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Benedito Viana Costa

Envolvido

BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elioenai Coelho Lima x Connect Servicos De Comunicacoes Eireli

ID: 322402076

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001441-05.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENAI COELHO LIMA

Polo Passivo:

CONNECT SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PALOMA BRAGA CHASTINET

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001441-05.2024.5.07.0018 RECORRENTE: ELIOENAI COELHO LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001441-05.2024.5.07.0018 RECORRENTE: ELIOENAI COELHO LIMA RECORRIDO: CONNECT SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001441-05.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. FGTS. IRREGULARIDADE PONTUAL. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO DESCARACTERIZADO. COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo empregado (Consignado/Reconvinte) contra sentença que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a rescisão por justa causa (abandono de emprego), e improcedente a Reconvenção, na qual se pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho por suposta ausência de depósitos de FGTS. O empregado alegava ausência de recolhimento do FGTS por 19 meses e que sua comunicação de não retorno ao trabalho visava a rescisão indireta. A empresa consignante defendeu a regularidade dos depósitos (considerando dois números de PIS do empregado) e o abandono de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a irregularidade nos depósitos do FGTS configurou falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT; e (ii) estabelecer se a conduta do empregado, ao comunicar sua intenção de não mais retornar ao trabalho alegando culpa patronal (não comprovada), caracteriza abandono de emprego ou outra modalidade de rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise integral dos extratos de FGTS, considerando os dois números de PIS vinculados ao contrato de trabalho do empregado, demonstra que não houve a alegada ausência de depósitos por 19 meses. As irregularidades identificadas (atraso em duas competências, posteriormente regularizadas) não possuem gravidade suficiente para, isoladamente, configurar a justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A comunicação expressa do empregado ao empregador, informando sua decisão de não mais retornar ao trabalho por considerar o contrato rescindido por culpa patronal (ainda que esta não tenha sido judicialmente reconhecida), afasta o animus abandonandinecessário para a caracterização do abandono de emprego previsto no art. 482, "i", da CLT. Tal manifestação de vontade de romper o vínculo, na ausência de justa causa do empregador, configura pedido de demissão. 5. Reconhecida a rescisão contratual por pedido de demissão, são devidas ao empregado as verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade, quais sejam, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, excluindo-se parcelas como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A irregularidade pontual no recolhimento dos depósitos do FGTS, quando não demonstrada contumácia ou prejuízo direto e imediato de grande monta ao trabalhador, pode não configurar falta grave do empregador suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A comunicação do empregado ao empregador de que não mais retornará ao trabalho, por entender configurada a rescisão indireta (mesmo que esta não seja posteriormente reconhecida em juízo), afasta o animus abandonandie caracteriza pedido de demissão, se não comprovada a falta grave patronal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "i", e 483, "d". Recurso Ordinário parcialmente provido FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIOENAI COELHO LIMA

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Elioenai Coelho Lima x Connect Servicos De Comunicacoes Eireli

ID: 322402093

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001441-05.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENAI COELHO LIMA

Polo Passivo:

CONNECT SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PALOMA BRAGA CHASTINET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001441-05.2024.5.07.0018 RECORRENTE: ELIOENAI COELHO LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001441-05.2024.5.07.0018 RECORRENTE: ELIOENAI COELHO LIMA RECORRIDO: CONNECT SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001441-05.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. FGTS. IRREGULARIDADE PONTUAL. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO DESCARACTERIZADO. COMUNICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo empregado (Consignado/Reconvinte) contra sentença que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a rescisão por justa causa (abandono de emprego), e improcedente a Reconvenção, na qual se pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho por suposta ausência de depósitos de FGTS. O empregado alegava ausência de recolhimento do FGTS por 19 meses e que sua comunicação de não retorno ao trabalho visava a rescisão indireta. A empresa consignante defendeu a regularidade dos depósitos (considerando dois números de PIS do empregado) e o abandono de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a irregularidade nos depósitos do FGTS configurou falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT; e (ii) estabelecer se a conduta do empregado, ao comunicar sua intenção de não mais retornar ao trabalho alegando culpa patronal (não comprovada), caracteriza abandono de emprego ou outra modalidade de rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise integral dos extratos de FGTS, considerando os dois números de PIS vinculados ao contrato de trabalho do empregado, demonstra que não houve a alegada ausência de depósitos por 19 meses. As irregularidades identificadas (atraso em duas competências, posteriormente regularizadas) não possuem gravidade suficiente para, isoladamente, configurar a justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A comunicação expressa do empregado ao empregador, informando sua decisão de não mais retornar ao trabalho por considerar o contrato rescindido por culpa patronal (ainda que esta não tenha sido judicialmente reconhecida), afasta o animus abandonandinecessário para a caracterização do abandono de emprego previsto no art. 482, "i", da CLT. Tal manifestação de vontade de romper o vínculo, na ausência de justa causa do empregador, configura pedido de demissão. 5. Reconhecida a rescisão contratual por pedido de demissão, são devidas ao empregado as verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade, quais sejam, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, excluindo-se parcelas como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A irregularidade pontual no recolhimento dos depósitos do FGTS, quando não demonstrada contumácia ou prejuízo direto e imediato de grande monta ao trabalhador, pode não configurar falta grave do empregador suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A comunicação do empregado ao empregador de que não mais retornará ao trabalho, por entender configurada a rescisão indireta (mesmo que esta não seja posteriormente reconhecida em juízo), afasta o animus abandonandie caracteriza pedido de demissão, se não comprovada a falta grave patronal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "i", e 483, "d". Recurso Ordinário parcialmente provido FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONNECT SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI

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Daniella Cristiny De Castro Peixoto e outros x Blimax Tecnologia Em Portas Ltda - Me e outros

ID: 261933830

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001651-03.2017.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINY DE CASTRO PEIXOTO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO CEARÁ MARGARIDA MARIA DE CASTRO PEIXOTO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BLIMAX TECNOLOGIA EM PORTAS LTDA - ME MATRI-X INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME SAMUEL DO AMARAL FIUZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL STUDART SINDEAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001651-03.2017.5.07.0018 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : MATRI-X INDUSTRIA E COMERCI…

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Sete De Setembro Colegios Do Nordeste Ltda. x Edelberto Costa Brito

ID: 262454010

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001130-87.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SETE DE SETEMBRO COLEGIOS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

EDELBERTO COSTA BRITO

Notificação

Advogados:

IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLINY LUCENA XAVIER

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THAIS BRITO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001130-87.2023.5.07.0005 : SETE DE SETEMBRO COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001130-87.2023.5.07.0005 : SETE DE SETEMBRO COLEGIOS DO NORDESTE LTDA. : EDELBERTO COSTA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0beb557 proferida nos autos. 0001130-87.2023.5.07.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SETE DE SETEMBRO COLEGIOS DO NORDESTE LTDA. Recorrido(a)(s): 1. EDELBERTO COSTA BRITO RECURSO DE: SETE DE SETEMBRO COLEGIOS DO NORDESTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dff91cd; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8a322c4). Representação processual regular (Id 4bf2c16,d93a8a9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f436c5a: R$ 3.450,00; Custas fixadas, id f436c5a: R$ 69,00; Condenação no acórdão, id e0002d6 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id e0002d6 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2042f1b, 1b36450: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id dd07fdc, 023924c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil; artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 929 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação : Tema 1046 do STF. A empresa recorrente argumenta que a falta de comunicação formal do empregado sobre sua proximidade da aposentadoria invalida a estabilidade pré-aposentadoria, conforme a convenção coletiva. Essa interpretação, segundo a empresa, não viola o direito à livre negociação coletiva (art. 5º, II, CF) e está de acordo com o Tema 1046 do STF, artigos 8º e 611-A da CLT e artigo 104 do Código Civil. Consequentemente, a empresa contesta a indenização substitutiva do plano de saúde, a multa do art. 477 da CLT, e os danos morais, alegando falta de ato ilícito e divergência jurisprudencial. Em resumo, a empresa defende a interpretação literal da norma coletiva, negando a estabilidade e as indenizações decorrentes. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE De se conhecer do apelo interposto, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. MÉRITO O reclamante anexou ao processo a simulação obtida junto ao INSS, demonstrando que, ao tempo da dispensa sem justa causa, estava a menos de doze meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que evidencia a implementação do critério temporal estabelecido na norma coletiva em que se funda a presente ação. Quanto à exigência de comunicação formal dessa condição ao empregador, cumpre frisar, em linha com o entendimento expresso em recentes julgados do Colendo TST, que essa previsão convencional há de ser ponderadamente interpretada, tendo em vista, especialmente, a sua teleologia. É o pensar expresso nas ementas abaixo, que aqui se perfilha: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. TEMA 1046 DO STF. DISTINGUISHING . Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de empregado, que tem a garantia de emprego pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva , por estar a menos de 12 meses da aposentadoria por tempo de contribuição, perder aludida garantia em face de cláusula obstativa relacionada à ausência de comunicação ao empregador. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Consta do acórdão regional que julgou os embargos de declaração da reclamante: "Como disposto no acórdão, a norma coletiva na qual a autora embasa seu pleito prevê, em sua cláusula 37ª, o seguinte: "Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar que, comprovadamente, estiver a 12 (doze) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. A comunicação deverá ser efetuada antes do período de 12 (doze) meses. Prestando-se essa comunicação/comprovação ao princípio da previsibilidade, e não para fins de dispensa obstativa de direito. Adquirido o direito, extingue-se a garantia". Da leitura da cláusula acima transcrita, é possível verificar que a norma coletiva impõe os seguintes requisitos para fins de aquisição da estabilidade pré-aposentadoria: ter o trabalhador no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho consecutivos (condição preenchida pela reclamante); estar o trabalhador a apenas 12 (doze) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade e comunicar ao empregador tal situação antes do período de 12(doze) meses. No tocante à exigência da comunicação prévia à reclamada a respeito de sua situação de pré-aposentadoria, esta Turma entende que não é razoável obrigar o empregado a comunicar sua situação de pré-aposentada, consoante a mera interpretação literal da norma coletiva, sob pena de desvirtuar sua própria finalidade (garantia de manutenção no emprego) e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do emprego, que regem o Direito do Trabalho, devendo, portanto, os termos avençados na norma coletiva serem interpretados conjuntamente e em harmonia com os citados princípios. (...) Cumpre, então, discorrer sobre o requisito temporal para a aquisição da aposentadoria. Assim, em relação ao tempo de contribuição, restou consignado no acórdão que a reclamante juntou aos autos o CNIS e a simulação de tempo de contribuição anexados (fls. 181 a 190 do PDF), os quais mostram que ela tinha, em julho de 2019, 24 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição e 49 anos, 10 meses e 5 dias de idade. Nos termos da Emenda Constitucional 20/98, são necessários 25 anos de tempo de serviço para a aposentadoria especial de professores. (...) Na hipótese dos autos, o documento ID bde8f7c (fl. 189) esclarece que a recorrente contava, em julho de 2019, com 49 anos, 10 meses e 5 dias de idade e 24 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição, estando, portanto, conforme previsto na EC 20/98, há menos de 12 meses para aposentar-se por tempo de serviço, por direito à aposentaria especial do magistério. Conforme CTPS, a obreira trabalhava na reclamada há mais de 9 anos. Dessa forma, preenchidos, ao tempo da dispensa sem justa causa, todos os requisitos da norma convencional para a estabilidade pré-aposentadoria, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, suprindo a omissão e obscuridade no acórdão embargado, condenar as reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva equivalente aos valores dos salários que a reclamante receberia durante o período que faltava para a aquisição do direito de aposentadoria, com as respectivas repercussões remuneratórias. Incabível a reintegração ao emprego, eis que na data da prolação desta decisão já se exauriu o prazo estabilitário.". Ressalta-se que o direito à estabilidade pré-aposentadoria não se reveste de indisponibilidade, pois não contém previsão na lei ou na Constituição Federal, mas se trata de pactuação avençada mediante norma coletiva, reconhecida e assegurada durante sua vigência, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF e da ADPF 323. Nada obstante se tratar de direito disponível, esta Corte Superior entende deva merecer interpretação consentânea à condição imposta pela norma coletiva, ao atribuir ao trabalhador a obrigação de comunicar formalmente ao empregador a proximidade de sua aposentadoria, com o fito de obter a citada estabilidade, tendo em vista a ampla possibilidade, nos dias atuais, de acesso às empresas ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados, por simples consulta à página do INSS na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3048/1999. Nesse diapasão, impõe-se a interpretação histórica ou contextual da cláusula de norma coletiva que prevê a necessidade de comunicação formal ao empregador da proximidade da aposentadoria, pois aquela apenas se justificou até o advento dos avanços da informática e a consequente modernização dos meios de processamento de dados, a partir dos quais o acesso às informações profissionais e previdenciárias dos trabalhadores passou a ser facilitado às empresas. Desse modo, e em conformidade com iterativa jurisprudência, não se revela razoável supor que o empregador, ao acessar os dados do empregado para realizar atos burocráticos preparatórios da despedida sem justa causa, não conseguiu aferir a proximidade de sua aposentadoria e o consequente direito normativo à pré-estabilidade. Tal ilação iria de encontro aos princípios da probidade e da boa-fé, previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Logo, não se trata o caso de invalidar cláusula de norma coletiva, a atrair a aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas de interpretá-la, como aludido, histórica e contextualmente, com supedâneo dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Assim, o acórdão regional não contraria o entendimento vinculante do STF. Agravo não provido. (...)" (TST - Ag-AIRR-900-48.2019.5.07.