedindo ofício ao Ministério da Economia para retificação dados do empregado no e-Social, de forma que as informações supramencionadas passem a constar no CAGED, o que fica desde já determinado. - DO SEGURO DESEMPREGO. A primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias do seguro-desemprego no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da sentença. Caso o réu não proceda com sua obrigação, deverá ser expedido alvará para habilitação ao seguro-desemprego e na impossibilidade de receber o benefício, por culpa do reclamado, este converter-se-á em indenização. -DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consta dos autos que a reclamante percebeu benefícios assistenciais (Auxílio Brasil/Auxílio Emergencial/Novo Bolsa Família) durante todo o período contratual reconhecido nesta decisã. Diante da possível incompatibilidade entre o recebimento dos referidos benefícios e o desempenho de atividade laborativa remunerada, determino a expedição de ofícios aos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS);Prefeitura Municipal de Fortaleza – Secretaria Municipal de Assistência Social-CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). A fim que tomem ciência da situação e promovam a apuração das eventuais irregularidades no recebimento dos benefícios assistenciais por KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA– CPF nº 032.386.223-31, no período supracitado, adotando, se for o caso, as providências administrativas cabíveis. Ainda, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender pertinentes. Por fim, oficiem-se também o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal (CEF), para ciência e adoção das medidas que reputarem necessárias. -DA RESPOSNABILIDADE DAS RECLAMADAS. Considerando que a relação de emprego foi estabelecida com a empresa MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR (MEI), esta é a responsável principal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. No entanto, diante da ausência de distinção entre os sócios e a empresa, e em face da prova de que MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR e JULIANA DA SILVA CARDOSO exerciam poderes de gestão sobre a empresa, tendo, inclusive a empresa da senhora Juliana realizado vários depósitos em prol da autora, condeno, de forma subsidiária, os reclamados WAX MARL, CNPJ 17.602.534/0001-90, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, ao pagamento das verbas oriundas da presente sentença. Entendo, portanto, que na eventualidade de a empresa empregadora não cumprir com as obrigações a que é ora condenada, caberá o imediato direcionamento de atos executórios em face dos demais reclamados. Consigne-se, entretanto, não caber a solidariedade no presente caso, sendo subsidiária a responsabilidade das pessoas físicas incluídas no polo passivo (art. 10-A, CLT). Desse modo, condeno, de forma subsidiária, os reclamados WAX MARL, CNPJ 17.602.534/0001-90, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, ao pagamento das verbas oriundas da presente sentença. -DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo a comprovação da existência de dívidas recíprocas de natureza trabalhista entre as partes, não verifico a possibilidade da compensação prevista no art. 767 da CLT. Para fins de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vejo nos autos qualquer indício de má-fé na formulação da petição inicial. A parte autora busca a tutela jurisdicional, sem incorrer em qualquer uma das práticas tipificadas no artigo 80 do CPC, sendo o exercício de um direito a movimentação do Estado para a busca da prestação jurisprudencial. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, a sucumbência da parte autora foi mínima, aplicando-se ao caso o parágrafo único do Art. 86, do CPC. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (líquido). -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. -DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. T CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA, em face de MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR inscrita no CNPJ de n° 52.766.882/0001-02, WAX MARL, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 1) Rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; 2)Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 3)Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme disposto a seguir: a) Por obrigação de fazer, deverá a primeira reclamada anotar o início e o término do contrato de trabalho na CTPS da obreira, considerado o início do vínculo em 21/06/2020 e data de término o final do período estabilitário (cinco meses após o parto), na função de vendedora, salário mensal de R$ 3.500,00. b) condenar os reclamados, sendo WAX MARL, CNPJ 17.602.534/0001-90, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, de forma subsidiária, no pagamento de: a)aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; b) férias alusivas a todo o período de trabalho acima reconhecido, acrescidas do 1/3constitucional. c) 13º salário de todo o período acima reconhecido. d) indenização estabilitária correspondente aos salários referentes ao período compreendido entre 04/12/2024 (término da relação empregatícia) e o fim da estabilidade (cinco meses após o parto), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, devendo ser observada a remuneração mensal de R$3.500,00. e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal. f) depósitos referentes ao FGTS (8%) durante o pacto laboral,e da multa de 40% (sobre o valor total), nos limites dos pedidos, observado o salário mensal apontado na Inicial e a Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-I do E. TST, na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, devendo ser considerada a remuneração fixada - R$3.500,00. Autorizo a dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias do seguro-desemprego no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da sentença. Caso o réu não proceda com sua obrigação, deverá ser expedido alvará para habilitação ao seguro-desemprego e na impossibilidade de receber o benefício, por culpa do reclamado, este converter-se-á em indenização. Determino a expedição de ofícios aos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS); Prefeitura Municipal de Fortaleza – Secretaria Municipal de Assistência Social-CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Ministério Público Estadual, para as providências que entender pertinentes. Ministério do Trabalho. Caixa Econômica Federal (CEF), para ciência e adoção das medidas que reputarem necessárias. As obrigações de dar serão apuradas em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$1.800,00, equivalente ao percentual de 2% do valor provisório atribuído à condenação (R$ 90.000,00). Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 52.766.882 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR - MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR - JULIANA DA SILVA CARDOSO 07099640488 - JULIANA DA SILVA CARDOSO

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Karyne Alberthy Araujo Feitosa x 52.766.882 Marcos Marciel Vieira Lima De Aguiar e outros

ID: 337802508

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-13.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

52.766.882 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR JULIANA DA SILVA CARDOSO JULIANA DA SILVA CARDOSO 07099640488 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DE QUEIROZ

