Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 116 de 121

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Alexandre Coelho Rodrigues

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Gilberto Pereira Dos Santos…

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GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Norte Center, Comercio De M…

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Farma Comercio De Pro…

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Almeida Lameira

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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LUAN MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edgar Jardim Da Conceicao x Municipio De Belem

ID: 256887655

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000247-15.2025.5.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR JARDIM DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

EDGAR JARDIM DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000247-15.2025.5.08.0015 : EDGAR JARDIM DA CONCEICAO : MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000247-15.2025.5.08.0015 : EDGAR JARDIM DA CONCEICAO : MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7097e44 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 03/06/2025 às 09h de forma telepresencial, ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. A audiência será realizada de forma telepresencial na plataforma zoom através do link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87168353872?pwd=dTBJejB3UE9Rd1duWEk1STZoZGc3QT09 ou através do ID da reunião: 871 6835 3872, com a senha de acesso: hCgnz3BB (letras minúsculas e maiúsculas) por computador, tablet ou celular. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, que NÃO serão remetidos através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. De modo a garantir a incomunicabilidade, as partes e testemunhas serão realocados em sala simultânea por servidor deste Juízo, onde as partes e testemunhas deverão manter os dispositivos de vídeo e áudio permanentemente ligados e ao ingressarem na sala devem mostrar o ambiente que se encontram na totalidade para o servidor responsável. Devem manter-se afastadas do dispositivo de modo que seja possível ver seus braços, podendo ser requerido a qualquer momento pelo servidor que mostre o local e não podem manter contato com qualquer pessoa, por qualquer meio durante o tempo de espera. Fica vedado pelos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no linkhttps://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. Como utilizar o aplicativo Zoom para ingressar nas audiências virtuais conforme link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Ingressar-em-uma-chamada-de-v%C3%ADdeo-Zoom#h_01FNW1JMYT2W51KK9VE7SDNFDK. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR JARDIM DA CONCEICAO

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Marilu Oliveira Dos Santos x Sol Magazine Conceicao Do Araguaia Ltda

ID: 255797598

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-54.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILU OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOL MAGAZINE CONCEICAO DO ARAGUAIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

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ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000282-54.2025.5.08.0118 : MARILU OLIVEIRA DOS SANTOS : SOL MAGAZINE CONCEICAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000282-54.2025.5.08.0118 : MARILU OLIVEIRA DOS SANTOS : SOL MAGAZINE CONCEICAO DO ARAGUAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62a9d94 proferido nos autos. DESPACHO Da leitura da petição inicial, observa-se a existência de informação de pedido certo e determinado. Neste caso, a liquidação está na própria petição inicial, sendo desnecessária a apresentação de planilha. Em face disso, torno sem efeito o despacho de ID 2d26c84 e determino a inclusão do feito em pauta, com a adoção das demais providências necessárias ao seu regular processamento. Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 06/05/2025 09:15h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 11 de abril de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILU OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marcio Moura Martins x Grao De Ouro Maquinas Agricolas Ltda

ID: 255797743

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000274-77.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOURA MARTINS

Polo Passivo:

GRAO DE OURO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULIANE RIBEIRO PALHETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000274-77.2025.5.08.0118 : MARCIO MOURA MARTINS : GRAO DE OURO MAQUINAS AGRICOLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 0000274-77.2025.5.08.0118 : MARCIO MOURA MARTINS : GRAO DE OURO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3064fa proferido nos autos. DESPACHO Da leitura da petição inicial, observa-se a existência de informação de pedido certo e determinado. Neste caso, a liquidação está na própria petição inicial, sendo desnecessária a apresentação de planilha. Em face disso, torno sem efeito o despacho de ID a067e4f e determino a inclusão do feito em pauta, com a adoção das demais providências necessárias ao seu regular processamento. Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 05/05/2025 09:45h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 11 de abril de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MOURA MARTINS

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Iresmar Alves De Almeida x Ferro Gusa Do Brasil Ltda e outros

ID: 276128940

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-14.2020.5.08.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRESMAR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERRO GUSA DO BRASIL LTDA FERRO GUSA DO PARA LTDA PROMOTORA VASCOASTURIANA DO PARA S/A SERGIO FERNANDEZ REVUELTA SIDERURGICA IBERICA LTDA

Edital

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LESLIE FERNANDA FERNANDES FRONCHETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO GONCALVES

