Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000184-56.2024.5.06.0281" – Página 9 de 10

Carlos Jose Guerra Felismino x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 314720461

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-84.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUERIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eeb14 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram proposta de acordo, constando a ratificação das partes e seus procuradores, id. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo o acordo protocolizado sob id. 8f2d600, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Quitação apenas quanto ao objeto da presente Reclamatória. Saliente-se que do art. 832, §3º-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.876/2019, depreende-se que a verbas objeto de acordo homologado terão natureza exclusivamente indenizatória apenas se o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual é entendimento deste Juízo que, em caso de homologação de acordo, a contribuição previdenciária será calculada observando-se a proporcionalidade das verbas deferidas no título executivo. Fica o reclamante obrigado a comunicar a este juízo no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do presente acordo, no prazo de cinco dias a contar do vencimento da mesma, sob pena de seu silêncio implicar na quitação da parcela. Contribuição previdenciária calculada sobre o valor do acordo, observada a proporcionalidade das verbas discriminadas na planilha de id. 778f9b6. Custas processuais sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamante, das quais fica isenta ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita atribuída ao mesmo. O reclamado deverá comprovar o recolhimento da contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela, sob pena de execução, devendo o referido cálculo ser disponibilizado pela Contadoria da Vara. Caso o valor da contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)., os quais intime-se o INSS, por intermédio da PFN. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo, fica a parte a que lhe deu causa compelida ao pagamento de multa no valor de 100% da parcela inadimplida. No caso de inadimplemento fica desde já a parte citada para futura execução, sendo autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, inclusive na conta dos sócios. Após, cumpridas todas as obrigações e comprovados os recolhimentos legais, excluam-se os reclamados do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento das demais restrições e, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

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Carlos Jose Guerra Felismino x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 314720493

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-84.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000184-84.2024.5.07.0004 REQUERENTE: CARLOS JOSE GUERRA FELISMINO REQUERIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96eeb14 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram proposta de acordo, constando a ratificação das partes e seus procuradores, id. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo o acordo protocolizado sob id. 8f2d600, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Quitação apenas quanto ao objeto da presente Reclamatória. Saliente-se que do art. 832, §3º-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.876/2019, depreende-se que a verbas objeto de acordo homologado terão natureza exclusivamente indenizatória apenas se o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual é entendimento deste Juízo que, em caso de homologação de acordo, a contribuição previdenciária será calculada observando-se a proporcionalidade das verbas deferidas no título executivo. Fica o reclamante obrigado a comunicar a este juízo no caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do presente acordo, no prazo de cinco dias a contar do vencimento da mesma, sob pena de seu silêncio implicar na quitação da parcela. Contribuição previdenciária calculada sobre o valor do acordo, observada a proporcionalidade das verbas discriminadas na planilha de id. 778f9b6. Custas processuais sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamante, das quais fica isenta ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita atribuída ao mesmo. O reclamado deverá comprovar o recolhimento da contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela, sob pena de execução, devendo o referido cálculo ser disponibilizado pela Contadoria da Vara. Caso o valor da contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)., os quais intime-se o INSS, por intermédio da PFN. No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo, fica a parte a que lhe deu causa compelida ao pagamento de multa no valor de 100% da parcela inadimplida. No caso de inadimplemento fica desde já a parte citada para futura execução, sendo autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, inclusive na conta dos sócios. Após, cumpridas todas as obrigações e comprovados os recolhimentos legais, excluam-se os reclamados do BNDT, bem como proceda-se ao levantamento das demais restrições e, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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Francisco Jose Souza Freire x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 281065999