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LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000331-13.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000331-13.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA RECLAMADO: 52.766.882 MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be54e53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 28 de julho de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. SENTENÇA I-RELATÓRIO KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR inscrita no CNPJ de n° 52.766.882/0001-02, WAX MARL, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, igualmente qualificados, alegando, em suma, que laborou como vendedora no período de 21/06/2020 a 03/12/2024, sem que seu contrato de trabalho fosse devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), percebendo salário médio de R$ 3.500,00. Em decorrência da dispensa imotivada e da sua gravidez, a reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização decorrente da estabilidade gestacional e demais títulos discriminados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.458,91. Os reclamados, em resposta, apresentaram contestação conjunta, na qual, em sede de preliminar, suscitaram impugnação à concessão da gratuidade de justiça pleiteada pela autora e a ilegitimidade passiva de alguns dos réus. No mérito, negaram a existência de vínculo empregatício, sustentando que a relação havida entre as partes configurava, em verdade, uma parceria comercial. Impugnaram, ainda, os demais pedidos formulados na inicial. Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Razões finais remissivas. A conciliação foi tentada sem sucesso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, a partir da petição inicial, à luz da teoria da asserção. A indicação da parte reclamada como devedora da relação jurídico - material, na qual a parte reclamante alega ser credora, é suficiente para constatar as legitimidades passiva e ativa para a causa. Ademais, as pretensões deduzidas pela parte autora e as responsabilidades da parte integrante do polo passivo, compreendidas as questões atinentes à responsabilidade subsidiária, estão vinculadas à matéria de mérito, exigindo uma cognição exauriente e plena. Ressalto ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência da análise ou do julgamento do mérito (art. 4º da Lei 13.105 de 2015). Diante do exposto, rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. A parte autora declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita -VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Reclamante, em sua peça inaugural, assevera ter sido admitida pela primeira Reclamada em 21 de junho de 2020, para desempenhar a função de vendedora, percebendo salário médio de R$ 3.500,00, mas sem o correspondente registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nesse contexto, a Reclamante alega que a relação estabelecida com a Reclamada preenche todos os requisitos delineados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), evidenciando, portanto, a existência de vínculo empregatício. A Reclamante busca, portanto, o reconhecimento judicial do vínculo de emprego com a empresa MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 52.766.882/0001-02. Essa pretensão se fundamenta na alegação de que, a despeito da ausência formal de registro, a relação mantida com a Reclamada se enquadra nos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme a legislação trabalhista. Em sede de contestação, os Reclamados não refutam a prestação de serviços da Reclamante em seu favor. Contudo, alegam que a relação estabelecida entre as partes possui natureza comercial, decorrente de um contrato verbal de parceria. Os Reclamados, portanto, rechaçam a pretensão da Reclamante, defendendo que esta atuou como trabalhadora autônoma, em uma relação de parceria comercial. Nesse sentido, a controvérsia central da lide reside na qualificação jurídica da relação estabelecida entre as partes. A Reclamante sustenta ter sido contratada como vendedora, sob os moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em contrapartida, os Reclamados afirmam a existência de uma parceria comercial, desprovida dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Pois bem. No Direito do Trabalho, imperiosa a aplicação do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), prevalecendo os fatos sobre a forma. A vontade declarada pelas partes cede espaço à valorização social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), reconhecendo o trabalho como direito fundamental irrenunciável, e a proteção estatal contra a precarização e fraudes. A configuração do vínculo empregatício exige a concorrência dos elementos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade. A ausência de um único elemento descaracteriza o vínculo. No caso, a reclamada admite a prestação de serviços, mas alega contrato de parceria. Afirma que não havia controle de horário e subordinação na prestação de serviço. Sustenta que não há relação de emprego, porque não estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Nos termos do art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho deve observar a natureza da alegação e a posição das partes no feito. Em se tratando de controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, quando o Reclamado nega a própria prestação de serviços, incumbe ao Reclamante o ônus de demonstrar o labor prestado e a presença dos requisitos legais da relação de emprego. Por outro lado, se o Reclamado admite a prestação de serviços, mas nega a existência de vínculo empregatício, atribui-se a ele o encargo de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. No caso em análise, a Reclamada admite a prestação de serviços pela Reclamante, mas alega que esta se deu na condição de trabalhadora autônoma, mediante contrato verbal de parceria. Trata-se, portanto, de fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, cuja prova competia exclusivamente à Reclamada. Com efeito, ao alegar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia, a Reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a autonomia da Reclamante, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT. Contudo, a ré não logrou êxito em demonstrar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, restando, portanto, infirmada sua tese defensiva. Explico. No caso em análise, a prova testemunhal produzida em audiência foi contundente ao corroborar a tese da reclamante. A testemunha, ao depor em juízo, confirmou a prestação de serviços da reclamante com subordinação, mesmo que de forma mitigada. Além disso, a prova documental, representada por fotos e comprovantes de pagamento (fls.29/66), demonstra a habitualidade e a onerosidade da relação. Os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamante se sujeitava às diretrizes da empresa, como a utilização de uniforme e a participação em eventos corporativos. Ademais, o ônus de provar a existência da parceria comercial era da reclamada, que não produziu nenhuma prova nesse sentido. A parte ré não juntou aos autos nenhum contrato de parceria escrito e firmado pelas partes. Além disso, a primeira reclamada sequer informa qual era o valor a ser recebido por cada parte no suposto contrato de parceria, reforçando a inexistência da relação comercial. É sabido que a parceria comercial caracteriza-se pela colaboração mútua entre as partes, com compartilhamento de riscos e de resultados. Ausentes os requisitos da relação de emprego, como a subordinação, a relação é considerada de natureza civil ou comercial. No caso concreto, a tese da reclamada de que a relação era de parceria comercial não se sustenta. A ausência de prova documental que demonstre o compartilhamento de riscos, a autonomia da reclamante na definição de sua rotina e a inexistência de subordinação jurídica afastam a possibilidade de reconhecimento da parceria. Pelo contrário, o conjunto probatório demonstra a existência de subordinação, com a reclamante sujeita às ordens e diretrizes da empresa. A análise dos autos revela que a reclamante não possuía autonomia para decidir sobre suas atividades, horários, metas ou estratégias de venda, mas, ao contrário, sujeitava-se ao poder diretivo dos reclamados. A participação em eventos da empresa, o uso de uniforme e a atuação em horários pré-definidos são indicativos claros de subordinação. Diante da ausência de elementos que demonstrem a autonomia da reclamante na prestação dos serviços, e considerando a primazia da realidade, bem como a análise do conjunto probatório, verifico a existência de relação de emprego entre as partes. A prova testemunhal foi clara e convincente ao demonstrar a presença dos requisitos da relação de emprego, corroborando a tese autoral. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, no período de 21/06/2020 a 03/12/2024, na função de vendedora. Declaro, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, que a extinção contratual ocorreu em razão de despedida sem justa causa. -VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. Diante do reconhecimento da vínculo e da dispensa sem justa causa, julgo o pedido procedente, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, considerado o período laborado e a rescisão indireta reconhecida nesta sentença, nos limites do pedido: a)aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; b) férias alusivas a todo o período de trabalho acima reconhecido, acrescidas do 1/3constitucional. c) 13º salário de todo o período acima reconhecido. Liquidação por cálculos, devendo ser considerada a remuneração fixada - R$3.500,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título pelas reclamadas, tais como férias e 13º salário pagos em valores inferiores ao devido. -FGTS E MULTA DE 40%. A reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva e execução. Para fins de cálculo do FGTS serão observados os índices de atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a Orientação Jurisprudencial n.