Resultados para o tribunal: TRT8

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Alexandre Coelho Rodrigues

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ALEXANDRE COELHO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Pereira Dos Santos…

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GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Norte Center, Comercio De M…

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Farma Comercio De Pro…

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Almeida Lameira

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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LUAN MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Correa Servicos Representacao E Comercio Ltda e outros x Claudia Jarina Aflalo Garcia Correa e outros

ID: 317123459

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010197-74.2013.5.08.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ERICO ROCHA RANGEL KLEITON PEREIRA ROCHA 04072404381 SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA CORREA & GARCIA LTDA MARILIA DE OLIVEIRA NUNES RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR

Edital

Advogados:

IGOR COSME QUEIROZ MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SERGIO AFLALO GARCIA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILY ANNE TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY AP 0010197-74.2013.5.08.0013 AGRAVANTE: CORREA SERVICOS REPRESENTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY AP 0010197-74.2013.5.08.0013 AGRAVANTE: CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA AGRAVADO: MARILIA DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: CORREA & GARCIA LTDA Endereço desconhecido Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência: [1ª Turma] Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência da decisão de ID nº 2a28cc2 Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** E-Carta - Objeto Devolvido - CORREA & GARCIA LTDA Certidão 25070410064365400000021351000 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Certidão 25070410061949100000021350998 E-Carta - Objeto Entregue - RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR Certidão 25070410055467600000021350993 E-Carta - Objeto Devolvido - RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Certidão 25070410051796400000021350988 quorum e publicação de acórdão Certidão 25052610292701400000020961148 E-CARTA Intimação 25052312175991800000020949840 E-CARTA Intimação 25052312175962000000020949839 E-CARTA Intimação 25052312175932600000020949838 E-CARTA Intimação 25052312175901700000020949837 Intimação Intimação 25052312175872500000020949836 Intimação Intimação 25052312175839700000020949835 Acórdão Acórdão 25040416235148600000020557308 Adiado Certidão 25050912515499300000020805930 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 25042810105840100000020712609 Certidão de Distribuição Certidão 25032810005912400000020474859 Decisão Decisão 25032713122487300000020474858 Certidão - Admissibilidade AP Certidão 25032713102520800000020474857 Contrarrazões Contrarrazões 25031612552553500000020474856 Reclamante contraminutar AP Intimação 25022520364781300000020474855 Agravo de Petição Agravo de Petição 25022409325023900000020474854 Sentença IDPJ Sentença 25021321490083600000020474853 admissibilidade IDPJ Certidão 24120208072168300000020474852 RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Edital 24102409402752500000020474851 doc. 08 - CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102116500393800000020474843 Doc. 07 - Carteira de Registro CREFITO Documento de Identificação 24102116500368000000020474844 doc. 06 - SINTEGRA Documento Diverso 24102116500341800000020474845 doc. 05 - Imposto de Renda PF Ingrid 2024 Documento Diverso 24102116500317500000020474846 doc. 04 -QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102116500289900000020474847 doc. 03 - CNPJ RFB Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102116500262600000020474848 doc. 02 - Alteração contratual, 15_09_23 Contrato Social 24102116500236400000020474849 doc. 01 - ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO - Contrato Social 24102116500207800000020474850 Impugnação Impugnação 24102116482994700000020474842 QSA Documento Diverso 24102115004755100000020474838 CNPJ RFB (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102115004730500000020474839 CNH Genitora Documento de Identificação 24102115004709300000020474840 procuração Procuração 24102115004685200000020474841 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102114594292700000020474837 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101723555446800000020474836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100820103853100000020474835 CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA Mandado 24100108540360700000020474834 RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Mandado 24100108540348300000020474833 chave de acesso Certidão 24100108312491400000020474832 Intimação Intimação 24092610471878100000020474831 Despacho Despacho 24092609513937400000020474830 chave de acesso Certidão 24092609512911800000020474829 E-Carta - Objeto Devolvido - RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Certidão 24092609052884000000020474828 E-Carta - Objeto Devolvido - CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA Certidão 24092409453288900000020474827 Intimação Intimação 24091110582999400000020474826 Intimação Intimação 24091110582991500000020474825 Certidão dados para ecarta Certidão 24091110414892400000020474824 Despacho Despacho 24082208294431000000020474823 CNPJ MULTIFISIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24073016004243100000020474821 CNPJ CORREA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24073016004172400000020474822 Manifestação Manifestação 24073016000375800000020474820 Intimação Intimação 24070517472377600000020474819 Despacho Despacho 24070516411138800000020474818 Certidão SISBAJUD infrutífero Certidão 24070516364235700000020474817 Alvará Intimação 24061009121105100000020474816 Certidão de Alvará Certidão 24061009114570300000020474815 Visibilidade de certidão Certidão 24060408471209200000020474814 Certidão protocolo SISBAJUD Certidão 24060408441289400000020474813 Intimação Intimação 24060307033901600000020474812 Despacho Despacho 24052912244339500000020474811 Manifestação Manifestação 24052119560128600000020474810 Expiração de prazo - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Sobre bloqueio sisbajud Certidão 24050915082471400000020474809 Manifestação Manifestação 24050217252032800000020474808 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Certidão 24042611143739500000020474807 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042519270657100000020474806 Intimação Intimação 24042309430766900000020474805 Visibilidade de certidão Certidão 24042309354976500000020474804 Relatório CCS Documento Diverso 24042309350027400000020474803 Certidão juntada resultado CCS Certidão 24042309342291800000020474802 Certidãosolicitação de pesquisa CCS Certidão 24041810245074400000020474801 Certidão pesquisa MTE-RAIS/INFOSEG negativa Certidão 24041809050292300000020474800 CENSEC_ato registral procuração outorgada pelo sócio executado RUY JORGE Certidão 24041721560881800000020474799 CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Ciência bloqueio sisbajud Intimação 24041509274166100000020474798 E-carta (chaves de acesso) Certidão 24041509255557000000020474797 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041015550079800000020474796 Certidão de Redistribuição Certidão 24040812521209700000020474795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040515524923600000020474794 Mandado de Penhora Mandado 24040514125940400000020474793 Mandado de Penhora e Registro Mandado 24040514125909600000020474792 E-carta (chaves de acesso) Certidão 24040513381980500000020474791 Intimação Intimação 24031813260460500000020474790 Despacho Despacho 24031812485119900000020474789 RENAJUD - Restrições NSR4332 Renajud (consulta) 24031811345324800000020474784 RENAJUD - Restrições NSH6311 Renajud (consulta) 24031811345302600000020474785 RENAJUD - Restrições JTE7805 Renajud (consulta) 24031811345279900000020474786 RENAJUD - Restrições OFM6470 Renajud (consulta) 24031811345256600000020474787 RENAJUD - Restrições JVK3033 Renajud (consulta) 24031811345233500000020474788 Sobre veículos com restrição renajud Certidão 24031811342522300000020474783 Protocolo de transferência via SISBAJUD Sisbajud (transferência) 24030810245647900000020474782 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24022816535089200000020474781 RUI JORGE DEVEDOR Documento Diverso 24022111233342300000020474780 Manifestação Manifestação 24022111223754100000020474779 Certidão de Alvará Certidão 24012615073810800000020474778 Intimação Intimação 24012614133862400000020474777 Decisão Decisão 24012611254195100000020474776 Alvará Alvará 24012408432056500000020474775 Alvará Alvará 24012408423653100000020474774 Alvará Alvará 24012408423612500000020474773 Alvará Alvará 24012408423567400000020474772 Alvará Alvará 24012408423529100000020474771 Pagamento: Liberação ao exequente dos valores da arrematação Certidão 24012209041416700000020474770 10197-74 - E-mail do Lieloeiro - ENTREGA DE BENS ARREMATADOS. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24012208022275600000020474769 10197-74 - Termo de Entrega de bem - MAURO RODRIGO Documento Diverso 24012208014586000000020474767 10197-74 - Termo de entrega de bem - ERICO RANGEL Documento Diverso 24012208014224700000020474766 10197-74 - Petição do Lieloeiro. Documento Diverso 24012208014000900000020474768 Termo de entrega dos bens arrematados Certidão 24012207572735100000020474765 10197-74 - E-mail Leiloeiro SANDRO - ENTREGA DE BENS ARREMATADOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24011813513977100000020474764 E-mail: Leiloeiro Sandro - entrega de bens. Certidão 24011813504427500000020474763 Expiração de prazo/arrematação Certidão 24011812324682400000020474762 E-Carta - Objeto Entregue - RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR Certidão 24011812295031000000020474761 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Certidão 24011812291545600000020474760 Manifestação Manifestação 24011518483738400000020474759 CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Ciência de Auto de Arrematação Notificação 23112412225902000000020474758 RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR - Ciência de Auto de Arrematação Notificação 23112412225896300000020474757 E-carta Certidão 23112412181174300000020474756 Edital Edital 23111711420437400000020474755 Auto de arrematação assinado Manifestação 23111410155470300000020474752 Auto de arrematação assinado Documento Diverso 23111410174972600000020474754 Petição Documento Diverso 23111410183593200000020474753 Arrematante: MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA Auto de Arrematação 23110911154202500000020474751 Comp. de quitacao de bem arrematado (PARCELA FINAL) Comprovante de Depósito Judicial 23111309421532900000020474746 Comp. de pag. junho e julho. Comprovante de Depósito Judicial 23111309391717600000020474747 Comp. pag. comissão leiloeiro Comprovante de Depósito Judicial 23111309391675200000020474748 Comp. de pag. R$ 250,00 Comprovante de Depósito Judicial 23111309355308200000020474749 AUTO DE ARREMATAÇÃO 0010197-74.2013.5.08.0013 (Assinado) Comprovante de Depósito Judicial 23111309355267100000020474750 Manifestação Manifestação 23111308414831200000020474745 pgt arrematação tv 43 lg Documento Diverso 23100210582858300000020474741 BOLETO TV LG 43 Documento Diverso 23100210582818900000020474742 pgt comissão Documento Diverso 23100210582780200000020474743 Boleto comissão Proc nº 0010197-74.2013.5.08.0013 MAURO Documento Diverso 23100210582739200000020474744 Peticionamento Avulso Manifestação 23100210551422500000020474740 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23091108535002000000020474739 Comprovante GUIA Documento Diverso 23090411442958400000020474737 Recibo 0010197-74.2013.5.08.0013 Recibo 23090411440987100000020474738 Comprovante de pagamento Manifestação 23090411434103900000020474736 E-CARTA Documento Diverso 23090312243380100000020474735 Manifestação Manifestação 23090312232839100000020474734 Despacho Despacho 23082316514802200000020474733 Rastreadores nots IDs 28a26ab e 1eaddb7_prazo emb.arrematação ID 0f8721f pelos sócios: 29/08/2023 Certidão 23082316433373800000020474732 Manifestação Manifestação 23082209473630500000020474731 Proposta de arrematação Manifestação 23081811551563400000020474728 Relatório de Lances Documento Diverso 23081811553997000000020474730 Proposta de arrematação Documento Diverso 23081811553997000000020474729 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23081711421057100000020474727 Leiloeiro SANDRO - Ciência de despacho Intimação 23080910293138100000020474726 E-carta Certidão 23080908502756300000020474725 CORREA & GARCIA LTDA - Ciência de Arrematação Edital 23080908593230200000020474724 CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Ciência de Arrematação Notificação 23080908561031200000020474723 RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR - Ciência de Arrematação Notificação 23080908551750700000020474722 Decisão Decisão 23080316024850000000020474721 10197.2013_sala comercial 1206 Ed. Clube Engenharia_penhora cancelada Documento Diverso 23080315584315300000020474719 10197.2013_sala comercial 1206 Ed. Clube Engenharia_penhora cancelada Documento Diverso 23080315582098800000020474720 ARISP_resposta negativa Certidão 23080315553270600000020474718 Manifestação Leiloeiro Manifestação 23080215315753600000020474717 Despacho Despacho 23072415361014000000020474716 ARISP_prazo resposta até 01/09/2023 Certidão 23072416015931300000020474715 Rastreadores nots. sócios IDs a310d4e e 04588dc_devolvida CEP inválido Certidão 23072415310252300000020474714 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23072410221532200000020474713 Proposta de Arrematação Manifestação 23072113134596900000020474710 Relatorio de Lance Documento Diverso 23072113142410400000020474712 Proposta Documento Diverso 23072113141966500000020474711 Documento_0459785 Documento Diverso 23070609370796500000020474709 Certidão - Anexação de Sentença Certidão 23070609353893400000020474708 Despacho Despacho 23070509224042300000020474707 E-mail de Norte Leilões - Boleto - Comunicado de Deferimento de Proposta 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 23062010484552700000020474706 Manifestação Inadimplemento Manifestação 23062010483062100000020474705 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23061608415657400000020474704 Despacho processo 0010197-74 Intimação 23061309040840500000020474703 Intimação Intimação 23061309040825400000020474702 Despacho Despacho 23052608405477000000020474701 PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO Certidão 23052608044903300000020474700 Proposta colhida no 2º Leilão Unificado Manifestação 23052318460896600000020474697 Relatório de Lances Documento Diverso 23052318464420700000020474699 Proposta de arrematação Documento Diverso 23052318464420600000020474698 Intimação sócia executada da arrematação ID eb31681 Intimação 23051912450575300000020474696 Intimação sócio executado da arrematação ID eb31681 Intimação 23051912450568400000020474695 Intimação executada sobre arrematação ID eb31681 Intimação 23051912404504500000020474694 Intimação exequente sobre arrematação ID eb31681 Intimação 23051912404496600000020474693 Auto de Arrematação_ERICO ROCHA RANGEL_assinado em 16/05/2023 Certidão 23051912193532300000020474692 E-mail ao Leiloeiro_envia auto arrematação ID 0f8721f para assinatura Certidão 23051619055724600000020474691 Auto de Arrematação_ERICO ROCHA RANGEL Auto de Arrematação 23051514530051800000020474690 Intimação ao Leiloeiro Intimação 23051514343539900000020474689 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23050908452935200000020474688 Comprovante de pagamento APARELHO DE SOM Manifestação 23050811454983500000020474684 Recibo de comissão Documento Diverso 23050811465468300000020474687 Comprovante GUIA Documento Diverso 23050811465468200000020474686 Petição de arrematação Documento Diverso 23050811465468200000020474685 Intimação Intimação 23050411415892900000020474683 Despacho Despacho 23050409423821300000020474682 Proposta de arrematação TELEVISOR Manifestação 23042813572776200000020474679 Relatorio de lance Documento Diverso 23042813580748400000020474681 Proposta Documento Diverso 23042813580748300000020474680 Proposta de arrematação APARELHO DE SOM Manifestação 23042813510472500000020474675 Relatorio de lance Documento Diverso 23042813514163300000020474678 Proposta PARCELADO Documento Diverso 23042813514163200000020474677 Proposta A VISTA Documento Diverso 23042813514163200000020474676 Intimação Intimação 23032413023569400000020474674 Despacho Despacho 23032409575114600000020474673 EDITAL PROC Nº 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 23030717505060600000020474672 Apresentação de Edital de Leilão Apresentação de Laudo Pericial 23030717500291400000020474671 Intimação Intimação 23022710532965000000020474670 Despacho Despacho 23022415585017200000020474669 10197.2013_ARISP negativo_ executada CORREA E GARCIA LTDA Documento Diverso 23022415540785300000020474667 10197.2013_ARISP negativo_ executada CLADIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Documento Diverso 23022415540729900000020474668 ARISP_resultado pesquisa ID 8fef6ee Certidão 23022415441069300000020474666 Manifestação Manifestação 23021517275318000000020474665 Despacho Despacho 23021315100807000000020474664 Intimação Intimação 23021314470196700000020474663 Alvará Leiloeiro Alvará 23021019053550700000020474662 Decisão de prevenção Decisão 22121214414908300000020474661 Procuração Leiloeiro20221130_51 Documento Diverso 22120112211600100000020474655 Auto de penhora Rui Jorge Auto de Penhora 22120112211581900000020474656 Foto SOM Fotografia 22120112211526800000020474657 Foto TV RUI Jorge Fotografia 22120112211286000000020474658 Foto Numeração do Som Fotografia 22120112211114500000020474659 Foto Numeração da TV Fotografia 22120112211040200000020474660 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120112185812200000020474654 Certidão Certidão 22112208294619900000020474653 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111617313134200000020474652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110910444665900000020474651 Certidão - Cumprimento de Decisão Certidão 22110910311953800000020474650 Mandado Mandado 22110910231950200000020474649 Certidão - Cumprimento de Decisão Certidão 22110810225466600000020474648 Despacho Despacho 22102609373072700000020474647 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101616030987500000020474646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092913443337200000020474645 Mandado Mandado 22092910055994400000020474644 Certidão requisição pesquisa ARISP Certidão 22092910032651200000020474643 Intimação Intimação 22091407534048300000020474642 Despacho Despacho 22091314464864400000020474641 2 RENAJUD - 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 22091309293640600000020474639 RENAJUD - 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 22091309265602100000020474640 Certidão - Cumprimento de despacho Certidão 22091309264271000000020474638 Despacho Despacho 22083009565136100000020474637 REQUERENDO PROVIDÊNCAS Manifestação 22081811080404400000020474636 Intimação Intimação 22081008500660700000020474635 Despacho Despacho 22080916084320500000020474634 Certidão Certidão 22071914493707600000020474633 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062017354738300000020474632 Certidão recebimento de comunicação ID c04082e Certidão 22052508064566600000020474631 Certidão envio email ao NUPEI Certidão 22052410364226300000020474630 Mandado Mandado 22052410314561900000020474629 Despacho Despacho 22042609414711800000020474628 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Manifestação 22041309410392600000020474626 Prova Emprestada Prova Emprestada 22041309432430000000020474627 Despacho Despacho 22032211234020300000020474625 CCS_protocolar Certidão 22022117235872400000020474624 DOI_pesquisa negativa Certidão 22022117190660500000020474623 INFOJUD_negativo Certidão 22022116565666400000020474622 INFOJUD/DOI e CCS_protocolar Certidão 22020218093431700000020474621 Certidão comprovante envio ofício malote CRI Belém Certidão 22011109133133700000020474620 Ofício CRI Ofício 22011109074314900000020474619 Despacho Despacho 21110416322802000000020474618 Requerendo Expedição Ofício Cartório Desconstituição da Penhora Manifestação 21091310204905400000020474617 Encaminhamento para providências nos sistemas INFOJUD/DOI e CCS Certidão 21080318465745100000020474616 Certidão_inabilitação de servidor para as pesquisas de bens determinadas Certidão 20111717241526300000020474615 Decisão Decisão 20071411370565700000020474614 Expirado em 16.06.2020 prazo exequente indicar diretivas à execução Certidão 20071411154807400000020474613 Intimação Intimação 20042010361439000000020474612 Intimação Intimação 20031710244046400000020474611 Despacho Despacho 20031709101621000000020474610 Certidão ARISP negativo Certidão 20031708565730500000020474609 Certidão ARISP Certidão 20021112575124700000020474608 Despacho Despacho 19111912040311000000020474607 REQUERENDO A EXECUÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS Manifestação 19111212173485200000020474606 Intimação Intimação 19091010541229500000020474605 Despacho Despacho 19071912152252600000020474604 Certidão Certidão 17121209511931900000020474603 Chamamento à Ordem Terceiro Interessado Solicitação de Habilitação 19062617291045700000020474600 Procuração Procuração 19062617350619500000020474602 Sentença - Embargos de Terceiro Sentença (paradigma) 19062617341929900000020474601 Despacho Despacho 19061822003968900000020474599 OF 4165 2019 DO CRI DO 1o OFICIO APRESENTANDO INFORMAÇÕES Documento Diverso 19042218323532700000020474598 Devolução de mandado de ID 6112a4b Certidão 19032911135226900000020474597 Mandado Mandado 19032711135214200000020474596 Decisão Decisão 19021313090605300000020474595 exp.pz embargos Certidão 19021313043662400000020474594 Decisão de prevenção Decisão 19020112560148200000020474593 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18120711503189200000020474590 Auto de Avaliação Documento Diverso 18120711494261000000020474591 Auto de Penhora Auto de Penhora 18120711492243500000020474592 Devolução de mandado de ID 17a2424 Certidão 18120711460888600000020474589 Mandado Mandado 18112810110235200000020474588 Despacho Despacho 18082109375006100000020474587 Devolução de mandado de ID 2fc7b9d Certidão 18051814304414700000020474586 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18051714072010100000020474585 Devolução de mandado de ID 2fc7b9d Certidão 18051714034743300000020474584 Devolução de mandado de ID 2fc7b9d Certidão 18042014371934100000020474583 Intimação Intimação 18031910190058100000020474582 Mandado Mandado 18031910162683500000020474581 Decisão Decisão 18012314255309800000020474580 INFOSEG_endereço dos sócios Infoseg (consulta) 18012314095194100000020474579 RENAJUD_pesquisa positiva Certidão 18012313590543700000020474578 Bacen infrutífero Certidão 17101610552860600000020474577 exp.prazo Certidão 17091812153142000000020474576 Edital Edital 17072613365314900000020474575 Despacho Despacho 17071111132764500000020474574 Sócios não notificados Certidão 17071111093029000000020474573 Objeto devolvido ao remetente Documento Diverso 17071014152220900000020474572 Objeto devolvido ao remetente Documento Diverso 17071014112909900000020474571 Notificação Notificação 17051511101772800000020474570 Notificação Notificação 17051510571799500000020474569 Despacho Despacho 17032211015950000000020474568 Bacen infrutífero Certidão 17030615300342400000020474567 Quadro societário Certidão 17020913394115400000020474565 10197-74 Contrato Social 17020913403352400000020474566 Quadro societário Certidão 17020912403008000000020474564 REQUERENO ANDAMENTO DO PROCESSO Documento Diverso 17020911280874000000020474563 Despacho Notificação 17011910415110700000020474562 Despacho Despacho 17011811275867300000020474561 Resumo da execução Certidão 17011811235711700000020474560 Bacen infrutífero Certidão 16112210270643500000020474559 Cálculo de acordo descumprido Certidão 16101110473909100000020474554 pagamento Planilha de Cálculos 16101110492184100000020474558 resumo Planilha de Cálculos 16101110491001800000020474557 demonstrativo Planilha de Cálculos 16101110492526900000020474556 previdencia Planilha de Cálculos 16101110492773400000020474555 REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Documento Diverso 16061612063978700000020474553 Petição em PDF Petição em PDF 16061415215988800000020474549 RENUNCIA Renúncia de Mandato 16061415224585500000020474552 Microsoft Outlook - Estilo de memorando - recebimento renuncia Documento Diverso 16061415230038300000020474551 Microsoft Outlook - Estilo de memorando - renuncia Documento Diverso 16061415230038400000020474550 Habilitação em processo Pedido de Habilitação 16032212523103500000020474547 Substabelecimento Documento Diverso 16032212541145800000020474548 Reposta do Cartorio 2o Oficio Certidão 16012709110379800000020474545 cartorio 27-01-2016-083441 Ofício 16012709131256600000020474546 Busca de Bens no CRI Ofício 15111813082335900000020474544 Busca de Bens no CRI Ofício 15111812585448700000020474543 PETIÇÃO REQUERENDO PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO Documento Diverso 15083115385157300000020474542 Intimação Intimação 15052714192440200000020474541 Despacho Despacho 15051310440395900000020474540 socilitação de audiência Manifestação 15041416365236900000020474539 Intimação Intimação 15031111300965500000020474538 Despacho Despacho 15030314383244700000020474537 certidão sobre manifestação do exequente Certidão 15030314335024000000020474536 REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Documento Diverso 15021122472975500000020474535 Minutar despacho - Exec Despacho 15012013230246200000020474534 Certidão infrutífera Jucepa Certidão 15012013180093200000020474532 jucepa e-Mail / Correspondência Eletrônica 15012013192882800000020474533 Despacho Despacho 14121015265861300000020474531 Certidão Certidão 14121014550113700000020474530 INFORMANDO A PARTE ILEGITIMA Manifestação 14110611143444300000020474529 PETIÇÃO REQURENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO Documento Diverso 14110515434153900000020474528 CERTIDÃO DEJT Certidão 14110511323575100000020474527 Diligência Certidão 14102911040954100000020474526 Habilitação em processo Pedido de Habilitação 14102411375009500000020474524 Substabelecimento Procuração 14102411475665400000020474525 Intimação Intimação 14102013131810000000020474523 Despacho Despacho 14101611451995700000020474522 CERTIDÃO DILIGÊNCIA Certidão 14101611353659500000020474521 Diligência Certidão 14101310104046000000020474520 Mandado Mandado 14100110554907100000020474519 Mandado Mandado 14092512253234000000020474518 Bacen infrutífero Certidão 14090410430304000000020474517 Acordo descumprido Certidão 14082810581163900000020474516 PUGNANDO PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO Documento Diverso 14082616070112600000020474515 PETIÇÃO INFORMANDO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Documento Diverso 14071612073750800000020474514 Ata da Audiência Ata da Audiência 14041011505271300000020474513 Habilitação em processo Contestação 14041009523207200000020474512 Diligência Certidão 14032720410351600000020474511 Diligência Certidão 14032720390457600000020474510 Diligência Certidão 14032720274297800000020474509 Mandado Mandado 14031313342629900000020474508 Notificação das Reclamadas por Oficial de Justiça Mandado 14031313231805600000020474505 Mandado Mandado 14032012244421000000020474507 Mandado Mandado 14032012252455700000020474506 Ata da Audiência Ata da Audiência 14031311242197800000020474504 Diligência Certidão 14020519144047100000020474503 Mandado Mandado 14011711372502400000020474502 ARs Aviso de Recebimento (AR) 14011515192695400000020474501 Certidão Certidão 14011515164368100000020474500 Ata da Audiência Ata da Audiência 14011511045424300000020474499 Notificação Notificação 13090718404821800000020474498 Notificação Notificação 13090718400291000000020474497 25 RESUMO DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 13083020053764100000020474496 24 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 13083020035826600000020474495 23 CTPS CTPS 13083020023460400000020474494 22 ATESTADO MÉDICO Atestado 13083020010436500000020474493 21 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019593771300000020474492 20 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019575758300000020474491 19 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019562123500000020474490 17 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019543632800000020474489 18 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019202105100000020474488 16 RELATÓRIO DE CAIXAS Documento Diverso 13083019161630000000020474487 15 RELATÓRIO DE CAIXAS Documento Diverso 13083019130627700000020474486 14 RELATÓRIOS DE CAIXA Documento Diverso 13083019090709300000020474485 13 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019044789600000020474484 12 RELATÓRIOS DE CAIXA Documento Diverso 13083019011365300000020474483 11 RECIBO DE COMISSÃO Documento Diverso 13083018575056100000020474482 10 RECIBO DE COMISSÃO Documento Diverso 13083018524056600000020474481 09 GERENCIAMENTO DE COMISSÃO Documento Diverso 13083018502804200000020474480 08 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018473379800000020474479 07 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018445655100000020474478 06 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018384592900000020474477 05 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018352332800000020474476 04 EXTRATO DE INSS Documento Diverso 13083018191855700000020474475 03 EXTRATO DE FGTS Extrato de Conta do FGTS 13083018174337900000020474474 02 CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato de Experiência 13083018152547200000020474473 01 PROCURAÇÃO Procuração 13083018134217400000020474472 Petição Inicial Petição Inicial 13083018025143600000020474471 BELEM/PA, 04 de julho de 2025 LADYSAY SOUZA DE ALCANTARA Servidor(a) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. LADYSAY SOUZA DE ALCANTARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORREA & GARCIA LTDA