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. Ante a possível violação ao artigo 7.º, XXVI, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. O Tribunal Regional registrou que "a reclamada, ao contestar a ação, negou o fato constitutivo do direito do autor, ao alegar que este não procedeu à comunicação formal quanto a sua qualidade de pré-aposentável, conforme estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula 16ª do instrumento normativo acostado". Nesse norte, o acórdão entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que "não trouxe aos autos prova idônea de ter feito a referida comunicação à reclamada". Com efeito, é incontroverso que o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa, contrariando condição estabelecida na norma coletiva. Entretanto, configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. No caso, a dificuldade de cumprimento da condição imposta na cláusula normativa, ou seja, a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício. Destaca-se ainda que, no julgamento de casos análogos, a jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1 e de Turmas desta Corte, tem se orientado no sentido de que a exigência prevista em norma coletiva de comunicação por escrito ao empregador acerca do prazo faltante para a aquisição do direito à aposentadoria não pode prevalecer, pois acaba por afastar a concessão do benefício ajustado, haja vista a dificuldade real que tem o trabalhador de conhecer a data exata em que poderá se aposentar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST - RR-177-84.2013.5.05.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que a exigência de comprovação do tempo de serviço não pode ser interpretada como condição absoluta para aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Com efeito, constatado que o trabalhador estava próximo a se aposentar, não é razoável retirá-lo da proteção conferida pela norma coletiva sob a simples justificativa de que não cumpriu prazo para apresentar a documentação necessária à comprovação do direito, seja porque desvirtua a finalidade da própria norma, de resguardo ao emprego do trabalhador que se aproxima da aposentadoria, seja porque imputa ao trabalhador o ônus por eventual atraso na entrega de documentos em posse de terceiros, em especial de órgão públicos. A propósito, a tese da dispensa obstativa - despedida feita com o objetivo de impedir a aquisição de um relevante direito - é claramente acolhida pela jurisprudência desta Corte Superior, configurando-se como abuso de direito (art. 129 do CCB). No caso dos autos, ficou incontroverso que a situação contratual e previdenciária do Reclamante satisfazia o pressuposto temporal necessário à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma convencional. Contudo a Corte de origem reputou lícita a dispensa sem justo motivo do Obreiro, em vias de se aposentar, considerando que ele não cumpriu o requisito da comunicação prévia de sua situação ao Empregador. Em face do quadro fático descrito no acórdão regional, forçoso reconhecer que a ruptura contratual impediu ilicitamente o Autor de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista no instrumento normativo autônomo. Entretanto, como o período estabilitário já se encontra exaurido, tem incidência a Súmula 396, I, do TST, de modo que a condenação deve se restringir ao pagamento, a título indenizatório, das verbas contratuais (salários e demais consectários) referentes ao período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo se apurar em liquidação. Julgados desta Corte nesse sentido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (TST - Ag-EDCiv-RR-60-92.2018.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional registrou a existência de norma coletiva com previsão de direito do empregado à estabilidade pré-aposentadoria mediante o preenchimento de determinados requisitos cumulativos. Eis o teor da cláusula convencional transcrita no acórdão regional, in verbis: "CLÁUSULA 27 - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO (...) e) pré-aposentadoria: por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos na legislação vigente, aos empregados que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vínculo empregatício com o banco, extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria". 2. No presente caso, ficou incontroverso nos autos que o autor foi dispensado em 22/09/2020, quando faltavam 12 meses para efetivar seu direito à obtenção do benefício da aposentadoria junto à Previdência Social, dentro, portanto, do período de estabilidade pré-aposentadoria previsto no ajuste convencional. Ademais, o empregado possuía mais de 5 anos de vínculo empregatício com o Banco réu. 3. Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a estabilidade pré-aposentadoria é assegurada ao trabalhador quando preenchidos os requisitos previstos no ajuste coletivo referentes ao tempo de contribuição e de serviço na empresa, mesmo que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador no tocante ao atendimento dessas condições. Precedentes. 4. Assim, demonstrado o preenchimento dos pressupostos cumulativos exigidos pela disposição normativa, para o gozo da estabilidade pré-aposentadoria, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333 ao seguimento do apelo. Recurso de revista do réu não conhecido, no tema, por ausência de transcendência. (...)" (TST - RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024). Ressalte-se que esta Turma Julgadora, na apreciação de Recurso Ordinário interposto na Reclamatória nº 0001109-96.2023.5.07.0010, sob a relatoria do Des. Emmanuel Teófilo Furtado, em sessão de 27/05/2024, por unanimidade de votos, manteve, por seus próprios fundamentos, Sentença da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza em que esposado o mesmo entendimento materializado nesta divergência. Destarte, uma vez comprovado que o trabalhador estava próximo da aposentadoria, de acordo com o limite temporal pactuado coletivamente, afigura-se desarrazoado, por desvirtuar a finalidade da própria norma, excluí-lo da garantia provisória do emprego pelo simples fato de não haver feito a comunicação ao empregador, notadamente em se considerando o amplo acesso que este tem aos dados funcionais de seus empregados, o que lhe propicia o conhecimento sobre eventual proximidade da data de aposentação que protege o liame empregatício da ruptura imotivada. Nessa senda argumentativa, de se reconhecer a estabilidade pré-aposentadoria do autor e seu direito à reintegração ao emprego, todavia, como o lapso estabilitário já transcorreu, impõe-se a conversão respectiva em pagamento indenizatório, no montante correspondente aos salários e vantagens (gratificação natalina, férias com o terço constitucional e depósitos de FGTS) devidos desde a data da dispensa até aquela em que implementadas as condições para aposentadoria por tempo de contribuição, permitida