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MICHELLE GODINHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000531-14.2020.5.08.0107 : IRESMAR ALVES DE ALMEIDA : SIDERURGICA IBERICA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000531-14.2020.5.08.0107 : IRESMAR ALVES DE ALMEIDA : SIDERURGICA IBERICA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: SERGIO FERNANDEZ REVUELTA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência ciência da Sentença ID be6ed88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRO GUSA DO PARÁ LTDA. E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. APLICO À EMBARGANTE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (ID 9FDC6BD), POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT). NADA MAIS. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052014034587600000049398877 Cálculo Planilha de Cálculos 25052014034642300000049398878 Sentença Sentença 25052010080155400000049388607 Peticionamento Avulso Manifestação 25051917235994400000049375191 admissibilidade E.D Certidão 25051615345906500000049336701 autor- ciência defesa Intimação 25051616072340800000049337832 07. Certidão de Distribuição Documento Diverso 25051520392081600000049318281 06. Recurso Ordinário - FERRO GUSA DO BRASIL Documento Diverso 25051520392057000000049318280 05. Recurso Ordinário - FERRO GUSA DO PARÁ Documento Diverso 25051520392025500000049318279 04. Sentença Sentença (cópia) 25051520391991200000049318278 03. Termo de Audiência Instrução Documento Diverso 25051520391961800000049318277 02. Contrato de Arrendamento - ADITIVO Contrato 25051519495506300000049317870 01. Contrato de Arrendamento - IBÉRICA x FERGUPAR Contrato 25051519495392300000049317869 Manifestação IDPJ Manifestação 25051519492489900000049317865 03. GUSA BRASIL - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051519455271000000049317850 02. GUSA BRASIL - Contrato Social Contrato Social 25051519455216400000049317849 01. GUSA BRASIL - Procuracao Procuração 25051519455043400000049317847 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051519442570800000049317839 Manifestação Manifestação 25051409412641400000049271362 TRAMITAÇÃO - TEMA 1232- STF Documento Diverso 25051320071955000000049262737 SFT- DECISÃO SUSPENSÃO EXECUÇÕES Documento Diverso 25051320071835000000049262736 Manifestação Manifestação 25051320052640700000049262733 SIDERURGICA IBERICA- ciência E.D Intimação 25051212444801300000049215657 Comprovante Notificação Fergupar 1bdf838 Documento Diverso 25050611081258100000049096331 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050611075130600000049096315 Comprovante Notificação Ferro Gusa do Brasil complemento Documento Diverso 25042916301889900000048997883 Comprovante Notificação Ferro Gusa do Brasil fc1675c Documento Diverso 25042916301833200000048997882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042916294596200000048997846 Intimação ED - FERRO GUSA DO PARÁ LTDA Mandado 25042811370090300000048956412 Intimação ED - PROMOTORA VASCOASTURIANA Edital 25042811322705500000048956242 Intimação ED - ERGIO FERNANDEZ REVUELTA Edital 25042811322649400000048956241 Intimação ED - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Mandado 25042811290329500000048956137 Intimação ED - reclamante Intimação 25042811261579600000048956041 Embargos de Declaracao - Fergupar Embargos de Declaração 25042407331884500000048891528 Comprovante Notificação Gusa do Brasil 2 Documento Diverso 25042217214206200000048856420 Comprovante Notificação Gusa do Brasil Documento Diverso 25042217214030900000048856416 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042217205324500000048856395 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041111573253200000048728662 Chave de Acesso. Certidão 25041111523858100000048728448 Intimação Intimação 25041018441084000000048715455 Decisão Decisão 25040915003858600000048681361 Consulta Jucepa FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Certidão 25040914361318300000048680198 SENTENÇA DE SUCESSÃO Jurisprudência 25031111162515300000048053415 CONTRATO SOCIAL GUSA BRASIL Contrato 25031111162477300000048053414 Manifestação Manifestação 25031111152698500000048053340 pesquisa infoseg Certidão 24120614530327700000046738001 Intimação Intimação 24120611322455500000046731967 Despacho Despacho 24120610523513100000046730097 Decisão STJ Certidão 24100409050198900000045622374 Admissibilidade IDPJ Certidão 24100309330187600000045601404 Contestação Contestação 24092409585249800000045412038 Informações prestadas Conflito de Competência Certidão 24091313385241600000045224316 Documentos do Processo Certidão 24091312580455000000045223717 Malote digital STJ Certidão 24091211183577100000045197499 Intimação Intimação 24091015163419700000045152617 Quadro Societário - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Documento Diverso 24090619200076900000045096850 eSocial - Welkson Silva Sena Documento Diverso 24090619200050700000045096849 eSocial - Jose Henrique Pinheiro Barros Documento Diverso 24090619200027500000045096848 Contrato de Locação Contrato 24090619200005700000045096847 Cartão CNPJ FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Documento Diverso 24090619195982900000045096846 ADITIVO - Arrendamento - IBERICA FERGUPAR e GUSA BRASIL Documento Diverso 24090619195953100000045096845 Impugnação IDPJ Manifestação 24090619191821800000045096841 SUBSTABELECIMENTO DR. TITO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090618154336900000045096130 PROCURAÇÃO FERGUPAR Procuração 24090618154298200000045096129 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090618145520700000045096113 Manifestação Manifestação 24090210273872000000044983087 Consulta CCS Certidão 24082711555731700000044880830 Intimação Intimação 24082616412693900000044862147 Sentença Sentença 24082614273868800000044857388 Comprovante de Notificação Fergupar 2 Documento Diverso 24082115465444300000044778188 Comprovante de Notificação Fergupar 1 Documento Diverso 24082115465408100000044778187 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082115460454400000044778162 WhatsApp Video 2024-08-19 at 15.28.57 Documento Diverso 24081916144302500000044723043 fotos Fotografia 24081916144044000000044723042 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081916134349200000044722996 Ciência IDPJ - FERRO GUSA Mandado 24081914065909800000044717869 Chave de acesso Certidão 24081914055472000000044717845 Intimação Intimação 24081420091685700000044672919 Decisão - reconhecimento de sucessão fraudulenta - formação de grupo econômico Decisão 24081411541943600000044662181 Relatório Infoseg Certidão 24081413015601200000044664489 Consulta SNIPER Certidão 24081410301618100000044658666 Pesquisa relacionamentos SNIPER Certidão 24081410283879900000044658586 procuração Procuração 24081409161206900000044654930 Documento_8c551ab Documento Diverso 24081409161168400000044654929 CONTRATO SOCIAL FERGURPAR Contrato 24081409161128800000044654927 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081409161055200000044654925 CNPJ FERGUPAR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081409161013500000044654924 Manifestação Manifestação 24081409151371900000044654890 doc. 02 - decisão homologatória Documento Diverso 24081317220389300000044646310 doc. 01 - deferimento da RJ Documento Diverso 24081317220292800000044646305 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Manifestação 24081317213238200000044646252 Manifestação Manifestação 24081210100084400000044602292 Intimação Intimação 24080912414373600000044581084 Decisão Decisão 24080909101753300000044571739 Interupção de Ordem de Bloqueio SISBAJUD Certidão 24080909085708600000044571693 Malote digital STJ Certidão 24080809034937600000044550545 DECISÃO LIMINAR- CONFLITO DE COMPETENCIA - IRISMAR Documento Diverso 24080711302669500000044529221 SUSPENSÃO -LIMINAR STJ Manifestação 24080711292601800000044529198 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24080611521252100000044501058 Intimação Intimação 24062118273406200000043707310 Decisão Decisão 24062113324184500000043698274 TRAMITAÇÃO ARJ- TJ Documento Diverso 24062108440165800000043685254 CERTIDÃO Documento Diverso 24062108440128600000043685253 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Manifestação 24062108432397000000043685235 Intimação Intimação 24062019423495600000043682399 Despacho Despacho 24062015220730900000043677076 05579718_11062024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 24061116300444300000043485624 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24061116295745200000043485620 Manifestação Manifestação 24052917064566800000043277012 Manifestação Manifestação 24052709300795500000043203627 Intimação Intimação 24052318255195000000043169027 Sentença IDPJ Sentença 24052215260906300000043137224 Admissibilidade IDPJ Certidão 24052215191896900000043136994 SISBAJUD - PROTOCOLO Certidão 24050214060169900000042760896 Edital Edital 24042514194540700000042654737 Edital Edital 24042514194530600000042654736 DEMONSTRATIVO 0000531-14.2020.5.08.0107 Planilha de Cálculos 24042514141679100000042654553 RESUMO 0000531-14.2020.5.08.0107 Planilha de Cálculos 24042514140659800000042654542 calculo atualizado Certidão 24042514135668200000042654535 Intimação Intimação 24041713283362700000042498358 Despacho Despacho 24041710534824500000042492930 Certidão (tramitação do feito) Certidão 24041710545295100000042492962 Certidão Certidão 24041011302147400000042374755 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24040911141800000000042374748 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24040911141600000000042374747 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24040911141500000000042374746 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24031114081500000000042374753 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24031100000000000000042374754 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24030414202900000000042374752 Capa de Processo Documento Diverso 24030413210900000000042374756 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 24030111070200000000042374751 TST - Petição Petição (outras) 24021508421400000000042374749 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24021508421400000000042374750 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24013000000000000000042374766 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23122120352900000000042374765 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23122120171900000000042374764 TST - Petição Petição (outras) 23111011591600000000042374760 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23111011591600000000042374762 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23111011591600000000042374761 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23111011591600000000042374763 Decisão de prevenção Decisão 23060118350097400000037937537 MPT - Parecer Documento Diverso 23042604074800000000042374759 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23021316295300000000042374758 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23020920575700000000042374757 Certidão Certidão 23020108432574400000042374745 GUIA ENTREGUE ID e643385 Aviso de Recebimento (AR) 23010914030315900000042374742 GUIA ENTREGUE ID c0214f9 Aviso de Recebimento (AR) 23010914020025000000042374743 Certidão publicação Certidão 23010913564400400000042374744 E - CARTA Intimação 22120114122700500000042374739 E - CARTA Intimação 22120114122723400000042374741 Intimação Intimação 22112910350639000000042374738 Decisão Recursos TST Outros Decisão 22112910235667100000042374737 Comprovante custas AIRR 28.11.2022 Documento Diverso 22112811544318400000042374770 GRU custas AIRR 28.11.2022 Documento Diverso 22112811544296400000042374769 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22112811540867600000042374735 Intimação Intimação 22111809223634900000042374732 Decisão Decisão 22111113013051700000042374729 Remessa de Recurso de Revista Certidão 22111112084566800000042374731 Publicação de quórum e decisão Certidão 22111112034915100000042374728 Comprovante custas 27.10.2022 Documento Diverso 22102716302490600000042374768 GRU custas RR 27.10.2022 Documento Diverso 22102716302467600000042374767 Recurso de Revista Recurso de Revista 22102716292899700000042374730 Manifestação Manifestação 22102409081941300000042374724 Intimação Intimação 22101813362613700000042374727 Acórdão Acórdão 22082520530094800000042374725 INCLUSÃO EM PAUTA - Sessão 29/09/22 Certidão 22092115104436300000042374726 Decisão Decisão 22081418065742000000042374722 Decisão Decisão 22080913172369700000034181721 Admissibilidade AP Executada SIDERURGICA IBERICA Certidão 22080912505594800000034180608 CR Contrarrazões 22080510524399200000034135297 Jurisprudência Jurisprudência 22080510554222100000034135360 Jurisprudência Jurisprudência 22080510554489600000034135362 Jurisprudência Jurisprudência 22080510554729600000034135366 Jurisprudência Jurisprudência 22080510555080100000034135373 Jurisprudência Jurisprudência 22080510555340100000034135379 Jurisprudência Jurisprudência 22080510555617800000034135383 Intimação Intimação 22072509093982600000033974969 NOTA DE FALECIMENTO - SÉRGIO FERNANDES REVUELTA Documento Diverso 22072216143162900000033967826 Certidão de Informações. Certidão 22072216105427500000033967762 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071423523580100000033863660 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070411104606000000033703021 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070411100322900000033703000 PROMOTORA VASCOASTURIANA Mandado 22063010242782400000033664917 SERGIO FERNANDEZ REVUELTA Mandado 22063010242771900000033664916 Despacho Despacho 22062812500923000000033630026 P 0000531-14.2020 Cod Rastreamento SERGIO FERNANDEZ Documento Diverso 22062713134517500000033607983 P 0000531-14.2020 Cod Rastreamento VASCOASTURIANA Documento Diverso 22062713134555500000033607984 Notificação IDPJ Correios (NÃO ENTREGUES) Certidão 22062713064016700000033607836 Agravo de Petição Agravo de Petição 22062318331244200000033572478 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22062318314877800000033572456 Procuração Procuração 22062318323166200000033572461 SERGIO FERNANDEZ REVUELTA - IDPJ Intimação 22061010385990000000033392736 PROMOTORA VASCOASTURIANA DO PARA S/A - IDPJ Intimação 22061010385999700000033392737 Despacho Despacho 22060916273333400000033384158 pesquisa INFOSEG Certidão 22060916593842300000033384661 Manifestaçao Manifestação 22051317085493600000032984062 Certidão comunicação 2a Vara Cível de Marabá (malote e email) Certidão 21112611291590400000031071708 Despacho Despacho 21112511122840100000031056054 Certidão ausência de resposta 2ª Vara Cível de Marabá/PA Certidão 21112511110785500000031056010 Intimação Intimação 21071913124859000000029449371 Certidão ausência de resposta 2ª Vara Cível de Marabá/PA Certidão 21071913081640500000029449302 Intimação Intimação 21061010024816100000028970031 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21052516004624400000028776242 2ª Vara Cível de Marabá/PA Mandado 21032509533677100000028065207 Despacho Despacho 21032210201962400000028019869 Certidão ofício entregue Certidão 21032210190608600000028019850 Ofício Ofício 21010710070279600000027232556 Informações processuais Certidão 21010709532916900000027232378 Intimação Intimação 20092812134488500000026370101 Comprovante Malote Digital_ Certidão 20092812120096700000026370018 Despacho Despacho 20092319582231900000026334759 Conclusão questão incidental Certidão 20092310422911200000026326184 Jurisprudência Jurisprudência 20092216145540300000026317855 juntada de jurisprudência Manifestação 20092216135935900000026317848 manifestação Manifestação 20083117143882300000026101106 Intimação Intimação 20082017070029100000026004516 TRAMITAÇÃO 08-2020 Documento Diverso 20081417572894100000025945013 PUBLICAÇÃO DJPA Documento Diverso 20081417570300200000025945004 PROVIMENTO CGJT Documento Diverso 20081417564659300000025945001 APELAÇÃO Documento Diverso 20081417560970000000025944992 APELAÇÃO Documento Diverso 20081417560120500000025944990 APELAÇÃO Documento Diverso 20081417555323000000025944988 OFICIO Documento Diverso 20081417553932800000025944987 DESPACHO SANEADOR Documento Diverso 20081417553109700000025944984 DESPACHO Documento Diverso 20081417551912200000025944981 CONSULTA PROCESSUAL Documento Diverso 20081417550987400000025944980 CERTIDÃO Documento Diverso 20081417545749000000025944978 CERTIDÃO Documento Diverso 20081417544724200000025944975 PLANO DE RECUPERAÇÃO Documento Diverso 20081417544621100000025944974 CONCESSÃO RJ Documento Diverso 20081417542783700000025944971 DISTRIBUIÇÃO ARJ Documento Diverso 20081417541654300000025944968 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20081417485825000000025944916 Intimação Intimação 20072311013524300000025722110 Intimação Intimação 20072311013513700000025722109 demonstrativo Planilha de Cálculos 20072110095822000000025695272 resumo Planilha de Cálculos 20072110095847800000025695273 Certidão - Cálculo Certidão 20072110094227300000025695263 Despacho Despacho 20071320241381100000025626869 CNPJ SEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 20070716114894200000025571973 Petição Inicial Petição Inicial 20070716020383700000025571743 Procuração Procuração 20070716034692000000025571791 Título Executivo Título Executivo 20070716035368900000025571796 Título Executivo Título Executivo 20070716035855500000025571799 Título Executivo Título Executivo 20070716040373200000025571801 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20070716040804500000025571803 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20070716041255600000025571807 Contrato Social Contrato Social 20070716042903600000025571814 Procuração Procuração 20070716060339400000025571845 Prova Emprestada Prova Emprestada 20070716062615200000025571853 MARABA/PA, 21 de maio de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MARABA/PA, 21 de maio de 2025. LUCIANA BORBA VILANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FERNANDEZ REVUELTA