° 302 da SDI-I do E. TST, autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título. Havendo cumprimento da obrigação, autorizo o levantamento do valor depositado a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador, após o trânsito e julgado da presente demanda, nos termos do inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90, mediante a expedição de Alvará. Observe-se ainda a Orientação Jurisprudencial n.° 42, da SDI-I, do C.TST: “II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal”. -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O C.TST, assim entende: “Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.” Sendo assim, em razão do não pagamento de todas as verbas rescisórias no tempo e modo oportunos, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do autor. -MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no artigo 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja, a inexistência de controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Como na hipótese em tela o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, não se pode cogitar de pagamento da referida multa. No mesmo sentido, destaco a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento do Regional no sentido de ser devida a multa prevista no art. 467 da CLT, mesmo em se tratando de reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo, apresenta-se dissonante do desta Corte. Essa circunstância demonstra a presença do indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10006667120175020433, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022)" (grifos aditados) Improcedente. -ESTABILIDADE GESTANTE – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante postula a indenização relativa à estabilidade provisória decorrente de gravidez. A reclamante comprovou, através da certidão de nascimento (fl.108), que estava grávida à época da dispensa. Pois bem. Reza o artigo 10, II, b, do ADCT que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Assim, o referido dispositivo constitucional confere estabilidade provisória à empregada gestante com a confirmação do estado gestacional, não havendo que se falar em outros requisitos, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador, a reintegração ao posto de trabalho ou a realização de pedido de reintegração, porque somente lei poderia regulamentar a matéria. Logo, a responsabilidade do empregador no que diz respeito ao desligamento da gestante é objetiva, não se devendo analisar a existência de culpa ou dolo na ação do reclamado, mas apenas os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação/omissão, nexo de causalidade e dano. Portanto, a Constituição Federal garante a estabilidade à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo que face à confirmação da gravidez e a despedida injustificada, não há como afastar-se a responsabilidade do empregador. Nesse sentido, o STF, apreciando o tema 497 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Observo que, no caso em tela, não há controvérsia quanto ao estado gravídico da Reclamante no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os fins. Também é incontroverso o fato de que a Reclamante não possui interesse em retornar ao quadro funcional da empresa Demandada. O art. 391-A da CLT e Súmula 244 do TST asseguram a estabilidade provisória gestante, mesmo que a gravidez advenha no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, na medida em que este integra o contrato para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 do TST). E a estabilidade também ocorre mesmo quando há desconhecimento da trabalhadora de seu estado gravídico. Ademais, ainda que não formule pedido de reintegração ao posto de trabalho, pode a empregada gestante pleitear indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória. Conforme tese fixada pelo STF acima transcrita, o único requisito necessário à configuração da estabilidade gestante é “a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, fato incontroverso na presente demanda. Dessa maneira, mesmo tendo recusado a proposta de reintegração, a Reclamante faz jus à estabilidade provisória e consequentemente à indenização substitutiva. Destaco a jurisprudência corroborando tal entendimento: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional reconheceu o direito da reclamante à indenização substitutiva do período estabilitário da gestante, consignando que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho e que a recusa da reclamante a voltar ao emprego não afasta o direito à estabilidade provisória. A reclamada alega que houve renúncia da reclamante ao retorno de suas atividades laborativas, implicando renúncia à estabilidade. Aponta violação do art. 10, II "b" do ADCT e traz arestos à colação . Vale ressaltar que a decisão recorrida, no aspecto de considerar que a recusa da reclamante a retornar ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional de limitar a estabilidade da gestante à data da renúncia de retorno ao trabalho apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE . RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O artigo 10, II, b , do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa a todo o período estabilitário. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .” (TST - RRAg: 0010048-03.2019.5.15 .0004, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho . Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável .Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST - RR: 1000222-50.2021.5 .02.0028, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Quanto ao tema, destaco, ainda, o entendimento sumulado pelo C. TST, "verbis": “Súm. 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” No caso em análise, o exame de ultrassonografia realizado em 07/10/2024 (fl.31) demonstra que a reclamante se encontrava com aproximadamente 4 semanas, quando se deu o término do período de aviso prévio Logo, concluo que a autora faz jus à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, independentemente de pedido de reintegração. Do exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários referentes ao período compreendido entre 04/12/2024 (término da relação empregatícia) e o fim da estabilidade (cinco meses após o parto), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, devendo ser observada a remuneração mensal de R$3.500,00. Após o trânsito em julgado, determino a anotação da CTPS da parte Reclamante pela Reclamada, em meio eletrônico, no prazo de 5 dias, devendo constar como data de admissão 21/06/2020 e data de saída o final do período estabilitário (cinco meses após o parto). Decorrido o prazo acima, sem a comprovação da respectiva anotação, providencie a Secretaria da Vara a expedição de certidão comprobatória da relação empregatícia acima na CTPS Digital da parte Autora. -ANOTAÇÃO CTPS. No prazo de oito dias, após o trânsito em julgado desta decisão, deve a primeira reclamada cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), se a obrigação se tornar inviável por culpa da reclamada, até o limite de trinta dias. Destaco que após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº 1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física para vínculos posteriores a 23/09/2019 , bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), conforme inciso II, artigo 5º da Portaria em questão, observando o(s) dado(s) acima especificados. Caso inerte a parte reclamada no prazo assinalado alhures, deverá a parte autora entrar em contato com a secretaria da deste juízo para agendar data de entrega da CTPS física para que a Secretaria realize as anotações, expedindo ofício ao Ministério da Economia para retificação dados do empregado no e-Social, de forma que as informações supramencionadas passem a constar no CAGED, o que fica desde já determinado. - DO SEGURO DESEMPREGO. A primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias do seguro-desemprego