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-61.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ROBERTO SILVEIRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4fd7b1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. Consultei o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e constatei a existência dos seguintes valores à disposição do presente feito, os quais se tratam de valores sobejantes do processo nº. 0000851-86.2018.5.07.0002 (9ª VT de Fortaleza), que foram disponibilizados ao presente feito em decorrência de pleito formulado pelo reclamante, deferido nos termos do Despacho de ID. 696ebff 1.1. Valor depositado: R$13.246,97. Valor disponível: R$13.295,15 – conta judicial nº. 3135.042.01511342-4 – CEF; 1.2. Valor depositado: R$303,35. Valor disponível: R$304,45 – conta judicial nº. 3135.042.01511343-2 – CEF; 1.3. Valor depositado: R$26.338,19. Valor disponível: R$26.434,00 – conta judicial nº. 3135.042.01511344-0 – CEF; 1.4. Valor depositado: R$2.887,67. Valor disponível: R$2.898,18 – conta judicial nº. 3135.042.01511345-9 – CEF; 1.5. Valor depositado: R$10.777,58. Valor disponível: R$10.816,78 – conta judicial nº. 3135.042.01511346-7 – CEF; 2. Consta no ID. 0fe3e0c expediente oriundo da 19ª VT de Brasília (Processo nº. 0078100-35.2005.5.10.0019), indagando este Juízo acerca de eventual interesse no crédito remanescente existente naquele feito. Ocorre que, nesta data, efetuei consulta no r. feito e constatei que fora proferido Despacho recentemente (13/05/2025), informando que não há saldo sobejante naqueles autos. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Diante do teor da certidão supra, DECIDO/DETERMINO: 1. Converto em penhora os valores constritos mencionados na certidão (Item 1 da Certidão), ficando a executada, neste ato, notificada por seu patrono para ciência da penhora, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, desde que o faça com a necessária garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente e do seu patrono, liberando-se os valores mencionados na certidão, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se os recolhimentos fiscais de forma proporcional, de modo a deixar a conta judicial com saldo zero; 2.1. Dados bancários do Patrono no ID. 0f61642, o qual tem poderes para “receber e dar quitação”, conforme procuração de fls. 23 (ID. b262fc0); 3. Liberados os valores, registre-se onde couber e dê-se ciência ao Exequente, por seu patrono; 4. Por fim, atualize-se a conta exequenda, deduzindo-se os valores liberados/recolhidos através do Alvará de ID. c2857f7, bem como do Alvará a ser expedido no "item 2", e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do seguimento da execução. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de maio de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

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Francisco Jose Souza Freire x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 281066016

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-61.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ROBERTO SILVEIRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-61.2023.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA FREIRE RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4fd7b1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. Consultei o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e constatei a existência dos seguintes valores à disposição do presente feito, os quais se tratam de valores sobejantes do processo nº. 0000851-86.2018.5.07.0002 (9ª VT de Fortaleza), que foram disponibilizados ao presente feito em decorrência de pleito formulado pelo reclamante, deferido nos termos do Despacho de ID. 696ebff 1.1. Valor depositado: R$13.246,97. Valor disponível: R$13.295,15 – conta judicial nº. 3135.042.01511342-4 – CEF; 1.2. Valor depositado: R$303,35. Valor disponível: R$304,45 – conta judicial nº. 3135.042.01511343-2 – CEF; 1.3. Valor depositado: R$26.338,19. Valor disponível: R$26.434,00 – conta judicial nº. 3135.042.01511344-0 – CEF; 1.4. Valor depositado: R$2.887,67. Valor disponível: R$2.898,18 – conta judicial nº. 3135.042.01511345-9 – CEF; 1.5. Valor depositado: R$10.777,58. Valor disponível: R$10.816,78 – conta judicial nº. 3135.042.01511346-7 – CEF; 2. Consta no ID. 0fe3e0c expediente oriundo da 19ª VT de Brasília (Processo nº. 0078100-35.2005.5.10.0019), indagando este Juízo acerca de eventual interesse no crédito remanescente existente naquele feito. Ocorre que, nesta data, efetuei consulta no r. feito e constatei que fora proferido Despacho recentemente (13/05/2025), informando que não há saldo sobejante naqueles autos. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Diante do teor da certidão supra, DECIDO/DETERMINO: 1. Converto em penhora os valores constritos mencionados na certidão (Item 1 da Certidão), ficando a executada, neste ato, notificada por seu patrono para ciência da penhora, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, desde que o faça com a necessária garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente e do seu patrono, liberando-se os valores mencionados na certidão, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se os recolhimentos fiscais de forma proporcional, de modo a deixar a conta judicial com saldo zero; 2.1. Dados bancários do Patrono no ID. 0f61642, o qual tem poderes para “receber e dar quitação”, conforme procuração de fls. 23 (ID. b262fc0); 3. Liberados os valores, registre-se onde couber e dê-se ciência ao Exequente, por seu patrono; 4. Por fim, atualize-se a conta exequenda, deduzindo-se os valores liberados/recolhidos através do Alvará de ID. c2857f7, bem como do Alvará a ser expedido no "item 2", e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do seguimento da execução. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de maio de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 321310067