a dedução de importes quitados ao mesmo título no termo rescisório. Devido, também, o ressarcimento pelos valores pagos a maior para a manutenção do plano de saúde no período de estabilidade ora reconhecido. Cabível, outrossim, a indenização por danos morais, haja vista abalo à esfera íntima do reclamante, que se tem por notório, diante da perda do emprego às vésperas da aposentadoria, trazendo-lhe insegurança e incerteza em período de vida no qual já se aproxima da terceira idade. Sabe-se, no tocante ao valor de indenização da espécie, que o Juízo tem que se pautar pelo princípio da razoabilidade, atentando para a situação econômica da empresa, a natureza, o grau e a extensão do dano sofrido, a possibilidade de superação psicológica, os reflexos pessoais e sociais, as condições em que ocorreu a ofensa e o caráter pedagógico-punitivo dessa imposição condenatória, sem esquecer que o valor deferido não reconstitui patrimônio, mas apenas substitui um bem lesado por outro de índole pecuniária, de modo a propiciar algum conforto à vítima. Assim, tem-se por justo e razoável o arbitramento em R$ 6.000,00, equivalente a cerca de duas vezes a remuneração do autor. Deferem-se, ainda, honorários advocatícios de 15%, face à sucumbência da reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade previsto na norma coletiva, no montante correspondente aos salários e vantagens (gratificação natalina, férias com o terço constitucional e depósitos de FGTS) devidos desde a data da dispensa até aquela em que implementadas as condições para aposentadoria por tempo de contribuição, permitida a dedução de importes quitados ao mesmo título no termo rescisório, condenando-a, também, a ressarcir os valores pagos a maior para a manutenção do plano de saúde no período estabilitário, bem como pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e honorários advocatícios de 15%. Custas invertidas, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR NÃO CONSTITUI ÓBICE. O reclamante comprovou nos autos que, ao tempo da dispensa sem justa causa, estava a menos de doze meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, preenchendo, portanto, o critério temporal estabelecido na norma coletiva que lhe assegura a garantia provisória do emprego. Quanto à exigência de comunicação formal dessa condição ao empregador, cumpre frisar, em linha com o entendimento expresso em recentes julgados do Colendo TST, que essa previsão convencional há de ser ponderadamente interpretada, tendo em vista, especialmente, a sua teleologia. Assim, uma vez comprovado que o trabalhador estava próximo da aposentadoria, de acordo com o limite temporal pactuado coletivamente, afigura-se desarrazoado, por desvirtuar a finalidade da própria norma, excluí-lo da garantia provisória do emprego pelo simples fato de não haver feito a comunicação ao empregador, notadamente em se considerando o amplo acesso que este tem aos dados funcionais de seus empregados, o que lhe propicia o conhecimento sobre eventual proximidade da data de aposentação que protege o liame empregatício da ruptura imotivada. Nessa senda argumentativa, de se reconhecer a estabilidade pré-aposentadoria do autor e seu direito à reintegração ao emprego, todavia, como o lapso estabilitário já transcorreu, impõe-se a conversão respectiva em pagamento indenizatório. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] RAZÕES DO VOTO VENCIDO: Em suas razões recursais de ID e5b3da5 pugna o recorrente pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a procedência da reclamação em sua integralidade, para: a) Que seja reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria, com a reintegração do reclamante ao labor - o que, destaca-se, não se recomenda em razão da animosidade entre as partes - e, subsidiariamente, que seja considerada a rescisão do contrato somente após o fim do período estabilitário, com o respectivo pagamento da indenização substitutiva em decorrência da estabilidade e o recolhimento previdenciário, além do registro do aludido tempo na carteira de trabalho do reclamante para todos os fins; b) Que seja declarada a permanência do reclamante no plano de saúde nas condições do contrato ativo até a projeção do fim deste, em razão da estabilidade pré-aposentadoria, ou, subsidiariamente seja a empresa condenada à indenização substitutiva da referida obrigação, em ambos os casos, com a condenação da empresa ao ressarcimento dos valores pagos a esse título após a demissão ilegal; c) A condenação da empresa reclamada no ressarcimento do valor pago a maior para a manutenção do plano de saúde; multa por descumprimento da norma coletiva; indenização a título de danos morais por todo o abalo sofrido, de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do reclamante/recorrente; honorários advocatícios sob o percentual de 15% (quinze por cento). Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DA NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A parte reclamante alega que foi admitida em 01/02/1987, tendo sido dispensada sem justa causa em 03/07/2023 quando era empregado do reclamado. Alega que ao ser despedida faltavam 11 meses para se aposentar por tempo de contribuição pela Previdência Social e que o reclamado feriu a cláusula 40a da norma coletiva. Afirma a parte reclamante que era detentora de estabilidade no emprego prevista na cláusula 40a da CCT e requer a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e pagamento de salários e demais vantagens desde a despedida até o final da estabilidade. Juntou a CCT 2023/2024 nos autos. Em defesa, a parte ré impugna a pretensão autoral sob o argumento de que o reclamante não comunicou por escrito sobre sua condição de pré-aposentadoria, requisito exigido pela cláusula 40a da CCT. A norma coletiva que rege a matéria disciplina o seguinte: Cláusula 40 - ESTABILIDADE DO AUXILIAR EM VIAS DE APOSENTADORIA Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar que, comprovadamente, estiver a 12 (doze) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. A comunicação deverá ser efetuada antes do período de 12 (doze) meses. Prestando-se essa comunicação/comprovação ao princípio da previsibilidade, e não para fins de dispensa obstativa de direito. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Para eficácia e fruição da garantia de emprego prevista na cláusula 40a da CCT é necessário que "A comunicação deverá ser efetuada antes do período de 12 (doze) meses." Reza o artigo 104 do Código Civil : "A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. " No caso destes autos a forma prescrita para validade do negócio jurídico não foi observada já que o reclamante jamais comprovou ter realizado a comunicação da sua condição de empregado no período pré aposentadoria pois em seu depoimento pessoal disse que somente informou que estava perto de se aposentar quando foi comunicado de sua dispensa pelo preposto do reclamado. A parte reclamante não cumpriu a exigência de comunicar ao empregador antes dos 12 meses faltantes para sua aposentadoria que estava nessa condição conforme exige a cláusula 40a da norma coletiva motivo pelo qual IMPROCEDEM os pedidos de nulidade da despedida do reclamante, reintegração ao emprego, pagamento de salários e demais vantagens legais e convencionais desde a data da despedida até o fim da estabilidade pré aposentadoria. Há jurisprudência do C. TST que sufraga o entendimento adotado nesta sentença: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o empregado que, durante a vigência da contratualidade, comunicar o empregador acerca do atendimento das condições para a estabilidade pré-aposentadoria fora do tempo estabelecido pela norma coletiva, faz jus à garantia provisória de emprego instituída mediante norma coletiva. II. