Resultados para o tribunal: TRT8

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial Rofe Ltda x Elielson Luz De Araujo

ID: 321365162

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-35.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ROFE LTDA

Polo Passivo:

ELIELSON LUZ DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000368-35.2023.5.08.0105 RECORRENTE: COMERCIAL ROFE LTDA RECORRIDO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000368-35.2023.5.08.0105 RECORRENTE: COMERCIAL ROFE LTDA RECORRIDO: ELIELSON LUZ DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae8b2c0 proferida nos autos. ROT 0000368-35.2023.5.08.0105 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL ROFE LTDA CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (MA8470) DIEGO MENEZES SOARES (MA10021) Recorrido: Advogado(s): ELIELSON LUZ DE ARAUJO IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO (PA22365) RECURSO DE: COMERCIAL ROFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id b4f1b3f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 66b7c6a). Representação processual regular (Id 3fa32ab ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 53b944f : R$ 147.194,43; Custas fixadas, id 53b944f : R$ 2.943,89; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faae7b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dc277ac ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7083e79 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No tópico a respeito da negativa, a parte aponta omissão quanto à análise do vínculo empregatício. E, no tópico relativo ao valor da remuneração, a recorrente alega omissão quanto à remuneração auferida pelo recorrido. Vejamos. Omissão- Do vínculo empregatício A respeito do vínculo empregatício, afirma que "apontou, de forma minuciosa, a ocorrência de equívoco quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício" mas que "o juízo de origem incorreu em omissão ao deixar de considerar e valorar as provas documentais carreadas aos autos pela recorrente, seja os precedentes, sejam o contrato válido de natureza cível assinado entre as partes, além dos depoimentos colhidos em audiência de instrução que comprovam a total ausência de subordinação e pessoalidade, fato que, se devidamente analisado, seria apto a infirmar a tese de ausência de relação empregatícia". Indica afronta do art. 5° XXXV e LV, da CF, por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; e afronta do art. 93, IX, da CF e violação do art. 832 da CLT, "haja vista a ausência de enfrentamento específico e fundamentado das teses e provas suscitadas pela recorrente em sede de recurso ordinário e embargos de declaração". Aduz violação do art. 489, §1°, IV, do CPC, "uma vez que a decisão não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada". Omissão- Do valor da remuneração Quanto ao valor da remuneração, sustenta que houve "omissão quanto ao exame dos documentos que indicam a real remuneração variável do recorrido", pios "resta evidente que a fixação da remuneração do recorrido no valor de R$ 5.000,00 mensais é incorreta, desprovida de respaldo fático e jurídico, e decorreu da ausência de apreciação dos documentos probatórios fundamentais". Aduz afronta do art. 93, IX, da CF, pois "O acórdão limitou-se a referir, de forma genérica, que o valor de R$ 5.000,00 representaria a “média mensal percebida”, sem indicar com precisão quais elementos foram considerados, e sem enfrentar a prova documental apta a demonstrar que, em diversos meses, os valores recebidos pelo recorrido foram substancialmente inferiores". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 5° XXXV e LV, da CF. Observo que a análise de admissibilidade quanto ao art. 93, IX, da CF, ao art. 832 da CLT e ao art. 489, §1°, IV, do CPC, conforme inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, depende da transcrição do trecho de embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e do trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Além disso, registro que a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, que interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, entende ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, transcreva, além do disposto no inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, também o trecho do acórdão principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Assim, a respeito da omissão acerca do vínculo empregatício, observo que a parte não transcreve trecho dos embargos e nem o trecho do acórdão dos embargos, portanto, descumpre a regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Além disso, considerando a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, a parte não transcreve trecho do acórdão principal, pelo que também não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à omissão sobre o valor da remuneração, apesar de a parte ter transcrito trecho do acórdão principal, em atenção ao entendimento da SBDI-1 do TST, todavia, não transcreve trecho dos embargos e nem o trecho do acórdão dos embargos, não cumprindo pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Por tais razões, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIII e LIV do artigo 5º; incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 550-STF. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar "Da incompetência material da Justiça do Trabalho". Sustenta que a lide se trata "de relação jurídica fundada em contrato de representação comercial, e não de vínculo de emprego", bem como que a "Justiça do Trabalho não detém competência constitucional para processar e julgar causas oriundas de relações de representação comercial", mas sim a Justiça Comum, nos termos da tese do Tema 550 do STF. Indica afronta do art. 5°, LIII e LIV, da CF, por ofensa do princípio do juízo natural e do devido processo legal. Alega afronta do art. 114, I e IX, da CF, pois reconhecida a competência da Justiça do Trabalho diante de relação comercial. Aduz violação do art. 64, §1°, do CPC, pois a questão se trata "de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição". Aponta violação do Tema 550-STF. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: Da incompetência material da Justiça do Trabalho. (...) Muito embora a matéria relativa à competência material seja de ordem pública e por isso arguível a qualquer tempo, in casu, já restou assentado na decisão de ID ea56661 proferida por esta E. Turma a existência de um vínculo empregatício entre as partes, pelo que, resta superada qualquer discussão relativa à incompetência material desta Especializada pela existência de uma relação comercial entre os litigantes. (...) Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Infere-se dos fundamentos transcritos que já houve exame da questão que concluiu pela existência do vínculo empregatício, portanto, que se trata de causa derivada de relação de emprego, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. Assim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas, não vislumbro as possíveis violações do art. 5°, LIII e LIV, do art. 114, I e IX, da CF, do art. 64, §1°, do CPC e do Tema 550-STF. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". Defende a aplicação da tese do Tema 725 do STF e assevera que foi reconhecida "a existência de vínculo empregatício entre as partes, a despeito da comprovada relação comercial regida pela Lei nº 4.886/65, com contratação formal por meio de pessoa jurídica regularmente constituída, emissão de notas fiscais e inexistência de qualquer indício de fraude". Alega afronta do art. 1°, IV, e art. 170 da CF, por ofensa dos princípios da livre iniciativa, segurança jurídica e liberdade contratual. Aduz má aplicação do art. 3° da CLT, pois foi firmado contrato de representação comercia, de forma voluntária, sem subordinação direta, sem pessoalidade e com total autonomia funcional. Indica violação do art. 9° da CLT, pois a fraude não é presumida, sua existência deve ser comprovada. Afirma violação do art. 389 do CPC, pois houve "confissão explícita do recorrido sobre a leitura e esclarecimento dos termos contratuais". Aponta violação do art. 927, III, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Representação Comercial. Vínculo de emprego. (...) Todavia, constata-se que a controvérsia acerca do vínculo empregatício do reclamante já foi devidamente apreciada nos autos, conforme se depreende do acórdão de ID ea56661, tendo esta Desembargadora atuado como relatora da decisão colegiada que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos demais pedidos formulados na petição inicial. Trata-se, portanto, de matéria já decidida por este Tribunal. Dessarte, o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, de forma expressa, ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de matérias já definitivamente decididas. Assim, não se admite a reapreciação da referida controvérsia. (...) Examino. Sobre o art. 9° da CLT, os arts. 389 e 927, III, do CPC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. A respeito do art. 1°, IV, e do art. 170, da CF, do art. 3° da CLT, diante do trecho acima, o acórdão foi fundamentado no art. 836 da CLT e na tese de vedação de reapreciação de questão já decidida, no caso, da controvérsia sobre o vínculo empregatício, entretanto, esses fundamentos não foram contrapostos no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". Afirma que "a parte recorrida exerce função pública com estabilidade, percebia gratificação incorporada ao salário e não demonstrou qualquer situação excepcional de vulnerabilidade", o que atrai a aplicação do Tema 979 do STF. Alega afronta do art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°, da CLT, pois foi mantido "o deferimento da justiça gratuita à parte recorrida, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação efetiva de sua alegada hipossuficiência econômica". Indica divergência jurisprudencial. Não transcreve trecho. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA". Sustenta que "As atividades laborativas autorais eram realizadas em ambiente externo, sem supervisão contínua direta ou indireta e, ainda, sem a necessidade de iniciar ou findar a jornada em estabelecimento da empresa". Alega violação do art. 62, I, da CLT e contrariedade à súmula 338, I, do TST, pois "o Recorrido exercia suas atividades de forma externa, na condição de representante comercial, sem qualquer mecanismo efetivo de controle de sua jornada de trabalho por parte da Recorrente". Indica violação do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, por ofensa à inversão do ônus de prova, pois "O acórdão recorrido ainda transfere indevidamente à Recorrente o ônus da prova quanto à inexistência de controle de jornada". Transcreve o seguinte trecho: Da ausência de controle de jornada. Art. 62, I, da CLT. (...) Contudo, embora tenha restado comprovado que o reclamante exercia atividade externa, tal circunstância, por si só, não atrai a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que havia, ainda que de forma indireta, controle sobre sua jornada de trabalho. Isso porque o reclamante precisava informar constantemente sua localização e os clientes atendidos, o que evidencia a possibilidade de fiscalização da jornada por parte do empregador, conforme se extrai do depoimento deste e da testemunha referida acima: "(...)que poderia flexibilizar o seu horário em alguma situação especifica, porém tinha que pedir autorização do supervisor; que ratifica que o supervisor precisava autorizar e não era apenas uma comunicação..." Assim, além de a ré não ter impugnado a parcela de forma especificada, ainda restou demonstrado, por meio de prova oral, que a jornada do obreiro era passível de ser controlada, ainda que o trabalho se desse de forma externa. Assim, deve ser mantida a sentença neste particular. Examino. De acordo com o trecho, a E. Turma formou seu convencimento a partir da análise do contexto probatório dos autos. Logo, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso, ao alegar as violações do art. 62, I, da CLT, da súmula 338, I, do TST e dos arts. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC, pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DO EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO". Alega que a decisão de "manter a fixação da remuneração mensal do recorrido no importe de R$ 5.000,00, incorreu em grave equívoco fático e jurídico, desconsiderando os documentos acostados aos autos pela Recorrente, que demonstram, de forma clara e objetiva, a real remuneração variável auferida pelo recorrido, sem qualquer base fixa garantida". Alega afronta do art. 93, IX, da CF, pois "não houve qualquer análise expressa e fundamentada desses documentos pelas instâncias ordinárias", no caso, dos diversos relatórios de comissões, comprovantes de pagamento e notas fiscais emitidas pelo próprio recorrido. Transcreve o seguinte trecho: Valor da remuneração. (...) De início, verifico que o autor, na petição inicial, afirmou que começou a prestar serviços para a ré em outubro de 2020, tendo o contrato sido encerrado em 18 de outubro de 2022. Ressaltou que laborou até a referida data e que a média mensal das comissões que recebia - e que entende devidas - era de R$ 5.000,00. Alegou ainda que possuía jornada previamente fixada e que atuava nas cidades e vilas de Bragança, Tracuateua, Augusto Corrêa e Viseu. Uma vez já assentando que o autor era, de fato, empregado da empresa, resta perquirir sobre o valor do salário fixado, tendo o obreiro afirmado que a média mensal das comissões que recebia era de R$5.000,00. A reclamada, por sua vez, em sua contestação, não especificou a data em que o trabalhador começou a prestar serviços e sua remuneração mensal, sendo que o preposto da ré, em audiência, apenas declarou que o reclamante trabalhou de 2021 a 2022. Além disso, os cálculos realizados com base nos relatórios de comissões constantes dos documentos ID 9b9b217 a 64cf0b9 demonstram que, ao se somar os valores recebidos e dividi-los pela quantidade de demonstrativos apresentados, obtém-se uma média mensal de aproximadamente R$ 5.000,00, valor esse compatível com o que foi pleiteado na petição inicial e acolhido pelo Juízo a quo. Dito isso, mantenho a sentença também neste particular. Examino. De acordo com o contexto fático apresentado no trecho, a E. Turma expôs seu entendimento, fundamentando sua decisão com base na análise do conjunto probatório, inclusive, registrou como se convenceu pelo valor da remuneração, de que "os cálculos realizados com base nos relatórios de comissões constantes dos documentos ID 9b9b217 a 64cf0b9 demonstram que, ao se somar os valores recebidos e dividi-los pela quantidade de demonstrativos apresentados, obtém-se uma média mensal de aproximadamente R$ 5.000,00, valor esse compatível com o que foi pleiteado na petição inicial e acolhido pelo Juízo a quo". Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ROFE LTDA

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Arapari Navegacao Ltda e outros x Arapari Navegacao Ltda e outros

ID: 317486442

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001226-69.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARAPARI NAVEGACAO LTDA JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARAPARI NAVEGACAO LTDA JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP MISCENAS SAMPAIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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DARIO FAÇANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0001226-69.2024.5.08.0125 RECORRENTE: ARAPARI NAVEGACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0001226-69.2024.5.08.0125 RECORRENTE: ARAPARI NAVEGACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MISCENAS SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6714175 proferida nos autos. ROT 0001226-69.2024.5.08.0125 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARAPARI NAVEGACAO LTDA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 2. JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP DARIO FAÇANHA NETO (PA012434) Recorrido: Advogado(s): JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP DARIO FAÇANHA NETO (PA012434) Recorrido: Advogado(s): MISCENAS SAMPAIO DA SILVA AUDREY VALERIA BORSANDI (PA13187) Recorrido: Advogado(s): ARAPARI NAVEGACAO LTDA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) RECURSO DE: ARAPARI NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34935f4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d780a66). Representação processual regular (Id 1a33c74). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id face1de: R$ 125.000,00; Custas no acórdão, id face1de: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2495e9b: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2495e9b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A primeira reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não transcreveu trecho dos embargos de declaração, tampouco transcreveu trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta do art. 5°, II e LV, da CF e violação dos arts. 818 e 443, §3°, da CLT e art. 373, I, do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a primeira reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e declarou a nulidade do contrato de trabalho intermitente e reconheceu o vínculo do reclamante com a reclamada, na modalidade do contrato de trabalho por tempo indeterminado Argumenta que "o simples fato de a reclamada não ter apresentado todos os registros de convocação durante os três anos de vigência contratual não transfere automaticamente o ônus da prova à empresa, tampouco enseja a nulidade do contrato, posto que fraude não se presume se prova." Enfatiza que "Ainda que se admitisse uma obrigação documental mais robusta por parte da empregadora, isso não isenta o trabalhador da produção de prova mínima de que os serviços eram prestados de modo contínuo, o que não ocorreu nos autos." Alega afronta e violação aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Pretende o reclamante a reforma da decisão para que seja declarado a nulidade do contrato de trabalho intermitente , celebrado com as reclamadas e que seja reconhecido o contrato por tempo indeterminado, com o pagamento das verbas rescisórias e demais verbas típicas do contrato de trabalho. Aduz que os documentos que tratam da convocação do reclamante para o trabalho, não registram datas e também não cumpriram o prazo de 3 dias de que trata o art. 452-A da CLT. Alega ainda que a 1ª reclamada não juntou todos os documentos do tempo que durou o contrato, posto que é incontroverso que seu contrato iniciou em 2021 e foi até 2024, não tendo sido juntado convocações de todo o período, ônus que era da reclamada. Segue afirmando que : "(...) Portanto, a decisão se equivoca na avaliação da prova documental que não faz prova em favor da Reclamada, seja pela ausência de data da convocação (está em branco), seja porque distribuído errado o ônus da prova, seja porque avaliou equivocamente a prova testemunhal, conforme já advertido. A Recorrida sequer alega que teria "períodos de inatividade", ou seja, sequer admite que teria semanas sem que precisasse de mão de obra humana (motorista) para conduzir seus veículos, daí porque se reforça a veracidade das declarações da testemunha para a realização das semanas de "bico" e, portanto, descaracterização da pretensa inatividade própria da intermitência.(...)" Também afirma o reclamante que os documentos constantes do ID d20d8e3 os quais referem-se a escala dos dias 07.04.2024; 09.04.2024; 10.04.2024; 17.04.2024; 18.04.2024; 18.04.2024 e 19.04.2024, demonstram que teria trabalhado duas semanas consecutivas, inexistindo convocação para tal, e o fato de ter trabalhado por duas semanas consecutivas consecutivas, descaracteriza por si só a validade da contratação intermitente. Ainda em seu argumento, reforça o depoimento da única testemunha arrolada pelo autor e que o Juízo não considerou, por entender tratar-se de troca de favores, mas suas declarações são irrefutáveis quanto a ausência de alternância, e ainda em relação ao fato de que pelo menos uma vez por dia faziam a rota para a empresa Jarumã (2ª reclamada), e isso era para todos os motoristas. Ressalta que sua testemunha prestou depoimento coerente, confirmando os termos da exordial, não sendo justo a dispensa de suas declarações que comprovam tudo o que foi alegado pelo autor. Declara por fim, que as reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório, sendo certo que trabalhava numa jornada de 79 horas e 20 minutos por semana , sendo esse ponto incontroverso , conforme escala de rotas e de motoristas juntado pela reclamada, demonstrando o preenchimento de demanda de quadro efetivo na Recorrida e não de alternância. Segue afirmando que: "Como narrado, foi após a demissão na pandemia que a 1ª recorrida recontratou alguns motoristas sob a modalidade de contrato intermitente com único intuito de fraudar os direitos trabalhistas." Analiso : A sentença de primeiro grau, julgou a ação totalmente improcedente, sob o entendimento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Segundo o juízo a quo, incumbe ao reclamante o ônus de demonstrar que não havia períodos de inatividade na prestação de serviços, caracterizando fraude ao contrato intermitente. Constou da decisão recorrida : "(...)Como a suposta continuidade da relação de emprego foi alegada pelo autor, cabe a ele a prova desse fato, não podendo a fraude ser presumida, especialmente diante da robusta prova documental produzida pela reclamada. Em audiência, a única testemunha apresentada pelo reclamante, Antônio Cardoso dos Santos, demonstrou oscilações em suas declarações sobre a continuidade da prestação de serviços. Inicialmente, afirmou que trabalhava durante todo o mês, folgando apenas um domingo. No entanto, posteriormente, ajustou sua versão ao modelo de jornada descrito na petição inicial, alegando que, na semana do contrato formal, trabalhava até domingo, enquanto na semana do "bico", trabalhava até sábado. Essa alteração no depoimento evidencia incerteza quanto à real dinâmica laboral, enfraquecendo a tese de que não havia períodos de inatividade. Assim, a inconsistência do relato compromete a credibilidade da alegação autoral de que a prestação de serviços ocorreu de forma contínua e ininterrupta. Diante das inconsistências verificadas no depoimento testemunhal, conclui-se que a tese inicial de que não havia períodos de inatividade na prestação de serviços durante o contrato intermitente não restou confirmada, assim como não se comprovou o recebimento do valor de R$ 510,00 nas chamadas "semanas de bico". As oscilações da testemunha quanto à jornada e à remuneração enfraquecem a alegação de que a prestação de serviços ocorria de forma contínua e ininterrupta. Ademais, é importante ressaltar que a testemunha demonstrou falta de isenção de ânimo. Ela próprio admitiu manter uma relação mais estreita com o reclamante , chegando a frequentar sua residência a convite para tomar cafés, ainda que tenha mencionado que esses encontros ocorriam de forma esporádica. Esse vínculo pessoal gera dúvidas sobre a própria veracidade e consistência dos fatos descritos em seu depoimento testemunhal. Corroborando a falta de imparcialidade da testemunha, destaco que o Juízo, ao verificar a pauta de audiências do dia, constatou que três processos semelhantes estavam sendo julgados em sequência, todos movidos contra as mesmas reclamadas e patrocinados pela mesma advogada. Além disso, observou-se que os reclamantes desses processos estavam sendo triangulados para atuar como testemunhas recíprocas. No primeiro processo, prestou depoimento como testemunha o reclamante do segundo; no segundo, foi apresentada como testemunha o autor do terceiro. Essa dinâmica evidenciou a prática troca de favores entre os reclamantes para fortalecer suas respectivas versões dos fatos. Tal circunstância foi reforçada pelo fato de que a patrona dos reclamantes manifestou intenção de desistir do terceiro processo logo após o Juízo indicar que verificaria a possível irregularidade. Diante do exposto, verifica-se que o reclamante não comprovou sua tese de que a prestação de serviços ocorreu de forma contínua e ininterrupta, sem períodos de inatividade, o que desconfiguraria o contrato intermitente. Ao contrário, as provas documentais apresentadas pela reclamada demonstram a existência de convocações e períodos alternados de trabalho e inatividade, em conformidade com o disposto no artigo 452-A da CLT.(...)" Não compactuo do mesmo entendimento. Como a discussão principal refere-se ao tipo de contrato estabelecido, sabendo-se que o contrato por tempo indeterminado é o comum, qualquer situação extraordinária deve ser por quem o alega comprovado a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. No caso em apreciação, a reclamada trouxe aos autos o contrato de trabalho na forma intermitente, mas juntou comprovantes de convocação apenas do ano de 2021, deixando os anos posteriores em que houve efetivo trabalho pelo reclamante sem qualquer convocação, em claro desrespeito ao que estabelece o art. 452-A da CLT. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o ...... Ora, não existindo a convocação, não se pode considerar que houve o contrato intermitente, principalmente se as escalas e controles de ponto juntados dos anos seguintes comprovam que existiu a prestação de trabalho, caracterizando a continuidade do trabalho prestado pelo reclamante. Isso sem considerar que tanto o preposto da 1ª reclamada, quando a testemunha arrolada, deixam claro que existiam trabalhadores fixos na empresa, o que já surpreende o fato de apenas alguns trabalhadores, inclusive alguns já anteriormente vinculados à empresa, terem sido contratados em 2021 até 2024 na modalidade intermitente. Repito que, conforme disposto no artigo 443, § 3º, da CLT, o contrato de trabalho intermitente pressupõe a formalização expressa por escrito e deve conter, obrigatoriamente, a identificação do empregado e do empregador, o valor da hora de trabalho e o local da prestação dos serviços, assim como deve haver alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, sendo que o trabalhador deve ser convocado com antecedência mínima de três dias corridos, podendo aceitar ou recusar a oferta de trabalho, sem que isso lhe traga qualquer penalidade. No caso em análise, inexiste evidências de que a reclamada realizava convocações nos moldes estabelecidos pela legislação trabalhista, apenas houve algumas convocações no ano de 2021, apesar de constar que a rescisão dele ocorreu em 2024 além de documentos que comprovam escalas e trabalho realizado nos anos de 2021 a 2024. Também é importante destacar que, não identifiquei na audiência realizada e gravada conforme ID ec1a431, declarações da testemunha arrolada pelo autor de que era amigo íntimo do mesmo, ou de sua família, e que frequentava a casa do mesmo , ao revés quando insistiu o Juízo na pergunta, o mesmo apenas disse que dificilmente ocorria de se encontrarem fora do trabalho e sei isso ocorresse, o que era difícil, era convidado para tomar um café. Isso no meu entendimento não configura amizade intima que possa tornar a testemunha suspeita de prestar seu depoimento, ou que tenha havido "troca de favores", já que sequer o reclamante foi testemunha do outro no processo que moveu contra a reclamada. De qualquer forma, seja pelas declarações da testemunha arrolada pelo reclamante e até mesmo da testemunha arrolada pela reclamada, mas principalmente pela falta de documentos necessários que comprovassem a existência de um contrato de trabalho intermitente, cujo ônus era da reclamada é certo que não há que se falar em trabalho intermitente, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais mínimos para tanto. Neste sentido, reformando a sentença recorrida, declaro a nulidade do contrato de trabalho intermitente, e reconheço o vínculo do reclamante com a reclamada, na modalidade do contrato de trabalho por tempo indeterminado, conforme consta do TRCT (ID bd08bca), determinando a retificação da CTPS do autor. Defiro ainda o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias com base nesse enquadramento, bem como aqueles relacionados ao recolhimento do FGTS sobre todo o período contratual, ao pagamento de 13º salário proporcional, férias crescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. " Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Não vislumbro possível afronta ao art. 5°, LV, da CF e violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, uma vez que, consoante o trecho acima, o ônus da prova foi corretamente distribuído, assim se observa nas seguintes passagens: "sabendo-se que o contrato por tempo indeterminado é o comum, qualquer situação extraordinária deve ser por quem o alega comprovado a teor do que dispõe o art. 818 da CLT." e "Isso sem considerar que tanto o preposto da 1ª reclamada, quando a testemunha arrolada, deixam claro que existiam trabalhadores fixos na empresa, o que já surpreende o fato de apenas alguns trabalhadores, inclusive alguns já anteriormente vinculados à empresa, terem sido contratados em 2021 até 2024 na modalidade intermitente." Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a primeira reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Destaca que "os embargos de declaração opostos pela Recorrente não podem ser considerados manifestamente protelatórios, uma vez que sustentou omissões e contradições no julgado e pretendendo a delimitação dos contornos fáticos da demanda, uma vez que essas circunstancias não poderão ser alegadas em instancia superior, devendo nessa face processual." Não transcreveu trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 2943d72; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id a3755b6). Representação processual regular (Id db538bb). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id face1de: R$ 125.000,00; Custas no acórdão, id face1de: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2495e9b: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf8336e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reconheceu o grupo econômico, assim a condenando de forma solidária. Argui violação ao art. 2°, §2° e §3°, da CLT, pois "o simples fato de atuarem as rés no mesmo segmento não é capaz de configurar a existência de grupo econômico". Bem como afronta ao art. 5°, II, da CF em razão de configurar ofensa ao princípio da legalidade, "uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei - compreensão que é inclusive compartilhada por esse C. TST" e ao art. 5°, XXXVI, da CF em virtude de "acarreta também abalo ao princípio da segurança jurídica". Argumenta que "o TST tanto exige provas sobre a existência do grupo econômico quanto entende que para a configuração do mesmo é necessário que haja hierarquia entre as empresas, não sendo bastante para tanto, por exemplo, a existência de administradores comuns entre os sócios das empresas e/ou o exercício de atuação conjunta". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) constam depoimentos que comprovam a relação comercial existente entre as duas reclamadas (ARAPARI e JARUMÃ), não apenas pelos sócios de uma e outra serem parentes, mas também pelo tipo de transação econômica realizada, ajudando-se mutuamente sem que seja através do aluguel de equipamentos ou situação similar, ou ainda permitindo que seus empregados prestem serviços contínuos de forma subordinada e com pessoalidade. Pelo depoimento das testemunhas, inclusive aquela arrolada pela reclamada e pelos documentos juntados como prova emprestada fica claro que as reclamadas possuem relação comercial, realizam a mesma atividade econômica, ajudando uma a outra em suas atividades diárias, sugerindo que existe uma comunhão de interesses, podendo ser concluído, que as reclamadas possuem, fins econômicos comuns, assim como, estão presentes o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses na atuação conjunta dessas empresas(art. 2º, §3º da CLT), revelando-se tratarem de verdadeiro grupo econômico." Examino. De acordo com os trechos transcritos, o entendimento da E. Turma restou assentado no depoimento das testemunhas. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a segunda reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Esclarece que "Ocorre que mediante os embargos declaratórios de Id df0e487 esta peticionante questionou o não enfrentamento de matérias aduzidas em suas contrarrazões de Id 009781f, dentre as quais se destaca a falta de urbanidade da parte contrária que no âmbito de seu recurso ordinário atribuiu à juíza de primeira instância a pecha de inexperiente e de comprometida ideologicamente com vitória de um dos lados do processo." Alega afronta ao art. 5°, XXXV e LV, da CF porque "a aplicação da multa ora guerreada acabou por acarretar violação aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição7 e da garantia ao contraditório e à ampla defesa". Argumenta que "A interposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como ato de má-fé se houver flagrante deslealdade processual; logo, para fim de aplicação da multa em comento há de ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária. Por isso, não cabe falar em intuito protelatório da parte que opõe embargos de declaração a fim de obter manifestação acerca de questão que o juízo a quo restara omisso (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Embora o acórdão não mencione explicitamente todos os pontos das contrarrazões, a análise demonstra que a fundamentação do acórdão implicitamente considera os argumentos apresentados. No que se refere à suposta falta de urbanidade, o acórdão não identifica qualquer conduta do reclamante que descumprisse as normas de urbanidade ou comprometesse a dignidade da Justiça. Com relação à triangulação de testemunhas, o acórdão reconhece essa possibilidade, mas demonstra que a testemunha do reclamante não se enquadrava na situação de suspeição e sua declaração foi considerada." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP - ARAPARI NAVEGACAO LTDA - MISCENAS SAMPAIO DA SILVA