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Correa Servicos Representacao E Comercio Ltda e outros x Claudia Jarina Aflalo Garcia Correa e outros

ID: 317123518

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010197-74.2013.5.08.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ERICO ROCHA RANGEL KLEITON PEREIRA ROCHA 04072404381 SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA CORREA & GARCIA LTDA MARILIA DE OLIVEIRA NUNES RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR

Edital

Advogados:

IGOR COSME QUEIROZ MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SERGIO AFLALO GARCIA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILY ANNE TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY AP 0010197-74.2013.5.08.0013 AGRAVANTE: CORREA SERVICOS REPRESENTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY AP 0010197-74.2013.5.08.0013 AGRAVANTE: CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA AGRAVADO: MARILIA DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR Endereço desconhecido Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência: [1ª Turma] Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência da decisão de ID nº 2a28cc2 Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** E-Carta - Objeto Devolvido - CORREA & GARCIA LTDA Certidão 25070410064365400000021351000 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Certidão 25070410061949100000021350998 E-Carta - Objeto Entregue - RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR Certidão 25070410055467600000021350993 E-Carta - Objeto Devolvido - RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Certidão 25070410051796400000021350988 quorum e publicação de acórdão Certidão 25052610292701400000020961148 E-CARTA Intimação 25052312175991800000020949840 E-CARTA Intimação 25052312175962000000020949839 E-CARTA Intimação 25052312175932600000020949838 E-CARTA Intimação 25052312175901700000020949837 Intimação Intimação 25052312175872500000020949836 Intimação Intimação 25052312175839700000020949835 Acórdão Acórdão 25040416235148600000020557308 Adiado Certidão 25050912515499300000020805930 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 25042810105840100000020712609 Certidão de Distribuição Certidão 25032810005912400000020474859 Decisão Decisão 25032713122487300000020474858 Certidão - Admissibilidade AP Certidão 25032713102520800000020474857 Contrarrazões Contrarrazões 25031612552553500000020474856 Reclamante contraminutar AP Intimação 25022520364781300000020474855 Agravo de Petição Agravo de Petição 25022409325023900000020474854 Sentença IDPJ Sentença 25021321490083600000020474853 admissibilidade IDPJ Certidão 24120208072168300000020474852 RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Edital 24102409402752500000020474851 doc. 08 - CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102116500393800000020474843 Doc. 07 - Carteira de Registro CREFITO Documento de Identificação 24102116500368000000020474844 doc. 06 - SINTEGRA Documento Diverso 24102116500341800000020474845 doc. 05 - Imposto de Renda PF Ingrid 2024 Documento Diverso 24102116500317500000020474846 doc. 04 -QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102116500289900000020474847 doc. 03 - CNPJ RFB Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102116500262600000020474848 doc. 02 - Alteração contratual, 15_09_23 Contrato Social 24102116500236400000020474849 doc. 01 - ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO - Contrato Social 24102116500207800000020474850 Impugnação Impugnação 24102116482994700000020474842 QSA Documento Diverso 24102115004755100000020474838 CNPJ RFB (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102115004730500000020474839 CNH Genitora Documento de Identificação 24102115004709300000020474840 procuração Procuração 24102115004685200000020474841 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102114594292700000020474837 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101723555446800000020474836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100820103853100000020474835 CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA Mandado 24100108540360700000020474834 RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Mandado 24100108540348300000020474833 chave de acesso Certidão 24100108312491400000020474832 Intimação Intimação 24092610471878100000020474831 Despacho Despacho 24092609513937400000020474830 chave de acesso Certidão 24092609512911800000020474829 E-Carta - Objeto Devolvido - RUY J. DE F. CORREA JUNIOR - ME Certidão 24092609052884000000020474828 E-Carta - Objeto Devolvido - CORREA SERVICOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA Certidão 24092409453288900000020474827 Intimação Intimação 24091110582999400000020474826 Intimação Intimação 24091110582991500000020474825 Certidão dados para ecarta Certidão 24091110414892400000020474824 Despacho Despacho 24082208294431000000020474823 CNPJ MULTIFISIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24073016004243100000020474821 CNPJ CORREA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24073016004172400000020474822 Manifestação Manifestação 24073016000375800000020474820 Intimação Intimação 24070517472377600000020474819 Despacho Despacho 24070516411138800000020474818 Certidão SISBAJUD infrutífero Certidão 24070516364235700000020474817 Alvará Intimação 24061009121105100000020474816 Certidão de Alvará Certidão 24061009114570300000020474815 Visibilidade de certidão Certidão 24060408471209200000020474814 Certidão protocolo SISBAJUD Certidão 24060408441289400000020474813 Intimação Intimação 24060307033901600000020474812 Despacho Despacho 24052912244339500000020474811 Manifestação Manifestação 24052119560128600000020474810 Expiração de prazo - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Sobre bloqueio sisbajud Certidão 24050915082471400000020474809 Manifestação Manifestação 24050217252032800000020474808 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Certidão 24042611143739500000020474807 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042519270657100000020474806 Intimação Intimação 24042309430766900000020474805 Visibilidade de certidão Certidão 24042309354976500000020474804 Relatório CCS Documento Diverso 24042309350027400000020474803 Certidão juntada resultado CCS Certidão 24042309342291800000020474802 Certidãosolicitação de pesquisa CCS Certidão 24041810245074400000020474801 Certidão pesquisa MTE-RAIS/INFOSEG negativa Certidão 24041809050292300000020474800 CENSEC_ato registral procuração outorgada pelo sócio executado RUY JORGE Certidão 24041721560881800000020474799 CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Ciência bloqueio sisbajud Intimação 24041509274166100000020474798 E-carta (chaves de acesso) Certidão 24041509255557000000020474797 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041015550079800000020474796 Certidão de Redistribuição Certidão 24040812521209700000020474795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040515524923600000020474794 Mandado de Penhora Mandado 24040514125940400000020474793 Mandado de Penhora e Registro Mandado 24040514125909600000020474792 E-carta (chaves de acesso) Certidão 24040513381980500000020474791 Intimação Intimação 24031813260460500000020474790 Despacho Despacho 24031812485119900000020474789 RENAJUD - Restrições NSR4332 Renajud (consulta) 24031811345324800000020474784 RENAJUD - Restrições NSH6311 Renajud (consulta) 24031811345302600000020474785 RENAJUD - Restrições JTE7805 Renajud (consulta) 24031811345279900000020474786 RENAJUD - Restrições OFM6470 Renajud (consulta) 24031811345256600000020474787 RENAJUD - Restrições JVK3033 Renajud (consulta) 24031811345233500000020474788 Sobre veículos com restrição renajud Certidão 24031811342522300000020474783 Protocolo de transferência via SISBAJUD Sisbajud (transferência) 24030810245647900000020474782 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24022816535089200000020474781 RUI JORGE DEVEDOR Documento Diverso 24022111233342300000020474780 Manifestação Manifestação 24022111223754100000020474779 Certidão de Alvará Certidão 24012615073810800000020474778 Intimação Intimação 24012614133862400000020474777 Decisão Decisão 24012611254195100000020474776 Alvará Alvará 24012408432056500000020474775 Alvará Alvará 24012408423653100000020474774 Alvará Alvará 24012408423612500000020474773 Alvará Alvará 24012408423567400000020474772 Alvará Alvará 24012408423529100000020474771 Pagamento: Liberação ao exequente dos valores da arrematação Certidão 24012209041416700000020474770 10197-74 - E-mail do Lieloeiro - ENTREGA DE BENS ARREMATADOS. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24012208022275600000020474769 10197-74 - Termo de Entrega de bem - MAURO RODRIGO Documento Diverso 24012208014586000000020474767 10197-74 - Termo de entrega de bem - ERICO RANGEL Documento Diverso 24012208014224700000020474766 10197-74 - Petição do Lieloeiro. Documento Diverso 24012208014000900000020474768 Termo de entrega dos bens arrematados Certidão 24012207572735100000020474765 10197-74 - E-mail Leiloeiro SANDRO - ENTREGA DE BENS ARREMATADOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24011813513977100000020474764 E-mail: Leiloeiro Sandro - entrega de bens. Certidão 24011813504427500000020474763 Expiração de prazo/arrematação Certidão 24011812324682400000020474762 E-Carta - Objeto Entregue - RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR Certidão 24011812295031000000020474761 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Certidão 24011812291545600000020474760 Manifestação Manifestação 24011518483738400000020474759 CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Ciência de Auto de Arrematação Notificação 23112412225902000000020474758 RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR - Ciência de Auto de Arrematação Notificação 23112412225896300000020474757 E-carta Certidão 23112412181174300000020474756 Edital Edital 23111711420437400000020474755 Auto de arrematação assinado Manifestação 23111410155470300000020474752 Auto de arrematação assinado Documento Diverso 23111410174972600000020474754 Petição Documento Diverso 23111410183593200000020474753 Arrematante: MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA Auto de Arrematação 23110911154202500000020474751 Comp. de quitacao de bem arrematado (PARCELA FINAL) Comprovante de Depósito Judicial 23111309421532900000020474746 Comp. de pag. junho e julho. Comprovante de Depósito Judicial 23111309391717600000020474747 Comp. pag. comissão leiloeiro Comprovante de Depósito Judicial 23111309391675200000020474748 Comp. de pag. R$ 250,00 Comprovante de Depósito Judicial 23111309355308200000020474749 AUTO DE ARREMATAÇÃO 0010197-74.2013.5.08.0013 (Assinado) Comprovante de Depósito Judicial 23111309355267100000020474750 Manifestação Manifestação 23111308414831200000020474745 pgt arrematação tv 43 lg Documento Diverso 23100210582858300000020474741 BOLETO TV LG 43 Documento Diverso 23100210582818900000020474742 pgt comissão Documento Diverso 23100210582780200000020474743 Boleto comissão Proc nº 0010197-74.2013.5.08.0013 MAURO Documento Diverso 23100210582739200000020474744 Peticionamento Avulso Manifestação 23100210551422500000020474740 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23091108535002000000020474739 Comprovante GUIA Documento Diverso 23090411442958400000020474737 Recibo 0010197-74.2013.5.08.0013 Recibo 23090411440987100000020474738 Comprovante de pagamento Manifestação 23090411434103900000020474736 E-CARTA Documento Diverso 23090312243380100000020474735 Manifestação Manifestação 23090312232839100000020474734 Despacho Despacho 23082316514802200000020474733 Rastreadores nots IDs 28a26ab e 1eaddb7_prazo emb.arrematação ID 0f8721f pelos sócios: 29/08/2023 Certidão 23082316433373800000020474732 Manifestação Manifestação 23082209473630500000020474731 Proposta de arrematação Manifestação 23081811551563400000020474728 Relatório de Lances Documento Diverso 23081811553997000000020474730 Proposta de arrematação Documento Diverso 23081811553997000000020474729 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23081711421057100000020474727 Leiloeiro SANDRO - Ciência de despacho Intimação 23080910293138100000020474726 E-carta Certidão 23080908502756300000020474725 CORREA & GARCIA LTDA - Ciência de Arrematação Edital 23080908593230200000020474724 CLAUDIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA - Ciência de Arrematação Notificação 23080908561031200000020474723 RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR - Ciência de Arrematação Notificação 23080908551750700000020474722 Decisão Decisão 23080316024850000000020474721 10197.2013_sala comercial 1206 Ed. Clube Engenharia_penhora cancelada Documento Diverso 23080315584315300000020474719 10197.2013_sala comercial 1206 Ed. Clube Engenharia_penhora cancelada Documento Diverso 23080315582098800000020474720 ARISP_resposta negativa Certidão 23080315553270600000020474718 Manifestação Leiloeiro Manifestação 23080215315753600000020474717 Despacho Despacho 23072415361014000000020474716 ARISP_prazo resposta até 01/09/2023 Certidão 23072416015931300000020474715 Rastreadores nots. sócios IDs a310d4e e 04588dc_devolvida CEP inválido Certidão 23072415310252300000020474714 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23072410221532200000020474713 Proposta de Arrematação Manifestação 23072113134596900000020474710 Relatorio de Lance Documento Diverso 23072113142410400000020474712 Proposta Documento Diverso 23072113141966500000020474711 Documento_0459785 Documento Diverso 23070609370796500000020474709 Certidão - Anexação de Sentença Certidão 23070609353893400000020474708 Despacho Despacho 23070509224042300000020474707 E-mail de Norte Leilões - Boleto - Comunicado de Deferimento de Proposta 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 23062010484552700000020474706 Manifestação Inadimplemento Manifestação 23062010483062100000020474705 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23061608415657400000020474704 Despacho processo 0010197-74 Intimação 23061309040840500000020474703 Intimação Intimação 23061309040825400000020474702 Despacho Despacho 23052608405477000000020474701 PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO Certidão 23052608044903300000020474700 Proposta colhida no 2º Leilão Unificado Manifestação 23052318460896600000020474697 Relatório de Lances Documento Diverso 23052318464420700000020474699 Proposta de arrematação Documento Diverso 23052318464420600000020474698 Intimação sócia executada da arrematação ID eb31681 Intimação 23051912450575300000020474696 Intimação sócio executado da arrematação ID eb31681 Intimação 23051912450568400000020474695 Intimação executada sobre arrematação ID eb31681 Intimação 23051912404504500000020474694 Intimação exequente sobre arrematação ID eb31681 Intimação 23051912404496600000020474693 Auto de Arrematação_ERICO ROCHA RANGEL_assinado em 16/05/2023 Certidão 23051912193532300000020474692 E-mail ao Leiloeiro_envia auto arrematação ID 0f8721f para assinatura Certidão 23051619055724600000020474691 Auto de Arrematação_ERICO ROCHA RANGEL Auto de Arrematação 23051514530051800000020474690 Intimação ao Leiloeiro Intimação 23051514343539900000020474689 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23050908452935200000020474688 Comprovante de pagamento APARELHO DE SOM Manifestação 23050811454983500000020474684 Recibo de comissão Documento Diverso 23050811465468300000020474687 Comprovante GUIA Documento Diverso 23050811465468200000020474686 Petição de arrematação Documento Diverso 23050811465468200000020474685 Intimação Intimação 23050411415892900000020474683 Despacho Despacho 23050409423821300000020474682 Proposta de arrematação TELEVISOR Manifestação 23042813572776200000020474679 Relatorio de lance Documento Diverso 23042813580748400000020474681 Proposta Documento Diverso 23042813580748300000020474680 Proposta de arrematação APARELHO DE SOM Manifestação 23042813510472500000020474675 Relatorio de lance Documento Diverso 23042813514163300000020474678 Proposta PARCELADO Documento Diverso 23042813514163200000020474677 Proposta A VISTA Documento Diverso 23042813514163200000020474676 Intimação Intimação 23032413023569400000020474674 Despacho Despacho 23032409575114600000020474673 EDITAL PROC Nº 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 23030717505060600000020474672 Apresentação de Edital de Leilão Apresentação de Laudo Pericial 23030717500291400000020474671 Intimação Intimação 23022710532965000000020474670 Despacho Despacho 23022415585017200000020474669 10197.2013_ARISP negativo_ executada CORREA E GARCIA LTDA Documento Diverso 23022415540785300000020474667 10197.2013_ARISP negativo_ executada CLADIA JARINA AFLALO GARCIA CORREA Documento Diverso 23022415540729900000020474668 ARISP_resultado pesquisa ID 8fef6ee Certidão 23022415441069300000020474666 Manifestação Manifestação 23021517275318000000020474665 Despacho Despacho 23021315100807000000020474664 Intimação Intimação 23021314470196700000020474663 Alvará Leiloeiro Alvará 23021019053550700000020474662 Decisão de prevenção Decisão 22121214414908300000020474661 Procuração Leiloeiro20221130_51 Documento Diverso 22120112211600100000020474655 Auto de penhora Rui Jorge Auto de Penhora 22120112211581900000020474656 Foto SOM Fotografia 22120112211526800000020474657 Foto TV RUI Jorge Fotografia 22120112211286000000020474658 Foto Numeração do Som Fotografia 22120112211114500000020474659 Foto Numeração da TV Fotografia 22120112211040200000020474660 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120112185812200000020474654 Certidão Certidão 22112208294619900000020474653 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111617313134200000020474652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110910444665900000020474651 Certidão - Cumprimento de Decisão Certidão 22110910311953800000020474650 Mandado Mandado 22110910231950200000020474649 Certidão - Cumprimento de Decisão Certidão 22110810225466600000020474648 Despacho Despacho 22102609373072700000020474647 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101616030987500000020474646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092913443337200000020474645 Mandado Mandado 22092910055994400000020474644 Certidão requisição pesquisa ARISP Certidão 22092910032651200000020474643 Intimação Intimação 22091407534048300000020474642 Despacho Despacho 22091314464864400000020474641 2 RENAJUD - 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 22091309293640600000020474639 RENAJUD - 0010197-74.2013.5.08.0013 Documento Diverso 22091309265602100000020474640 Certidão - Cumprimento de despacho Certidão 22091309264271000000020474638 Despacho Despacho 22083009565136100000020474637 REQUERENDO PROVIDÊNCAS Manifestação 22081811080404400000020474636 Intimação Intimação 22081008500660700000020474635 Despacho Despacho 22080916084320500000020474634 Certidão Certidão 22071914493707600000020474633 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062017354738300000020474632 Certidão recebimento de comunicação ID c04082e Certidão 22052508064566600000020474631 Certidão envio email ao NUPEI Certidão 22052410364226300000020474630 Mandado Mandado 22052410314561900000020474629 Despacho Despacho 22042609414711800000020474628 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Manifestação 22041309410392600000020474626 Prova Emprestada Prova Emprestada 22041309432430000000020474627 Despacho Despacho 22032211234020300000020474625 CCS_protocolar Certidão 22022117235872400000020474624 DOI_pesquisa negativa Certidão 22022117190660500000020474623 INFOJUD_negativo Certidão 22022116565666400000020474622 INFOJUD/DOI e CCS_protocolar Certidão 22020218093431700000020474621 Certidão comprovante envio ofício malote CRI Belém Certidão 22011109133133700000020474620 Ofício CRI Ofício 22011109074314900000020474619 Despacho Despacho 21110416322802000000020474618 Requerendo Expedição Ofício Cartório Desconstituição da Penhora Manifestação 21091310204905400000020474617 Encaminhamento para providências nos sistemas INFOJUD/DOI e CCS Certidão 21080318465745100000020474616 Certidão_inabilitação de servidor para as pesquisas de bens determinadas Certidão 20111717241526300000020474615 Decisão Decisão 20071411370565700000020474614 Expirado em 16.06.2020 prazo exequente indicar diretivas à execução Certidão 20071411154807400000020474613 Intimação Intimação 20042010361439000000020474612 Intimação Intimação 20031710244046400000020474611 Despacho Despacho 20031709101621000000020474610 Certidão ARISP negativo Certidão 20031708565730500000020474609 Certidão ARISP Certidão 20021112575124700000020474608 Despacho Despacho 19111912040311000000020474607 REQUERENDO A EXECUÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS Manifestação 19111212173485200000020474606 Intimação Intimação 19091010541229500000020474605 Despacho Despacho 19071912152252600000020474604 Certidão Certidão 17121209511931900000020474603 Chamamento à Ordem Terceiro Interessado Solicitação de Habilitação 19062617291045700000020474600 Procuração Procuração 19062617350619500000020474602 Sentença - Embargos de Terceiro Sentença (paradigma) 19062617341929900000020474601 Despacho Despacho 19061822003968900000020474599 OF 4165 2019 DO CRI DO 1o OFICIO APRESENTANDO INFORMAÇÕES Documento Diverso 19042218323532700000020474598 Devolução de mandado de ID 6112a4b Certidão 19032911135226900000020474597 Mandado Mandado 19032711135214200000020474596 Decisão Decisão 19021313090605300000020474595 exp.pz embargos Certidão 19021313043662400000020474594 Decisão de prevenção Decisão 19020112560148200000020474593 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18120711503189200000020474590 Auto de Avaliação Documento Diverso 18120711494261000000020474591 Auto de Penhora Auto de Penhora 18120711492243500000020474592 Devolução de mandado de ID 17a2424 Certidão 18120711460888600000020474589 Mandado Mandado 18112810110235200000020474588 Despacho Despacho 18082109375006100000020474587 Devolução de mandado de ID 2fc7b9d Certidão 18051814304414700000020474586 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18051714072010100000020474585 Devolução de mandado de ID 2fc7b9d Certidão 18051714034743300000020474584 Devolução de mandado de ID 2fc7b9d Certidão 18042014371934100000020474583 Intimação Intimação 18031910190058100000020474582 Mandado Mandado 18031910162683500000020474581 Decisão Decisão 18012314255309800000020474580 INFOSEG_endereço dos sócios Infoseg (consulta) 18012314095194100000020474579 RENAJUD_pesquisa positiva Certidão 18012313590543700000020474578 Bacen infrutífero Certidão 17101610552860600000020474577 exp.prazo Certidão 17091812153142000000020474576 Edital Edital 17072613365314900000020474575 Despacho Despacho 17071111132764500000020474574 Sócios não notificados Certidão 17071111093029000000020474573 Objeto devolvido ao remetente Documento Diverso 17071014152220900000020474572 Objeto devolvido ao remetente Documento Diverso 17071014112909900000020474571 Notificação Notificação 17051511101772800000020474570 Notificação Notificação 17051510571799500000020474569 Despacho Despacho 17032211015950000000020474568 Bacen infrutífero Certidão 17030615300342400000020474567 Quadro societário Certidão 17020913394115400000020474565 10197-74 Contrato Social 17020913403352400000020474566 Quadro societário Certidão 17020912403008000000020474564 REQUERENO ANDAMENTO DO PROCESSO Documento Diverso 17020911280874000000020474563 Despacho Notificação 17011910415110700000020474562 Despacho Despacho 17011811275867300000020474561 Resumo da execução Certidão 17011811235711700000020474560 Bacen infrutífero Certidão 16112210270643500000020474559 Cálculo de acordo descumprido Certidão 16101110473909100000020474554 pagamento Planilha de Cálculos 16101110492184100000020474558 resumo Planilha de Cálculos 16101110491001800000020474557 demonstrativo Planilha de Cálculos 16101110492526900000020474556 previdencia Planilha de Cálculos 16101110492773400000020474555 REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Documento Diverso 16061612063978700000020474553 Petição em PDF Petição em PDF 16061415215988800000020474549 RENUNCIA Renúncia de Mandato 16061415224585500000020474552 Microsoft Outlook - Estilo de memorando - recebimento renuncia Documento Diverso 16061415230038300000020474551 Microsoft Outlook - Estilo de memorando - renuncia Documento Diverso 16061415230038400000020474550 Habilitação em processo Pedido de Habilitação 16032212523103500000020474547 Substabelecimento Documento Diverso 16032212541145800000020474548 Reposta do Cartorio 2o Oficio Certidão 16012709110379800000020474545 cartorio 27-01-2016-083441 Ofício 16012709131256600000020474546 Busca de Bens no CRI Ofício 15111813082335900000020474544 Busca de Bens no CRI Ofício 15111812585448700000020474543 PETIÇÃO REQUERENDO PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO Documento Diverso 15083115385157300000020474542 Intimação Intimação 15052714192440200000020474541 Despacho Despacho 15051310440395900000020474540 socilitação de audiência Manifestação 15041416365236900000020474539 Intimação Intimação 15031111300965500000020474538 Despacho Despacho 15030314383244700000020474537 certidão sobre manifestação do exequente Certidão 15030314335024000000020474536 REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Documento Diverso 15021122472975500000020474535 Minutar despacho - Exec Despacho 15012013230246200000020474534 Certidão infrutífera Jucepa Certidão 15012013180093200000020474532 jucepa e-Mail / Correspondência Eletrônica 15012013192882800000020474533 Despacho Despacho 14121015265861300000020474531 Certidão Certidão 14121014550113700000020474530 INFORMANDO A PARTE ILEGITIMA Manifestação 14110611143444300000020474529 PETIÇÃO REQURENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO Documento Diverso 14110515434153900000020474528 CERTIDÃO DEJT Certidão 14110511323575100000020474527 Diligência Certidão 14102911040954100000020474526 Habilitação em processo Pedido de Habilitação 14102411375009500000020474524 Substabelecimento Procuração 14102411475665400000020474525 Intimação Intimação 14102013131810000000020474523 Despacho Despacho 14101611451995700000020474522 CERTIDÃO DILIGÊNCIA Certidão 14101611353659500000020474521 Diligência Certidão 14101310104046000000020474520 Mandado Mandado 14100110554907100000020474519 Mandado Mandado 14092512253234000000020474518 Bacen infrutífero Certidão 14090410430304000000020474517 Acordo descumprido Certidão 14082810581163900000020474516 PUGNANDO PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO Documento Diverso 14082616070112600000020474515 PETIÇÃO INFORMANDO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Documento Diverso 14071612073750800000020474514 Ata da Audiência Ata da Audiência 14041011505271300000020474513 Habilitação em processo Contestação 14041009523207200000020474512 Diligência Certidão 14032720410351600000020474511 Diligência Certidão 14032720390457600000020474510 Diligência Certidão 14032720274297800000020474509 Mandado Mandado 14031313342629900000020474508 Notificação das Reclamadas por Oficial de Justiça Mandado 14031313231805600000020474505 Mandado Mandado 14032012244421000000020474507 Mandado Mandado 14032012252455700000020474506 Ata da Audiência Ata da Audiência 14031311242197800000020474504 Diligência Certidão 14020519144047100000020474503 Mandado Mandado 14011711372502400000020474502 ARs Aviso de Recebimento (AR) 14011515192695400000020474501 Certidão Certidão 14011515164368100000020474500 Ata da Audiência Ata da Audiência 14011511045424300000020474499 Notificação Notificação 13090718404821800000020474498 Notificação Notificação 13090718400291000000020474497 25 RESUMO DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 13083020053764100000020474496 24 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 13083020035826600000020474495 23 CTPS CTPS 13083020023460400000020474494 22 ATESTADO MÉDICO Atestado 13083020010436500000020474493 21 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019593771300000020474492 20 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019575758300000020474491 19 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019562123500000020474490 17 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019543632800000020474489 18 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019202105100000020474488 16 RELATÓRIO DE CAIXAS Documento Diverso 13083019161630000000020474487 15 RELATÓRIO DE CAIXAS Documento Diverso 13083019130627700000020474486 14 RELATÓRIOS DE CAIXA Documento Diverso 13083019090709300000020474485 13 RELATÓRIO DE CAIXA Documento Diverso 13083019044789600000020474484 12 RELATÓRIOS DE CAIXA Documento Diverso 13083019011365300000020474483 11 RECIBO DE COMISSÃO Documento Diverso 13083018575056100000020474482 10 RECIBO DE COMISSÃO Documento Diverso 13083018524056600000020474481 09 GERENCIAMENTO DE COMISSÃO Documento Diverso 13083018502804200000020474480 08 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018473379800000020474479 07 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018445655100000020474478 06 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018384592900000020474477 05 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho 13083018352332800000020474476 04 EXTRATO DE INSS Documento Diverso 13083018191855700000020474475 03 EXTRATO DE FGTS Extrato de Conta do FGTS 13083018174337900000020474474 02 CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato de Experiência 13083018152547200000020474473 01 PROCURAÇÃO Procuração 13083018134217400000020474472 Petição Inicial Petição Inicial 13083018025143600000020474471 BELEM/PA, 04 de julho de 2025 LADYSAY SOUZA DE ALCANTARA Servidor(a) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. LADYSAY SOUZA DE ALCANTARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUY JORGE DE FREITAS CORREA JUNIOR