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV . No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu, entre outros requisitos, que o empregado deveria comunicar a empresa, num prazo de 30 (trinta) dias, após o encaminhamento do pedido de benefício junto ao INSS, não sendo possível o efeito retroativo de tal comunicado. Desse modo, é forçoso reconhecer que o Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para implementação do referido direito. V. Sob esse enfoque, reconhecida a transcendência jurídica da causa, fixa-se o entendimento no sentido de que não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito. VI . Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST - RR: 10007440820195020009, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) IMPROCEDEM os pedidos de nulidade da despedida do reclamante, reintegração ao emprego, pagamento de salários e demais vantagens legais e convencionais desde a data da despedida até o fim da estabilidade pré aposentadoria. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamanter pede declaração de unicidade contratual sem indicar quem seriam os supostos empregadores, quais fatos atinentes a isso, períodos de tempo (datas) e que prejuízos o reclamante teria sofrido. O reclamado nega ter havido unicidade contratual e afirma que o reclamante somente passou a ser seu empregado em 05/03/2005 e que o reclamante não trouxe aos autos qualquer documento das empresas que constam como empregadoras em sua CTPS para demonstrar existência de alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, ônus que lhe incumbia. Assiste razão ao reclamado pois de fato o reclamante não trouxe aos autos qualquer documento das empresas que constam como empregadoras em sua CTPS (nem sequer as nomeou na petição inicial) para demonstrar existência de alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, ônus que lhe incumbia. Improcede o pedido de unicidade contratual. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE O reclamante pugna por sua permanência no plano de saúde fornecido pela empresa durante o período de estabilidade pré-aposentadoria ou indenização substitutiva. O reclamado contesta sob argumento de que o reclamante não detem estabilidade pré-aposentadoria e que o reclamante assinou termo de comunicação sobre plano de saúde aos empregados despedidos que continha os procedimentos sobre portabilidade do plano de saúde previsto no art.30 da Lei 9656/1998. A sentença reconheceu que o reclamante não detem estabilidade pré-aposentadoria pelo que improcede o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa durante o período de estabilidade pré-aposentadoria ou indenização substitutiva. MULTA ART.477 DA CLT A parte autora pugna pela aplicação da multa do art.477 da CLT ao reclamado porque este teria entregue as guias do seguro-desemprego e a liberação do FGTS em 26/07/2023 - fora do prazo do pagamento da rescisão contratual. O reclamado sustenta que a multa do art.477 somente se aplica na hipótese de atraso do pagamento de parcelas rescisórias. Dispõe o art.477 da CLT: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) A dicção expressa do §6o do art.477 da CLT é no sentido de que a entrega dos documentos referentes a rescisão contratual deve ser realizada até 10 dias contados do término do contrato, sob pena de multa prevista no §8o do art.477 da CLT. O reclamado não controverteu a data de entrega das guias do seguro-desemprego e a liberação do FGTS indicada na petição inicial (26/07/2023). Considera-se provado que o empregador não entregou as guias do seguro-desemprego e a liberação do FGTS ao reclamante no prazo do §6o do art.477 da CLT pelo que procede o pedido de aplicação da multa do §8o do art.477 da CLT. Procedente o pedido de pagamento da multa do §8o do art.477 da CLT. Valor: R$2.748,04. AVISO PRÉVIO A MENOR Pede o autor pagamento de R$549,97 pois o aviso prévio teria sido pago a menor pois faria jus a 90 dias de aviso prévio em razão da unicidade contratual. Improcede o pedido pois o pedido de unicidade contratual foi julgado improcedente. MULTA CCT Improcede o pedido de aplicação da multa normativa pois o reclamado não descumpriu a cláusula 40a da CCT. DANO MORAL Improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais pois a sentença julgou improcedente o pedido de estabilidade pré-aposentadoria. [...] Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e legais fundamentos. É O VOTO VENCIDO. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os respectivos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. 2. MÉRITO 2.1 Embargos do reclamante Com razão o trabalhador embargante. Efetivamente, é impositivo reconhecer que, por lamentável equívoco, certamente relacionado à expressiva quantidade de processos em tramitação neste Regional, assoberbando de trabalho os gabinetes, deixou-se de apreciar o pleito de retificação dos registros na CTPS obreira, devidamente formulado na peça de Recurso Ordinário de ID e5b3da5. Com o fito de suprir a lacuna decisória, faz-se o acréscimo do seguinte parágrafo ao final da fundamentação do Acórdão embargado: "Finalmente, considerando que o período de garantia provisória do emprego projeta-se no contrato de trabalho para todos os efeitos legais, há que se determinar a retificação da data de dispensa na CTPS, devendo, assim, constar como termo final do contrato a data de término do lapso estabilitário reconhecido, acrescida do intervalo do aviso prévio indenizado." 2.2 Embargos da reclamada Absolutamente insubsistente a insurgência empresarial. Os Embargos de Declaração constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso interposto pela parte. Especificamente quanto à omissão, tal falha manifesta-se passível de correção pela via embargatória quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou a respeito da qual deveria se pronunciar de ofício. Não é essa, contudo, a situação que se constata no caso dos autos. Inexiste omissão em face dos argumentos esgrimidos pela reclamada. No concernente à cláusula da norma coletiva que prevê a necessidade de comunicação prévia da proximidade da data de aposentadoria ao empregador, assim constou do texto decisório: "Quanto à exigência de comunicação formal dessa condição ao empregador, cumpre frisar, em linha com o entendimento expresso em recentes julgados do Colendo TST, que essa previsão convencional há de ser ponderadamente interpretada, tendo em vista, especialmente, a sua teleologia. É o pensar expresso nas ementas abaixo, que aqui se perfilha: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. TEMA 1046 DO STF. DISTINGUISHING. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de empregado, que tem a garantia de emprego pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva, por estar a menos de 12 meses da aposentadoria por tempo de contribuição, perder aludida garantia em face de cláusula obstativa relacionada à ausência de comunicação ao empregador. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Consta do acórdão regional que julgou os embargos de declaração da reclamante: "Como disposto no acórdão, a norma coletiva na qual a autora embasa seu pleito prevê, em sua cláusula 37ª, o seguinte: "Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar que, comprovadamente, estiver a 12 (doze) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. A comunicação deverá ser efetuada antes do período de 12 (doze) meses. Prestando-se essa comunicação/comprovação ao princípio da previsibilidade, e não para fins de dispensa obstativa de direito. Adquirido o direito, extingue-se a garantia". Da leitura da cláusula acima transcrita, é possível verificar que a norma coletiva impõe os seguintes requisitos para fins de aquisição da estabilidade pré-aposentadoria: ter o trabalhador no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho consecutivos (condição preenchida pela reclamante); estar o trabalhador a apenas 12 (doze) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade e comunicar ao empregador tal situação antes do período de 12(doze) meses. No tocante à exigência da comunicação prévia à reclamada a respeito de sua situação de pré-aposentadoria, esta Turma entende que não é razoável obrigar o empregado a comunicar sua situação de pré-aposentada, consoante a mera interpretação literal da norma coletiva, sob pena de desvirtuar sua própria finalidade (garantia de manutenção no emprego) e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do emprego, que regem o Direito do Trabalho, devendo, portanto, os termos avençados na norma coletiva serem interpretados conjuntamente e em harmonia com os citados princípios. (...) Cumpre, então, discorrer sobre o requisito temporal para a aquisição da aposentadoria. Assim, em relação ao tempo de contribuição, restou consignado no acórdão que a reclamante juntou aos autos o CNIS e a simulação de tempo de contribuição anexados (fls. 181 a 190 do PDF), os quais mostram que ela tinha, em julho de 2019, 24 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição e 49 anos, 10 meses e 5 dias de idade. Nos termos da Emenda Constitucional 20/98, são necessários 25 anos de tempo de serviço para a aposentadoria especial de professores. (...) Na hipótese dos autos, o documento ID bde8f7c (fl. 189) esclarece que a recorrente contava, em julho de 2019, com 49 anos, 10 meses e 5 dias de idade e 24 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição, estando, portanto, conforme previsto na EC 20/98, há menos de 12 meses para aposentar-se por tempo de serviço, por direito à aposentaria especial do magistério. Conforme CTPS, a obreira trabalhava na reclamada há mais de 9 anos. Dessa forma, preenchidos, ao tempo da dispensa sem justa causa, todos os requisitos da norma convencional para a estabilidade pré-aposentadoria, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, suprindo a omissão e obscuridade no acórdão embargado, condenar as reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva equivalente aos valores dos salários que a reclamante receberia durante o período que faltava para a aquisição do direito de aposentadoria, com as respectivas repercussões remuneratórias. Incabível a reintegração ao emprego, eis que na data da prolação desta decisão já se exauriu o prazo estabilitário.". Ressalta-se que o direito à estabilidade pré-aposentadoria não se reveste de indisponibilidade, pois não contém previsão na lei ou na Constituição Federal, mas se trata de pactuação avençada mediante norma coletiva, reconhecida e assegurada durante sua vigência, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF e da ADPF 323. Nada obstante se tratar de direito disponível, esta Corte Superior entende deva merecer interpretação consentânea à condição imposta pela norma coletiva, ao atribuir ao trabalhador a obrigação de comunicar formalmente ao empregador a proximidade de sua aposentadoria, com o fito de obter a citada estabilidade, tendo em vista a ampla possibilidade, nos dias atuais, de acesso às empresas ao histórico profissional e previdenciário de seus empregados, por simples consulta à página do INSS na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3048/1999. Nesse diapasão, impõe-se a interpretação histórica ou contextual da cláusula de norma coletiva que prevê a necessidade de comunicação formal ao empregador da proximidade da aposentadoria, pois aquela apenas se justificou até o advento dos avanços da informática e a consequente modernização dos meios de processamento de dados, a partir dos quais o acesso às informações profissionais e previdenciárias dos trabalhadores passou a ser facilitado às empresas. Desse modo, e em conformidade com iterativa jurisprudência, não se revela razoável supor que o empregador, ao acessar os dados do empregado para realizar atos burocráticos preparatórios da despedida sem justa causa, não conseguiu aferir a proximidade de sua aposentadoria e o consequente direito normativo à pré-estabilidade. Tal ilação iria de encontro aos princípios da probidade e da boa-fé, previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Logo, não se trata o caso de invalidar cláusula de norma coletiva, a atrair a aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas de interpretá-la, como aludido, histórica e contextualmente, com supedâneo dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Assim, o acórdão regional não contraria o entendimento vinculante do STF. Agravo não provido. (...)" (TST - Ag-AIRR-900-48.2019.5.07.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. Ante a possível violação ao artigo 7.º, XXVI, da CF /1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. O Tribunal Regional registrou que "a reclamada, ao contestar a ação, negou o fato constitutivo do direito do autor, ao alegar que este não procedeu à comunicação formal quanto a sua qualidade de pré-aposentável, conforme estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula 16ª do instrumento normativo acostado". Nesse norte, o acórdão entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que "não trouxe aos autos prova idônea de ter feito a referida comunicação à reclamada". Com efeito, é incontroverso que o reclamante não informou ao empregador, por escrito, da sua proximidade da aposentadoria antes de receber a comunicação da dispensa, contrariando condição estabelecida na norma coletiva. Entretanto, configura-se abuso do direito potestativo do empregador a dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em instrumento normativo. No caso, a dificuldade de cumprimento da condição imposta na cláusula normativa, ou seja, a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a proximidade da aposentadoria, acabaria por afastar, na prática, a concessão do benefício. Destaca-se ainda que, no julgamento de casos análogos, a jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1 e de Turmas desta Corte, tem se orientado no sentido de que a exigência prevista em norma coletiva de comunicação por escrito ao empregador acerca do prazo faltante para a aquisição do direito à aposentadoria não pode prevalecer, pois acaba por afastar a concessão do benefício ajustado, haja vista a dificuldade real que tem o trabalhador de conhecer a data exata em que poderá se aposentar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST - RR-177-84.2013.5.05.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que a exigência de comprovação do tempo de serviço não pode ser interpretada como condição absoluta para aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Com efeito, constatado que o trabalhador estava próximo a se aposentar, não é razoável retirá-lo da proteção conferida pela norma coletiva sob a simples justificativa de que não cumpriu prazo para apresentar a documentação necessária à comprovação do direito, seja porque desvirtua a finalidade da própria norma, de resguardo ao emprego do trabalhador que se aproxima da aposentadoria, seja porque imputa ao trabalhador o ônus por eventual atraso na entrega de documentos em posse de terceiros, em especial de órgão públicos. A propósito, a tese da dispensa obstativa - despedida feita com o objetivo de impedir a aquisição de um relevante direito - é claramente acolhida pela jurisprudência desta Corte Superior, configurando-se como abuso de direito (art. 129 do CCB). No caso dos autos, ficou incontroverso que a situação contratual e previdenciária do Reclamante satisfazia o pressuposto temporal necessário à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma convencional. Contudo a Corte de origem reputou lícita a dispensa sem justo motivo do Obreiro, em vias de se aposentar, considerando que ele não cumpriu o requisito da comunicação prévia de sua situação ao Empregador. Em face do quadro fático descrito no acórdão regional, forçoso reconhecer que a ruptura contratual impediu ilicitamente o Autor de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista no instrumento normativo autônomo. Entretanto, como o período estabilitário já se encontra exaurido, tem incidência a Súmula 396, I, do TST, de modo que a condenação deve se restringir ao pagamento, a título indenizatório, das verbas contratuais (salários e demais consectários) referentes ao período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo se apurar em liquidação. Julgados desta Corte nesse sentido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag-EDCiv-RR-60-92.2018.