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"0000569-04.2024.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Leonardo Alves Silva x Fortes Braga & Cia Ltda

ID: 315087157

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000582-43.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SILVA

Polo Passivo:

FORTES BRAGA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000582-43.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES SILVA RECLAMADO: FORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000582-43.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: LEONARDO ALVES SILVA RECLAMADO: FORTES BRAGA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28bcc34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT CAMM Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito observa o disciplinado no artigo 852-A e seguintes da CLT precisamente em relação às exigências e procedimentos concernentes ao rito sumaríssimo. No que concerne à inicial, compulsando os autos, constato que igualmente àquilo ocorrido na ação ATSum 0000569-44.2025.5.08.0109, a peça padece de falha que impede seu regular prosseguimento, eis que, o demandante não juntou à inicial planilha de cálculos de liquidação dos valores das parcelas que entende a si devidas, limitando-se a indicar valores globais, sem demonstrar os critérios utilizados para sua apuração. Ainda que alguns montantes tenham sido mencionados na peça inaugural, não foram fornecidas as diretrizes adotadas para sua definição como os adicionais aplicados, divisor, multiplicador, no que tange as horas extras pleiteadas e eventuais repercussões, período apurado, evolução salarial, elementos indispensáveis à compreensão dos montantes pleiteados. A ausência desses parâmetros mínimos inviabiliza inclusive a verificação da adequação do valor atribuído à causa, ainda que por estimativa, e a identificação dos limites a que está sujeito o Juízo. Tais divergências, comprometem o desenvolvimento válido da relação jurídica processual como um todo, assim como o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa assegurados à Reclamada. Ressalte-se, ainda, que os pedidos não foram liquidados por meio do sistema PJeCalc. A utilização dessa ferramenta tem por finalidade garantir a implementação do princípio constitucional da razoável duração do processo, com ênfase na execução, bem como a racionalizar e simplificar os procedimentos na unidade judiciária, de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Ademais, a juntada do memorial em PDF e com arquivo “PJC” exportado pelo PJeCalc permite o aproveitamento do trabalho do Autor em regime de colaboração com a Justiça, dever de todos os sujeitos do processo na forma do artigo 6º do CPC e que concorre para agilidade na prática dos atos processuais, mais precisamente, no caso em apreço, na liquidação de eventuais obrigações instituídas em sede de sentença de conhecimento (título executivo judicial). Neste sentido, os §§6º e 7º do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT estabeleceram a obrigatoriedade da juntada dos cálculos em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PjeCalc, bem assim trataram do termo “preferencialmente”. Não é demasiado salientar que a juntada dos cálculos neste formato permite o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, igualmente preceitos constitucionais. Destarte, diante das inconsistências identificadas, da natureza do rito a que está submetido o presente processo e do disposto no artigo 852-B, I, e §1º, da CLT, DECIDE este Juízo indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Preenchidos os requisitos exigidos ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, acolhe este Juízo o requerido pelo reclamante neste particular, na forma dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT. Custas pelo reclamante, no percentual de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento ante o deferimento da justiça gratuita; Ciência o autor, via DJEN; Após, expirado o prazo recursal, arquive-se o processo. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES SILVA

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Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328258385

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br Destinatário(a): EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100 / vt6belem.dir@trt8.jus.br / (91) 40087118). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INAUGURAL, que será realizada no dia 07/08/2025 09:40 horas, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, através da Plataforma Zoom, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 (ou ID: 856 3631 7813 e Senha: 1ajJwY2J) CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6ª Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Com relação ao acesso à sala virtual: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 332181329