no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da sentença. Caso o réu não proceda com sua obrigação, deverá ser expedido alvará para habilitação ao seguro-desemprego e na impossibilidade de receber o benefício, por culpa do reclamado, este converter-se-á em indenização. -DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consta dos autos que a reclamante percebeu benefícios assistenciais (Auxílio Brasil/Auxílio Emergencial/Novo Bolsa Família) durante todo o período contratual reconhecido nesta decisã. Diante da possível incompatibilidade entre o recebimento dos referidos benefícios e o desempenho de atividade laborativa remunerada, determino a expedição de ofícios aos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS);Prefeitura Municipal de Fortaleza – Secretaria Municipal de Assistência Social-CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). A fim que tomem ciência da situação e promovam a apuração das eventuais irregularidades no recebimento dos benefícios assistenciais por KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA– CPF nº 032.386.223-31, no período supracitado, adotando, se for o caso, as providências administrativas cabíveis. Ainda, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender pertinentes. Por fim, oficiem-se também o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal (CEF), para ciência e adoção das medidas que reputarem necessárias. -DA RESPOSNABILIDADE DAS RECLAMADAS. Considerando que a relação de emprego foi estabelecida com a empresa MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR (MEI), esta é a responsável principal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. No entanto, diante da ausência de distinção entre os sócios e a empresa, e em face da prova de que MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR e JULIANA DA SILVA CARDOSO exerciam poderes de gestão sobre a empresa, tendo, inclusive a empresa da senhora Juliana realizado vários depósitos em prol da autora, condeno, de forma subsidiária, os reclamados WAX MARL, CNPJ 17.602.534/0001-90, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, ao pagamento das verbas oriundas da presente sentença. Entendo, portanto, que na eventualidade de a empresa empregadora não cumprir com as obrigações a que é ora condenada, caberá o imediato direcionamento de atos executórios em face dos demais reclamados. Consigne-se, entretanto, não caber a solidariedade no presente caso, sendo subsidiária a responsabilidade das pessoas físicas incluídas no polo passivo (art. 10-A, CLT). Desse modo, condeno, de forma subsidiária, os reclamados WAX MARL, CNPJ 17.602.534/0001-90, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, ao pagamento das verbas oriundas da presente sentença. -DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo a comprovação da existência de dívidas recíprocas de natureza trabalhista entre as partes, não verifico a possibilidade da compensação prevista no art. 767 da CLT. Para fins de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vejo nos autos qualquer indício de má-fé na formulação da petição inicial. A parte autora busca a tutela jurisdicional, sem incorrer em qualquer uma das práticas tipificadas no artigo 80 do CPC, sendo o exercício de um direito a movimentação do Estado para a busca da prestação jurisprudencial. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, a sucumbência da parte autora foi mínima, aplicando-se ao caso o parágrafo único do Art. 86, do CPC. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (líquido). -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. -DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. T CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA, em face de MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR inscrita no CNPJ de n° 52.766.882/0001-02, WAX MARL, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 1) Rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; 2)Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 3)Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme disposto a seguir: a) Por obrigação de fazer, deverá a primeira reclamada anotar o início e o término do contrato de trabalho na CTPS da obreira, considerado o início do vínculo em 21/06/2020 e data de término o final do período estabilitário (cinco meses após o parto), na função de vendedora, salário mensal de R$ 3.500,00. b) condenar os reclamados, sendo WAX MARL, CNPJ 17.602.534/0001-90, JULIANA DA SILVA CARDOSO e MARCOS MARCIEL VIEIRA LIMA DE AGUIAR, de forma subsidiária, no pagamento de: a)aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; b) férias alusivas a todo o período de trabalho acima reconhecido, acrescidas do 1/3constitucional. c) 13º salário de todo o período acima reconhecido. d) indenização estabilitária correspondente aos salários referentes ao período compreendido entre 04/12/2024 (término da relação empregatícia) e o fim da estabilidade (cinco meses após o parto), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, devendo ser observada a remuneração mensal de R$3.500,00. e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal. f) depósitos referentes ao FGTS (8%) durante o pacto laboral,e da multa de 40% (sobre o valor total), nos limites dos pedidos, observado o salário mensal apontado na Inicial e a Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-I do E. TST, na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, devendo ser considerada a remuneração fixada - R$3.500,00. Autorizo a dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias do seguro-desemprego no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da sentença. Caso o réu não proceda com sua obrigação, deverá ser expedido alvará para habilitação ao seguro-desemprego e na impossibilidade de receber o benefício, por culpa do reclamado, este converter-se-á em indenização. Determino a expedição de ofícios aos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS); Prefeitura Municipal de Fortaleza – Secretaria Municipal de Assistência Social-CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Ministério Público Estadual, para as providências que entender pertinentes. Ministério do Trabalho. Caixa Econômica Federal (CEF), para ciência e adoção das medidas que reputarem necessárias. As obrigações de dar serão apuradas em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$1.800,00, equivalente ao percentual de 2% do valor provisório atribuído à condenação (R$ 90.000,00). Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARYNE ALBERTHY ARAUJO FEITOSA

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David Sousa Albuquerque Freire x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276767224

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000299-74.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000299-74.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000299-74.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f9087e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por David Sousa Albuquerque Freire em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos, por meio da qual formula o reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 4e81defd. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 18.154,22, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id 25cf489), inconciliáveis as partes, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 82d4d8a), acompanhada de documentos, por meio das quais procurou rebater as alegações autorais. A título de negócio jurídico processual, as partes estabeleceram que a prova oral seria realizada sob a modalidade emprestada, tendo a reclamada informado a sua prova emprestada: Depoimento da testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos - no processo 0010332-02.2020.5.03.0136 (ID 5b757a0) e Pedro Pacce Prochno, no processo 1001906-63.2016.5.02.0067 (ID e4c88e1). Foi concedido às partes o prazo de 10 dias para razões finais escritas, bem como para se manifestar sobre as provas juntadas. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passa-se à decisão. **INCOMPETÊNCIA MATERIAL** Rejeita-se. Como ensina a melhor doutrina processual, a competência é estabelecida pelo pedido e causa de pedir, sendo questão que precede o mérito da causa; portanto, questão preliminar. Assim sendo, revela-se patente que o caso presente diz respeito à busca, pela parte autora, do reconhecimento de alegada relação de emprego, na condição de pessoa física, perante a parte reclamada, pessoa jurídica, sob a alegação de estarem presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Os demais pleitos nada mais são do que consectários deste eventual reconhecimento, todos guardando natureza estritamente trabalhista. Nesta senda, a discussão sobre a efetiva relação jurídica travada na espécie, se atinente a uma autêntica relação de emprego, ou se condizente com uma relação civil de prestação de serviços, ou mesmo de consumo, está claramente atrelada ao mérito da demanda, sendo estranha à presente análise preliminar. **INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALÉM DOS VALORES OBJETO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO** Reconhece-se, ex officio, a incompetência desta Especializada para o pleito de cobrança de contribuições previdenciárias por todo o período do contrato laboral, na forma da petição inicial, como matéria processual de ordem pública (art. 485, §3º, do CPC), uma vez que a competência desta Justiça do Trabalho, na forma do Art. 114, VIII, da CF, resume-se à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das condenações emanadas das sentenças que proferir. Tal foi o entendimento do C. STF em feito de repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Em coerência com tal inteligência, o Pretório Excelso editou, em 18.06.2015, a Súmula Vinculante nº. 53, que dispõe, in litteris: Súmula Vinculante 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Nestes termos, julga-se extinto o pleito de cobrança das contribuições previdenciárias relativas a todo o período do contrato de trabalho, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, IV, do CPC. **PRESCRIÇÃO BIENAL** A reclamada arguiu, em sua sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal em relação à pretensão do reclamante. Sustenta que a última viagem do reclamante teria ocorrido em 06/02/2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 07/03/2025, excedendo o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento neste momento processual, pois está diretamente vinculada à questão de mérito, que versa sobre a configuração ou não de vínculo empregatício entre as partes. A definição da existência de vínculo laboral, bem como a delimitação dos períodos contratuais e do eventual marco inicial para a contagem do prazo prescricional, depende da análise pormenorizada das provas e fundamentos apresentados nos autos. Ademais, a controvérsia em questão demanda a verificação de elementos fático-jurídicos essenciais para caracterizar a natureza da relação entre as partes, o que inviabiliza a apreciação da prescrição bienal sem que se adentre ao mérito da demanda. Ressalte-se que, caso reconhecido o vínculo empregatício no período alegado pelo reclamante, será necessário avaliar a continuidade da relação para aferir a aplicabilidade da prescrição. Dessa forma, a análise da prejudicial de prescrição bienal deve ser remetida à apreciação de mérito, uma vez que não há, no presente momento, elementos suficientes para sua declaração. Por esse motivo, rejeita-se a prejudicial em tela. **PRESCRIÇÃO QUINQUENAL** Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 07/03/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, IV, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. **CAPÍTULO I - VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO MEDIANTE APLICATIVO** Afirma a parte autora ter aderido aos termos e condições da reclamada, iniciando suas atividades perante essa em 21/11/2021. Alega que realizava jornadas diárias de trabalho, de acordo com a demanda ofertada pela ré, em horários variáveis. Aduz que recebia pelo exercício da função de motorista o pagamento mensal médio de R$378,61, tendo sido bloqueada pela ré em 01/11/2023, jamais tendo qualquer direito trabalhista reconhecido. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício perante o reclamado, dada a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como sua reintegração ao emprego ou o pagamento das verbas rescisórias atinentes a demissão imotivada. O reclamado, por sua vez, alega ser empresa de tecnologia, utilizada pelos motoristas parceiros para localização e captação de usuários que visam seu deslocamento. Esses, por sua vez, ciosos da eficiência da tecnologia, utilizam o aplicativo para encontrar motoristas. Sustenta que seu objeto social formalizado não inclui transporte de passageiros. Defende que sua relação com o reclamado é de índole meramente comercial, atrelada ao serviço de intermediação digital entre o motorista independente e o usuário do serviço de transporte. Nega a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego perante o reclamante, notadamente a subordinação jurídica, o que afasta a caracterização da relação de emprego, mesmo que sob a forma intermitente. Analisa-se. De plano, tem-se que as partes, em legítimo e louvável negócio jurídico-processual, a bem da cooperação jurídica que deve permear a postura das partes no curso da relação processual (art. 6º do CPC), estabeleceram premissas fáticas incontroversas a serem adotadas na apreciação da presente demanda, como consta da última ata de audiência (id. 25cf489). Por óbvio, tais postulados consensuais serão utilizados, a par dos demais elementos de prova constantes dos autos, como bases para o presente julgamento. De início, e para adotar sistemática utilizada pela própria defesa, cumpre trazer algumas considerações acerca da natureza da atividade exercida pela empresa ora demandada. Com efeito, não merece prosperar a alegação da empresa no sentido de que não exerce a atividade de transporte de passageiros. Ora, toda a dinâmica da atividade da ré tem como núcleo central o serviço de transporte de pessoas. Esse é o mote comercial da empresa. O grande público não busca a empresa reclamada como uma "plataforma de intermediação digital", mas sim como uma forma alternativa de locomoção. Ademais, não é ocioso lembrar que a característica que desde o início chamou a atenção do grande público para o serviço da empresa foi exatamente o baixo custo das viagens para os passageiros, o que obviamente só foi possível devido ao modelo de contratação dos motoristas que realizam as corridas. Se é certo que a empresa tem interesse na captação de um grande número de motoristas, isso não se dá pelo fato de sua atividade ser a mera intermediação, mas sim pelo óbvio desejo de manter um numeroso rol de condutores aptos a prestar serviços aos consumidores. Sem que haja um expressivo número de condutores que aceitem receber baixas tarifas pelas corridas contratadas, em valor definido pelo algoritmo tecnológico da ré, mesmo tendo que arcar com os custos de combustível e manutenção do próprio veículo, o modelo de negócio da empresa fica absolutamente inviável. Tal conclusão não tem lastro jurídico, mas sim econômico. Analisada a natureza essencial da atividade econômica da ré, cumpre descortinar a dinâmica da atuação dos condutores perante a empresa, à luz dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego. De início, não se pode perder de vista que, de fato, houve uma intensa transformação das relações de trabalho, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Sob uma retórica própria, pode parecer "antiquado" configurar a relação de emprego em situações como a ora em apreço, oriundas da chamada "revolução industrial 4.0", pois o conceito da relação de emprego não mais dialogaria com os interesses dos próprios trabalhadores, que atualmente buscam maior autonomia e menos engessamento nas relações de trabalho. Entretanto, mais parece que tal retórica contém muito mais um viés distorcido do conceito da própria relação de emprego, como sendo necessariamente algo estático, engessado e que não possa se atualizar e se adaptar às transformações de nossa sociedade. Ou ainda, como se a chamada "modernidade" fosse incompatível com a relação de emprego. Ledo engano. Na verdade, o âmago do conceito da relação de emprego não está vinculado a um engessamento do trabalhador na prestação laboral, ou mesmo de uma fixação a um mesmo empregador, como muitas vezes se escuta. Mesmo segundo a acepção clássica, não figuram como requisitos da relação de emprego a exclusividade ou mesmo a definição de um horário fixo. Ora, já em sua redação original a CLT dispôs em seu art. 62 aqueles casos nos quais o empregado não estaria sujeito às limitações de horários, o que não desnatura sua condição empregatícia. Note-se que tal dispositivo legal sofreu inúmeras alterações ao longo do tempo, exatamente