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional registrou a existência de norma coletiva com previsão de direito do empregado à estabilidade pré-aposentadoria mediante o preenchimento de determinados requisitos cumulativos. Eis o teor da cláusula convencional transcrita no acórdão regional, in verbis: "CLÁUSULA 27 - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO (...) e) pré-aposentadoria: por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos na legislação vigente, aos empregados que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vínculo empregatício com o banco, extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria". 2. No presente caso, ficou incontroverso nos autos que o autor foi dispensado em 22/09/2020, quando faltavam 12 meses para efetivar seu direito à obtenção do benefício da aposentadoria junto à Previdência Social, dentro, portanto, do período de estabilidade pré-aposentadoria previsto no ajuste convencional. Ademais, o empregado possuía mais de 5 anos de vínculo empregatício com o Banco réu. 3. Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a estabilidade pré-aposentadoria é assegurada ao trabalhador quando preenchidos os requisitos previstos no ajuste coletivo referentes ao tempo de contribuição e de serviço na empresa, mesmo que não tenha havido a comunicação prévia ao empregador no tocante ao atendimento dessas condições. Precedentes. 4. Assim, demonstrado o preenchimento dos pressupostos cumulativos exigidos pela disposição normativa, para o gozo da estabilidade pré-aposentadoria, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333 ao seguimento do apelo. Recurso de revista do réu não conhecido, no tema, por ausência de transcendência. (...)" (TST - RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024). Ressalte-se que esta Turma Julgadora, na apreciação de Recurso Ordinário interposto na Reclamatória nº 0001109-96.2023.5.07.0010, sob a relatoria do Des. Emmanuel Teófilo Furtado, em sessão de 27/05/2024, por unanimidade de votos, manteve, por seus próprios fundamentos, Sentença da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza em que esposado o mesmo entendimento materializado nesta divergência. Destarte, uma vez comprovado que o trabalhador estava próximo da aposentadoria, de acordo com o limite temporal pactuado coletivamente, afigura-se desarrazoado, por desvirtuar a finalidade da própria norma, excluí-lo da garantia provisória do emprego pelo simples fato de não haver feito a comunicação ao empregador, notadamente em se considerando o amplo acesso que este tem aos dados funcionais de seus empregados, o que lhe propicia o conhecimento sobre eventual proximidade da data de aposentação que protege o liame empregatício da ruptura imotivada." Como facilmente se conclui à leitura do trecho acima transcrito, não houve omissão em relação à exigência da norma coletiva referida pela embargante. Quanto às demais alegações contidas no petitório de Embargos, nas quais se sustenta a licitude da dispensa imotivada do reclamante e o descabimento das condenações ao ressarcimento de despesas efetuadas com plano de saúde e à reparação de danos morais, impõe-se consignar que elas apenas materializam o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, não veiculando sequer uma suscitação razoável de falha sanável por meio do apelo aclaratório. Ora, os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o conjunto fático probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material na Decisão embargada, hipóteses, todavia, que a reclamada não logrou demonstrar. Destarte, restam desprovidos os Embargos em apreciação. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os Embargos, negar provimento aos da reclamada e dar parcial provimento aos do reclamante para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação aqui expendida e acrescer à sua parte dispositiva a determinação de retificação da data de dispensa na CTPS, devendo constar como termo final do contrato a data de término do lapso estabilitário reconhecido, acrescida do intervalo do aviso prévio indenizado. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DA FALHA COM EFEITO MODIFICATIVO. A procedência de Embargos Declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, a existência de erro material. Na hipótese dos autos, constatada a existência de omissão no Acórdão combatido, impõe-se o provimento dos Aclaratórios, para que seja sanada a falha, com efeitos modificativos. Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o conjunto fático probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material na Decisão embargada, hipóteses, todavia, que a reclamada não logrou demonstrar. Recurso aclaratório desprovido. […] À análise. Verifica-se a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a admissibilidade do recurso de revista, conforme demonstrado a seguir: 1. Estabilidade Pré-aposentadoria: A recorrente alega violação ao art. 5º, II, da CF, afirmando que a decisão que reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria, mesmo sem comunicação formal, viola o direito à livre negociação coletiva. Contudo, o Tribunal Regional, com base em jurisprudência consolidada do TST (Súmula nº 280), entendeu que a ausência de comunicação formal não afasta o direito à estabilidade, tendo em vista a facilidade de acesso do empregador às informações previdenciárias do empregado. A alegação de ofensa ao Tema 1046 do STF e aos artigos 8º e 611-A da CLT também não se sustenta, pois não houve supressão de direito fundamental. A interpretação dada pela Corte Regional, alinhada à jurisprudência dominante do TST, não implica violação direta e literal da Constituição. A ofensa alegada é, no máximo, reflexa, o que não enseja o recurso de revista. A alegada violação do artigo 104 do Código Civil também é irrelevante no âmbito trabalhista, pois não há conflito entre o direito civil e o direito trabalhista na hipótese. 2. Manutenção do Plano de Saúde: A alegação de violação ao art. 5º, II, da CF em relação à indenização substitutiva referente ao plano de saúde, se baseia na mesma premissa equivocada quanto à necessidade da comunicação formal para o reconhecimento da estabilidade. Como demonstrado acima, esta premissa não se sustenta. 3. Multa do artigo 477 da CLT: A alegação de violação ao art. 5º, II, da CF e divergência jurisprudencial em relação à multa do art. 477 da CLT não demonstra ofensa direta e literal à Constituição. A simples alegação de divergência jurisprudencial, sem demonstrar a existência de precedentes do TST em sentido contrário e que se aplicam ao caso concreto, é insuficiente para a admissibilidade do recurso. 4. Danos Morais: A alegação de violação ao artigo 193 da CLT e artigo 929 do Código Civil referente aos danos morais também carece de demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal. A controvérsia se situa no campo da interpretação da legislação infraconstitucional e da prova dos fatos, matéria de exame vedado em recurso de revista. Diante do exposto, verifica-se a ausência de demonstração de violação direta e literal de dispositivos constitucionais. As alegações de divergência jurisprudencial são ineficazes por ausência dos requisitos legais. Portanto, inadmite-se o Recurso de Revista interposto pela Sete de Setembro Colégios do Nordeste Ltda. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SETE DE SETEMBRO COLEGIOS DO NORDESTE LTDA.