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbcf1a proferido nos autos. Vistos. Analisando os autos, verifico irregularidades que comprometem a higidez da representação processual e a validade dos atos praticados, as quais devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito. Assim, converto os autos em diligência. I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável a regular constituição de advogado para a prática de atos processuais. Observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica acostadas aos autos apresentam incompatibilidade geográfica relevante: enquanto a parte autora declara domicílio em Paragominas/PA, os referidos documentos indicam outorga em Campinas/SP, sem qualquer justificativa para tal circunstância. Ainda, a procuração carece de dados do outorgante, pois consta apenas seu nome e CPF, sem qualquer qualificação do mesmo. Ademais, as assinaturas constantes destes documentos apresenta divergência significativa em relação ao padrão de assinatura da requerente constante em documento oficial (RG), gerando dúvidas quanto à sua autenticidade. II - DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Verifico ainda que o advogado constituído possui inscrição principal na OAB/SP e atua regularmente perante este Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o exercício habitual da advocacia em unidade federativa diversa da inscrição principal exige inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. V - DETERMINAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil e no poder geral de cautela, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório competente, devidamente outorgadas pela parte autora; b) O advogado constituído comprove sua regular inscrição suplementar na OAB/PA, conforme exigência do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94, mediante certidão atualizada do respectivo Conselho Seccional, no prazo de cinco dias. IV - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência ora formulada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade de medidas preventivas para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." "Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. (...) Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos." (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10280302520238260001, Rel. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A medida ampara-se nos arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 485, IV; e 932, I e III, do CPC, que autorizam a regularização da representação processual e a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento e outras providências. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIOS BRITO MARTINS

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Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

ID: 332181385

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-23.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BRITO MARTINS

Polo Passivo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000569-23.2025.5.08.0116 RECORRENTE: VINICIOS BRITO MARTINS RECORRIDO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbcf1a proferido nos autos. Vistos. Analisando os autos, verifico irregularidades que comprometem a higidez da representação processual e a validade dos atos praticados, as quais devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito. Assim, converto os autos em diligência. I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável a regular constituição de advogado para a prática de atos processuais. Observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica acostadas aos autos apresentam incompatibilidade geográfica relevante: enquanto a parte autora declara domicílio em Paragominas/PA, os referidos documentos indicam outorga em Campinas/SP, sem qualquer justificativa para tal circunstância. Ainda, a procuração carece de dados do outorgante, pois consta apenas seu nome e CPF, sem qualquer qualificação do mesmo. Ademais, as assinaturas constantes destes documentos apresenta divergência significativa em relação ao padrão de assinatura da requerente constante em documento oficial (RG), gerando dúvidas quanto à sua autenticidade. II - DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Verifico ainda que o advogado constituído possui inscrição principal na OAB/SP e atua regularmente perante este Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o exercício habitual da advocacia em unidade federativa diversa da inscrição principal exige inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. V - DETERMINAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil e no poder geral de cautela, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório competente, devidamente outorgadas pela parte autora; b) O advogado constituído comprove sua regular inscrição suplementar na OAB/PA, conforme exigência do § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94, mediante certidão atualizada do respectivo Conselho Seccional, no prazo de cinco dias. IV - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A exigência ora formulada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade de medidas preventivas para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." "Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. (...) Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos." (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10280302520238260001, Rel. Léa Duarte, j. 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) A medida ampara-se nos arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 485, IV; e 932, I e III, do CPC, que autorizam a regularização da representação processual e a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de descumprimento e outras providências. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420755

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

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VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420673

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

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VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

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ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Joel Correa Batista x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329238897

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA BATISTA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 365467e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CORREA BATISTA

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Joel Correa Batista x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329238920

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA BATISTA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 365467e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328258399

