Resultados para o tribunal: TRT8

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Gilberto Pereira Dos Santos…

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GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Norte Center, Comercio De M…

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Farma Comercio De Pro…

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Almeida Lameira

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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LUAN MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uany Caroline Almeida Da Silva x A. C. B. Ferreira e outros

ID: 327957522

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000105-14.2025.5.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UANY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

A. C. B. FERREIRA ANA CAROLINA BORGES FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KYLMER MARTINS VASQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO FLAVIO DE LACERDA MARCAL FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000105-14.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: UANY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000105-14.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: UANY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: A. C. B. FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2215121 proferida nos autos. DESPACHO A pesquisa prévia realizada via JUCEPA (Id. e23b0ee) é ora ratificada. Tratando-se a reclamada A. C. B. FERREIRA de uma microempresa (ME) (Id. 046d31d), regida pela Lei Complementar nº 123/2006, revela-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio do empresário e o da firma individual, devendo seu titular responder ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela entidade. Inclua-se ANA CAROLINA BORGES FERREIRA, no polo passivo, respondendo solidariamente pelo valor devido. Habilite-se o advogado da empresa para a pessoa física, por ser uma medida mais célere de comunicação com o juízo, podendo regularizar a representação a posteriori. A pessoa física ora incluída é cientificada do teor desta decisão, por meio da publicação, sem prejuízo do imediato cumprimento das ordens que abaixo serão determinadas. Via postal, CITE-SE a sócia ANA CAROLINA BORGES FERREIRA para pagar(em) em 05 (cinco) dias, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 26.546,00, observada a gradação legal prevista no CPC. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s), desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar(em) nem garantir(em) a execução no prazo legal, será(ão) incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará(ão) todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. Na ausência de cumprimento, proceda-se ao lançamento, via GIGS, da contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 2º do Ato CGJT nº 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD de todos os executados (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem retorno positivo quanto ao bloqueio via SISBAJUD — ainda que com resultado parcial — e sem prejuízo da eficácia da "teimosinha" já protocolada, determina-se a realização das pesquisas patrimoniais básicas em favor da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, observando-se no que couber a Resolução TRT8 35/2025, quais sejam: INFOJUD (incluindo Declaração de Imposto de Renda, DOI, DECRED, entre outros), RENAJUD (com inclusão de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados), JUCEPA (juntar também o quadro de sócios atuais e retirantes), INFOSEG (autorizando-se a juntada do relatório obtido), CENSEC (também com autorização para anexação do relatório), SNIPER, PENHORA ONLINE (antigo ARISP) e CNIB (apenas pesquisa, ou seja, sem registro de indisponibilidade, ainda), observando-se que estes dois últimos integram do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; determino, ainda, caso se trate de pessoa física, a realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e CAGED. Com os resultados das pesquisas, intime-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UANY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

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Uany Caroline Almeida Da Silva x A. C. B. Ferreira e outros

ID: 327957544

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000105-14.2025.5.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UANY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

A. C. B. FERREIRA ANA CAROLINA BORGES FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE ANDRADE

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KYLMER MARTINS VASQUES

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PAULO FLAVIO DE LACERDA MARCAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000105-14.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: UANY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000105-14.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: UANY CAROLINE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: A. C. B. FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2215121 proferida nos autos. DESPACHO A pesquisa prévia realizada via JUCEPA (Id. e23b0ee) é ora ratificada. Tratando-se a reclamada A. C. B. FERREIRA de uma microempresa (ME) (Id. 046d31d), regida pela Lei Complementar nº 123/2006, revela-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio do empresário e o da firma individual, devendo seu titular responder ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela entidade. Inclua-se ANA CAROLINA BORGES FERREIRA, no polo passivo, respondendo solidariamente pelo valor devido. Habilite-se o advogado da empresa para a pessoa física, por ser uma medida mais célere de comunicação com o juízo, podendo regularizar a representação a posteriori. A pessoa física ora incluída é cientificada do teor desta decisão, por meio da publicação, sem prejuízo do imediato cumprimento das ordens que abaixo serão determinadas. Via postal, CITE-SE a sócia ANA CAROLINA BORGES FERREIRA para pagar(em) em 05 (cinco) dias, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 26.546,00, observada a gradação legal prevista no CPC. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s), desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar(em) nem garantir(em) a execução no prazo legal, será(ão) incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará(ão) todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. Na ausência de cumprimento, proceda-se ao lançamento, via GIGS, da contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 2º do Ato CGJT nº 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD de todos os executados (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem retorno positivo quanto ao bloqueio via SISBAJUD — ainda que com resultado parcial — e sem prejuízo da eficácia da "teimosinha" já protocolada, determina-se a realização das pesquisas patrimoniais básicas em favor da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, observando-se no que couber a Resolução TRT8 35/2025, quais sejam: INFOJUD (incluindo Declaração de Imposto de Renda, DOI, DECRED, entre outros), RENAJUD (com inclusão de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados), JUCEPA (juntar também o quadro de sócios atuais e retirantes), INFOSEG (autorizando-se a juntada do relatório obtido), CENSEC (também com autorização para anexação do relatório), SNIPER, PENHORA ONLINE (antigo ARISP) e CNIB (apenas pesquisa, ou seja, sem registro de indisponibilidade, ainda), observando-se que estes dois últimos integram do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; determino, ainda, caso se trate de pessoa física, a realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e CAGED. Com os resultados das pesquisas, intime-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A. C. B. FERREIRA - ANA CAROLINA BORGES FERREIRA

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Andrea Maria Cruz Da Silva x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 258793847