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Associacao Do Clube Dos Medicos Do Amapa x Oleno Pinheiro Da Paz

ID: 261390324

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000354-07.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO CLUBE DOS MEDICOS DO AMAPA

Polo Passivo:

OLENO PINHEIRO DA PAZ

Notificação

Advogados:

FRANK BENJAMIM COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000354-07.2025.5.08.0000 : ASSOCIACAO DO CLUBE DOS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000354-07.2025.5.08.0000 : ASSOCIACAO DO CLUBE DOS MEDICOS DO AMAPA : OLENO PINHEIRO DA PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09063b3 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por ASSOCIACAO DO CLUBE DOS MEDICOS DO AMAPA em face de OLENO PINHEIRO DA PAZ, com o objetivo de rescindir sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0000930-10.2024.5.08.0202, que tramita perante a MM. 2a. Vara do Trabalho de Macapá/AP, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC. Alega, em síntese, ter ocorrido a nulidade da citação inicial no processo subjacente, “tendo em vista que não há nenhuma assinatura do aviso de recebimento (A.R) tampouco foi feita na pessoa do mandatário, devidamente constituído”. Afirma que a informação obtida através da Empresa de Correios e Telégrafos sobre o objeto postado que tem o código YQ442933534BR eCarta, prova que a citação não possui o devido Aviso de Recebimento, conforme determina o art.248, §1ª do CPC, ou seja, não houve a assinatura de recebimento, que na prática validaria a citação, pela qual o reclamado/réu seria devidamente convocado para integrar a relação processual, oportunizando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 847 da CLT. Argumenta que “É perceptível que o simples depósito de uma correspondência de citação na caixa de correspondência ou a entrega a pessoa diversa que não seja diretamente a seu mandatário, ou no caso em tela, sendo a Reclamada uma pessoa jurídica, a notificação não sendo entregue a pessoa com poderes de gerencia geral ou de administração ou ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, a citação/notificação não será válida, a luz do art.248, §2º do CPC.” Aduz que “pelo horário e local que o reclamante alega trabalhar, é muito provável que o mesmo tenha recebido a notificação de sua própria ação e não ter entregado ao destinatário de origem, ou seja o administrador ou seu mandatário, o que inviabiliza qualquer conhecimento da associação reclamada em tomar ciência de uma demanda judicial trabalhista”. Diante do exposto, pelo desconhecimento da reclamada da demanda judicial pelo simples fato da mesma não ter sido citada devidamente nos termos do art.248 do CPC, pede se a invalidação da citação por ferir o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, consagrado no art.5º, LV da Constituição Federal. Cita jurisprudência em abono à tese defendida e pede, em sede de liminar, a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão de execução trabalhista contra a reclamada na ação adjacente. Ao exame. Por meio do despacho id ee16faa, esta Relatora indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou intimação da mesma para emendar a petição inicial, juntando aos autos a complementação do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, com observação à Instrução Normativa no 31/TST, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio na ação rescisória trabalhista; a juntada da certidão comprobatória do trânsito em julgado da sentença rescindenda, a qual se constitui documento indispensável à propositura da ação rescisória e a indicação de quais os incisos do artigo 966 do CPC amparam a pretensão rescisória. A parte autora atendeu à solicitação, sanando os vícios apontados, no prazo concedido (id 2809d80, bc9ffed e bc27271. A ação está subscrita por advogado regularmente habilitado nos autos (id ), foi interposta no curso do prazo decadencial e houve recolhimento do valor correspondente ao depósito prévio, realizado na forma prevista na IN 31,do C.TST (id's 763a008 e ebc27271). De acordo com o art. 969 do CPC vigente, "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É cediço que a Constituição Federal garante a todos, indistintamente, o exercício da ampla defesa e do contraditório, que constituem a base do devido processo legal (art. 5º, LV, CRFB). A citação (notificação inicial, no processo do trabalho) é pressuposto de validade do processo, nos termos do caput do artigo 239 do Código de Processo Civil - CPC c/c art. 841 da CLT, de modo que sua ausência implica ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Nos termos da Súmula nº 405 do C. TST, “Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda”. No caso, resta averiguar se a reclamada foi regularmente intimada do presente processo a fim de apresentar defesa e comparecer em audiência. A parte Autora acostou à inicial a cópia do processo principal (nº 0000930-10.2024.5.08.0202), onde se verifica que o reclamante da referida ação originária indicou o seguinte endereço da empresa reclamada “Ramal do Goiabal Km 03, S/N , Alameda Norte Bairro: Cabralzinho/ Goiabal CEP: 68906-854 Município: Macapá Estado: Amapá (id a7e1d5c - pág. 25 do PDF). Colacionou o comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada (id eb3fcc8 - pág. 22 do PDF) o qual registra o mesmo endereço informado pelo reclamante na exordial da ação originária. Juntou também no id a7e1d5c (pág. 131/133 do PDF) a notificação enviada à reclamada para o endereço: RAMAL DO GOIABAL KM 03, S/N, CABRALZINHO, MACAPA/AP - CEP: 68906-854 e respectivo relatório de consulta ao sistema E-Carta deste Tribunal, que a referida notificação (objeto YQ442933534BR) foi entregue naquele endereço em 26/09/2024 às 10:20 (id – e15308 pág. 137 do PDF). Na audiência realizada em 24 de outubro de 2024, registrou-se ”Ausente a parte reclamada ASSOCIACAO DO CLUBE DOS MEDICOS DO AMAPA e ausente seu(a) advogado(a)”, com seguinte registro em ata “Declaro a parte reclamada , quanto à revel e fictamente confessa matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada ciente conforme, comprovante e id.e153082." (id a7e1d5c - pág. 138 do PDF). Em 04 de dezembro de 2024, foi publicada a sentença de conhecimento a qual registrou que a parte reclamada, embora regularmente notificada (#id: e153082), sequer compareceu na audiência designada para apresentação de sua defesa, tendo sido considerada revel, com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, parte final, da CLT e, no mérito, julgou procedente, em parte,os pedidos deduzidos na petição inicial. Foi expedida a notificação id 5c9850d (pág. 202 do PDF) ao endereço da reclamada apontado na petição inicial, para ciência da sentença tendo os Correios devolvido a notificação com a informação: “Objeto não entregue - endereço insuficiente”, ocasião que foi proferido despacho determinando a entrega da notificação por oficial de justiça (pág. 204 do PDF). Munido do mandado de intimação id a7e1d5c (pág. 205/207 do PDF), assim certificou o oficial de justiça (grifos nossos): Certifico que no dia 10.02.2025, por volta das 15h, em cumprimento ao mandado Id 1fc8b28, INTIMEI a destinatária por telefone (96 99903-8095)ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DOS MÉDICOS DO AMAPA acerca do inteiro teor do mandado em epígrafe, por meio do Presidente ,Sr. Pierre tendo ele indicado seu ciente e recebido contrafé via PDF. Assim, devolvo o mandado devidamente cumprido. , 10 de fevereiro de 2025 Inicialmente, ressalto que no processo do trabalho a notificação é feita pelo correio, por meio de registro postal com franquia, conforme prevê o art. 841, §1º, da CLT. Não vigora, pois, o princípio da pessoalidade. Desse modo, presume-se válida a notificação entregue no endereço correto da parte recorrida, constituindo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, conforme assinala a Súmula nº 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST: “Súmula nº 16 do TST. NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. Neste sentido é o posicionamento deste Tribunal: PRELIMINAR. AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA E-CARTA. VALIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O e-carta é um sistema que permite que correspondências expedidas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) sejam enviadas em formato digital pelo TRT/8 para os Correios, o qual é responsável pela impressão e entrega, com o objetivo de promover celeridade no envio de documentos oficiais a seus destinatários. O sistema possui consulta pública, o que garante confiabilidade e transparência. Incabível a alegação de ausência de citação válida via e-carta ante a certificação de entrega nos endereços das agravantes. Ademais, competia aos agravantes comprovarem que as notificações foram enviadas a endereço incorreto indicando, pelo menos, os seus endereços verdadeiros e informados às municipalidades conforme dispõe o artigo 74, CC, o que não foi feito nos presentes autos, ante a alegação genérica de incorreção e nulidade de citação. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Não restou demonstrado o risco de lesão grave e de difícil reparação a fim de subsidiar o pedido de suspensão processual. Há apenas, de forma genérica, a alegação da possibilidade de dano, o que não é suficiente para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto. Preliminar Rejeitada. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. Em virtude da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 28, §5º, do CDC. Agravo de petição improvido.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000452-58.2013.5.08.0114 AP; Data: 13/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso do Processo Judicial Eletrônico, as notificações são realizadas pelos Correios, através do sistema e-carta, pelo qual é gerado código de rastreamento, garante a integridade, confidencialidade e autenticidade das correspondências. Logo, comprovada nos autos a efetiva entrega da notificação inicial por meio do sistema e-carta, considera-se o ato perfeitamente produzido . (TRT da 8ª Região; Processo: 0000514-61.2023.5.08.0207 AP; Data: 10/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) Frise-se que a reclamada não se insurge contra o endereço indicado pela parte autora e para o qual foi expedida a intimação no presente feito. Isto é, o endereçamento correto ao destinatário é incontroverso. Registre-se que o sistema eletrônico de notificação postal, denominado de e-Carta, permite que correspondências expedidas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) sejam enviadas, em formato digital, por este Regional para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Correios), onde são impressas e distribuídas aos seus respectivos destinatários. Após a entrega da correspondência ao destino, haverá o registro de seu recebimento pelo destinatário, que poderá ser consultado no site dos Correios, tornando-se dispensável, neste contexto, o aviso de recebimento, inexistindo qualquer nulidade em referido procedimento. Cito, ainda, excertos de julgamentos do C. TST que corroboram o posicionamento que aqui se adota: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REVELIA. SÚMULA Nº 16 DO TST. No que diz respeito à validade da citação, vige no processo do trabalho o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação no endereço do reclamado, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. É o que se extrai do art. 841, §1º, da CLT, bem assim, do entendimento consubstanciado por meio da Súmula nº 16 do TST, no sentido de que se presume a entrega da notificação quarenta e oito horas após a sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do não recebimento após o decurso desse prazo . No caso, o Regional é categórico ao afirmar que "O recorrente não produziu nos autos qualquer prova de irregularidade da citação. Não há também prova nos autos de que as notificações não tenham sido entregues no endereço, ao revés, a ausência de devolução negativa, indica que foram corretamente encaminhadas", pontuando, ainda, que "o recorrente não alegou qualquer irregularidade quanto ao endereço indicado para citação, confessando que, quando a notificação inicial de citação foi expedida, o endereço que ali constava era o correto". Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. Processo Ag-AIRR-1001329-91.2016.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024. [...] RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem . O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.". Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: [...]. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR-0011048-42.2019.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022. Dessa forma, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de estabelecer considerável dúvida sobre a correta entrega da notificação inicial no processo originário (RT 0000930-10.2024.5.08.0202), não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito nos argumentos apresentados na petição inicial e no documentos coligidos aos autos, de forma a justificar o deferimento da liminar postulada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de suspensão dos atos executórios nos autos do Processo n. 0000930-10.2024.5.08.0202. - Dê-se ciência à parte autora; - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO CLUBE DOS MEDICOS DO AMAPA

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Mejer Agroflorestal Ltda e outros x Mejer Agroflorestal Ltda e outros

ID: 257421770

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000625-60.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO PONTES DE LMA