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) REMETENTE: CEJUSC, 1ºGRAU BELÉM, TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br NOTIFICAÇÃO INICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Domicílio Eletrônico) Destinatário(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" intimada para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer no dia 07/08/2025 09:40 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DO CEJUSC JT BELÉM, de forma telepresencial, por meio da Plataforma oficial da Justiça do Trabalho - Plataforma Zoom Meeting, conforme instruções a seguir. As partes e advogados(as) deverão acessar a sala de audiência virtual do CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU, no dia e horário da audiência agendada, por meio do link e dados extraídos da Plataforma Zoom Meeting abaixo transcritos: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 ID da reunião: 856 3631 7813 Senha de acesso: 1ajJwY2J CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nesta audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente ou representado por preposto. O não comparecimento do réu à audiência importará no PROSSEGUIMENTO do processo À REVELIA, nos termos do art. 844 da CLT, com as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6a Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A CONTESTAÇÃO do(a) reclamado(a) e demais petições e documentos deverão ser apresentados até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária, tudo de acordo com a notificação que será expedida. Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT. Com relação à sala virtual: a) As partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphone/tablets; b) Utilizando-se de computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observando-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se de celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que, ao ingressarem na sala de audiência, as partes se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91) 4008-7138. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Marta Abreu Dos Santos x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 262956063

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL

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KELLEN CRISTINA RAFAEL RODRIGUES