Tribunal: TRT8 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000127-15.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ESTADO DO PARA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON BASTOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000127-15.2024.5.08.0012 : ANDREA MARIA CRUZ DA SILVA : ASSOCIACAO DA IRMANDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000127-15.2024.5.08.0012 : ANDREA MARIA CRUZ DA SILVA : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25d086 proferido nos autos. DESPACHO: DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO ESTADO DO PARÁ. Trata-se de petição apresentada pelo ESTADO DO PARÁ (ID ad6a57e), por meio da qual suscita questão de ordem e requer: a) O reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC, alegando contrariedade ao Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF; b) Subsidiariamente, a suspensão da presente execução individual até o julgamento final da Ação Rescisória nº 0000416-47.2025.5.08.0000, ajuizada perante este Tribunal, com base no poder geral de cautela e para resguardar o resultado útil daquela demanda; c) A comunicação à Presidência do Tribunal e/ou a adoção de medidas neste juízo para suspender a tramitação de eventual precatório ou RPV. O Estado argumenta que a decisão exequenda, oriunda da Ação Coletiva n.º 0000140-37.2021.5.08.0006, teria imposto a responsabilidade subsidiária com base em presunção de culpa in vigilando, em desacordo com a tese firmada pelo STF no Tema 1.118. Informa, ainda, o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0000416-47.2025.5.08.0000 em 02/04/2025, na qual busca desconstituir o julgado coletivo no tocante à sua condenação, tendo formulado pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da decisão. Analiso. O cerne do pedido do executado ESTADO DO PARÁ repousa na alegação de inexigibilidade do título ou, subsidiariamente, na necessidade de suspensão da execução em virtude do ajuizamento da Ação Rescisória nº 0000416-47.2025.5.08.0000. Compulsando os documentos juntados pelo próprio executado, verifico que o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na referida Ação Rescisória com o objetivo de "determinar a integral suspensão da exigibilidade da decisão objeto da presente ação, e a suspensão da tramitação do processo originário, até que ultimado o julgado desta ação", foi expressamente indeferido pela Exma. Desembargadora Relatora SELMA LUCIA LOPES LEAO, conforme decisão datada de 04/04/2025 (ID 8ec6abf), que concluiu pela ausência da probabilidade do direito, requisito essencial para o deferimento da liminar, fundamentando que: Não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, uma vez que a responsabilidade subsidiária imposta na decisão rescindenda ao Estado do Pará tem por fundamento a demonstração da culpa in eligendo do ente público estatal, com respaldo na Súmula nº 331, item V, do C.TST, o que contraria a tese de imposição de culpa presumida defendida na petição inicial e impossibilita a discussão da matéria em sede de ação rescisória, por exigir o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula nº 410 do C. TST e do art. 212 do Regimento Interno do TRT-8ª Região. Ora, se o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a Ação Rescisória já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão da execução, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado (inclusive quanto à alegada violação aos temas do STF e à necessidade de reexame fático-probatório), carece de fundamento o pleito renovado perante este Juízo da execução. A regra geral, como bem apontado na decisão da Ação Rescisória, é que "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória" (art. 969 do CPC). Tendo sido negada a tutela provisória no foro adequado, não cabe a este Juízo, em sede de execução individual, sobrepor-se àquela decisão e determinar a suspensão do feito pelos mesmos fundamentos já rechaçados, sob pena de violação à hierarquia jurisdicional e à própria sistemática processual. A questão relativa à inexigibilidade do título com base no art. 535, § 5º, do CPC, confunde-se com o mérito da própria Ação Rescisória e foi, ao menos em análise perfunctória, considerada insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar suspensiva naquela ação. A análise definitiva sobre a (in)compatibilidade da decisão exequenda com o Tema 1.118 do STF é matéria a ser dirimida no julgamento da Ação Rescisória. Por fim, o poder geral de cautela invocado pelo executado não autoriza a suspensão da execução quando já houve pronunciamento específico do órgão competente sobre o pedido de suspensão na Ação Rescisória. Ante o exposto, considerando que o pedido de suspensão da execução foi expressamente indeferido nos autos da Ação Rescisória nº 0000416-47.2025.5.08.0000, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado ESTADO DO PARÁ na petição de ID ad6a57e, notadamente quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do título neste momento e à suspensão da presente execução. SEQUESTRO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS RPVs. A teor da certidão de ID a199e4a, constato ainda o descumprimento do prazo de 2 (dois) meses concedido à Fazenda Pública para disponibilizar os recursos necessários para pagamento da obrigação de pequeno valor. Em consequência, determino o sequestro da verba pública necessária à quitação do débito, que deverá ser previamente atualizado, por meio do uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, nos termos do art. 39 da Resolução CSJT 314/2021, e art. 49, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019. Caso efetivada, ainda que parcialmente, transfira-se o valor para conta judicial à disposição deste Juízo e, assim que confirmado o depósito judicial, expeçam-se os alvarás pertinentes para pagamento e recolhimento dos valores devidos. Intimem-se. BELEM/PA, 21 de abril de 2025. PAULO JOSE ALVES CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MARIA CRUZ DA SILVA

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Celso Gustavo Lima e outros x Santos Futebol Clube

ID: 329186695

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000154-18.2021.5.08.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUSTAVO LIMA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF FEDERAçãO AMAPAENSE DE FUTEBOL - FAF RUBENS LISBOA JUNIOR

Polo Passivo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

ARTHUR SILVA LOBO

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TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