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KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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MICHELLE GODINHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000625-60.2023.5.08.0105 : RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000625-60.2023.5.08.0105 : RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS E OUTROS (1) : RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc7cc7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000625-60.2023.5.08.0105 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MEJER AGROFLORESTAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS RECURSO DE: MEJER AGROFLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0cc759d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 63325fa). Representação processual regular (Id 9c8adde ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e5856d : R$ 12.965,16; Custas fixadas, id 1e5856d : R$ 259,30; Depósito recursal recolhido no RO, id ea6f850 : R$ 12.965,16; Custas pagas no RO: id a175078 ; Condenação no acórdão, id 8f4e834 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 8f4e834 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 052d463 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0fc3b45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 950 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para reconhecer o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, para condená-la ao pagamento de verbas rescisórias e de indenização por danos morais decorrente de limbo previdenciário. Alega que "Como se constata a partir da análise dos fatos residentes no próprio acórdão, a hipótese dos autos não se amolda no conceito jurisprudencial de 'limbo jurídico' no âmbito trabalhista." Sustenta, quanto ao limbo previdenciário, que "há de existir uma recusa injustificada do empregador em aceitar o trabalho obreiro para que o instituto se caracterize, não sendo suficiente a mera alegação da demandante neste sentido, havendo necessidade, ademais, que a recusa patronal se sustenta em prova robusta e incontrastável de sua ocorrência." Afirma que "Consoante se infere no acórdão não há qualquer afirmativa neste sentido." Aponta afronta do artigo 5º, II, da CF, pois "há não nenhuma obrigação legal da empresa em adotar as diligências junto ao INSS para saber se houve ou não a alta previdenciária, tendo sido a Recorrente penalizada por uma obrigação que não era sua e não está prevista em lei." Aduz que "é dever do empregado informar ao empregador, de maneira formal, que está apto a voltar ao trabalho após receber a alta previdenciária. Essa comunicação deve ser acompanhada do atestado médico que comprove a sua capacidade de retornar ao desempenho das funções." Defende que "Essa não é a situação dos autos! Tanto é, que houve presunção da alta previdenciária porque o reclamante comparecia na sede da empresa para receber a cesta básica!! Somente por conta disso, conforme se infere no trecho do acórdão." Diz que "não há nos autos nenhum documento comprobatório da alta previdenciária e, principalmente, que o reclamante retornou e a recorrente se recusou em reintegrá-lo." Explica que "o ônus de comprovar que a empresa se recusou em ter o reclamante de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde, deixando-o no limbo previdenciário era dele, pois se trata de fato constitutivo do seu direito ao recebimento dos salários do período de afastamento, bem assim da configuração da justa causa patronal nos termos do art. 818, I da CLT, o qual restou violado." Acrescenta que "restou violado o artigo 483 da CLT que trata da rescisão indireta, pois tal dispositivo legal exige que a culpa patronal esteja comprovada, o que não é o caso, pois, repita-se, não houve comprovação da recusa da recorrente em readaptar o reclamante." Indica violação do artigo 4º da CLT, porque "não se pode obrigar o empregador a pagar salário ao empregado pela ausência de prestação de serviço." Ressalta que "deferir o pagamento de indenização por dano moral pelo 'limbo previdenciário' no valor de R$22.000,00 o acórdão violou o art. 186, 927 e 950 do Código Civil; art. 5º, V e X da CF/88 e art. 944, parágrafo único, do Código Civil/2002." Arremata que "nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade pela indenização de danos decorrentes de ato ilícito, depende de comprovação do ato ilícito praticado, da inequívoca da ocorrência do dano, do nexo de causalidade e a culpa do empregador, cujos elementos não restaram presentes e comprovados no presente caso." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "Ora, se a reclamada continuou a fornecer cestas básicas ao reclamante após a alta previdenciária, é de se presumir que tinha ciência de sua situação. Ademais, a reclamada tinha o dever de acompanhar a situação previdenciária de seus empregados, diligenciando junto ao INSS para obter informações sobre a cessação do benefício e a aptidão do trabalhador para o retorno ao trabalho. (...) É inadmissível sob a perspectiva juslaboral que o trabalhador seja submetida a ficar sem poder laborar, sem salário e sem o gozo de benefício previdenciário (que possivelmente perceberia caso a reclamada tivesse cumprido suas obrigações como empregadora), pois deixar o empregado à própria sorte nessas circunstâncias implica infringência ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), ao direito fundamental ao trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, ambos da CRFB), à responsabilidade social das empresas (art. 3º, I, e art. 170, ambos da CRFB) e à função social do contrato (art. 421 do Código Civil Brasileiro - CCB). Nesse sentido, não há como se acolher a tese da empresa de que o reclamante não demonstrou interesse em retornar ao trabalho após o término do gozo de seu benefício previdenciário, uma vez que, conforme já exposto, o reclamante encontrava-se aguardando as decisões da autarquia previdenciária e estava afastado do seu labor. (...) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, no caso concreto, a negligência do empregador em não pagar os salários ao seu empregado por ocasião da cessação do benefício previdenciário, por certo, gerou angústia, ansiedade, incerteza e transtornos ao obreiro, não apenas de natureza patrimonial, mas também moral, dano esse verificado in re ipsa, isto é, que decorre do próprio fato lesivo. A conduta omissiva do empregador, descumprindo regra prevista no art. 465 da CLT, configura-se a prática de ato ilícito (art. 186 do CCB), passível de indenização nos termos do art. 927 do Código Civil c/c art. 5º, inciso X da CRFB/88, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. (...) Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, o disposto no artigo 233-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o decidido nas ADIs nº 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF, os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador e, ao mesmo tempo, cumprir a função pedagógica da cominação, e considerando ainda que a ofensa moral ao reclamante é de natureza grave (sujeição do trabalhador a "limbo previdenciário"), aplica-se ao presente feito o disposto no parágrafo 1º, inciso III, do artigo 223-G da CLT que, por indicar como parâmetro até vinte vezes o último salário contratual do ofendido de R$ 1.100,00(mil e cem reais), conforme contracheque de ID fca1ec4, chega-se ao importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que houve "violação aos arts. 141 e 492 do CPC, tendo em vista que conforme se extrai do próprio trecho do acórdão, o reclamante não postulou adicional de insalubridade sob exposição ao agente ruído, contudo, a Recorrente foi condenada justamente por esse agente." Diz que houve, ainda, "violação ao art. 818, II da CLT, vez que a Recorrente se desincumbiu do ônus de provar que o ambiente de trabalho não era insalubre, na medida em que apresentou todos os documentos ambientais, os quais, inclusive, não detectaram a exposição ao agente ruído no período laborado pelo reclamante." Assevera que "No que diz respeito aos EPIs listados para função de trabalhador rural, percebe-se, claramente, que houve um erro de digitação, pois os EPIs apontados para o trabalhador rural, na realidade, se refere à função de técnico agrícola e vice e versa." Afirma que o julgado "foi de encontro com as disposições da OJ nº 173, I da SBDI – I do TST, a qual é literal e não admite exceções quanto à ausência de previsão legal ao deferimento de adicional de insalubridade, quando o agente é a radiação proveniente do sol, bem como diverge do entendimento majoritário dos Tribunais Regionais." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "No que tange à exposição ao calor e à radiação não ionizante, embora a plantação de dendê forme um 'túnel de sombra', isso não elimina completamente a exposição do trabalhador a esses agentes. A OJ nº 173, I, da SBDI-I do TST, que afasta o adicional de insalubridade por exposição à radiação solar, não se aplica ao caso, pois a exposição do reclamante não se limitava à radiação solar, havendo também a indicação de exposição a ruído e a necessidade de utilização de EPIs específicos, conforme os documentos ambientais. O reclamante, embora não tenha produzido prova testemunhal, restou demonstrado que os documentos ambientais da própria reclamada indicam a exposição a agentes insalubres. A ausência de avaliação quantitativa nos referidos documentos presume a exposição acima dos limites de tolerância, considerando especialmente a não comprovação do fornecimento regular e adequado de EPIs. (...) De fato, a petição inicial não alegou especificamente a exposição aos agentes ruído e acidente de trabalho. O reclamante limitou-se a alegar exposição a 'Calor, radiação não ionizante; Intempéries: Sol e chuva; Parasitas; Animais peçonhentos; Má-postura; Esforço Físico; Movimento Repetitivo e Produtos químicos, físicos e biológico'". No entanto, a exposição a ruído e a riscos de acidentes de trabalho foi constatada nos documentos ambientais da própria reclamada, o que, por si só, já seria suficiente para embasar a condenação, conforme jurisprudência consolidada do C.TST." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de horas extras derivadas do intervalo do artigo 72 da CLT. Alega que "houve violação ao art. 818, II da CLT, vez que a mesma se desvencilhou do encargo processual que lhe cabia." Sustenta que "o meio de prova que a empresa detinha, nesta situação, era a prova testemunhal, e a mesma deve ser valorada e considerada para todos os fins de Direito, pelo que acórdão regional violou o art. 5º, LV, da CF/88, que assegura o direito de defesa." Assevera que "caso dos presentes autos, descabe aplicação analógica do art. 72 da CLT, na medida em que não se trata de trabalho continuado em pé ou que exigia sobrecarga muscular estática ou dinâmica." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "O preposto da reclamada declarou que havia orientação para que os trabalhadores pausassem por 20 minutos pela manhã e 20 minutos pela tarde para consumir isotônico. A testemunha da reclamada, Sr. Iliesio Oliveira Barbosa, disse que há concessão dessas pausas, além dos 15 minutos de DDS no início do expediente. Todavia, referidas alegações não restaram comprovadas pela análise dos cartões de ponto do autor, em que não há qualquer registro das referidas pausas, o que leva à conclusão que essas não eram concedidas. Caberia à empresa comprovar efetivamente a concessão das pausas do trabalhador rural, o que não ocorreu." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS - MEJER AGROFLORESTAL LTDA

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Mejer Agroflorestal Ltda e outros x Mejer Agroflorestal Ltda e outros

ID: 257421799

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000625-60.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO PONTES DE LMA

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KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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MICHELLE GODINHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000625-60.2023.5.08.0105 : RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000625-60.2023.5.08.0105 : RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS E OUTROS (1) : RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc7cc7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000625-60.2023.5.08.0105 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MEJER AGROFLORESTAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS RECURSO DE: MEJER AGROFLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0cc759d; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 63325fa). Representação processual regular (Id 9c8adde ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e5856d : R$ 12.965,16; Custas fixadas, id 1e5856d : R$ 259,30; Depósito recursal recolhido no RO, id ea6f850 : R$ 12.965,16; Custas pagas no RO: id a175078 ; Condenação no acórdão, id 8f4e834 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 8f4e834 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 052d463 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0fc3b45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 950 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para reconhecer o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, para condená-la ao pagamento de verbas rescisórias e de indenização por danos morais decorrente de limbo previdenciário. Alega que "Como se constata a partir da análise dos fatos residentes no próprio acórdão, a hipótese dos autos não se amolda no conceito jurisprudencial de 'limbo jurídico' no âmbito trabalhista." Sustenta, quanto ao limbo previdenciário, que "há de existir uma recusa injustificada do empregador em aceitar o trabalho obreiro para que o instituto se caracterize, não sendo suficiente a mera alegação da demandante neste sentido, havendo necessidade, ademais, que a recusa patronal se sustenta em prova robusta e incontrastável de sua ocorrência." Afirma que "Consoante se infere no acórdão não há qualquer afirmativa neste sentido." Aponta afronta do artigo 5º, II, da CF, pois "há não nenhuma obrigação legal da empresa em adotar as diligências junto ao INSS para saber se houve ou não a alta previdenciária, tendo sido a Recorrente penalizada por uma obrigação que não era sua e não está prevista em lei." Aduz que "é dever do empregado informar ao empregador, de maneira formal, que está apto a voltar ao trabalho após receber a alta previdenciária. Essa comunicação deve ser acompanhada do atestado médico que comprove a sua capacidade de retornar ao desempenho das funções." Defende que "Essa não é a situação dos autos! Tanto é, que houve presunção da alta previdenciária porque o reclamante comparecia na sede da empresa para receber a cesta básica!! Somente por conta disso, conforme se infere no trecho do acórdão." Diz que "não há nos autos nenhum documento comprobatório da alta previdenciária e, principalmente, que o reclamante retornou e a recorrente se recusou em reintegrá-lo." Explica que "o ônus de comprovar que a empresa se recusou em ter o reclamante de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde, deixando-o no limbo previdenciário era dele, pois se trata de fato constitutivo do seu direito ao recebimento dos salários do período de afastamento, bem assim da configuração da justa causa patronal nos termos do art. 818, I da CLT, o qual restou violado." Acrescenta que "restou violado o artigo 483 da CLT que trata da rescisão indireta, pois tal dispositivo legal exige que a culpa patronal esteja comprovada, o que não é o caso, pois, repita-se, não houve comprovação da recusa da recorrente em readaptar o reclamante." Indica violação do artigo 4º da CLT, porque "não se pode obrigar o empregador a pagar salário ao empregado pela ausência de prestação de serviço." Ressalta que "deferir o pagamento de indenização por dano moral pelo 'limbo previdenciário' no valor de R$22.000,00 o acórdão violou o art. 186, 927 e 950 do Código Civil; art. 5º, V e X da CF/88 e art. 944, parágrafo único, do Código Civil/2002." Arremata que "nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade pela indenização de danos decorrentes de ato ilícito, depende de comprovação do ato ilícito praticado, da inequívoca da ocorrência do dano, do nexo de causalidade e a culpa do empregador, cujos elementos não restaram presentes e comprovados no presente caso." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "Ora, se a reclamada continuou a fornecer cestas básicas ao reclamante após a alta previdenciária, é de se presumir que tinha ciência de sua situação. Ademais, a reclamada tinha o dever de acompanhar a situação previdenciária de seus empregados, diligenciando junto ao INSS para obter informações sobre a cessação do benefício e a aptidão do trabalhador para o retorno ao trabalho. (...) É inadmissível sob a perspectiva juslaboral que o trabalhador seja submetida a ficar sem poder laborar, sem salário e sem o gozo de benefício previdenciário (que possivelmente perceberia caso a reclamada tivesse cumprido suas obrigações como empregadora), pois deixar o empregado à própria sorte nessas circunstâncias implica infringência ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), ao direito fundamental ao trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, ambos da CRFB), à responsabilidade social das empresas (art. 3º, I, e art. 170, ambos da CRFB) e à função social do contrato (art. 421 do Código Civil Brasileiro - CCB). Nesse sentido, não há como se acolher a tese da empresa de que o reclamante não demonstrou interesse em retornar ao trabalho após o término do gozo de seu benefício previdenciário, uma vez que, conforme já exposto, o reclamante encontrava-se aguardando as decisões da autarquia previdenciária e estava afastado do seu labor. (...) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, no caso concreto, a negligência do empregador em não pagar os salários ao seu empregado por ocasião da cessação do benefício previdenciário, por certo, gerou angústia, ansiedade, incerteza e transtornos ao obreiro, não apenas de natureza patrimonial, mas também moral, dano esse verificado in re ipsa, isto é, que decorre do próprio fato lesivo. A conduta omissiva do empregador, descumprindo regra prevista no art. 465 da CLT, configura-se a prática de ato ilícito (art. 186 do CCB), passível de indenização nos termos do art. 927 do Código Civil c/c art. 5º, inciso X da CRFB/88, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. (...) Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, o disposto no artigo 233-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o decidido nas ADIs nº 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF, os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador e, ao mesmo tempo, cumprir a função pedagógica da cominação, e considerando ainda que a ofensa moral ao reclamante é de natureza grave (sujeição do trabalhador a "limbo previdenciário"), aplica-se ao presente feito o disposto no parágrafo 1º, inciso III, do artigo 223-G da CLT que, por indicar como parâmetro até vinte vezes o último salário contratual do ofendido de R$ 1.100,00(mil e cem reais), conforme contracheque de ID fca1ec4, chega-se ao importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que houve "violação aos arts. 141 e 492 do CPC, tendo em vista que conforme se extrai do próprio trecho do acórdão, o reclamante não postulou adicional de insalubridade sob exposição ao agente ruído, contudo, a Recorrente foi condenada justamente por esse agente." Diz que houve, ainda, "violação ao art. 818, II da CLT, vez que a Recorrente se desincumbiu do ônus de provar que o ambiente de trabalho não era insalubre, na medida em que apresentou todos os documentos ambientais, os quais, inclusive, não detectaram a exposição ao agente ruído no período laborado pelo reclamante." Assevera que "No que diz respeito aos EPIs listados para função de trabalhador rural, percebe-se, claramente, que houve um erro de digitação, pois os EPIs apontados para o trabalhador rural, na realidade, se refere à função de técnico agrícola e vice e versa." Afirma que o julgado "foi de encontro com as disposições da OJ nº 173, I da SBDI – I do TST, a qual é literal e não admite exceções quanto à ausência de previsão legal ao deferimento de adicional de insalubridade, quando o agente é a radiação proveniente do sol, bem como diverge do entendimento majoritário dos Tribunais Regionais." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "No que tange à exposição ao calor e à radiação não ionizante, embora a plantação de dendê forme um 'túnel de sombra', isso não elimina completamente a exposição do trabalhador a esses agentes. A OJ nº 173, I, da SBDI-I do TST, que afasta o adicional de insalubridade por exposição à radiação solar, não se aplica ao caso, pois a exposição do reclamante não se limitava à radiação solar, havendo também a indicação de exposição a ruído e a necessidade de utilização de EPIs específicos, conforme os documentos ambientais. O reclamante, embora não tenha produzido prova testemunhal, restou demonstrado que os documentos ambientais da própria reclamada indicam a exposição a agentes insalubres. A ausência de avaliação quantitativa nos referidos documentos presume a exposição acima dos limites de tolerância, considerando especialmente a não comprovação do fornecimento regular e adequado de EPIs. (...) De fato, a petição inicial não alegou especificamente a exposição aos agentes ruído e acidente de trabalho. O reclamante limitou-se a alegar exposição a 'Calor, radiação não ionizante; Intempéries: Sol e chuva; Parasitas; Animais peçonhentos; Má-postura; Esforço Físico; Movimento Repetitivo e Produtos químicos, físicos e biológico'". No entanto, a exposição a ruído e a riscos de acidentes de trabalho foi constatada nos documentos ambientais da própria reclamada, o que, por si só, já seria suficiente para embasar a condenação, conforme jurisprudência consolidada do C.TST." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de horas extras derivadas do intervalo do artigo 72 da CLT. Alega que "houve violação ao art. 818, II da CLT, vez que a mesma se desvencilhou do encargo processual que lhe cabia." Sustenta que "o meio de prova que a empresa detinha, nesta situação, era a prova testemunhal, e a mesma deve ser valorada e considerada para todos os fins de Direito, pelo que acórdão regional violou o art. 5º, LV, da CF/88, que assegura o direito de defesa." Assevera que "caso dos presentes autos, descabe aplicação analógica do art. 72 da CLT, na medida em que não se trata de trabalho continuado em pé ou que exigia sobrecarga muscular estática ou dinâmica." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos: "O preposto da reclamada declarou que havia orientação para que os trabalhadores pausassem por 20 minutos pela manhã e 20 minutos pela tarde para consumir isotônico. A testemunha da reclamada, Sr. Iliesio Oliveira Barbosa, disse que há concessão dessas pausas, além dos 15 minutos de DDS no início do expediente. Todavia, referidas alegações não restaram comprovadas pela análise dos cartões de ponto do autor, em que não há qualquer registro das referidas pausas, o que leva à conclusão que essas não eram concedidas. Caberia à empresa comprovar efetivamente a concessão das pausas do trabalhador rural, o que não ocorreu." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEJER AGROFLORESTAL LTDA - RAIMUNDO PEREIRA ZACARIAS

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Evando Tomas Reis Silva e outros x Almiro Teixeira Dos Santos e outros