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000569-30.2024.5.08.0125 : MARTA ABREU DOS SANTOS : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 721eb59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, bem como diante de tudo mais que conste na presente demanda, decide este Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba-PA, nos autos do Processo nº 0000569-30.2024.5.08.0125, ajuizado por MARTA ABREU DOS SANTOS em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, julgar em parte procedentes os pedidos formulados na atual ação, nos termos a seguir: a)Preliminarmente: - declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias de terceiros. - decide-se declarar a inépcia da petição inicial para extinguir o pedido de “tíquete-alimentação (auxílio-alimentação)”, sem resolução do mérito, em face do que dispõem os arts. 330, I e 485, I e IV, do CPC. - rejeitar as demais alegações preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, por falta de amparo legal; b)No mérito: -julga-se procedente para condenar ao pagamento de indenização (compensação) por danos morais, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor ponderado considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a repercussão do dano, a intensidade do ato lesivo, o grau de culpa do agente, o caráter educativo-pedagógico da medida, a situação econômica do ofensor e o comportamento deste a partir do infortúnio. -condena-se a parte ré, em 15% sobre o valor da condenação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte autora. Além do mais, condena-se a parte autora, em 15% sobre o valor dos pedidos pecuniários julgados totalmente improcedentes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado ou advogada da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança desses honorários sucumbenciais (razão pela qual estes não precisam ser liquidados nem constar em planilha de cálculo no atual estágio processual), em razão da justiça gratuita deferida, cabendo à parte contrária e à sua representação advocatícia beneficiária, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que deferiu os honorários, promover a execução da parcela, caso o(a) credor(a) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A da CLT e precedente do STF na ADI 5766). Ressalta-se que, com base no art. 832, § 3º, CLT c/c art. 214, § 9º, Decreto Federal nº 3048/1999, as parcelas procedentes de indenização por danos morais são indenizatórias, com os parâmetros definidos na fundamentação e na atual conclusão, mais juros e correção monetária, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, devendo ser aplicado o índice de atualização IPCA-E até o ajuizamento da ação, mais juros pelo art. 39, Lei 8177/91, bem como a SELIC (a qual já contempla juros e atualização monetária) a partir da propositura, salvo na hipótese de indenização (compensação) por danos morais, caso em que se aplica apenas a SELIC a partir do arbitramento judicial ou de sua posterior alteração (nesse sentido é a posição da SDI-1 do TST – Processo nº E-RR 202-65.2011.5.04.0030; Julgamento: 20/06/2024; Relator: Ministro Breno Medeiros), consoante, inclusive, estabelecido pelo STF na ADC nº 58. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, consoante liquidação por cálculos (art. 879, CLT), respeitando-se os limites impostos pela inicial (arts. 141 e 492, CPC). Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme IN 1500/2014 da Receita Federal, Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 28 e 35 da Lei 8212/91, 276 do Decreto Federal 3.048/99, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, sendo que o fato de a pessoa empregadora ser responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes da condenação judicial a verbas trabalhistas não exime a pessoa empregada de sua responsabilidade de pagamento das aludidas contribuições incidentes sobre a quota-parte obreira, e assim, deve cada qual – empregado(a) e empregador(a) – responder por sua quota-parte na forma dos dispositivos citados, não havendo que se cogitar em responsabilidade exclusiva por apenas um deles – empregado(a) ou empregador(a) - Súmula 368, II, do TST. Considerando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como a jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores (neste sentido, Tema 339 do STF, de repercussão geral reconhecida; art. 15 da Instrução Normativa do TST; assim como, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020, pelo STJ), conclui-se que não há obrigatoriedade de que o Juízo necessariamente tenha que se pronunciar sobre cada uma das alegações ou provas constantes nos autos (embora deva ser ressaltado que todas estas alegações e provas foram devidamente examinadas para a formação do convencimento adotado na atual sentença), bastando que o julgador manifeste-se fundamentadamente, ainda que de modo sucinto, sobre os pontos pertinentes e suficientes à formação do seu convencimento, o que foi feito na atual sentença, a qual deve ser interpretada a partir de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC), que rechaçam as teses em sentido diverso levantadas pelas partes, as quais não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela presente decisão, pelo que improcedem os demais pleitos e argumentos por falta de amparo fático e legal. Tudo conforme a fundamentação e conforme quantificado na planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. Ainda, considerando que a CLT já conta com dispositivos específicos à execução, reputa-se inaplicável a multa do art. 523 do CPC/15 (art. 475-J, CPC/73), por ausência de omissão celetista (art. 769, CLT) – nessa direção, inclusive, é o precedente do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 04 do TST e da Súmula nº 24 do TRT8. Diante do exame dos autos e da consequente ausência de reconhecimento de débitos da parte autora devidos em favor da parte ré, inexiste compensação a ser declarada (art. 368, CC), no entanto, fica desde já autorizada a dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inclusive porque a referida dedução consiste em matéria de ordem pública. Tendo em vista que as penalidades de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça podem ser aplicadas inclusive de ofício (arts. 77 e 81, CPC), este Juízo examinou de ofício as condutas ético-processuais e concluiu que NÃO HOUVE abuso a ponto de justificar uma pena de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da Justiça, por quaisquer das partes