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Iresmar Alves De Almeida x Ferro Gusa Do Brasil Ltda e outros

ID: 276128988

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-14.2020.5.08.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRESMAR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERRO GUSA DO BRASIL LTDA FERRO GUSA DO PARA LTDA PROMOTORA VASCOASTURIANA DO PARA S/A SERGIO FERNANDEZ REVUELTA SIDERURGICA IBERICA LTDA

Edital

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LESLIE FERNANDA FERNANDES FRONCHETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000531-14.2020.5.08.0107 : IRESMAR ALVES DE ALMEIDA : SIDERURGICA IBERICA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000531-14.2020.5.08.0107 : IRESMAR ALVES DE ALMEIDA : SIDERURGICA IBERICA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PROMOTORA VASCOASTURIANA DO PARA S/A O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência ciência da Sentença ID be6ed88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRO GUSA DO PARÁ LTDA. E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. APLICO À EMBARGANTE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (ID 9FDC6BD), POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT). NADA MAIS. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052014034587600000049398877 Cálculo Planilha de Cálculos 25052014034642300000049398878 Sentença Sentença 25052010080155400000049388607 Peticionamento Avulso Manifestação 25051917235994400000049375191 admissibilidade E.D Certidão 25051615345906500000049336701 autor- ciência defesa Intimação 25051616072340800000049337832 07. Certidão de Distribuição Documento Diverso 25051520392081600000049318281 06. Recurso Ordinário - FERRO GUSA DO BRASIL Documento Diverso 25051520392057000000049318280 05. Recurso Ordinário - FERRO GUSA DO PARÁ Documento Diverso 25051520392025500000049318279 04. Sentença Sentença (cópia) 25051520391991200000049318278 03. Termo de Audiência Instrução Documento Diverso 25051520391961800000049318277 02. Contrato de Arrendamento - ADITIVO Contrato 25051519495506300000049317870 01. Contrato de Arrendamento - IBÉRICA x FERGUPAR Contrato 25051519495392300000049317869 Manifestação IDPJ Manifestação 25051519492489900000049317865 03. GUSA BRASIL - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051519455271000000049317850 02. GUSA BRASIL - Contrato Social Contrato Social 25051519455216400000049317849 01. GUSA BRASIL - Procuracao Procuração 25051519455043400000049317847 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051519442570800000049317839 Manifestação Manifestação 25051409412641400000049271362 TRAMITAÇÃO - TEMA 1232- STF Documento Diverso 25051320071955000000049262737 SFT- DECISÃO SUSPENSÃO EXECUÇÕES Documento Diverso 25051320071835000000049262736 Manifestação Manifestação 25051320052640700000049262733 SIDERURGICA IBERICA- ciência E.D Intimação 25051212444801300000049215657 Comprovante Notificação Fergupar 1bdf838 Documento Diverso 25050611081258100000049096331 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050611075130600000049096315 Comprovante Notificação Ferro Gusa do Brasil complemento Documento Diverso 25042916301889900000048997883 Comprovante Notificação Ferro Gusa do Brasil fc1675c Documento Diverso 25042916301833200000048997882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042916294596200000048997846 Intimação ED - FERRO GUSA DO PARÁ LTDA Mandado 25042811370090300000048956412 Intimação ED - PROMOTORA VASCOASTURIANA Edital 25042811322705500000048956242 Intimação ED - ERGIO FERNANDEZ REVUELTA Edital 25042811322649400000048956241 Intimação ED - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Mandado 25042811290329500000048956137 Intimação ED - reclamante Intimação 25042811261579600000048956041 Embargos de Declaracao - Fergupar Embargos de Declaração 25042407331884500000048891528 Comprovante Notificação Gusa do Brasil 2 Documento Diverso 25042217214206200000048856420 Comprovante Notificação Gusa do Brasil Documento Diverso 25042217214030900000048856416 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042217205324500000048856395 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25041111573253200000048728662 Chave de Acesso. Certidão 25041111523858100000048728448 Intimação Intimação 25041018441084000000048715455 Decisão Decisão 25040915003858600000048681361 Consulta Jucepa FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Certidão 25040914361318300000048680198 SENTENÇA DE SUCESSÃO Jurisprudência 25031111162515300000048053415 CONTRATO SOCIAL GUSA BRASIL Contrato 25031111162477300000048053414 Manifestação Manifestação 25031111152698500000048053340 pesquisa infoseg Certidão 24120614530327700000046738001 Intimação Intimação 24120611322455500000046731967 Despacho Despacho 24120610523513100000046730097 Decisão STJ Certidão 24100409050198900000045622374 Admissibilidade IDPJ Certidão 24100309330187600000045601404 Contestação Contestação 24092409585249800000045412038 Informações prestadas Conflito de Competência Certidão 24091313385241600000045224316 Documentos do Processo Certidão 24091312580455000000045223717 Malote digital STJ Certidão 24091211183577100000045197499 Intimação Intimação 24091015163419700000045152617 Quadro Societário - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Documento Diverso 24090619200076900000045096850 eSocial - Welkson Silva Sena Documento Diverso 24090619200050700000045096849 eSocial - Jose Henrique Pinheiro Barros Documento Diverso 24090619200027500000045096848 Contrato de Locação Contrato 24090619200005700000045096847 Cartão CNPJ FERRO GUSA DO BRASIL LTDA Documento Diverso 24090619195982900000045096846 ADITIVO - Arrendamento - IBERICA FERGUPAR e GUSA BRASIL Documento Diverso 24090619195953100000045096845 Impugnação IDPJ Manifestação 24090619191821800000045096841 SUBSTABELECIMENTO DR. TITO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090618154336900000045096130 PROCURAÇÃO FERGUPAR Procuração 24090618154298200000045096129 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090618145520700000045096113 Manifestação Manifestação 24090210273872000000044983087 Consulta CCS Certidão 24082711555731700000044880830 Intimação Intimação 24082616412693900000044862147 Sentença Sentença 24082614273868800000044857388 Comprovante de Notificação Fergupar 2 Documento Diverso 24082115465444300000044778188 Comprovante de Notificação Fergupar 1 Documento Diverso 24082115465408100000044778187 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082115460454400000044778162 WhatsApp Video 2024-08-19 at 15.28.57 Documento Diverso 24081916144302500000044723043 fotos Fotografia 24081916144044000000044723042 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081916134349200000044722996 Ciência IDPJ - FERRO GUSA Mandado 24081914065909800000044717869 Chave de acesso Certidão 24081914055472000000044717845 Intimação Intimação 24081420091685700000044672919 Decisão - reconhecimento de sucessão fraudulenta - formação de grupo econômico Decisão 24081411541943600000044662181 Relatório Infoseg Certidão 24081413015601200000044664489 Consulta SNIPER Certidão 24081410301618100000044658666 Pesquisa relacionamentos SNIPER Certidão 24081410283879900000044658586 procuração Procuração 24081409161206900000044654930 Documento_8c551ab Documento Diverso 24081409161168400000044654929 CONTRATO SOCIAL FERGURPAR Contrato 24081409161128800000044654927 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081409161055200000044654925 CNPJ FERGUPAR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081409161013500000044654924 Manifestação Manifestação 24081409151371900000044654890 doc. 02 - decisão homologatória Documento Diverso 24081317220389300000044646310 doc. 01 - deferimento da RJ Documento Diverso 24081317220292800000044646305 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Manifestação 24081317213238200000044646252 Manifestação Manifestação 24081210100084400000044602292 Intimação Intimação 24080912414373600000044581084 Decisão Decisão 24080909101753300000044571739 Interupção de Ordem de Bloqueio SISBAJUD Certidão 24080909085708600000044571693 Malote digital STJ Certidão 24080809034937600000044550545 DECISÃO LIMINAR- CONFLITO DE COMPETENCIA - IRISMAR Documento Diverso 24080711302669500000044529221 SUSPENSÃO -LIMINAR STJ Manifestação 24080711292601800000044529198 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24080611521252100000044501058 Intimação Intimação 24062118273406200000043707310 Decisão Decisão 24062113324184500000043698274 TRAMITAÇÃO ARJ- TJ Documento Diverso 24062108440165800000043685254 CERTIDÃO Documento Diverso 24062108440128600000043685253 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Manifestação 24062108432397000000043685235 Intimação Intimação 24062019423495600000043682399 Despacho Despacho 24062015220730900000043677076 05579718_11062024_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 24061116300444300000043485624 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24061116295745200000043485620 Manifestação Manifestação 24052917064566800000043277012 Manifestação Manifestação 24052709300795500000043203627 Intimação Intimação 24052318255195000000043169027 Sentença IDPJ Sentença 24052215260906300000043137224 Admissibilidade IDPJ Certidão 24052215191896900000043136994 SISBAJUD - PROTOCOLO Certidão 24050214060169900000042760896 Edital Edital 24042514194540700000042654737 Edital Edital 24042514194530600000042654736 DEMONSTRATIVO 0000531-14.2020.5.08.0107 Planilha de Cálculos 