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Envolvidos encontrados nos registros

Benedito Viana Costa

Envolvido

BENEDITO VIANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diskplacas Comunicação Visu…

Envolvido

DISKPLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Luiz Lopes Cardoso x Dfe Seguranca Especializada Eireli - Epp e outros

ID: 261391786

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001183-50.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

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JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

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RANDY ANTHONY ALTOBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001183-50.2024.5.07.0032 : ANTONIO LUIZ LOPES CARDOSO : DFE SEGURANCA ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001183-50.2024.5.07.0032 : ANTONIO LUIZ LOPES CARDOSO : DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7711ead proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1) A Sentença ilíquida de Id. 199dd4c foi modificada pela sentença de id. a17794e para que, além da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, fosse aplicada também a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. 2) No referido pronunciamento judicial, ficou determinada a comunicação da decisão, com a brevidade e urgência que o caso requer, ao CEJUSC, considerando o trâmite do procedimento 0000980-36.2024.5.07.0017. 3) O trânsito em julgado ocorreu em 22/04/2025, sem insurgências por parte do reclamante e da primeira reclamada. 4) Apesar de o prazo recursal para a reclamada subsidiária, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, encerrar-se em 05/05/2025, esta manifestou-se, sob ID. 2401fbf, pelo cumprimento do decidido em sentença, nos seguintes termos:: "Determino que a segunda reclamada, caso ainda tenha algum valor a repassar para a primeira reclamada, retenha a importância de R$ 13.000,00 (montante compatível com o valor aproximado da condenação) com vistas a garantir o pagamento futuro das verbas rescisórias deferidas na presente sentença.". Nesta data, 25 de abril de 2024, eu, DIEGO AZEVÊDO DA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão supra, bem como o fato de que a adoção, pela segunda reclamada, de conduta contrária à intenção de recorrer configura preclusão lógica e acarreta a perda do interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgado a sentença de ID. 199dd4c, alterada pela sentença de ID. a17794e. Determino a remessa dos autos à fase de liquidação da sentença de mérito, para a confecção dos cálculos pela Contadoria. À atenção da Secretaria: há nos autos a importância de R$ 13.000,00, depositada pela reclamada subsidiária em cumprimento à sentença, valor este retido para garantir o pagamento futuro das verbas rescisórias deferidas. Em paralelo, oficie-se, com a brevidade e urgência que o caso requer, para fins de comunicação acerca da sentença de ID. 199dd4c aos autos nº 0000980-36.2024.5.07.0017, em trâmite no CEJUSC da 7ª Região do TRT. Instrua-se o presente expediente com cópia do referido pronunciamento. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Dê-se ciência às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 25 de abril de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ LOPES CARDOSO

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Antonio Luiz Lopes Cardoso x Dfe Seguranca Especializada Eireli - Epp e outros

ID: 261391807

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001183-50.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

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JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

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RANDY ANTHONY ALTOBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001183-50.2024.5.07.0032 : ANTONIO LUIZ LOPES CARDOSO : DFE SEGURANCA ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001183-50.2024.5.07.0032 : ANTONIO LUIZ LOPES CARDOSO : DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7711ead proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1) A Sentença ilíquida de Id. 199dd4c foi modificada pela sentença de id. a17794e para que, além da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, fosse aplicada também a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. 2) No referido pronunciamento judicial, ficou determinada a comunicação da decisão, com a brevidade e urgência que o caso requer, ao CEJUSC, considerando o trâmite do procedimento 0000980-36.2024.5.07.0017. 3) O trânsito em julgado ocorreu em 22/04/2025, sem insurgências por parte do reclamante e da primeira reclamada. 4) Apesar de o prazo recursal para a reclamada subsidiária, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, encerrar-se em 05/05/2025, esta manifestou-se, sob ID. 2401fbf, pelo cumprimento do decidido em sentença, nos seguintes termos:: "Determino que a segunda reclamada, caso ainda tenha algum valor a repassar para a primeira reclamada, retenha a importância de R$ 13.000,00 (montante compatível com o valor aproximado da condenação) com vistas a garantir o pagamento futuro das verbas rescisórias deferidas na presente sentença.". Nesta data, 25 de abril de 2024, eu, DIEGO AZEVÊDO DA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão supra, bem como o fato de que a adoção, pela segunda reclamada, de conduta contrária à intenção de recorrer configura preclusão lógica e acarreta a perda do interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgado a sentença de ID. 199dd4c, alterada pela sentença de ID. a17794e. Determino a remessa dos autos à fase de liquidação da sentença de mérito, para a confecção dos cálculos pela Contadoria. À atenção da Secretaria: há nos autos a importância de R$ 13.000,00, depositada pela reclamada subsidiária em cumprimento à sentença, valor este retido para garantir o pagamento futuro das verbas rescisórias deferidas. Em paralelo, oficie-se, com a brevidade e urgência que o caso requer, para fins de comunicação acerca da sentença de ID. 199dd4c aos autos nº 0000980-36.2024.5.07.0017, em trâmite no CEJUSC da 7ª Região do TRT. Instrua-se o presente expediente com cópia do referido pronunciamento. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Dê-se ciência às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 25 de abril de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP

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Promo Prime Servicos E Promocao De Vendas Ltda x Egylo De Andrade Sales

ID: 257183553

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000449-16.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROMO PRIME SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