no intuito de adaptar o conceito da relação de emprego à marcha evolutiva das relações de trabalho. Neste sentido, as Leis 7.313/85, 8.966/94, 13.467/2017 e 14.442/2022, sempre com o escopo de incluir ou excluir determinada atividade de seu âmbito de abrangência. De particular relevância na ilustração da evolução que vem sofrendo o conceito da relação de emprego frente às mudanças nas relações de trabalho é a alteração produzida pela lei 12.551/2011 no art. 6º da CLT, que passou a dispor: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)" Por fim, cabe trazer à tona a figura do contrato intermitente, já presente em legislações laborais de vários outros países, e trazido ao Direito brasileiro pela Lei 13.467/2017, que representou, na prática, o sepultamento definitivo da imagem do empregado como aquele que atua todos os dias, com horário fixo, por salário fixo, na sede da empresa e seguindo ordens diretas e verbais de um superior hierárquico. Essa visão da relação de emprego certamente se encontra em descompasso com a modernidade das relações laborais, até mesmo diante da legislação trabalhista já consolidada. Assim, passou a dispor o art. 443, §3º, da CLT, in verbis: "§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Diante do exposto, nota-se que a relação de emprego pode ser descontínua, com alternância de períodos de atividade e inatividade, segundo às variações da demanda do empregador, como é o caso do contrato intermitente; que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", como expressa o art. 6º, §único, da CLT; e que o empregado pode atuar sem previsão horário fixo, como nos casos do art. 62 da CLT, donde se destaca a recente alteração em relação ao teletrabalho (art. 62, III, da CLT), cuja atuação se dá por produção ou tarefa, sendo desvinculado do horário. Ainda que se reconheça a necessidade de uma maior regulamentação do trabalho por meio dos aplicativos, que cada vez mais se disseminam na sociedade, mormente num contexto de crise econômica duradoura e escassez de postos de trabalho, não se pode perder de vista que tal modalidade de labor implica, inequivocamente, numa dinâmica de subordinação telemática do trabalhador em relação ao detentor da tecnologia, na linha da situação já prevista pelo art. 6º, §único, da CLT. Não há como se coadunar a noção de autonomia com a atuação dos trabalhadores que atuam por meio do reclamado. Ora, que espécie de empreendedor é esse que sequer pode definir livremente o preço de seu serviço? Que é submetido a exigências e padrões de determinada empresa na condução de seus serviços? Em verdade, o que tenciona a empresa ré é tão somente se servir do trabalho subordinado dos motoristas, cuja disponibilidade é exponenciada pelo quadro de informalidade e desemprego estrutural, sem arcar com os devidos custos da exploração da força de trabalho alheia. Entretanto, não se olvide que a Constituição Federal de 1988 tem como pilares os "valores social do trabalho e da livre iniciativa" (art. 1º, IV, da CF); dispõe que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios" da função social da propriedade e a busca do pleno emprego (art. 170, caput e incisos III e VI, da CF); e define que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais". Visto que nossa Carta Magna definiu tais valores como basilares em nossa ordem jurídica, não há como a empresa se aproveitar de um suposto limbo jurídico, que como exposto acima sequer é real, para deixar à margem de qualquer proteção social todo um conjunto de trabalhadores responsáveis pela movimentação de sua efetiva atividade econômica. Não existe no direito brasileiro a figura do trabalhador parassubordinado, que seria um tertium genus entre o empregado e o autônomo, como ocorre no direito italiano. Em nosso país, se alguém se aproveita da força de trabalho de outrem no contexto de sua atividade econômica, ou bem se é empregado, o que como visto é a caracterização prestigiada pela Constituição Federal, pelos valores eleitos por nossa sociedade, ou não, nas excepcionais situações nas quais o trabalhador é autêntico dono dos meios de produção e tem autonomia efetiva nos destinos de sua atividade, o que claramente não se amolda ao caso em apreço. Prosseguindo, cumpre analisar os elementos fático-jurídicos da relação de emprego no caso concreto: **PESSOALIDADE** O cadastro por meio eletrônico representa justamente a pessoalidade prevista na CLT, na medida em que, para trabalhar como motorista para a reclamada, o reclamante teve que ser necessariamente cadastrado. A prova emprestada apresentada pelo reclamado demonstra que o cadastro é realizado de forma pessoal, com login e senha própria para cada motorista. A testemunha Pedro Pacce Prochno, gerente de comunicação da Uber, afirmou que "com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo" e que "o 'de acordo' com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo". Tal depoimento confirma que o motorista não pode se fazer substituir por outro na condução do veículo, uma vez que a empresa envia ao usuário solicitante do serviço de transporte dados sobre o veículo e o motorista, com o nome e a sua foto. Portanto, resta configurada a pessoalidade na prestação dos serviços. **NÃO-EVENTUALIDADE** O elemento da não-eventualidade também se faz presente. Conforme os dados constantes nos autos, o reclamante trabalhou por período considerável (de 21/11/2021 a 01/11/2023, segundo alega, ou de 25/11/2021 a 06/02/2023, segundo a reclamada), estando cadastrado no aplicativo e prestando serviços de transporte de passageiros em favor da empresa de forma contínua. A atividade do reclamante não era imprevisível ou esporádica, mas totalmente previsível, programada e controlada pela reclamada. O autor estava inserido na dinâmica do empreendimento, atendendo aos fins da atividade econômica da Uber. Vale registrar que, embora a defesa alegue que o reclamante tenha permanecido sem realizar viagens em alguns períodos, isso não desnatura a não-eventualidade da prestação dos serviços, especialmente quando considerada a natureza do contrato de trabalho intermitente. **ONEROSIDADE** A onerosidade se faz presente de forma clara, vez que existe retribuição de caráter econômico/monetário por um serviço de valor economicamente mensurável. Conforme evidenciado nos depoimentos, é a empresa quem conduz, de forma unilateral, toda a política de preços e pagamento pelo serviço de transporte ofertado aos seus clientes, estabelecendo preços dinâmicos e controlando a forma de pagamento. O motorista não tem qualquer ingerência sobre esses aspectos. Os demonstrativos de pagamento revelam que o pagamento pelo serviço prestado era feito pelo cliente diretamente à empresa, que fazia a retenção do seu percentual e repassava o valor devido ao autor de forma semanal. **SUBORDINAÇÃO** A subordinação resta configurada em suas diversas dimensões: objetiva, estrutural e algorítmica. A prova emprestada evidencia que a empresa exerce controle sobre diversos aspectos da prestação de serviços, como: - Monitoramento em tempo real da localização do motorista; - Definição unilateral dos preços das corridas; - Sistema de avaliação dos motoristas pelos usuários; - Possibilidade de desativação da conta do motorista por baixas avaliações; - Direcionamento das corridas aos motoristas; - Estabelecimento de padrões de atendimento e conduta. Tais elementos demonstram claramente a subordinação do motorista à plataforma, que exerce seu poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar por meios telemáticos, nos termos do art. 6º, parágrafo único da CLT. **ALTERIDADE** Por fim, verifica-se que o risco do empreendimento é assumido pela Uber, que controla todos os aspectos operacionais e financeiros do serviço prestado. O motorista não tem qualquer ingerência sobre aspectos cruciais do negócio, como precificação, angariação de clientes, forma de pagamento, entre outros. Embora a testemunha Pedro Pacce Prochno afirme que "o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins", isso não afasta a alteridade, uma vez que a Uber continua sendo a detentora do risco econômico da atividade como um todo. Ante o exposto, diante de todo o robusto conteúdo de provas produzidos nos autos, reconhecida a real natureza da atividade econômica da reclamada no contexto da indústria 4.0, e tendo em mente ainda as circunstâncias do caso concreto, concluo que estão presentes todos os requisitos do contrato de trabalho estabelecidos no art. 3º da CLT, principalmente