24042514141679100000042654553 RESUMO 0000531-14.2020.5.08.0107 Planilha de Cálculos 24042514140659800000042654542 calculo atualizado Certidão 24042514135668200000042654535 Intimação Intimação 24041713283362700000042498358 Despacho Despacho 24041710534824500000042492930 Certidão (tramitação do feito) Certidão 24041710545295100000042492962 Certidão Certidão 24041011302147400000042374755 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24040911141800000000042374748 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24040911141600000000042374747 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24040911141500000000042374746 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24031114081500000000042374753 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24031100000000000000042374754 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24030414202900000000042374752 Capa de Processo Documento Diverso 24030413210900000000042374756 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 24030111070200000000042374751 TST - Petição Petição (outras) 24021508421400000000042374749 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24021508421400000000042374750 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24013000000000000000042374766 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23122120352900000000042374765 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23122120171900000000042374764 TST - Petição Petição (outras) 23111011591600000000042374760 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23111011591600000000042374762 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23111011591600000000042374761 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23111011591600000000042374763 Decisão de prevenção Decisão 23060118350097400000037937537 MPT - Parecer Documento Diverso 23042604074800000000042374759 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23021316295300000000042374758 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23020920575700000000042374757 Certidão Certidão 23020108432574400000042374745 GUIA ENTREGUE ID e643385 Aviso de Recebimento (AR) 23010914030315900000042374742 GUIA ENTREGUE ID c0214f9 Aviso de Recebimento (AR) 23010914020025000000042374743 Certidão publicação Certidão 23010913564400400000042374744 E - CARTA Intimação 22120114122700500000042374739 E - CARTA Intimação 22120114122723400000042374741 Intimação Intimação 22112910350639000000042374738 Decisão Recursos TST Outros Decisão 22112910235667100000042374737 Comprovante custas AIRR 28.11.2022 Documento Diverso 22112811544318400000042374770 GRU custas AIRR 28.11.2022 Documento Diverso 22112811544296400000042374769 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22112811540867600000042374735 Intimação Intimação 22111809223634900000042374732 Decisão Decisão 22111113013051700000042374729 Remessa de Recurso de Revista Certidão 22111112084566800000042374731 Publicação de quórum e decisão Certidão 22111112034915100000042374728 Comprovante custas 27.10.2022 Documento Diverso 22102716302490600000042374768 GRU custas RR 27.10.2022 Documento Diverso 22102716302467600000042374767 Recurso de Revista Recurso de Revista 22102716292899700000042374730 Manifestação Manifestação 22102409081941300000042374724 Intimação Intimação 22101813362613700000042374727 Acórdão Acórdão 22082520530094800000042374725 INCLUSÃO EM PAUTA - Sessão 29/09/22 Certidão 22092115104436300000042374726 Decisão Decisão 22081418065742000000042374722 Decisão Decisão 22080913172369700000034181721 Admissibilidade AP Executada SIDERURGICA IBERICA Certidão 22080912505594800000034180608 CR Contrarrazões 22080510524399200000034135297 Jurisprudência Jurisprudência 22080510554222100000034135360 Jurisprudência Jurisprudência 22080510554489600000034135362 Jurisprudência Jurisprudência 22080510554729600000034135366 Jurisprudência Jurisprudência 22080510555080100000034135373 Jurisprudência Jurisprudência 22080510555340100000034135379 Jurisprudência Jurisprudência 22080510555617800000034135383 Intimação Intimação 22072509093982600000033974969 NOTA DE FALECIMENTO - SÉRGIO FERNANDES REVUELTA Documento Diverso 22072216143162900000033967826 Certidão de Informações. Certidão 22072216105427500000033967762 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071423523580100000033863660 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070411104606000000033703021 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070411100322900000033703000 PROMOTORA VASCOASTURIANA Mandado 22063010242782400000033664917 SERGIO FERNANDEZ REVUELTA Mandado 22063010242771900000033664916 Despacho Despacho 22062812500923000000033630026 P 0000531-14.2020 Cod Rastreamento SERGIO FERNANDEZ Documento Diverso 22062713134517500000033607983 P 0000531-14.2020 Cod Rastreamento VASCOASTURIANA Documento Diverso 22062713134555500000033607984 Notificação IDPJ Correios (NÃO ENTREGUES) Certidão 22062713064016700000033607836 Agravo de Petição Agravo de Petição 22062318331244200000033572478 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22062318314877800000033572456 Procuração Procuração 22062318323166200000033572461 SERGIO FERNANDEZ REVUELTA - IDPJ Intimação 22061010385990000000033392736 PROMOTORA VASCOASTURIANA DO PARA S/A - IDPJ Intimação 22061010385999700000033392737 Despacho Despacho 22060916273333400000033384158 pesquisa INFOSEG Certidão 22060916593842300000033384661 Manifestaçao Manifestação 22051317085493600000032984062 Certidão comunicação 2a Vara Cível de Marabá (malote e email) Certidão 21112611291590400000031071708 Despacho Despacho 21112511122840100000031056054 Certidão ausência de resposta 2ª Vara Cível de Marabá/PA Certidão 21112511110785500000031056010 Intimação Intimação 21071913124859000000029449371 Certidão ausência de resposta 2ª Vara Cível de Marabá/PA Certidão 21071913081640500000029449302 Intimação Intimação 21061010024816100000028970031 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21052516004624400000028776242 2ª Vara Cível de Marabá/PA Mandado 21032509533677100000028065207 Despacho Despacho 21032210201962400000028019869 Certidão ofício entregue Certidão 21032210190608600000028019850 Ofício Ofício 21010710070279600000027232556 Informações processuais Certidão 21010709532916900000027232378 Intimação Intimação 20092812134488500000026370101 Comprovante Malote Digital_ Certidão 20092812120096700000026370018 Despacho Despacho 20092319582231900000026334759 Conclusão questão incidental Certidão 20092310422911200000026326184 Jurisprudência Jurisprudência 20092216145540300000026317855 juntada de jurisprudência Manifestação 20092216135935900000026317848 manifestação Manifestação 20083117143882300000026101106 Intimação Intimação 20082017070029100000026004516 TRAMITAÇÃO 08-2020 Documento Diverso 20081417572894100000025945013 PUBLICAÇÃO DJPA Documento Diverso 20081417570300200000025945004 PROVIMENTO CGJT Documento Diverso 20081417564659300000025945001 APELAÇÃO Documento Diverso 20081417560970000000025944992 APELAÇÃO Documento Diverso 20081417560120500000025944990 APELAÇÃO Documento Diverso 20081417555323000000025944988 OFICIO Documento Diverso 20081417553932800000025944987 DESPACHO SANEADOR Documento Diverso 20081417553109700000025944984 DESPACHO Documento Diverso 20081417551912200000025944981 CONSULTA PROCESSUAL Documento Diverso 20081417550987400000025944980 CERTIDÃO Documento Diverso 20081417545749000000025944978 CERTIDÃO Documento Diverso 20081417544724200000025944975 PLANO DE RECUPERAÇÃO Documento Diverso 20081417544621100000025944974 CONCESSÃO RJ Documento Diverso 20081417542783700000025944971 DISTRIBUIÇÃO ARJ Documento Diverso 20081417541654300000025944968 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20081417485825000000025944916 Intimação Intimação 20072311013524300000025722110 Intimação Intimação 20072311013513700000025722109 demonstrativo Planilha de Cálculos 20072110095822000000025695272 resumo Planilha de Cálculos 20072110095847800000025695273 Certidão - Cálculo Certidão 20072110094227300000025695263 Despacho Despacho 20071320241381100000025626869 CNPJ SEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 20070716114894200000025571973 Petição Inicial Petição Inicial 20070716020383700000025571743 Procuração Procuração 20070716034692000000025571791 Título Executivo Título Executivo 20070716035368900000025571796 Título Executivo Título Executivo 20070716035855500000025571799 Título Executivo Título Executivo 20070716040373200000025571801 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20070716040804500000025571803 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20070716041255600000025571807 Contrato Social Contrato Social 20070716042903600000025571814 Procuração Procuração 20070716060339400000025571845 Prova Emprestada Prova Emprestada 20070716062615200000025571853 MARABA/PA, 21 de maio de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MARABA/PA, 21 de maio de 2025. LUCIANA BORBA VILANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PROMOTORA VASCOASTURIANA DO PARA S/A

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Carla Velasco De Sao Marcos x D D G Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 277132148

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000052-33.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VELASCO DE SAO MARCOS

Polo Passivo:

D D G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA D P F CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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CARMEN MANUELA LOPES GONCALVES