EGYLO DE ANDRADE SALES

Notificação

Advogados:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000449-16.2025.5.07.0016 : PROMO PRIME SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000449-16.2025.5.07.0016 : PROMO PRIME SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA : EGYLO DE ANDRADE SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a6ab64 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que há comprovação de depósito do valor constante do TRCT juntado, #id:e7a8266 , na presente ação de consignação em pagamento. Certifico, ainda, que não foi designada audiência automaticamente. Certifico, por fim, que NÃO constam meios eletrônicos (e-mail ou telefone) complementares da parte contrária para comunicação dos atos processuais. Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra que indica regular depósito do valor entendido devido pelo(a) consignante, determino: Designo AUDIÊNCIA para o dia 14/07/2025 às 09:15 horas. A audiência será UNA, de conciliação, apresentação de defesa e instrução, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento das partes, sem motivo relevante, importará, para a parte autora, no arquivamento da reclamação trabalhista; e para a parte ré, em revelia, além de confissão quanto às matérias de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento seguir o RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Havendo pedido(s) relacionado(s) a jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intervalos etc), a parte reclamada deverá juntar aos autos as fichas financeiras/contracheques e os controles de ponto do empregado, caso obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT), sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial (Súmula 338, do C.TST). A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no seguinte endereço: Av. Duque de Caxias, 1150, 1º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60035-110. Fica a parte reclamante, por seu advogado, intimada deste despacho. Notifique a parte reclamada por MANDADO. Nesse contexto, autorizo, desde já, a Secretaria desta Vara e o Oficial de Justiça a procederem à comunicação processual (notificação) - por meio de e-mail, aplicativo de mensagem ou ferramenta eletrônica similar - das partes que não possuem advogado constituído nos autos, no termos do Art. 8º do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 05/2020. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMO PRIME SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

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Luiz Carlos Da Silva Paixao x Dooh Comercio E Servicos De Comunicacao Visual Ltda e outros

ID: 331144874

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-83.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

DOOH COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GABRIEL CARACAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000470-83.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PAIXAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000470-83.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PAIXAO RECLAMADO: MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f19f80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ut supra e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO QUE O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES FOI EXTINTO PELA RESCISÃO INDIRETA(ARTIGO 483, D, DA CLT) EM 7/4/2025, O QUE PROJETA A SAÍDA PARA 9/6/2025, CONDENANDO AS PARTES ACIONADAS MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA E DOOH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE LUIZ CARLOS DA SILVA PAIXÃO, com juros e correções de lei(observada a decisão do E.STF, a Lei 14.905/24 e a decisão do C.TST), sob a base de cálculo de R$2.500,07, no que couber: a) SALÁRIOS RETIDOS 2/2025(15 DIAS) E 3/2025(INTEGRAL); b) SALDO DE SALÁRIO(8 DIAS); c) AVISO PRÉVIO(45 DIAS), NO LIMITE DO PEDIDO; d) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025(5/12); e) FÉRIAS EM DOBRO 2023/2024 + 1/3, FÉRIAS SIMPLES 2024/2025 + 1/3 E FÉRIAS PROPORCIONAIS(3/12) + 1/3; f) FGTS NÃO DEPOSITADO DO VÍNCULO, OBSERVADOS OS EXTRATOS ANALÍTICOS(IDS 22E9162 E 56A7F24, E A EVOLUÇÃO SALARIAL(ID D357DF8); g) MULTA DE 40% DE TODO O FGTS(DEPOSITADO E CONDENADO); h) MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT, E; i) APLICAÇÃO DO ARTIGO 467, DA CLT(SOBRE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025(5/12) E FÉRIAS PROPORCIONAIS(3/12) + 1/3). Quanto ao FGTS + 40% condenados, o cumprimento da sentença, deve observar o PRECEDENTE VINCULANTE 68 DO C.TST(DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA), com posterior liberação em favor da parte Autora. Ratifica-se a antecipação de tutela deferida para baixa da CTPS pela Secretaria, liberação do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego, nos termos da ata de ID 28a50e1. Defiro o pedido da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes Reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença(OJ 348 SBDI-1). Improcedentes os demais pedidos. Tudo no limite dos pleitos e valores, e observados os termos da fundamentação, que integra este decisum. Custas processuais pelas partes Reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00, para este fim. Imposto sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541/92, 8.212/91, 8.620/93, e tudo o mais aplicável. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, sendo as Reclamadas por MANDADO. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por quem de direito. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA PAIXAO

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Alex Falcao Nascimento De Souza x Acn Aldeota Fabricacao De Alimentos Ltda e outros

ID: 263169476

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000046-50.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX FALCAO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ACN ALDEOTA FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA JUBAIA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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LUANA PORTO

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000046-50.2025.5.07.0015 : ALEX FALCAO NASCIMENTO DE SOUZA : ACN ALDEOTA FABR…

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Caixa Economica Federal e outros x Comercial De Combustiveis Icarai Ltda. - Me e outros

ID: 327359748

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000316-73.2018.5.07.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARIA BEATRIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ICARAI LTDA. - ME DIEGO DANIEL VIEIRA TORQUATO FRANCISCO GILSON AQUINO PEREIRA R V EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WLADEMYR DE SALES BASTOS MIRANDA MOTA

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LAIS MARTINS BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000316-73.2018.5.07.0030 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ OLIVEIRA RECLAMADO: COME…

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Edcarlos Andrade Araujo e outros x Alianca Dourada Construcoes E Participacoes Ltda - Me e outros

ID: 275857273

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-85.2019.5.07.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS ANDRADE ARAUJO JOSUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME DANIEL LOPES ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

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LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA