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RODRIGO NEVES SILVA

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EVELYN SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000154-18.2021.5.08.0201 RECLAMANTE: RUBENS LISBOA JUNIOR RECLAMADO: SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000154-18.2021.5.08.0201 RECLAMANTE: RUBENS LISBOA JUNIOR RECLAMADO: SANTOS FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d27e3 proferida nos autos. DECISÃO - Pje I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Santos Futebol Clube, objetivando a modificação parcial da decisão proferida em 20 de maio de 2025 (ID 6b8b5ac), que determinou a suspensão do direito do clube executado de inscrever novos atletas no BID da CBF e da Federação Amapaense de Futebol. O executado sustenta que a medida, em sua amplitude total, compromete direitos fundamentais de jovens atletas em competições amadoras, especificamente no Campeonato Amapaense de Futebol Sub-17, competição de caráter formativo e social, sem fins lucrativos. Argumenta violação ao princípio da proporcionalidade e aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral do Esporte. Aduz ainda que o campeonato profissional de 2025 já se encontra encerrado, o que torna inócua a medida para fins de constrição efetiva quanto às competições profissionais. Requer, primariamente, a exclusão do alcance da ordem judicial quanto ao Campeonato Sub-17 e, subsidiariamente, a adequação da medida para resguardar os direitos dos atletas menores de idade. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução trabalhista em curso visa à satisfação de crédito de natureza alimentar, o que justifica a adoção de medidas coercitivas eficazes para garantir o cumprimento da obrigação, conforme previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Contudo, a análise do pedido de reconsideração demonstra a pertinência parcial dos argumentos apresentados pelo executado, especialmente no que concerne à proteção de direitos de terceiros (adolescentes) e à observância do princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV, do CPC, ao conferir ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas atípicas, exige que estas sejam proporcionais e adequadas ao fim colimado, não devendo ultrapassar os limites necessários para a efetividade da execução nem atingir desproporcionalmente direitos de terceiros estranhos à relação processual. No caso específico, verifico que a suspensão indiscriminada da inscrição de atletas em todas as modalidades de competição pode efetivamente causar prejuízos desproporcionais a jovens atletas em formação, especialmente em competições amadoras e de base, que possuem caráter eminentemente formativo e social. Dessa forma, a distinção entre competições profissionais e amadoras se mostra relevante para a adequada aplicação da medida coercitiva outrora imposta pelo juízo. Enquanto as competições profissionais podem gerar receitas diretas ao clube executado, as competições amadoras e de base, via de regra, não produzem os mesmos efeitos econômicos, sendo seu escopo principal a formação esportiva e social dos jovens atletas. Ademais, conforme informado pelo próprio executado, o campeonato profissional de 2025 já se encontra encerrado, o que reduz significativamente a efetividade da medida, ao menos no atual momento, para fins de coerção ao pagamento do débito exequendo. Por outro lado, a liberação completa da restrição comprometeria a efetividade da medida coercitiva, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da suspensão para competições profissionais futuras, com a flexibilização apenas para competições amadoras e de base. Por fim, para garantir que eventual receita oriunda das competições amadoras e/ou profissionais não seja desviada da finalidade executiva, determino que a Federação Amapaense de Futebol proceda ao depósito judicial de quaisquer valores arrecadados com bilheteria dos jogos envolvendo o clube executado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade, da proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e da efetividade da execução, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pelo Santos Futebol Clube, para: a) RECONSIDERAR PARCIALMENTE a decisão de 20 de maio de 2025 (ID 6b8b5ac), determinando que a suspensão do direito de inscrever novos atletas no BID da CBF e da Federação Amapaense de Futebol seja restrita exclusivamente às competições profissionais; b) AUTORIZAR a inscrição de atletas em competições amadoras e de base, incluindo o Campeonato Amapaense de Futebol Sub-17 e demais competições de caráter formativo; c) DETERMINAR que a Federação Amapaense de Futebol proceda ao depósito judicial de toda e qualquer receita obtida com bilheteria dos jogos envolvendo o Santos Futebol Clube nas competições amadoras, de base e profissionais, no prazo de 48 horas após cada partida, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); Expeça-se comunicação/ofício à CBF e à Federação Amapaense de Futebol, por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da presente decisão, atribuindo, desde logo, à presente decisão força de MANDADO JUDICIAL para fins de intimação das entidades envolvidas, para que procedam, no prazo de 5 dias, a comprovação do cumprimento da determinação judicial, sob pena de aplicação sumária de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV e §§1º e 2º, CPC), a qual fixo, desde já, em R$ 9.482,04 (nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), correspondente a 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito da União e executada de ofício pelo Juízo. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS FUTEBOL CLUBE

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Celso Gustavo Lima e outros x Santos Futebol Clube

ID: 329186723

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000154-18.2021.5.08.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUSTAVO LIMA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF FEDERAçãO AMAPAENSE DE FUTEBOL - FAF RUBENS LISBOA JUNIOR

Polo Passivo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

ARTHUR SILVA LOBO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

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RODRIGO NEVES SILVA

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EVELYN SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000154-18.2021.5.08.0201 RECLAMANTE: RUBENS LISBOA JUNIOR RECLAMADO: SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000154-18.2021.5.08.0201 RECLAMANTE: RUBENS LISBOA JUNIOR RECLAMADO: SANTOS FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d27e3 proferida nos autos. DECISÃO - Pje I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Santos Futebol Clube, objetivando a modificação parcial da decisão proferida em 20 de maio de 2025 (ID 6b8b5ac), que determinou a suspensão do direito do clube executado de inscrever novos atletas no BID da CBF e da Federação Amapaense de Futebol. O executado sustenta que a medida, em sua amplitude total, compromete direitos fundamentais de jovens atletas em competições amadoras, especificamente no Campeonato Amapaense de Futebol Sub-17, competição de caráter formativo e social, sem fins lucrativos. Argumenta violação ao princípio da proporcionalidade e aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral do Esporte. Aduz ainda que o campeonato profissional de 2025 já se encontra encerrado, o que torna inócua a medida para fins de constrição efetiva quanto às competições profissionais. Requer, primariamente, a exclusão do alcance da ordem judicial quanto ao Campeonato Sub-17 e, subsidiariamente, a adequação da medida para resguardar os direitos dos atletas menores de idade. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução trabalhista em curso visa à satisfação de crédito de natureza alimentar, o que justifica a adoção de medidas coercitivas eficazes para garantir o cumprimento da obrigação, conforme previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Contudo, a análise do pedido de reconsideração demonstra a pertinência parcial dos argumentos apresentados pelo executado, especialmente no que concerne à proteção de direitos de terceiros (adolescentes) e à observância do princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV, do CPC, ao conferir ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas atípicas, exige que estas sejam proporcionais e adequadas ao fim colimado, não devendo ultrapassar os limites necessários para a efetividade da execução nem atingir desproporcionalmente direitos de terceiros estranhos à relação processual. No caso específico, verifico que a suspensão indiscriminada da inscrição de atletas em todas as modalidades de competição pode efetivamente causar prejuízos desproporcionais a jovens atletas em formação, especialmente em competições amadoras e de base, que possuem caráter eminentemente formativo e social. Dessa forma, a distinção entre competições profissionais e amadoras se mostra relevante para a adequada aplicação da medida coercitiva outrora imposta pelo juízo. Enquanto as competições profissionais podem gerar receitas diretas ao clube executado, as competições amadoras e de base, via de regra, não produzem os mesmos efeitos econômicos, sendo seu escopo principal a formação esportiva e social dos jovens atletas. Ademais, conforme informado pelo próprio executado, o campeonato profissional de 2025 já se encontra encerrado, o que reduz significativamente a efetividade da medida, ao menos no atual momento, para fins de coerção ao pagamento do débito exequendo. Por outro lado, a liberação completa da restrição comprometeria a efetividade da medida coercitiva, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da suspensão para competições profissionais futuras, com a flexibilização apenas para competições amadoras e de base. Por fim, para garantir que eventual receita oriunda das competições amadoras e/ou profissionais não seja desviada da finalidade executiva, determino que a Federação Amapaense de Futebol proceda ao depósito judicial de quaisquer valores arrecadados com bilheteria dos jogos envolvendo o clube executado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade, da proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e da efetividade da execução, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pelo Santos Futebol Clube, para: a) RECONSIDERAR PARCIALMENTE a decisão de 20 de maio de 2025 (ID 6b8b5ac), determinando que a suspensão do direito de inscrever novos atletas no BID da CBF e da Federação Amapaense de Futebol seja restrita exclusivamente às competições profissionais; b) AUTORIZAR a inscrição de atletas em competições amadoras e de base, incluindo o Campeonato Amapaense de Futebol Sub-17 e demais competições de caráter formativo; c) DETERMINAR que a Federação Amapaense de Futebol proceda ao depósito judicial de toda e qualquer receita obtida com bilheteria dos jogos envolvendo o Santos Futebol Clube nas competições amadoras, de base e profissionais, no prazo de 48 horas após cada partida, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); Expeça-se comunicação/ofício à CBF e à Federação Amapaense de Futebol, por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da presente decisão, atribuindo, desde logo, à presente decisão força de MANDADO JUDICIAL para fins de intimação das entidades envolvidas, para que procedam, no prazo de 5 dias, a comprovação do cumprimento da determinação judicial, sob pena de aplicação sumária de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV e §§1º e 2º, CPC), a qual fixo, desde já, em R$ 9.482,04 (nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), correspondente a 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito da União e executada de ofício pelo Juízo. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS LISBOA JUNIOR