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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SUZANA RESENDE RABELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c620a proferida nos autos. Decisão A Reclamante aduz na petição de Id. 44f4c27: “CARLA VELASCO DE SÃO MARCOS, já qualificada nos autos da presente demanda que move em face de D P F CONSULTORIA LTDA e D E D COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA(nome fantasia: CELULARIA), vem, respeitosamente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art.321, do Código de Processo Civil formular o pleito em resposta ao despacho de id 104875167, para comprovar que a reclamante em suas limitações financeiras é assalariada, encontram- se atualmente DESEMPREGADA e sem condições de arcar com as despesas processuais, sendo beneficiária da gratuidade de justiça desde a reclamação protocolada. A reclamante não estava ausente na audiência, porém encontrava-se conjuntamente com sua patrona na sala virtual, tendo em vista a solicitação prévia do processo na modalidade 100% on line! Inclusive não tendo condições de deslocar até o fórum de Ananindeua! Outro ponto a esclarecer é que em nenhum momento fora dado qualquer prazo para apresentar justificativas, sendo que tais foram dadas na própria audiência que determinou que o processo fosse arquivado. Outrossim, Excelência, a reclamante encontra-se sem qualquer renda, onde comprova inclusive nesta ação estar desempregada e não tendo recebido suas verbas rescisórias. Nestes termos, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a reclamante, por não terem condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento familiar e postula os benefícios dispostos no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, c.c a Lei nº 1.060/50, nos termos da recente redação do art. 98 e seguintes do CPC. [...] As resolução versam sobre o juízo 100%, sendo resguardados o direito da reclamante claramente cerceados quando de forma não fundamentada tolheram o pedido protocolado na inicial! 1. RESOLUÇÃO Nº345/2020 DO CNJ. Em seu art 5º dispõe: Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. 2. A RESOLUÇÃO Nº 034/2021 DO TRT8 Esta resolução aprova a adesão do Tribunal Regional da 8ª Região ao "Juízo 100% Digital" O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por telefone, por e-mail, por videochamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal. As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" serão realizadas exclusivamente por videoconferência. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. [...] Portanto no processo 100% digital do TRT8, o juiz não pode obrigar a reclamante a comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho para audiências ou atos processuais. A presença presencial é facultativa para a parte que opta pelo Juízo 100% Digital, conforme a resolução do CNJ, e a participação pode ser feita por videoconferência ou outros meios remotos. Não sendo faculdade do magistrado o impedimento da audiência na modalidade 100% digital. E caso haja algum pedido da reclamada este não fora devidamente informado à reclamante. Trata-se inclusive de um fato isolado e de um tratamento claramente desproporcional com a reclamante que demanda por direitos trabalhistas de extrema necessidade.” Ao final requer: “Diante o exposto, requer seja revista o pedido de reconsideração da decisão determinou pagamento das custas processuais tendo em vista a reclamante ser detentora dos direitos à gratuidade de justiça e da sua hipossuficiência comprovada, consoante aos documentos comprobatórios anexados na reclamação, dando a possibilidade de novo reajuizamento do feito, com análise de mérito pertinente ao caso concreto. Diante ainda da adoção do juízo 100% digital que resguarda os direitos da reclamante de audiência na modalidade telepresencial, conforme disposto nas recoluções Nº 034/2021 DO TRT8 e Nº345/2020 DO CNJ.” Verifica-se que foi proferida decisão designando audiência na modalidade presencial (Id. 175bfde), com obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes, sendo facultada apenas a participação remota dos advogados: “Sem prejuízo, designa-se o próximo dia 15/04/2025 às 08h30min para audiência UNA, a realizar-se de forma presencial, com obrigatório comparecimento pessoal de partes/testemunhas, facultada a participação dos causídicos de forma remota. Dar ciência.” Na data designada, a Reclamante não compareceu presencialmente à audiência, tendo participado apenas de forma virtual. O patrono da Reclamada requereu o arquivamento do feito, ressaltando que a audiência havia sido expressamente designada como presencial. A advogada da Reclamante alegou que supunha ser possível participar de modo virtual, em razão da opção pelo "Juízo 100% Digital". Diante da ausência, foi determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 844 da CLT, sendo concedido o prazo de 15 dias para apresentação de justificativa: “Pela ordem, o patrono da reclamada requer o arquivamento do feito, na medida em que a presente audiência foi designada de forma presencial, facultando apenas e tão somente aos patronos a participação de forma remota, conforme decisão de ID 175bfde, ressaltando que a reclamante reside no município de Ananindeua e a reclamada, frente as dificuldades no trânsito, não mediu esforços para estar presente, ressaltando inclusive, em face a modalidade presencial da audiência, teve dificuldades de apresentar suas testemunhas que, inclusive, encontram-se ainda em deslocamento no trânsito. A patrona da reclamante afirma que, em face existir o link no processo, imaginou que poderia a audiência ser presencial, inclusive, o Juízo 100% Digital foi selecionado desde o protocolo dos autos. Em face aos termos do requerimento do patrono da reclamada, bem como considerando a decisão de ID 175bfde, o Juízo determina o arquivamento do processo, uma vez que a reclamante não se encontra regularmente na presente sessão. Diante da ausência injustificada do(a) reclamante CARLA VELASCO DE SAO MARCOS, regularmente notificado(a) desta audiência, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito e determino o ARQUIVAMENTO da presente reclamação, nos termos do Art. 844 da CLT. CUSTAS pelo autor no importe de R$1.410,96, calculadas sobre R$70.547,96. Nos termos do art. 844 da CLT, concede-se prazo de 15 (quinze) dias ao reclamante para que justifique sua ausência nesta sessão. Expirado o termo, tornem-se os autos conclusos para deliberações quanto à isenção de custas.” O prazo expirou em 14/05/2025, conforme certidão de Id. ebb1cd9, sem que houvesse qualquer manifestação da Reclamante. Em 19/05/2025, foi proferido despacho (Id. 8500a19) ratificando a penalidade imposta à Reclamante, em razão de sua ausência injustificada: “Apesar do prazo concedido à parte reclamante, esta não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência à audiência inaugural, motivo pelo qual considero a ausência não justificada. Importante consignar a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria, pois vincula a interpretação do Poder Judiciário: “(...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (ADI5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na restrição de acesso à Justiça daquele que, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência, como preconizado pela CLT. Diante do exposto, declaro que, em caso de novo ajuizamento da ação, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas fixadas nestes autos, nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT. Esclareço, por oportuno, que não há execução das referidas custas nestes autos, pois somente serão exigíveis se a parte reclamante ajuizar nova demanda, como preconiza o §3º, do art. 844, da CLT. Tratando-se de custas com nítido caráter de sanção, a interpretação de seu alcance deve ser restritiva. Assim, para evitar dupla penalização em face do mesmo fato, caso a parte autora deixe de recolher as custas, será penalizada com a impossibilidade de reajuizamento da demanda. Caso opte pelo novo ajuizamento, terá que comprovar o recolhimento das custas, sendo sancionada com o pagamento destas. Partes cientes com a publicação deste despacho. Após, arquive-se.” Apenas em 20/05/2025 a Reclamante apresentou o pedido de reconsideração, alegando ter estado presente de forma virtual à audiência e invocando as Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº 034/2021 do TRT8. Salienta-se que o art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ dispõe que a parte poderá se retratar acerca da opção pelo “Juízo 100% Digital” até a sentença: “Art. 3o A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1o Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”.” No mesmo sentido, a Resolução 34/2021 do TRT8: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 2º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A resolução 354/2020 do CNJ dispõe: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Cumpre destacar que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, sob pena de preclusão. Ressalta-se, ainda, que a Reclamante manteve-se inerte até 20/05/2025, apesar de lhe ter sido dada a palavra em audiência e concedido o prazo legal de 15 dias para justificar sua ausência. Dessa forma, conclui-se que a manifestação da Reclamante encontra-se preclusa, motivo pelo qual se indefere o pedido. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D P F CONSULTORIA LTDA - D D G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

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Carla Velasco De Sao Marcos x D D G Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 277132201

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000052-33.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VELASCO DE SAO MARCOS

Polo Passivo:

D D G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA D P F CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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CARMEN MANUELA LOPES GONCALVES