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ID: 317486482

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001226-69.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARAPARI NAVEGACAO LTDA JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARAPARI NAVEGACAO LTDA JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP MISCENAS SAMPAIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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DARIO FAÇANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0001226-69.2024.5.08.0125 RECORRENTE: ARAPARI NAVEGACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0001226-69.2024.5.08.0125 RECORRENTE: ARAPARI NAVEGACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MISCENAS SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6714175 proferida nos autos. ROT 0001226-69.2024.5.08.0125 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARAPARI NAVEGACAO LTDA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) Recorrente: Advogado(s): 2. JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP DARIO FAÇANHA NETO (PA012434) Recorrido: Advogado(s): JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP DARIO FAÇANHA NETO (PA012434) Recorrido: Advogado(s): MISCENAS SAMPAIO DA SILVA AUDREY VALERIA BORSANDI (PA13187) Recorrido: Advogado(s): ARAPARI NAVEGACAO LTDA JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (PA008090) RECURSO DE: ARAPARI NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34935f4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d780a66). Representação processual regular (Id 1a33c74). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id face1de: R$ 125.000,00; Custas no acórdão, id face1de: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2495e9b: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2495e9b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A primeira reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não transcreveu trecho dos embargos de declaração, tampouco transcreveu trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta do art. 5°, II e LV, da CF e violação dos arts. 818 e 443, §3°, da CLT e art. 373, I, do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a primeira reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e declarou a nulidade do contrato de trabalho intermitente e reconheceu o vínculo do reclamante com a reclamada, na modalidade do contrato de trabalho por tempo indeterminado Argumenta que "o simples fato de a reclamada não ter apresentado todos os registros de convocação durante os três anos de vigência contratual não transfere automaticamente o ônus da prova à empresa, tampouco enseja a nulidade do contrato, posto que fraude não se presume se prova." Enfatiza que "Ainda que se admitisse uma obrigação documental mais robusta por parte da empregadora, isso não isenta o trabalhador da produção de prova mínima de que os serviços eram prestados de modo contínuo, o que não ocorreu nos autos." Alega afronta e violação aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Pretende o reclamante a reforma da decisão para que seja declarado a nulidade do contrato de trabalho intermitente , celebrado com as reclamadas e que seja reconhecido o contrato por tempo indeterminado, com o pagamento das verbas rescisórias e demais verbas típicas do contrato de trabalho. Aduz que os documentos que tratam da convocação do reclamante para o trabalho, não registram datas e também não cumpriram o prazo de 3 dias de que trata o art. 452-A da CLT. Alega ainda que a 1ª reclamada não juntou todos os documentos do tempo que durou o contrato, posto que é incontroverso que seu contrato iniciou em 2021 e foi até 2024, não tendo sido juntado convocações de todo o período, ônus que era da reclamada. Segue afirmando que : "(...) Portanto, a decisão se equivoca na avaliação da prova documental que não faz prova em favor da Reclamada, seja pela ausência de data da convocação (está em branco), seja porque distribuído errado o ônus da prova, seja porque avaliou equivocamente a prova testemunhal, conforme já advertido. A Recorrida sequer alega que teria "períodos de inatividade", ou seja, sequer admite que teria semanas sem que precisasse de mão de obra humana (motorista) para conduzir seus veículos, daí porque se reforça a veracidade das declarações da testemunha para a realização das semanas de "bico" e, portanto, descaracterização da pretensa inatividade própria da intermitência.(...)" Também afirma o reclamante que os documentos constantes do ID d20d8e3 os quais referem-se a escala dos dias 07.04.2024; 09.04.2024; 10.04.2024; 17.04.2024; 18.04.2024; 18.04.2024 e 19.04.2024, demonstram que teria trabalhado duas semanas consecutivas, inexistindo convocação para tal, e o fato de ter trabalhado por duas semanas consecutivas consecutivas, descaracteriza por si só a validade da contratação intermitente. Ainda em seu argumento, reforça o depoimento da única testemunha arrolada pelo autor e que o Juízo não considerou, por entender tratar-se de troca de favores, mas suas declarações são irrefutáveis quanto a ausência de alternância, e ainda em relação ao fato de que pelo menos uma vez por dia faziam a rota para a empresa Jarumã (2ª reclamada), e isso era para todos os motoristas. Ressalta que sua testemunha prestou depoimento coerente, confirmando os termos da exordial, não sendo justo a dispensa de suas declarações que comprovam tudo o que foi alegado pelo autor. Declara por fim, que as reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório, sendo certo que trabalhava numa jornada de 79 horas e 20 minutos por semana , sendo esse ponto incontroverso , conforme escala de rotas e de motoristas juntado pela reclamada, demonstrando o preenchimento de demanda de quadro efetivo na Recorrida e não de alternância. Segue afirmando que: "Como narrado, foi após a demissão na pandemia que a 1ª recorrida recontratou alguns motoristas sob a modalidade de contrato intermitente com único intuito de fraudar os direitos trabalhistas." Analiso : A sentença de primeiro grau, julgou a ação totalmente improcedente, sob o entendimento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Segundo o juízo a quo, incumbe ao reclamante o ônus de demonstrar que não havia períodos de inatividade na prestação de serviços, caracterizando fraude ao contrato intermitente. Constou da decisão recorrida : "(...)Como a suposta continuidade da relação de emprego foi alegada pelo autor, cabe a ele a prova desse fato, não podendo a fraude ser presumida, especialmente diante da robusta prova documental produzida pela reclamada. Em audiência, a única testemunha apresentada pelo reclamante, Antônio Cardoso dos Santos, demonstrou oscilações em suas declarações sobre a continuidade da prestação de serviços. Inicialmente, afirmou que trabalhava durante todo o mês, folgando apenas um domingo. No entanto, posteriormente, ajustou sua versão ao modelo de jornada descrito na petição inicial, alegando que, na semana do contrato formal, trabalhava até domingo, enquanto na semana do "bico", trabalhava até sábado. Essa alteração no depoimento evidencia incerteza quanto à real dinâmica laboral, enfraquecendo a tese de que não havia períodos de inatividade. Assim, a inconsistência do relato compromete a credibilidade da alegação autoral de que a prestação de serviços ocorreu de forma contínua e ininterrupta. Diante das inconsistências verificadas no depoimento testemunhal, conclui-se que a tese inicial de que não havia períodos de inatividade na prestação de serviços durante o contrato intermitente não restou confirmada, assim como não se comprovou o recebimento do valor de R$ 510,00 nas chamadas "semanas de bico". As oscilações da testemunha quanto à jornada e à remuneração enfraquecem a alegação de que a prestação de serviços ocorria de forma contínua e ininterrupta. Ademais, é importante ressaltar que a testemunha demonstrou falta de isenção de ânimo. Ela próprio admitiu manter uma relação mais estreita com o reclamante , chegando a frequentar sua residência a convite para tomar cafés, ainda que tenha mencionado que esses encontros ocorriam de forma esporádica. Esse vínculo pessoal gera dúvidas sobre a própria veracidade e consistência dos fatos descritos em seu depoimento testemunhal. Corroborando a falta de imparcialidade da testemunha, destaco que o Juízo, ao verificar a pauta de audiências do dia, constatou que três processos semelhantes estavam sendo julgados em sequência, todos movidos contra as mesmas reclamadas e patrocinados pela mesma advogada. Além disso, observou-se que os reclamantes desses processos estavam sendo triangulados para atuar como testemunhas recíprocas. No primeiro processo, prestou depoimento como testemunha o reclamante do segundo; no segundo, foi apresentada como testemunha o autor do terceiro. Essa dinâmica evidenciou a prática troca de favores entre os reclamantes para fortalecer suas respectivas versões dos fatos. Tal circunstância foi reforçada pelo fato de que a patrona dos reclamantes manifestou intenção de desistir do terceiro processo logo após o Juízo indicar que verificaria a possível irregularidade. Diante do exposto, verifica-se que o reclamante não comprovou sua tese de que a prestação de serviços ocorreu de forma contínua e ininterrupta, sem períodos de inatividade, o que desconfiguraria o contrato intermitente. Ao contrário, as provas documentais apresentadas pela reclamada demonstram a existência de convocações e períodos alternados de trabalho e inatividade, em conformidade com o disposto no artigo 452-A da CLT.(...)" Não compactuo do mesmo entendimento. Como a discussão principal refere-se ao tipo de contrato estabelecido, sabendo-se que o contrato por tempo indeterminado é o comum, qualquer situação extraordinária deve ser por quem o alega comprovado a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. No caso em apreciação, a reclamada trouxe aos autos o contrato de trabalho na forma intermitente, mas juntou comprovantes de convocação apenas do ano de 2021, deixando os anos posteriores em que houve efetivo trabalho pelo reclamante sem qualquer convocação, em claro desrespeito ao que estabelece o art. 452-A da CLT. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o ...... Ora, não existindo a convocação, não se pode considerar que houve o contrato intermitente, principalmente se as escalas e controles de ponto juntados dos anos seguintes comprovam que existiu a prestação de trabalho, caracterizando a continuidade do trabalho prestado pelo reclamante. Isso sem considerar que tanto o preposto da 1ª reclamada, quando a testemunha arrolada, deixam claro que existiam trabalhadores fixos na empresa, o que já surpreende o fato de apenas alguns trabalhadores, inclusive alguns já anteriormente vinculados à empresa, terem sido contratados em 2021 até 2024 na modalidade intermitente. Repito que, conforme disposto no artigo 443, § 3º, da CLT, o contrato de trabalho intermitente pressupõe a formalização expressa por escrito e deve conter, obrigatoriamente, a identificação do empregado e do empregador, o valor da hora de trabalho e o local da prestação dos serviços, assim como deve haver alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, sendo que o trabalhador deve ser convocado com antecedência mínima de três dias corridos, podendo aceitar ou recusar a oferta de trabalho, sem que isso lhe traga qualquer penalidade. No caso em análise, inexiste evidências de que a reclamada realizava convocações nos moldes estabelecidos pela legislação trabalhista, apenas houve algumas convocações no ano de 2021, apesar de constar que a rescisão dele ocorreu em 2024 além de documentos que comprovam escalas e trabalho realizado nos anos de 2021 a 2024. Também é importante destacar que, não identifiquei na audiência realizada e gravada conforme ID ec1a431, declarações da testemunha arrolada pelo autor de que era amigo íntimo do mesmo, ou de sua família, e que frequentava a casa do mesmo , ao revés quando insistiu o Juízo na pergunta, o mesmo apenas disse que dificilmente ocorria de se encontrarem fora do trabalho e sei isso ocorresse, o que era difícil, era convidado para tomar um café. Isso no meu entendimento não configura amizade intima que possa tornar a testemunha suspeita de prestar seu depoimento, ou que tenha havido "troca de favores", já que sequer o reclamante foi testemunha do outro no processo que moveu contra a reclamada. De qualquer forma, seja pelas declarações da testemunha arrolada pelo reclamante e até mesmo da testemunha arrolada pela reclamada, mas principalmente pela falta de documentos necessários que comprovassem a existência de um contrato de trabalho intermitente, cujo ônus era da reclamada é certo que não há que se falar em trabalho intermitente, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais mínimos para tanto. Neste sentido, reformando a sentença recorrida, declaro a nulidade do contrato de trabalho intermitente, e reconheço o vínculo do reclamante com a reclamada, na modalidade do contrato de trabalho por tempo indeterminado, conforme consta do TRCT (ID bd08bca), determinando a retificação da CTPS do autor. Defiro ainda o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias com base nesse enquadramento, bem como aqueles relacionados ao recolhimento do FGTS sobre todo o período contratual, ao pagamento de 13º salário proporcional, férias crescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. " Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Não vislumbro possível afronta ao art. 5°, LV, da CF e violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, uma vez que, consoante o trecho acima, o ônus da prova foi corretamente distribuído, assim se observa nas seguintes passagens: "sabendo-se que o contrato por tempo indeterminado é o comum, qualquer situação extraordinária deve ser por quem o alega comprovado a teor do que dispõe o art. 818 da CLT." e "Isso sem considerar que tanto o preposto da 1ª reclamada, quando a testemunha arrolada, deixam claro que existiam trabalhadores fixos na empresa, o que já surpreende o fato de apenas alguns trabalhadores, inclusive alguns já anteriormente vinculados à empresa, terem sido contratados em 2021 até 2024 na modalidade intermitente." Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a primeira reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Destaca que "os embargos de declaração opostos pela Recorrente não podem ser considerados manifestamente protelatórios, uma vez que sustentou omissões e contradições no julgado e pretendendo a delimitação dos contornos fáticos da demanda, uma vez que essas circunstancias não poderão ser alegadas em instancia superior, devendo nessa face processual." Não transcreveu trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 2943d72; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id a3755b6). Representação processual regular (Id db538bb). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id face1de: R$ 125.000,00; Custas no acórdão, id face1de: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2495e9b: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf8336e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reconheceu o grupo econômico, assim a condenando de forma solidária. Argui violação ao art. 2°, §2° e §3°, da CLT, pois "o simples fato de atuarem as rés no mesmo segmento não é capaz de configurar a existência de grupo econômico". Bem como afronta ao art. 5°, II, da CF em razão de configurar ofensa ao princípio da legalidade, "uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei - compreensão que é inclusive compartilhada por esse C. TST" e ao art. 5°, XXXVI, da CF em virtude de "acarreta também abalo ao princípio da segurança jurídica". Argumenta que "o TST tanto exige provas sobre a existência do grupo econômico quanto entende que para a configuração do mesmo é necessário que haja hierarquia entre as empresas, não sendo bastante para tanto, por exemplo, a existência de administradores comuns entre os sócios das empresas e/ou o exercício de atuação conjunta". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) constam depoimentos que comprovam a relação comercial existente entre as duas reclamadas (ARAPARI e JARUMÃ), não apenas pelos sócios de uma e outra serem parentes, mas também pelo tipo de transação econômica realizada, ajudando-se mutuamente sem que seja através do aluguel de equipamentos ou situação similar, ou ainda permitindo que seus empregados prestem serviços contínuos de forma subordinada e com pessoalidade. Pelo depoimento das testemunhas, inclusive aquela arrolada pela reclamada e pelos documentos juntados como prova emprestada fica claro que as reclamadas possuem relação comercial, realizam a mesma atividade econômica, ajudando uma a outra em suas atividades diárias, sugerindo que existe uma comunhão de interesses, podendo ser concluído, que as reclamadas possuem, fins econômicos comuns, assim como, estão presentes o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses na atuação conjunta dessas empresas(art. 2º, §3º da CLT), revelando-se tratarem de verdadeiro grupo econômico." Examino. De acordo com os trechos transcritos, o entendimento da E. Turma restou assentado no depoimento das testemunhas. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a segunda reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Esclarece que "Ocorre que mediante os embargos declaratórios de Id df0e487 esta peticionante questionou o não enfrentamento de matérias aduzidas em suas contrarrazões de Id 009781f, dentre as quais se destaca a falta de urbanidade da parte contrária que no âmbito de seu recurso ordinário atribuiu à juíza de primeira instância a pecha de inexperiente e de comprometida ideologicamente com vitória de um dos lados do processo." Alega afronta ao art. 5°, XXXV e LV, da CF porque "a aplicação da multa ora guerreada acabou por acarretar violação aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição7 e da garantia ao contraditório e à ampla defesa". Argumenta que "A interposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como ato de má-fé se houver flagrante deslealdade processual; logo, para fim de aplicação da multa em comento há de ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária. Por isso, não cabe falar em intuito protelatório da parte que opõe embargos de declaração a fim de obter manifestação acerca de questão que o juízo a quo restara omisso (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Embora o acórdão não mencione explicitamente todos os pontos das contrarrazões, a análise demonstra que a fundamentação do acórdão implicitamente considera os argumentos apresentados. No que se refere à suposta falta de urbanidade, o acórdão não identifica qualquer conduta do reclamante que descumprisse as normas de urbanidade ou comprometesse a dignidade da Justiça. Com relação à triangulação de testemunhas, o acórdão reconhece essa possibilidade, mas demonstra que a testemunha do reclamante não se enquadrava na situação de suspeição e sua declaração foi considerada." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAPARI NAVEGACAO LTDA - JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP

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Caixa Economica Federal e outros x Ricardo Vidal Faria e outros

ID: 260847237

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000287-16.2019.5.08.0109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MANOEL BENEDITO MARTINS LEAL

Polo Passivo:

RICARDO VIDAL FARIA RUTINALDO BRAGA LOPES

Edital

Advogados:

CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000287-16.2019.5.08.0109 : MANOEL BENEDITO MARTINS LEAL : RUTINALDO BRAGA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000287-16.2019.5.08.0109 : MANOEL BENEDITO MARTINS LEAL : RUTINALDO BRAGA LOPES E OUTROS (1) EDITAL DE PRAÇA - PJe-JT FAPS O Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto, no exercício da titularidade da 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL DE LEILÃO a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que no dia 16/05/2025, às 15h00min, sob a responsabilidade do Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rua Cocal, 189, Urumari, Santarém-PA. OBS: os bens serão divulgados neste site), será levado a público o pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior lance no(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s): DESCRIÇÃO DO BEM: "MATRÍCULA DO IMÓVEL N° 27.897, FLS. 166, LIVRO 2-AAT, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO DE SANTARÉM-PA, DESCRITO COMO: TERRENO URBANO, BALDIO, PRÓPRIO, SITUADO NESTA CIDADE DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, NA RUA U, PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS Be C, IDENTIFICADO COMO LOTE 07, DA QUADRA 041 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "SALVAÇÃO 2ª ETAPA", DE FORMA REGULAR, MEDINDO 10,00 METROS DE FRENTE POR 20,00 METROS DE PROFUNDIDADE, COM UMA ÁREA DE 200,00m2; LIMITANDO-SE AO NORTE, PARA ONDE FAZ FRENTE, COM A RUA U; AO SUL, COM O LOTE 40; A LESTE COM O LOTE 06; E, A OESTE, COM O LOTE 08". TENDO COMO BENFEITORIAS UMA RESIDÊNCIA EM ALVENARIA DE PADRÃO ΒΑΙΧΟ, COM ÁREA TOTAL DE 200,00m2, CONSTRUÍDA APROXIMADAMENTE HÁ OITO ANOS, EM BOM ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO. CONSIDERANDO DIMENSÕES, LOCALIZAÇÃO E ESTADO ATUAL DO BEM AO NORTE PENHORADO, FOI LHE ATRIBUÍDO O VALOR VENAL DE R$126.000,00 (CEM E VINTE E SEIS MIL REAIS); tudo para garantia da dívida referida no mandado, juros de mora e custas, acrescido até o final. Feito assim, a PENHORA E AVALIAÇÃO, para constar, lavrei o presente, que assino. OBSERVAÇÕES: ENDEREÇO ATUALIZADO: RUA IPECUÁ, N° 27404, RESIDENCIAL SALVAÇÃO, BAIRRO SALVAÇÃO, SANTARÉM-PARÁ;IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, SENDO CREDOR O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CRIADO E REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Obs: Nos termos do Provimento Consolidado da CGJT, em caso de arrematação, fica desde já registrada a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários (IPVA, IPTU, ITR etc), cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. MODALIDADE: Hasta pública, preferencialmente, através da rede mundial de computadores (internet), por meio do sítio eletrônico do leiloeiro oficial acima informado, a ser realizado sob a responsabilidade do mesmo, designado e nomeado, nos moldes a seguir descritos. CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE ARREMATAÇÃO: Os bens imóveis deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 50% (cinquenta por cento) e os bens móveis por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo que é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (artigo 891 do CPC, § único), devendo o valor referido ser pago através de guia de depósito judicial ou outro meio de pagamento emitido pelo banco credenciado por esta Justiça Especializada, no prazo de 48 horas; Os bens móveis em segunda hasta deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 20% (vinte por cento). Os bens imóveis que, na 1a chamada da hasta, não tiverem oferta para pagamento à vista serão realocados em 2a chamada da hasta, no mesmo dia, em momento posterior, quando, então, serão admitidos pagamentos parcelados. Somente será admitido o parcelamento de bens imóveis em 1a chamada de hasta quando o valor do lanço oferecido for igual ou superior ao valor da avaliação. Na alienação de bens móveis não é permitido o parcelamento. Na alienação de imóveis é permitido o parcelamento, de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC, com sinal à vista de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento), e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação da dívida (art. 895, I, II, § 2º, do CPC), devendo o sinal ser depositado no prazo de 48 horas. Os bens imóveis com valor inferior ou igual a R$ 5.000,00 não poderão ser parcelados; Na alienação de imóveis com pagamento parcelado, não se admitirá parcela inferior a R$ 1.000,00. Seja o pagamento na modalidade à vista ou parcelado, o licitante deverá, necessariamente, apresentar o seu lanço diretamente no site do leiloeiro, somente se admitindo lanços na modalidade eletrônica, conforme Resolução CNJ 236/2016: “Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances”. Na hipótese de oferta de lance parcelado, tal intenção deverá ser expressamente manifestada pelo licitante, por escrito, online, diretamente no site do leiloeiro oficial, sob pena de se presumir que o pagamento será efetivado em parcela única; A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances tenham idêntico valor. Não sendo depositado o sinal pelo detentor da melhor proposta, esta será descartada e serão convocados os proponentes representantes da segunda e, caso necessário, da terceira melhor proposta, e assim sucessivamente, caso em que serão notificados os proponentes e o executado. Findos os prazos previstos nos itens anteriores, e inexistindo remição, a melhor proposta recebida será anexada aos autos pelo leiloeiro oficial, para análise do juiz, e, sendo deferido pelo magistrado, ato contínuo será lavrado o Auto de Arrematação que será assinado pelo juiz e pelo arrematante e, se presentes, o credor e o executado. Expedido o Auto de Arrematação e, transcorrido o prazo de impugnação (CPC, art. 903, § 2º), lavrar-se-á a Carta de Arrematação ou o Mandado de Entrega. A Adjudicação está condicionada aos termos do Art. 876 e do Art. 892, §2º, do CPC. ADVERTÊNCIAS: O leilão será realizado na forma eletrônica. Os licitantes que desejarem participar do leilão realizado na forma eletrônica deverão se cadastrar e habilitar no site do leiloeiro oficial responsável. Ficam ainda cientificadas as partes e demais interessados que, do valor da arrematação serão acrescidos 5% em prol do leiloeiro oficial nomeado (conforme parágrafo único do art. 884 do CPC e parágrafo único do art. 24 do decreto Lei 21.981, de 1932), ficando esse ônus a cargo do arrematante, sem prejuízo do valor total da arrematação; o referido percentual (comissão do leiloeiro) deverá ser pago diretamente ao leiloeiro, na modalidade por este estipulada (boleto, cartão, depósito bancário etc.). Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O licitante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. Vale acrescentar que os pagamentos não efetuados, no ato da alienação judicial, aplicar-se-á ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32). Assim, aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, meios disponíveis de pagamento, estará sujeito às penalidades previstas no art. 358 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem; Pena- detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência”. Além das penalidades acima, o arrematante estará sujeito às seguintes penalidades: a) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda dos valores pagos, voltando os bens a nova alienação judicial eletrônica, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC); b) em caso de atraso no pagamento do lance ofertado ou dos honorários do leiloeiro incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, implicará no desfazimento da arrematação com perda dos valores pagos em favor da execução, sem prejuízo das penalidades civis e criminais; c) a penalidade civil consiste na vedação de participação do arrematante remisso (art. 897 do CPC) em novo leilão. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, poderá convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. Não é possível remir o bem após a arrematação em face do disposto no art. 826 do CPC: “Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios”. Ficam intimados do presente Edital o(s) executados(s) através de seu(s) representante(s) legal(is), e tratando-se de bens imóveis seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), e eventuais ocupantes: credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada: os senhorios diretos, os enfiteutas, bem como os alienantes fiduciários; caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, da constatação e da reavaliação de bens realizada e acerca do leilão designado; No caso de arrematação de bens imóveis, as dívidas relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, subrogando-se no preço da arrematação. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Ainda, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas no artigo anterior, as quais ficarão a cargo do arrematante: I - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI, além de outras despesas e tributos relativos à transferência, tais como foro e laudêmio etc.; II - os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; III - as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; IV - os débitos relativos a contrato de alienação fiduciária, em que o imóvel conste como coisa garantidora. V - demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como averbação de edificações e benfeitorias eventualmente irregulares, incluindo, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contado do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem arrematado não será dirimido pela Justiça do Trabalho, a qual não possui competência material para tanto. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, subrogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas acima as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e os débitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária que ficarão a cargo do arrematante. Em se tratando de veículos, caso possuam restrições judiciais, este TRT5 somente tem competência para retirada dos gravames por si impostos, cabendo-lhe oficiar às Varas de outros Regionais, ou de outras Justiças, informando a arrematação ocorrida e solicitando a baixa das restrições, apenas sendo possível a transferência de titularidade pelo DETRAN após liberados TODOS os gravames existentes. No caso de arrematação de outros bens móveis, o arrematante não será responsabilizado por qualquer dívida e ônus constituídos antes da arrematação, salvo aqueles relacionados à transferência dos bens, inclusive de ordem tributária conforme o caso. Fica reservado a esta Justiça Especializada o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independente do valor do lanço inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação; Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação não se confirme, os valores totais pagos, inclusive a comissão do leiloeiro, serão devolvidos; Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias de Edital dos bens a serem leiloados poderão ser obtidos com o leiloeiro oficial; Poderá haver, a qualquer tempo a exclusão de bens do leilão, independente de prévia comunicação. SOBRE OS BENS: Os bens somente poderão ser arrematados na totalidade disposta e publicada por processo, pelo maior lance ofertado, o qual também será apreciado pelo Juízo; O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital; nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização, as reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (Resolução CNJ 236/2016). No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais, anteriores à data da imissão de posse, não serão transferidas ao arrematante, por se tratar de aquisição originária; todavia, o arrematante arcará com despesas de outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação. Os bens móveis encontram-se sob a guarda da parte executada ou do leiloeiro oficial ou do depositário; No caso de bens automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes antes do leilão, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, salvo as dispostas explicitamente no edital, respondendo, porém, com as taxas de transferência; Quanto aos demais bens, quaisquer dívidas e ônus anteriores ao leilão não serão transferidos ao arrematante; A entrega/retirada dos bens far-se-á mediante a apresentação do Auto de Arrematação, que estará disponível ao Arrematante pelo prazo de 15 dias, mediante comparecimento ao Núcleo de Hastas Públicas (Polo Salvador) ou Secretarias das Varas (Polo interior), a contar do término do prazo de 10 dias, no caso do Polo de Salvador, ou a contar do recebimento da documentação relativa ao leilão pelas Varas de Origem, no caso dos processos do Polo do Interior; findo esse prazo os referidos autos serão enviados às Varas de origem. Os bens não arrematados poderão ser levados a novo leilão público, conforme calendário oficial. DIREITOS/DEVERES DO LEILOEIRO: 1 - Sem prejuízo de outros créditos decorrentes da lei, o leiloeiro tem direito à percepção de valores sob os seguintes títulos: a) comissão sobre o valor da arrematação; b) ressarcimento, a cargo da parte executada, pelas despesas com a remoção, com a guarda e com a conservação do(s) bem(ns) penhorado(s) (Resolução n. 236/2016, do CNJ, arts. 5°, VI, 7°, caput, e § 70), no período compreendido entre o dia em que o(s) bem(ns) foi(ram) fisicamente posto(s) sob a sua guarda direta e o dia da arrematação; c) ressarcimento, a cargo do arrematante, pelas despesas com a guarda e a conservação do(s) bem(ns) arrematado(s), relativamente ao período que exceder 7 (sete) dias úteis após a expedição da ordem de entrega do bem móvel; e d) multa diária, a cargo do arrematante, já arbitrada na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação, na hipótese de ser ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da expedição da ordem de entrega do bem móvel, sem que o arrematante retire o bem que se encontra depositado.1 2 - É assegurado ao leiloeiro, bem como a preposto seu, devidamente identificado, amplo acesso ao(s) bem(ns) que não estiverem sob sua guarda, em qualquer horário situado entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia de expedição do alvará, por este juízo, autorizando-o a levar a cabo o leilão, até o último dia do período designado para ocorrência da alienação judicial ou, havendo arrematação, até o dia da efetiva entrega do bem ao arrematante. Ainda no que toca ao acesso ao(s) bem(ns), poderá o leiloeiro ou seu preposto acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, examinar o(s) bem(ns) nos seus detalhes, fazer as anotações que entender necessárias, bem como realizar registros de som e/ou de imagem. 3 - O Sr. Leiloeiro fica autorizado a proceder a venda pelo maior lance oferecido, sem, no entanto, dispensar esforços para obter o preço da avaliação, devendo, ao prestar contas na Secretaria da Vara, fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) do(s) arrematante(s), comprometendo-se a apresentar o(s) mesmo(s) na Secretaria da Vara, quando da assinatura do respectivo Auto de Arrematação. O Sr. Leiloeiro deverá prestar informações periódicas sobre a venda judicial, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para bens móveis e 90 (noventa) dias para bens imóveis. CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS INTERESSADOS: 1 - O usuário interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico respectivo, sem o que não será possível a sua participação (Resolução n. 236/2016, do CNJ, arts. 12 e 13). 2 - O cadastramento é gratuito (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, caput) e, para levá-lo a cabo, deverá o usuário encaminhar, por e-mail, ao leiloeiro, cópias digitalizadas dos documentos pessoais indispensáveis para a comprovação, no mínimo, do seu nome completo, da sua nacionalidade, do seu estado civil, da sua profissão, do número da sua carteira de identidade, com indicação da data de expedição e do órgão emissor, do seu endereço residencial, do seu endereço eletrônico e do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. 3 - O usuário se responsabiliza, civil e criminalmente, pelas informações prestadas e pelos documentos enviados por ocasião do cadastramento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, caput). 4 - O cadastramento implicará aceitação da integralidade das normas extraíveis do texto da Resolução n. 236/2016, do CNJ e do texto do edital (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 13, parágrafo único). 5 - Feito o cadastramento, caberá ao leiloeiro proceder à confirmação, por e-mail e/ou mediante a emissão de login acompanhada de senha provisória. Opcionalmente, poderá o leiloeiro utilizar sistema por meio do qual o login e a senha, já definitiva, sejam gerados pelo próprio usuário, no ato de solicitação do cadastramento. 6 - É dever do interessado, tão logo receba a senha provisória, adotar, imediatamente, as medidas para que seja ela substituída por outra, pessoal e intransferível, que seja do seu exclusivo conhecimento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, caput). 7 - O uso indevido da senha provisória após o seu recebimento, bem como da senha definitiva, é da exclusiva responsabilidade do interessado no credenciamento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, parágrafo único). QUEM PODE ARREMATAR: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no site, desde que, cadastrados e habilitados no sistema gestor do leilão; exceto os que se enquadrem no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema. Obs: Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo juízo de execução. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. SANTAREM/PA, 24 de abril de 2025. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VIDAL FARIA

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Albras Aluminio Brasileiro S/A e outros

ID: 258998343

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001182-50.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A LARA YANNA FREITAS GOMES

Notificação

Advogados:

BRUNO MARCOS ALVES

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PAMELA SANTOS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001182-50.2024.5.08.0125 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LARA YANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001182-50.2024.5.08.0125 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LARA YANNA FREITAS GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 153c82a proferida nos autos. 0001182-50.2024.5.08.0125 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.Recorrido(a)(s): 1. ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. 2. LARA YANNA FREITAS GOMES RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id b318e4f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 23c14c0). Representação processual regular (Id 09b55ee,e2acdf9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54978b4,179a166: R$ 18.219,74; Custas fixadas, id ef5d66f: R$ 364,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 85af576,c28c132,684a09a,: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c78ede,87f138d,754a96f,f649244,db9c736. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que reverteu a rescisão do contrato de trabalho para a modalidade sem justa causa e o pagamento de seus consectários. Sustenta que o "v. acórdão manteve a sentença de primeiro grau quanto o entendimento de que a recorrente não demonstrou de forma cabal a existência de fato ensejador da justa causa, pelo que a dispensa foi revertida para a modalidade sem justa causa." Defende que "restou devidamente comprovado o ato de mau procedimento e insubordinação praticados pela recorrida, ante a incontroversa adulteração em seu próprio computador um ASO de um funcionário que não recebeu autorização do seu gerente para realizar o ato, (Id.3408596 –07 minutos e 07segundos)". Disserta que, embora "a recorrida tenha afirmado que recebeu ordens para realizar a adulteração no documento, não apresentou qualquer prova, seja documental ou testemunhal, para corroborar suas alegações, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia. Argumenta ser "aplicável a justa causa no presente caso, pois cumpridos os requisitos para tanto, quais sejam, a imediatidade da punição, além da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a punição aplicável, não sendo possível a reversão, merece reforma, portanto, a r. decisão do Regional quanto à reversão da justa causa, bem como no pagamento das verbas rescisórias e liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego, decorrentes da dispensa sem justa causa." Alega violação e afronta elencadas. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Sendo ônus da reclamada provar a ocorrência de fato ensejador da resolução contratual pela via da justa causa, cabia àquela demonstrar, de maneira indubitável, que a conduta imputada a recorrente se reveste de ilicitude suficientemente reprovável a justificar a extraordinária penalização, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Frente a tais premissas, entendo que a reclamada não foi capaz de comprovar o atendimento a todos os requisitos necessários à validação da justa causa aplicada. Ora, ficou demonstrado - e inconteste, à falta de impugnação recursal específica - que a autora sofreu dupla punição pela conduta que lhe foi imputada. Em 24/05/2024, houve aplicação da penalidade de advertência em seu desfavor, "pelo fato de ter Adulteração de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. Mp doa 24/05/2024, agindo assim com desídia no desempenho de suas funções, na forma do art. 482, letra 'e', da Consolidação das Leis do Trabalho" (carta de ID. d890f16). Mais de um mês depois, em 03/07/2024, a reclamante recebeu penalidade de despedida por justa causa "por apresentar Atestado de Saúde Ocupacional - ASO médico falsificado conforme retorno demonstrado (anexo)", conduta que foi capitulada no art. 482, "a", da CLT (carta de ID. 60b2170). Ambos os documentos contam com timbre e carimbo da primeira reclamada, e por ela não foram impugnados. Inexiste prova de que as penalidades foram aplicadas em razão de condutas diferentes; tal alegação sequer consta da contestação das recorridas. Ante a semelhança em suas fundamentações, presume-se que foram incidentes sobre o mesmo fato ocorrido em 24/05/2024. Além disso, a primeira reclamada incorreu em confissão ficta ante o desconhecimento dos fatos por parte da preposta, conforme bem fundamentou o juízo de origem: Da análise da prova oral, especificamente do depoimento da preposta da primeira reclamada, Sra. Sandra, verifica-se, desde logo, que houve manifesta ausência de conhecimento sobre aspectos essenciais do caso em questão. Em seu depoimento, a preposta não soube esclarecer os procedimentos adotados pela empresa para justificar a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, tampouco demonstrou conhecimento sobre o processo interno de reavaliação da penalidade inicialmente aplicada à reclamante. De forma ainda mais grave, a preposta admitiu que não participou do referido processo e sequer conseguiu informar se a reclamante teve assegurados o direito de defesa e o acesso aos documentos que subsidiaram a decisão de converter a advertência em dispensa por justa causa, conforme registrado na minutagem de 1min40seg do depoimento. Diante dessa lacuna substancial no depoimento, constata-se a confissão ficta da reclamada, conforme os ditames do art. 843, § 1º, da CLT, especialmente pela ausência de informações sobre os fatos controvertidos que, por sua natureza, eram de exclusivo domínio da empresa. Assim, acolhe-se a tese autoral de que houve a aplicação de dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Tais circunstâncias, por si só, já seriam suficiente à descaracterização da falta grave, ante a vedação ao bis in idem e a ausência de imediatidade na punição. No entanto, também há de se destacar a fragilidade da alegação de "adulteração" das informações constantes em ASO por parte da reclamante. A contestação e os documentos que a acompanham não veiculam qualquer detalhe específico a respeito do procedimento de investigação engendrado para punir a reclamante. A autora, por sua vez, coligiu os atestados que foram objeto da suposta "adulteração", que muito mais se assemelham a uma operação de complementação de informações. O ASO inicial (ID. 73bcb7f) consigna, no campo "Observações", que o trabalhador avaliado é "APTO PARA DIRIGIR VEÍCULOS - NR11". Por sua vez, o ASO modificado (ID. e875d1a) complementa tal informação, fazendo constar que o trabalhador pode "OPERAR MAQUINAS NR11". Ou seja, a informação de treinamento na Norma Regulamentadora n. 11 é presente em ambos os ASOs. Desta feita, corroboro às razões de decidir do juízo sentenciante no sentido de afastar a justa causa aplicada, utilizando-as como fundamentação do presente acórdão: Essa reavaliação punitiva, que converteu uma advertência em dispensa, carece de legitimidade, pois configura bis in idem e afronta o requisito de imediatidade necessário à aplicação de qualquer penalidade no âmbito das relações trabalhistas. Ademais, a ausência de transparência e de contraditório no processo interno fragiliza sobremaneira a justificativa apresentada pela reclamada. Ademais, não se observa, na defesa apresentada, qualquer fundamentação detalhada ou transparente que permita esclarecer a exata natureza da alegada adulteração. Tal deficiência impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamante, bem como dificulta a análise judicial do caso sob a perspectiva dos fatos e provas indispensáveis para a solução da lide. Ressalte-se que, imputando-se à reclamante um ato de improbidade, a reclamada deveria ter garantido previamente o contraditório e a ampla defesa, o que não foi observado. Ora, o conjunto probatório decerto não revela o atendimento aos requisitos circunstanciais, subjetivos e objetivos indispensáveis para legitimar a aplicação da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Por tais razões, com fundamento no art. 9º da CLT, declaro nula a dispensa por justa causa e, consequentemente, reconheço como sem justa causa a rescisão do contrato de trabalho da reclamante, com os efeitos jurídicos correspondentes. Desta feita, ante a ausência de comprovação da correta quitação, são devidas à obreira as seguintes parcelas: aviso prévio (33 dias); 13º salário proporcional (7/12); férias proporcionais + 1/3 (2023/2024); FGTS + 40% (contratuais e incidentes sobre verbas rescisórias - à exceção do FGTS sobre férias indenizadas, a teor da OJ 195 da SDI-1 do TST). " Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais acima mencionados. Quanto à afronta ao art. 7º, XXVIII, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A primeira reclamada recorre da decisão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que o "v. acórdão manteve a sentença de primeiro grau quanto o entendimento de que a recorrida cometeu ato ilícito indenizável com desígnio de configurar o sofrimento, estresse e humilhação da recorrida (...)". Aduz que "nunca causou sofrimento a recorrida, nem desconsiderou sua dignidade, ou lesionou sua imagem e integridade psicológica. Nunca houve nenhuma forma de assédio moral, constrangimento, perseguição ou humilhação causados em face da obreira." Disserta que, "em nenhum momento se verifica a culpa, dolo ou negligência da Recorrente, que pudesse ensejar a condenação em danos morais deferidos." Destaca que "caberia à (sic) Recorrida, a cabal comprovação de ter a Recorrente praticado alguma conduta, comissiva ou omissiva, ensejadora do pretendido pedido (...)". Alega violação e afronta aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a comprovação, pelo demandante, de ofensa à sua honra, intimidade ou imagem por ato ilícito de terceiro, conforme arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c art. 5º, V e X da CF/1988. Sobre o presente tema, tenho me posicionado no sentido de que o reconhecimento da nulidade da justa causa imputada ao trabalhador, ainda que capitulada no art. 482, 'a', da CLT, não é circunstância suficiente, por si só, para configurar o dano moral. Remanesceria o ônus à parte autora em demonstrar os supostos abalos ao seu patrimônio imaterial. Entretanto, em sede de julgamento de recursos de revista repetitivos afirmativos de sua jurisprudência, o Pleno do C. TST fixou tese vinculante sobre o tema, em 24/02/2025,estabelecendo que "A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, art. 5º X, CLT, art. 223-B e CC, arts. 186, 187 e 927)". Assim, por questão de disciplina judiciária, é cabível à presente hipótese a responsabilização objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que independe da aferição do seu dolo ou culpa, bastando apenas a conduta e o nexo causal. No caso em apreço, verifica-se que a empresa ré imputou à reclamante a conduta tipificada no art. 482, "a", da CLT (ato de improbidade), ante a prática de falsificações em atestados de saúde ocupacionais de funcionários. Alegou a ré que a reclamante é confessa em relação à sua conduta, conforme depoimento declinado em audiência. Primeiramente, convém ressaltar que a capitulação da justa causa conferida à dispensa da reclamante foi a de improbidade (art. 482, "a", da CLT), por motivo de "apresentar Atestado de Saúde Ocupacional - ASO médico falsificado conforme retorno demonstrado (anexo)", vide carta de comunicação de despedida no ID. 60b2170. A mesma capitulação foi veiculada na contestação (ID. 5d12d3c, fls. 956): "(...) a aplicação da justa causa foi baseada corretamente na alínea 'a' do artigo 482 da CLT, visto que ocorreu ato de improbidade por parte do reclamante". Porém, em sede recursal, a primeira reclamada passou a defender a tese de que a suposta adulteração/falsificação dos ASOs constituiu ato de "mau procedimento" (art. 482, "b", da CLT) - capitulação essa que, por evidente, é incapaz de ser oposta, seja por contrariar as provas produzidas pela própria reclamada, seja por constituir inovação recursal. Isso dito, é verdade que a reclamante confirmou ter realizado alterações de informações de atestados de saúde ocupacionais, que consistiam na inclusão de treinamentos em nome de empregados da segunda reclamada (audiência de ID. 1eb60e8). No entanto, também disse a parte: 1) que as alterações eram solicitadas por cliente da primeira reclamada (ALBRÁS); 2) que repassava tais demandas a uma empresa terceirizada responsável pelos ASOs, que não eram atendidas; 3) que não detinha ciência da irregularidade de sua conduta, de modo que atendia aos requerimentos a fim de possibilitar o exercício das funções pelo colaborador atingido pelas alterações no ASO; 4) que não foi fornecido treinamento pela reclamada a respeito da irregularidade da inclusão de informações, e que, ao contrário disso, a reclamante foi orientada a efetuar referidas inclusões de informações quando do seu ingresso no setor administrativo da empresa. Semelhantes alegações foram realizadas na petição inicial. Tais alegações devem ser lidas à luz da penalidade de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, posto que sua preposta desconhecia os fatos objetos de controvérsia. A hipótese de desconhecimento dos fatos alegados na petição inicial é equiparada à recusa em depor (art. 385, § 1º, do CPC), o que faz prevalecer, sob presunção relativa, a narrativa declinada pela autora na petição inicial, ante a indivisibilidade da confissão (art. 395 do CPC). Ou seja, à falta de prova em sentido contrário, deve prevalecer a tese de que a conduta da reclamante espelhava a prática do setor administrativo da reclamada, e que havia orientação - ainda que informal/consuetudinária - para que procedesse às inclusões de informações nos ASOs. Por inexistir treinamento da autora para tal tarefa (manejo de informações do ASO) e considerando a justa expectativa de ser treinada em consonância com as melhores práticas, não há como se concluir pela má-fé da recorrida. Tampouco ficou demonstrado o "(...) dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem", que caracterizaria a capitulação de improbidade (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1430). Portanto, e conforme pontuado em tópico anterior, não ficou comprovada a conduta ímproba da parte autora; houve apenas a "imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado", que foi afastada diante da instrução conduzida nos presentes autos. Logo, tendo a demissão por ato de improbidade causado, de forma indevida, dano in re ipsa aos direitos da personalidade do reclamante, resta caracterizado o dano moral. Ao tempo disso, entendo que a indenização arbitrada pela origem no valor de R$-6.000,00 se encontra consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade extensíveis ao presente caso, conforme os parâmetros empregados pelo juízo sentenciante, pelo que entendo não caber reparos na decisão de origem. Nada a reformar, nesses pontos. " Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados. No que se refere à alegação de afronta do art. 5º, V e X, da CF, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, processo no RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, firmou o Tema 62 de Precedente Vinculante, cuja tese enuncia que "a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral". Assim, considerando que o julgado está consonância ao precedente qualificado firmado pelo C. TST, denego seguimento, não vislumbro tais violações aos dispositivos legais. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença no tocante ao quantum indenizatório arbitrado. Aduz que o "v. acórdão ao reformar a sentença de primeiro grau e condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, violou os artigos 5º, incisos V e X da CF, artigo 944 do Código Civil, bem como o art. 233-G, da CLT." Disserta que "os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, garantias consagradas pela Constituição Federal" foram violados "pelo excessivo valor arbitrado a título de indenização por danos morais." Alega violação e afronta aos dispositivos supracitados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Ao tempo disso, entendo que a indenização arbitrada pela origem no valor de R$-6.000,00 se encontra consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade extensíveis ao presente caso, conforme os parâmetros empregados pelo juízo sentenciante, pelo que entendo não caber reparos na decisão de origem. Nada a reformar, nesses pontos." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais em epígrafe. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "a indenização arbitrada pela origem no valor de R$-6.000,00 se encontra consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade extensíveis ao presente caso, conforme os parâmetros empregados pelo juízo sentenciante, pelo que entendo não caber reparos na decisão de origem", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à ADC nº 58. A primeira reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". Informa que o "v. acórdão manteve a sentença de primeiro grau quanto ao entendimento de aplicação de juros na fase pré-processual, em adição ao IPCA." Entende que "a ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial, se tratando, o Acórdão recorrido, de uma análise interpretativa que viola as regras processuais quanto a coisa julgada." Frisa que, antes da ADC 58, "os juros não eram aplicados antes da distribuição da ação. Há que se entender os juros como uma penalidade pelo não pagamento, logo sua aplicação somente é possível quando citada a parte ré e só então colocada em mora. Tanto assim que na fase judicial foi adotada a Selic que já inclui os juros." Requer a reforma da decisão "para afastar aplicação de juros na fase pré-judicial." Alega violação e contrariedade elencados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Da leitura da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs ns. 58 e 59 e ADIs ns. 5.867 e 6.021 (itens 5, 6 e 7 da ementa), verifica-se a determinação para que as condenações trabalhistas e os depósitos recursais sejam corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Ou seja, entendeu-se expressamente pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada) e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária). Nesse sentido, o item 6 da ementa, in verbis (grifei): "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Idêntica determinação vem sendo aplicada pelo E. STF, vide o seguinte julgado da Primeira Turma daquela Corte (grifei): (...). Dessa forma, ao fazer incidir os juros equivalentes à TRD na fase pré-judicial, os cálculos estão corretos. Nada a reformar." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais epigrafados. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão fundamentou que, da "leitura da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs ns. 58 e 59 e ADIs ns. 5.867 e 6.021 (itens 5, 6 e 7 da ementa), verifica-se a determinação para que as condenações trabalhistas e os depósitos recursais sejam corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral". Observo que o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A - LARA YANNA FREITAS GOMES

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Albras Aluminio Brasileiro S/A e outros

ID: 258998358

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001182-50.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A LARA YANNA FREITAS GOMES

Notificação

Advogados:

BRUNO MARCOS ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA SANTOS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001182-50.2024.5.08.0125 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LARA YANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001182-50.2024.5.08.0125 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LARA YANNA FREITAS GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 153c82a proferida nos autos. 0001182-50.2024.5.08.0125 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.Recorrido(a)(s): 1. ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. 2. LARA YANNA FREITAS GOMES RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id b318e4f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 23c14c0). Representação processual regular (Id 09b55ee,e2acdf9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54978b4,179a166: R$ 18.219,74; Custas fixadas, id ef5d66f: R$ 364,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 85af576,c28c132,684a09a,: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c78ede,87f138d,754a96f,f649244,db9c736. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que reverteu a rescisão do contrato de trabalho para a modalidade sem justa causa e o pagamento de seus consectários. Sustenta que o "v. acórdão manteve a sentença de primeiro grau quanto o entendimento de que a recorrente não demonstrou de forma cabal a existência de fato ensejador da justa causa, pelo que a dispensa foi revertida para a modalidade sem justa causa." Defende que "restou devidamente comprovado o ato de mau procedimento e insubordinação praticados pela recorrida, ante a incontroversa adulteração em seu próprio computador um ASO de um funcionário que não recebeu autorização do seu gerente para realizar o ato, (Id.3408596 –07 minutos e 07segundos)". Disserta que, embora "a recorrida tenha afirmado que recebeu ordens para realizar a adulteração no documento, não apresentou qualquer prova, seja documental ou testemunhal, para corroborar suas alegações, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia. Argumenta ser "aplicável a justa causa no presente caso, pois cumpridos os requisitos para tanto, quais sejam, a imediatidade da punição, além da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a punição aplicável, não sendo possível a reversão, merece reforma, portanto, a r. decisão do Regional quanto à reversão da justa causa, bem como no pagamento das verbas rescisórias e liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego, decorrentes da dispensa sem justa causa." Alega violação e afronta elencadas. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Sendo ônus da reclamada provar a ocorrência de fato ensejador da resolução contratual pela via da justa causa, cabia àquela demonstrar, de maneira indubitável, que a conduta imputada a recorrente se reveste de ilicitude suficientemente reprovável a justificar a extraordinária penalização, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Frente a tais premissas, entendo que a reclamada não foi capaz de comprovar o atendimento a todos os requisitos necessários à validação da justa causa aplicada. Ora, ficou demonstrado - e inconteste, à falta de impugnação recursal específica - que a autora sofreu dupla punição pela conduta que lhe foi imputada. Em 24/05/2024, houve aplicação da penalidade de advertência em seu desfavor, "pelo fato de ter Adulteração de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional. Mp doa 24/05/2024, agindo assim com desídia no desempenho de suas funções, na forma do art. 482, letra 'e', da Consolidação das Leis do Trabalho" (carta de ID. d890f16). Mais de um mês depois, em 03/07/2024, a reclamante recebeu penalidade de despedida por justa causa "por apresentar Atestado de Saúde Ocupacional - ASO médico falsificado conforme retorno demonstrado (anexo)", conduta que foi capitulada no art. 482, "a", da CLT (carta de ID. 60b2170). Ambos os documentos contam com timbre e carimbo da primeira reclamada, e por ela não foram impugnados. Inexiste prova de que as penalidades foram aplicadas em razão de condutas diferentes; tal alegação sequer consta da contestação das recorridas. Ante a semelhança em suas fundamentações, presume-se que foram incidentes sobre o mesmo fato ocorrido em 24/05/2024. Além disso, a primeira reclamada incorreu em confissão ficta ante o desconhecimento dos fatos por parte da preposta, conforme bem fundamentou o juízo de origem: Da análise da prova oral, especificamente do depoimento da preposta da primeira reclamada, Sra. Sandra, verifica-se, desde logo, que houve manifesta ausência de conhecimento sobre aspectos essenciais do caso em questão. Em seu depoimento, a preposta não soube esclarecer os procedimentos adotados pela empresa para justificar a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, tampouco demonstrou conhecimento sobre o processo interno de reavaliação da penalidade inicialmente aplicada à reclamante. De forma ainda mais grave, a preposta admitiu que não participou do referido processo e sequer conseguiu informar se a reclamante teve assegurados o direito de defesa e o acesso aos documentos que subsidiaram a decisão de converter a advertência em dispensa por justa causa, conforme registrado na minutagem de 1min40seg do depoimento. Diante dessa lacuna substancial no depoimento, constata-se a confissão ficta da reclamada, conforme os ditames do art. 843, § 1º, da CLT, especialmente pela ausência de informações sobre os fatos controvertidos que, por sua natureza, eram de exclusivo domínio da empresa. Assim, acolhe-se a tese autoral de que houve a aplicação de dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Tais circunstâncias, por si só, já seriam suficiente à descaracterização da falta grave, ante a vedação ao bis in idem e a ausência de imediatidade na punição. No entanto, também há de se destacar a fragilidade da alegação de "adulteração" das informações constantes em ASO por parte da reclamante. A contestação e os documentos que a acompanham não veiculam qualquer detalhe específico a respeito do procedimento de investigação engendrado para punir a reclamante. A autora, por sua vez, coligiu os atestados que foram objeto da suposta "adulteração", que muito mais se assemelham a uma operação de complementação de informações. O ASO inicial (ID. 73bcb7f) consigna, no campo "Observações", que o trabalhador avaliado é "APTO PARA DIRIGIR VEÍCULOS - NR11". Por sua vez, o ASO modificado (ID. e875d1a) complementa tal informação, fazendo constar que o trabalhador pode "OPERAR MAQUINAS NR11". Ou seja, a informação de treinamento na Norma Regulamentadora n. 11 é presente em ambos os ASOs. Desta feita, corroboro às razões de decidir do juízo sentenciante no sentido de afastar a justa causa aplicada, utilizando-as como fundamentação do presente acórdão: Essa reavaliação punitiva, que converteu uma advertência em dispensa, carece de legitimidade, pois configura bis in idem e afronta o requisito de imediatidade necessário à aplicação de qualquer penalidade no âmbito das relações trabalhistas. Ademais, a ausência de transparência e de contraditório no processo interno fragiliza sobremaneira a justificativa apresentada pela reclamada. Ademais, não se observa, na defesa apresentada, qualquer fundamentação detalhada ou transparente que permita esclarecer a exata natureza da alegada adulteração. Tal deficiência impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamante, bem como dificulta a análise judicial do caso sob a perspectiva dos fatos e provas indispensáveis para a solução da lide. Ressalte-se que, imputando-se à reclamante um ato de improbidade, a reclamada deveria ter garantido previamente o contraditório e a ampla defesa, o que não foi observado. Ora, o conjunto probatório decerto não revela o atendimento aos requisitos circunstanciais, subjetivos e objetivos indispensáveis para legitimar a aplicação da penalidade máxima de dispensa por justa causa. Por tais razões, com fundamento no art. 9º da CLT, declaro nula a dispensa por justa causa e, consequentemente, reconheço como sem justa causa a rescisão do contrato de trabalho da reclamante, com os efeitos jurídicos correspondentes. Desta feita, ante a ausência de comprovação da correta quitação, são devidas à obreira as seguintes parcelas: aviso prévio (33 dias); 13º salário proporcional (7/12); férias proporcionais + 1/3 (2023/2024); FGTS + 40% (contratuais e incidentes sobre verbas rescisórias - à exceção do FGTS sobre férias indenizadas, a teor da OJ 195 da SDI-1 do TST). " Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais acima mencionados. Quanto à afronta ao art. 7º, XXVIII, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A primeira reclamada recorre da decisão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que o "v. acórdão manteve a sentença de primeiro grau quanto o entendimento de que a recorrida cometeu ato ilícito indenizável com desígnio de configurar o sofrimento, estresse e humilhação da recorrida (...)". Aduz que "nunca causou sofrimento a recorrida, nem desconsiderou sua dignidade, ou lesionou sua imagem e integridade psicológica. Nunca houve nenhuma forma de assédio moral, constrangimento, perseguição ou humilhação causados em face da obreira." Disserta que, "em nenhum momento se verifica a culpa, dolo ou negligência da Recorrente, que pudesse ensejar a condenação em danos morais deferidos." Destaca que "caberia à (sic) Recorrida, a cabal comprovação de ter a Recorrente praticado alguma conduta, comissiva ou omissiva, ensejadora do pretendido pedido (...)". Alega violação e afronta aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a comprovação, pelo demandante, de ofensa à sua honra, intimidade ou imagem por ato ilícito de terceiro, conforme arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c art. 5º, V e X da CF/1988. Sobre o presente tema, tenho me posicionado no sentido de que o reconhecimento da nulidade da justa causa imputada ao trabalhador, ainda que capitulada no art. 482, 'a', da CLT, não é circunstância suficiente, por si só, para configurar o dano moral. Remanesceria o ônus à parte autora em demonstrar os supostos abalos ao seu patrimônio imaterial. Entretanto, em sede de julgamento de recursos de revista repetitivos afirmativos de sua jurisprudência, o Pleno do C. TST fixou tese vinculante sobre o tema, em 24/02/2025,estabelecendo que "A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, art. 5º X, CLT, art. 223-B e CC, arts. 186, 187 e 927)". Assim, por questão de disciplina judiciária, é cabível à presente hipótese a responsabilização objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que independe da aferição do seu dolo ou culpa, bastando apenas a conduta e o nexo causal. No caso em apreço, verifica-se que a empresa ré imputou à reclamante a conduta tipificada no art. 482, "a", da CLT (ato de improbidade), ante a prática de falsificações em atestados de saúde ocupacionais de funcionários. Alegou a ré que a reclamante é confessa em relação à sua conduta, conforme depoimento declinado em audiência. Primeiramente, convém ressaltar que a capitulação da justa causa conferida à dispensa da reclamante foi a de improbidade (art. 482, "a", da CLT), por motivo de "apresentar Atestado de Saúde Ocupacional - ASO médico falsificado conforme retorno demonstrado (anexo)", vide carta de comunicação de despedida no ID. 60b2170. A mesma capitulação foi veiculada na contestação (ID. 5d12d3c, fls. 956): "(...) a aplicação da justa causa foi baseada corretamente na alínea 'a' do artigo 482 da CLT, visto que ocorreu ato de improbidade por parte do reclamante". Porém, em sede recursal, a primeira reclamada passou a defender a tese de que a suposta adulteração/falsificação dos ASOs constituiu ato de "mau procedimento" (art. 482, "b", da CLT) - capitulação essa que, por evidente, é incapaz de ser oposta, seja por contrariar as provas produzidas pela própria reclamada, seja por constituir inovação recursal. Isso dito, é verdade que a reclamante confirmou ter realizado alterações de informações de atestados de saúde ocupacionais, que consistiam na inclusão de treinamentos em nome de empregados da segunda reclamada (audiência de ID. 1eb60e8). No entanto, também disse a parte: 1) que as alterações eram solicitadas por cliente da primeira reclamada (ALBRÁS); 2) que repassava tais demandas a uma empresa terceirizada responsável pelos ASOs, que não eram atendidas; 3) que não detinha ciência da irregularidade de sua conduta, de modo que atendia aos requerimentos a fim de possibilitar o exercício das funções pelo colaborador atingido pelas alterações no ASO; 4) que não foi fornecido treinamento pela reclamada a respeito da irregularidade da inclusão de informações, e que, ao contrário disso, a reclamante foi orientada a efetuar referidas inclusões de informações quando do seu ingresso no setor administrativo da empresa. Semelhantes alegações foram realizadas na petição inicial. Tais alegações devem ser lidas à luz da penalidade de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, posto que sua preposta desconhecia os fatos objetos de controvérsia. A hipótese de desconhecimento dos fatos alegados na petição inicial é equiparada à recusa em depor (art. 385, § 1º, do CPC), o que faz prevalecer, sob presunção relativa, a narrativa declinada pela autora na petição inicial, ante a indivisibilidade da confissão (art. 395 do CPC). Ou seja, à falta de prova em sentido contrário, deve prevalecer a tese de que a conduta da reclamante espelhava a prática do setor administrativo da reclamada, e que havia orientação - ainda que informal/consuetudinária - para que procedesse às inclusões de informações nos ASOs. Por inexistir treinamento da autora para tal tarefa (manejo de informações do ASO) e considerando a justa expectativa de ser treinada em consonância com as melhores práticas, não há como se concluir pela má-fé da recorrida. Tampouco ficou demonstrado o "(...) dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem", que caracterizaria a capitulação de improbidade (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1430). Portanto, e conforme pontuado em tópico anterior, não ficou comprovada a conduta ímproba da parte autora; houve apenas a "imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado", que foi afastada diante da instrução conduzida nos presentes autos. Logo, tendo a demissão por ato de improbidade causado, de forma indevida, dano in re ipsa aos direitos da personalidade do reclamante, resta caracterizado o dano moral. Ao tempo disso, entendo que a indenização arbitrada pela origem no valor de R$-6.000,00 se encontra consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade extensíveis ao presente caso, conforme os parâmetros empregados pelo juízo sentenciante, pelo que entendo não caber reparos na decisão de origem. Nada a reformar, nesses pontos. " Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados. No que se refere à alegação de afronta do art. 5º, V e X, da CF, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, processo no RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, firmou o Tema 62 de Precedente Vinculante, cuja tese enuncia que "a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral". Assim, considerando que o julgado está consonância ao precedente qualificado firmado pelo C. TST, denego seguimento, não vislumbro tais violações aos dispositivos legais. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. A primeira reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença no tocante ao quantum indenizatório arbitrado. Aduz que o "v. acórdão ao reformar a sentença de primeiro grau e condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, violou os artigos 5º, incisos V e X da CF, artigo 944 do Código Civil, bem como o art. 233-G, da CLT." Disserta que "os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, garantias consagradas pela Constituição Federal" foram violados "pelo excessivo valor arbitrado a título de indenização por danos morais." Alega violação e afronta aos dispositivos supracitados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Ao tempo disso, entendo que a indenização arbitrada pela origem no valor de R$-6.000,00 se encontra consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade extensíveis ao presente caso, conforme os parâmetros empregados pelo juízo sentenciante, pelo que entendo não caber reparos na decisão de origem. Nada a reformar, nesses pontos." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais em epígrafe. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "a indenização arbitrada pela origem no valor de R$-6.000,00 se encontra consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade extensíveis ao presente caso, conforme os parâmetros empregados pelo juízo sentenciante, pelo que entendo não caber reparos na decisão de origem", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à ADC nº 58. A primeira reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". Informa que o "v. acórdão manteve a sentença de primeiro grau quanto ao entendimento de aplicação de juros na fase pré-processual, em adição ao IPCA." Entende que "a ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial, se tratando, o Acórdão recorrido, de uma análise interpretativa que viola as regras processuais quanto a coisa julgada." Frisa que, antes da ADC 58, "os juros não eram aplicados antes da distribuição da ação. Há que se entender os juros como uma penalidade pelo não pagamento, logo sua aplicação somente é possível quando citada a parte ré e só então colocada em mora. Tanto assim que na fase judicial foi adotada a Selic que já inclui os juros." Requer a reforma da decisão "para afastar aplicação de juros na fase pré-judicial." Alega violação e contrariedade elencados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Da leitura da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs ns. 58 e 59 e ADIs ns. 5.867 e 6.021 (itens 5, 6 e 7 da ementa), verifica-se a determinação para que as condenações trabalhistas e os depósitos recursais sejam corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Ou seja, entendeu-se expressamente pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada) e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária). Nesse sentido, o item 6 da ementa, in verbis (grifei): "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Idêntica determinação vem sendo aplicada pelo E. STF, vide o seguinte julgado da Primeira Turma daquela Corte (grifei): (...). Dessa forma, ao fazer incidir os juros equivalentes à TRD na fase pré-judicial, os cálculos estão corretos. Nada a reformar." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais epigrafados. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão fundamentou que, da "leitura da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs ns. 58 e 59 e ADIs ns. 5.867 e 6.021 (itens 5, 6 e 7 da ementa), verifica-se a determinação para que as condenações trabalhistas e os depósitos recursais sejam corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral". Observo que o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Leony Dos Santos Camara e outros x Juizo Da 4ª Vara Do Trabalho De Parauapebas

ID: 321308422

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000443-30.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONY DOS SANTOS CAMARA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS

Notificação

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR MSCiv 0000443-30.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: LEONY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR MSCiv 0000443-30.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: LEONY DOS SANTOS CAMARA IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c228f proferida nos autos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO. DOENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança, em que se discute a reintegração de empregado ao emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir o direito do impetrante à reintegração no emprego, em face de dispensa ocorrida em período de incapacidade para o trabalho, com base na súmula nº 371 do Colendo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O impetrante foi dispensado sem justa causa em período em que se encontrava incapacitado para o trabalho. O impetrante demonstrou, por meio de documentos médicos, que estava doente no momento da dispensa. O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão da segurança. A dispensa ocorreu durante período de incapacidade laborativa, violando os preceitos legais e protetivos da legislação trabalhista. A reclamada tinha ciência da condição clínica do trabalhador, inclusive com registros médicos anteriores à ruptura contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental provido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado que se encontra incapacitado para o trabalho, em face de doença, é, em princípio, ilegal, sendo devida a reintegração, com base na súmula nº 371 do Colendo TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 476; lei nº 9.029/95, art. 4º; lei nº 12.016/09, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: súmula nº 371 do TST; OJ 142 da SBDI-II do Colendo TST. 1 RELATÓRIO Vistos etc. Tratam estes autos de agravo regimental em mandado de segurança n. 0000443-30.2025.5.08.0000 (AgReg/MS), em que são partes as acima identificadas. O agravante Leony Dos Santos Camara interpôs agravo regimental, conforme razões no id f6f383b, da decisão deste Relator que negou que indeferiu a liminar pleiteada, conforme id 914462c. O litisconsorte passivo foi intimado para apresentar contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho foi intimado para apresentar parecer. Opinou pela concessão da segurança, id 4985c5b. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO O agravante pleiteou pelo conhecimento do agravo regimental e pugnou pela reconsideração da decisão monocrática, que indeferiu a liminar pleiteada. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado habilitado, id 7e98f93. Conheço do agravo regimental, eis que presentes os pressupostos processuais. 2.2 MÉRITO 2.2.1 PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA Este Desembargador Relator proferiu decisão monocrática, que indeferiu a liminar pleiteada. Eis os fundamentos da referida decisão: Tratam os autos de mandado de segurança n. 0000443-30.2025.5.08.0000, impetrado por Leony Dos Santos Camara, que figura como reclamante nos autos da reclamação trabalhista n. 0001795-52.2024.5.08.0131, em que são partes: Leony Dos Santos Camara, reclamante, e Vale S/A, reclamada, em tramitação na 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas-PA. O impetrante visa a concessão de liminar inaudita altera pars, em face do ato coator praticado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas-PA, nos autos do processo n. 0001795-52.2024.5.08.0131. Na petição inicial do mandado de segurança a impetrante alegou e ao final requereu: “DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A concessão da tutela de urgência condiciona-se à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Probabilidade do direito é aquela suficiente para convencer o juiz, mediante cognição superficial, de que os elementos apresentados são idôneos, aptos à satisfação do direito perseguido e pela possibilidade de que sejam verdadeiras as alegações. No caso, esses requisitos restaram efetivamente preenchidos na origem. Conforme prova pré-constituída acostada aos autos, incontroverso que o reclamante se encontrava incapacitado à época da dispensa, o que autoriza a reintegração e consectários, antes que se estabeleça qualquer discussão sobre o mérito da demanda reintegratória com o nexo de causalidade, que será realizada em sede de cognição exauriente. Diante disso, existe direito líquido e certo do empregado para reintegração ao emprego e consectários, tendo em vista a prova documental juntada na reclamatória comprovando os fatos constitutivos do seu direito, deve ser concedida a liminar. Neste sentindo, ressalta-se que a probabilidade do direito encontra-se presente, uma vez que a enfermidade surgiu há anos e diante delas vieram as evoluções, conforme demonstraram os relatórios e exames médicos. Além de restar comprovado que no momento da dispensa o impetrante encontrava-se incapacitado. Em 26/06/2013, o impetrante, já acometido por dor crônica no joelho direito e previamente submetido à meniscectomia, apresentou persistência do quadro álgico, relatando agravamento progressivo de uma lesão localizada na região medial do joelho direito. Ressalte-se que, embora tratada como antiga, a lesão passou a demonstrar crescimento recente e contínuo, compatível com a exposição repetitiva a esforços físicos em sua atividade laboral. Na referida data, foi identificado tumor indolor na região medial da tíbia proximal direita, com aproximadamente 3 cm de diâmetro, indicando possível evolução de processo patológico crônico associado à sobrecarga mecânica nas funções desempenhadas pelo impetrante ao longo dos anos. Conforme o Laudo: No dia 01/01/2015, o impetrante foi submetido a procedimento cirúrgico de artroscopia no joelho esquerdo, ocasião em que foram identificadas lesões meniscal e condral decorrentes de esforços repetitivos e sobrecarga funcional, típicos de sua rotina laboral. Em razão dessas alterações, realizou-se meniscectomia parcial e perfurações no côndilo femoral medial (CFM). Antes da intervenção, o impetrante já se queixava de dores persistentes no joelho esquerdo, sintomas compatíveis com a patologia que se desenvolveu ao longo do tempo em decorrência de sua atividade profissional. Após o procedimento cirúrgico, houve uma melhora significativa do quadro álgico, ainda que relatasse pontadas esporádicas no local, permanecendo em tratamento fisioterapêutico contínuo e desempenhando suas funções laborais com restrições médicas devidamente atestadas. Conforme o documento identificado, em 16/11/2015, o impetrante foi submetido a revisão pós-cirúrgica do joelho esquerdo, após artroscopia realizada em 01/09/2015, intervenção motivada por lesão degenerativa no menisco e lesão condral no côndilo femoral medial — alterações compatíveis com desgaste articular crônico decorrente de sobrecarga funcional nas atividades laborais. Na ocasião, foi prescrito tratamento fisioterapêutico contínuo, com retorno agendado para reavaliação em 30 dias. O impetrante, apesar do histórico clínico, relatou estar assintomático naquele momento, com melhora significativa no joelho esquerdo, demonstrando resposta parcial ao tratamento, sem prejuízo da necessidade de acompanhamento regular, tendo em vista o caráter degenerativo e progressivo da patologia. Em 29/03/2016, o impetrante retornou ao hospital com dor no joelho esquerdo há cerca de um mês e inchaço nos últimos três dias, relatando que sobe muitas escadas no trabalho. Já havia sido submetido à artroscopia em 01/09/2015, quando foram constatadas lesões degenerativas nos três cornos do menisco medial e lesão condral extensa no côndilo femoral medial, com exposição óssea. Foi realizada meniscectomia parcial e perfurações com shaver no CFM. O quadro atual demonstra relação direta entre a atividade laboral e o agravamento da patologia. Em 29/08/2016, o impetrante relatou dor lombar crônica há 2 a 3 anos, com agravamento nos últimos 15 dias. Nunca havia realizado tratamento específico. Apresentou ressonância magnética com diagnóstico de discopatias em L3-L4 e L4-L5, com protusões discais e redução dos forames neurais, além de abaulamento em L5-S1. Ao exame físico, queixava-se de dor em região lombar baixa, com sinais neurológicos negativos. O histórico e os achados clínicos são compatíveis com quadro degenerativo agravado por esforço repetitivo no ambiente laboral. Conforme laudo de 20/09/2016, o impetrante queixou-se de dor lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo, relatando que o quadro persistia há cerca de dois anos. A ressonância magnética evidenciou discopatias de L3 a S1, com sintomas radiculares relacionados ao disco L4-L5. Foi indicada fisioterapia, sendo o quadro compatível com doença de origem ocupacional, agravada pelo esforço físico contínuo no ambiente de trabalho. Em 29/12/2017, o impetrante deu entrada no Pronto-Socorro do Hospital Yutaka Takeda com dor precordial anginosa típica, irradiando para a mandíbula. Foi submetido a ECG seriado, que mostrou alterações de repolarização ventricular, e a enzimas cardíacas seriadas, que resultaram negativas, afastando quadro isquêmico agudo naquele momento. Conforme demonstrado nos autos, o impetrante sofreu Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) com supradesnivelamento do segmento ST, tendo sido submetido a trombólise com Tenecteplase no Hospital Yutaka Takeda. Foi internado em caráter de urgência na UTI adulto, com diagnóstico de doença isquêmica crônica do coração. Em seguida, foi realizada angioplastia primária, com o implante de três stents na artéria descendente anterior (ADA). Em 09/01/2018, o impetrante foi submetido à angioplastia com implantação de três stents. Durante o exame de coronariografia, foram identificadas obstruções graves, incluindo lesão de 99% na coronária direita, 90% na artéria descendente anterior e 95% no primeiro ramo marginal, confirmando o quadro de doença arterial coronariana avançada. Em 09/07/2018, ressonância magnética revelou artropatia degenerativa femorotibial no joelho esquerdo, com ruptura complexa dos meniscos medial e lateral, além de condropatia patelar. Os achados confirmam a natureza ocupacional das lesões, adquiridas pelo impetrante em decorrência das atividades desempenhadas no ambiente de trabalho. Em 26/09/2018, o impetrante realizou nova cinecoronariografia de acompanhamento, que demonstrou bons resultados dos stents previamente implantados, sem obstruções significativas. No entanto, foi observada hipocontratilidade discreta na porção ântero-apical do ventrículo esquerdo, indicativa de sequela funcional pós-infarto. Em 28/03/2019, o impetrante foi internado para procedimento cirúrgico no joelho esquerdo, em razão de lesões degenerativas adquiridas ao longo do tempo, diretamente relacionadas à atividade laboral que exigia o constante uso de escadas. Em 12/05/2022, exame de angiotomografia das artérias coronárias demonstrou que os stents permaneciam pérvios, com pequena disjunção em um stent na coronária direita, sem estenose significativa. A coronária esquerda também se apresentava sem alterações relevantes. Em 18/10/2022, o impetrante, já submetido a duas cirurgias no joelho esquerdo e uma no direito, apresentou agravamento do quadro doloroso no joelho direito, acompanhado de inchaço articular. Apesar das intervenções cirúrgicas, o impetrante persistia com dores em razão dos esforços repetitivos no ambiente de trabalho, evidenciando agravamento funcional de natureza ocupacional. Em 28/10/2022, o impetrante retornou ao hospital com dor crônica e piora progressiva no joelho direito. O médico assistente indicou infiltração articular como medida terapêutica, além da prescrição de medicação para alívio da dor, evidenciando a persistência do quadro clínico mesmo após múltiplas intervenções, com agravamento decorrente da atividade laboral. Em 28/10/2022, o impetrante foi afastado por atestado médico, com diagnóstico CID M23.2, que se refere à ruptura de menisco decorrente de lesão adquirida ao longo do tempo. O quadro é compatível com danos estruturais no joelho provocados por esforços repetitivos e sobrecarga funcional no ambiente de trabalho. Em 19/11/2022, diante das fortes dores e da exigência de esforços físicos nas atividades laborais, foi recomendado o afastamento do impetrante de suas funções, conforme atestado médico apresentado. Em 19/07/2023, o impetrante foi submetido a nova artroscopia no joelho esquerdo, ocasião em que foram identificados derrame articular, dor difusa e artrose tricompartmental. Após o procedimento, realizou infiltração com ácido hialurônico e bloqueio dos nervos geniculares, porém sem resposta clínica satisfatória, em razão dos esforços físicos que continuava executando em seu ambiente de trabalho. Em 13/11/2023, o impetrante recebeu diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2) e dislipidemia, além de permanecer em acompanhamento por doença arterial coronariana. Segue em uso contínuo de medicação para controle dessas condições crônicas. Em 05/01/2023, em nova avaliação, o impetrante relatou persistência da dor nas regiões medial e lateral do joelho esquerdo, com limitação funcional e sinais de derrame articular. Foi mantido o acompanhamento fisioterapêutico e solicitada nova investigação por meio de exames complementares. Em 31/03/2023, o impetrante retornou ao hospital com quadro de forte dor nos joelhos, durante o horário de serviço, evidenciando a relação direta entre a sintomatologia apresentada e as atividades laborais desempenhadas. Em 17/11/2023, o impetrante foi internado para realização de procedimento cirúrgico de bloqueio de nervo periférico, em razão de quadro de gonartrose no joelho esquerdo. Trata-se de condição crônica previamente tratada, mas sem resposta clínica satisfatória às abordagens conservadoras anteriores. Em 18/07/2024, o impetrante compareceu ao Hospital Yutaka Takeda com fortes dores no tórax e falta de ar. O médico assistente destacou a importância de manter o tratamento de forma regular, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. Em 19/08/2024, Relatórios de Holter e Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial (MAPA) indicam ausência de arritmias significativas e média de pressão arterial sistólica e diastólica normais. Não foram observados picos tensionais, mas houve descensos na pressão arterial. Em 09/03/2024, cerca de seis meses antes de sua demissão, o impetrante apresentou quadro clínico grave e debilitante, com diagnóstico de CID M51.1 (discopatia lombar) e CID M17 (artrose severa do joelho). As condições clínicas resultavam em dor crônica intensa na região lombar, com limitação algídica significativa da mobilidade da cintura lombossacra, comprometendo diretamente sua capacidade funcional. Adicionalmente, a acropatia severa no joelho esquerdo agravava o quadro incapacitante, restringindo os movimentos essenciais para o exercício de suas funções laborais. Em razão da natureza crônica e progressiva das enfermidades, associadas à limitação funcional relevante, foi solicitado afastamento pelo INSS por tempo indeterminado, diante da impossibilidade de continuidade no trabalho sem risco de agravamento do quadro clínico. Em 08/10/2024, o impetrante recebeu laudo médico atestando quadro de dor crônica em cintura lombossacra, sem irradiação para os membros inferiores, acompanhada de parestesia e redução da amplitude de movimentos da coluna lombar. A dor se intensifica com esforços físicos, posturas forçadas e permanência prolongada em pé ou sentado, comprometendo de forma significativa as atividades diárias. Apresenta sinal de Lasegué positivo à esquerda a 25 graus, com força e reflexos ainda preservados e simétricos. Exame de ressonância magnética evidenciou espondilo discoartrose grave, com protrusão discal entre L3-L4-L5-S1 e compressão radicular nos recessos laterais, além de alterações degenerativas tipo Modic II e hipertrofia facetária em múltiplos níveis. O tratamento indicado é conservador, porém com alta probabilidade de evolução cirúrgica em breve. Diante da limitação funcional, foi recomendado o afastamento do trabalho, sendo o impetrante encaminhado pelo médico assistente, Dr. Pedro Salustiano, ao INSS para avaliação e concessão do benefício previdenciário. Portanto, resta-se comprovada a incapacidade do reclamante na data da demissão 02/10/2024, veja-se: Contrato de trabalho: 16/11/2000 a 03/09/2024 Data da projeção do aviso prévio indenizado: 02/12/2024 Ressalte-se que o INSS reconheceu a incapacidade laboral do obreiro e deferiu o benefício por incapacidade temporária, deu início ao benefício no dia 18/10/2024 (auxílio-doença). Veja-se a carta concessão à impetrante: COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Ao Sr. Leony dos Santos Camara Espécie 31 Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Decisão: APROVADO. Atualmente, o impetrante encontra-se com seu benefício em análise pelo INSS, aguardando posicionamento do órgão quanto à concessão do afastamento previdenciário, conforme documentação médica apresentada e laudos que atestam sua incapacidade laborativa. Não há qualquer dúvida de que os efeitos da dispensa devem se concretizar após a expiração do benefício previdenciário, nos termos do que preconiza a Súmula nº 371 do TST. E "perigo de dano" ou o “risco do resultado útil”, resta caracterizado visto que o reclamante necessita dar seguimento ao tratamento médico, depende do plano de saúde. Nota-se que, seis meses antes de sua demissão e seis dias após o desligamento, em 03/09/2024, o impetrante foi submetido a avaliação médica, na qual ainda constava incapacidade laborativa vigente, demonstrando a continuidade do quadro clínico incapacitante que já se manifestava anteriormente, sem melhora que justificasse o retorno às atividades profissionais. Nota-se que o impetrante recebeu médico encaminhando o impetrante ao INSS para a avaliação e a concessão do benefício requerido. Em 11 de janeiro de 2025, foi emitido relatório médico confirmando que o impetrante apresenta múltiplas patologias crônicas e progressivas, de natureza ortopédica e cardiovascular, com impacto direto sobre sua capacidade funcional. Relata dor crônica lombar decorrente de discopatia entre L3-S1, com protrusões discais, abaulamentos e compressão radicular. Também apresenta artrose tricompartmental severa no joelho esquerdo, sem possibilidade de artroplastia total devido às condições cardíacas. No âmbito cardiovascular, foi submetido a angioplastia com três stents após infarto agudo do miocárdio em 2018, mantendo atualmente disfunção ventricular e necessidade de tratamento contínuo. O conjunto das condições resulta em incapacidade laboral, com limitação funcional relevante, impedindo o desempenho de atividades que envolvam esforço físico, permanência prolongada em pé ou sentado, além de movimentos como subir escadas ou caminhar por longos períodos. Em 25 de fevereiro de 2025, o impetrante foi avaliado em consulta cardiológica, sendo portador de hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2), dislipidemia e doença arterial coronariana, com histórico de angioplastia com stents em 2018. Relatou dor torácica e dispneia aos pequenos esforços, mantendo uso contínuo de medicações específicas para controle cardiovascular e metabólico. O exame clínico revelou função cardíaca preservada, porém com alterações eletrocardiográficas compatíveis com sobrecarga ventricular. O laudo reforça a necessidade de acompanhamento periódico com cardiologista em razão da cronicidade da patologia. CID: I25.4 / I10 / E11 / E78. Em 07 de março de 2025, o impetrante, com histórico de dor crônica no joelho esquerdo e piora progressiva, já tendo sido submetido a três artroscopias no joelho esquerdo e uma no direito, apresentava artrose tricompartmental no joelho esquerdo, dor crônica com limitação para atividades laborais, e resposta parcial ao bloqueio de nervos geniculares. No momento, aguardava solicitação de rizotomia, com exame físico demonstrando dor nas regiões medial e lateral, derrame articular e limitação da amplitude de movimento por dor. Ressonância magnética confirma artrose tricompartmental no joelho esquerdo. Em 15 de março de 2025, o impetrante, com histórico de dor crônica no joelho esquerdo e piora progressiva, foi submetido a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo três artroscopias no joelho esquerdo e uma no direito. Apresenta diagnóstico de artrose tricompartmental, dor crônica com limitação para atividades laborais, e realizou bloqueio de nervos geniculares, ainda aguardando rizotomia. A ressonância confirma a artrose e o exame físico demonstra limitação funcional com dor intermitente. Diante do quadro clínico e da ausência de resposta plena ao tratamento, foi declarado sem condições laborativas por tempo indeterminado. CID: M17.0 /M25.5. Em 24 de março de 2025, o impetrante foi submetido a avaliação médica que confirmou o diagnóstico de dores crônicas na coluna lombar com limitação de movimento e piora ao esforço físico, mesmo em repouso. A ressonância evidenciou protrusões discais múltiplas e conflito radicular, resultando em limitação funcional relevante. O laudo também aponta patologia severa nos joelhos com indicação cirúrgica, impossibilitada por comorbidades cardíacas. Diante do quadro crônico, sem perspectiva de cura e com incapacidade laboral por tempo indeterminado, o médico assistente encaminhou o impetrante ao INSS para avaliação e concessão de benefício previdenciário. CID: M54.5 / M51 / M17. Conforme amplamente demonstrado, o impetrante foi diagnosticado com enfermidades já devidamente comprovadas em seu histórico médico, evidenciando que se encontrava clinicamente doente e funcionalmente incapacitado no momento da rescisão contratual. Resta, assim, inegável que a dispensa ocorreu durante período de incapacidade laborativa, circunstância que viola os preceitos legais e protetivos previstos na legislação trabalhista. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. Comprovado através de relatório médico constante nos autos, datado à época da rescisão do contrato de trabalho, que o obreiro foi dispensado doente, devida a reintegração do obreiro ao emprego . Agravo conhecido e provido. (TRT-16 00165942520205160000, Relator.: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Data de Publicação: 22/10/2021) Na dicção do mencionado dispositivo legal revela que os requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, a saber a "probabilidade do direito material alegado" e o "perigo de dano" ou o “risco do resultado útil”, estão presentes, visto que a natureza jurídica da reintegração tem como pressuposto a ilegalidade do ato impugnado e a probabilidade da doença de índole ocupacional. Os exames e laudos médicos juntados, não deixam dúvidas que, quando da sua dispensa, a parte impetrante encontrava-se doente, fazendo jus à estabilidade legal. Por oportuno, salienta-se que diante de suas enfermidades a Impetrante tem necessidade de realizar diversas consultas médicas, bem como gastos fixos com medicamentos. Além disso, a reintegração não acarretará nenhum tipo de prejuízo irreparável ao empregador. O perigo de dano subsiste apenas se não for concedida a devida tutela, o que agravará a lesão e a flagrante violação à dignidade humana, ao primado do trabalho. Destarte, da análise conjunta dos elementos probatórios constantes nos autos, resta evidente que o reclamante se encontrava em estado de saúde incompatível com a dispensa, nos termos do artigo 476 da CLT, por estar acometido de enfermidade incapacitante, ainda que temporária, a qual inclusive demandava procedimento cirúrgico. Nesse contexto, independentemente da natureza ocupacional da patologia, o simples acometimento por doença que comprometa a capacidade laborativa tem o condão de suspender o contrato de trabalho, obstando, portanto, o exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador, durante o período de convalescença. Registre-se que o período do aviso prévio integra o contrato para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, da CLT e OJs n. 82 e 83, da SDI-I do TST, ressaltando-se ainda, a OJ n.135 do mesmo órgão, adequada à situação dos autos conforme transcrição a seguir: 135. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 371) - DJ 20.04.2005 Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho. Por força do contido no artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança deve ser provido, visto que: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Presente, portanto, o fundado receio de dano de difícil reparação em relação à natureza alimentar da verba a ser recebida, restando preenchido os requisitos legais do artigo 300 do NCPC. De acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil em seus artigos 294 e 300: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, evidente que o ato da impetrada violou direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual imperioso o ajuizamento da referida demanda, a fim de garantir ao impetrante a adequada tutela jurisdicional. Ex positis, imperioso que seja deferida tutela de urgência, seja declarada a nulidade da extinção do contrato de trabalho e a determinação de reintegração do autor ao trabalho, bem como a manutenção do plano de saúde da impetrante, tendo em vista que no ato da sua demissão encontrava-se doente, com o consequente pagamento das verbas salariais retroativas, desde a data da sua dispensa. Então, a considerar o estado de saúde do reclamante à época da dispensa, verificada a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito, além do fundado receio de dano irreparável, ante à gravidade do quadro e necessidade de realização de tratamento médico. Comprovado ainda está o periculum in mora vez que a Impetrante necessita urgentemente do restabelecimento de seu Plano de Saúde, a fim de atender suas necessidades básicas e de sua família. In casu, também deve ser deferida a antecipação de tutela a fim de que o Impetrante seja liminarmente reintegrado no emprego e, também de forma liminar, imediatamente determinado o restabelecido o Plano de Saúde obreiro, bem como os depósitos fundiários, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, e nos artigos 294 e 300 e seguintes, do CPC, com todos os direitos e vantagens recebidas anteriormente, como PLR, cartão alimentação, dentre outros, sob pena de aplicação de multa diária em favor da Impetrante de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento efetivo e integral da obrigação. MÉRITO DA ADMISSÃO E DA DISPENSA ILEGAL0 O presente peticionante, ora impetrante, LEONY DOS SANTOS CAMARA, em razão de sua demissão estando doente, moveu na comarca de Parauapebas, Reclamação Trabalhista em desfavor da empresa VALE S/A, visando em síntese: • O reconhecimento de doença ocupacional, decorrente das atividades que exercia junto a reclamada; • A reintegração ao emprego, emissão de CAT e pagamento de salários; • Indenização por Danos Morais, Materiais e Adicional de Insalubridade; • E o deferimento da Tutela de urgência; Isso porque que o impetrante fora demitido estando acometido de DIVERSAS patologias incapacitantes. Fato este constatado por todo um conjunto probatório de provas, tais como: diversos laudos médicos datados de 2013/2025. Sendo indeferida a liminar pelo Impetrado nos seguintes termos: “Sem razão o embargante. Em que pese vir sob os argumentos de existência de vícios no decisum, o embargante não demonstra a alegação. Com efeito, o embargante tece argumentos com o intuito de reformar a decisão já exarada. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre quando o pedidos não foi apreciado (art. 897-A, CLT), o que não se verifica na Decisão embargada. Ademais, a contradição merecedora de discussão por meio dos embargos em questão nasce quando existente fatos e/ou conclusões contraditórias entre a fundamentação e o comando da decisão (art. 897-A, CLT), o que também não ocorreu na hipótese. Convém frisar que o Juízo analisou os fatos trazidos aos autos, à luz da legislação consolidada, findando por indeferir a tutela de urgência pleiteada por entender não existentes os pressupostos autorizadores de concessão, como explicitamente valorado na fundamentação da decisão (art. 371, CPC). Desta feita, se o embargante discorda dos fundamentos da decisão, como demonstra claramente em sua motivação, possui remédio processual adequado para discuti-los, diverso do utilizado”. A princípio, REGISTRA-SE QUE O IMPETRANTE REQUEREU O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE REQUERIMENTO NO CURSO DE SEU AVISO PRÉVIO, MOTIVO PELO QUAL OS EFEITOS DA DISPENSA SÓ SE CONCRETIZARIAM AO FINAL DE SEU AFASTAMENTO (SÚMULA 371, DO C. TST). Porém, não se tratou de doença adquirida após o requerimento do auxílio doença, mas sim de morbidades adquiridas ao longo do contrato de trabalho, em momento anterior à concessão do aviso prévio. Devido a concessão do benefício, até o presente momento o reclamante encontra-se recebendo o benefício, diante disso fica claro sua incapacidade laborativa. Diante do quadro clínico do Impetrante, foi requerido desde a inicial a sua reintegração liminar ao emprego, porém, tal pleito obreiro foi indeferido. Inclusive, como acima destacado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, concedeu ao Impetrante auxílio doença. Mesmo a reclamada estando ciente da doença desenvolvida pelo reclamante, o demitiu. Apesar da resiliência do Impetrante, foi mantido o indeferimento da tutela de urgência, ao ser declarado pela Autoridade Impetrada que: “Ainda que desde a data de emissão do aludido atestado tenha decorrido razoável lapso temporal, não há elementos nos autos que autorizem a conclusão de que a autora esteja, no mínimo, em condições de retorno ao trabalho, razão pela qual, diante de tal quadro, não se verifica qualquer compatibilidade ou mesmo recomendação para que a autora seja reintegrada, no momento, aos serviços. Incide, na hipótese, o disposto no art. 496/CLT.” (Decisão Autoridade Impetrada, em 19/04/2021) Ou seja, não obstante a decisão ora impugnada reconhecer que a Impetrante encontra-se inapto e incapaz para o trabalho, indeferiu-se sua reintegração sob o argumento de que não teria ela condições para o trabalho, quando é este o próprio fundamento da reintegração, o que, à luz do direito, não pode subsistir nem prosperar, já que fere direito líquido e certo da Impetrante. DO DIREITO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO Consoante narrado no tópico anterior, a parte Impetrante foi dispensada de forma arbitrária por seu empregador, enquanto padecia de doença oriunda do labor exercido, conforme laudos médicos colacionados nesta peça e anexados ao processo. No que refere-se às enfermidades acometidas pelo reclamante, restou COMPROVADO QUE O IMPETRANTE ESTAVA DOENTE NO MOMENTO DEMISSÃO E A CIÊNCIA DA RECLAMADA. No mesmo período em que ocorreu a dispensa, o impetrante encontrava-se em tratamento ambulatorial desde 2013, com diagnósticos clínicos compatíveis com incapacidade laboral, sendo portador dos seguintes códigos CID: M23.2 (lesão meniscal causadora de dor e instabilidade no joelho, com limitação funcional), M25.5 (dor articular generalizada, dificultando os movimentos e impactando a mobilidade), M54.5 (lombalgia, com dor na região inferior da coluna vertebral, agravada por esforço físico), e I25 (doença arterial coronariana crônica, que compromete o fluxo sanguíneo e eleva o risco de eventos cardíacos graves). Tais condições, consideradas em conjunto, comprometem de forma significativa a saúde, a qualidade de vida e a capacidade laboral do impetrante, conforme amplamente demonstrado nos laudos médicos juntados aos autos. Dessa forma, resta devidamente comprovado que o reclamante encontrava-se doente e incapacitado no momento de sua dispensa, ocorrida em 03/09/2024, sendo que a reclamada tinha ciência da condição clínica do trabalhador, inclusive com registros médicos anteriores à ruptura contratual. Assim, revela-se ilegal e abusiva a dispensa efetuada durante o período de enfermidade, violando os princípios da função social do contrato e da proteção à dignidade do trabalhador. Se os problemas de saúde do reclamante o incapacitam para o trabalho a ponto do INSS lhe conceder benefício previdenciário, por obvio que o reclamante tem direito a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91 e como tal deveria ter sido reintegrado ao emprego, nos termos da Súmula nº 378 do C. TST (abaixo transcrita). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997); II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001); III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (destaquei) Nestes termos trata a súmula nº 371 do TST AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.19 Não se tratou de doença adquirida após o requerimento do auxílio doença, mas sim de morbidades adquiridas ao longo do contrato de trabalho, em momento anterior à concessão do aviso prévio. O nexo de causalidade entre a doença e trabalho exercido é nítido, restando perfeitamente caracterizado. Assim, a submissão da empregada a riscos inerentes a atividade que desempenhava intensifica-se com o estado de subordinação jurídica em que o labor é prestado, violando, inclusive, o disposto no art. 157 da CLT. A medida tomada pela impetrada é contrária ao que dispõem a Lei 9.029/1995: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) No caso em tela, configura a irregularidade do ato praticado, onde o empregador excedeu manifestamente os limites do direito potestativo a qual lei lhe confere, e, de forma arbitrária e preconceituosa, rescindiu o contrato de trabalho da parte Impetrante, que se encontrava inapta no momento da demissão, conforme demonstrado pelos documentos acostados que corroboram a incapacidade da Impetrante. Por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 378, II, e 443, do Tribunal Superior do Trabalho: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.” (TST, Súmula nº 378) “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.” (TST, Súmula nº 443) De acordo com o disposto no artigo 168, da CLT, o empregador deverá realizar em seus empregados exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, com abaixo se constata: “Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) II - na demissão; III - periodicamente.” (CLT, Artigo 168, I, II e III) Ex-vi do previsto no artigo 118, Lei 8.213/91, o empregado acidentado terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário: “Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.” (Lei 8.213/91, Artigo 118) Nos termos do artigo 4º, da Lei 9.029/95, o rompimento da relação de trabalho derivado de ato discriminatório, além do direito à indenização por danos morais, faculta ao empregado o direito a pleitear sua reintegração ao emprego, com se verifica na citação abaixo: “Art. 4º. O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 20.07.2010, DOU 21.07.2010, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação) I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.”(Lei 9.029/95, Artigo 4º) Entretanto, como demonstrado, a reintegração obreira foi indeferida em razão da Autoridade Impetrada entender que o Impetrante encontra-se inapto e incapaz para o trabalho, quando este é, justamente, o fundamento legal que legitima o pedido de reintegração. Demais disso, a reintegração pleiteada não implica no retorno imediato ao trabalho, já que o contrato de trabalho ficará parcialmente suspenso enquanto o Impetrante seja mantida afastada do trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Ainda, mesmo em tratamento, comprovado pelos documentos anexos, permaneceu trabalhando para o reclamado, bem como, do mesmo modo, seus gestores, sabendo do estado clínico da parte Impetrante, a mantiveram sob forte pressão atrelado a suas atividades laborais e sem possibilidade de afastamento. Não obstante o deferimento da reintegração não implicar no imediato retorno do Impetrante ao trabalho, diante seu afastamento junto à previdência, seriam, contudo, reinstaurados e mantidos os direitos acessórios daí decorrentes, notadamente, verbi gratia, o direito ao restabelecimento do Plano de Saúde e da efetivação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ademais, ao revés do decido, a questão já foi pacificada por meio do entendimento jurisprudencial emanado da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais do TST (doc. junto), onde, por unanimidade, recentemente se decidiu: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENFERMIDADE OCUPACIONAL RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DESPEDIDA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM LEI. SÚMULA 378, II, DO TST. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A SER RESGUARDADO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão que indeferiu a reintegração da impetrante aos quadros funcionais do banco, pelo fato de o benefício de auxílio doença acidentário ter sido concedido pelo INSS tão somente após dispensa da empregada e fora da projeção do aviso prévio. O TRT de origem denegou a segurança. A prova que emerge do processo matriz mostrou-se suficiente para evidenciar que o ato coator não está de acordo com a parte final do item II da Súmula 378 desta Corte, segundo a qual uma vez constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado o direito à estabilidade há direito líquido e certo a ser oposto contra a decisão interlocutória anterior à sentença definitiva que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, revelando-se razoável, à luz dos requisitos do art. 300 do CPC, a determinação de reintegração da reclamante, porquanto a reclamatória originária tem por finalidade a preservação dos créditos alimentares que visam a prover a sobrevivência do reclamante e de sua família. Incidência das Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-2 do TST. Precedentes desta c. Subseção. Segurança concedida. Recurso ordinário conhecido e provido.” (TST - RO-1151-74.2019.5.05.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte (Unanime). Data de Publicação 28/08/2020) Por conseguinte, a Impetrante requer que seja concedida a segurança, a fim de que seja deferida com urgência medida liminar, para que seja determinado à Reclamada reintegrar a Impetrante ao emprego e restabelecer de imediato seu Plano de Saúde e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem com os demais direitos decorrentes do vínculo empregatício, sob pena de multa diária em favor da Impetrante de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento integral da determinação. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA Conforme disposto no art. 790 da CLT, o direito à gratuidade da justiça poderá ser concedido àqueles que perceberem salários igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefício do Regime Geral da Previdência Social, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR) Portanto, diante da documentação carreada aos autos restam evidenciadas a hipossuficiência econômica do Reclamante pelos contracheques, uso de remédio continuo e seu tratamento médico constante em outros estados, de modo que faz jus a concessão do benefício pleiteado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a condenação da r no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Requer a decretação da inconstitucionalidade do caput do art. 791-A da CLT, especificamente no que tange à fixação do limite dos percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15%, pelos seguintes fundamentos: (A) Violação ao caput do art. 5º da CF (princípio da isonomia), pois a norma diferencia, sem razoabilidade, o advogado trabalhista dos demais advogados, mormente pelo fato de o § 2º do art. 85 do CPC estipular o mínimo de 10% e o máximo de 20% a título de honorários, sendo certo que a diferenciação injusta conduz à intolerável discriminação; (B) Violação ao inciso XXX do artigo 7º da CF, em face da inadmissível discriminação remuneratória entre o advogado trabalhista e os demais advogados, restando inconteste a natureza alimentar da verba, à luz do § 14º do artigo 85 do CPC e da Súmula Vinculante 47; (C) Violação ao inciso III do art. 1º da CF, pois a injusta diferenciação dos percentuais é uma afronta ao princípio da dignidade humana e profissional. Requer a declaração da inconstitucionalidade do caput do § 4º do art. 790 da CLT, do§ 2º do art. 844 da CLT e do caput do art. 791-A da CLT, à luz dos fundamentos jurídicos esculpidos na causa de pedir. DA TEMPESTIVIDADE O ato ilegal impugnado está consubstanciado na decisão publicada em 11/02/2025. Assim, a impetração observa o prazo legal de 120 dias a partir da ciência dos atos ilegais, conforme estabelecido no artigo 23, da Lei no 12.016/09. DOS PEDIDOS: Assim, face ao exposto, requer o Impetrante o reconhecimento, a declaração e a constituição dos direitos ora pleiteados, bem como a condenação da Reclamada a lhe pagar, vencidos e vincendos, pelo que se apurar em execução: a) Que seja concedida medida liminar, a fim de que seja concedida a segurança, para se declarar a nulidade da dispensa, com o consequente deferimento da reintegração da Impetrante ao emprego e restabelecidos de imediato o Plano de Saúde, cartão alimentação, moradia e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem com os demais direitos decorrentes do vínculo empregatício, conforme pleiteados nesta peça, sob pena de aplicação de multa diária em favor da Impetrante de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento efetivo e integral da obrigação. b) seja determinado notificar-se o Exmo. Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Parauapebas - PA, do inteiro teor da presente petição, a fim de que, no prazo legal (Lei 12.016/2009, Artigo 7º, I), preste as informações que entender necessárias; c) A Concessão em Tutela de urgência ao empregado a fim de declarar a nulidade da demissão, bem como, que seja determinada a reintegração do obreiro aos quadros da reclamada (haja vista que a enfermidade se deu pelo nexo causal/ concausa), consectário com o mesmo salário e benefícios que vinha recebendo antes do ato rescisório patronal, por ser medida da mais alta justiça. Requer ainda que seja deferida a antecipação de tutela, afim de determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias a contar da ciência dessa decisão, proceda a reintegração do reclamante, haja vista que não poderia ser demitido estando doente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tudo conforme os fundamentos estabelecidos no item V. TUTELA ANTECIPADA, desta inicial. d) O benefício da assistência judiciária gratuita integral, visto que o Autor não terá condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, na forma do art. 98 e seguintes do CPC e a Lei nº. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, juntando para tal fim, a inclusa declaração de que trata a Lei n.º 7.115/83; Conforme fundamentação do item IX; e) Declare a inconstitucionalidade do inciso art. 791-A, §4º da CLT e/ou sua inaplicabilidade, por vulnerar o art. 5º, inciso XXXV e inciso LXXIV da Constituição Federal. Conforme fundamentação do item X; f) Seja aplicada a correção monetária do crédito trabalhista para que os valores sejam corrigidos e atualizados conforme decisão do ADC nº 59/2020. Conforme fundamentação do item XI; g) Requer a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Requer a decretação da inconstitucionalidade do caput do art. 791-A da CLT, especificamente no que tange à fixação do limite dos percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 5% e 15%. DAS PUBLICAÇÕES Outrossim, requer que todas as publicações e intimações referentes aos autos em epígrafe sejam realizadas em nome da Dr. William Gorino Madeira, OAB/PA n° 29.843, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil. DO VALOR DA CAUSA Dá-se a presente causa o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)”. Em consulta à tramitação dos autos principais, processo n. 0001795-52.2024.5.08.0131, verifica-se que após o ajuizamento da reclamação trabalhista o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão, ora atacada via mandado de segurança, com os seguintes fundamentos: “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ANTECIPADA O reclamante alega que foi admitido pela reclamada no dia 16/11/2000, na função de operador de equipamentos e instalações, e que, apesar de sofrer moléstia ocupacional, foi dispensado sem justa causa em 03/09/2024, razão pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrado ao emprego, com consequente restabelecimento do plano de saúde e de todos os benefícios concedidos durante a contratualidade. Narra que, ao longo do contrato de trabalho, as condições laborais degradaram sua saúde, sendo diagnosticado com “CIDs: M23.2 (lesão que causa dor e instabilidade no joelho, possivelmente limitando sua mobilidade e capacidade funcional), M25.5 (dor articular, que abrange desconforto em uma ou mais articulações, dificultando movimentos), M54.5 (lombalgia, caracterizada por dor na região inferior das costas) e I25 (doença arterial coronariana, uma condição crônica que afeta as artérias do coração, reduzindo o fluxo sanguíneo e aumentando o risco de eventos cardiovasculares como angina ou infarto)”. Acrescenta que sua moléstia é incapacitante e que foi deferido benefício previdenciário ainda durante a vigência do aviso prévio. Analiso. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, para que haja a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de prova inequívoca acerca dos fatos alegados. Prova inequívoca é aquela evidente, robusta, hábil à condução de quase certeza sobre a ocorrência de um fato. Verossimilhança é a considerável probabilidade de algo ser verdadeiro. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém dos malefícios que a demora na concessão de eventual tutela definitiva, prolatada em sede cognição exauriente, sujeita à ampla defesa e ao contraditório, podem trazer ao patrimônio jurídico da parte. Da análise da exordial, verifico que o reclamante foi dispensado , mediante (ID 9bff499), em 03 de setembro de 2024 aviso prévio indenizado projetando-se o encerramento contratual para 02/12/2024, considerando-se a vigência contratual de 23 anos, 9 meses e 17 dias e a proporcionalidade prevista na Lei n° 12.506/2011. O autor juntou com a exordial documentos médicos que comprovam ser portador das patologias mencionadas na exordial (ID 61b4356 e ss.). No laudo médico de ID 92a5d26, emitido no dia 09/09/2024, portanto, no período de projeção do aviso prévio, menciona que o reclamante sofre de dor crônica em joelho esquerdo, tendo sido realizadas 2 cirurgias de videoartrocopia, estando incapacitado para o labor por tempo indeterminado. O médico neurocirurgião, no laudo datado de 23/10/2024 (ID d8ef4db), também durante a projeção do aviso prévio, aduz que o reclamante sofre de dor crônica em cintura lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo acompanhada por parestesia, piorando aos pequenos esforços e quando sentado ou de pé, mesmo que por pouco tempo, sendo um sinal de gravidade da doença Fez constar, ademais, que o tratamento, por ora, é conservador, porém com grande probabilidade de se tornar cirúrgico em futuro próximo, de modo que encaminhou a parte autora ao INSS para avaliação e concessão de benefício. Para além disto, colacionou, no ID 97d30cc, comunicado da Previdência Social deferindo, à parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), no lapso de 08/10/2024 a 05/01/2025, ratificando os laudo médicos da incapacidade temporária para o trabalho no curso do aviso prévio. Assim, em síntese, resta demonstrado que, durante o período de projeção do aviso prévio, o reclamante recebeu licença médica diante de sua inaptidão para o labor, sendo-lhe deferido benefício previdenciário. Da análise conjugada dos elementos probatórios trazidos à exame, temos que a concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio adia os efeitos da dispensa para depois da alta médica (art. 476 da CLT), de modo que, neste interregno, o contrato de trabalho fica suspenso. Nesse diapasão, de acordo com a Súmula nº 371 do TST, o afastamento do empregado do trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença comum ou auxílio-doença acidentário impede a rescisão unilateral por vontade do empregador, pois o contrato permanece suspenso até a alta médica. Durante o período de suspensão, as principais obrigações ficam sobrestadas, tais como o pagamento de salários e a prestação de serviços. Pois bem. O contrato de trabalho é regido pelo postulado da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, o qual consagra que as partes devem pautar sua conduta pelos deveres de lealdade, transparência, honestidade, dentre outros, durante a execução contratual. Neste sentido, ainda, incide o princípio da função social da empresa (art. 170, CF) e a proteção à saúde (art. 6º, CF), direitos fundamentais de observância obrigatória pelos empregadores em razão da República Federativa do Brasil ter por fundamento, conforme art. 1º, III da CF, a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, com respaldo na jurisprudência pacificada do C. TST, no sentido de que os direitos e deveres trabalhistas compatíveis com a situação da suspensão do contrato de emprego subsistem, devem ser mantidos alguns de seus efeitos durante o período de que trata o art. 476 da CLT, como meio de assegurar uma maior proteção ao obreiro, especialmente nos casos de doença. Nesta conjuntura, tem-se que os efeitos da suspensão do contrato não alcançam direitos fundamentais sociais, cuja concessão independe da efetiva prestação de serviços ao empregador e que, dada a relevância social objeto da proteção, devem ser interpretados de modo a conceder-lhe a maior eficácia possível, aplicando-se a mesma ratio da Súmula 440 do TST no que se refere ao plano de saúde. Assim, uma sociedade que pretende ser justa e solidária (art. 3º, inciso I, da Carta Magna) não pode admitir que os benefícios sociais concedidos pelo empregador, tais como plano de saúde e auxílio alimentação, sejam suprimidos em razão da suspensão do contrato de trabalho por doença. Não se pode olvidar que, embora a lei não preveja o pagamento de tais benefícios, o fornecimento de tais utilidades deve observar os estritos termos da fonte que previu essa obrigação e delineou os seus contornos, ou seja, a negociação coletiva. No caso dos autos, o plano de saúde e cartão alimentação foram estabelecidos por força de instrumentos negociados (norma coletiva), que delimitaram expressamente seus contornos. Ao consultar os acordos coletivos colacionados aos autos, constato que há previsão de fornecimento de créditos mensais em cartão eletrônico a título de vale alimentação, sem fazer qualquer ressalva com relação aos contratos de trabalho suspensos. Assim, concluo que a norma convencionada concedeu a utilidade a todos os empregados indistintamente. Por corolário lógico, os empregados com contrato suspenso não foram excluídos do benefício. Nesse sentido, diante da previsão na norma instituidora de obrigatoriedade de fornecimento da benesse, sem distinção em relação a contratos de trabalho ativos ou suspensos, torna-se devida a oferta de cartão-alimentação pela empregadora. Se fosse da vontade da norma coletiva segregar os trabalhadores com contratos suspensos, o teria feito de forma expressa. Neste sentido, incide o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, no que se refere à sua interpretação. Por todo o exposto, a considerar a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade temporária do reclamante no curso do aviso prévio, concluo que estão presentes a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito, além do fundado receio de dano irreparável, ante a gravidade do quadro de saúde do obreiro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a reclamada proceda com a imediata reintegração do reclamante no emprego, mantendo o contrato de trabalho suspenso, com a reativação do plano de saúde e fornecimento de cartão-alimentação. DETERMINO, portanto, que o contrato de trabalho permaneça suspenso até a alta médica, não sendo devido o pagamento de salários, nem a prestação de serviços. EXPEÇA-SE mandado de reintegração, sendo que a diligência deverá ser acompanhada pelo reclamante. A reclamada deverá cumprir a determinação no prazo de 5 dias, devendo realizar a comprovação do cumprimento da ordem judicial nos autos. O descumprimento da decisão implicará em multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00, reversíveis ao reclamante, na forma do art. 139, IV e 537 do CPC. Dê-se ciência. Prossiga-se com o normal andamento processual”. A reclamada peticionou nos autos principais e requereu a revogação da liminar deferida. O Juízo a quo indeferiu o pedido da reclamada. Assim fundamentou: “DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela reclamada visando a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a reintegração do reclamante ao emprego, com a concomitante suspensão do contrato de trabalho (Id 149bde2). Alega a demandada que o obreiro não compareceu ao Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e tampouco respondeu às mensagens enviadas para que se submetesse ao exame, demonstrando assim desinteresse na medida falta de interesse em regularizar sua situação laboral e em cumprir os trâmites necessários para a sua reintegração ao trabalho (Id 149bde2). Ao exame. Ab initio, impende esclarecer que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) consiste em documento médico que visa atestar a aptidão ou inaptidão do trabalhador para o exercício de suas funções laborais, para fins de reassunção das atividades profissionais, conforme preconiza o art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho Ocorre que, consoante explicitado na decisão que concedeu a tutela de urgência (Id a695021), o contrato de trabalho do reclamante permanece suspenso em virtude de seu afastamento previdenciário. Nesse diapasão, não se afigura razoável exigir que o obreiro se submeta ao exame médico ocupacional, tampouco condicionar sua reintegração à realização do ASO, porquanto o empregado encontra-se impossibilitado de retornar efetivamente ao labor. Com efeito, a suspensão contratual implica na cessação temporária dos principais efeitos do pacto laboral, mormente no que concerne à prestação de serviços e pagamento de salários, nos termos do art. 476 da CLT. Dessarte, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, o reclamante não está obrigado a comparecer à empresa ou submeter-se a exames ocupacionais. Assim, entendo que comparecimento para exame admissional não é trâmite necessário para reintegração de empregado nos casos em que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de afastamento previdenciário. Portanto, o pedido de revogação INDEFIRO da medida por falta de fundamento fático e jurídico, nos termos da fundamentação supra”. A reclamada juntou nova petição e requereu a reconsideração da decisão supra. O Juízo a quo proferiu despacho, com os seguintes fundamentos: “Peticiona a reclamada informando que o benefício previdenciário do reclamante cessou em 05/01/2025 e que, apesar de ter solicitado o comparecimento do reclamante para o trabalho, até o momento, o reclamante não compareceu a empresa reclamada, não atendeu aos inúmeros chamados e tentativas de contato realizado, demonstrando sua total falta de vontade de retornar ao trabalho. E, considerando o princípio da boa-fé aplicável em todos os campos do direito contratual (art. 138, 157 e 443, CC/2002), inclusive trabalhista, que exigem a observância de deveres anexos ao contrato de trabalho aos quais se obriga o trabalhador ao contratar com o empregador, dentre os quais, o dever de cooperação, determino que que a parte autora seja INTIMADA para que, no prazo de 5 (cinco) dias informe a situação do seu benefício previdenciário e, acaso não esteja com benefício em vigor, compareça no seu antigo posto de serviço a fim se ser reintegrado. Fica o reclamante ciente que, transcorrido o prazo sem manifestação, o pedido de reconsideração formulado pela reclamada será deferido”. Em atendimento ao despacho acima transcrito, o reclamante esclareceu que permanece aguardando o resultado da perícia médica, conforme documentação ora anexada, e reitera que, tão logo haja a devida conclusão pericial, prestará novas informações sobre sua condição de saúde e situação previdenciária. Também juntou comunicação de acidente de trabalho (CAT), bem como dos laudos médicos que atestam sua condição de saúde. O Juízo de 1º grau proferiu decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Assim fundamentou: “DECISÃO Na Inicial, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração reintegração no emprego, nas mesmas condições anteriores e restabelecimento do plano de saúde. A tutela foi parcialmente deferida, determinando-se à reclamada que “proceda com a imediata reintegração do reclamante no emprego, mantendo o contrato de trabalho suspenso, com a reativação do plano de saúde e fornecimento de cartão-alimentação”(Id a695021). A reclamada peticiona requerendo a reconsideração da Decisão que deferiu a tutela (Id 129da5d ). Alega, em síntese, que a tutela foi concedida com respaldo no benefício previdenciário do autor, mas o afastamento cessou em 05/01/2025, devendo o reclamante, por conseguinte, retornar ao trabalho. Ocorre que o obreiro não teria comparecido à empresa, tampouco atendido ao chamados e inúmeras tentativas de contato realizadas, o que demonstraria desídia e ausência de colaboração no cumprimento da decisão judicial. Instado a se manifestar pelo Juízo para que informasse a situação do benefício previdenciário ou, acaso não estivesse em gozo de auxílio, comparecesse no antigo posto de trabalho, com a advertência de que se transcorrido o prazo sem manifestação, o pedido de reconsideração seria deferido (Id b1e42ec), o autor informou que está aguardando o resultado da perícia médica, juntando laudo médico particular relatando que está incapacitado (Id a87ee99) e comprovantes de requerimento da perícia (Id 5045118 e Id 51b5848). Entretanto, nada disse sobre o comparecimento ao posto de trabalho (Id 129da5d). Pois bem. De fato, prevê o art. 296 do CPC que “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Acerca desta revogabilidade/mutabilidade, faz-se importante ressaltar que somente será possível se configurar-se fato ou circunstância nova capaz de convencer o juízo que os requisitos antes entendidos como ausentes agora estão presentes, ou o contrário, sempre em decisão fundamentada (art. 298 do CPC), sob pena de incorrer-se em usurpação de competência funcional de instância superior, que é a competente para rever decisões judiciais de juízes de primeiro grau. No caso em tela, resta evidente que o reclamante não cooperou para o cumprimento da decisão judicial que determinou sua reintegração. Ao permanecer inerte diante da convocação da empregadora e da determinação deste Juízo para que se apresentasse ao trabalho, o obreiro violou frontalmente o dever de cooperação processual, que estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC). Cumpre ressaltar que, caso o reclamante tivesse se apresentado para retornar ao trabalho, seria submetido a exame médico admissional, conforme determina o art. 168 da CLT. Caso não fosse considerado apto, permaneceria afastado, sem prejuízo de seus direitos. Não se pode olvidar, que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que, com a cessação do benefício previdenciário e a inércia do reclamante em retornar ao trabalho, não mais subsistem os requisitos que fundamentaram a concessão da medida, visto que houve flagrante alteração na situação fática que ensejou seu deferimento. Frise-se que o empregado foi advertido que sua inércia ocasionaria o deferimento do pedido de revogação da ré e, mesmo assim, escolheu não retornar ao posto de trabalho. Ante o exposto, com fulcro no art. 296, do CPC, DEFIRO o pedido da reclamada tecido no Id 129da5d e REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no Id a695021, que determinava a reintegração do reclamante ao emprego com suspensão do contrato de trabalho”. Dessa decisão, o reclamante opôs embargos de declaração e o Juízo a quo os rejeitou, com os fundamentos: “O embargante argumenta que houve omissão na Decisão de Id c9ce08c, pois o Juízo não teria analisado a manutenção do plano de saúde. Em suma, sustenta que o fornecimento de plano de saúde é devido no caso de afastamento previdenciário e que, por estar aguardando a realização da perícia pelo INSS, não pode ser prejudicado pela demorara na prestação de serviço público, uma vez que não possui ingerência sobre prazos e processos internos da Autarquia. Pelo supra, pede o saneamento da omissão. A embargada, por outro lado, aduz inexistir omissão, apontando, ainda, tratar-se de mero inconformismo do embargante e, por conseguinte, de inadequação da via recursal eleita. Pois bem. Verifico, de início, que a intenção do embargante é rediscutir o mérito da demanda (art. 371 do CPC c/c art.769 da CLT), posto que o Juízo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão em voga. Com efeito, consta explicitamente na fundamentação as razões pelas quais não foi mantido o fornecimento do plano de saúde, consignando a decisão rebatida que, ante à cessação do benefício previdenciário e à inércia do reclamante em retornar ao trabalho, não mais subsistem os requisitos que respaldaram a concessão da tutela de urgência, em virtude da flagrante alteração da situação fática. Desse modo, quando o Juízo justifica a ausência da subsistência dos requisitos que fundamentaram a concessão da medida, refere-se a todos os pedidos anteriormente deferidos, o que inclui a reativação do plano de saúde, de modo que a revogação desta obrigação foi explicitamente justificada. Registre-se, por oportuno, que a exigência de motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, mormente quando se está clara fundamentação da qual se deduziram as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento. Assim, depreende-se que o embargante pretende o reexame das provas e dos fatos devidamente já analisados e decididos pelo Juízo. Por conseguinte, infere-se que os embargos declaratórios têm como escopo modificar o mérito da decisão, com nova interpretação das provas produzidas, o que não é possível pela via recursal em análise. Saliente-se, também, que o Juízo exerce a função jurisdicional à luz do livre convencimento motivado, com liberdade para formar suas convicções sobre fatos e provas, desde que apresente os motivos que o levaram a acolher ou rejeitar as teses levantadas pelas partes. O mero inconformismo da parte, diante da rejeição de suas teses, não a autoriza requerer a alteração de decisão já publicada, sobretudo sem que haja quaisquer vícios ou equívocos que maculem o pronunciamento judicial, formado legitimamente e com observância do contraditório e da ampla defesa. Após a publicação, a rediscussão de teses jurídicas é devolvida ao Tribunal por meio do recurso adequado, sendo ilegítimo Ad Quem desrespeitar o procedimento imposto pelo devido processo legal. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração neste particular, por ausência de omissão e, ainda, por falta de amparo legal e fático, nos termos da fundamentação exposta”. Analiso. O art. 29, I, b, do Regimento Interno dispõe: “Art. 29. Compete às Seções Especializadas: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança contra seus próprios atos e de Juízes(as) de Primeiro Grau sob a jurisdição da Justiça do Trabalho da Oitava Região” O art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009 (que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Nos autos da reclamação trabalhista n. 0001795-52.2024.5.08.0131, a empresa informou que havia dado cumprimento na obrigação de fazer em relação ao restabelecimento do plano de saúde e fornecimento de cartão alimentação. Quanto a reintegração do autor, a empresa informou, através de petição juntada nos autos da reclamação trabalhista, que em decorrência do término do referido benefício concedido pelo INSS ao reclamante, que cessou em 05/01/2025, a reclamada convocou o reclamante para exame médico de retorno ao trabalho, dando prosseguimento na ordem de reintegração do autor. Contudo, disse a reclamada, o autor não compareceu na data agendada e, ao ser indagado se compareceria no dia seguinte, não confirmou sua presença, demonstrando falta de interesse em regularizar sua situação laboral e em cumprir os trâmites necessários para a sua reintegração ao trabalho. A reclamada juntou nos autos da reclamação trabalhista prints de conversas via whatsapp mantida com o reclamante. A empresa alegou que, diante do exposto, resta evidente que o reclamante não apresenta interesse em retornar ao trabalho, conforme os indícios de sua conduta. Destaco ainda que o Juízo a quo, antes de proferir a decisão que revogou a liminar anteriormente concedida, proferiu decisão que fundamentou que “peticiona a reclamada informando que o benefício previdenciário do reclamante cessou em 05/01/2025 e que, apesar de ter solicitado o comparecimento do reclamante para o trabalho, até o momento, o reclamante não compareceu a empresa reclamada, não atendeu aos inúmeros chamados e tentativas de contato realizado, demonstrando sua total falta de vontade de retornar ao trabalho. E, considerando o princípio da boa-fé aplicável em todos os campos do direito contratual - art. 138, 157 e 443 do CC, inclusive trabalhista, que exigem a observância de deveres anexos ao contrato de trabalho aos quais se obriga o trabalhador ao contratar com o empregador, dentre os quais, o dever de cooperação, determino que que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias informe a situação do seu benefício previdenciário e, acaso não esteja com benefício em vigor, compareça no seu antigo posto de serviço a fim de ser reintegrado. Fica o reclamante ciente que, transcorrido o prazo sem manifestação, o pedido de reconsideração formulado pela reclamada será deferido”. O reclamante, em petição juntada aos autos, informou “que permanece aguardando o resultado da perícia médica, conforme documentação ora anexada, e reitera que, tão logo haja a devida conclusão pericial, prestará novas informações sobre sua condição de saúde e situação previdenciária”. Diante das informações da reclamada e do reclamante nos autos da reclamação trabalhista, o Juízo a quo revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinava a reintegração do reclamante ao emprego com a suspensão do contrato de trabalho. Os artigos 5º e 6º do CPC dispõem: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. A decisão atacada no mandado de segurança fundamentou que, no caso em tela, resta evidente que o reclamante não cooperou para o cumprimento da sua reintegração. Tal fato configura desrespeito ao princípio da boa-fé processual - art. 5º do CPC, e afronta a estabilidade das relações jurídicas. A decisão proferida pelo Juízo a quo, ora atacada no mandado de segurança também fundamentou que “ao permanecer inerte diante da convocação da empregadora e da determinação deste Juízo para que se apresentasse ao trabalho, o autor violou frontalmente o dever de cooperação processual, que estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" - art. 6º do CPC”. A decisão atacada fundamentou ainda que “caso o reclamante tivesse se apresentado para retornar ao trabalho, seria submetido a exame médico admissional, conforme determina o art. 168 da CLT. Caso não fosse considerado apto, permaneceria afastado, sem prejuízo de seus direitos”. Também consta na fundamentação da decisão atacada que “não se pode olvidar, que a tutela de urgência, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que, com a cessação do benefício previdenciário e a inércia do reclamante em retornar ao trabalho, não mais subsistem os requisitos que fundamentaram a concessão da medida, haja vista que houve flagrante alteração na situação fática que ensejou seu deferimento. Frise-se que o empregado foi advertido que sua inércia ocasionaria o deferimento do pedido de revogação da ré e, mesmo assim, escolheu não retornar ao posto de trabalho”. Na decisão proferida pelo Juízo a quo, ora atacada, foi determinado que o contrato de trabalho permanecesse suspenso até a alta médica, não sendo devido o pagamento de salários, nem a prestação de serviços. Após a expiração do prazo de concessão do benefício previdenciário concedido pelo INSS ao reclamante, que cessou em 05/01/2025, a reclamada convocou o reclamante para exame médico de retorno ao trabalho, dando prosseguimento na ordem de reintegração do autor. Todavia, mesmo ciente de que deveria comparecer na reclamada, o reclamante não compareceu. O art. 168 da CLT dispõe: “Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; II - na demissão; III - periodicamente” Se o reclamante tivesse se apresentado para retornar ao trabalho, seria submetido a exame médico admissional, conforme determina o art. 168 da CLT. Caso não fosse considerado apto, permaneceria afastado, sem prejuízo de seus direitos. O Juiz do Trabalho tem amplos poderes na condução do processo, sendo considerado seu direto e velará pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas - art. 765 da CLT. O sistema processual vigente adota o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, na medida em que o magistrado apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento - art. 371 do CPC e art. 765 da CLT. O Juízo a quo decidiu, expondo os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme as provas produzidas nos autos - art. 818 e 765 da CLT e art. 371 do CPC. Não vislumbro fundamentos para suspender o ato que deu motivo ao pedido - art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009. Indefiro a liminar pleiteada. Dessa decisão, o impetrante, ora agravante, interpôs agravo regimental e pugnou pela reforma da r. decisão monocrática deste Relator. Nas razões recursais, alegou que “o impetrante recebeu benefício no curso do aviso prévio. O qual deve ser aplicada a súmula 371 do Colendo TST, independente da natureza da doença; que encontrava-se doente e incapacitado no momento de sua dispensa, ocorrida em 03/09/2024, sendo que a reclamada tinha ciência da condição clínica do trabalhador, inclusive com registros médicos anteriores à ruptura contratual; que o INSS reconheceu a incapacidade laboral do impetrante e deferiu o benefício por incapacidade temporária, deu início ao benefício no dia 18/10/2024 (auxílio-doença); que atualmente, o impetrante encontra-se com seu benefício em análise pelo INSS, aguardando posicionamento do órgão quanto à concessão do afastamento previdenciário”. Transcrevo abaixo o parecer do Ministério Público do Trabalho, juntado aos autos no id 4985c5b: Conforme cediço, uma das prerrogativas do empregador é o chamado direito potestativo, o qual consiste na liberdade para que proceda com a prática de atos relativos à administração do seu negócio, entre eles o direito de despedir o trabalhador sem justa causa. Todavia, o direito de demitir do empregador encontra limites em hipóteses tais como as de ato discriminatório ou fraudulento. Isso porque a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho constituem pilares da República Federativa do Brasil, como expressam, respectivamente, os incisos III e IV do art. 1º da CF, de modo que prática da dispensa por motivo discriminatório se manifesta incompatível com a prevalência e realização de tais princípios. No presente caso, o trabalhador Leony dos Santos Câmara laborou, ininterruptamente, para a litisconsorte no período de 16/NOV/2000 a 03/SET/2024, quando foi dispensado sem justa causa, mesmo estando em estado doentio, conforme evidenciam os documentos juntados à inicial da reclamação trabalhista ajuizada pelo obreiro e repetidos na inicial do presente MS. A inicial do MS enumera, e comprova por meio de laudos e atestados médicos, em ordem cronológica, a evolução das enfermidades suportadas pelo impetrante, e são inúmeras. À vista disso, consoante o conjunto fático-probatório constante nos autos do processo de origem, constata-se que, de fato, existe enorme probabilidade de que a dispensa do impetrante tenha ocorrido enquanto se encontrava doente. Na hipótese, a dispensa sem justa causa de empregado portador de doença ocupacional atrai a incidência da súmula 371 TST, fazendo o trabalhador jus à estabilidade provisória do art. 118 da lei n° 8.213/91. In casu, da análise das provas pré-constituídas, restam evidenciados os elementos necessários capazes de demonstrar os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela, uma vez verificada a existência de prova inequívoca dos fatos, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação. Frise-se que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação vislumbra-se na medida em que a demora na prestação jurisdicional pode implicar no agravamento da situação de extrema necessidade a que seria submetido o impetrante, caso fosse mantida a rescisão contratual. Opina o Parquet, portanto, pela concessão da segurança. Analiso. Na inicial da reclamação trabalhista, o impetrante disse que laborou na litisconsorte passiva Vale S/A no período de 16/11/2000 a 03/09/2024, com projeção do aviso prévio para o dia 02/12/2024. O impetrante disse que encontrava-se doente e incapacitado no momento de sua dispensa sem justa causa, ocorrida em 03/09/2024. Após a dispensa, o autor teve o deferimento pelo INSS de benefício por incapacidade temporária, espécie 31, fixado no período de 08/10/2024 a 05/01/2025. Também foram juntados atestados médicos, histórico médico do joelho, laudos médicos, relatório médico do joelho, ressonância da coluna lombar em 11/09/2017 e ressonância da coluna lombar em 25/02/2025 e receituários médicos. Disse ainda que, atualmente, o impetrante encontra-se com seu benefício em análise pelo INSS, aguardando posicionamento do órgão quanto à concessão do afastamento previdenciário. Embora o auxílio por incapacidade temporária tenha sido concedido ao autor pelo código 31, a princípio significa que se trata de doença comum. Já na espécie 91, significa que ocorreu um acidente de trabalho ou doença ocupacional. Todavia, independentemente de a concessão do benefício previdenciário ter se dado pelo código 31 ou código 91, tal fato não é determinante para concluir se tratar de doença comum ou acidente de trabalho, pois, é com base nos elementos probatórios que obtém-se a exata conclusão. O impetrante juntou cópia de comunicação de acidente de trabalho - CAT, expedida no dia 22/01/2025 e assinada por médico particular, id 9275f38. Ainda que a patologia não tenha como causa unicamente o ambiente de trabalho, por si só, não afasta o nexo causal entre esta e a atividade laboral exercida pelo empregado, vez que não é exigida a causalidade direta, bastando estar comprovada a concausalidade, ligando o acidente ou doença ao trabalho desenvolvido na empresa. A súmula 371 do Colendo TST dispõe: SUM-371 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Há de ser determinada a reintegração do empregado até a decisão final do processo. O impetrante encontra-se doente no momento da sua dispensa, que não poderia ter ocorrido. In casu, no laudo médico expedido no dia 24/03/2025 pelo médico ortopedista, há descrito que o impetrante possui patologia severa nos joelhos, com indicação cirúrgica, id f6f383b. Comprovada a necessidade da realização da cirurgia e continuidade do tratamento médico, demonstra-se a probabilidade do direito. Já o perigo da demora está presente, uma vez que o impetrante necessita dar continuidade ao seu tratamento de saúde - art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009, precisando ter garantidas as condições econômicas para tanto. Após reanálise dos autos e em juízo de regresso, e ainda seguindo o parecer do Ministério Público do Trabalho, presentes os requisitos legais, concedo a liminar pleiteada no mandado de segurança, declaro a nulidade da dispensa, e determino que a litisconsorte passiva proceda a reintegração do impetrante, com os mesmos benefícios que vinha recebendo antes do ato rescisório patronal, com previsão de, não o fazendo, pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Dê-se ciência ao impetrante, a autoridade coatora, para que faça cumprir a presente decisão, e intime-se o litisconsorte passivo. Dê-se ciência ainda ao Ministério Público do Trabalho. Agravo regimental provido. 3 CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, EXERCENDO O JUÍZO REGRESSIVO, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARO A NULIDADE DA DISPENSA, E DETERMINO QUE A LITISCONSORTE PASSIVA PROCEDA A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS QUE VINHA RECEBENDO ANTES DO ATO RESCISÓRIO PATRONAL, COM PREVISÃO DE, NÃO O FAZENDO, PAGAR MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). DÊ-SE CIÊNCIA AO IMPETRANTE, AUTORIDADE COATORA, PARA QUE FAÇA CUMPRIR A PRESENTE DECISÃO, E INTIME-SE O LITISCONSORTE PASSIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BELEM/PA, 09 de julho de 2025. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONY DOS SANTOS CAMARA