e dos sujeitos do processo, tendo estes tão somente feito uso de seus direitos fundamentais de ação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF). Destaca-se que, embora devam ser observados os limites da Petição Inicial (com relação aos pedidos e causa de pedir – arts. 141 e 492, CPC), os cálculos e respectivos valores da Inicial não limitam nem vinculam este Juízo, já que representam mera estimativa levantada pela parte, não sendo absolutamente necessário que a liquidação ou indicação da Inicial esteja exata e matematicamente de acordo com a respectiva postulação (até porque não seria razoável exigir que a parte autora contratasse profissional com conhecimento em contabilidade para poder revindicar seus direitos, sob pena de ofensa ao direito fundamental ao amplo acesso à Justiça e à simplicidade que é inerente ao Processo do Trabalho – arts. 5º, XXXV, CF e 840, § 1º, CLT), bastando que haja razoável proporção entre a dimensão da pretensão autoral e os correspondentes valores indicados, consoante, inclusive, jurisprudência do TST (art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 e Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 07/12/2023, SDI-1); além disso, salienta-se que as questões pertinentes sobre matéria probatória, inclusive documental, foram devidamente analisadas no mérito da presente sentença, de modo que, por todos esses motivos, não há que se cogitar em impugnações a cálculos, valor de causa e documentos, inclusive diante da ausência de prejuízo à parte contrária nesse sentido (art. 794 da CLT). Cabe também mencionar que, como se está ainda na fase de conhecimento, não há necessidade de que os cálculos do Juízo tenham sido liquidados para a mesma data da publicação da sentença, mostrando-se indiferente a data de atualização ou liquidação desses cálculos, já que, na hipótese de haver o trânsito em julgados, estes serão devidamente atualizados, na forma da lei, inexistindo, pois, prejuízo às partes (art. 794, CLT). Havendo o trânsito em julgado da presente sentença, observe-se o seguinte: caso a parte autora esteja assistida por advogado ou advogada na data do referido trânsito, notifique-se a parte autora para verificar se esta possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença (execução); caso não esteja assistida, cite-se a parte contrária condenada, para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda ao cumprimento da decisão judicial e pague os valores estabelecidos por esta, ou garanta a execução, sob pena de penhora e demais atos executivos (arts. 832, § 1º, 835, 878 e 880, CLT). As partes ficam cientes de que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado(a) advogado(a) dependem do credenciamento deste(a) no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial ou da Vara Trabalhista, sendo, portanto, de responsabilidade do(a) próprio(a) advogado(a) requerente, consoante art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017. Parâmetros de liquidação desta sentença pela Contadoria do Juízo: a liquidação dos pedidos pecuniários deferidos deverá se basear na fundamentação desta sentença e nas provas e documentos de pagamento ou remuneração constantes nos autos (tais como fichas financeiras, comprovantes de pagamento, contracheques, ou qualquer outra prova idônea), sendo que, no que inexistir tal comprovação, serão consideradas as bases e valores indicados na Petição Inicial ou nos cálculos desta, pois é de ônus da parte ré/empregadora impugnar especificamente por meio de comprobação respectiva (arts. 464, 818, II, CLT e 341, CPC). Há que se destacar que, embora os valores ou cálculos da Inicial não limitem a condenação e correspondente liquidação, pois são estimativos (conforme fundamentado acima, na presente conclusão), podem ser usados pelo Juízo para fins de estabelecimento das bases de liquidação, haja vista que as postulações das pretensões da parte autora devem ser consideradas em seu conjunto (art. 322, § 2º, CPC), de maneira a levar em conta, na liquidação, os valores e cálculos que acompanhem a Inicial. Salienta-se também que, à luz dos Princípios da Simplicidade (art. 840, §1º, CLT) e do Amplo Acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pelos quais se compreende que se deve buscar uma flexibilidade em favor da efetivação dos direitos, em detrimento de formalismos exacerbados, o deferimento de todo pedido pecuniário de natureza remuneratória, nesta sentença, já traz consigo, por padrão, o exame dos cinco principais reflexos trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, repouso semanal remunerado e FGTS – com ou sem a multa rescisória, a depender do caso), reflexos estes a serem deferidos ou indeferidos conforme estejam em conformidade ou desconformidade com a legislação vigente, enquanto que outros reflexos, por serem atípicos, devem ser explicitamente pleiteados e fundamentados. Ainda sobre reflexos, deve-se consignar que, também por padrão, será inserido o correspondente reflexo de FGTS na hipótese de deferimento de aviso prévio, saldo salarial, salário retido, 13º salário e férias +1/3 (exceto se estas se tratarem de férias indenizadas – OJ 195, SDI-1, TST). Desse modo, fica a parte reclamada condenada a pagar o valor de R$-38.394,42 (trinta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) – neste valor, constante na planilha de cálculos do Juízo no campo “Subtotal”, não está inclusa a importância a título de custas, as quais estão elencadas abaixo e constam na planilha do Juízo no campo “CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO/A/S RECLAMADO/A/S” ou expressão semelhante. Custas pela parte reclamada condenada, no importe de R$-767,89 (setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), calculadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 789, CLT). Defere-se a justiça gratuita à parte autora. NOTIFICAR AS PARTES DA SENTENÇA. Nada mais. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA ABREU DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "0000569-04.2024.5.14.0403" – Página 15 de 16

Leonardo Alves Silva x Fortes Braga & Cia Ltda

Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

Vinicios Brito Martins x Mineracao Paragominas S.A.

Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

Joel Correa Batista x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

Joel Correa Batista x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Marta Abreu Dos Santos x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A