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Caixa Economica Federal e outros x Comercial De Combustiveis Icarai Ltda. - Me e outros

ID: 277403200

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000307-14.2018.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEBORA CAROLINE BARROS DE OLIVEIRA SEGUNDO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ICARAI LTDA. - ME DIEGO DANIEL VIEIRA TORQUATO FRANCISCO GILSON AQUINO PEREIRA R V EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WLADEMYR DE SALES BASTOS MIRANDA MOTA

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LAIS MARTINS BANDEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000307-14.2018.5.07.0030 RECLAMANTE: DEBORA CAROLINE BARROS DE OLIVEIRA SEGU…

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Maria Jose Pereira De Amorim x Rita Sylviane Staszowski

ID: 322277686

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001158-43.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

RITA SYLVIANE STASZOWSKI

Notificação

Advogados:

NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA

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CEZAR MOTTA DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0001158-43.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: MARIA JOSE PEREIRA DE AMORIM RECLAMADO…

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Maria Jose Pereira De Amorim x Rita Sylviane Staszowski

ID: 322277699

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001158-43.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

RITA SYLVIANE STASZOWSKI

Notificação

Advogados:

NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA

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CEZAR MOTTA DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0001158-43.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: MARIA JOSE PEREIRA DE AMORIM RECLAMADO…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260376939

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000489-26.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TAIS SANTOS DA COSTA

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000489-26.2024.5.07.0018 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000489-26.2024.5.07.0018 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000489-26.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO A CELULAR EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA FORA DO LOCAL DE TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que confirmou sentença condenatória, determinando o acesso dos empregados a celulares em casos de urgência fora do Centro de Tratamento de Correio Expresso (CTCE), além da comprovação da existência de armários e telefones suficientes. A recorrente alegou omissão, obscuridade e contradição no acórdão quanto ao tempo de ausência permitido para uso do celular fora do CTCE, à definição de "necessidade urgente", à necessidade de relato ao gestor e à isonomia com empregados de outras unidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o tempo máximo de ausência para uso do celular em situações de urgência fora do CTCE; (ii) esclarecer o conceito de "necessidade urgente"; (iii) determinar a obrigatoriedade de comunicação ao gestor sobre a ausência para atendimento de urgências; (iv) esclarecer a abrangência da decisão, especificando se se aplica exclusivamente ao CTCE em questão ou a outras unidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão original é omisso quanto ao tempo de ausência permitido para uso do celular em situações de urgência fora do CTCE, devendo ser complementado para que o tempo seja compatível com a necessidade da comunicação, evitando o uso excessivo que configure falta contratual. 4. A expressão "necessidade urgente" requer maior precisão, devendo ser entendida como situações excepcionais e imprevisíveis, como emergências médicas ou familiares, excluindo situações rotineiras ou previsíveis. 5. A decisão é omissa quanto à necessidade de comunicação ao gestor da ausência em casos de urgência, medida justificada pela natureza pública da empresa e pelo manuseio de informações sigilosas, visando garantir que a ausência se enquadre como situação de urgência e não prejudique as operações da empresa. 6. A decisão deve esclarecer que sua aplicação é específica ao CTCE de Fortaleza, considerando suas características operacionais. A extensão a outras unidades depende da análise de suas peculiaridades e do cumprimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir as omissões apontadas. Tese de julgamento: 1. Em casos de necessidade urgente, o tempo de ausência do empregado para uso de celular fora do CTCE deve ser razoável e proporcional à urgência da situação, evitando o uso excessivo que configure falta contratual. 2. O conceito de "necessidade urgente" para uso de celular fora do CTCE abrange apenas situações excepcionais e imprevisíveis, como emergências médicas ou familiares, excluindo-se situações rotineiras ou previsíveis. 3. A comunicação ao gestor da ausência para atendimento de urgência fora do CTCE é obrigatória para a empresa em questão, considerando sua natureza pública e o manuseio de informações sigilosas, garantindo a segurança e o bom funcionamento da empresa. 4. A decisão sobre o acesso a celulares em situações de urgência fora do CTCE aplica-se exclusivamente ao CTCE em Fortaleza, sendo a sua extensão a outras unidades condicionada à análise de suas peculiaridades e ao atendimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, inciso II, e 1022 Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Idelmar Alves De Vasconcelos x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 322483235

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000836-53.2015.5.07.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IDELMAR ALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INFOENGE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO TORTIMA

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SAMILA CRISTINA DE LA PARRA

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SUELLINY MACHADO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000836-53.2015.5.07.0025 RECLAMANTE: ANTONIO IDELMAR ALVES DE VASCONCELOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000836-53.2015.5.07.0025 RECLAMANTE: ANTONIO IDELMAR ALVES DE VASCONCELOS RECLAMADO: INFOENGE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df5d700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão supra. Considerando ademais, o, ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 05/2020 que visa os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e da celeridade, os quais regem o processo do trabalho, no que diz respeito as intimações das partes, por e-mail, aplicativo de mensagem ou ferramenta eletrônica similar, sempre que esse expediente se mostrar mais célere, efetivo ou econômico, devendo assegurar-se, em todo caso,de que o ato de comunicação cumpra a sua finalidade, sob pena de nulidade, conforme preceitua o artigo 8º, "in verbis": "Art. 8º O magistrado, por despacho, determinará que a comunicação processual, de citação, intimação ou simples notificação, das partes que não possuem advogado constituído nos autos, seja efetivada por e-mail, aplicativo de mensagem, ferramenta eletrônica similar, sempre que esse expediente se mostrar mais célere,efetivo ou econômico, devendo assegurar-se, em todo caso, de que o ato de comunicação cumpra a sua finalidade, sob pena de nulidade.(...)" Considerando, finalmente, para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face da(s) reclamada(s) , estando os feitos na mesma situação processual, qual seja, DESARQUIVADOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. Ante o exposto, determino: 1- Notifique-se o(a) reclamado(a) beneficiário, pelos meios mais céleres e disponíveis, por este Juízo, neste caso email e telefone, inicialmente, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza. 2- Decorrido o prazo sem a informação, utilize-se as ferramentas Bacen Jud/CCS ou conectividade social para efetivar a transferência em favor do(a) beneficiário(a) conforme autoriza os §§ 4º e 8º do Art. 5º do do ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020, alterado pelo Ato Conjunto nº 11, de 17.7.2020, abaixo: § 4º Decorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo, sem qualquer manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser transferidos para conta bancária do devedor, caso já exista essa informação nos autos ou seja possível obtê-la por meio dos sistemas BACENJUD e/ou CCS, ou disponibilizados por alvará de levantamento com previsão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para saque, notificando-se o interessado para providências. (Redação dada pelo Ato Conjunto nº 11, de 17.7.2020) 3- Ciência à parte reclamada. Após a comprovação nos autos da transferência, retornem-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

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Francisco Luis Salvador Monteiro e outros x Elidiane Dos Santos Lima e outros

ID: 263101241

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0102500-19.2008.5.07.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIS SALVADOR MONTEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIDIANE DOS SANTOS LIMA NOVA FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME RAIMUNDA CARVALHO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO

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JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0102500-19.2008.5.07.0011 : FRANCISCO LUIS SALVADOR MONTEIRO : NOVA FRIOS COME…

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