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Consorcio Boa Esperanca e outros x Aldo Coelho

ID: 258997194

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000329-44.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOA ESPERANCA CONSÓRCIO BOA ESPERANÇA - CNPJ: 47.974.920/0002-55 MINERACAO CARAIBA S/A

Polo Passivo:

ALDO COELHO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c803d1a proferida nos autos. 0000329-44.2024.5.08.0124 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALDO COELHO 2. CONSORCIO BOA ESPERANÇA RECURSO DE: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 16b3d64; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c894ae1). Representação processual regular (Id 38b9e56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0d12d : R$ 4.782,84; Custas fixadas, id ac0d12d : R$ 95,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 48d5c5a : R$ 6.217,69; Custas pagas no RO: id 60a8051 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXII do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A MINERAÇÃO CARAÍBA S/A recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou de forma subsidiária. Ressalta que não é uma construtora ou incorporada (empresa de construção civil), mas empresa que explora e aproveita jazidas minerais. Afirma que “não se verificou no caso a ocorrência de terceirização de mão de obra de forma a atrair a incidência da Súmula n. 331 do TST, mas de contratação de um serviço especializado e específico de obras civis e terraplanagem", no caso, "restou incontroverso que as Reclamadas celebraram Contrato de Empreitada, pelo que a Recorrente-MCSA, não responde por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (1ª Reclamada), na forma do quanto disposto na OJ 191 do TST". Também diz que o caso não atrai o incidente de recurso de revista repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 (IRRR), pois não demonstrada a suposta inidoneidade financeira da 1ª reclamada. Alega afronta do art. 1°, IV, art. 5°, XXII, e do art. 170 da CF, por ofensa à livre iniciativa. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois “não existe norma legal dando sustentáculo à exigência do adimplemento da obrigação, tampouco previsão contratual neste sentido, que valide a responsabilidade subsidiária do dono da obra”. Aponta violação do art. 3° da CLT, "Por ser a Recorrente a dona da obra, e não empregadora dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, é com este que se forma a relação de emprego”. Indica violação do art. 455 da CLT, pois “não atua como empreiteira ou subempreiteira, a ensejar qualquer responsabilidade”. Aduz má aplicação da súmula 331 do TST, pois não se trata de terceirização. Alega contrariedade à OJ-191 do TST, pois “O contrato de empreitada prevê a prestação de serviços diversos da atividade preponderante da Recorrente”, também, porque a recorrente está sendo condenada subsidiariamente "mesmo sendo ela dona da obra". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) O juízo de origem entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas era, na verdade, de prestação de serviços frequentes. Assim, decidiu por reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, sob os seguintes fundamentos: Entretanto, no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes. Contudo, aqui vale invocar o princípio da conexão, segundo o qual o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão. Amplia-se, assim, a possibilidade de comunicação entre o mundo real e o mundo dos autos, relegando o princípio da escritura, insculpido na máxima "quod non est in actis non est in mundo", para um segundo plano. Destarte, verifica-se no processo 0000890-05.2023.5.08.0124, semelhante inclusive em causa de pedir e pedidos com a presente reclamatória, tem-se que o contrato entre as partes rés (Id ea92a86 naqueles autos) é claro em dizer que se trata de "execução de serviços de obras civis e terraplenagem para o projeto Boa Esperança, no município de Tucumã/PA ("Serviços")". Em assim sendo, descabe investigar o elemento culpa da 2ª reclamada, bastando que tenha se beneficiado da mão-de-obra do autor para ser responsabilizada, conforme os ditames da Súmula 331, do TST, eis que não se trata de ente público. Mas ainda que assim não o fosse, a 2ª reclamada deve ser responsabilizada pelos atos praticados pela prestadora de serviços em razão da culpa in eligendo, afinal quem contrata empresa que não zela pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores que atuam em benefício do empreendimento econômico da 2ª ré deve ser responsabilizada. Portanto, deve a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelo montante da condenação, pois ao final foi a verdadeira beneficiária da mão de obra do reclamante. Compartilho do entendimento transcrito acima, pois, ainda que se entenda pela pactuação de contrato de empreitada (ID. c9bce55), deve-se observar a decisão vinculante do TST, proferida nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em que a SBDI-I dirimiu a controvérsia sobre o tema, cristalizando no Tema Repetitivo nº 6, do qual destaco os itens IV e V: IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. No presente caso, restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo, como bem asseverou o Juízo a quo. Logo, a 2º reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas não adimplidas pela 1º reclamada. Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma manteve o fundamento da sentença de que "no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes", também registrou que "restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo". Destaco que a redação da OJ 191 teve sua tese confirmada pela SBDI-1 do TST ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), porém, com uma hipótese de exceção acrescentada no item IV. Além disso, no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST acrescentou a tese jurídica V. Portanto, observo no trecho transcrito que a E. Turma situou os fatos nas teses jurídicas IV e V firmadas no Tema 6 da SBDI-1 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), com efeito vinculante, pois reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada após 11/05/2017 e com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo). Cito os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. ART. 988, IV, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS TESES FIXADAS NOS ITENS IV E V DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA 006 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, NA DECISÃO RECLAMADA, DA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. 1 – A presente reclamação foi ajuizada visando a garantir a observância do acórdão proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), mais precisamente as teses firmadas nos itens IV e V. 2 - Alega a parte autora que o Tribunal Regional da 2ª Região, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa Mineração Taboca S.A, em face de seu enquadramento na condição de “dono da obra”, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, contrariou os aludidos enunciados, tendo em vista que houve o reconhecimento de que a primeira reclamada contratou empreiteiro inidôneo para a prestação dos serviços e de que o contrato de prestação de serviços entre as empresas se iniciou em 19/12/2018. 3 – Contudo, uma leitura acurada da decisão do TRT revela que a Corte local em nenhum momento atestou que a 1ª reclamada não tinha idoneidade econômico-financeira ao ser contratada. 4 - Pelo contrário, aquele órgão julgador reconheceu de modo expresso a inexistência de culpa in elegendo e in vigilando , destacando que a “parte da contratante (2ª reclamada) (...) agiu tão logo teve ciência do inadimplemento”. 5 - Nesses termos, conclui-se que a decisão pela Corte local nos autos subjacentes não contraria o quanto decidido por este Tribunal no referido IRR-190-53.2015.5.03.0090. Reclamação improcedente " (Rcl-1000731-85.2022.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/11/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETIVO Nº 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo . No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-348-04.2020.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6, ITEM IV). 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. 4. Diante da constatação da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na previsão do item IV da Tese Repetitiva nº 6 do TST, justificando a responsabilização do dono da obra. 5. Da forma como devolvida para análise por esta Corte Superior, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .(...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA – INTRANCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 12.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST ) subsiste, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, tenha-se em vista que nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , em se tratando de contrato de empreitada de construção civil , o dono da obra somente responderá de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, via de regra, se ficar configurada sua qualidade de empresa construtora ou incorporadora. 3. Ademais, é necessário ressaltar que a redação da mencionada Orientação Jurisprudencial teve sua tese confirmada com uma hipótese excetiva acrescentada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte, com efeito vinculante, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), ficando assentado, no item 4 da ementa do decisum , que, “ exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ‘in eligendo’ ” (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 30/06/17, grifos nossos). 4. No julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST , diante da mudança de paradigma em relação à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao dono da obra por culpa in eligendo ( com exceção dos Entes Públicos ), a impactar diretamente a diretriz sufragada na OJ 191, a qual, sem nenhuma distinção, afastava a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, acresceu a tese jurídica 5, nos seguintes termos: “ V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 ” (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 19/10/18) . 5. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional aplicou justamente as teses IV e V do precedente firmado na mencionada IRR , tendo reconhecido a responsabilidade subsidiária da dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada (após 11/05/2017) com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (...)" (AIRR-0000307-49.2023.5.06.0391, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). Portanto, como a decisão está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST e com teses firmadas no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, nego seguimento à revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 134 do Código Tributário Nacional; inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, V e VI do artigo 4º da Lei nº 6830/1980; §3º do artigo 4º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que indeferiu o pedido de benefício de ordem na execução. Alega que "os diretores e administradores da efetiva empregadora do Reclamante, que foram responsáveis pelo não-pagamento dos créditos trabalhistas do Reclamante devem ser responsabilizados solidariamente. Seus bens devem ser executados em primeiro lugar". Aduz violação do art. 2°, §2°, da CLT, pois "os sócios da 1ª Reclamada são considerados devedores solidários", "eis que todos eles se beneficiaram dos trabalhos do reclamante antes mesmo do que a reclamada". Aponta violação do art. 50 do CC, pois estabelecida ordem de execução equivocada. Alega violação do art. 134 e do art. 135, III, do CTN, que "disciplinam a “responsabilidade solidária de terceiros”, entre eles os sócios e os diretores de uma pessoa jurídica". Aponta violação do art. 4°, V, da lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que "prevê, expressamente, que as pessoas indicadas no inciso III do art. 135, do CTN, devem sofrer, PREFERENCIALMENTE, a execução de seus bens". Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto aos arts. 2º, §2º, da CLT, 50 do CC, 134 do CTN, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação ao art. 135, III, do CTN e ao art. 4º, I, V e VI, e §3º, da Lei nº 6.830/80, não vislumbro a alegada violação, pois a E. Turma estabeleceu que "a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento". Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Diz que “deve ser considerada a regular entrega do EPI e a inexistência de insalubridade por exposição à radiação não ionizante" e que "a mera identificação de níveis de calor um pouco acima dos limites de tolerância podem não necessariamente se traduzir em exposição insalubre". Aduz afronta do art. 1°, III, e do art. 7°, XXII, da CF, pois "ao localizar e eliminar o agente insalubre constatado em vistoria técnica, cumpriu a empresa com o princípio constitucional de proteção da dignidade humana, inserido no inciso III do artigo 1º da Constitucional Federal além de atender ao comando inserido no artigo 7º, XXII da carta magna". Aponta afronta do art. 170 da CF, por ofensa da proteção da propriedade privada e livre iniciativa, diante da condenação sem existência de agente insalubre. Alega violação do art. 189 da CLT, pois "para que exista insalubridade há que se cumprir os pré-requisitos básicos de exposição com efeito nocivo à saúde". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 3.1) Adicional de insalubridade (...) Segundo a CTPS do reclamante (ID. 9d923ec.), ele foi contratado em 14/06/2023 para a função de soldador (brasador) e dispensado do trabalho em 01/03/2024. Saliento que conforme consignado em ata de audiência e homologado pelo juízo, as partes estabeleceram negócio processual de fazer uso do laudo pericial juntado no processo 0000302-61.2024.5.08.0124, uma vez que os reclamantes têm idênticas funções (ID. e1635b3). O laudo técnico acostado aos autos da reclamação n.º 0000302-61.2024.5.08.0124 (ID. 2e2345a daqueles autos) concluiu: Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR15 e nas avaliações descritas nos itens 5 deste laudo, conclui-se que nas atividades exercidas pelo Reclamante MARCELO FERREIRA VIANA à serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente calor, durante todo o contrato de trabalho. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente radiação não ionizante, no período de 17/04/2023 a 18/08/2023, uma vez que não foi evidenciado a entrega regular dos EPIs capazes de neutralizar a exposição. (Grifos meus) Dito isso, conforme dispõe o art. 818, incisos I e II, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial. Porém, ao que se refere à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam a incidência dos agentes insalubres. Esse encargo, contudo, não foi cumprido, vez que as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres. Registro que o LTCAT (ID. e59ed4d), PGR (ID. 5645e12) e o PCMSO (ID. 2a8fae2), são programas obrigatórios, tendo sido os documentos juntados pelas empresas de maneira que evidenciam a exposição do reclamante a diversos agentes insalubres, conforme exposto. Além disso, entendo que o fato de estar o reclamante submetido à atividade insalubre, por si só, já bastaria para o deferimento do adicional, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Por derradeiro, verifico que durante o contrato de trabalho do reclamante, ocorreram falhas quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual por parte da reclamada principal, além da ausência de efetiva fiscalização da utilização desses EPI´s, o que somente corrobora para que não prosperar as alegações das reclamadas quanto ao tema. (...) Examino. Consoante trecho, a E. Turma, com amparo na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de insalubridade e, também, que "as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e afastar a conclusão do acórdão pela existência de insalubridade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BOA ESPERANCA - MINERACAO CARAIBA S/A

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Consorcio Boa Esperanca e outros x Aldo Coelho

ID: 258997213

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000329-44.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOA ESPERANCA CONSÓRCIO BOA ESPERANÇA - CNPJ: 47.974.920/0002-55 MINERACAO CARAIBA S/A

Polo Passivo:

ALDO COELHO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c803d1a proferida nos autos. 0000329-44.2024.5.08.0124 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALDO COELHO 2. CONSORCIO BOA ESPERANÇA RECURSO DE: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 16b3d64; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c894ae1). Representação processual regular (Id 38b9e56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0d12d : R$ 4.782,84; Custas fixadas, id ac0d12d : R$ 95,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 48d5c5a : R$ 6.217,69; Custas pagas no RO: id 60a8051 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXII do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A MINERAÇÃO CARAÍBA S/A recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou de forma subsidiária. Ressalta que não é uma construtora ou incorporada (empresa de construção civil), mas empresa que explora e aproveita jazidas minerais. Afirma que “não se verificou no caso a ocorrência de terceirização de mão de obra de forma a atrair a incidência da Súmula n. 331 do TST, mas de contratação de um serviço especializado e específico de obras civis e terraplanagem", no caso, "restou incontroverso que as Reclamadas celebraram Contrato de Empreitada, pelo que a Recorrente-MCSA, não responde por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (1ª Reclamada), na forma do quanto disposto na OJ 191 do TST". Também diz que o caso não atrai o incidente de recurso de revista repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 (IRRR), pois não demonstrada a suposta inidoneidade financeira da 1ª reclamada. Alega afronta do art. 1°, IV, art. 5°, XXII, e do art. 170 da CF, por ofensa à livre iniciativa. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois “não existe norma legal dando sustentáculo à exigência do adimplemento da obrigação, tampouco previsão contratual neste sentido, que valide a responsabilidade subsidiária do dono da obra”. Aponta violação do art. 3° da CLT, "Por ser a Recorrente a dona da obra, e não empregadora dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, é com este que se forma a relação de emprego”. Indica violação do art. 455 da CLT, pois “não atua como empreiteira ou subempreiteira, a ensejar qualquer responsabilidade”. Aduz má aplicação da súmula 331 do TST, pois não se trata de terceirização. Alega contrariedade à OJ-191 do TST, pois “O contrato de empreitada prevê a prestação de serviços diversos da atividade preponderante da Recorrente”, também, porque a recorrente está sendo condenada subsidiariamente "mesmo sendo ela dona da obra". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) O juízo de origem entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas era, na verdade, de prestação de serviços frequentes. Assim, decidiu por reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, sob os seguintes fundamentos: Entretanto, no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes. Contudo, aqui vale invocar o princípio da conexão, segundo o qual o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão. Amplia-se, assim, a possibilidade de comunicação entre o mundo real e o mundo dos autos, relegando o princípio da escritura, insculpido na máxima "quod non est in actis non est in mundo", para um segundo plano. Destarte, verifica-se no processo 0000890-05.2023.5.08.0124, semelhante inclusive em causa de pedir e pedidos com a presente reclamatória, tem-se que o contrato entre as partes rés (Id ea92a86 naqueles autos) é claro em dizer que se trata de "execução de serviços de obras civis e terraplenagem para o projeto Boa Esperança, no município de Tucumã/PA ("Serviços")". Em assim sendo, descabe investigar o elemento culpa da 2ª reclamada, bastando que tenha se beneficiado da mão-de-obra do autor para ser responsabilizada, conforme os ditames da Súmula 331, do TST, eis que não se trata de ente público. Mas ainda que assim não o fosse, a 2ª reclamada deve ser responsabilizada pelos atos praticados pela prestadora de serviços em razão da culpa in eligendo, afinal quem contrata empresa que não zela pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores que atuam em benefício do empreendimento econômico da 2ª ré deve ser responsabilizada. Portanto, deve a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelo montante da condenação, pois ao final foi a verdadeira beneficiária da mão de obra do reclamante. Compartilho do entendimento transcrito acima, pois, ainda que se entenda pela pactuação de contrato de empreitada (ID. c9bce55), deve-se observar a decisão vinculante do TST, proferida nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em que a SBDI-I dirimiu a controvérsia sobre o tema, cristalizando no Tema Repetitivo nº 6, do qual destaco os itens IV e V: IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. No presente caso, restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo, como bem asseverou o Juízo a quo. Logo, a 2º reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas não adimplidas pela 1º reclamada. Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma manteve o fundamento da sentença de que "no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes", também registrou que "restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo". Destaco que a redação da OJ 191 teve sua tese confirmada pela SBDI-1 do TST ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), porém, com uma hipótese de exceção acrescentada no item IV. Além disso, no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST acrescentou a tese jurídica V. Portanto, observo no trecho transcrito que a E. Turma situou os fatos nas teses jurídicas IV e V firmadas no Tema 6 da SBDI-1 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), com efeito vinculante, pois reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada após 11/05/2017 e com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo). Cito os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. ART. 988, IV, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS TESES FIXADAS NOS ITENS IV E V DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA 006 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, NA DECISÃO RECLAMADA, DA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. 1 – A presente reclamação foi ajuizada visando a garantir a observância do acórdão proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), mais precisamente as teses firmadas nos itens IV e V. 2 - Alega a parte autora que o Tribunal Regional da 2ª Região, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa Mineração Taboca S.A, em face de seu enquadramento na condição de “dono da obra”, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, contrariou os aludidos enunciados, tendo em vista que houve o reconhecimento de que a primeira reclamada contratou empreiteiro inidôneo para a prestação dos serviços e de que o contrato de prestação de serviços entre as empresas se iniciou em 19/12/2018. 3 – Contudo, uma leitura acurada da decisão do TRT revela que a Corte local em nenhum momento atestou que a 1ª reclamada não tinha idoneidade econômico-financeira ao ser contratada. 4 - Pelo contrário, aquele órgão julgador reconheceu de modo expresso a inexistência de culpa in elegendo e in vigilando , destacando que a “parte da contratante (2ª reclamada) (...) agiu tão logo teve ciência do inadimplemento”. 5 - Nesses termos, conclui-se que a decisão pela Corte local nos autos subjacentes não contraria o quanto decidido por este Tribunal no referido IRR-190-53.2015.5.03.0090. Reclamação improcedente " (Rcl-1000731-85.2022.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/11/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETIVO Nº 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo . No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-348-04.2020.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6, ITEM IV). 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. 4. Diante da constatação da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na previsão do item IV da Tese Repetitiva nº 6 do TST, justificando a responsabilização do dono da obra. 5. Da forma como devolvida para análise por esta Corte Superior, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .(...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA – INTRANCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 12.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST ) subsiste, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, tenha-se em vista que nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , em se tratando de contrato de empreitada de construção civil , o dono da obra somente responderá de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, via de regra, se ficar configurada sua qualidade de empresa construtora ou incorporadora. 3. Ademais, é necessário ressaltar que a redação da mencionada Orientação Jurisprudencial teve sua tese confirmada com uma hipótese excetiva acrescentada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte, com efeito vinculante, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), ficando assentado, no item 4 da ementa do decisum , que, “ exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ‘in eligendo’ ” (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 30/06/17, grifos nossos). 4. No julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST , diante da mudança de paradigma em relação à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao dono da obra por culpa in eligendo ( com exceção dos Entes Públicos ), a impactar diretamente a diretriz sufragada na OJ 191, a qual, sem nenhuma distinção, afastava a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, acresceu a tese jurídica 5, nos seguintes termos: “ V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 ” (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 19/10/18) . 5. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional aplicou justamente as teses IV e V do precedente firmado na mencionada IRR , tendo reconhecido a responsabilidade subsidiária da dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada (após 11/05/2017) com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (...)" (AIRR-0000307-49.2023.5.06.0391, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). Portanto, como a decisão está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST e com teses firmadas no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, nego seguimento à revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 134 do Código Tributário Nacional; inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, V e VI do artigo 4º da Lei nº 6830/1980; §3º do artigo 4º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que indeferiu o pedido de benefício de ordem na execução. Alega que "os diretores e administradores da efetiva empregadora do Reclamante, que foram responsáveis pelo não-pagamento dos créditos trabalhistas do Reclamante devem ser responsabilizados solidariamente. Seus bens devem ser executados em primeiro lugar". Aduz violação do art. 2°, §2°, da CLT, pois "os sócios da 1ª Reclamada são considerados devedores solidários", "eis que todos eles se beneficiaram dos trabalhos do reclamante antes mesmo do que a reclamada". Aponta violação do art. 50 do CC, pois estabelecida ordem de execução equivocada. Alega violação do art. 134 e do art. 135, III, do CTN, que "disciplinam a “responsabilidade solidária de terceiros”, entre eles os sócios e os diretores de uma pessoa jurídica". Aponta violação do art. 4°, V, da lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que "prevê, expressamente, que as pessoas indicadas no inciso III do art. 135, do CTN, devem sofrer, PREFERENCIALMENTE, a execução de seus bens". Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto aos arts. 2º, §2º, da CLT, 50 do CC, 134 do CTN, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação ao art. 135, III, do CTN e ao art. 4º, I, V e VI, e §3º, da Lei nº 6.830/80, não vislumbro a alegada violação, pois a E. Turma estabeleceu que "a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento". Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Diz que “deve ser considerada a regular entrega do EPI e a inexistência de insalubridade por exposição à radiação não ionizante" e que "a mera identificação de níveis de calor um pouco acima dos limites de tolerância podem não necessariamente se traduzir em exposição insalubre". Aduz afronta do art. 1°, III, e do art. 7°, XXII, da CF, pois "ao localizar e eliminar o agente insalubre constatado em vistoria técnica, cumpriu a empresa com o princípio constitucional de proteção da dignidade humana, inserido no inciso III do artigo 1º da Constitucional Federal além de atender ao comando inserido no artigo 7º, XXII da carta magna". Aponta afronta do art. 170 da CF, por ofensa da proteção da propriedade privada e livre iniciativa, diante da condenação sem existência de agente insalubre. Alega violação do art. 189 da CLT, pois "para que exista insalubridade há que se cumprir os pré-requisitos básicos de exposição com efeito nocivo à saúde". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 3.1) Adicional de insalubridade (...) Segundo a CTPS do reclamante (ID. 9d923ec.), ele foi contratado em 14/06/2023 para a função de soldador (brasador) e dispensado do trabalho em 01/03/2024. Saliento que conforme consignado em ata de audiência e homologado pelo juízo, as partes estabeleceram negócio processual de fazer uso do laudo pericial juntado no processo 0000302-61.2024.5.08.0124, uma vez que os reclamantes têm idênticas funções (ID. e1635b3). O laudo técnico acostado aos autos da reclamação n.º 0000302-61.2024.5.08.0124 (ID. 2e2345a daqueles autos) concluiu: Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR15 e nas avaliações descritas nos itens 5 deste laudo, conclui-se que nas atividades exercidas pelo Reclamante MARCELO FERREIRA VIANA à serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente calor, durante todo o contrato de trabalho. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente radiação não ionizante, no período de 17/04/2023 a 18/08/2023, uma vez que não foi evidenciado a entrega regular dos EPIs capazes de neutralizar a exposição. (Grifos meus) Dito isso, conforme dispõe o art. 818, incisos I e II, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial. Porém, ao que se refere à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam a incidência dos agentes insalubres. Esse encargo, contudo, não foi cumprido, vez que as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres. Registro que o LTCAT (ID. e59ed4d), PGR (ID. 5645e12) e o PCMSO (ID. 2a8fae2), são programas obrigatórios, tendo sido os documentos juntados pelas empresas de maneira que evidenciam a exposição do reclamante a diversos agentes insalubres, conforme exposto. Além disso, entendo que o fato de estar o reclamante submetido à atividade insalubre, por si só, já bastaria para o deferimento do adicional, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Por derradeiro, verifico que durante o contrato de trabalho do reclamante, ocorreram falhas quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual por parte da reclamada principal, além da ausência de efetiva fiscalização da utilização desses EPI´s, o que somente corrobora para que não prosperar as alegações das reclamadas quanto ao tema. (...) Examino. Consoante trecho, a E. Turma, com amparo na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de insalubridade e, também, que "as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e afastar a conclusão do acórdão pela existência de insalubridade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALDO COELHO