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Felipy Jose Brito Gomes x Tecnologia Bancaria S.A.

ID: 326237813

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-82.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPY JOSE BRITO GOMES

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000904-82.2024.5.08.0017 RECORRENTE: FELIPY JOSE BRITO GOMES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000904-82.2024.5.08.0017 RECORRENTE: FELIPY JOSE BRITO GOMES RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65f67e proferida nos autos. ROT 0000904-82.2024.5.08.0017 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPY JOSE BRITO GOMES JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) Recorrido: Advogado(s): TECNOLOGIA BANCARIA S.A. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962) RECURSO DE: FELIPY JOSE BRITO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 045d039; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 26e8aab). Representação processual regular (Id 30c9417 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 2e5755c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial médica. Afirma que não foi determinada a realização de perícia médica para aferir a doença ocupacional, o que seria essencial. Alega afronta do art. 5°, LV, da CF, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, "que asseguram às partes o direito à ampla produção de provas, só podem ser indeferidas aquelas inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias". Aponta violação do art. 370 do CPC, que "atribui como sendo de responsabilidade do magistrado a determinação, de ofício ou a requerimento da parte, da produção das provas necessária ao julgamento do mérito". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho, com destaques: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA O Reclamante suscita a nulidade da Sentença por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não foi oportunizada a realização de prova pericial médica requerida na petição inicial. Alega que a realização da perícia médica seria imprescindível para a correta apuração dos fatos controvertidos, especialmente quanto à existência de nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas e sua enfermidade. Defende que a ausência da prova pericial comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diz ser atribuição do magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. Pondera que, ainda que não tenha reiterado o pedido de produção da prova em audiência, não se poderia eximir o Juízo do dever de buscar a verdade real, especialmente em se tratando da seara trabalhista, onde prevalece o princípio da informalidade e da primazia da realidade. Por essas razões, pede que a Sentença seja declarada nula, com a consequente reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial médica, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Analiso. Nos termos do art. 765 da CLT, o magistrado tem a liberdade na condução do processo, inclusive para determinar a realização de qualquer diligência necessária ao esclarecimento da lide. O art. 370 do CPC autoriza o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as provas que achar necessárias, bem como indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau entendeu ser desnecessária a produção de prova pericial porque nenhuma prova foi produzida nos autos nesse sentido, tendo em vista que, além da ausência de qualquer laudo médico que comprove que o Reclamante seria portador da doença de cunho psicológico que alega ter desenvolvido, a falta de receituário atestando uso de medicação, conforme alegado em depoimento. Ademais, a única testemunha arrolada pela Reclamada e ouvida nos autos disse não ter conhecimento da existência de qualquer empregado que sofresse de ansiedade ou depressão na empresa Reclamada. Neste contexto, a produção de prova pericial se revelou providência desnecessária porque a controvérsia foi apreciada de forma robusta e fundamentada, observando os fatos e provas dos autos. Outrossim, em audiência de instrução (Id ad1fa1f), as partes declararam perante o Juízo que não possuíam mais interesse em produzir nenhuma prova, bem como de que não tinham outros requerimentos, não podendo neste momento alegar que a ausência lhe causou prejuízo. Assim sendo, nego provimento ao Recurso no particular. Examino. Sobre a divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. A respeito do art. 5°, LV, da CF e do art. 370 do CPC, não vislumbro as possíveis violações, visto que, de acordo com o trecho transcrito, com amparo nos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, a E. Turma justificou que "Neste contexto, a produção de prova pericial se revelou providência desnecessária porque a controvérsia foi apreciada de forma robusta e fundamentada, observando os fatos e provas dos autos". Isso porque, diante da análise da questão, a E. Turma verificou a "ausência de qualquer laudo médico que comprove que o Reclamante seria portador da doença de cunho psicológico que alega ter desenvolvido, a falta de receituário atestando uso de medicação, conforme alegado em depoimento", que "a única testemunha arrolada pela Reclamada e ouvida nos autos disse não ter conhecimento da existência de qualquer empregado que sofresse de ansiedade ou depressão na empresa Reclamada" e, por fim, que "em audiência de instrução (Id ad1fa1f), as partes declararam perante o Juízo que não possuíam mais interesse em produzir nenhuma prova". Destaco que o juiz tem liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação verificada no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015), assim, não há como se chegar à conclusão de cerceamento do direito de defesa. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de acúmulo de função. Afirma que restou comprovado o seu trabalho em funções diversas. Alega afronta do art. 5°, caput e XXXVI, da CF, por ofensa à igualdade, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Indica violação do art. 460 da CLT, que apresenta norma expressa a respeito do pagamento a mais pelo acúmulo de funções. Aduz violação do art. 884 do CC, pois houve o enriquecimento sem causa do empregador. Suscita divergência jurisprudencial com Turmas do TST. Transcreve o seguinte trecho, com destaques: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O Reclamante não se conforma com a r. sentença que julgou improcedente o acúmulo de funções, sob o argumento de que está provado que desempenhava atividades alheias à sua função contratual, especialmente no que se refere à realização de cobranças de clientes inadimplentes, o que caracteriza o acúmulo de funções. Argumenta que tal prática enseja o pagamento de diferenças salariais, nos termos do art. 460 da CLT e à luz do princípio da alteridade, que veda a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. Pondera que a ausência de contraprestação financeira pelas atividades desempenhadas fora das atribuições contratuais importa em enriquecimento sem causa do empregador, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por essas razões, pede a reforma da r. Sentença para incluir na condenação as diferenças salariais por acúmulo de funções. Analiso. Releva destacar que o acúmulo de funções somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos. Neste caso, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato alegado (art. 818 da CLT) e constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo que o parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na hipótese dos autos, o Reclamante insiste na tese de que o desempenho de funções adicionais, a exemplo da cobrança de clientes inadimplentes, que caracteriza o acúmulo de funções, com direito às diferenças salariais. Ocorre que não existe nos autos elementos que comprovem que as funções desempenhadas pelo Reclamante sejam incompatíveis com sua função original ou que tenham causado prejuízos. A Sentença corretamente se fundamentou no disposto nos artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permitem a alteração das funções do empregado desde que não resulte em prejuízos financeiros ou estruturais. A alteração das atribuições do Reclamante não acarreta em prejuízo porque a cobrança de inadimplentes realizada pelos representantes comerciais, conforme depoimento da testemunha, não ultrapassa a simples comunicação sobre a inadimplência, sem envolver tarefas de natureza complexa, como a geração de boletos ou negociação de pagamentos. Aliás, essa testemunha confirmou que a cobrança realizada não era de competência do Reclamante, mas apenas uma orientação simples quanto ao débito, tarefa que se enquadra nas funções de representação comercial, de acordo com o contrato de trabalho do autor. O entendimento consolidado nas decisões dos tribunais superiores, em especial o C. TST, é no sentido de que o acúmulo de funções só se configura quando o trabalhador desempenha simultaneamente funções que não são compatíveis com a sua função original, acarretando-lhe um aumento de responsabilidade ou um desgaste adicional sem a devida contraprestação salarial. No caso em questão, ficou claro que a cobrança realizada não representa tal acúmulo, visto que se limita à comunicação de inadimplência e à orientação para regularização do débito, sem que o Reclamante tenha acesso a sistemas de cobrança ou negociações complexas. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a r. Sentença que julgou improcedente o pedido de acúmulo de função e seus reflexos. Examino. Observo que a parte recorrente defende o trabalho em funções diversas. Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, verifico que a E. Turma, a partir do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que não houve acúmulo de função. Assim, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações (art. 5°, caput e XXXVI, da CF, art. 460 da CLT e art. 884 do CC), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPY JOSE BRITO GOMES