ID: 326726167

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000524-56.2019.5.08.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO TOMAS REIS SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS ANGELA RODRIGUES BRAGA ANTONIO JOSE BRAGA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CONCEICAO APARECIDA BRAGA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI ELCY MARIA SANTOS FERNANDO RODRIGUES BRAGA GERALDA DE FATIMA BRAGA JOSIAS EDUARDO BRAGA LAZARO MOREIRA BRAGA MARLENE RODRIGUES BRAGA MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP NASSON TUR TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ODILON WALTER DOS SANTOS SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000524-56.2019.5.08.0107 RECLAMANTE: EVANDO TOMAS REIS SILVA RECLAMADO: NASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000524-56.2019.5.08.0107 RECLAMANTE: EVANDO TOMAS REIS SILVA RECLAMADO: NASSON TUR TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da interposição do agravo de petição de ID 8440102, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** documentos do processo Certidão 25071514363943400000050518904 E-Carta - Objeto Devolvido - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Certidão 25071109452524300000050451881 E-Carta - Objeto Devolvido - SIDNEI PIVA DE JESUS Certidão 25071109444925000000050451861 E-Carta - Objeto Entregue - MILTON RODRIGUES JUNIOR Certidão 25071109441839000000050451842 E-Carta - Objeto Entregue - CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI Certidão 25071109434717200000050451821 E-Carta - Objeto Entregue - MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP Certidão 25071109430722200000050451799 Contrarrazões AP Contrarrazões 25070416482574800000050328551 Intimação/EVANDO TOMAS Intimação 25062608575008300000050139252 Intimação/ FERNANDO RODRIGUES Intimação 25062608574848100000050139250 Intimação/CAMILA DE SOUZA Intimação 25062608574688500000050139249 Intimação/SIDNEI PIVA Intimação 25062608574537100000050139248 Intimação/CVC INCORPORAÇÃO Intimação 25062608574375600000050139246 Intimação/ MROJ GESTA Intimação 25062608574219900000050139244 Intimação/MILTON RODRIGUES JUNIOR Intimação 25062608574059700000050139242 Intimação/TRANSBRASILIANA TRANSPORTES Intimação 25062608573910100000050139241 Intimação/ NASSON TUR TURISMO Intimação 25062608573725900000050139240 Peticionamento Avulso Manifestação 25061711552447700000049979836 Termo de compromisso falência - mov. 6632 (1) - Copia Documento Diverso 25061711494696200000049979572 Sentença falência TTT 09.12.2024 - mov. 6617 (1) - Copia - Copia Documento Diverso 25061711494682400000049979571 PROCURAÇÃO MASSA FALIDA - AJ - todos - Copia Procuração 25061711494669500000049979570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061711491806100000049979557 Agravo de Petição Odilon e Familia Braga Agravo de Petição 25060618144887200000049786186 Intimação Intimação 25060408351104600000049717558 Sentença Sentença 25060212382972200000049671290 Admissibilidade IDPJ Certidão 25060212371464700000049671268 Sentença Falência TTT Sentença (paradigma) 25052619160374600000049527012 Manifestação Manifestação 25052619154965900000049527009 05-Termo de compromisso falência - mov. 6632 (1) Documento Diverso 25051514210335600000049310346 04-Sentença falência TTT 09.12.2024 - mov. 6617 Documento Diverso 25051514210309200000049310345 03-e-mail de ciente da AJ (1) Documento Diverso 25051514210288600000049310344 02-Comprovamte AR Documento Diverso 25051514210260000000049310343 01-Renúncia Hulda Lopes Documento Diverso 25051514210221300000049310342 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25051514180924700000049310269 Intimação Intimação 25051211522659200000049213396 Despacho Despacho 25051211075086800000049210863 E-Carta - Objeto Devolvido - JOSIAS EDUARDO BRAGA Certidão 25051211021429300000049210561 E-Carta - Objeto Devolvido - CONCEICAO APARECIDA BRAGA Certidão 25051211015428800000049210547 E-Carta - Objeto Devolvido - ANGELA RODRIGUES BRAGA Certidão 25051211013571300000049210529 E-Carta - Objeto Devolvido - LAZARO MOREIRA BRAGA Certidão 25051211010526100000049210510 E-Carta - Objeto Entregue - ODILON WALTER DOS SANTOS Certidão 25051211002960600000049210485 E-Carta - Objeto Entregue - ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS Certidão 25051210595015200000049210461 E-Carta - Objeto Entregue - ELCY MARIA SANTOS Certidão 25051210592641700000049210439 E-Carta - Objeto Entregue - FERNANDO RODRIGUES BRAGA Certidão 25051210585923200000049210419 E-Carta - Objeto Entregue - GERALDA DE FATIMA BRAGA Certidão 25051210583188600000049210384 E-Carta - Objeto Entregue - MARLENE RODRIGUES BRAGA Certidão 25051210581388000000049210372 E-Carta - Objeto Entregue - ANTONIO JOSE BRAGA Certidão 25051210573276200000049210345 TTT - 6 aditivo aprovado Documento Diverso 25050713421670800000049134071 TTT - Alvara para escrituracao garagem sede Documento Diverso 25050713421587300000049134069 TTT - Sentenca Homologatoria venda sede garagem Gyn Documento Diverso 25050713421575400000049134068 TTT - Ratificacao proposta aquisicao garagem sede 20-12-2021 Documento Diverso 25050713421562100000049134067 TTT - Proposta aquisicao garagem sede Grupo TTT - 2021 Documento Diverso 25050713421536400000049134064 34 - Sentenca homologacao plano recuperacao judicial TTT Documento Diverso 25050713421496500000049134062 21 - TTT e TEC - deferimento da RJ Documento Diverso 25050713421482800000049134061 Alteracao Contratual - Nasson Tur - Saida Socios em 2017 Documento Diverso 25050713421464300000049134060 16 - Alvara para Transferencia de Cotas Sociais - TTT Documento Diverso 25050713421428100000049134059 15 - Homologacao Judicial de Venda do Grupo Transbrasiliana Documento Diverso 25050713421415200000049134058 14 - Pedido judicial para venda do grupo Transbrasiliana Documento Diverso 25050713421403000000049134057 TTT - Termo Responsabilidade Debitos - Socios adquirentes Documento Diverso 25050713421379600000049134056 13 - Contrato de Compra e Venda Grupo Transbrasiliana - parte 02 Contrato 25050713421351900000049134055 12 - Contrato de Compra e Venda Grupo Transbrasiliana - parte 01 Contrato 25050713421309300000049134052 Contestação Odilon Walter e Familia Braga Contestação 25050713371737900000049133919 Odilon Walter dos Santos - Procuracao Geral 10-2018 Procuração 25050713360159200000049133864 Familia Braga - Procuracao Geral 2024 Procuração 25050713360134000000049133863 Familia Braga - procuracao Almiro e Elcy Procuração 25050713360062000000049133860 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050713344866000000049133826 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050713335052300000049133806 Intimação Intimação 25042208560234700000048834577 Intimação Intimação 25042208560152200000048834576 Intimação Intimação 25042208560074200000048834574 Intimação Intimação 25042208555999500000048834573 Intimação Intimação 25042208555926900000048834571 Intimação Intimação 25042208555856200000048834570 Intimação Intimação 25042208555789000000048834568 Intimação Intimação 25042208555714700000048834566 Intimação Intimação 25042208555648300000048834564 Intimação Intimação 25042208555580700000048834563 Intimação Intimação 25042208555501400000048834561 Chave de Acesso. Certidão 25042208543837100000048834394 Intimação Intimação 25041018441086100000048715456 Decisão Decisão 25041012064118600000048704783 Documento_968b168 Documento Diverso 25041011335538600000048703499 Documento_2b7d359 Documento Diverso 25041011335520600000048703497 Documento_3e1e3dc Documento Diverso 25041011335501800000048703496 Certidão de Prova Emprestada Certidão 25041011301931100000048703400 Manifestação Manifestação 25012309482657900000047215204 Intimação Intimação 25011322280347400000047079688 Despacho Despacho 25011312285377000000047072568 SEI_202400024005519-42 Documento Diverso 25011311593761700000047071920 SEI_202400024005519-41 Documento Diverso 25011311593702200000047071919 SEI_202400024005519-40 Documento Diverso 25011311593519200000047071915 SEI_202400024005519-39 Documento Diverso 25011311592846900000047071912 SEI_202400024005519-38 Documento Diverso 25011311592306200000047071908 SEI_202400024005519-37 Documento Diverso 25011311591898800000047071905 SEI_202400024005519-36 Documento Diverso 25011311591832300000047071902 SEI_202400024005519-35 Documento Diverso 25011311591781300000047071899 SEI_202400024005519-34 Documento Diverso 25011311591731500000047071897 SEI_202400024005519-33 Documento Diverso 25011311591684200000047071895 SEI_202400024005519-32 Documento Diverso 25011311591626500000047071893 SEI_202400024005519-31 Documento Diverso 25011311591570700000047071891 SEI_202400024005519-30 Documento Diverso 25011311591505200000047071888 SEI_202400024005519-29 Documento Diverso 25011311591454200000047071886 SEI_202400024005519-28 Documento Diverso 25011311591370900000047071884 SEI_202400024005519-27 Documento Diverso 25011311591300900000047071881 SEI_202400024005519-26 Documento Diverso 25011311591237000000047071879 SEI_202400024005519-25 Documento Diverso 25011311591164500000047071875 SEI_202400024005519-24 Documento Diverso 25011311591082400000047071873 SEI_202400024005519-23 Documento Diverso 25011311591007600000047071870 SEI_202400024005519-22 Documento Diverso 25011311590927600000047071867 SEI_202400024005519-21 Documento Diverso 25011311590844500000047071864 SEI_202400024005519-20 Documento Diverso 25011311590743200000047071860 SEI_202400024005519-19 Documento Diverso 25011311590682300000047071856 SEI_202400024005519-18 Documento Diverso 25011311590645200000047071855 SEI_202400024005519-17 Documento Diverso 25011311590600900000047071854 SEI_202400024005519-16 Documento Diverso 25011311590564900000047071853 SEI_202400024005519-15 Documento Diverso 25011311590523700000047071852 SEI_202400024005519-14 Documento Diverso 25011311590478200000047071851 SEI_202400024005519-13 Documento Diverso 25011311590432400000047071850 SEI_202400024005519-12 Documento Diverso 25011311590392900000047071849 SEI_202400024005519-11 Documento Diverso 25011311590351000000047071848 SEI_202400024005519-10 Documento Diverso 25011311590316000000047071847 SEI_202400024005519-9 Documento Diverso 25011311590269400000047071846 SEI_202400024005519-8 Documento Diverso 25011311590224700000047071845 SEI_202400024005519-7 Documento Diverso 25011311590181600000047071844 SEI_202400024005519-6 Documento Diverso 25011311590144900000047071843 SEI_202400024005519-5 Documento Diverso 25011311590098300000047071842 SEI_202400024005519-4 Documento Diverso 25011311590051400000047071841 SEI_202400024005519-3 Documento Diverso 25011311590005200000047071840 SEI_202400024005519-2 Documento Diverso 25011311585961400000047071839 SEI_202400024005519-1 Documento Diverso 25011311585920200000047071837 Oficio Junta Comercial Estado de Goias Certidão 25011311470627800000047071440 Ofício Ofício 24121015284108200000046796203 Intimação Intimação 24120920314240000000046775031 Despacho Despacho 24120910273575600000046757605 Manifestação Manifestação 24120511373104900000046707552 Intimação Intimação 24112212214682500000046454902 Execução frustrada - indicar meios de prosseguimento Despacho 24112210174119100000046449200 Resultado SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 24112111135864700000046426063 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24101513200344000000045809603 Intimação Intimação 24100916551642100000045723898 Sentença Sentença 24100805325747700000045675159 Expiração de prazo para contestação ao IDPJ Certidão 24100805232454700000045674997 Edital IDPJ - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Edital 24090914232561700000045120203 Intimação Intimação 24090913524512800000045119173 Despacho Despacho 24090909451707500000045108352 E-Carta - Objeto Devolvido - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Certidão 24090909101172700000045106652 E-Carta - Objeto Entregue - SIDNEI PIVA DE JESUS Certidão 24090909095731400000045106640 CIência IDPJ - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Intimação 24082812494900700000044911083 CIência IDPJ - SIDNEI PIVA DE JESUS Intimação 24082812494884000000044911082 Chaves de acesso Certidão 24082812472808200000044911009 Intimação Intimação 24082811493680600000044908810 Decisão Decisão 24082709400053900000044874802 Quadro Societário SSG Incorporação Documento Diverso 24082709315857700000044874379 Quadro Societário CSV Incorporação Documento Diverso 24082709315828100000044874377 Consulta Infoseg - Quadro Societario Certidão 24082709314986700000044874375 Manifestação Manifestação 24071109564704200000044065931 Intimação Intimação 24062019423451900000043682395 Despacho Despacho 24062014163403800000043674757 Resultado SISBAJUD negativo Certidão 24040413141230400000042260516 Envio Ordem Bloqueio SISBAJUD Certidão 24030113520393700000041700601 Intimação Intimação 24022012071905800000041493515 Sentença Sentença 24021910294182200000041464016 Admissibilidade IDPJ Certidão 24021910244611000000041463865 Ciência IDPJ Edital 23121509124088300000040818042 Ciência IDPJ Edital 23121509124078400000040818041 Intimação Intimação 23121417492492900000040813999 Despacho Despacho 23121415301052000000040811696 E-Carta - Objeto Devolvido - CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI Certidão 23121414084133100000040809514 E-Carta - Objeto Devolvido - SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI Certidão 23121414082380000000040809505 CSV Intimação 23101111182706700000039894258 SSG Intimação 23101111182681200000039894257 chave de acesso Certidão 23101111152124600000039894139 Intimação Intimação 23101019272996000000039884267 Despacho Despacho 23100912525832000000039852107 PROCESSO_ 0000540-44.2019.5.08.0128 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Documento Diverso 23100911575798800000039850525 Instauração IDPJ- Documento_17ee826 (prova emprestada processo 0000540-44.2019.5.08.0128) Documento Diverso 23100911574784900000039850513 Inclusão IDPJ- Documento_a5807d2 Documento Diverso 23100911573569300000039850495 Prova emprestada autos 0000540-44.2019.5.08.0128 Certidão 23100911572158900000039850473 Manifestação Manifestação 23090610045991700000039369276 Intimação Intimação 23082218520003700000039132187 INFOJUD negativo Certidão 23082218484209000000039132156 RENAJUD infrutífero Certidão 23061215384627000000038067178 pesquisa SISBAJUD infrutifera Certidão 23053107360124200000037900343 protocolo SISBAJUD Certidão 23050218243429000000037433349 Ciência p/ Excda MROJ - Decisao IDPJ Intimação 23040318130276800000037062654 Ciência p/ Excdo Sr MILTON RODRIGUES - Decisao IDPJ Intimação 23040318130259000000037062653 Chave de Acesso Certidão 23040318024785600000037062545 Intimação Intimação 23040311263514200000037052139 Decisão Decisão 23040310372513600000037050108 expiração de prazo IDPJ Certidão 23020212203798700000036169225 0000524-56.2019.5.08.0107 Milton Documento Diverso 23020111203934700000036144172 0000524-56.2019.5.08.0107 MROJ Documento Diverso 23020111203901300000036144171 Notificações entregues Certidão 23020111184919500000036144110 Ciência IDPJ - p/ Sócio MIROJ GESTAO Intimação 22112809253793400000035588837 Ciência IDPJ - p/ Sócio MILTON RODRIGUES Intimação 22112809253714000000035588836 Chave de Acesso Certidão 22112809185829200000035588690 Intimação Intimação 22111022264439500000035395612 Despacho Despacho 22111012504114100000035387834 pesquisa INFOSEG - TRANSBRASILIANA Certidão 22111012491489500000035387713 pesquisa INFOSEG Certidão 22111012481354500000035387679 Intimação Intimação 22102710461169200000035224796 retirada das restriçoes RENAJUD Certidão 22102710410930000000035224662 Intimação Intimação 22102511461584700000035188074 Despacho Despacho 22102421101808500000035178910 Sentença Sentença 22081709084494000000034266646 Manifestação Manifestação 22072814385994000000034035185 Deferimento RJ Documento Diverso 22072814432475600000034035271 Comprovante de restrições Documento Diverso 22072814433792600000034035275 Intimação Intimação 21102511454740500000030704563 Despacho Despacho 21102111080222900000030670041 Pedido gratuidade Manifestação 21101515322342300000030596271 Deferimento RJ Documento Diverso 21101515343343400000030596339 Gratuidade CC Evando Documento Diverso 21101515344223500000030596341 balancete nasson 072021 Documento Diverso 21101515345424900000030596345 balancete nasson 05.2021. Documento Diverso 21101515350529400000030596347 balancete nasson 06.2021 Documento Diverso 21101515351565700000030596352 Auto de penhora - Evando Documento Diverso 21101515352756800000030596357 Certidão Narrativa junho 2021 Documento Diverso 21101515353680800000030596363 Decisão de mérito CC-Evando Documento Diverso 21101515354498600000030596369 Relatorio Financeiro Adm Judicial (1) Documento Diverso 21101515385531000000030596435 Relatorio Financeiro Adm Judicial (2) Documento Diverso 21101515390523200000030596438 Relatorio Financeiro Adm Judicial (3) Documento Diverso 21101515394612100000030596460 Intimação Intimação 21100412564343100000030441639 Despacho Despacho 21100411092426600000030437995 Manifestação Manifestação 21093011510504700000030402484 Recebimento comunicação STJ em Conflito de Competência Certidão 21093010215635600000030399837 00005245620195080107 STJ manifestação Documento Diverso 21093010251544500000030399919 Intimação Intimação 21091313012990100000030148201 Certidão Embargos à penhora Certidão 21091311555097800000030145962 Contestação Contestação 21090919285994000000030115781 Manifestação AJ Documento Diverso 21090919292438700000030115782 Manifestação AJ Documento Diverso 21090919293478100000030115788 Intimação Intimação 21083110315341800000029997446 Intimação Intimação 21083110315334000000029997445 EMBARGOS À PENHORA Embargos à Execução 21082522360165400000029936679 DECISÃO- RJ PROVA EMPRESTADA Documento Diverso 21082522373688100000029936685 TERMO DE COMPROMISSO GESTORES Documento Diverso 21082522375335100000029936688 DECISÃO- NOMEAÇÃO GESTORES Documento Diverso 21082522381305700000029936690 DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PRJ Documento Diverso 21082522384268800000029936693 deferimento RJ TEC Documento Diverso 21082522390496600000029936695 Deferimento RJ TTT Documento Diverso 21082522391975600000029936696 Assembleia de audiência Documento Diverso 21082522393670900000029936698 Oficio aos bancos prova emprestada Documento Diverso 21082522395240500000029936700 Petição de Juntada Documento Diverso 21082522400895600000029936701 Sentença Homologatório plano Interventor Documento Diverso 21082522404249100000029936705 Suspensão de bloqueio bancários Documento Diverso 21082522410219100000029936708 Termo de posse gestores Documento Diverso 21082522411199200000029936709 Mandado Nasson 524 Documento Diverso 21082513242101100000029927159 Auto Nasson 524_25-08-2021-125510 Auto de Penhora 21082513242030700000029927158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513234900300000029927151 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 21073010102167900000029598088 Despacho Despacho 21072814525359300000029571987 Manifestação Manifestação 21072717350385000000029558176 Intimação Intimação 21072609301052900000029529181 OGM-1081 Documento Diverso 21070507570170500000029275090 OFS-6679 Documento Diverso 21070507570146600000029275089 OFS-6609 Documento Diverso 21070507570116200000029275088 NWA-4868 Documento Diverso 21070507570094900000029275087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21070507543258700000029275070 Certidão - Sisbajud infrutífero Certidão 21062811510237000000029190675 Mandado Mandado 21060111091934600000028858445 Certidão - Sisbajud Certidão 21060712094384500000028918732 Despacho Despacho 21051913410752900000028702515 Intimação Intimação 21031809341034400000027988679 Despacho Despacho 21031509241838000000027936135 Certidão pesquisa INFOSEG infrutífera Certidão 21031509185029900000027936019 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030309542102200000027787305 Despacho Despacho 21012710572635200000027390055 Mandado Mandado 21012710440082800000027389727 Prova Emprestada Prova Emprestada 21012616483134100000027381809 Manifestação Manifestação 21012616480157700000027381802 Intimação Intimação 21011510472623000000027287340 Despacho Despacho 21011409151656800000027276762 Certidão pesquisa JUCEPA Certidão 21011409111303700000027276696 Certidão pesquisa INFOSEG Certidão 21011409051111700000027276609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120312063947700000027067482 Mandado Mandado 20112410551445700000026960878 RENAJUD Certidão 20112410450900500000026960616 Intimação Intimação 20092812230266900000026370240 Decisão Decisão 20092413564084700000026343811 Certidão - Sisbajud infrutífero Certidão 20092310110008000000026325252 Intimação Intimação 20080509591195300000025846240 Despacho Despacho 20080309303203800000025819857 Sentença de Habilitação de Crédito Documento Diverso 20073017234973100000025799709 Petição Inicial - Habilitação de Crédito Documento Diverso 20073017234647800000025799708 Protocolo Habilitação de Crédito Documento Diverso 20073017233557800000025799705 Pedido de Prosseguimento de Execução Manifestação 20073017222135100000025799687 Intimação Intimação 20051416201181000000025066446 Certidão de crédito Certidão 20042809594722300000024940883 RELATORIO_PROCESSO_00005245620195080107_CALCULO_87401_DATA_28042020_HORA_094703 Planilha de Atualização de Cálculos 20042809542704200000024940807 Certidão de Cálculo Certidão 20042809540971500000024940804 Certidão Certidão 20042310223293700000024911418 Despacho Despacho 20031113140915600000024561774 Despacho Despacho 20021310210046000000024251937 Certidão - Bacen Certidão 20012810130392600000024026831 Certidão - Bacen Certidão 19120214112124100000023563057 Decisão Decisão 19112712051528800000023504786 RELATORIO_PROCESSO_00005245620195080107_CALCULO_87401_DATA_27112019_HORA_113426 Planilha de Atualização de Cálculos 19112711402252400000023503810 Cálculo descumprimento de acordo Certidão 19112709210992200000023498719 INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO Manifestação 19111812231369700000023383703 CTPS João Seringueira Documento Diverso 19111812240921900000023383783 Extrato Bancario João Seringueira Documento Diverso 19111812241751100000023383790 Petição Sardinha & Bastos Documento Diverso 19111812242787400000023383797 Resposta TTT. Documento Diverso 19111812243523200000023383803 Manifestação Adm. Judicial Documento Diverso 19111812244449200000023383808 Sentença de Habilitação Documento Diverso 19111812245165100000023383812 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19100311100541900000022827912 Carta de Preposição Carta de Preposição 19100311102141500000022827921 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100212433515900000022812818 Contestação Contestação 19100207120797300000022802750 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207140825500000022802760 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207124933700000022802754 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207141560400000022802762 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207142120000000022802763 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207142765600000022802764 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207143425100000022802766 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207162323800000022802778 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207162960300000022802779 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207163770800000022802781 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207164512700000022802783 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207165197500000022802784 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207165787100000022802785 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207170535400000022802786 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207171320900000022802787 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207173559600000022802789 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207174377300000022802791 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19100207175487000000022802793 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207183063400000022802794 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207183723900000022802797 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207184538900000022802798 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207185256100000022802800 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207190217500000022802803 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207190761800000022802804 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207191486000000022802806 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Solicitação de Habilitação 19100207105794000000022802747 Contestação Contestação 19100121592971300000022801710 Jurisprudência Jurisprudência 19100121594755800000022801713 JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL Solicitação de Habilitação 19100121580495400000022801703 Procuração Procuração 19100121583786900000022801704 Contrato Social Contrato Social 19100121584974800000022801706 defesa Contestação 19100115324317600000022795187 contrato social Contrato Social 19100115345309300000022795246 procuração Procuração 19100115345946300000022795249 ata da AGC Documento Diverso 19100115350900200000022795251 plano de recuperação judicial consolidado Documento Diverso 19100115351994500000022795256 habilitação Solicitação de Habilitação 19100115184177700000022794833 Contestação Contestação 19100111184096800000022788443 Contrato Social Contrato Social 19100111234554000000022788733 Procuração Procuração 19100111234738200000022788736 Contrato Social Contrato Social 19100111235190200000022788741 Procuração Procuração 19100111235401800000022788743 Procuração Procuração 19100111235785900000022788747 Ata de Assembleia O.S Documento Diverso 19100111242109300000022788779 Procuração Procuração 19100111242294000000022788781 Contrato Social Contrato Social 19100111242880100000022788787 Procuração Procuração 19100111243196500000022788790 Contrato Social Contrato Social 19100111244045800000022788799 Procuração Procuração 19100111244390800000022788802 Procuração Procuração 19100111244489400000022788805 Alteração Contratual TTT Saida dos Socios Documento Diverso 19100111255532700000022788859 Contrato Primitivo Compra TTT. Documento Diverso 19100111260437400000022788869 Decisão Judicial RJ TTT Documento Diverso 19100111261033800000022788873 Despacho Venda TTT Autorização Documento Diverso 19100111261745100000022788876 Petição Pedido de Venda TTT Documento Diverso 19100111262840800000022788884 Ata de Assembleia Aprovação do Plano Documento Diverso 19100111263864200000022788892 DOC. 1 -Petição Inicial RJ Documento Diverso 19100111271652900000022788922 DOC. 2 - Decisão deferindo a Recuperação Judicial Documento Diverso 19100111273222000000022788933 DOC. 3 - Decisão Prorrogação suspensão - 120 dias - RJ Documento Diverso 19100111273771600000022788939 DOC. 4 - Petição Interlocutória - alteração de cláusula do Plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 19100111274521400000022788943 DOC. 5 - Decisão - Homologação do Plano da Recuperação Judicial Documento Diverso 19100111275281200000022788950 Doc. 6 - Pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Documento Diverso 19100111280404700000022788959 Doc. 7 - Edital de Credores Documento Diverso 19100111281091000000022788962 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281189200000022788963 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281447100000022788965 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281675300000022788967 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281914000000022788970 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282052000000022788973 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282353000000022788975 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282547000000022788978 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282738600000022788981 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282910200000022788983 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283043500000022788986 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283511500000022788990 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283627300000022788991 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283862800000022788994 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283992400000022788995 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19100111155624800000022788325 Devolução de mandado de ID 8230439 Certidão 19090910224072800000022487201 Notificação Notificação 19090415013203700000022438099 Notificação Notificação 19090415013188100000022438098 Notificação Notificação 19090415013168700000022438097 Notificação Notificação 19090415013144300000022438096 Notificação Notificação 19090415013122800000022438095 Notificação Notificação 19090415013067100000022438094 Mandado Mandado 19090415013055600000022438093 Notificação Notificação 19090415013029100000022438092 Intimação Intimação 19090415013001900000022438091 Despacho Notificação 19090409331843800000022428688 Despacho Despacho 19090313413973500000022416182 Petição Inicial Petição Inicial 19082817214409200000022346669 Relatório de Cálculo Relatório de Cálculo 19082817224831700000022346702 Procuração Procuração 19082817232657500000022346714 CNH Documento Diverso 19082817234421100000022346723 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082817235362400000022346726 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19082817240880600000022346729 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082817243741000000022346732 Extrato Analitico CNIS Documento Diverso 19082817245497600000022346737 Recibo e Pagemento de Ferias Documento Diverso 19082817252389200000022346751 Extrato Serasa Documento Diverso 19082817254548800000022346757 LAUDO PERICIAL RTOrd 0000310-02.2018.5.08.0107 Documento Diverso 19082817260632400000022346764 Jornal CORREIO Edição 3.372 Documento Diverso 19082817262880200000022346772 Reportagem 01.07.2019 Documento Diverso 19082817265684800000022346786 Recomendação Ministerial Documento Diverso 19082817272853700000022346798 Resposta SINTRARSUL Documento Diverso 19082817275331900000022346806 Convenção Coletiva de Trabalho 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082817295414200000022346835 Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082817300740000000022346839 Convenção Coletiva de Trabalho 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082817302471600000022346843 Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19082817304183000000022346846 Prova Emprestada - Termo de Audiência 1ª VT Prova Emprestada 19082817310502900000022346848 Prova Emprestada - Termo de Audiência 4 VT Prova Emprestada 19082817312646800000022346849 Prova Emprestada - Sentença 1ª VT Prova Emprestada 19082817320499200000022346860 Prova Emprestada - Sentença 4ª VT Prova Emprestada 19082817322526400000022346865 Prova Emprestada - Petição TTT Prova Emprestada 19082817324477400000022346871 Prova Emprestada - Despacho Judicial Prova Emprestada 19082817330494400000022346877 Prova Emprestada - Negativa Plano de Saúde Prova Emprestada 19082817331891400000022346882 Sentença de Habilitação de Crédito Documento Diverso 19082817335943300000022346890 CNPJ E QSA RECLAMADAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082817340373800000022346893 CNPJ Antigo Reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082817342881900000022346904 CERTIDÃO NARRATIVA GRUPO TTT Documento Diverso 19082817345785100000022346919 Procuração Odilon Santos Neto Documento Diverso 19082817351041000000022346924 Deferimento RJ TTT Documento Diverso 19082817352550600000022346930 Decisão de Afastamento dos Socios Documento Diverso 19082817354624700000022346937 MARABA/PA, 15 de julho de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MARABA/PA, 15 de julho de 2025. LUCIANA BORBA VILANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI

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Evando Tomas Reis Silva e outros x Almiro Teixeira Dos Santos e outros