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Willian Da Silva Espindola x Gn Empreendimentos Florestais Eireli

ID: 260580095

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000032-12.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA ESPINDOLA

Polo Passivo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000032-12.2025.5.08.0121 : WILLIAN DA SILVA ESPINDOLA : GN EMPREENDIMENTOS FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000032-12.2025.5.08.0121 : WILLIAN DA SILVA ESPINDOLA : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64a627f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 24/04/2025 RELATÓRIO É dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I do Texto Consolidado. FUNDAMENTAÇÃO I - DO VALOR ESTIMADO DA CAUSA. Afirma o reclamante que apresentou os valores dos pedidos por mera estimativa. Vale, no entanto, ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Além disso, o feito encontra-se submetido ao rito sumaríssimo, sendo que, nos termos do artigo 852-B, inciso I, da CLT, nas reclamações enquadradas neste procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, o que foi atendido pelo autor mediante a apresentação da planilha de cálculos de ID bafce77. Assim, em caso de procedência dos pedidos por ele formulados, a condenação será limitada aos valores indicados na petição inicial e, por consequência, ao valor atribuído à causa, em razão da imposição prevista nos dispositivos em questão, haja vista que a inobservância dos limites impostos pelos valores apontados na petição inicial implica em decisão ultra petita, flagrantemente violadora dos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalte-se que tal entendimento está em conformidade com os seguintes precedentes do C. TST: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-143-95.2019.5.12.0023, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2020; RR-3426-16.2017.5.09.0562, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06/2021 e RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020. II - DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Diz o reclamante que foi contratado pela reclamada em 19/01/2024, para exercer a função de trabalhador florestal, tendo sido dispensado em 16/10/2024. Alega que não recebeu o TRCT após a extinção contratual, pelo que requer a condenação da requerida ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Esta, por seu turno, diz que cumpriu rigorosamente com o prazo estipulado no artigo 477, § 6º, da CLT, aduzindo que o trabalhador não recebeu o TRCT porque não compareceu à empresa para assinar o documento, mesmo estando ciente da data de retorno, tendo colhido a assinatura de dois trabalhadores como testemunhas. Analiso: É incontroverso que o reclamante não recebeu o TRCT quando da rescisão do contrato de trabalho. Embora a reclamada tenha alegado que ele ficou ciente da data de retorno à empresa para tanto, no aviso prévio de ID ffc71cb apenas consta o dia 25/10/2024 como data para homologação, sendo que tal procedimento não mais subsiste depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Tanto que no TRCT de ID 659170f não consta a presença da entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores. Pois bem. A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida quando a empresa deixa de entregar ao empregado os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como de efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, em até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme § 6º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, o reclamante confirmou que não recebeu a documentação da rescisão e ressaltou em sua impugnação quanto à documentação juntada nesse particular que ela não comprova ter sido repassada a ele a data para assinatura do TRCT. De fato, é ônus da empregadora demonstrar que a mora não decorreu de sua conduta, mas de fato imputável ao empregado. Em situações como a dos autos, incumbia à reclamada adotar medidas aptas a comprovar sua diligência, seja com a apresentação do efetivo comunicado ao trabalhador quanto ao local, dia e horário de comparecimento para os acertos rescisórios ou mesmo, tendo esta providência sido tomada e não se concretizado o intuito convocatório pela ausência deliberada daquele, o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, forma legal de afastar os efeitos da mora e demonstrar sua boa-fé. No entanto, a demandada não comprovou haver intentado tal medida. Logo, assumiu os riscos de sua inércia, não podendo transferir ao obreiro as consequências do inadimplemento. Ademais, destaco que não há nos autos comprovação inequívoca de que o reclamante tenha sido efetivamente cientificado quanto à data, local e horário para o recebimento das verbas e documentos rescisórios. Tal informação não pode ser presumida a partir do que constou no aviso prévio de ID ffc71cb, conforme já destacado, exigindo-se prova concreta e robusta. Ainda que se considere a realização de depósito dos valores diretamente em conta bancária do autor, essa providência, por si só, não exime o dever de entrega da documentação rescisória. O TRCT possui relevância jurídica própria, pois nele constam as parcelas discriminadas e informações essenciais para a conferência dos direitos trabalhistas. A ausência de sua entrega configura descumprimento formal relevante, ensejando a aplicação da penalidade legal. Dessa forma, a ausência de comprovação de que o reclamante tenha sido efetivamente cientificado da data de entrega dos documentos, somada à inércia da reclamada em ajuizar ação de consignação, revela culpa da empregadora pela mora na formalização da rescisão contratual. Portanto, faz jus o autor à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, todavia no valor do salário base do obreiro (R$1.422,00, conforme contracheques de ID 7d71087 e TRCT de ID 659170f). III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS. Alega o reclamante que, como trabalhador florestal, executava atividades de roçagem de mato ao redor de palmeiras, capinação e aplicação de herbicidas na Fazenda “GN”, situada no ramal Tropicália. Sustenta que trabalhou exposto a agentes insalubres, como ruído excessivo decorrente de máquinas e equipamentos utilizados nas fazendas, radiação não ionizante (raios ultravioletas), calor excessivo devido ao trabalho a céu aberto e agentes químicos aplicados no plantio (herbicidas). Por tais razões, requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em defesa, a demandada alega o fornecimento de EPIs neutralizadores e a ausência de exposição a agentes insalubres acima dos limites legais. Destaca que o calor em ambiente a céu aberto não gera direito ao adicional desde a Portaria nº 1.359/2019, mantida mesmo após a Portaria nº 426/2021. Vejamos: É incontroverso nos autos que o reclamante desempenhou a função de trabalhador florestal nas dependências da fazenda GN Palmar, a qual fica situada na área chamada “Tropicália”, conforme termos da inicial e esclarecido pela testemunha ouvida nos autos. Diante disso, destaco que o artigo 189 da CLT dispõe que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Nestes termos, para a caracterização da insalubridade é necessário que o trabalhador esteja exposto a agente ambiental nocivo à saúde e previsto na NR 15, a qual define os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. Pois bem. A reclamada anexou os documentos ambientais (PGR, LTCAT e PCMSO - IDs 262f87d, 347bc0d e b643c38) em que é possível verificar que os ocupantes da função de trabalhador florestal estão expostos a ruído contínuo ou intermitente, radiação não ionizante, poeiras e agrotóxicos. No PGR, ainda, consta a indicação de uso dos seguintes EPIs: calçado de segurança com elástico e sem biqueira composite, bota de PVC cano longo, boné árabe com fechamento com velcro, calça e camisa manga longa 75% algodão e 25% poliéster, luva contra agentes mecânicos, capacete classe A e B, máscara PFF1, respirador semifacial purificador de ar (quando em química mecanizada), luva tricotada pigmentada, perneira com velcro sintético em lâminas de PVC e óculos de proteção incolor ou cinza (ID 262f87d - fls. 566). Comprovou, por meio do documento de ID b255ee0, o fornecimento dos EPIs acima descritos, além de protetor auricular. Observo que foi fornecida ao reclamante máscara PFF2, que além de proteção das vias respiratórias para poeiras e névoas (não oleosas), diferente da PFF1, ela oferece proteção a fumos metálicos ou plásticos, sílicas e agentes biológicos potencialmente patogênicos, sendo, portanto, mais eficiente. Veja-se que não houve impugnação às cautelas, conforme manifestação de ID b255ee0. Ademais, ao depor, o obreiro reconheceu que que recebeu EPIs e assinou os documentos respectivos. Quanto ao ruído, no LTCAT (ID 347bc0d) consta que a medição foi de 72,33 dB(A), portanto, aquém do limite de tolerância. Outrossim, quanto aos defensivos agrícolas, tem-se que no PGR consta o risco apenas para dosadores. Além disso, a análise de tais agentes químicos depende não só da sua existência, mas também da frequência do uso, forma de uso e de penetração ao organismo, sendo que a função desempenhada pelo reclamante envolvia outras tarefas como capina com enxada, adubação e poda. Ademais, restou comprovado o fornecimento de EPIs máscara PFF2, respirador semifacial, óculos e luvas. Assim, resta afastado o pretenso direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído e agentes químicos (poeira e herbicidas). No que se refere à radiação solar, é pacífico o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI-I: I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Desse modo, por ser exatamente esta a situação fática do reclamante, também não há falar em pagamento de adicional de insalubridade por exposição à radiação solar. Por fim, quanto ao calor, tem-se que este é medido pelo “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, o qual, de acordo com o anexo 3 da NR-15, leva a temperatura ambiente como apenas um dos fatores determinantes de sua equação, devendo ser consideradas fontes artificiais. Outrossim, o Anexo 3 da NR-15 do MTE, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1359/2019, de 09 de dezembro de 2019, que alterou o Anexo 3 da NR 15, exclui a insalubridade pela exposição por fontes naturais de calor em atividade a céu aberto, como é o caso analisado nos autos, uma vez que a admissão do reclamante se deu após essa alteração, em 19/01/2024. Sobre esse ponto, ressalto que não procede a alegação de que a Portaria nº 426, de 07/10/2021, teria revogado a Portaria nº 1.359, pois apenas revogou os artigos 1º e 4º, os quais aprovavam o Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº 9 e sua interpretação como de Tipo 1. No entanto, manteve em vigor o artigo 2º, que alterou o Anexo 3 da NR nº 15 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor), referente a atividades e operações insalubres. Por todo o exposto, julgo em relação aos demais fundamentos, também improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, à falta de amparo fático e legal. Fica prejudicado, por consequência, o pedido relativo à integração do referido adicional na base de cálculo das horas extras postuladas. IV - DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS. Afirma o autor que chegava 30 minutos antes e saía 30 minutos após o expediente normal, aduzindo que, quando chegava na reclamada e antes de registrar o ponto, tomava café da manhã, fazia o DDS (Diálogo Diário de Segurança), enchia o garrafão de água e trocava de roupa. Em razão disso, postula o pagamento de 21,40 horas extras e reflexos. A reclamada rebate a alegação, afirmando que o transporte fornecido aos obreiros chega com no máximo 5 minutos de antecedência e que o ponto era registrado antes do DDS e do café da manhã. Argumenta que o autor encerrava suas atividades 30 minutos antes do fim do expediente para armazenar ferramentas e se preparar para o retorno. Pois bem. Ao depor, o reclamante divergiu dos termos da exordial, dizendo que chegava na reclamada por volta das 05h10/05h20, fazia primeiro o DDS, rezava um “Pai Nosso” e ia tomar café da manhã. Disse, ainda, que demorava de 15 a 20 minutos no DDS e de 40 a 50 minutos no café, registrando o ponto às 07h01. Ora, conforme narrado em sua peça vestibular, sua jornada se iniciava formalmente às 07h e ele chegava 30 minutos antes, portanto, 06h30. Além disso, somando os tempos despendidos em cada atividade por ele narrada, ele registraria o ponto ou antes das 07h, considerando que chegasse entre 05h10 e 05h20, ou depois, considerando sua chegada às 06h30, o que retira a credibilidade de suas alegações. Ressalto que o reclamante confessou que já ia uniformizado para o trabalho. De outro lado, a única testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Edione Lopes Souza, disse que os trabalhadores registram o ponto quando chegam na fazenda e depois tomam café, fazem o DDS, enchem o garrafão de água, organizam as ferramentas e se deslocam para o trabalho. Sobre o suposto tempo à disposição depois do expediente normal, o reclamante, na inicial, não citou fatos específicos que o caracterizasse, bem como, em depoimento, disse que entrava no ônibus por volta das 16h50 (sendo que na inicial afirma que encerrava a jornada às 16h48), bem como que admitiu que já registrava o ponto dentro do ônibus ou no abrigo. Além disso, não produziu qualquer prova a respeito de alegações que fez e que fundamentam sua pretensão, ônus que lhe incumbia (artigo 818, inciso I, da CLT). Isto posto, julgo improcedente o pedido em apreço, à falta de amparo fático e legal. V - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL E REFLEXOS. Diz o reclamante que sua jornada de trabalho se dava de segunda à sexta-feira, das 07h às 16h48, com uma hora de intervalo intrajornada, das 12h às 13h. Aduzindo que tal jornada resulta em 8h48, ou seja, 48 minutos além da 8ª hora legal, requer a condenação da requerida ao pagamento de 17,12 horas extras mensais, com acréscimo de 50%, e reflexos (4h x 4,28 semanas = 17,12h). Subsidiariamente, postula o reconhecimento das horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal, em razão da descaracterização de eventuais acordos de compensação/banco de horas, em razão da a) prorrogação da jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente e da b) prestação habitual de horas extras e ausência de controle sobre banco de horas/acordo de compensação. A requerida defende-se argumentando que a jornada do autor era de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h às 16h, com sábados alternados no mesmo horário e intervalo de 1h e que está prevista em ACT firmado com o sindicato da categoria. Visando comprovar suas alegações, trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante de praticamente todo o pacto laboral (ID ef79c7c), com registros variáveis, podendo-se observar que ele trabalhava de acordo com a jornada relatada na defesa, ou seja, oito horas diárias, sendo 40 horas numa semana e 48 horas na outra, de forma alternada (a chamada “semana espanhola”). Assim, não se sustenta a impugnação do autor no sentido de que a empresa utiliza controle de ponto britânico, ou seja, com registros invariáveis. Ademais, é possível verificar que o reclamante usufruía de folgas extras, como registrado no dia 05/04/2024. Noutro giro, destaco que a jornada desempenhada pelo autor está prevista na Cláusula 14ª do ACT 2024/2024, com vigência de 1º/01/2024 a 31/12/2024, conforme ID 6c244e1 - fls. 138, portanto, em conformidade com o entendimento estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-I do C.TST, que diz, in verbis, que: “OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE. DJ 09.12.2003. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Tenho, então, por válida a jornada de trabalho adotada pela requerida e desempenhada pelo reclamante, não havendo falar em direito a horas extras por essa razão e não tendo ficado comprovada a jornada alegada pelo autor na exordial. Quanto à alegação de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, também não tem respaldo a tese obreira, já que não restou comprovado o labor em tais condições. Ademais, mesmo que assim não fosse, registro que o regime de compensação de jornada foi pactuado via norma coletiva, sendo que o artigo 611-A da CLT, em seu inciso XIII, diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Outrossim, e como reforço argumentativo, destaco a previsão contida no artigo 59-B, parágrafo único, segundo a qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos formulado pelo autor, à falta de respaldo fático e legal. VI - DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT) E SEUS REFLEXOS. Afirma o reclamante fazer jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 de trabalho, invocando a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, com base na NR 31, pleiteando o pagamento de 21,40 horas mensais como extraordinárias e reflexos. A reclamada, por seu turno, requereu a total improcedência do pedido, aduzindo que o reclamante já fazia as pausas estabelecidas, visto que tinha dois intervalos para lanche de 15 minutos, sendo um às 09h e o outro às 15h. E que, além disso, fazia pausas na adubação manual, quando o trator vai entregar nas parcelas buchas para realizarem o coroamento das mudas, e que existem pausas programadas para hidratação e abastecimento do caminhão pipa e do caminhão caçamba. Analiso: Ao depor, o reclamante confessou que fazia de 10 a 11 pausas com duração de 15 a 20 minutos durante sua jornada de trabalho, o que, de plano, afasta sua pretensão, tendo confessado, ainda, que fazia um lanche no campo por volta das 09h, despendendo 40 minutos para tanto. Ademais, a testemunha Sr. Edione relatou que, além do intervalo de uma hora destinado ao almoço, os trabalhadores dispõem de duas pausas para lanche, conforme descrito na contestação, bem como de interrupções decorrentes da própria natureza das atividades executadas, como no caso da irrigação, quando é necessário aguardar o reabastecimento do caminhão. Acrescentou, ainda, que, mesmo que o trabalhador deseje prosseguir com as atividades durante esse período, tal continuidade se mostra inviável, sendo necessário aguardar o desenrolar da dinâmica própria do serviço. Desse modo, julgo improcedente o pedido em questão, à falta de amparo fático e legal. VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. Alega o reclamante fazer jus à indenização por danos morais pelo trabalho em condições degradantes, no valor de R$15.000,00, sustentando que era obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em campo aberto devido à falta de estruturas sanitárias adequadas nas frentes de trabalho (parcelas). Ressalta que o abrigo disponibilizado pela ré apresentava más condições de higiene, sobretudo nos banheiros, incluindo a falta de sabão para higienização das mãos e de papel higiênico. Aduz que os trabalhadores eram obrigados a fazerem suas refeições sentados na beira das parcelas, sem condições adequadas, mesmo durante o intervalo intrajornada. A reclamada, em defesa, nega os fatos narrados pelo autor, afirmando que este desenvolveu suas atividades em locais guarnecidos por estrutura necessária, com abrigos, barracas, tendas, banheiros e água potável. Examino: O dano moral requerido pelo obreiro resta caracterizado quando o empregador descumpre com a obrigação de ofertar a seus empregados um ambiente de trabalho hígido, regular e digno, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157, inciso I, da CLT). Nessa linha, despontam diversas NRs (Normas Regulamentadoras) editadas pelo Ministério do Trabalho, visando o aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho, sobretudo, no caso dos autos, a NR 31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Sobre o assunto, ainda é oportuno mencionar que este E. Regional editou a Súmula nº 36, a qual fixa o entendimento de que trabalho degradante é aquele realizado em condições inteiramente inadequadas, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. De toda sorte, permanece sendo do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, para que se possa imputar à reclamada o dever de indenizar. Ocorre que desse ônus ele não se desincumbiu a contento, haja vista que não produziu qualquer prova testemunhal a respeito, encargo que lhe incumbia. Além do mais, ao depor, confessou que na fazenda em que trabalhou tinha um abrigo fixo, contendo mesas e bancos, um banheiro e bebedouro, bem como que, após seis meses de contrato, foi montado um abrigo e banheiro móvel nas parcelas e que almoçavam nele quando não iam para fixo. A testemunha Sr. Edione, relatou que havia um abrigo fixo e um móvel, nos moldes descritos pelo próprio autor, e que os trabalhadores almoçavam mais no fixo, almoçando no móvel só se estivessem trabalhando em parcelas mais distantes. Quanto à água, o reclamante admitiu que tinha como reabastecer o garrafão no abrigo fixo e a referida testemunha relatou a existência, também, de garrafões extras para tanto. No que se refere à prova documental produzida, registro que o reclamante não apresentou nada a respeito das condições de trabalho por ele alegadas. Por outro lado, a requerida juntou as fotografias de IDs 5db05e8/342b907, em que é possível identificar o abrigo fixo relatado, com mesas, bancos e bebedouro, além da tenda para refeições e da tenda sanitária. Juntou, ainda, diversas notas fiscais relativas à compra de barracas, ferragem de suporte, sanitário portátil, kit higienização, dentre outros itens, conforme IDs 0bbfa9f/0bbfa9f, o quais foram impugnados apenas genericamente pelo autor, ao argumento de que não refletem a realidade de seu pacto laboral. Contudo, não foi o que restou apurado da prova oral. Desse modo, não há como reconhecer que o trabalho do reclamante se dava em condições degradantes. Na verdade, o que ocorre no presente caso é que as condições do trabalho rural em análise podem ter se desenvolvido sem comodidade, mas não o foram em condições inteiramente inadequadas, em desacordo com as previsões contidas na NR 31, conforme narrativa exposta na exordial, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Isto posto, julgo totalmente improcedente o pedido em análise, à falta de amparo fático e legal. VIII - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerimento formulado pela reclamada que julgo improcedente, eis que não configurada no feito qualquer uma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas o autor se valido do direito de ação que lhe é garantido por Lei, logrando êxito, inclusive, em parte dela. IX - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante declara não ter condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo próprio e de sua família e que, mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. X - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, com base no artigo 791-A da CLT. Condeno igualmente o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à patrona da reclamada, também fixados no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, com base no artigo 791-A da CLT. Todavia, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, diante da concessão acima deferida, registro que, na forma do § 4º do artigo 791-A do Texto Consolidado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a ora credora comprovar eventual modificação em sua capacidade econômica. Passado tal prazo, fica extinta tal obrigação, observando-se o que restou decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no aludido dispositivo, conforme expressamente mencionado no julgamento dos embargos de declaração opostos da decisão. XI - DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Ficam cientes as partes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos, através de seu certificado digital, sem necessidade de decisão nesse sentido nem intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante artigo 5º, § 10, da Resolução CSJT nº 185/2017. XII - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Descabem, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela em que condenada a requerida. XIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros e a correção monetária deverão observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-judicial, a atualização monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passará a seguir a variação do IPCA, conforme dispõe o artigo 389, caput e § 1º, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, estes serão fixados com base na chamada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme previsão do artigo 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil, inclusive com a possibilidade de aplicação da taxa zero, nos termos da legislação vigente. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR WILLIAN DA SILVA ESPINDOLA CONTRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO PARA CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$1.491,47 (UM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO QUE DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59, JULGADAS EM 18/12/2020, OBSERVADA A LEI Nº 14.905/2024, JÁ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS 30/08/2024. CONDENO, AINDA, A RECLAMADA A PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE O VALOR DE R$74,57, ASSIM COMO O RECLAMANTE À ADVOGADA DA RECLAMADA O DE R$1.781,26, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FICANDO ESTES ÚLTIMOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NA ADI 5766, RATIFICADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO. DESCABEM OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS TENDO EM VISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA EM QUE CONDENADA A REQUERIDA. OS DEMAIS PEDIDOS E/OU VALORES A MAIOR IMPROCEDEM À FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. POR TER SIDO PUBLICADA SENTENÇA LÍQUIDA, A RECLAMADA FICA INTIMADA, DESDE JÁ, NO SENTIDO DE QUE DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DESTES AUTOS EM 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA DE BENS E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$31,32. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA SILVA ESPINDOLA

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