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Felipy Jose Brito Gomes x Tecnologia Bancaria S.A.

ID: 326237829

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-82.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPY JOSE BRITO GOMES

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000904-82.2024.5.08.0017 RECORRENTE: FELIPY JOSE BRITO GOMES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000904-82.2024.5.08.0017 RECORRENTE: FELIPY JOSE BRITO GOMES RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65f67e proferida nos autos. ROT 0000904-82.2024.5.08.0017 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPY JOSE BRITO GOMES JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) Recorrido: Advogado(s): TECNOLOGIA BANCARIA S.A. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962) RECURSO DE: FELIPY JOSE BRITO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 045d039; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 26e8aab). Representação processual regular (Id 30c9417 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 2e5755c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argui preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial médica. Afirma que não foi determinada a realização de perícia médica para aferir a doença ocupacional, o que seria essencial. Alega afronta do art. 5°, LV, da CF, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, "que asseguram às partes o direito à ampla produção de provas, só podem ser indeferidas aquelas inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias". Aponta violação do art. 370 do CPC, que "atribui como sendo de responsabilidade do magistrado a determinação, de ofício ou a requerimento da parte, da produção das provas necessária ao julgamento do mérito". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho, com destaques: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA O Reclamante suscita a nulidade da Sentença por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não foi oportunizada a realização de prova pericial médica requerida na petição inicial. Alega que a realização da perícia médica seria imprescindível para a correta apuração dos fatos controvertidos, especialmente quanto à existência de nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas e sua enfermidade. Defende que a ausência da prova pericial comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diz ser atribuição do magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. Pondera que, ainda que não tenha reiterado o pedido de produção da prova em audiência, não se poderia eximir o Juízo do dever de buscar a verdade real, especialmente em se tratando da seara trabalhista, onde prevalece o princípio da informalidade e da primazia da realidade. Por essas razões, pede que a Sentença seja declarada nula, com a consequente reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial médica, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Analiso. Nos termos do art. 765 da CLT, o magistrado tem a liberdade na condução do processo, inclusive para determinar a realização de qualquer diligência necessária ao esclarecimento da lide. O art. 370 do CPC autoriza o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as provas que achar necessárias, bem como indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau entendeu ser desnecessária a produção de prova pericial porque nenhuma prova foi produzida nos autos nesse sentido, tendo em vista que, além da ausência de qualquer laudo médico que comprove que o Reclamante seria portador da doença de cunho psicológico que alega ter desenvolvido, a falta de receituário atestando uso de medicação, conforme alegado em depoimento. Ademais, a única testemunha arrolada pela Reclamada e ouvida nos autos disse não ter conhecimento da existência de qualquer empregado que sofresse de ansiedade ou depressão na empresa Reclamada. Neste contexto, a produção de prova pericial se revelou providência desnecessária porque a controvérsia foi apreciada de forma robusta e fundamentada, observando os fatos e provas dos autos. Outrossim, em audiência de instrução (Id ad1fa1f), as partes declararam perante o Juízo que não possuíam mais interesse em produzir nenhuma prova, bem como de que não tinham outros requerimentos, não podendo neste momento alegar que a ausência lhe causou prejuízo. Assim sendo, nego provimento ao Recurso no particular. Examino. Sobre a divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. A respeito do art. 5°, LV, da CF e do art. 370 do CPC, não vislumbro as possíveis violações, visto que, de acordo com o trecho transcrito, com amparo nos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, a E. Turma justificou que "Neste contexto, a produção de prova pericial se revelou providência desnecessária porque a controvérsia foi apreciada de forma robusta e fundamentada, observando os fatos e provas dos autos". Isso porque, diante da análise da questão, a E. Turma verificou a "ausência de qualquer laudo médico que comprove que o Reclamante seria portador da doença de cunho psicológico que alega ter desenvolvido, a falta de receituário atestando uso de medicação, conforme alegado em depoimento", que "a única testemunha arrolada pela Reclamada e ouvida nos autos disse não ter conhecimento da existência de qualquer empregado que sofresse de ansiedade ou depressão na empresa Reclamada" e, por fim, que "em audiência de instrução (Id ad1fa1f), as partes declararam perante o Juízo que não possuíam mais interesse em produzir nenhuma prova". Destaco que o juiz tem liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação verificada no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015), assim, não há como se chegar à conclusão de cerceamento do direito de defesa. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de acúmulo de função. Afirma que restou comprovado o seu trabalho em funções diversas. Alega afronta do art. 5°, caput e XXXVI, da CF, por ofensa à igualdade, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Indica violação do art. 460 da CLT, que apresenta norma expressa a respeito do pagamento a mais pelo acúmulo de funções. Aduz violação do art. 884 do CC, pois houve o enriquecimento sem causa do empregador. Suscita divergência jurisprudencial com Turmas do TST. Transcreve o seguinte trecho, com destaques: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O Reclamante não se conforma com a r. sentença que julgou improcedente o acúmulo de funções, sob o argumento de que está provado que desempenhava atividades alheias à sua função contratual, especialmente no que se refere à realização de cobranças de clientes inadimplentes, o que caracteriza o acúmulo de funções. Argumenta que tal prática enseja o pagamento de diferenças salariais, nos termos do art. 460 da CLT e à luz do princípio da alteridade, que veda a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. Pondera que a ausência de contraprestação financeira pelas atividades desempenhadas fora das atribuições contratuais importa em enriquecimento sem causa do empregador, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por essas razões, pede a reforma da r. Sentença para incluir na condenação as diferenças salariais por acúmulo de funções. Analiso. Releva destacar que o acúmulo de funções somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos. Neste caso, cabia ao Reclamante o ônus da prova do fato alegado (art. 818 da CLT) e constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo que o parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na hipótese dos autos, o Reclamante insiste na tese de que o desempenho de funções adicionais, a exemplo da cobrança de clientes inadimplentes, que caracteriza o acúmulo de funções, com direito às diferenças salariais. Ocorre que não existe nos autos elementos que comprovem que as funções desempenhadas pelo Reclamante sejam incompatíveis com sua função original ou que tenham causado prejuízos. A Sentença corretamente se fundamentou no disposto nos artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permitem a alteração das funções do empregado desde que não resulte em prejuízos financeiros ou estruturais. A alteração das atribuições do Reclamante não acarreta em prejuízo porque a cobrança de inadimplentes realizada pelos representantes comerciais, conforme depoimento da testemunha, não ultrapassa a simples comunicação sobre a inadimplência, sem envolver tarefas de natureza complexa, como a geração de boletos ou negociação de pagamentos. Aliás, essa testemunha confirmou que a cobrança realizada não era de competência do Reclamante, mas apenas uma orientação simples quanto ao débito, tarefa que se enquadra nas funções de representação comercial, de acordo com o contrato de trabalho do autor. O entendimento consolidado nas decisões dos tribunais superiores, em especial o C. TST, é no sentido de que o acúmulo de funções só se configura quando o trabalhador desempenha simultaneamente funções que não são compatíveis com a sua função original, acarretando-lhe um aumento de responsabilidade ou um desgaste adicional sem a devida contraprestação salarial. No caso em questão, ficou claro que a cobrança realizada não representa tal acúmulo, visto que se limita à comunicação de inadimplência e à orientação para regularização do débito, sem que o Reclamante tenha acesso a sistemas de cobrança ou negociações complexas. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a r. Sentença que julgou improcedente o pedido de acúmulo de função e seus reflexos. Examino. Observo que a parte recorrente defende o trabalho em funções diversas. Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, verifico que a E. Turma, a partir do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que não houve acúmulo de função. Assim, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações (art. 5°, caput e XXXVI, da CF, art. 460 da CLT e art. 884 do CC), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Jozuel Santana Santos x Solare Engenharia Sustentavel Comercio E Servico Ltda