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ANA GABRIELLA GOMES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000106-85.2019.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSUÉ DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, DANIEL LOPES ALMEIDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DENÚNCIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra despacho que indeferiu o pedido de não aplicação de multa por descumprimento de acordo trabalhista, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A parte agravada alegou que o prazo de 10 dias para informar o descumprimento, previsto no acordo, teria natureza preclusiva, tendo ocorrido preclusão temporal por ter informado o descumprimento apenas 22 dias após o vencimento. Subsidiariamente, requereu a isenção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, possui natureza preclusiva; (ii) estabelecer se a comunicação tardia do descumprimento do acordo enseja a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo previsto no acordo para comunicação do inadimplemento não gera presunção absoluta de quitação, mas sim, relativa, visando permitir o arquivamento do feito em caso de inércia das partes. 4. A denúncia tardia do inadimplemento pelo credor não exonera o devedor da obrigação de pagar, pois a quitação da dívida não admite presunção e deve ser provada por meio adequado, ônus que incumbe ao devedor. 5. A simples inércia do credor em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não configura preclusão, principalmente considerando a necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas. 6. A regra do art. 223 do CPC não se aplica ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. 7. A jurisprudência dominante indica que a presunção de quitação decorrente da denúncia tardia do inadimplemento é relativa, podendo ser afastada pela prova em contrário. A interpretação sistemática da legislação trabalhista impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de isenção da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, não possui natureza preclusiva. 2. A comunicação tardia do descumprimento do acordo não enseja, por si só, a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa, podendo ser afastada mediante prova em contrário pelo credor. 3. A interpretação do acordo deve considerar a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios que regem o direito do trabalho. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME contra o despacho de ID f2c48f6, proferido pelo MM. Juiz do Trabalho Titular Antônio Gonçalves Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, que indeferiu o pedido da reclamada de não aplicação da multa por descumprimento do acordo, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A agravante, em suas razões recursais (ID 742164e), sustenta que o prazo para o agravado informar o descumprimento do acordo, previsto em 10 dias após o vencimento da última parcela (25/08/2024), teria natureza preclusiva. Alega que, como o agravado informou o descumprimento somente em 16/09/2024 (22 dias após o vencimento), ocorreu a preclusão temporal, ensejando a presunção de quitação do acordo. Subsidiariamente, requer a isenção da multa. Requer, assim, o provimento do presente Agravo de Petição para que seja declarada a presunção de quitação da última parcela do acordo ou, subsidiariamente, a isenção da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO O juízo de origem negou o pedido da parte executada para a não aplicação da multa por descumprimento do acordo homologado, sob a seguinte fundamentação: "Vistos, etc. Trata-se de pedido do Reclamado requerendo o não reconhecimento da incidência da multa prevista pelo descumprimento do acordo homologado, sob o argumento de que o Reclamante não informou o descumprimento dentro do prazo legal. No entanto, tal argumentação não pode prosperar. O prazo para a parte reclamante informar o descumprimento do acordo não possui natureza preclusiva, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. A multa estipulada em acordo judicial tem caráter coercitivo e visa garantir o cumprimento da obrigação pactuada, sendo aplicável independentemente da data em que a parte reclamante comunica o descumprimento ao Juízo, desde que o inadimplemento tenha efetivamente ocorrido. O objetivo primordial da multa é compelir o cumprimento do acordo e proteger a parte hipossuficiente. A alegação de que o prazo para notificação do descumprimento tenha se exaurido não encontra respaldo na legislação trabalhista, tampouco nos princípios de proteção que regem o direito do trabalho. Dessa forma, considerando que restou comprovado o inadimplemento da obrigação por parte do Reclamado, indefiro o pedido de não aplicação da multa por descumprimento do acordo. Ao ao setor de cálculo para que apure o débito, inclusive das contribuições previdenciárias, aplicando-se a multa de 100% pelo descumprimento, e, após, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE de contas de titularidade do(a) Executado até o valor do débito devidamente atualizado, tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Intimem-se as partes. CAUCAIA/CE, 24 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular" Não merece reproche a decisão supra destacada. Evidente que a cláusula constante do acordo em tela, que estipula prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela do acordo, para o reclamante noticiar eventual inadimplemento, não gera presunção absoluta de quitação, mas, tão somente, relativa de pagamento, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. Em outras palavras, a denúncia tardia, pelo credor, do inadimplemento do acordo, não libera o devedor de sua obrigação de pagar, uma vez que a quitação da dívida não admite presunção, devendo ser provada mediante meio adequado, ônus que, aliás, incumbe ao devedor. Nesse cenário, a simples inércia do trabalhador em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não é suficiente para configurar a preclusão, especialmente diante da necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas devidas. Portanto, a regra prevista no artigo 223 do CPC, não se mostra aplicável ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. A interpretação sistemática da legislação trabalhista, em consonância com a jurisprudência dominante, impõe a manutenção da decisão recorrida, que corretamente indeferiu o pedido da reclamada de isenção da multa. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUITAÇÃO/EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância, por parte do reclamante, do prazo previsto no termo conciliatório para comunicação de atraso e/ou inadimplemento das parcelas pactuadas, não pode ser interpretada como presunção de regularidade na quitação do "quantum" ajustado, mormente por se tratar, como é cediço, de crédito trabalhista, com viés alimentar.Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000612-70.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA TARDIA DA MORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O devedor se constitui em mora ao não cumprir a obrigação no prazo pactuado, nos termos dos arts. 394, 408 e 409 do CC. No caso concreto, o acordo firmado entre as partes previa a quitação de parcelas, com cláusula penal para o inadimplemento e prazo para denúncia de mora pelo credor. A omissão do credor em comunicar o inadimplemento no prazo convencionado gera presunção relativa de quitação, passível de elisão mediante prova em contrário. A simples inobservância desse prazo, por si só, não exonera o devedor da obrigação pendente, sendo admissível a comprovação de descumprimento a qualquer tempo, respeitada a prescrição executória. A imposição da cláusula penal, no entanto, é indevida em razão do atraso na denúncia da mora. Agravo de petição provido para determinar o prosseguimento da execução das parcelas inadimplidas, sem a aplicação da cláusula penal. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000925-29.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ACORDO DENUNCIADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. A presunção decorrente da denúncia tardia do inadimplemento de parcelas de acordo não é absoluta, mas, tão somente, relativa, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. In casu, noticiando o reclamante o descumprimento das 3ª e 4ª parcelas do pacto e não se desonerando o reclamado do ônus de comprovar a quitação, há de se proceder à execução do pactuado, inclusive com a incidência da cláusula penal. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000553-85.2019.5.07.0026; Data de assinatura: 11-11-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR O INADIMPLEMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em caso de estabelecimento de prazo para informar o descumprimento do acordo, manifestando-se intempestivamente o exequente, não há que se falar em preclusão temporal. Com efeito, a presunção de quitação é relativa, não tendo o condão de, por si só, liberar o devedor da obrigação de pagar, se o exequente, embora tardiamente, requer o adimplemento dos seus direitos. Entender de modo diverso, implica em privilegiar o devedor inadimplente em detrimento do crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, o que afronta os princípios que regem o direito do trabalho. Agravo de Petição conhecido e provido." (TRT7 AP 0001303-69.2019.5.07.0032 . SE II - Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. Publicação: 10/09/2020) Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Veja-se sobre a matéria em liça manifestação jurisprudencial emanada do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO DOS SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. No caso, as partes entabulam acordo com a expressa previsão de que "o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do vencimento de cada parcela do acordo, comprovará nos autos o recebimento da mesma, presumindo o silêncio em correto cumprimento do pactuado" (grifou-se). Consta na decisão recorrida que, após nove meses da realização do acordo sem manifestação das partes, o Juízo de primeira instância determinou o arquivamento dos autos. Seis meses após tal ato, houve requerimento de reabertura da execução, por parte do reclamante, em que acusou o não percebimento de duas parcelas do ajuste. A Corte regional reformou a decisão proferida pelo Juízo da execução, que declarou a preclusão do direito do reclamante, sob o fundamento de que a presunção de quitação prevista no ajuste, em razão do silêncio do reclamante, "entretanto, é evidentemente, relativa" (grifou-se). Dessa forma, observa-se que a Corte a quo, ao concluir que a previsão de presunção de quitação é apenas relativa, deu correta interpretação ao sentido e ao alcance do título executivo judicial. É aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada" . Não cabe a esta Corte superior reinterpretar o título executivo que já foi objeto de exame exaustivo pelas instâncias ordinárias, pois a atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 0000683-83.2014.5.03.0019, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) Destarte, impõe-se o provimento do presente Agravo de Petição. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, De se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao Agravo de Petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Consoante expressamente previsto na decisão homologatória do acordo que "Presume-se a quitação dos valores devidos à parte reclamante caso esta não peticione informando o não pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo" (id. 6bef588). Ocorre que o exequente somente comunicou o atraso na quitação da 13ª e última parcela, vencida em 25/08/2024, somente em 16/09/2024, quando já expirado o prazo de 10 dias previsto na decisão homologatória do acordo. Sendo assim, em respeito ao entabulado pelas partes, devidamente acobertado pelo manto da coisa julgada, de se prover o agravo de petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DE SOUSA SILVA