a subordinação jurídica nos termos do novel art. 6º, §único, da CLT, razão pela qual, com base no art. 9º da CLT, declaro a nulidade do contrato de parceria/prestação de serviços havido entre a reclamada UBER e o reclamante motorista para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade CONTRATO INTERMITENTE, com admissão em 21/11/2021. No tocante ao encerramento do contrato, tendo em vista que a ré, unilateralmente, impediu a prestação das atividades do autor ("bloqueio"), por tempo indeterminado, sem lhe oportunizar defesa, não lhe permitindo, sequer, tomar conhecimento sobre o teor das queixas alegadamente registradas por passageiros, tenho que o desenlace contratual ocorreu imotivadamente, por iniciativa da reclamada, em 01/11/2023. No entanto, mesmo diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, inexiste qualquer garantia provisória do autor, a limitar a posição jurídica patronal quanto à dispensa unilateral. Tampouco restou configurada qualquer conduta discriminatória em desfavor da parte reclamante, tendo a reclamada exercido seu livre direito de gestão do negócio ao decidir pelo desligamento do autor. Assim, rejeita-se o pedido exordial de reintegração ao emprego. Diante disso, tendo em vista que a prescrição fulminou as parcelas anteriores a 07/03/2020, condena-se a reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias); férias em dobro de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de um terço; trezeno de 2021, 2022 e 2023 (proporcional); integralização dos depósitos fundiários de todo o pacto imprescrito, acrescidos da respectiva indenização de 40%, ante a dispensa imotivada, observada a evolução salarial do autor segundo históricos de pagamento pelo réu. Condeno a ré na obrigação de proceder à anotação do contrato de trabalho (admissão em 21/11/2021 e término em 04/12/2023, considerando a projeção do aviso prévio proporcional), nos termos acima e respeitado o limite do pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias após notificação da Vara acerca do cumprimento da determinação supra pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (CPC, art. 461, § 4º), limitada a 30 (trinta) dias. Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, expeça-se ofício para sua habilitação ao seguro-desemprego, caso preenchidos os demais requisitos legais. Prosseguindo, haja vista o não pagamento das verbas rescisórias, condena-se a reclamada no pagamento equivalente ao último salário da parte reclamante, em face do atraso no pagamento de tais parcelas, em virtude do insculpido no art. 477, § 8º, da CLT. Haja vista a amplitude da controvérsia estabelecida pela defesa, incabível a incidência da multa do art. 467 da CLT. **CAPÍTULO II - DANO MORAL POR DISPENSA ARBITRÁRIA** O reclamante postula indenização por dano moral em virtude de suposta dispensa arbitrária, alegando que foi bloqueado em 01/11/2023 de forma sumária e automatizada, sem qualquer direito de defesa, em afronta ao disposto no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Sustenta que tal situação lhe causou prejuízos de ordem psíquica, visto que teve sua única fonte de renda abruptamente cortada. **Analisa-se.** Para a configuração do dano moral e consequente dever de indenizar, é necessária a conjugação simultânea de três requisitos basilares, quais sejam: (i) a existência de uma conduta ilícita ou antijurídica; (ii) a ocorrência de um dano efetivo à esfera extrapatrimonial do ofendido; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. No caso em tela, ainda que se reconheça o vínculo empregatício entre as partes, isso não implica, por si só, que a terminação do contrato tenha sido ilícita ou que tenha violado direitos da personalidade do autor. Com efeito, é cediço na doutrina e jurisprudência trabalhistas que, no direito brasileiro, prevalece o chamado "direito potestativo" do empregador de romper o vínculo empregatício sem justa causa, conforme se infere do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, mas nos termos da lei complementar ainda não editada. Esse direito potestativo patronal é compensado pelo pagamento das verbas rescisórias legalmente previstas, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, liberação dos depósitos do FGTS e sua multa de 40%. Nesse diapasão, não se vislumbra, no caso específico do reclamante, que o bloqueio de sua utilização da plataforma tenha extrapolado o legítimo exercício do poder diretivo patronal, caracterizando-se mera dispensa imotivada. Não se evidenciou nos autos qualquer indício de que a reclamada tenha agido com excesso ou abuso de direito, ou que tenha adotado condutas discriminatórias, persecutórias ou vexatórias em relação ao autor. Quanto à alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cumpre esclarecer que o artigo 20 da referida norma versa sobre o direito do titular dos dados de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Tal dispositivo legal garante ao titular de dados pessoais a possibilidade de compreender os critérios e procedimentos utilizados para a tomada de decisão automatizada, bem como solicitar a revisão da mesma. No entanto, não há vedação expressa à tomada de decisões automatizadas, desde que respeitados os direitos de informação e revisão. No caso em apreço, não há elementos contundentes que comprovem que a decisão de bloqueio tenha sido exclusivamente automatizada. Conforme a prova emprestada constante dos autos, a testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos afirmou que "se for inobservado algum termo de uso da plataforma, o entregador pode ter o bloqueio do seu acesso à plataforma, assim como os clientes". Isso demonstra que o bloqueio decorreu de descumprimento dos termos de uso, tratando-se de exercício regular do direito potestativo contratual. Ademais, a mera alegação genérica de bloqueio automatizado, sem evidências concretas de que o reclamante tenha sido impedido de obter informações sobre os critérios da decisão ou tenha solicitado e lhe tenha sido negada a revisão da decisão, não configura violação à LGPD. Quanto aos supostos prejuízos psíquicos decorrentes da perda da fonte de renda, entendo que se trata de dissabor natural decorrente do fim de qualquer relação contratual. A dispensa imotivada de empregados é situação cotidiana nas relações laborais que, por si só, não configura dano moral indenizável, especialmente quando o empregador exerce regularmente seu direito potestativo e procede ao pagamento das verbas rescisórias legalmente previstas, como determinado nesta sentença. O dano moral pressupõe a existência de uma lesão anormal e desproporcional à esfera de direitos da personalidade do indivíduo, o que não se verificou no caso concreto. A perda do emprego, ainda que cause natural tristeza e preocupação financeira, não configura, isoladamente, situação excepcional apta a ensejar reparação por danos morais. Por fim, cabe ressaltar que o próprio ordenamento jurídico já prevê a compensação econômica para a ruptura contratual imotivada, através das verbas rescisórias correspondentes, não se justificando dupla reparação pelo mesmo fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por dispensa arbitrária. **CAPÍTULO III - DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA** O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária durante o período trabalhado, alegando que a reclamada deixou de efetuar os recolhimentos previdenciários obrigatórios, o que lhe teria causado prejuízos de ordem moral, situação agravada por uma eventual incapacidade laborativa temporária, sem a correspondente proteção social. **Analisa-se.** O pleito não comporta acolhimento. Com efeito, o dano moral, como construção jurídica consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias, pressupõe a ofensa a direitos da personalidade, caracterizada por uma dor íntima, um sofrimento, um abalo psíquico que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. Em outras palavras, para a configuração do dano moral é necessário que a conduta do ofensor provoque no ofendido uma lesão em sua esfera extrapatrimonial, afetando valores intrínsecos à sua pessoa, como a honra, a imagem, a autoestima, a dignidade, entre outros. No caso em tela, a ausência de recolhimentos previdenciários, embora configure ilícito de natureza trabalhista e previdenciária quando reconhecido o vínculo empregatício, por si só, não tem o condão de provocar o abalo moral alegado pelo reclamante, por algumas razões fundamentais. Primeiramente, trata-se de uma lesão de natureza eminentemente patrimonial, passível de reparação específica através da condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas em sentença, o que será determinado na fase de execução deste julgado, observadas as limitações de competência desta Especializada. Em segundo lugar, não restou demonstrado nos autos que o reclamante tenha efetivamente sofrido algum prejuízo concreto em decorrência da ausência de cobertura previdenciária durante o período laborado. Não há alegação ou prova de que tenha necessitado recorrer a algum benefício previdenciário e tenha sido obstado em razão da ausência de contribuições. Tampouco comprovou ter sofrido qualquer acidente de trabalho ou doença que reclamasse amparo securitário. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o dano moral não se presume pela mera ocorrência do ato ilícito (dano in re ipsa) quando se trata de ausência de recolhimentos previdenciários. É necessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido, o que não ocorreu na hipótese vertente. Vale ressaltar, ainda, que o próprio trabalhador poderia ter realizado contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, conforme prevê a legislação, garantindo assim sua proteção previdenciária, o que mitiga a alegação de total desamparo. Ademais, a mera expectativa de potencial prejuízo futuro não configura dano moral atual e efetivo, requisito indispensável para o deferimento da indenização pleiteada. O dano hipotético ou eventual não enseja reparação civil, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Destaque-se, por fim, que eventuais prejuízos de ordem previdenciária poderão ser discutidos em sede própria, perante a Justiça Federal, competente para apreciar questões relativas a benefícios previdenciários, não cabendo a esta Especializada presumir danos que sequer foram adequadamente demonstrados. Por todo o exposto, não configurado o dano moral alegado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da ausência de cobertura previdenciária. **CAPÍTULO IV - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COM BASE NA LGPD** O reclamante requer, com base no §1º do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que a reclamada forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, sob pena de aplicação das cominações previstas no §2º do mesmo artigo. **Analisa-se.** O pleito não merece prosperar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece em seu artigo 20 que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. O §1º do referido artigo determina que o controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. Entretanto, a mera previsão legal desse direito não autoriza, por si só, que tal solicitação seja processada e julgada na esfera trabalhista, especialmente quando desvinculada de uma pretensão principal de natureza trabalhista procedente. No caso em tela, embora tenha sido reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, o pedido de fornecimento de informações com base na LGPD apresenta natureza jurídica distinta, inserindo-se no âmbito do direito civil, mais especificamente no contexto da proteção de dados pessoais. Com efeito, o artigo 22 da LGPD dispõe que "a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente [...]", sem especificar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas. Ademais, não há na LGPD previsão expressa de competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos fundamentados exclusivamente em seus dispositivos, sendo certo que o artigo 114 da Constituição Federal delimita a competência desta Especializada às causas oriundas da relação de trabalho, o que não abrange, necessariamente, todas as relações jurídicas eventualmente estabelecidas entre empregado e empregador. Outrossim, a prova emprestada demonstra que a reclamada disponibiliza canais específicos para que os motoristas possam obter informações sobre as razões do bloqueio e, inclusive, solicitar revisão da decisão, não havendo nos autos evidência de que o reclamante tenha buscado tais canais antes de ajuizar a presente ação. Registre-se, ainda, que o pedido de fornecimento de informações com base na LGPD, tal como formulado, prescinde do reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que o direito previsto no artigo 20 da referida lei é assegurado a qualquer titular de dados pessoais, independentemente da natureza jurídica da relação mantida com o controlador dos dados. Por fim, ainda que se reconhecesse a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido, o que se admite apenas para argumentar, verifica-se que o reclamante não demonstrou ter realizado qualquer solicitação prévia à reclamada para obtenção das informações desejadas, o que configura ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, para o ajuizamento da presente ação quanto a este pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de fornecimento de informações com base no §1º do art. 20 da LGPD. **HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS** Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 (quatro) capítulos autônomos ("vínculo de emprego. relação mediante aplicativo", "dano moral por dispensa arbitrária", "dano moral pela ausência de cobertura previdenciária" e "fornecimento de informações com base na LGPD"), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora de 1 (um) capítulo ("vínculo de emprego. relação mediante aplicativo") e a reclamada foi vencedora em 3 (três) capítulos ("dano moral por dispensa arbitrária", "dano moral pela ausência de cobertura previdenciária" e "fornecimento de informações com base na LGPD"), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 1/4 (um quarto) para a parte reclamante e 3/4 (três quartos) para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 1/4 (um quarto) do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 3/4 (três quartos) do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. Isso posto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza – CE o seguinte: - **deferir** à parte reclamante o requesto de gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, da CLT; - **rejeitar** as preliminares ventiladas em defesa; - **pronunciar** a prescrição parcial, na forma acima; - no mérito, **julgar parcialmente procedentes** os pedidos da presente reclamação para: a) **reconhecer a relação de emprego intermitente** entre as partes no período de 21/11/2021 a 01/11/2023; b) **condenar UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em favor de DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE**, na obrigação de proceder ao registro da relação de emprego, bem como no pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias); férias em dobro de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de um terço; trezeno de 2021, 2022 e 2023 (proporcional); integralização dos depósitos fundiários de todo o pacto imprescrito, acrescidos da respectiva indenização de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; além de honorários advocatícios proporcionais; c) **condenar DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE, em favor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA**, no pagamento de honorários advocatícios proporcionais, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra este decisum; - **improcedentes** os pedidos de danos morais por dispensa arbitrária, danos morais por ausência de cobertura previdenciária e fornecimento de informações com base na LGPD. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$15.000,00. Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS acrescido de 40%, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, deverá ser objeto de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão em dito regime especial, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Esclarece-se que não se pode confundir provimento "ultra petita", que representa a procedência de pretensões além daquelas pleiteadas na petição inicial, com a liquidação do objeto da condenação, visto que, como emerge do art 840, parágrafo 1º, da CLT, a inicial deverá tão somente realizar a indicação do valor de cada pedido, e não sua efetiva liquidação. Portanto, a liquidação do presente julgado não estará adstrita aos valores indicados para cada pedido pela peça exordial, o que será objeto de apuração no momento processual oportuno. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE

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