ID: 326726199

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000524-56.2019.5.08.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO TOMAS REIS SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS ANGELA RODRIGUES BRAGA ANTONIO JOSE BRAGA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CONCEICAO APARECIDA BRAGA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI ELCY MARIA SANTOS FERNANDO RODRIGUES BRAGA GERALDA DE FATIMA BRAGA JOSIAS EDUARDO BRAGA LAZARO MOREIRA BRAGA MARLENE RODRIGUES BRAGA MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP NASSON TUR TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ODILON WALTER DOS SANTOS SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000524-56.2019.5.08.0107 RECLAMANTE: EVANDO TOMAS REIS SILVA RECLAMADO: NASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000524-56.2019.5.08.0107 RECLAMANTE: EVANDO TOMAS REIS SILVA RECLAMADO: NASSON TUR TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAMILA DE SOUZA VALDIVIA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da interposição do agravo de petição de ID 8440102, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** documentos do processo Certidão 25071514363943400000050518904 E-Carta - Objeto Devolvido - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Certidão 25071109452524300000050451881 E-Carta - Objeto Devolvido - SIDNEI PIVA DE JESUS Certidão 25071109444925000000050451861 E-Carta - Objeto Entregue - MILTON RODRIGUES JUNIOR Certidão 25071109441839000000050451842 E-Carta - Objeto Entregue - CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI Certidão 25071109434717200000050451821 E-Carta - Objeto Entregue - MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP Certidão 25071109430722200000050451799 Contrarrazões AP Contrarrazões 25070416482574800000050328551 Intimação/EVANDO TOMAS Intimação 25062608575008300000050139252 Intimação/ FERNANDO RODRIGUES Intimação 25062608574848100000050139250 Intimação/CAMILA DE SOUZA Intimação 25062608574688500000050139249 Intimação/SIDNEI PIVA Intimação 25062608574537100000050139248 Intimação/CVC INCORPORAÇÃO Intimação 25062608574375600000050139246 Intimação/ MROJ GESTA Intimação 25062608574219900000050139244 Intimação/MILTON RODRIGUES JUNIOR Intimação 25062608574059700000050139242 Intimação/TRANSBRASILIANA TRANSPORTES Intimação 25062608573910100000050139241 Intimação/ NASSON TUR TURISMO Intimação 25062608573725900000050139240 Peticionamento Avulso Manifestação 25061711552447700000049979836 Termo de compromisso falência - mov. 6632 (1) - Copia Documento Diverso 25061711494696200000049979572 Sentença falência TTT 09.12.2024 - mov. 6617 (1) - Copia - Copia Documento Diverso 25061711494682400000049979571 PROCURAÇÃO MASSA FALIDA - AJ - todos - Copia Procuração 25061711494669500000049979570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061711491806100000049979557 Agravo de Petição Odilon e Familia Braga Agravo de Petição 25060618144887200000049786186 Intimação Intimação 25060408351104600000049717558 Sentença Sentença 25060212382972200000049671290 Admissibilidade IDPJ Certidão 25060212371464700000049671268 Sentença Falência TTT Sentença (paradigma) 25052619160374600000049527012 Manifestação Manifestação 25052619154965900000049527009 05-Termo de compromisso falência - mov. 6632 (1) Documento Diverso 25051514210335600000049310346 04-Sentença falência TTT 09.12.2024 - mov. 6617 Documento Diverso 25051514210309200000049310345 03-e-mail de ciente da AJ (1) Documento Diverso 25051514210288600000049310344 02-Comprovamte AR Documento Diverso 25051514210260000000049310343 01-Renúncia Hulda Lopes Documento Diverso 25051514210221300000049310342 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25051514180924700000049310269 Intimação Intimação 25051211522659200000049213396 Despacho Despacho 25051211075086800000049210863 E-Carta - Objeto Devolvido - JOSIAS EDUARDO BRAGA Certidão 25051211021429300000049210561 E-Carta - Objeto Devolvido - CONCEICAO APARECIDA BRAGA Certidão 25051211015428800000049210547 E-Carta - Objeto Devolvido - ANGELA RODRIGUES BRAGA Certidão 25051211013571300000049210529 E-Carta - Objeto Devolvido - LAZARO MOREIRA BRAGA Certidão 25051211010526100000049210510 E-Carta - Objeto Entregue - ODILON WALTER DOS SANTOS Certidão 25051211002960600000049210485 E-Carta - Objeto Entregue - ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS Certidão 25051210595015200000049210461 E-Carta - Objeto Entregue - ELCY MARIA SANTOS Certidão 25051210592641700000049210439 E-Carta - Objeto Entregue - FERNANDO RODRIGUES BRAGA Certidão 25051210585923200000049210419 E-Carta - Objeto Entregue - GERALDA DE FATIMA BRAGA Certidão 25051210583188600000049210384 E-Carta - Objeto Entregue - MARLENE RODRIGUES BRAGA Certidão 25051210581388000000049210372 E-Carta - Objeto Entregue - ANTONIO JOSE BRAGA Certidão 25051210573276200000049210345 TTT - 6 aditivo aprovado Documento Diverso 25050713421670800000049134071 TTT - Alvara para escrituracao garagem sede Documento Diverso 25050713421587300000049134069 TTT - Sentenca Homologatoria venda sede garagem Gyn Documento Diverso 25050713421575400000049134068 TTT - Ratificacao proposta aquisicao garagem sede 20-12-2021 Documento Diverso 25050713421562100000049134067 TTT - Proposta aquisicao garagem sede Grupo TTT - 2021 Documento Diverso 25050713421536400000049134064 34 - Sentenca homologacao plano recuperacao judicial TTT Documento Diverso 25050713421496500000049134062 21 - TTT e TEC - deferimento da RJ Documento Diverso 25050713421482800000049134061 Alteracao Contratual - Nasson Tur - Saida Socios em 2017 Documento Diverso 25050713421464300000049134060 16 - Alvara para Transferencia de Cotas Sociais - TTT Documento Diverso 25050713421428100000049134059 15 - Homologacao Judicial de Venda do Grupo Transbrasiliana Documento Diverso 25050713421415200000049134058 14 - Pedido judicial para venda do grupo Transbrasiliana Documento Diverso 25050713421403000000049134057 TTT - Termo Responsabilidade Debitos - Socios adquirentes Documento Diverso 25050713421379600000049134056 13 - Contrato de Compra e Venda Grupo Transbrasiliana - parte 02 Contrato 25050713421351900000049134055 12 - Contrato de Compra e Venda Grupo Transbrasiliana - parte 01 Contrato 25050713421309300000049134052 Contestação Odilon Walter e Familia Braga Contestação 25050713371737900000049133919 Odilon Walter dos Santos - Procuracao Geral 10-2018 Procuração 25050713360159200000049133864 Familia Braga - Procuracao Geral 2024 Procuração 25050713360134000000049133863 Familia Braga - procuracao Almiro e Elcy Procuração 25050713360062000000049133860 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050713344866000000049133826 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050713335052300000049133806 Intimação Intimação 25042208560234700000048834577 Intimação Intimação 25042208560152200000048834576 Intimação Intimação 25042208560074200000048834574 Intimação Intimação 25042208555999500000048834573 Intimação Intimação 25042208555926900000048834571 Intimação Intimação 25042208555856200000048834570 Intimação Intimação 25042208555789000000048834568 Intimação Intimação 25042208555714700000048834566 Intimação Intimação 25042208555648300000048834564 Intimação Intimação 25042208555580700000048834563 Intimação Intimação 25042208555501400000048834561 Chave de Acesso. Certidão 25042208543837100000048834394 Intimação Intimação 25041018441086100000048715456 Decisão Decisão 25041012064118600000048704783 Documento_968b168 Documento Diverso 25041011335538600000048703499 Documento_2b7d359 Documento Diverso 25041011335520600000048703497 Documento_3e1e3dc Documento Diverso 25041011335501800000048703496 Certidão de Prova Emprestada Certidão 25041011301931100000048703400 Manifestação Manifestação 25012309482657900000047215204 Intimação Intimação 25011322280347400000047079688 Despacho Despacho 25011312285377000000047072568 SEI_202400024005519-42 Documento Diverso 25011311593761700000047071920 SEI_202400024005519-41 Documento Diverso 25011311593702200000047071919 SEI_202400024005519-40 Documento Diverso 25011311593519200000047071915 SEI_202400024005519-39 Documento Diverso 25011311592846900000047071912 SEI_202400024005519-38 Documento Diverso 25011311592306200000047071908 SEI_202400024005519-37 Documento Diverso 25011311591898800000047071905 SEI_202400024005519-36 Documento Diverso 25011311591832300000047071902 SEI_202400024005519-35 Documento Diverso 25011311591781300000047071899 SEI_202400024005519-34 Documento Diverso 25011311591731500000047071897 SEI_202400024005519-33 Documento Diverso 25011311591684200000047071895 SEI_202400024005519-32 Documento Diverso 25011311591626500000047071893 SEI_202400024005519-31 Documento Diverso 25011311591570700000047071891 SEI_202400024005519-30 Documento Diverso 25011311591505200000047071888 SEI_202400024005519-29 Documento Diverso 25011311591454200000047071886 SEI_202400024005519-28 Documento Diverso 25011311591370900000047071884 SEI_202400024005519-27 Documento Diverso 25011311591300900000047071881 SEI_202400024005519-26 Documento Diverso 25011311591237000000047071879 SEI_202400024005519-25 Documento Diverso 25011311591164500000047071875 SEI_202400024005519-24 Documento Diverso 25011311591082400000047071873 SEI_202400024005519-23 Documento Diverso 25011311591007600000047071870 SEI_202400024005519-22 Documento Diverso 25011311590927600000047071867 SEI_202400024005519-21 Documento Diverso 25011311590844500000047071864 SEI_202400024005519-20 Documento Diverso 25011311590743200000047071860 SEI_202400024005519-19 Documento Diverso 25011311590682300000047071856 SEI_202400024005519-18 Documento Diverso 25011311590645200000047071855 SEI_202400024005519-17 Documento Diverso 25011311590600900000047071854 SEI_202400024005519-16 Documento Diverso 25011311590564900000047071853 SEI_202400024005519-15 Documento Diverso 25011311590523700000047071852 SEI_202400024005519-14 Documento Diverso 25011311590478200000047071851 SEI_202400024005519-13 Documento Diverso 25011311590432400000047071850 SEI_202400024005519-12 Documento Diverso 25011311590392900000047071849 SEI_202400024005519-11 Documento Diverso 25011311590351000000047071848 SEI_202400024005519-10 Documento Diverso 25011311590316000000047071847 SEI_202400024005519-9 Documento Diverso 25011311590269400000047071846 SEI_202400024005519-8 Documento Diverso 25011311590224700000047071845 SEI_202400024005519-7 Documento Diverso 25011311590181600000047071844 SEI_202400024005519-6 Documento Diverso 25011311590144900000047071843 SEI_202400024005519-5 Documento Diverso 25011311590098300000047071842 SEI_202400024005519-4 Documento Diverso 25011311590051400000047071841 SEI_202400024005519-3 Documento Diverso 25011311590005200000047071840 SEI_202400024005519-2 Documento Diverso 25011311585961400000047071839 SEI_202400024005519-1 Documento Diverso 25011311585920200000047071837 Oficio Junta Comercial Estado de Goias Certidão 25011311470627800000047071440 Ofício Ofício 24121015284108200000046796203 Intimação Intimação 24120920314240000000046775031 Despacho Despacho 24120910273575600000046757605 Manifestação Manifestação 24120511373104900000046707552 Intimação Intimação 24112212214682500000046454902 Execução frustrada - indicar meios de prosseguimento Despacho 24112210174119100000046449200 Resultado SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 24112111135864700000046426063 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24101513200344000000045809603 Intimação Intimação 24100916551642100000045723898 Sentença Sentença 24100805325747700000045675159 Expiração de prazo para contestação ao IDPJ Certidão 24100805232454700000045674997 Edital IDPJ - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Edital 24090914232561700000045120203 Intimação Intimação 24090913524512800000045119173 Despacho Despacho 24090909451707500000045108352 E-Carta - Objeto Devolvido - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Certidão 24090909101172700000045106652 E-Carta - Objeto Entregue - SIDNEI PIVA DE JESUS Certidão 24090909095731400000045106640 CIência IDPJ - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Intimação 24082812494900700000044911083 CIência IDPJ - SIDNEI PIVA DE JESUS Intimação 24082812494884000000044911082 Chaves de acesso Certidão 24082812472808200000044911009 Intimação Intimação 24082811493680600000044908810 Decisão Decisão 24082709400053900000044874802 Quadro Societário SSG Incorporação Documento Diverso 24082709315857700000044874379 Quadro Societário CSV Incorporação Documento Diverso 24082709315828100000044874377 Consulta Infoseg - Quadro Societario Certidão 24082709314986700000044874375 Manifestação Manifestação 24071109564704200000044065931 Intimação Intimação 24062019423451900000043682395 Despacho Despacho 24062014163403800000043674757 Resultado SISBAJUD negativo Certidão 24040413141230400000042260516 Envio Ordem Bloqueio SISBAJUD Certidão 24030113520393700000041700601 Intimação Intimação 24022012071905800000041493515 Sentença Sentença 24021910294182200000041464016 Admissibilidade IDPJ Certidão 24021910244611000000041463865 Ciência IDPJ Edital 23121509124088300000040818042 Ciência IDPJ Edital 23121509124078400000040818041 Intimação Intimação 23121417492492900000040813999 Despacho Despacho 23121415301052000000040811696 E-Carta - Objeto Devolvido - CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI Certidão 23121414084133100000040809514 E-Carta - Objeto Devolvido - SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI Certidão 23121414082380000000040809505 CSV Intimação 23101111182706700000039894258 SSG Intimação 23101111182681200000039894257 chave de acesso Certidão 23101111152124600000039894139 Intimação Intimação 23101019272996000000039884267 Despacho Despacho 23100912525832000000039852107 PROCESSO_ 0000540-44.2019.5.08.0128 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Documento Diverso 23100911575798800000039850525 Instauração IDPJ- Documento_17ee826 (prova emprestada processo 0000540-44.2019.5.08.0128) Documento Diverso 23100911574784900000039850513 Inclusão IDPJ- Documento_a5807d2 Documento Diverso 23100911573569300000039850495 Prova emprestada autos 0000540-44.2019.5.08.0128 Certidão 23100911572158900000039850473 Manifestação Manifestação 23090610045991700000039369276 Intimação Intimação 23082218520003700000039132187 INFOJUD negativo Certidão 23082218484209000000039132156 RENAJUD infrutífero Certidão 23061215384627000000038067178 pesquisa SISBAJUD infrutifera Certidão 23053107360124200000037900343 protocolo SISBAJUD Certidão 23050218243429000000037433349 Ciência p/ Excda MROJ - Decisao IDPJ Intimação 23040318130276800000037062654 Ciência p/ Excdo Sr MILTON RODRIGUES - Decisao IDPJ Intimação 23040318130259000000037062653 Chave de Acesso Certidão 23040318024785600000037062545 Intimação Intimação 23040311263514200000037052139 Decisão Decisão 23040310372513600000037050108 expiração de prazo IDPJ Certidão 23020212203798700000036169225 0000524-56.2019.5.08.0107 Milton Documento Diverso 23020111203934700000036144172 0000524-56.2019.5.08.0107 MROJ Documento Diverso 23020111203901300000036144171 Notificações entregues Certidão 23020111184919500000036144110 Ciência IDPJ - p/ Sócio MIROJ GESTAO Intimação 22112809253793400000035588837 Ciência IDPJ - p/ Sócio MILTON RODRIGUES Intimação 22112809253714000000035588836 Chave de Acesso Certidão 22112809185829200000035588690 Intimação Intimação 22111022264439500000035395612 Despacho Despacho 22111012504114100000035387834 pesquisa INFOSEG - TRANSBRASILIANA Certidão 22111012491489500000035387713 pesquisa INFOSEG Certidão 22111012481354500000035387679 Intimação Intimação 22102710461169200000035224796 retirada das restriçoes RENAJUD Certidão 22102710410930000000035224662 Intimação Intimação 22102511461584700000035188074 Despacho Despacho 22102421101808500000035178910 Sentença Sentença 22081709084494000000034266646 Manifestação Manifestação 22072814385994000000034035185 Deferimento RJ Documento Diverso 22072814432475600000034035271 Comprovante de restrições Documento Diverso 22072814433792600000034035275 Intimação Intimação 21102511454740500000030704563 Despacho Despacho 21102111080222900000030670041 Pedido gratuidade Manifestação 21101515322342300000030596271 Deferimento RJ Documento Diverso 21101515343343400000030596339 Gratuidade CC Evando Documento Diverso 21101515344223500000030596341 balancete nasson 072021 Documento Diverso 21101515345424900000030596345 balancete nasson 05.2021. Documento Diverso 21101515350529400000030596347 balancete nasson 06.2021 Documento Diverso 21101515351565700000030596352 Auto de penhora - Evando Documento Diverso 21101515352756800000030596357 Certidão Narrativa junho 2021 Documento Diverso 21101515353680800000030596363 Decisão de mérito CC-Evando Documento Diverso 21101515354498600000030596369 Relatorio Financeiro Adm Judicial (1) Documento Diverso 21101515385531000000030596435 Relatorio Financeiro Adm Judicial (2) Documento Diverso 21101515390523200000030596438 Relatorio Financeiro Adm Judicial (3) Documento Diverso 21101515394612100000030596460 Intimação Intimação 21100412564343100000030441639 Despacho Despacho 21100411092426600000030437995 Manifestação Manifestação 21093011510504700000030402484 Recebimento comunicação STJ em Conflito de Competência Certidão 21093010215635600000030399837 00005245620195080107 STJ manifestação Documento Diverso 21093010251544500000030399919 Intimação Intimação 21091313012990100000030148201 Certidão Embargos à penhora Certidão 21091311555097800000030145962 Contestação Contestação 21090919285994000000030115781 Manifestação AJ Documento Diverso 21090919292438700000030115782 Manifestação AJ Documento Diverso 21090919293478100000030115788 Intimação Intimação 21083110315341800000029997446 Intimação Intimação 21083110315334000000029997445 EMBARGOS À PENHORA Embargos à Execução 21082522360165400000029936679 DECISÃO- RJ PROVA EMPRESTADA Documento Diverso 21082522373688100000029936685 TERMO DE COMPROMISSO GESTORES Documento Diverso 21082522375335100000029936688 DECISÃO- NOMEAÇÃO GESTORES Documento Diverso 21082522381305700000029936690 DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PRJ Documento Diverso 21082522384268800000029936693 deferimento RJ TEC Documento Diverso 21082522390496600000029936695 Deferimento RJ TTT Documento Diverso 21082522391975600000029936696 Assembleia de audiência Documento Diverso 21082522393670900000029936698 Oficio aos bancos prova emprestada Documento Diverso 21082522395240500000029936700 Petição de Juntada Documento Diverso 21082522400895600000029936701 Sentença Homologatório plano Interventor Documento Diverso 21082522404249100000029936705 Suspensão de bloqueio bancários Documento Diverso 21082522410219100000029936708 Termo de posse gestores Documento Diverso 21082522411199200000029936709 Mandado Nasson 524 Documento Diverso 21082513242101100000029927159 Auto Nasson 524_25-08-2021-125510 Auto de Penhora 21082513242030700000029927158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513234900300000029927151 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 21073010102167900000029598088 Despacho Despacho 21072814525359300000029571987 Manifestação Manifestação 21072717350385000000029558176 Intimação Intimação 21072609301052900000029529181 OGM-1081 Documento Diverso 21070507570170500000029275090 OFS-6679 Documento Diverso 21070507570146600000029275089 OFS-6609 Documento Diverso 21070507570116200000029275088 NWA-4868 Documento Diverso 21070507570094900000029275087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21070507543258700000029275070 Certidão - Sisbajud infrutífero Certidão 21062811510237000000029190675 Mandado Mandado 21060111091934600000028858445 Certidão - Sisbajud Certidão 21060712094384500000028918732 Despacho Despacho 21051913410752900000028702515 Intimação Intimação 21031809341034400000027988679 Despacho Despacho 21031509241838000000027936135 Certidão pesquisa INFOSEG infrutífera Certidão 21031509185029900000027936019 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030309542102200000027787305 Despacho Despacho 21012710572635200000027390055 Mandado Mandado 21012710440082800000027389727 Prova Emprestada Prova Emprestada 21012616483134100000027381809 Manifestação Manifestação 21012616480157700000027381802 Intimação Intimação 21011510472623000000027287340 Despacho Despacho 21011409151656800000027276762 Certidão pesquisa JUCEPA Certidão 21011409111303700000027276696 Certidão pesquisa INFOSEG Certidão 21011409051111700000027276609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120312063947700000027067482 Mandado Mandado 20112410551445700000026960878 RENAJUD Certidão 20112410450900500000026960616 Intimação Intimação 20092812230266900000026370240 Decisão Decisão 20092413564084700000026343811 Certidão - Sisbajud infrutífero Certidão 20092310110008000000026325252 Intimação Intimação 20080509591195300000025846240 Despacho Despacho 20080309303203800000025819857 Sentença de Habilitação de Crédito Documento Diverso 20073017234973100000025799709 Petição Inicial - Habilitação de Crédito Documento Diverso 20073017234647800000025799708 Protocolo Habilitação de Crédito Documento Diverso 20073017233557800000025799705 Pedido de Prosseguimento de Execução Manifestação 20073017222135100000025799687 Intimação Intimação 20051416201181000000025066446 Certidão de crédito Certidão 20042809594722300000024940883 RELATORIO_PROCESSO_00005245620195080107_CALCULO_87401_DATA_28042020_HORA_094703 Planilha de Atualização de Cálculos 20042809542704200000024940807 Certidão de Cálculo Certidão 20042809540971500000024940804 Certidão Certidão 20042310223293700000024911418 Despacho Despacho 20031113140915600000024561774 Despacho Despacho 20021310210046000000024251937 Certidão - Bacen Certidão 20012810130392600000024026831 Certidão - Bacen Certidão 19120214112124100000023563057 Decisão Decisão 19112712051528800000023504786 RELATORIO_PROCESSO_00005245620195080107_CALCULO_87401_DATA_27112019_HORA_113426 Planilha de Atualização de Cálculos 19112711402252400000023503810 Cálculo descumprimento de acordo Certidão 19112709210992200000023498719 INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO Manifestação 19111812231369700000023383703 CTPS João Seringueira Documento Diverso 19111812240921900000023383783 Extrato Bancario João Seringueira Documento Diverso 19111812241751100000023383790 Petição Sardinha & Bastos Documento Diverso 19111812242787400000023383797 Resposta TTT. Documento Diverso 19111812243523200000023383803 Manifestação Adm. Judicial Documento Diverso 19111812244449200000023383808 Sentença de Habilitação Documento Diverso 19111812245165100000023383812 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19100311100541900000022827912 Carta de Preposição Carta de Preposição 19100311102141500000022827921 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100212433515900000022812818 Contestação Contestação 19100207120797300000022802750 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207140825500000022802760 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207124933700000022802754 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207141560400000022802762 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207142120000000022802763 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207142765600000022802764 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207143425100000022802766 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207162323800000022802778 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207162960300000022802779 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207163770800000022802781 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207164512700000022802783 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207165197500000022802784 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207165787100000022802785 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207170535400000022802786 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207171320900000022802787 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207173559600000022802789 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19100207174377300000022802791 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19100207175487000000022802793 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207183063400000022802794 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207183723900000022802797 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207184538900000022802798 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207185256100000022802800 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207190217500000022802803 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207190761800000022802804 Prova Emprestada Prova Emprestada 19100207191486000000022802806 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Solicitação de Habilitação 19100207105794000000022802747 Contestação Contestação 19100121592971300000022801710 Jurisprudência Jurisprudência 19100121594755800000022801713 JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL Solicitação de Habilitação 19100121580495400000022801703 Procuração Procuração 19100121583786900000022801704 Contrato Social Contrato Social 19100121584974800000022801706 defesa Contestação 19100115324317600000022795187 contrato social Contrato Social 19100115345309300000022795246 procuração Procuração 19100115345946300000022795249 ata da AGC Documento Diverso 19100115350900200000022795251 plano de recuperação judicial consolidado Documento Diverso 19100115351994500000022795256 habilitação Solicitação de Habilitação 19100115184177700000022794833 Contestação Contestação 19100111184096800000022788443 Contrato Social Contrato Social 19100111234554000000022788733 Procuração Procuração 19100111234738200000022788736 Contrato Social Contrato Social 19100111235190200000022788741 Procuração Procuração 19100111235401800000022788743 Procuração Procuração 19100111235785900000022788747 Ata de Assembleia O.S Documento Diverso 19100111242109300000022788779 Procuração Procuração 19100111242294000000022788781 Contrato Social Contrato Social 19100111242880100000022788787 Procuração Procuração 19100111243196500000022788790 Contrato Social Contrato Social 19100111244045800000022788799 Procuração Procuração 19100111244390800000022788802 Procuração Procuração 19100111244489400000022788805 Alteração Contratual TTT Saida dos Socios Documento Diverso 19100111255532700000022788859 Contrato Primitivo Compra TTT. Documento Diverso 19100111260437400000022788869 Decisão Judicial RJ TTT Documento Diverso 19100111261033800000022788873 Despacho Venda TTT Autorização Documento Diverso 19100111261745100000022788876 Petição Pedido de Venda TTT Documento Diverso 19100111262840800000022788884 Ata de Assembleia Aprovação do Plano Documento Diverso 19100111263864200000022788892 DOC. 1 -Petição Inicial RJ Documento Diverso 19100111271652900000022788922 DOC. 2 - Decisão deferindo a Recuperação Judicial Documento Diverso 19100111273222000000022788933 DOC. 3 - Decisão Prorrogação suspensão - 120 dias - RJ Documento Diverso 19100111273771600000022788939 DOC. 4 - Petição Interlocutória - alteração de cláusula do Plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 19100111274521400000022788943 DOC. 5 - Decisão - Homologação do Plano da Recuperação Judicial Documento Diverso 19100111275281200000022788950 Doc. 6 - Pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Documento Diverso 19100111280404700000022788959 Doc. 7 - Edital de Credores Documento Diverso 19100111281091000000022788962 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281189200000022788963 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281447100000022788965 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281675300000022788967 Jurisprudência Jurisprudência 19100111281914000000022788970 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282052000000022788973 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282353000000022788975 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282547000000022788978 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282738600000022788981 Jurisprudência Jurisprudência 19100111282910200000022788983 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283043500000022788986 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283511500000022788990 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283627300000022788991 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283862800000022788994 Jurisprudência Jurisprudência 19100111283992400000022788995 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19100111155624800000022788325 Devolução de mandado de ID 8230439 Certidão 19090910224072800000022487201 Notificação Notificação 19090415013203700000022438099 Notificação Notificação 19090415013188100000022438098 Notificação Notificação 19090415013168700000022438097 Notificação Notificação 19090415013144300000022438096 Notificação Notificação 19090415013122800000022438095 Notificação Notificação 19090415013067100000022438094 Mandado Mandado 19090415013055600000022438093 Notificação Notificação 19090415013029100000022438092 Intimação Intimação 19090415013001900000022438091 Despacho Notificação 19090409331843800000022428688 Despacho Despacho 19090313413973500000022416182 Petição Inicial Petição Inicial 19082817214409200000022346669 Relatório de Cálculo Relatório de Cálculo 19082817224831700000022346702 Procuração Procuração 19082817232657500000022346714 CNH Documento Diverso 19082817234421100000022346723 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082817235362400000022346726 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19082817240880600000022346729 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082817243741000000022346732 Extrato Analitico CNIS Documento Diverso 19082817245497600000022346737 Recibo e Pagemento de Ferias Documento Diverso 19082817252389200000022346751 Extrato Serasa Documento Diverso 19082817254548800000022346757 LAUDO PERICIAL RTOrd 0000310-02.2018.5.08.0107 Documento Diverso 19082817260632400000022346764 Jornal CORREIO Edição 3.372 Documento Diverso 19082817262880200000022346772 Reportagem 01.07.2019 Documento Diverso 19082817265684800000022346786 Recomendação Ministerial Documento Diverso 19082817272853700000022346798 Resposta SINTRARSUL Documento Diverso 19082817275331900000022346806 Convenção Coletiva de Trabalho 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082817295414200000022346835 Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082817300740000000022346839 Convenção Coletiva de Trabalho 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082817302471600000022346843 Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19082817304183000000022346846 Prova Emprestada - Termo de Audiência 1ª VT Prova Emprestada 19082817310502900000022346848 Prova Emprestada - Termo de Audiência 4 VT Prova Emprestada 19082817312646800000022346849 Prova Emprestada - Sentença 1ª VT Prova Emprestada 19082817320499200000022346860 Prova Emprestada - Sentença 4ª VT Prova Emprestada 19082817322526400000022346865 Prova Emprestada - Petição TTT Prova Emprestada 19082817324477400000022346871 Prova Emprestada - Despacho Judicial Prova Emprestada 19082817330494400000022346877 Prova Emprestada - Negativa Plano de Saúde Prova Emprestada 19082817331891400000022346882 Sentença de Habilitação de Crédito Documento Diverso 19082817335943300000022346890 CNPJ E QSA RECLAMADAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082817340373800000022346893 CNPJ Antigo Reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082817342881900000022346904 CERTIDÃO NARRATIVA GRUPO TTT Documento Diverso 19082817345785100000022346919 Procuração Odilon Santos Neto Documento Diverso 19082817351041000000022346924 Deferimento RJ TTT Documento Diverso 19082817352550600000022346930 Decisão de Afastamento dos Socios Documento Diverso 19082817354624700000022346937 MARABA/PA, 15 de julho de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MARABA/PA, 15 de julho de 2025. LUCIANA BORBA VILANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA