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4261188 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu início da execução. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, GISELLE RAMOS HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Expeçam-se requisições de honorários periciais, nos termos da sentença. Fica, desde logo, através do diário, o(a)(s) reclamado(a)(es), através de seu(sua)(s) advogado(a)(s), CITADO(A), nos termos do art. 880 da CLT, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 5.610,00, atualizado até 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da pagina principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO G NEVES LTDA - MAPE TRANSPORTES LTDA - MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 321310106

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4261188 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu início da execução. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, GISELLE RAMOS HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Expeçam-se requisições de honorários periciais, nos termos da sentença. Fica, desde logo, através do diário, o(a)(s) reclamado(a)(es), através de seu(sua)(s) advogado(a)(s), CITADO(A), nos termos do art. 880 da CLT, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 5.610,00, atualizado até 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da pagina principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 327955531

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e84c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP intimada para pagamento, peticionou (id: c4e0b4f), chamando o feito a ordem alegando que o valor indicado (R$ 5.610,00 ) na intimação está equivocado pois conforme sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef houve modificação dos valores nos seguintes termos: "... para condenar a reclamada a pagar ao autor: indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; honorários advocatícios de 10% sobre o crédito da parte autora." Assim assiste razão à reclamada. À contadoria para retificação dos cálculos conforme determinado na sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef e após citem-se as reclamado(as) para, nos termos do art. 880 da CLT, pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora o montante devido. Intimem-se as partes para ciência. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 327955562

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e84c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP intimada para pagamento, peticionou (id: c4e0b4f), chamando o feito a ordem alegando que o valor indicado (R$ 5.610,00 ) na intimação está equivocado pois conforme sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef houve modificação dos valores nos seguintes termos: "... para condenar a reclamada a pagar ao autor: indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; honorários advocatícios de 10% sobre o crédito da parte autora." Assim assiste razão à reclamada. À contadoria para retificação dos cálculos conforme determinado na sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef e após citem-se as reclamado(as) para, nos termos do art. 880 da CLT, pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora o montante devido. Intimem-se as partes para ciência. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO G NEVES LTDA - MAPE TRANSPORTES LTDA - MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 276612904

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f00567 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando, em suma, equívocos nos cálculos de liquidação no que concerne ao FGTS aplicado sobres os reflexos das horas extras e a não observância da ADC 58. O impugnado apresentou contrarrazões à impugnação tempestivamente, concordando com os cálculos apresentado pelo reclamado (ID dff9f0a). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conheço do incidente, eis que preenchidos os pressupostos legais. Tendo em vista a inexistência de controvérsias quanto aos valores devidos ao reclamante, entende-se que os cálculos (ID 141ece1) apresentados pelo reclamado estão corretos quanto às verbas ali constantes, mas foram omissos quanto às custas devidas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo impugnante no importe de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais tinta e cinco centavos), nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Notifiquem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão. Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para incluir as custas devidas nos presentes autos nos cálculos apresentados pelo reclamado (ID 141ece1), devendo importar o arquivo .PJC dos referidos cálculos, que se encontra na aba de 'cálculos do processo' dos presentes autos. Em seguida, notifique-se a parte reclamante para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se o reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO – CNPJ: ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. ***A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 276612932

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f00567 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando, em suma, equívocos nos cálculos de liquidação no que concerne ao FGTS aplicado sobres os reflexos das horas extras e a não observância da ADC 58. O impugnado apresentou contrarrazões à impugnação tempestivamente, concordando com os cálculos apresentado pelo reclamado (ID dff9f0a). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conheço do incidente, eis que preenchidos os pressupostos legais. Tendo em vista a inexistência de controvérsias quanto aos valores devidos ao reclamante, entende-se que os cálculos (ID 141ece1) apresentados pelo reclamado estão corretos quanto às verbas ali constantes, mas foram omissos quanto às custas devidas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo impugnante no importe de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais tinta e cinco centavos), nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Notifiquem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão. Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para incluir as custas devidas nos presentes autos nos cálculos apresentados pelo reclamado (ID 141ece1), devendo importar o arquivo .PJC dos referidos cálculos, que se encontra na aba de 'cálculos do processo' dos presentes autos. Em seguida, notifique-se a parte reclamante para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se o reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO – CNPJ: ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. ***A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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