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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SUZANA RESENDE RABELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c620a proferida nos autos. Decisão A Reclamante aduz na petição de Id. 44f4c27: “CARLA VELASCO DE SÃO MARCOS, já qualificada nos autos da presente demanda que move em face de D P F CONSULTORIA LTDA e D E D COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA(nome fantasia: CELULARIA), vem, respeitosamente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art.321, do Código de Processo Civil formular o pleito em resposta ao despacho de id 104875167, para comprovar que a reclamante em suas limitações financeiras é assalariada, encontram- se atualmente DESEMPREGADA e sem condições de arcar com as despesas processuais, sendo beneficiária da gratuidade de justiça desde a reclamação protocolada. A reclamante não estava ausente na audiência, porém encontrava-se conjuntamente com sua patrona na sala virtual, tendo em vista a solicitação prévia do processo na modalidade 100% on line! Inclusive não tendo condições de deslocar até o fórum de Ananindeua! Outro ponto a esclarecer é que em nenhum momento fora dado qualquer prazo para apresentar justificativas, sendo que tais foram dadas na própria audiência que determinou que o processo fosse arquivado. Outrossim, Excelência, a reclamante encontra-se sem qualquer renda, onde comprova inclusive nesta ação estar desempregada e não tendo recebido suas verbas rescisórias. Nestes termos, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a reclamante, por não terem condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento familiar e postula os benefícios dispostos no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, c.c a Lei nº 1.060/50, nos termos da recente redação do art. 98 e seguintes do CPC. [...] As resolução versam sobre o juízo 100%, sendo resguardados o direito da reclamante claramente cerceados quando de forma não fundamentada tolheram o pedido protocolado na inicial! 1. RESOLUÇÃO Nº345/2020 DO CNJ. Em seu art 5º dispõe: Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. 2. A RESOLUÇÃO Nº 034/2021 DO TRT8 Esta resolução aprova a adesão do Tribunal Regional da 8ª Região ao "Juízo 100% Digital" O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por telefone, por e-mail, por videochamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal. As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" serão realizadas exclusivamente por videoconferência. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. [...] Portanto no processo 100% digital do TRT8, o juiz não pode obrigar a reclamante a comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho para audiências ou atos processuais. A presença presencial é facultativa para a parte que opta pelo Juízo 100% Digital, conforme a resolução do CNJ, e a participação pode ser feita por videoconferência ou outros meios remotos. Não sendo faculdade do magistrado o impedimento da audiência na modalidade 100% digital. E caso haja algum pedido da reclamada este não fora devidamente informado à reclamante. Trata-se inclusive de um fato isolado e de um tratamento claramente desproporcional com a reclamante que demanda por direitos trabalhistas de extrema necessidade.” Ao final requer: “Diante o exposto, requer seja revista o pedido de reconsideração da decisão determinou pagamento das custas processuais tendo em vista a reclamante ser detentora dos direitos à gratuidade de justiça e da sua hipossuficiência comprovada, consoante aos documentos comprobatórios anexados na reclamação, dando a possibilidade de novo reajuizamento do feito, com análise de mérito pertinente ao caso concreto. Diante ainda da adoção do juízo 100% digital que resguarda os direitos da reclamante de audiência na modalidade telepresencial, conforme disposto nas recoluções Nº 034/2021 DO TRT8 e Nº345/2020 DO CNJ.” Verifica-se que foi proferida decisão designando audiência na modalidade presencial (Id. 175bfde), com obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes, sendo facultada apenas a participação remota dos advogados: “Sem prejuízo, designa-se o próximo dia 15/04/2025 às 08h30min para audiência UNA, a realizar-se de forma presencial, com obrigatório comparecimento pessoal de partes/testemunhas, facultada a participação dos causídicos de forma remota. Dar ciência.” Na data designada, a Reclamante não compareceu presencialmente à audiência, tendo participado apenas de forma virtual. O patrono da Reclamada requereu o arquivamento do feito, ressaltando que a audiência havia sido expressamente designada como presencial. A advogada da Reclamante alegou que supunha ser possível participar de modo virtual, em razão da opção pelo "Juízo 100% Digital". Diante da ausência, foi determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 844 da CLT, sendo concedido o prazo de 15 dias para apresentação de justificativa: “Pela ordem, o patrono da reclamada requer o arquivamento do feito, na medida em que a presente audiência foi designada de forma presencial, facultando apenas e tão somente aos patronos a participação de forma remota, conforme decisão de ID 175bfde, ressaltando que a reclamante reside no município de Ananindeua e a reclamada, frente as dificuldades no trânsito, não mediu esforços para estar presente, ressaltando inclusive, em face a modalidade presencial da audiência, teve dificuldades de apresentar suas testemunhas que, inclusive, encontram-se ainda em deslocamento no trânsito. A patrona da reclamante afirma que, em face existir o link no processo, imaginou que poderia a audiência ser presencial, inclusive, o Juízo 100% Digital foi selecionado desde o protocolo dos autos. Em face aos termos do requerimento do patrono da reclamada, bem como considerando a decisão de ID 175bfde, o Juízo determina o arquivamento do processo, uma vez que a reclamante não se encontra regularmente na presente sessão. Diante da ausência injustificada do(a) reclamante CARLA VELASCO DE SAO MARCOS, regularmente notificado(a) desta audiência, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito e determino o ARQUIVAMENTO da presente reclamação, nos termos do Art. 844 da CLT. CUSTAS pelo autor no importe de R$1.410,96, calculadas sobre R$70.547,96. Nos termos do art. 844 da CLT, concede-se prazo de 15 (quinze) dias ao reclamante para que justifique sua ausência nesta sessão. Expirado o termo, tornem-se os autos conclusos para deliberações quanto à isenção de custas.” O prazo expirou em 14/05/2025, conforme certidão de Id. ebb1cd9, sem que houvesse qualquer manifestação da Reclamante. Em 19/05/2025, foi proferido despacho (Id. 8500a19) ratificando a penalidade imposta à Reclamante, em razão de sua ausência injustificada: “Apesar do prazo concedido à parte reclamante, esta não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência à audiência inaugural, motivo pelo qual considero a ausência não justificada. Importante consignar a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria, pois vincula a interpretação do Poder Judiciário: “(...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (ADI5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na restrição de acesso à Justiça daquele que, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência, como preconizado pela CLT. Diante do exposto, declaro que, em caso de novo ajuizamento da ação, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas fixadas nestes autos, nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT. Esclareço, por oportuno, que não há execução das referidas custas nestes autos, pois somente serão exigíveis se a parte reclamante ajuizar nova demanda, como preconiza o §3º, do art. 844, da CLT. Tratando-se de custas com nítido caráter de sanção, a interpretação de seu alcance deve ser restritiva. Assim, para evitar dupla penalização em face do mesmo fato, caso a parte autora deixe de recolher as custas, será penalizada com a impossibilidade de reajuizamento da demanda. Caso opte pelo novo ajuizamento, terá que comprovar o recolhimento das custas, sendo sancionada com o pagamento destas. Partes cientes com a publicação deste despacho. Após, arquive-se.” Apenas em 20/05/2025 a Reclamante apresentou o pedido de reconsideração, alegando ter estado presente de forma virtual à audiência e invocando as Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº 034/2021 do TRT8. Salienta-se que o art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ dispõe que a parte poderá se retratar acerca da opção pelo “Juízo 100% Digital” até a sentença: “Art. 3o A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1o Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”.” No mesmo sentido, a Resolução 34/2021 do TRT8: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 2º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A resolução 354/2020 do CNJ dispõe: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Cumpre destacar que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, sob pena de preclusão. Ressalta-se, ainda, que a Reclamante manteve-se inerte até 20/05/2025, apesar de lhe ter sido dada a palavra em audiência e concedido o prazo legal de 15 dias para justificar sua ausência. Dessa forma, conclui-se que a manifestação da Reclamante encontra-se preclusa, motivo pelo qual se indefere o pedido. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA VELASCO DE SAO MARCOS

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Odailson Lima Dias x Transportadora & Comercio Lunardi Ltda

ID: 258949549

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000630-15.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAILSON LIMA DIAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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MIGUEL KERBES

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000630-15.2024.5.08.0019 : ODAILSON LIMA DIAS : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000630-15.2024.5.08.0019 : ODAILSON LIMA DIAS : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMADA VIA DJEN DESTINATÁRIO: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA MIGUEL KERBES, OAB: 23246 ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 06/05/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Eventual impossibilidade de participação na sessão deverá ser informada ao Juízo. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < >. ID da reunião: 811 7439 5049 Senha de acesso: hhtQ8nB7 Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (811 7439 5049) e senha de acesso(76671267). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041515104680900000048794720 incluir em pauta de audiências Despacho 25041513362989200000048791809 Recebimento dos autos com alteração do julgado Certidão 25041513340340400000048791783 Remessa dos autos ao MM. Juízo de origem Certidão 25041409013912700000048750833 Remessa dos autos ao MM. Juízo de origem Certidão 25041408504111600000048750832 Certidão de Quórum e Publicação Certidão 25033108191347300000048750831 Acórdão Intimação 25032712450390500000048750830 Acórdão Intimação 25032712450367900000048750829 Acórdão Acórdão 25022814021961300000048750828 Inclusão em pauta Certidão 25031808101531500000048750827 Certidão de Distribuição Certidão 25022513401287000000048750826 Decisão Decisão 25022511282470600000047850167 Admissibilidade RO rcte. Em ordem Certidão 25022511272185100000047850059 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 25022418140628000000047836125 Intimação para ciência de recurso Intimação 25021109220687500000047554584 Reclamante: Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021014523912000000047537974 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012911013817300000047319836 Intimação Intimação 24102507362539900000046012084 Intimação Intimação 24102507362535100000046012083 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102313150894100000045976369 57. CCT 2021- 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095371900000045971569 56. CCT 2020-2022 - Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095339300000045971568 55. CCT 2020-2022 - Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095304300000045971567 54. CCT - 2019-2021 - Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095270100000045971565 53. CCT - 2019-2021 - Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095230100000045971564 52. CCT - 2018-2020 - Parte III Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095189400000045971563 51. CCT - 2018-2020 - Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095160800000045971561 50. CCT - 2018 - 2020 - Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095139800000045971560 49. CPRB - Jan 2022 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311095104200000045971559 48. CPRB - Jan 2021 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311095061400000045971557 47. CPRB - Jan 2020 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311095030500000045971556 46. CPRB - Jan 2019 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311094992300000045971555 45. CPRB - Jan 2018 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311094968000000045971553 44. CPRB - Jan 2017 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311094951400000045971551 43. Instrução Normativa - RFB nº 2053-2021 Documento Diverso 24102311094919800000045971547 42. Parecer normativo da Receita Federal Documento Diverso 24102311094884600000045971546 41. E-mail com a explicação - CPRB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102311094866600000045971545 40. Declaração do Contador Documento Diverso 24102311094842200000045971544 39. INSS Lunardi - E-mail contador Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102311094822000000045971543 38. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24102311094791900000045971542 37. Comunicacao de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24102311094755600000045971541 36. Chave do FGTS Documento Diverso 24102311094737300000045971540 35. Multa do FGTS Documento Diverso 24102311094718200000045971539 34. Extrato do FGTS Extrato de FGTS 24102311094688800000045971538 33. Aviso previo Aviso Prévio 24102311094667700000045971537 32. Relatório de manutenção do semirreboque Documento Diverso 24102311094636300000045971536 31. Relatório de manutenção - Cavalo trator Documento Diverso 24102311094582700000045971535 30. Relatório de movimentação diária do veículo Documento Diverso 24102311094554600000045971534 29. PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24102311094523400000045971533 28. PGR Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24102311094487100000045971532 27. LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 24102311094466900000045971531 26. ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24102311094449800000045971530 25. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24102311094422700000045971529 24. Recibo de EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24102311094385100000045971528 23. Ordem de serviço Documento Diverso 24102311094345600000045971527 22. Declaracao e termo de compromisso Odailson Documento Diverso 24102311094312100000045971526 21. Declaracao e termo de responsabilidade Odailson Documento Diverso 24102311094280700000045971525 20. Termo de Responsabilidade Ivanilson Documento Diverso 24102311094250100000045971524 19. CNH - Ivanilson Documento Diverso 24102311094222900000045971523 18. Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24102311094194000000045971522 17. Cartao ponto 01-07-2022 a 08-07-2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102311094160900000045971521 16. Cartao ponto 01-06-2022 a 30-06-2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102311094129800000045971520 15. Cartao ponto 01-05-2022 a 31-05-2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102311094086900000045971517 14. Avisos e recibos de ferias Recibo de Férias 24102311094031800000045971516 13. Recibo de pagamento ano 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093969700000045971515 12. Recibo de pagamento ano 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093893900000045971514 11. Recibo de pagamento ano 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093811400000045971513 10. Recibo de pagamento ano 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093721000000045971512 9. Recibo de pagamento ano 2018 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093658600000045971511 8. Acordo individual de trabalho Documento Diverso 24102311093616700000045971509 7. Adendo ao contrato de trabalho Documento Diverso 24102311093576000000045971508 6. Ficha de registro Ficha de Registro de Empregado 24102311093524800000045971506 5. CTPS - e.Social Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102311093491500000045971504 4. Contrato Social Transportadora Contrato Social 24102311093468700000045971503 3. Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102311093447600000045971502 2. Carta de preposição Carta de Preposição 24102311093419600000045971501 1. Procuração Procuração 24102311093384000000045971500 Contestação Contestação 24102311035086500000045971259 1. Procuração Procuração 24102308205418100000045963528 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102308202671600000045963523 Not Rcda - Conciliação CEJUSC - Domicilio Eletrônico - TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA Notificação 24082612135967100000044852589 Intimação Aud. de Conciliação - Autor - ODAILSON LIMA DIAS Intimação 24082612135951000000044852587 Remessa ao CEJUSC Certidão 24082612110631800000044852302 DECISÃO - recebe autos e encaminha para o CEJUSC Decisão 24082608082830300000044838585 Rejeita Prevenção Decisão 24082209383465700000044789683 prevenção rejeitada Decisão 24082119004848300000044783309 Decisão Decisão 24081914444504500000044719442 Análise da dependência Certidão 24081914291256900000044718626 16 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081913303844600000044716443 15 - IBGE - Expectativa de Vida do Brasileiro Documento Diverso 24081913303812100000044716441 14 - Contracheques Paradigmas Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24081913303727600000044716439 13 - Contracheques de 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303648500000044716436 12 - Contracheques de 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303568800000044716434 11 - Contracheques de 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303485000000044716430 10 - Contracheques de 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303399000000044716429 09 - Contracheques de 2018 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303325400000044716428 08 - RG e CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081913303285500000044716427 07 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24081913303235600000044716426 06 - Aviso Prévio Aviso Prévio 24081913303196800000044716425 05 - CTPS Física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081913303162000000044716424 04 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081913303120900000044716423 03 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24081913303045000000044716422 02 - Procuração Procuração 24081913303018100000044716421 01 - Memoria de Cálculo da PI Documento Diverso 24081913291348300000044716347 Petição Inicial Petição Inicial 24081913283114100000044716327 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