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ID: 275857287

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-85.2019.5.07.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS ANDRADE ARAUJO JOSUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME DANIEL LOPES ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

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LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA

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ANA GABRIELLA GOMES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000106-85.2019.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSUÉ DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, DANIEL LOPES ALMEIDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DENÚNCIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra despacho que indeferiu o pedido de não aplicação de multa por descumprimento de acordo trabalhista, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A parte agravada alegou que o prazo de 10 dias para informar o descumprimento, previsto no acordo, teria natureza preclusiva, tendo ocorrido preclusão temporal por ter informado o descumprimento apenas 22 dias após o vencimento. Subsidiariamente, requereu a isenção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, possui natureza preclusiva; (ii) estabelecer se a comunicação tardia do descumprimento do acordo enseja a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo previsto no acordo para comunicação do inadimplemento não gera presunção absoluta de quitação, mas sim, relativa, visando permitir o arquivamento do feito em caso de inércia das partes. 4. A denúncia tardia do inadimplemento pelo credor não exonera o devedor da obrigação de pagar, pois a quitação da dívida não admite presunção e deve ser provada por meio adequado, ônus que incumbe ao devedor. 5. A simples inércia do credor em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não configura preclusão, principalmente considerando a necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas. 6. A regra do art. 223 do CPC não se aplica ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. 7. A jurisprudência dominante indica que a presunção de quitação decorrente da denúncia tardia do inadimplemento é relativa, podendo ser afastada pela prova em contrário. A interpretação sistemática da legislação trabalhista impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de isenção da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, não possui natureza preclusiva. 2. A comunicação tardia do descumprimento do acordo não enseja, por si só, a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa, podendo ser afastada mediante prova em contrário pelo credor. 3. A interpretação do acordo deve considerar a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios que regem o direito do trabalho. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME contra o despacho de ID f2c48f6, proferido pelo MM. Juiz do Trabalho Titular Antônio Gonçalves Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, que indeferiu o pedido da reclamada de não aplicação da multa por descumprimento do acordo, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A agravante, em suas razões recursais (ID 742164e), sustenta que o prazo para o agravado informar o descumprimento do acordo, previsto em 10 dias após o vencimento da última parcela (25/08/2024), teria natureza preclusiva. Alega que, como o agravado informou o descumprimento somente em 16/09/2024 (22 dias após o vencimento), ocorreu a preclusão temporal, ensejando a presunção de quitação do acordo. Subsidiariamente, requer a isenção da multa. Requer, assim, o provimento do presente Agravo de Petição para que seja declarada a presunção de quitação da última parcela do acordo ou, subsidiariamente, a isenção da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO O juízo de origem negou o pedido da parte executada para a não aplicação da multa por descumprimento do acordo homologado, sob a seguinte fundamentação: "Vistos, etc. Trata-se de pedido do Reclamado requerendo o não reconhecimento da incidência da multa prevista pelo descumprimento do acordo homologado, sob o argumento de que o Reclamante não informou o descumprimento dentro do prazo legal. No entanto, tal argumentação não pode prosperar. O prazo para a parte reclamante informar o descumprimento do acordo não possui natureza preclusiva, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. A multa estipulada em acordo judicial tem caráter coercitivo e visa garantir o cumprimento da obrigação pactuada, sendo aplicável independentemente da data em que a parte reclamante comunica o descumprimento ao Juízo, desde que o inadimplemento tenha efetivamente ocorrido. O objetivo primordial da multa é compelir o cumprimento do acordo e proteger a parte hipossuficiente. A alegação de que o prazo para notificação do descumprimento tenha se exaurido não encontra respaldo na legislação trabalhista, tampouco nos princípios de proteção que regem o direito do trabalho. Dessa forma, considerando que restou comprovado o inadimplemento da obrigação por parte do Reclamado, indefiro o pedido de não aplicação da multa por descumprimento do acordo. Ao ao setor de cálculo para que apure o débito, inclusive das contribuições previdenciárias, aplicando-se a multa de 100% pelo descumprimento, e, após, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE de contas de titularidade do(a) Executado até o valor do débito devidamente atualizado, tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Intimem-se as partes. CAUCAIA/CE, 24 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular" Não merece reproche a decisão supra destacada. Evidente que a cláusula constante do acordo em tela, que estipula prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela do acordo, para o reclamante noticiar eventual inadimplemento, não gera presunção absoluta de quitação, mas, tão somente, relativa de pagamento, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. Em outras palavras, a denúncia tardia, pelo credor, do inadimplemento do acordo, não libera o devedor de sua obrigação de pagar, uma vez que a quitação da dívida não admite presunção, devendo ser provada mediante meio adequado, ônus que, aliás, incumbe ao devedor. Nesse cenário, a simples inércia do trabalhador em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não é suficiente para configurar a preclusão, especialmente diante da necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas devidas. Portanto, a regra prevista no artigo 223 do CPC, não se mostra aplicável ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. A interpretação sistemática da legislação trabalhista, em consonância com a jurisprudência dominante, impõe a manutenção da decisão recorrida, que corretamente indeferiu o pedido da reclamada de isenção da multa. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUITAÇÃO/EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância, por parte do reclamante, do prazo previsto no termo conciliatório para comunicação de atraso e/ou inadimplemento das parcelas pactuadas, não pode ser interpretada como presunção de regularidade na quitação do "quantum" ajustado, mormente por se tratar, como é cediço, de crédito trabalhista, com viés alimentar.Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000612-70.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA TARDIA DA MORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O devedor se constitui em mora ao não cumprir a obrigação no prazo pactuado, nos termos dos arts. 394, 408 e 409 do CC. No caso concreto, o acordo firmado entre as partes previa a quitação de parcelas, com cláusula penal para o inadimplemento e prazo para denúncia de mora pelo credor. A omissão do credor em comunicar o inadimplemento no prazo convencionado gera presunção relativa de quitação, passível de elisão mediante prova em contrário. A simples inobservância desse prazo, por si só, não exonera o devedor da obrigação pendente, sendo admissível a comprovação de descumprimento a qualquer tempo, respeitada a prescrição executória. A imposição da cláusula penal, no entanto, é indevida em razão do atraso na denúncia da mora. Agravo de petição provido para determinar o prosseguimento da execução das parcelas inadimplidas, sem a aplicação da cláusula penal. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000925-29.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ACORDO DENUNCIADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. A presunção decorrente da denúncia tardia do inadimplemento de parcelas de acordo não é absoluta, mas, tão somente, relativa, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. In casu, noticiando o reclamante o descumprimento das 3ª e 4ª parcelas do pacto e não se desonerando o reclamado do ônus de comprovar a quitação, há de se proceder à execução do pactuado, inclusive com a incidência da cláusula penal. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000553-85.2019.5.07.0026; Data de assinatura: 11-11-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR O INADIMPLEMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em caso de estabelecimento de prazo para informar o descumprimento do acordo, manifestando-se intempestivamente o exequente, não há que se falar em preclusão temporal. Com efeito, a presunção de quitação é relativa, não tendo o condão de, por si só, liberar o devedor da obrigação de pagar, se o exequente, embora tardiamente, requer o adimplemento dos seus direitos. Entender de modo diverso, implica em privilegiar o devedor inadimplente em detrimento do crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, o que afronta os princípios que regem o direito do trabalho. Agravo de Petição conhecido e provido." (TRT7 AP 0001303-69.2019.5.07.0032 . SE II - Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. Publicação: 10/09/2020) Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Veja-se sobre a matéria em liça manifestação jurisprudencial emanada do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO DOS SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. No caso, as partes entabulam acordo com a expressa previsão de que "o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do vencimento de cada parcela do acordo, comprovará nos autos o recebimento da mesma, presumindo o silêncio em correto cumprimento do pactuado" (grifou-se). Consta na decisão recorrida que, após nove meses da realização do acordo sem manifestação das partes, o Juízo de primeira instância determinou o arquivamento dos autos. Seis meses após tal ato, houve requerimento de reabertura da execução, por parte do reclamante, em que acusou o não percebimento de duas parcelas do ajuste. A Corte regional reformou a decisão proferida pelo Juízo da execução, que declarou a preclusão do direito do reclamante, sob o fundamento de que a presunção de quitação prevista no ajuste, em razão do silêncio do reclamante, "entretanto, é evidentemente, relativa" (grifou-se). Dessa forma, observa-se que a Corte a quo, ao concluir que a previsão de presunção de quitação é apenas relativa, deu correta interpretação ao sentido e ao alcance do título executivo judicial. É aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada" . Não cabe a esta Corte superior reinterpretar o título executivo que já foi objeto de exame exaustivo pelas instâncias ordinárias, pois a atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 0000683-83.2014.5.03.0019, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) Destarte, impõe-se o provimento do presente Agravo de Petição. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, De se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao Agravo de Petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Consoante expressamente previsto na decisão homologatória do acordo que "Presume-se a quitação dos valores devidos à parte reclamante caso esta não peticione informando o não pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo" (id. 6bef588). Ocorre que o exequente somente comunicou o atraso na quitação da 13ª e última parcela, vencida em 25/08/2024, somente em 16/09/2024, quando já expirado o prazo de 10 dias previsto na decisão homologatória do acordo. Sendo assim, em respeito ao entabulado pelas partes, devidamente acobertado pelo manto da coisa julgada, de se prover o agravo de petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DE SOUSA SILVA

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Edcarlos Andrade Araujo e outros x Alianca Dourada Construcoes E Participacoes Ltda - Me e outros

ID: 275857302

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-85.2019.5.07.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS ANDRADE ARAUJO JOSUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME DANIEL LOPES ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

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LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA

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ANA GABRIELLA GOMES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000106-85.2019.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSUÉ DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, DANIEL LOPES ALMEIDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DENÚNCIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra despacho que indeferiu o pedido de não aplicação de multa por descumprimento de acordo trabalhista, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A parte agravada alegou que o prazo de 10 dias para informar o descumprimento, previsto no acordo, teria natureza preclusiva, tendo ocorrido preclusão temporal por ter informado o descumprimento apenas 22 dias após o vencimento. Subsidiariamente, requereu a isenção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, possui natureza preclusiva; (ii) estabelecer se a comunicação tardia do descumprimento do acordo enseja a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo previsto no acordo para comunicação do inadimplemento não gera presunção absoluta de quitação, mas sim, relativa, visando permitir o arquivamento do feito em caso de inércia das partes. 4. A denúncia tardia do inadimplemento pelo credor não exonera o devedor da obrigação de pagar, pois a quitação da dívida não admite presunção e deve ser provada por meio adequado, ônus que incumbe ao devedor. 5. A simples inércia do credor em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não configura preclusão, principalmente considerando a necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas. 6. A regra do art. 223 do CPC não se aplica ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. 7. A jurisprudência dominante indica que a presunção de quitação decorrente da denúncia tardia do inadimplemento é relativa, podendo ser afastada pela prova em contrário. A interpretação sistemática da legislação trabalhista impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de isenção da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, não possui natureza preclusiva. 2. A comunicação tardia do descumprimento do acordo não enseja, por si só, a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa, podendo ser afastada mediante prova em contrário pelo credor. 3. A interpretação do acordo deve considerar a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios que regem o direito do trabalho. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME contra o despacho de ID f2c48f6, proferido pelo MM. Juiz do Trabalho Titular Antônio Gonçalves Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, que indeferiu o pedido da reclamada de não aplicação da multa por descumprimento do acordo, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A agravante, em suas razões recursais (ID 742164e), sustenta que o prazo para o agravado informar o descumprimento do acordo, previsto em 10 dias após o vencimento da última parcela (25/08/2024), teria natureza preclusiva. Alega que, como o agravado informou o descumprimento somente em 16/09/2024 (22 dias após o vencimento), ocorreu a preclusão temporal, ensejando a presunção de quitação do acordo. Subsidiariamente, requer a isenção da multa. Requer, assim, o provimento do presente Agravo de Petição para que seja declarada a presunção de quitação da última parcela do acordo ou, subsidiariamente, a isenção da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO O juízo de origem negou o pedido da parte executada para a não aplicação da multa por descumprimento do acordo homologado, sob a seguinte fundamentação: "Vistos, etc. Trata-se de pedido do Reclamado requerendo o não reconhecimento da incidência da multa prevista pelo descumprimento do acordo homologado, sob o argumento de que o Reclamante não informou o descumprimento dentro do prazo legal. No entanto, tal argumentação não pode prosperar. O prazo para a parte reclamante informar o descumprimento do acordo não possui natureza preclusiva, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. A multa estipulada em acordo judicial tem caráter coercitivo e visa garantir o cumprimento da obrigação pactuada, sendo aplicável independentemente da data em que a parte reclamante comunica o descumprimento ao Juízo, desde que o inadimplemento tenha efetivamente ocorrido. O objetivo primordial da multa é compelir o cumprimento do acordo e proteger a parte hipossuficiente. A alegação de que o prazo para notificação do descumprimento tenha se exaurido não encontra respaldo na legislação trabalhista, tampouco nos princípios de proteção que regem o direito do trabalho. Dessa forma, considerando que restou comprovado o inadimplemento da obrigação por parte do Reclamado, indefiro o pedido de não aplicação da multa por descumprimento do acordo. Ao ao setor de cálculo para que apure o débito, inclusive das contribuições previdenciárias, aplicando-se a multa de 100% pelo descumprimento, e, após, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE de contas de titularidade do(a) Executado até o valor do débito devidamente atualizado, tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Intimem-se as partes. CAUCAIA/CE, 24 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular" Não merece reproche a decisão supra destacada. Evidente que a cláusula constante do acordo em tela, que estipula prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela do acordo, para o reclamante noticiar eventual inadimplemento, não gera presunção absoluta de quitação, mas, tão somente, relativa de pagamento, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. Em outras palavras, a denúncia tardia, pelo credor, do inadimplemento do acordo, não libera o devedor de sua obrigação de pagar, uma vez que a quitação da dívida não admite presunção, devendo ser provada mediante meio adequado, ônus que, aliás, incumbe ao devedor. Nesse cenário, a simples inércia do trabalhador em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não é suficiente para configurar a preclusão, especialmente diante da necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas devidas. Portanto, a regra prevista no artigo 223 do CPC, não se mostra aplicável ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. A interpretação sistemática da legislação trabalhista, em consonância com a jurisprudência dominante, impõe a manutenção da decisão recorrida, que corretamente indeferiu o pedido da reclamada de isenção da multa. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUITAÇÃO/EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância, por parte do reclamante, do prazo previsto no termo conciliatório para comunicação de atraso e/ou inadimplemento das parcelas pactuadas, não pode ser interpretada como presunção de regularidade na quitação do "quantum" ajustado, mormente por se tratar, como é cediço, de crédito trabalhista, com viés alimentar.Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000612-70.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA TARDIA DA MORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O devedor se constitui em mora ao não cumprir a obrigação no prazo pactuado, nos termos dos arts. 394, 408 e 409 do CC. No caso concreto, o acordo firmado entre as partes previa a quitação de parcelas, com cláusula penal para o inadimplemento e prazo para denúncia de mora pelo credor. A omissão do credor em comunicar o inadimplemento no prazo convencionado gera presunção relativa de quitação, passível de elisão mediante prova em contrário. A simples inobservância desse prazo, por si só, não exonera o devedor da obrigação pendente, sendo admissível a comprovação de descumprimento a qualquer tempo, respeitada a prescrição executória. A imposição da cláusula penal, no entanto, é indevida em razão do atraso na denúncia da mora. Agravo de petição provido para determinar o prosseguimento da execução das parcelas inadimplidas, sem a aplicação da cláusula penal. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000925-29.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ACORDO DENUNCIADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. A presunção decorrente da denúncia tardia do inadimplemento de parcelas de acordo não é absoluta, mas, tão somente, relativa, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. In casu, noticiando o reclamante o descumprimento das 3ª e 4ª parcelas do pacto e não se desonerando o reclamado do ônus de comprovar a quitação, há de se proceder à execução do pactuado, inclusive com a incidência da cláusula penal. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000553-85.2019.5.07.0026; Data de assinatura: 11-11-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR O INADIMPLEMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em caso de estabelecimento de prazo para informar o descumprimento do acordo, manifestando-se intempestivamente o exequente, não há que se falar em preclusão temporal. Com efeito, a presunção de quitação é relativa, não tendo o condão de, por si só, liberar o devedor da obrigação de pagar, se o exequente, embora tardiamente, requer o adimplemento dos seus direitos. Entender de modo diverso, implica em privilegiar o devedor inadimplente em detrimento do crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, o que afronta os princípios que regem o direito do trabalho. Agravo de Petição conhecido e provido." (TRT7 AP 0001303-69.2019.5.07.0032 . SE II - Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. Publicação: 10/09/2020) Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Veja-se sobre a matéria em liça manifestação jurisprudencial emanada do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO DOS SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. No caso, as partes entabulam acordo com a expressa previsão de que "o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do vencimento de cada parcela do acordo, comprovará nos autos o recebimento da mesma, presumindo o silêncio em correto cumprimento do pactuado" (grifou-se). Consta na decisão recorrida que, após nove meses da realização do acordo sem manifestação das partes, o Juízo de primeira instância determinou o arquivamento dos autos. Seis meses após tal ato, houve requerimento de reabertura da execução, por parte do reclamante, em que acusou o não percebimento de duas parcelas do ajuste. A Corte regional reformou a decisão proferida pelo Juízo da execução, que declarou a preclusão do direito do reclamante, sob o fundamento de que a presunção de quitação prevista no ajuste, em razão do silêncio do reclamante, "entretanto, é evidentemente, relativa" (grifou-se). Dessa forma, observa-se que a Corte a quo, ao concluir que a previsão de presunção de quitação é apenas relativa, deu correta interpretação ao sentido e ao alcance do título executivo judicial. É aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada" . Não cabe a esta Corte superior reinterpretar o título executivo que já foi objeto de exame exaustivo pelas instâncias ordinárias, pois a atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 0000683-83.2014.5.03.0019, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) Destarte, impõe-se o provimento do presente Agravo de Petição. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, De se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao Agravo de Petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Consoante expressamente previsto na decisão homologatória do acordo que "Presume-se a quitação dos valores devidos à parte reclamante caso esta não peticione informando o não pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo" (id. 6bef588). Ocorre que o exequente somente comunicou o atraso na quitação da 13ª e última parcela, vencida em 25/08/2024, somente em 16/09/2024, quando já expirado o prazo de 10 dias previsto na decisão homologatória do acordo. Sendo assim, em respeito ao entabulado pelas partes, devidamente acobertado pelo manto da coisa julgada, de se prover o agravo de petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME