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Itau Unibanco S.A. x Aryel Silva Siqueira

ID: 262668266

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000508-42.2023.5.08.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ARYEL SILVA SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARIANE MOREIRA VERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000508-42.2023.5.08.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. : ARYEL SILVA SIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000508-42.2023.5.08.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. : ARYEL SILVA SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8905f11 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000508-42.2023.5.08.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ARYEL SILVA SIQUEIRA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 03e0b63; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b05d07e). Representação processual regular (Id 219b07c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id faa9942 : R$ 118.103,33; Custas fixadas, id faa9942 : R$ 2.362,07; Depósito recursal recolhido no RO, id cfcf999 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 67f50d3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c844a85 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamado recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão de doença profissional, no valor de R$-100.000,00. Afirma que "após a realização de perícia, apurou-se, tão somente, a existência de nexo de CONCAUSALIDADE entre as patologias e as atividades desempenhadas pelo recorrido". Ressalta que "em não tendo sido apontado no laudo a existência de outros fatores pessoais ou circunstâncias que tenham promovido o adoecimento, não há se falar que o labor atuou causa própria e direta das enfermidades de que padece o Recorrido, logo, impossível a condenação da Recorrente no pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido, ainda mais no patamar elevadíssimo e totalmente desproporcional de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Diz que "em tendo o labor atuado como fator concausa, não haveria se falar em lesão de natureza grave ou gravíssima. Mas, somente em eventual lesão de natureza média, o que também afastaria a condenação em valor tão elevado". Alega afronta do art. 5°, V, da CF, "pois deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais perceptíveis e o grau de culpa do lesante". Indica violação dos arts. 884 e 944 do CC, "pois a reparação perseguida não deve constituir enriquecimento ilícito, devendo o juiz sopesar equitativamente a gravidade da culpa, a extensão do dano e a respectiva indenização". Aduz violação do art. 223-G, §1°, I, II, III, IV, da CLT, que "estabelece os seguintes critérios para arbitramento de indenização por danos morais", também, porque "na medida em que, embora comprovados os fatos, não restaram comprovadas que as efetivas lesões sofridas pelo obreiro foram em decorrência do seu trabalho na Recorrente, o que também afasta a alegação de gravidade do fato". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-24ª Região. Transcreve o seguinte trecho do acórdão, com destaques: ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. A reclamante alega ser portadora de doença do trabalho, denominada "transtorno de adaptação" - reação mista de ansiedade e depressão (CID F43.22) - decorrente das condições laborais a que foi submetida durante o contrato de trabalho com a reclamada. Para comprovar as suas alegações, a reclamante anexou aos autos atestados médicos ((Ids 2ba09b4 e 8016e1d) que confirmam a existência da doença. O laudo pericial (Id. 8F50b82) elaborado pela perita judicial também atestou que a reclamante sofre dessa enfermidade. Como bem asseverou o magistrado de primeiro grau, "Consoante Anexo II do Decreto 6.042/07, os intervalos de CID entre F40 e F48 possuem nexo técnico epidemiológico com o CNAE 6422 (bancos múltiplos com carteira comercial), isto é, com a atividade econômica da ré, de modo que cabia à reclamada o ônus de comprovar que, no caso em específico, a doença não decorreu das condições laborais, mas sim de fatores diversos não relacionadas ao trabalho." As provas trazidas pela reclamante, bem como o laudo pericial atestam de forma irrefutável a existência de nexo causal entre a doença e as condições laborais da reclamante. Vejamos a conclusão do laudo pericial ( Id. 8F50b82): CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer imparcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base no exame complementar e história clínica, posso concluir afirmando: a periciada tem o diagnostico confirmado de ansiedade e depressão de acordo com a análise da perícia médica e comprovação de laudos psiquiátricos e de psicólogos. Periciada foi em 4 psiquiatras desde 2022, e todos os profissionais realizaram o diagnóstico de ansiedade e depressão. E um dos fatores importantes para o acometimento das referidas patologias, foi o estresse profissional do trabalho bancário, assédio no trabalho por parte de sua gerente, que passou a pressioná-la com exigências de cumprimento de metas, cobranças de performance, mudanças abruptas de atividades, e um acúmulo de funções, que no limite provocaram tais patologias. A reclamada impugnou o laudo, mas não trouxe aos autos qualquer prova capaz de invalidá-lo. Corrobora as provas documentais os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (ata de audiência em Id. 1db0db7). A primeira testemunha, Andreia Silva e Silva, arrolada pela reclamante, confirmou que a autora, assim como outros empregados, precisam lidar constantemente com pressão dos superiores hierárquicos para o cumprimento de metas e, inclusive, exposições vexatórias em reuniões com a equipe, além de frequentes ameaças de demissão. Disse também que havia controle de idas ao banheiro e intervalo para almoço. In verbis: [...] que a Sra Gleyce é uma pessoa muito difícil de lidar, por ser muito explosiva, com comunicação difícil, já que não escutava opiniões; que a Sra Gleyce costumava gritar com a equipe quando havia pagamento de beneficiários do INSS; que nesse período a Sra Gleyce controlava as idas ao banheiro e o intervalo para almoço; que quando faltava cinco minutos ela começava a gritar por uma escada: "só faltam cinco minutos, já é hora de descer"; que esse tratamento também era conferido para a reclamante; que a reclamante sentava na frente da reclamante; que a depoente também observava que quando a Sra Gleyce chamava a reclamante e ela descia a escada, a Sra Gleyce falava : "lá vem a toc toc", já que a reclamante usava um sapato que fazia barulho; que ficava claro que a Sra Gleyce se referia não ao sapato, mas ao peso da reclamante; que a depoente participava das reuniões, que ocorriam semanalmente e mensalmente; que no início do dia eram distribuídas as metas e no final do dia (período de pagamento) ou semana fora do período de pagamento, ela reunia para dizer quem havia alcançado e quem não havia alcançado a meta; que para os que não alcançavam a meta, a Sra Gleyce dizia que estava preocupada com eles, que eles tinham um emprego confortável, com vários benefícios diferente do mercado; que a ameaça ficava clara; que todos sabiam que a reclamante atravessava um período dificil, já que comia em excesso, inclusive doces e subia para chorar no banheiro; que a Sra Gleyce, mesmo nesse período, continuou a ter comportamento igual; que a Sra Rafaela Brito, que possui deficiência, e estava passando pelo mesmo problema da reclamante, também sofria perseguições, já que a Sra Gleyce tinha mania de bater na porta do banheiro ou gritava na escada para que os empregados voltassem ao atendimento; que não se recorda outro fato digno de nota. [...] que houve um período que a depoente acredita que foi em setembro de 2021 que a agência ficou se, gerente geral e sem gerente de atendimento e a reclamante assumiu sozinha a agência, sendo que no mesmo dia adoeceu; que a reclamante foi na Unimed, fez o atendimento e voltou com acesso na veia para agência, pois teria que retornar à Unimed; que a reclamante fez isso por estar responsável pela agência no momento; que a Sra Gleyce, a reclamante e a depoente auxiliavam na triagem da agência; que as três ajudavam na entrada da agência, do lado de dentro, tirando senha de atendimento; que houve uma vez o dispensador de senhas não estava funcionando e a reclamante estava fazendo as senhas manualmente e teve uma cliente que se aborreceu porque estava esperando há muito tempo, xingou a reclamante ofendendo, chamando-a de cretina; que ninguém interveio na situação; que a triagem na fila era comum de acontecer em período de pagamento, sempre nas mesmas condições; que a formação de filas em razão de pandemia se formava fora da agência, e os funcionários tentavam controlar o acesso para o interior da agência porque era um ambiente fechado; que apenas na época da pandemia havia triagem do lado de fora da agência em razão do controle de acesso ao ambiente fechado; [...] A segunda testemunha, LIA KARLA ANDRADE PEREIRA, ouvida a roga da reclamante, disse: "que a reclamante era subordinada a Sra Gleyce e ao Diego; que o Sr Diego era o gerente geral da agência; que a depoente não acompanhava diariamente as atividades da Sra Gleyce; que a Sra Gleyce era muito grosseira com sua equipe; que a depoente observava esse fato nas reuniões gerais que ocorriam no início da manhã; que a Sra Gleyce era muito grosseira com a equipe; que uma vez a depoente viu a Sra Gleyce dizer à reclamante que quando ela chegava todo mundo já sabia porque ela entrava fazendo" pa pa pa", referindo ao barulho dos pés; que Sra Gleyce também dizia que outras agências estavam obtendo melhores resultados e a agência dela também deveria conseguir e às vezes isso era muito forçado; que a depoente presenciou também Sra Gleyce dar uns gritos para a reclamante que se encontrava no segundo andar no intervalo da depoente ou da própria reclamante, pedindo coisas; que esse gritos eram ouvidos pelo elevador que fica atrás; que a depoente presenciou duas cenas que achou muito tristes: uma foi a reclamante passando mal dentro da agencia, sair para atendimento e voltar com o acesso na veia, para a agência e outras que a depoente presenciou a reclamante chorando na agência e disfarçando dizendo que estava com alergia; que isso ocorria nas reuniões; que nas reuniões sempre é dito que tem muita gente por ai que quer o emprego de vocês; que essas falas visavam obter melhor resultado e ao mesmo tempo diziam que eles não eram merecedores de estarem lá; que a depoente por já ter passado por situação similar e estar reintegrada e quando viu a reclamante chorando, a aconselhou a procurar ajuda, porque muitas vezes ela ia atender ao público com os olhos inchados; que os empregados que apresentam atestado médico não são valorizados que o reclamado valoriza quem trabalha lá como uma máquina; que isso ficava muito claro." A testemunha, YANANDA AZEVEDO DA SILVA FRANÇA,arrolada pela reclamada, disse: "que trabalha no reclamado desde outubro de 2021; que trabalhou com a reclamante de junho de 2022 a maio de 2023, na agência do Marco; que a depoente é agente de negócios nessa agência; que a depoente trabalha com a gerente Gleyce atualmente; que à época, de junho a maio de 2023, a gerente chama-se Jéssica; que atualmente a depoente trabalha em Icoaraci (desde agosto de 2023); que a depoente trabalha dentro da agência em atendimento de mesa e caixa; que a reclamante era líder de tesouraria, fazendo a conferência de numerários, escala dos agentes de negócios, abastecia os caixas eletrônicos e ajudava a organizar fila; que as filas nas agências sobretudo no período de pagamento costumam ser grandes alcançando o lado de fora da agência; que um empregado pode ser designado para fazer a triagem fora da agência para acelerar o atendimento; que a reclamante fazia isso; que nunca ocorreu qualquer incidente nessa atividade; que a depoente não faz esse tipo de triagem fora da agência; que a depoente era agente de negócios vinculada à reclamante; que a depoente nunca presenciou a reclamante chorando ou com qualquer desconforto; que a meta da reclamante era inferior a dos demais empregados da agência; que as metas eram distribuidas em uma planilha e ao final do dia as planilhas eram repassadas para o gestor e ele verificava o cumprimento da meta; que o retorno era feito em uma conversa individual; que o gestor pergunta qual a dificuldade do cumprimento das metas; que o cumprimento de metas estar associado ao cumprimento de metas na empresa; que isso se dá porque é divulgada a meta para ser alcançada no mês e fica estabelecido que é necessário o cumprimento da demanda; que a depoente nunca ficou doente e não necessitou de afastamento; que não sabe dizer como é visto o empregado que necessita de afastamento por doença; que o tom de voz da Sra Gleyce é alto; que a depoente nunca se sentiu constrangida e nem achou que era inadequado; que a depoente nunca presenciou a Sra Gleyce gritando de um andar para o outro; que a depoente se relaciona bem com a Sra Gleyce." Dos depoimentos colhidos em audiência, constata-se que as três testemunhas convergiram em relação à cobrança para o cumprimento de metas. As testemunhas arroladas pela reclamante confirmaram que a reclamante era constantemente assediada pela gerente Sra. Gleyce e que existia uma cobrança demasiada pelo atingimento de metas, com frequentes ameaças de demissão. As evidências nos autos demonstram de forma inequívoca a prática de uma gestão laboral pautada pelo estresse exacerbado, em que o incremento da produtividade era incentivado por meio de coação psicológica. Nesse contexto, perpetuava-se o temor constante de perda do emprego para os trabalhadores que não lograssem cumprir as metas impostas ou atingir os resultados almejados. Observa-se, ainda, a existência de retaliações direcionadas àqueles que apresentavam atestados médicos, bem como uma supervalorização do vínculo empregatício, levando o empregado a crer que deveria, a qualquer custo, atender às exigências e metas estabelecidas, mesmo que isso implicasse negligenciar sua própria saúde. Adicionalmente, infere-se, dos depoimentos, que existia um controle rigoroso das pausas para necessidades fisiológicas e uma pressão desmedida para que o trabalhador permanecesse ativo, o que resultava na internalização de uma responsabilidade pessoal desproporcional, a ponto de levar ao sacrifício de sua integridade física e mental em prol do desempenho laboral. Diante disso, é inegável que as condições de trabalho a que a reclamante estava submetida impactaram sobremaneira para o desenvolvimento do transtorno de adaptação (CID F43.22) sofrido pela autora. Resta evidente o nexo causal entre a doença da reclamante e as condições do ambiente laboral. Assim, escorreita a sentença que reconheceu o nexo técnico epidemiológico entre a enfermidade da autora (CID F43.22) e a atividade econômica do réu (CNAE 6422) e determinou a reintegração da reclamante, em razão da estabilidade provisória, bem como determinou que a reclamada continuasse custeando o plano de saúde da autora. Com relação à indenização por dano moral, não há nada a ser reparado na sentença. (...) Assim, mantenho a indenização a título de dano moral, no valor arbitrada pelo juízo de primeiro grau, pois compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transcreve o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: Mérito (...) As razões dispostas pelo embargante demonstram inconformismo com a decisão colegiada a respeito. Pretende o embargante o reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. (...) Examino. O recurso discute a existência do nexo concausal entre as patologias e atividades desempanhadas, destacando a desproporcionalidade entre o valor da indenização e a lesão apurada. Diante dos trechos transcritos acima, com delimitação do quadro fático probatório em que se baseou a E. Turma, observa-se que a decisão concluiu pela comprovação do nexo causal entre a doença da reclamante e as condições do ambiente laboral, inclusive, a E. Turma apontou como a reclamante desenvolveu o transtorno de adaptação (CID F43.22), para tanto, registrou que "As testemunhas arroladas pela reclamante confirmaram que a reclamante era constantemente assediada pela gerente", que "As evidências nos autos demonstram de forma inequívoca a prática de uma gestão laboral pautada pelo estresse exacerbado, em que o incremento da produtividade era incentivado por meio de coação psicológica", "Observa-se, ainda, a existência de retaliações direcionadas àqueles que apresentavam atestados médicos" e "que existia um controle rigoroso das pausas para necessidades fisiológicas e uma pressão desmedida para que o trabalhador permanecesse ativo". Assim, diante do que foi apurado no contexto delimitado nos trechos acima, a E. Turma entendeu devido o pedido de indenização por dano moral, com a manutenção do valor que foi atribuído à indenização, "pois compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Na hipótese, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, observo que o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARYEL SILVA SIQUEIRA

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Itau Unibanco S.A. x Aryel Silva Siqueira

ID: 262668295

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000508-42.2023.5.08.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ARYEL SILVA SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ARIANE MOREIRA VERRI