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Gerson Nunes Prestes x Mark'S Engenharia Ltda

ID: 314610692

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-34.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NUNES PRESTES

Polo Passivo:

MARK'S ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO: MARK'S ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 907e4f0 proferida nos autos. RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON NUNES PRESTES JORIVALDO VALE FREITAS (PA13120) JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (PA20413) Recorrido: Advogado(s): MARK'S ENGENHARIA LTDA ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO (PA21967) RECURSO DE: GERSON NUNES PRESTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d880bc6; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b3a7912). Representação processual regular (Id f9c1da7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 97b03ff, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 926 do Código Civil; incisos III e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que a julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Alega que "considerando a exposição habitual e permanente do reclamante a intensas e densas quantidades de particulado gasoso e cristalizad oque formam verdadeiras “neblinas” químicas provenientes de rejeitos de bauxita que são compostas por ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio, sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc, torna IMPRESCINDÍVEL a realização de PERÍCIA TÉCNICA LABORATORIAL que possa coletar o amostras do particulado disperso no ar e grudados nas roupas dos trabalhadores, paredes e lonas do escritório e canteiros de obras." Diz que "a PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL para a caracterização ou não do adicional de insalubridade, conforme exigência do artigo 195, § 2º da CLT, tendo em vista que nenhum dos documentos técnicos juntados pela reclamada apresentaram qualquer análise laboratorial da COMPOSIÇÃO da 'neblina química' ou 'poeira química' a que o reclamante estava habitualmente exposto." Impugna "os fundamentos da v. decisão recorrida, tendo em vista que não há que se falar em confissão ficta do reclamante considerando que mesmo que o reclamante fosse ouvido nos autos", e também "acerca do fornecimento de EPI, tendo em vista que sem existir certeza absoluta acerca da da presença das substâncias como ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio,sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc". Aponta contrariedade à OJ 278 da SDI-I do TST que "determina a obrigatoriedade de realização de perícia quando houver pedido de adicional de insalubridade". Acrescenta que "a própria reclamada NÃO impugnou o conteúdo e/ou a veracidade dos vídeos e fotografias juntadas aos autos com inicial, os quais demonstram que o ar atmosférico a que o reclamante estava nas áreas de rejeito de bauxita contavam com particulado gasoso e cristalizado disperso livremente em forma de poeira e fumaça visível a olho nu e que, formando uma espécie de “neblina” densa o suficiente para bloquear a visão de maquinários e do escritório da reclamada." Indica afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF e artigo 195, §2º, da CLT, porque a ausência de perícia configuraria cerceamento de defesa. Adiante, indica, também, violação do artigo 926 e 927, III e V, do CPC, porque teria havido violação da uniformização das decisões judiciais. Por fim, argui que houve afronta do artigo 7º, XXIII, da CF e 189 da CLT. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) COM REFLEXOS. Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT e artigo 105, §6º, III, do Regimento Interno Regional, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: 'O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 18/09/2018, inicialmente na função de carpinteiro, tendo sido promovido a mestre de obras em 01/01/2022, e dispensado sem justa causa em 16/01/2024. Aduz que, ao longo de todo o pacto laboral, exerceu suas atividades em ambiente insalubre, notadamente em áreas externas, sobre depósitos de rejeitos de bauxita, nas instalações da Hydro Alunorte, onde a reclamada prestava serviços. Informa que nessas áreas, ocorria constante movimentação e acúmulo de resíduos industriais provenientes do refino da bauxita, os quais liberavam poeira fina e vapores contendo agentes químicos nocivos, como hidróxido de sódio, ácido sulfúrico, metais pesados (alumínio, arsênio, chumbo, mercúrio), entre outros. Sustenta que essa exposição era diária e contínua e que os equipamentos de proteção individual (EPI) eram ineficazes para neutralizar os riscos. Afirma que em diversos períodos, a empresa teria fornecido máscaras de pano em substituição aos respiradores adequados (PFF1 e PFF2), agravando a exposição aos agentes químicos e físicos. Além disso, alega que trabalhava sob intensa radiação solar, calor extremo e ruído constante de maquinário pesado. Sustenta que jamais recebeu adicional de insalubridade, embora laborasse em condições que, segundo ele, se enquadram no grau máximo, nos termos da NR-15 e do art. 189 da CLT. Diante disso, requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional e reflexos em demais parcelas. A reclamada refuta o pedido, argumentando que todas as medições quantitativas de agentes físicos e químicos (ruído, calor, poeira, vibração) eram abaixo dos limites legais, conforme o LTCAT anexado aos autos. Aponta que a radiação solar (radiação não ionizante) não caracteriza insalubridade conforme entendimento consolidado do TST e da Súmula 448, I, do TST. Assegura que o autor sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPI), devidamente fornecidos e registrados em fichas. Cita que a contratante Hydro Alunorte exige o uso de EPIs como condição contratual e aplica penalidades às terceirizadas que não cumprirem as normas. Informa que a própria Hydro mantém um canal de denúncias sigiloso (SA8000), que permite a comunicação de irregularidades por qualquer trabalhador. Argumenta que, se houvesse irregularidades, o reclamante poderia ter denunciado diretamente à contratante. Pugna, portanto, pela improcedência da demanda. Analiso. A CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, com base no art. 190 da CLT, definiu na Norma Regulamentadora n.º 15 o quadro das atividades e operações insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência inaugural, tendo sido a ele sido aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, gerando a presunção relativa de veracidade da tese de defesa, no sentido de que o obreiro não mantinha contato com agentes insalubres. Além disso, referida presunção foi corroborada pelas provas produzidas. O LTCAT (ID 921bc46 e ss) indica que o autor, na qualidade de carpinteiro e encarregado de obras, estava sujeito aos seguintes agentes insalubres: ruído, calor, vibração e particulado total, no entanto a exposição ocorria abaixo dos limites de tolerância e a atividade do reclamante foi caracterizada como salubre. Quanto ao ruído, especificou-se a necessidade de protetor auditivo, também foi verificado que com a utilização do EPI, não ocorria extrapolação do limite de tolerância de 85dB. No que tange ao calor, o laudo apontou inexistir desrespeito ao limite de tolerância, não havendo indicação de EPI para referido agente. Quanto à vibração, constatou-se que não ocorreu excesso dos limites com o trânsito de veículos pesados, sem indicação de EPI para neutralizar referido agente. Por fim, quanto ao particulado total, especificou-se a necessidade de utilização do respirador PFF1 e PFF2, sem haver, contudo, excessos nos limites de tolerância. No mesmo sentido, o PCMSO (ID b3c1872c e ss) demonstra que o obreiro estava sujeito a ruído, calor, vibração e particulado total abaixo dos limites de tolerância. Outrossim, o documento apontou a necessidade de utilização dos seguintes equipamentos de proteção individual para a função do autor: capacete com jugular, bota de segurança, abafador, óculos de proteção, luva de vaqueta ou raspa, respirador PFF02 com válvula de exalação, protetor solar e protetor facial. Por sua vez, os recibos de entrega de EPI´s de ID a0baf89 e be083b3 demonstram que a reclamada fornecia com regularidade os equipamentos de proteção individual. Outrossim, a testemunha ouvida em Juízo confirmou que os empregados recebiam EPIs, bem como ocorria treinamento e fiscalização pela empresa, com imposição de advertência ou suspensão para quem não estivesse utilizando os equipamentos. Vejamos: "que era obrigatório o uso de EPI no local de trabalho; que na função do reclamante os empregados recebiam os seguintes EPIS: capacete, óculos de ampla visão, respirador, uniforme, bota, luvas, protetor abafador; que recebia kit de proteção facial; que havia treinamento para uso dos EPIS; que havia fiscalização do uso do EPI; que caso o empregado fosse flagrado sem EPI era advertido verbalmente; que dependendo da gravidade, poderia ser suspenso e o crachá poderia ser bloqueado; que havia treinamento de DDS no local de trabalho, todos os dias" (ID 079b611). A despeito de a reclamada reconhecer que, a partir de maio de 2020, não conseguiu entregar os respiradores PFF1 e PFF2 com a mesma regularidade, por conta da escassez desses produtos no mercado em decorrência da pandemia, substituindo-as por máscara de tecidos. Conforme acima destacado, o LTCAT apontou que os valores encontrados a título de partículas, tanto com o uso de EPI´s, como sem os referidos equipamentos, estavam abaixo do limite de tolerância. Assim, ainda que tenha havido falha no fornecimento dos respiradores no referido período, tal fato não tornou o ambiente insalubre. Pelo exposto, não havendo provas de contato com agentes insalubres durante o contrato, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos postulados'." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT e o entendimento da Súmula 442 do TST, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Quanto ao artigo 5º, II e 7º, XXII e XXIII, da CF, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta decorrem da suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados nas razões recursais, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 02 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARK'S ENGENHARIA LTDA