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ID: 275857321

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-85.2019.5.07.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS ANDRADE ARAUJO JOSUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME DANIEL LOPES ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

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LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA

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ANA GABRIELLA GOMES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000106-85.2019.5.07.0030 AGRAVANTE: JOSUE DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000106-85.2019.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSUÉ DE SOUSA SILVA AGRAVADO: ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, DANIEL LOPES ALMEIDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DENÚNCIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra despacho que indeferiu o pedido de não aplicação de multa por descumprimento de acordo trabalhista, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A parte agravada alegou que o prazo de 10 dias para informar o descumprimento, previsto no acordo, teria natureza preclusiva, tendo ocorrido preclusão temporal por ter informado o descumprimento apenas 22 dias após o vencimento. Subsidiariamente, requereu a isenção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, possui natureza preclusiva; (ii) estabelecer se a comunicação tardia do descumprimento do acordo enseja a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo previsto no acordo para comunicação do inadimplemento não gera presunção absoluta de quitação, mas sim, relativa, visando permitir o arquivamento do feito em caso de inércia das partes. 4. A denúncia tardia do inadimplemento pelo credor não exonera o devedor da obrigação de pagar, pois a quitação da dívida não admite presunção e deve ser provada por meio adequado, ônus que incumbe ao devedor. 5. A simples inércia do credor em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não configura preclusão, principalmente considerando a necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas. 6. A regra do art. 223 do CPC não se aplica ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. 7. A jurisprudência dominante indica que a presunção de quitação decorrente da denúncia tardia do inadimplemento é relativa, podendo ser afastada pela prova em contrário. A interpretação sistemática da legislação trabalhista impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de isenção da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para comunicação do descumprimento de acordo trabalhista, previsto em cláusula contratual, não possui natureza preclusiva. 2. A comunicação tardia do descumprimento do acordo não enseja, por si só, a presunção de quitação do débito ou a isenção da multa, podendo ser afastada mediante prova em contrário pelo credor. 3. A interpretação do acordo deve considerar a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios que regem o direito do trabalho. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ALIANÇA DOURADA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME contra o despacho de ID f2c48f6, proferido pelo MM. Juiz do Trabalho Titular Antônio Gonçalves Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, que indeferiu o pedido da reclamada de não aplicação da multa por descumprimento do acordo, alegando que o prazo para informar o descumprimento não possui natureza preclusiva. A agravante, em suas razões recursais (ID 742164e), sustenta que o prazo para o agravado informar o descumprimento do acordo, previsto em 10 dias após o vencimento da última parcela (25/08/2024), teria natureza preclusiva. Alega que, como o agravado informou o descumprimento somente em 16/09/2024 (22 dias após o vencimento), ocorreu a preclusão temporal, ensejando a presunção de quitação do acordo. Subsidiariamente, requer a isenção da multa. Requer, assim, o provimento do presente Agravo de Petição para que seja declarada a presunção de quitação da última parcela do acordo ou, subsidiariamente, a isenção da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO O juízo de origem negou o pedido da parte executada para a não aplicação da multa por descumprimento do acordo homologado, sob a seguinte fundamentação: "Vistos, etc. Trata-se de pedido do Reclamado requerendo o não reconhecimento da incidência da multa prevista pelo descumprimento do acordo homologado, sob o argumento de que o Reclamante não informou o descumprimento dentro do prazo legal. No entanto, tal argumentação não pode prosperar. O prazo para a parte reclamante informar o descumprimento do acordo não possui natureza preclusiva, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. A multa estipulada em acordo judicial tem caráter coercitivo e visa garantir o cumprimento da obrigação pactuada, sendo aplicável independentemente da data em que a parte reclamante comunica o descumprimento ao Juízo, desde que o inadimplemento tenha efetivamente ocorrido. O objetivo primordial da multa é compelir o cumprimento do acordo e proteger a parte hipossuficiente. A alegação de que o prazo para notificação do descumprimento tenha se exaurido não encontra respaldo na legislação trabalhista, tampouco nos princípios de proteção que regem o direito do trabalho. Dessa forma, considerando que restou comprovado o inadimplemento da obrigação por parte do Reclamado, indefiro o pedido de não aplicação da multa por descumprimento do acordo. Ao ao setor de cálculo para que apure o débito, inclusive das contribuições previdenciárias, aplicando-se a multa de 100% pelo descumprimento, e, após, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE de contas de titularidade do(a) Executado até o valor do débito devidamente atualizado, tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Intimem-se as partes. CAUCAIA/CE, 24 de outubro de 2024. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular" Não merece reproche a decisão supra destacada. Evidente que a cláusula constante do acordo em tela, que estipula prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela do acordo, para o reclamante noticiar eventual inadimplemento, não gera presunção absoluta de quitação, mas, tão somente, relativa de pagamento, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. Em outras palavras, a denúncia tardia, pelo credor, do inadimplemento do acordo, não libera o devedor de sua obrigação de pagar, uma vez que a quitação da dívida não admite presunção, devendo ser provada mediante meio adequado, ônus que, aliás, incumbe ao devedor. Nesse cenário, a simples inércia do trabalhador em comunicar o descumprimento dentro do prazo estipulado não é suficiente para configurar a preclusão, especialmente diante da necessidade de preservar o direito fundamental à percepção das verbas trabalhistas devidas. Portanto, a regra prevista no artigo 223 do CPC, não se mostra aplicável ao caso, considerando a natureza do acordo homologado e os princípios que regem o direito do trabalho. A interpretação sistemática da legislação trabalhista, em consonância com a jurisprudência dominante, impõe a manutenção da decisão recorrida, que corretamente indeferiu o pedido da reclamada de isenção da multa. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUITAÇÃO/EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância, por parte do reclamante, do prazo previsto no termo conciliatório para comunicação de atraso e/ou inadimplemento das parcelas pactuadas, não pode ser interpretada como presunção de regularidade na quitação do "quantum" ajustado, mormente por se tratar, como é cediço, de crédito trabalhista, com viés alimentar.Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000612-70.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA TARDIA DA MORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O devedor se constitui em mora ao não cumprir a obrigação no prazo pactuado, nos termos dos arts. 394, 408 e 409 do CC. No caso concreto, o acordo firmado entre as partes previa a quitação de parcelas, com cláusula penal para o inadimplemento e prazo para denúncia de mora pelo credor. A omissão do credor em comunicar o inadimplemento no prazo convencionado gera presunção relativa de quitação, passível de elisão mediante prova em contrário. A simples inobservância desse prazo, por si só, não exonera o devedor da obrigação pendente, sendo admissível a comprovação de descumprimento a qualquer tempo, respeitada a prescrição executória. A imposição da cláusula penal, no entanto, é indevida em razão do atraso na denúncia da mora. Agravo de petição provido para determinar o prosseguimento da execução das parcelas inadimplidas, sem a aplicação da cláusula penal. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000925-29.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ACORDO DENUNCIADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. A presunção decorrente da denúncia tardia do inadimplemento de parcelas de acordo não é absoluta, mas, tão somente, relativa, com o fim de permitir à Secretaria da Vara, na inércia das partes, providenciar o arquivamento do feito. In casu, noticiando o reclamante o descumprimento das 3ª e 4ª parcelas do pacto e não se desonerando o reclamado do ônus de comprovar a quitação, há de se proceder à execução do pactuado, inclusive com a incidência da cláusula penal. Recurso a que se dá provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000553-85.2019.5.07.0026; Data de assinatura: 11-11-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR O INADIMPLEMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em caso de estabelecimento de prazo para informar o descumprimento do acordo, manifestando-se intempestivamente o exequente, não há que se falar em preclusão temporal. Com efeito, a presunção de quitação é relativa, não tendo o condão de, por si só, liberar o devedor da obrigação de pagar, se o exequente, embora tardiamente, requer o adimplemento dos seus direitos. Entender de modo diverso, implica em privilegiar o devedor inadimplente em detrimento do crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, o que afronta os princípios que regem o direito do trabalho. Agravo de Petição conhecido e provido." (TRT7 AP 0001303-69.2019.5.07.0032 . SE II - Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. Publicação: 10/09/2020) Outrossim, não se há falar de violação da coisa julgada, mas sim da devida interpretação do título executivo judicial. Veja-se sobre a matéria em liça manifestação jurisprudencial emanada do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO DOS SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. No caso, as partes entabulam acordo com a expressa previsão de que "o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do vencimento de cada parcela do acordo, comprovará nos autos o recebimento da mesma, presumindo o silêncio em correto cumprimento do pactuado" (grifou-se). Consta na decisão recorrida que, após nove meses da realização do acordo sem manifestação das partes, o Juízo de primeira instância determinou o arquivamento dos autos. Seis meses após tal ato, houve requerimento de reabertura da execução, por parte do reclamante, em que acusou o não percebimento de duas parcelas do ajuste. A Corte regional reformou a decisão proferida pelo Juízo da execução, que declarou a preclusão do direito do reclamante, sob o fundamento de que a presunção de quitação prevista no ajuste, em razão do silêncio do reclamante, "entretanto, é evidentemente, relativa" (grifou-se). Dessa forma, observa-se que a Corte a quo, ao concluir que a previsão de presunção de quitação é apenas relativa, deu correta interpretação ao sentido e ao alcance do título executivo judicial. É aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada" . Não cabe a esta Corte superior reinterpretar o título executivo que já foi objeto de exame exaustivo pelas instâncias ordinárias, pois a atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 0000683-83.2014.5.03.0019, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) Destarte, impõe-se o provimento do presente Agravo de Petição. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, De se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao Agravo de Petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO Consoante expressamente previsto na decisão homologatória do acordo que "Presume-se a quitação dos valores devidos à parte reclamante caso esta não peticione informando o não pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo" (id. 6bef588). Ocorre que o exequente somente comunicou o atraso na quitação da 13ª e última parcela, vencida em 25/08/2024, somente em 16/09/2024, quando já expirado o prazo de 10 dias previsto na decisão homologatória do acordo. Sendo assim, em respeito ao entabulado pelas partes, devidamente acobertado pelo manto da coisa julgada, de se prover o agravo de petição para afastar a execução da multa de 100% sobre a parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LOPES ALMEIDA

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