ID: 315153770

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-43.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOZUEL SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE SANTOS SOUZA

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ANA PATRICIA COMESANHA PEREIRA

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LEONARDO LUIZ MARTINS NAVEGANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000138-43.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOZUEL SANTANA SANTOS RECLAMADO: SOLARE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000138-43.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOZUEL SANTANA SANTOS RECLAMADO: SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d8ba9 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOLARE ENGENHARIA SUSTENTÁVEL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões de ID c6221fd, em face de JOZUEL SANTANA SANTOS, pleiteando o reconhecimento da nulidade da notificação inicial e requerendo, por conseguinte, a anulação de todos os atos que a sucederam. A excipiente alega, em síntese, a inexistência de notificação inicial válida, argumentando que somente após a prolação da sentença é que teve ciência da demanda, por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça (IDs 93fa83b e c35333b). Assevera que a tentativa inicial de citação por meio de domicílio eletrônico foi infrutífera, conforme certidão de ID 657dce7, e que a citação realizada por E-Carta (ID c291142), embora registre a “entrega ao destinatário”, não comprova a identidade de quem recebeu a correspondência, inexistindo, inclusive, essa informação nos registros dos Correios. Enfatiza que não reconhece o recebimento da notificação e tampouco sabe indicar quem teria recebido a correspondência. Complementa que a tentativa de notificação após a sentença foi igualmente frustrada, conforme certidão de ID 1c8948c, que informa que o objeto não foi entregue por “endereço incorreto”. Posto isso, requer o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a fase inicial, inclusive da sentença prolatada, em razão da ausência de citação válida; bem como o retorno do processo à fase inicial, com a consequente reabertura do prazo para apresentação da defesa. Alternativamente, caso este Juízo entenda pela manutenção da sentença, requer a reabertura do prazo recursal, por vício insanável que impediu o exercício do contraditório. O excepto, devidamente notificado, apresentou contrarrazões de ID 66d8eb8, pugnando pela improcedência do pedido de nulidade processual. Alega que a documentação dos autos, especialmente o documento E-Carta anexado no ID c291142, demonstra a realização de citação válida no endereço da excipiente. Analiso. No caso concreto, a reclamada alega a nulidade da notificação inicial. Assim, recebo a exceção de pré-executividade, pois é cabível a medida, considerando a compatibilidade com o processo do trabalho e por ter sido suscitada matéria de ordem pública. No processo trabalhista, a citação rege-se pelo princípio da impessoalidade, conforme estabelecido no art. 841, caput e §1º, da CLT, em observância aos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas. A Súmula nº 16 do TST prevê que a notificação presume-se recebida 48 (quarenta e oito) horas após sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não recebimento. Compulsando os autos, constata-se que a notificação inicial foi enviada ao domicílio eletrônico da reclamada (ID 92fdebe), sendo que ela não respondeu à referida notificação, conforme certidão ID 657dce7. Em ato contínuo, foi realizada notificação via e-Carta no endereço cadastrado da empresa junto à Receita Federal, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral (ID 93b0e21), que indica o endereço: TRAVESSA FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 908, FÁTIMA, BELÉM/PA – CEP: 66060-220 (ID f4f70fe). O sistema e-Carta certificou a entrega do documento ao destinatário, conforme rastreamento YQ622856405BR, que demonstra “Objeto entregue ao destinatário” em 24/03/2025 (ID c291142). Ademais, não há comprovação de que a empresa tenha alterado seu endereço cadastral ou que não mais se situe no local indicado. Para que haja nulidade da citação trabalhista, é necessário que reste evidenciado que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele em que se situa a reclamada ou que não houve efetiva entrega no endereço correto. No caso dos autos, a notificação inicial foi regularmente enviada ao endereço cadastral da empresa, sendo certificada a entrega pelo sistema dos Correios. A corroboração do fato de que a empresa permanece situada no mesmo endereço em que se deu a entrega da notificação inicial dá-se pelo registro de que a notificação da sentença de conhecimento, via Oficial de Justiça, foi realizada com sucesso no mesmo local, a saber, na TRAVESSA FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 908, FÁTIMA, BELÉM/PA – CEP: 66060-220, conforme certidão ID f768c2b. O ato de citação, no processo do trabalho, não se reveste de pessoalidade, sendo suficiente, para sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte demandada. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento da demanda não pode prosperar, quando a empresa mantém endereço cadastral ativo e a correspondência foi entregue no local correto, conforme certificado pelos Correios. Estando comprovadas a postagem e a entrega no endereço correto da empresa, aplica-se integralmente a Súmula nº 16 do TST, presumindo-se o recebimento regular da notificação. Por fim, cumpre ressaltar que a ausência de apresentação do aviso de recebimento físico não invalida o ato citatório, quando há certificação eletrônica de entrega pelo sistema postal e confirmação de que a correspondência foi entregue no endereço cadastral correto da empresa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela reclamada, por ausência dos requisitos legais para sua configuração. A citação inicial mostra-se válida, tendo sido realizada no endereço cadastral da empresa junto à Receita Federal, com certificação de entrega pelo sistema dos Correios e corroborada pela intimação da sentença de conhecimento realizada no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Intimar as partes. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA

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Jozuel Santana Santos x Solare Engenharia Sustentavel Comercio E Servico Ltda

ID: 315153788

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-43.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOZUEL SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE SANTOS SOUZA

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ANA PATRICIA COMESANHA PEREIRA

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LEONARDO LUIZ MARTINS NAVEGANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000138-43.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOZUEL SANTANA SANTOS RECLAMADO: SOLARE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000138-43.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOZUEL SANTANA SANTOS RECLAMADO: SOLARE ENGENHARIA SUSTENTAVEL COMERCIO E SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d8ba9 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOLARE ENGENHARIA SUSTENTÁVEL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões de ID c6221fd, em face de JOZUEL SANTANA SANTOS, pleiteando o reconhecimento da nulidade da notificação inicial e requerendo, por conseguinte, a anulação de todos os atos que a sucederam. A excipiente alega, em síntese, a inexistência de notificação inicial válida, argumentando que somente após a prolação da sentença é que teve ciência da demanda, por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça (IDs 93fa83b e c35333b). Assevera que a tentativa inicial de citação por meio de domicílio eletrônico foi infrutífera, conforme certidão de ID 657dce7, e que a citação realizada por E-Carta (ID c291142), embora registre a “entrega ao destinatário”, não comprova a identidade de quem recebeu a correspondência, inexistindo, inclusive, essa informação nos registros dos Correios. Enfatiza que não reconhece o recebimento da notificação e tampouco sabe indicar quem teria recebido a correspondência. Complementa que a tentativa de notificação após a sentença foi igualmente frustrada, conforme certidão de ID 1c8948c, que informa que o objeto não foi entregue por “endereço incorreto”. Posto isso, requer o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a fase inicial, inclusive da sentença prolatada, em razão da ausência de citação válida; bem como o retorno do processo à fase inicial, com a consequente reabertura do prazo para apresentação da defesa. Alternativamente, caso este Juízo entenda pela manutenção da sentença, requer a reabertura do prazo recursal, por vício insanável que impediu o exercício do contraditório. O excepto, devidamente notificado, apresentou contrarrazões de ID 66d8eb8, pugnando pela improcedência do pedido de nulidade processual. Alega que a documentação dos autos, especialmente o documento E-Carta anexado no ID c291142, demonstra a realização de citação válida no endereço da excipiente. Analiso. No caso concreto, a reclamada alega a nulidade da notificação inicial. Assim, recebo a exceção de pré-executividade, pois é cabível a medida, considerando a compatibilidade com o processo do trabalho e por ter sido suscitada matéria de ordem pública. No processo trabalhista, a citação rege-se pelo princípio da impessoalidade, conforme estabelecido no art. 841, caput e §1º, da CLT, em observância aos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas. A Súmula nº 16 do TST prevê que a notificação presume-se recebida 48 (quarenta e oito) horas após sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não recebimento. Compulsando os autos, constata-se que a notificação inicial foi enviada ao domicílio eletrônico da reclamada (ID 92fdebe), sendo que ela não respondeu à referida notificação, conforme certidão ID 657dce7. Em ato contínuo, foi realizada notificação via e-Carta no endereço cadastrado da empresa junto à Receita Federal, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral (ID 93b0e21), que indica o endereço: TRAVESSA FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 908, FÁTIMA, BELÉM/PA – CEP: 66060-220 (ID f4f70fe). O sistema e-Carta certificou a entrega do documento ao destinatário, conforme rastreamento YQ622856405BR, que demonstra “Objeto entregue ao destinatário” em 24/03/2025 (ID c291142). Ademais, não há comprovação de que a empresa tenha alterado seu endereço cadastral ou que não mais se situe no local indicado. Para que haja nulidade da citação trabalhista, é necessário que reste evidenciado que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele em que se situa a reclamada ou que não houve efetiva entrega no endereço correto. No caso dos autos, a notificação inicial foi regularmente enviada ao endereço cadastral da empresa, sendo certificada a entrega pelo sistema dos Correios. A corroboração do fato de que a empresa permanece situada no mesmo endereço em que se deu a entrega da notificação inicial dá-se pelo registro de que a notificação da sentença de conhecimento, via Oficial de Justiça, foi realizada com sucesso no mesmo local, a saber, na TRAVESSA FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 908, FÁTIMA, BELÉM/PA – CEP: 66060-220, conforme certidão ID f768c2b. O ato de citação, no processo do trabalho, não se reveste de pessoalidade, sendo suficiente, para sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte demandada. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento da demanda não pode prosperar, quando a empresa mantém endereço cadastral ativo e a correspondência foi entregue no local correto, conforme certificado pelos Correios. Estando comprovadas a postagem e a entrega no endereço correto da empresa, aplica-se integralmente a Súmula nº 16 do TST, presumindo-se o recebimento regular da notificação. Por fim, cumpre ressaltar que a ausência de apresentação do aviso de recebimento físico não invalida o ato citatório, quando há certificação eletrônica de entrega pelo sistema postal e confirmação de que a correspondência foi entregue no endereço cadastral correto da empresa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela reclamada, por ausência dos requisitos legais para sua configuração. A citação inicial mostra-se válida, tendo sido realizada no endereço cadastral da empresa junto à Receita Federal, com certificação de entrega pelo sistema dos Correios e corroborada pela intimação da sentença de conhecimento realizada no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Intimar as partes. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOZUEL SANTANA SANTOS