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000508-42.2023.5.08.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. : ARYEL SILVA SIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000508-42.2023.5.08.0017 : ITAU UNIBANCO S.A. : ARYEL SILVA SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8905f11 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000508-42.2023.5.08.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ARYEL SILVA SIQUEIRA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 03e0b63; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b05d07e). Representação processual regular (Id 219b07c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id faa9942 : R$ 118.103,33; Custas fixadas, id faa9942 : R$ 2.362,07; Depósito recursal recolhido no RO, id cfcf999 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 67f50d3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c844a85 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamado recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão de doença profissional, no valor de R$-100.000,00. Afirma que "após a realização de perícia, apurou-se, tão somente, a existência de nexo de CONCAUSALIDADE entre as patologias e as atividades desempenhadas pelo recorrido". Ressalta que "em não tendo sido apontado no laudo a existência de outros fatores pessoais ou circunstâncias que tenham promovido o adoecimento, não há se falar que o labor atuou causa própria e direta das enfermidades de que padece o Recorrido, logo, impossível a condenação da Recorrente no pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido, ainda mais no patamar elevadíssimo e totalmente desproporcional de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Diz que "em tendo o labor atuado como fator concausa, não haveria se falar em lesão de natureza grave ou gravíssima. Mas, somente em eventual lesão de natureza média, o que também afastaria a condenação em valor tão elevado". Alega afronta do art. 5°, V, da CF, "pois deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais perceptíveis e o grau de culpa do lesante". Indica violação dos arts. 884 e 944 do CC, "pois a reparação perseguida não deve constituir enriquecimento ilícito, devendo o juiz sopesar equitativamente a gravidade da culpa, a extensão do dano e a respectiva indenização". Aduz violação do art. 223-G, §1°, I, II, III, IV, da CLT, que "estabelece os seguintes critérios para arbitramento de indenização por danos morais", também, porque "na medida em que, embora comprovados os fatos, não restaram comprovadas que as efetivas lesões sofridas pelo obreiro foram em decorrência do seu trabalho na Recorrente, o que também afasta a alegação de gravidade do fato". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-24ª Região. Transcreve o seguinte trecho do acórdão, com destaques: ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. A reclamante alega ser portadora de doença do trabalho, denominada "transtorno de adaptação" - reação mista de ansiedade e depressão (CID F43.22) - decorrente das condições laborais a que foi submetida durante o contrato de trabalho com a reclamada. Para comprovar as suas alegações, a reclamante anexou aos autos atestados médicos ((Ids 2ba09b4 e 8016e1d) que confirmam a existência da doença. O laudo pericial (Id. 8F50b82) elaborado pela perita judicial também atestou que a reclamante sofre dessa enfermidade. Como bem asseverou o magistrado de primeiro grau, "Consoante Anexo II do Decreto 6.042/07, os intervalos de CID entre F40 e F48 possuem nexo técnico epidemiológico com o CNAE 6422 (bancos múltiplos com carteira comercial), isto é, com a atividade econômica da ré, de modo que cabia à reclamada o ônus de comprovar que, no caso em específico, a doença não decorreu das condições laborais, mas sim de fatores diversos não relacionadas ao trabalho." As provas trazidas pela reclamante, bem como o laudo pericial atestam de forma irrefutável a existência de nexo causal entre a doença e as condições laborais da reclamante. Vejamos a conclusão do laudo pericial ( Id. 8F50b82): CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer imparcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base no exame complementar e história clínica, posso concluir afirmando: a periciada tem o diagnostico confirmado de ansiedade e depressão de acordo com a análise da perícia médica e comprovação de laudos psiquiátricos e de psicólogos. Periciada foi em 4 psiquiatras desde 2022, e todos os profissionais realizaram o diagnóstico de ansiedade e depressão. E um dos fatores importantes para o acometimento das referidas patologias, foi o estresse profissional do trabalho bancário, assédio no trabalho por parte de sua gerente, que passou a pressioná-la com exigências de cumprimento de metas, cobranças de performance, mudanças abruptas de atividades, e um acúmulo de funções, que no limite provocaram tais patologias. A reclamada impugnou o laudo, mas não trouxe aos autos qualquer prova capaz de invalidá-lo. Corrobora as provas documentais os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (ata de audiência em Id. 1db0db7). A primeira testemunha, Andreia Silva e Silva, arrolada pela reclamante, confirmou que a autora, assim como outros empregados, precisam lidar constantemente com pressão dos superiores hierárquicos para o cumprimento de metas e, inclusive, exposições vexatórias em reuniões com a equipe, além de frequentes ameaças de demissão. Disse também que havia controle de idas ao banheiro e intervalo para almoço. In verbis: [...] que a Sra Gleyce é uma pessoa muito difícil de lidar, por ser muito explosiva, com comunicação difícil, já que não escutava opiniões; que a Sra Gleyce costumava gritar com a equipe quando havia pagamento de beneficiários do INSS; que nesse período a Sra Gleyce controlava as idas ao banheiro e o intervalo para almoço; que quando faltava cinco minutos ela começava a gritar por uma escada: "só faltam cinco minutos, já é hora de descer"; que esse tratamento também era conferido para a reclamante; que a reclamante sentava na frente da reclamante; que a depoente também observava que quando a Sra Gleyce chamava a reclamante e ela descia a escada, a Sra Gleyce falava : "lá vem a toc toc", já que a reclamante usava um sapato que fazia barulho; que ficava claro que a Sra Gleyce se referia não ao sapato, mas ao peso da reclamante; que a depoente participava das reuniões, que ocorriam semanalmente e mensalmente; que no início do dia eram distribuídas as metas e no final do dia (período de pagamento) ou semana fora do período de pagamento, ela reunia para dizer quem havia alcançado e quem não havia alcançado a meta; que para os que não alcançavam a meta, a Sra Gleyce dizia que estava preocupada com eles, que eles tinham um emprego confortável, com vários benefícios diferente do mercado; que a ameaça ficava clara; que todos sabiam que a reclamante atravessava um período dificil, já que comia em excesso, inclusive doces e subia para chorar no banheiro; que a Sra Gleyce, mesmo nesse período, continuou a ter comportamento igual; que a Sra Rafaela Brito, que possui deficiência, e estava passando pelo mesmo problema da reclamante, também sofria perseguições, já que a Sra Gleyce tinha mania de bater na porta do banheiro ou gritava na escada para que os empregados voltassem ao atendimento; que não se recorda outro fato digno de nota. [...] que houve um período que a depoente acredita que foi em setembro de 2021 que a agência ficou se, gerente geral e sem gerente de atendimento e a reclamante assumiu sozinha a agência, sendo que no mesmo dia adoeceu; que a reclamante foi na Unimed, fez o atendimento e voltou com acesso na veia para agência, pois teria que retornar à Unimed; que a reclamante fez isso por estar responsável pela agência no momento; que a Sra Gleyce, a reclamante e a depoente auxiliavam na triagem da agência; que as três ajudavam na entrada da agência, do lado de dentro, tirando senha de atendimento; que houve uma vez o dispensador de senhas não estava funcionando e a reclamante estava fazendo as senhas manualmente e teve uma cliente que se aborreceu porque estava esperando há muito tempo, xingou a reclamante ofendendo, chamando-a de cretina; que ninguém interveio na situação; que a triagem na fila era comum de acontecer em período de pagamento, sempre nas mesmas condições; que a formação de filas em razão de pandemia se formava fora da agência, e os funcionários tentavam controlar o acesso para o interior da agência porque era um ambiente fechado; que apenas na época da pandemia havia triagem do lado de fora da agência em razão do controle de acesso ao ambiente fechado; [...] A segunda testemunha, LIA KARLA ANDRADE PEREIRA, ouvida a roga da reclamante, disse: "que a reclamante era subordinada a Sra Gleyce e ao Diego; que o Sr Diego era o gerente geral da agência; que a depoente não acompanhava diariamente as atividades da Sra Gleyce; que a Sra Gleyce era muito grosseira com sua equipe; que a depoente observava esse fato nas reuniões gerais que ocorriam no início da manhã; que a Sra Gleyce era muito grosseira com a equipe; que uma vez a depoente viu a Sra Gleyce dizer à reclamante que quando ela chegava todo mundo já sabia porque ela entrava fazendo" pa pa pa", referindo ao barulho dos pés; que Sra Gleyce também dizia que outras agências estavam obtendo melhores resultados e a agência dela também deveria conseguir e às vezes isso era muito forçado; que a depoente presenciou também Sra Gleyce dar uns gritos para a reclamante que se encontrava no segundo andar no intervalo da depoente ou da própria reclamante, pedindo coisas; que esse gritos eram ouvidos pelo elevador que fica atrás; que a depoente presenciou duas cenas que achou muito tristes: uma foi a reclamante passando mal dentro da agencia, sair para atendimento e voltar com o acesso na veia, para a agência e outras que a depoente presenciou a reclamante chorando na agência e disfarçando dizendo que estava com alergia; que isso ocorria nas reuniões; que nas reuniões sempre é dito que tem muita gente por ai que quer o emprego de vocês; que essas falas visavam obter melhor resultado e ao mesmo tempo diziam que eles não eram merecedores de estarem lá; que a depoente por já ter passado por situação similar e estar reintegrada e quando viu a reclamante chorando, a aconselhou a procurar ajuda, porque muitas vezes ela ia atender ao público com os olhos inchados; que os empregados que apresentam atestado médico não são valorizados que o reclamado valoriza quem trabalha lá como uma máquina; que isso ficava muito claro." A testemunha, YANANDA AZEVEDO DA SILVA FRANÇA,arrolada pela reclamada, disse: "que trabalha no reclamado desde outubro de 2021; que trabalhou com a reclamante de junho de 2022 a maio de 2023, na agência do Marco; que a depoente é agente de negócios nessa agência; que a depoente trabalha com a gerente Gleyce atualmente; que à época, de junho a maio de 2023, a gerente chama-se Jéssica; que atualmente a depoente trabalha em Icoaraci (desde agosto de 2023); que a depoente trabalha dentro da agência em atendimento de mesa e caixa; que a reclamante era líder de tesouraria, fazendo a conferência de numerários, escala dos agentes de negócios, abastecia os caixas eletrônicos e ajudava a organizar fila; que as filas nas agências sobretudo no período de pagamento costumam ser grandes alcançando o lado de fora da agência; que um empregado pode ser designado para fazer a triagem fora da agência para acelerar o atendimento; que a reclamante fazia isso; que nunca ocorreu qualquer incidente nessa atividade; que a depoente não faz esse tipo de triagem fora da agência; que a depoente era agente de negócios vinculada à reclamante; que a depoente nunca presenciou a reclamante chorando ou com qualquer desconforto; que a meta da reclamante era inferior a dos demais empregados da agência; que as metas eram distribuidas em uma planilha e ao final do dia as planilhas eram repassadas para o gestor e ele verificava o cumprimento da meta; que o retorno era feito em uma conversa individual; que o gestor pergunta qual a dificuldade do cumprimento das metas; que o cumprimento de metas estar associado ao cumprimento de metas na empresa; que isso se dá porque é divulgada a meta para ser alcançada no mês e fica estabelecido que é necessário o cumprimento da demanda; que a depoente nunca ficou doente e não necessitou de afastamento; que não sabe dizer como é visto o empregado que necessita de afastamento por doença; que o tom de voz da Sra Gleyce é alto; que a depoente nunca se sentiu constrangida e nem achou que era inadequado; que a depoente nunca presenciou a Sra Gleyce gritando de um andar para o outro; que a depoente se relaciona bem com a Sra Gleyce." Dos depoimentos colhidos em audiência, constata-se que as três testemunhas convergiram em relação à cobrança para o cumprimento de metas. As testemunhas arroladas pela reclamante confirmaram que a reclamante era constantemente assediada pela gerente Sra. Gleyce e que existia uma cobrança demasiada pelo atingimento de metas, com frequentes ameaças de demissão. As evidências nos autos demonstram de forma inequívoca a prática de uma gestão laboral pautada pelo estresse exacerbado, em que o incremento da produtividade era incentivado por meio de coação psicológica. Nesse contexto, perpetuava-se o temor constante de perda do emprego para os trabalhadores que não lograssem cumprir as metas impostas ou atingir os resultados almejados. Observa-se, ainda, a existência de retaliações direcionadas àqueles que apresentavam atestados médicos, bem como uma supervalorização do vínculo empregatício, levando o empregado a crer que deveria, a qualquer custo, atender às exigências e metas estabelecidas, mesmo que isso implicasse negligenciar sua própria saúde. Adicionalmente, infere-se, dos depoimentos, que existia um controle rigoroso das pausas para necessidades fisiológicas e uma pressão desmedida para que o trabalhador permanecesse ativo, o que resultava na internalização de uma responsabilidade pessoal desproporcional, a ponto de levar ao sacrifício de sua integridade física e mental em prol do desempenho laboral. Diante disso, é inegável que as condições de trabalho a que a reclamante estava submetida impactaram sobremaneira para o desenvolvimento do transtorno de adaptação (CID F43.22) sofrido pela autora. Resta evidente o nexo causal entre a doença da reclamante e as condições do ambiente laboral. Assim, escorreita a sentença que reconheceu o nexo técnico epidemiológico entre a enfermidade da autora (CID F43.22) e a atividade econômica do réu (CNAE 6422) e determinou a reintegração da reclamante, em razão da estabilidade provisória, bem como determinou que a reclamada continuasse custeando o plano de saúde da autora. Com relação à indenização por dano moral, não há nada a ser reparado na sentença. (...) Assim, mantenho a indenização a título de dano moral, no valor arbitrada pelo juízo de primeiro grau, pois compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transcreve o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: Mérito (...) As razões dispostas pelo embargante demonstram inconformismo com a decisão colegiada a respeito. Pretende o embargante o reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. (...) Examino. O recurso discute a existência do nexo concausal entre as patologias e atividades desempanhadas, destacando a desproporcionalidade entre o valor da indenização e a lesão apurada. Diante dos trechos transcritos acima, com delimitação do quadro fático probatório em que se baseou a E. Turma, observa-se que a decisão concluiu pela comprovação do nexo causal entre a doença da reclamante e as condições do ambiente laboral, inclusive, a E. Turma apontou como a reclamante desenvolveu o transtorno de adaptação (CID F43.22), para tanto, registrou que "As testemunhas arroladas pela reclamante confirmaram que a reclamante era constantemente assediada pela gerente", que "As evidências nos autos demonstram de forma inequívoca a prática de uma gestão laboral pautada pelo estresse exacerbado, em que o incremento da produtividade era incentivado por meio de coação psicológica", "Observa-se, ainda, a existência de retaliações direcionadas àqueles que apresentavam atestados médicos" e "que existia um controle rigoroso das pausas para necessidades fisiológicas e uma pressão desmedida para que o trabalhador permanecesse ativo". Assim, diante do que foi apurado no contexto delimitado nos trechos acima, a E. Turma entendeu devido o pedido de indenização por dano moral, com a manutenção do valor que foi atribuído à indenização, "pois compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Na hipótese, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, observo que o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Comercial Rofe Ltda x Elielson Luz De Araujo

ID: 321365116

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-35.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ROFE LTDA

Polo Passivo:

ELIELSON LUZ DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000368-35.2023.5.08.0105 RECORRENTE: COMERCIAL ROFE LTDA RECORRIDO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000368-35.2023.5.08.0105 RECORRENTE: COMERCIAL ROFE LTDA RECORRIDO: ELIELSON LUZ DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae8b2c0 proferida nos autos. ROT 0000368-35.2023.5.08.0105 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL ROFE LTDA CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (MA8470) DIEGO MENEZES SOARES (MA10021) Recorrido: Advogado(s): ELIELSON LUZ DE ARAUJO IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO (PA22365) RECURSO DE: COMERCIAL ROFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id b4f1b3f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 66b7c6a). Representação processual regular (Id 3fa32ab ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 53b944f : R$ 147.194,43; Custas fixadas, id 53b944f : R$ 2.943,89; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faae7b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dc277ac ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7083e79 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No tópico a respeito da negativa, a parte aponta omissão quanto à análise do vínculo empregatício. E, no tópico relativo ao valor da remuneração, a recorrente alega omissão quanto à remuneração auferida pelo recorrido. Vejamos. Omissão- Do vínculo empregatício A respeito do vínculo empregatício, afirma que "apontou, de forma minuciosa, a ocorrência de equívoco quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício" mas que "o juízo de origem incorreu em omissão ao deixar de considerar e valorar as provas documentais carreadas aos autos pela recorrente, seja os precedentes, sejam o contrato válido de natureza cível assinado entre as partes, além dos depoimentos colhidos em audiência de instrução que comprovam a total ausência de subordinação e pessoalidade, fato que, se devidamente analisado, seria apto a infirmar a tese de ausência de relação empregatícia". Indica afronta do art. 5° XXXV e LV, da CF, por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; e afronta do art. 93, IX, da CF e violação do art. 832 da CLT, "haja vista a ausência de enfrentamento específico e fundamentado das teses e provas suscitadas pela recorrente em sede de recurso ordinário e embargos de declaração". Aduz violação do art. 489, §1°, IV, do CPC, "uma vez que a decisão não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada". Omissão- Do valor da remuneração Quanto ao valor da remuneração, sustenta que houve "omissão quanto ao exame dos documentos que indicam a real remuneração variável do recorrido", pios "resta evidente que a fixação da remuneração do recorrido no valor de R$ 5.000,00 mensais é incorreta, desprovida de respaldo fático e jurídico, e decorreu da ausência de apreciação dos documentos probatórios fundamentais". Aduz afronta do art. 93, IX, da CF, pois "O acórdão limitou-se a referir, de forma genérica, que o valor de R$ 5.000,00 representaria a “média mensal percebida”, sem indicar com precisão quais elementos foram considerados, e sem enfrentar a prova documental apta a demonstrar que, em diversos meses, os valores recebidos pelo recorrido foram substancialmente inferiores". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 5° XXXV e LV, da CF. Observo que a análise de admissibilidade quanto ao art. 93, IX, da CF, ao art. 832 da CLT e ao art. 489, §1°, IV, do CPC, conforme inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, depende da transcrição do trecho de embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e do trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Além disso, registro que a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, que interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, entende ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, transcreva, além do disposto no inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, também o trecho do acórdão principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Assim, a respeito da omissão acerca do vínculo empregatício, observo que a parte não transcreve trecho dos embargos e nem o trecho do acórdão dos embargos, portanto, descumpre a regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Além disso, considerando a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, a parte não transcreve trecho do acórdão principal, pelo que também não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à omissão sobre o valor da remuneração, apesar de a parte ter transcrito trecho do acórdão principal, em atenção ao entendimento da SBDI-1 do TST, todavia, não transcreve trecho dos embargos e nem o trecho do acórdão dos embargos, não cumprindo pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Por tais razões, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIII e LIV do artigo 5º; incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 550-STF. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar "Da incompetência material da Justiça do Trabalho". Sustenta que a lide se trata "de relação jurídica fundada em contrato de representação comercial, e não de vínculo de emprego", bem como que a "Justiça do Trabalho não detém competência constitucional para processar e julgar causas oriundas de relações de representação comercial", mas sim a Justiça Comum, nos termos da tese do Tema 550 do STF. Indica afronta do art. 5°, LIII e LIV, da CF, por ofensa do princípio do juízo natural e do devido processo legal. Alega afronta do art. 114, I e IX, da CF, pois reconhecida a competência da Justiça do Trabalho diante de relação comercial. Aduz violação do art. 64, §1°, do CPC, pois a questão se trata "de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição". Aponta violação do Tema 550-STF. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: Da incompetência material da Justiça do Trabalho. (...) Muito embora a matéria relativa à competência material seja de ordem pública e por isso arguível a qualquer tempo, in casu, já restou assentado na decisão de ID ea56661 proferida por esta E. Turma a existência de um vínculo empregatício entre as partes, pelo que, resta superada qualquer discussão relativa à incompetência material desta Especializada pela existência de uma relação comercial entre os litigantes. (...) Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Infere-se dos fundamentos transcritos que já houve exame da questão que concluiu pela existência do vínculo empregatício, portanto, que se trata de causa derivada de relação de emprego, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. Assim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas, não vislumbro as possíveis violações do art. 5°, LIII e LIV, do art. 114, I e IX, da CF, do art. 64, §1°, do CPC e do Tema 550-STF. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". Defende a aplicação da tese do Tema 725 do STF e assevera que foi reconhecida "a existência de vínculo empregatício entre as partes, a despeito da comprovada relação comercial regida pela Lei nº 4.886/65, com contratação formal por meio de pessoa jurídica regularmente constituída, emissão de notas fiscais e inexistência de qualquer indício de fraude". Alega afronta do art. 1°, IV, e art. 170 da CF, por ofensa dos princípios da livre iniciativa, segurança jurídica e liberdade contratual. Aduz má aplicação do art. 3° da CLT, pois foi firmado contrato de representação comercia, de forma voluntária, sem subordinação direta, sem pessoalidade e com total autonomia funcional. Indica violação do art. 9° da CLT, pois a fraude não é presumida, sua existência deve ser comprovada. Afirma violação do art. 389 do CPC, pois houve "confissão explícita do recorrido sobre a leitura e esclarecimento dos termos contratuais". Aponta violação do art. 927, III, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Representação Comercial. Vínculo de emprego. (...) Todavia, constata-se que a controvérsia acerca do vínculo empregatício do reclamante já foi devidamente apreciada nos autos, conforme se depreende do acórdão de ID ea56661, tendo esta Desembargadora atuado como relatora da decisão colegiada que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos demais pedidos formulados na petição inicial. Trata-se, portanto, de matéria já decidida por este Tribunal. Dessarte, o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, de forma expressa, ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de matérias já definitivamente decididas. Assim, não se admite a reapreciação da referida controvérsia. (...) Examino. Sobre o art. 9° da CLT, os arts. 389 e 927, III, do CPC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. A respeito do art. 1°, IV, e do art. 170, da CF, do art. 3° da CLT, diante do trecho acima, o acórdão foi fundamentado no art. 836 da CLT e na tese de vedação de reapreciação de questão já decidida, no caso, da controvérsia sobre o vínculo empregatício, entretanto, esses fundamentos não foram contrapostos no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". Afirma que "a parte recorrida exerce função pública com estabilidade, percebia gratificação incorporada ao salário e não demonstrou qualquer situação excepcional de vulnerabilidade", o que atrai a aplicação do Tema 979 do STF. Alega afronta do art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°, da CLT, pois foi mantido "o deferimento da justiça gratuita à parte recorrida, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação efetiva de sua alegada hipossuficiência econômica". Indica divergência jurisprudencial. Não transcreve trecho. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA". Sustenta que "As atividades laborativas autorais eram realizadas em ambiente externo, sem supervisão contínua direta ou indireta e, ainda, sem a necessidade de iniciar ou findar a jornada em estabelecimento da empresa". Alega violação do art. 62, I, da CLT e contrariedade à súmula 338, I, do TST, pois "o Recorrido exercia suas atividades de forma externa, na condição de representante comercial, sem qualquer mecanismo efetivo de controle de sua jornada de trabalho por parte da Recorrente". Indica violação do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, por ofensa à inversão do ônus de prova, pois "O acórdão recorrido ainda transfere indevidamente à Recorrente o ônus da prova quanto à inexistência de controle de jornada". Transcreve o seguinte trecho: Da ausência de controle de jornada. Art. 62, I, da CLT. (...) Contudo, embora tenha restado comprovado que o reclamante exercia atividade externa, tal circunstância, por si só, não atrai a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que havia, ainda que de forma indireta, controle sobre sua jornada de trabalho. Isso porque o reclamante precisava informar constantemente sua localização e os clientes atendidos, o que evidencia a possibilidade de fiscalização da jornada por parte do empregador, conforme se extrai do depoimento deste e da testemunha referida acima: "(...)que poderia flexibilizar o seu horário em alguma situação especifica, porém tinha que pedir autorização do supervisor; que ratifica que o supervisor precisava autorizar e não era apenas uma comunicação..." Assim, além de a ré não ter impugnado a parcela de forma especificada, ainda restou demonstrado, por meio de prova oral, que a jornada do obreiro era passível de ser controlada, ainda que o trabalho se desse de forma externa. Assim, deve ser mantida a sentença neste particular. Examino. De acordo com o trecho, a E. Turma formou seu convencimento a partir da análise do contexto probatório dos autos. Logo, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso, ao alegar as violações do art. 62, I, da CLT, da súmula 338, I, do TST e dos arts. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DO EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO". Alega que a decisão de "manter a fixação da remuneração mensal do recorrido no importe de R$ 5.000,00, incorreu em grave equívoco fático e jurídico, desconsiderando os documentos acostados aos autos pela Recorrente, que demonstram, de forma clara e objetiva, a real remuneração variável auferida pelo recorrido, sem qualquer base fixa garantida". Alega afronta do art. 93, IX, da CF, pois "não houve qualquer análise expressa e fundamentada desses documentos pelas instâncias ordinárias", no caso, dos diversos relatórios de comissões, comprovantes de pagamento e notas fiscais emitidas pelo próprio recorrido. Transcreve o seguinte trecho: Valor da remuneração. (...) De início, verifico que o autor, na petição inicial, afirmou que começou a prestar serviços para a ré em outubro de 2020, tendo o contrato sido encerrado em 18 de outubro de 2022. Ressaltou que laborou até a referida data e que a média mensal das comissões que recebia - e que entende devidas - era de R$ 5.000,00. Alegou ainda que possuía jornada previamente fixada e que atuava nas cidades e vilas de Bragança, Tracuateua, Augusto Corrêa e Viseu. Uma vez já assentando que o autor era, de fato, empregado da empresa, resta perquirir sobre o valor do salário fixado, tendo o obreiro afirmado que a média mensal das comissões que recebia era de R$5.000,00. A reclamada, por sua vez, em sua contestação, não especificou a data em que o trabalhador começou a prestar serviços e sua remuneração mensal, sendo que o preposto da ré, em audiência, apenas declarou que o reclamante trabalhou de 2021 a 2022. Além disso, os cálculos realizados com base nos relatórios de comissões constantes dos documentos ID 9b9b217 a 64cf0b9 demonstram que, ao se somar os valores recebidos e dividi-los pela quantidade de demonstrativos apresentados, obtém-se uma média mensal de aproximadamente R$ 5.000,00, valor esse compatível com o que foi pleiteado na petição inicial e acolhido pelo Juízo a quo. Dito isso, mantenho a sentença também neste particular. Examino. De acordo com o contexto fático apresentado no trecho, a E. Turma expôs seu entendimento, fundamentando sua decisão com base na análise do conjunto probatório, inclusive, registrou como se convenceu pelo valor da remuneração, de que "os cálculos realizados com base nos relatórios de comissões constantes dos documentos ID 9b9b217 a 64cf0b9 demonstram que, ao se somar os valores recebidos e dividi-los pela quantidade de demonstrativos apresentados, obtém-se uma média mensal de aproximadamente R$ 5.000,00, valor esse compatível com o que foi pleiteado na petição inicial e acolhido pelo Juízo a quo". Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIELSON LUZ DE ARAUJO

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