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Gerson Nunes Prestes x Mark'S Engenharia Ltda

ID: 314610731

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-34.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NUNES PRESTES

Polo Passivo:

MARK'S ENGENHARIA LTDA

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Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO: MARK'S ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 907e4f0 proferida nos autos. RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON NUNES PRESTES JORIVALDO VALE FREITAS (PA13120) JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (PA20413) Recorrido: Advogado(s): MARK'S ENGENHARIA LTDA ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO (PA21967) RECURSO DE: GERSON NUNES PRESTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d880bc6; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b3a7912). Representação processual regular (Id f9c1da7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 97b03ff, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 926 do Código Civil; incisos III e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que a julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Alega que "considerando a exposição habitual e permanente do reclamante a intensas e densas quantidades de particulado gasoso e cristalizad oque formam verdadeiras “neblinas” químicas provenientes de rejeitos de bauxita que são compostas por ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio, sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc, torna IMPRESCINDÍVEL a realização de PERÍCIA TÉCNICA LABORATORIAL que possa coletar o amostras do particulado disperso no ar e grudados nas roupas dos trabalhadores, paredes e lonas do escritório e canteiros de obras." Diz que "a PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL para a caracterização ou não do adicional de insalubridade, conforme exigência do artigo 195, § 2º da CLT, tendo em vista que nenhum dos documentos técnicos juntados pela reclamada apresentaram qualquer análise laboratorial da COMPOSIÇÃO da 'neblina química' ou 'poeira química' a que o reclamante estava habitualmente exposto." Impugna "os fundamentos da v. decisão recorrida, tendo em vista que não há que se falar em confissão ficta do reclamante considerando que mesmo que o reclamante fosse ouvido nos autos", e também "acerca do fornecimento de EPI, tendo em vista que sem existir certeza absoluta acerca da da presença das substâncias como ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio,sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc". Aponta contrariedade à OJ 278 da SDI-I do TST que "determina a obrigatoriedade de realização de perícia quando houver pedido de adicional de insalubridade". Acrescenta que "a própria reclamada NÃO impugnou o conteúdo e/ou a veracidade dos vídeos e fotografias juntadas aos autos com inicial, os quais demonstram que o ar atmosférico a que o reclamante estava nas áreas de rejeito de bauxita contavam com particulado gasoso e cristalizado disperso livremente em forma de poeira e fumaça visível a olho nu e que, formando uma espécie de “neblina” densa o suficiente para bloquear a visão de maquinários e do escritório da reclamada." Indica afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF e artigo 195, §2º, da CLT, porque a ausência de perícia configuraria cerceamento de defesa. Adiante, indica, também, violação do artigo 926 e 927, III e V, do CPC, porque teria havido violação da uniformização das decisões judiciais. Por fim, argui que houve afronta do artigo 7º, XXIII, da CF e 189 da CLT. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) COM REFLEXOS. Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT e artigo 105, §6º, III, do Regimento Interno Regional, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: 'O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 18/09/2018, inicialmente na função de carpinteiro, tendo sido promovido a mestre de obras em 01/01/2022, e dispensado sem justa causa em 16/01/2024. Aduz que, ao longo de todo o pacto laboral, exerceu suas atividades em ambiente insalubre, notadamente em áreas externas, sobre depósitos de rejeitos de bauxita, nas instalações da Hydro Alunorte, onde a reclamada prestava serviços. Informa que nessas áreas, ocorria constante movimentação e acúmulo de resíduos industriais provenientes do refino da bauxita, os quais liberavam poeira fina e vapores contendo agentes químicos nocivos, como hidróxido de sódio, ácido sulfúrico, metais pesados (alumínio, arsênio, chumbo, mercúrio), entre outros. Sustenta que essa exposição era diária e contínua e que os equipamentos de proteção individual (EPI) eram ineficazes para neutralizar os riscos. Afirma que em diversos períodos, a empresa teria fornecido máscaras de pano em substituição aos respiradores adequados (PFF1 e PFF2), agravando a exposição aos agentes químicos e físicos. Além disso, alega que trabalhava sob intensa radiação solar, calor extremo e ruído constante de maquinário pesado. Sustenta que jamais recebeu adicional de insalubridade, embora laborasse em condições que, segundo ele, se enquadram no grau máximo, nos termos da NR-15 e do art. 189 da CLT. Diante disso, requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional e reflexos em demais parcelas. A reclamada refuta o pedido, argumentando que todas as medições quantitativas de agentes físicos e químicos (ruído, calor, poeira, vibração) eram abaixo dos limites legais, conforme o LTCAT anexado aos autos. Aponta que a radiação solar (radiação não ionizante) não caracteriza insalubridade conforme entendimento consolidado do TST e da Súmula 448, I, do TST. Assegura que o autor sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPI), devidamente fornecidos e registrados em fichas. Cita que a contratante Hydro Alunorte exige o uso de EPIs como condição contratual e aplica penalidades às terceirizadas que não cumprirem as normas. Informa que a própria Hydro mantém um canal de denúncias sigiloso (SA8000), que permite a comunicação de irregularidades por qualquer trabalhador. Argumenta que, se houvesse irregularidades, o reclamante poderia ter denunciado diretamente à contratante. Pugna, portanto, pela improcedência da demanda. Analiso. A CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, com base no art. 190 da CLT, definiu na Norma Regulamentadora n.º 15 o quadro das atividades e operações insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência inaugural, tendo sido a ele sido aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, gerando a presunção relativa de veracidade da tese de defesa, no sentido de que o obreiro não mantinha contato com agentes insalubres. Além disso, referida presunção foi corroborada pelas provas produzidas. O LTCAT (ID 921bc46 e ss) indica que o autor, na qualidade de carpinteiro e encarregado de obras, estava sujeito aos seguintes agentes insalubres: ruído, calor, vibração e particulado total, no entanto a exposição ocorria abaixo dos limites de tolerância e a atividade do reclamante foi caracterizada como salubre. Quanto ao ruído, especificou-se a necessidade de protetor auditivo, também foi verificado que com a utilização do EPI, não ocorria extrapolação do limite de tolerância de 85dB. No que tange ao calor, o laudo apontou inexistir desrespeito ao limite de tolerância, não havendo indicação de EPI para referido agente. Quanto à vibração, constatou-se que não ocorreu excesso dos limites com o trânsito de veículos pesados, sem indicação de EPI para neutralizar referido agente. Por fim, quanto ao particulado total, especificou-se a necessidade de utilização do respirador PFF1 e PFF2, sem haver, contudo, excessos nos limites de tolerância. No mesmo sentido, o PCMSO (ID b3c1872c e ss) demonstra que o obreiro estava sujeito a ruído, calor, vibração e particulado total abaixo dos limites de tolerância. Outrossim, o documento apontou a necessidade de utilização dos seguintes equipamentos de proteção individual para a função do autor: capacete com jugular, bota de segurança, abafador, óculos de proteção, luva de vaqueta ou raspa, respirador PFF02 com válvula de exalação, protetor solar e protetor facial. Por sua vez, os recibos de entrega de EPI´s de ID a0baf89 e be083b3 demonstram que a reclamada fornecia com regularidade os equipamentos de proteção individual. Outrossim, a testemunha ouvida em Juízo confirmou que os empregados recebiam EPIs, bem como ocorria treinamento e fiscalização pela empresa, com imposição de advertência ou suspensão para quem não estivesse utilizando os equipamentos. Vejamos: "que era obrigatório o uso de EPI no local de trabalho; que na função do reclamante os empregados recebiam os seguintes EPIS: capacete, óculos de ampla visão, respirador, uniforme, bota, luvas, protetor abafador; que recebia kit de proteção facial; que havia treinamento para uso dos EPIS; que havia fiscalização do uso do EPI; que caso o empregado fosse flagrado sem EPI era advertido verbalmente; que dependendo da gravidade, poderia ser suspenso e o crachá poderia ser bloqueado; que havia treinamento de DDS no local de trabalho, todos os dias" (ID 079b611). A despeito de a reclamada reconhecer que, a partir de maio de 2020, não conseguiu entregar os respiradores PFF1 e PFF2 com a mesma regularidade, por conta da escassez desses produtos no mercado em decorrência da pandemia, substituindo-as por máscara de tecidos. Conforme acima destacado, o LTCAT apontou que os valores encontrados a título de partículas, tanto com o uso de EPI´s, como sem os referidos equipamentos, estavam abaixo do limite de tolerância. Assim, ainda que tenha havido falha no fornecimento dos respiradores no referido período, tal fato não tornou o ambiente insalubre. Pelo exposto, não havendo provas de contato com agentes insalubres durante o contrato, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos postulados'." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT e o entendimento da Súmula 442 do TST, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Quanto ao artigo 5º, II e 7º, XXII e XXIII, da CF, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta decorrem da suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados nas razões recursais, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 02 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERSON NUNES PRESTES

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