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Alberto Carlos Neves Pereira x Felipe Jose Bill e outros

ID: 280692027

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-84.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

FELIPE JOSE BILL F.J.BILL RECICLAGEM E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA KAUE DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUELLEN APARECIDA CABRAL CAVALLI

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WILTON MARTINS PEIXOTO

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GUSTAVO DE SANTANA LIMA

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MARIA JOSÉ CABRAL CAVALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ 0000645-84.2024.5.08.0115 : ALBERTO CARLOS NEVES PEREIRA : F.J.BILL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ 0000645-84.2024.5.08.0115 : ALBERTO CARLOS NEVES PEREIRA : F.J.BILL RECICLAGEM E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f92bb02 proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO FELIPE JOSE BILL opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois teria vendido a empresa em setembro de 2024. Argumenta que o negócio foi lícito e contém cláusula estabelecendo a responsabilidade de todas as obrigações da empresa pelo adquirente, inclusive débitos de natureza trabalhista. Requer, com isso, o reconhecimento de sua ilegitimidade, a nulidade da constrição patrimonial e a revogação da tutela de urgência concedida nos autos. Diante da matéria alegada, dispenso a manifestação da parte contrária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, à míngua de previsão legal expressa, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência com fundamento no art. 5º, inc. LIV e LV, da CRFB/1988, e tem lugar quando a matéria veiculada seja de ordem pública, atinente à vícios de imediata percepção, sem necessidade de dilação probatória, em situações extraordinárias onde a nulidade seja tal que acarrete a extinção da execução. A cautela é fundamental para que a objeção de pré-executividade não seja utilizada em substituição aos embargos do devedor. Alega o excipiente, em suma, que a medida constritiva deferida em seu desfavor, consistente no arresto de valores via SISBAJUD, seria nula por ter sido determinada antes de sua manifestação no IDPJ. Sustenta, ainda, que não mais integra o quadro societário da empresa executada desde 25/09/2024, quando teria vendido integralmente suas cotas por instrumento particular de compra e venda, que o negócio seria legítimo e que o contrato conteria cláusula prevendo expressamente a assunção dos passivos pelo adquirente, inclusive os de natureza trabalhista. Analiso. A ação trabalhista foi ajuizada em 04/06/2024. O título judicial, por sua vez, se refere a vínculo empregatício mantido entre o exequente e a empresa que perdurou de março de 2021 até outubro de 2022, período integralmente compreendido dentro da gestão do excipiente, que era o único sócio administrador da empresa naquele intervalo. A alienação da empresa se deu apenas em 25/09/2024, portanto, após a propositura da ação e inclusive após a realização da audiência inaugural (ocorrida em agosto de 2024). Ressalte-se que o preposto da empresa foi credenciado pelo próprio excipiente, conforme se observa no ID 4bb59c2. Mesmo assim, o preposto nada mencionou a respeito da venda da empresa nas audiências em que participou nestes autos. A propósito, nenhuma informação foi prestada ao Juízo sobre a venda da empresa ou mudança de endereço da sua sede, o que é relevante para se entender o contexto desta execução. Com efeito, foi certificado nos autos do Processo 0001652-14.2024.5.08.0115 que, em diligência realizada no mês de dezembro de 2024, o Oficial de Justiça confirmou que a empresa não funcionava mais no seu endereço fiscal. Em paralelo, as tentativas de constrição patrimonial da pessoa jurídica restaram infrutíferas. Além disso, observo que, nos autos do Processo 0001023-74.2023.5.08.0115, em abril de 2024, o próprio excipiente celebrou acordo comprometendo-se ao pagamento de parcelas até janeiro de 2025. Este acordo foi descumprido em dezembro de 2024, coincidindo justamente com o desaparecimento da empresa do endereço conhecido nos autos. Ora, causa estranheza uma empresa ser vendida por R$2.500.000,00, cujo contrato prevê inclusive a proibição de concorrência pelo antigo sócio, e simplesmente desaparecer do seu local de operação, sem informar nada aos seus credores trabalhistas ou mesmo na Junta Comercial. Por outro lado, o excipiente alega que não responde pela dívida em razão da venda da empresa, mas se esquece que, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade — hipótese plenamente aplicável ao caso concreto. A alegação de que o comprador assumiu contratualmente os passivos da empresa não elide a responsabilidade legal do vendedor, que é indisponível e não pode ser afastada por cláusula contratual. Dessa forma, diante do contexto dos autos, diferentemente do alegado pelo excipiente, há elementos concretos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Não se trata de redirecionamento automático da execução, mas de medida excepcional e fundamentada na inércia da empresa, ausência de bens e desaparecimento da sociedade sem comunicação nos autos. A conduta de alienar integralmente a empresa durante o curso do processo, ocultando a transação dos autos, abandonando as atividades da sociedade sem qualquer aviso ao Juízo e tornando-se ilocalizável aos credores, evidencia a presença de indícios de fraude à execução, o que justifica a concessão da medida cautelar. Dessa forma, não há vício que justifique o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram a necessidade das medidas operadas como meio de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR FELIPE JOSE BILL, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SANTA IZABEL DO PARA/PA, 26 de maio de 2025. FABIANE ANDREA WALLAUER GUERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CARLOS NEVES PEREIRA

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