Resultados para o tribunal: TRT8

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GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Norte Center, Comercio De M…

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Farma Comercio De Pro…

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Almeida Lameira

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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LUAN MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arilcimar Sampaio Da Silva x Carajas Siderurgia Ltda

ID: 332428171

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-47.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARILCIMAR SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARAJAS SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO NUNES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MENEZES VIEIRA BLINE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000123-47.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ARILCIMAR SAMPAIO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000123-47.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ARILCIMAR SAMPAIO DA SILVA RECLAMADO: CARAJAS SIDERURGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a51d55a proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação de ID. 092fd2a, destitui-se RENAN OLIVEIRA LOPES e nomeia-se como perito do juízo o Dr. JOSÉ WALTER LIMA PRADO para realização de perícia médica para investigar a existência de DOENÇA PROFISSIONAL ou Acidente do Trabalho com redução da capacidade, conforme definidas nos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/91. Para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os transtornos de saúde eventualmente constatados e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar, necessariamente, nos termos do 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022: (i) a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (ii) o estudo do local de trabalho; (iii) o estudo da organização do trabalho; (iv) os dados epidemiológicos; (v) a literatura científica; (vi) a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; (vii) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; (viii) o depoimento e a experiência dos trabalhadores; (ix) os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Outrossim, conforme o documento Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, elaborado em 25/02/2014, pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, deverá o perito: (i) considerar a capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento; e (ii) relatar se havia medidas de prevenção que poderiam ter evitado a agressão e/ou lesão ao trabalhador,bem como as medidas de proteção que poderiam ter reduzido as suas consequências. Para fins de investigação do nexo de causalidade, deverão ser analisados não apenas os fatores imediatos, mas também os subjacentes e latentes, entendidos conforme definição constante do documento Guia de Análise de Acidentes de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 8º das Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais), a saber: a) Subjacentes: razões sistêmicas ou organizacionais menos evidentes, porém necessárias para que ocorra um evento adverso; b) Latentes: condições iniciadoras que possibilitam o surgimento de todos os outros fatores relacionados ao evento adverso. Frequentemente são remotas no tempo e no que se refere à hierarquia dos envolvidos, quando consideradas em relação ao evento. Geralmente envolvem concepção, gestão, planejamento ou organização. A fundamentação do laudo pericial deverá se dar em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado que ultrapasse os limites de sua designação, bem como emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). O perito médico poderá peticionar ao Juízo que oficie o estabelecimento de saúde ou o médico assistente para anexar cópia do prontuário do periciado, em envelope lacrado e em caráter confidencial (art. 16 da Resolução CFM nº 2.323/2022). Caso entenda o perito pela necessidade de vistoria no local de trabalho (Parecer CFM nº 23/2023), o médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função (art. 14, II, da Resolução CFM nº 2.323/2022). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização do ato pericial. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente designação, para que informe se aceita o encargo, presumindo-se o aceite no silêncio. Registre-se que a ausência injustificada do reclamante ao exame pericial importará em recusa à perícia médica, suprindo a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232, do CC), não podendo, aquele que se nega a submeter-se à exame médico necessário se aproveitar da recusa (art. 231, do CC). Caso reste sucumbente no objeto da perícia beneficiário de gratuidade de justiça, o valor dos honorários periciais observará o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT e da Portaria PRESI nº 353/2020, do E. TRT da 8ª Região, sendo pago, após o trânsito em julgado, mediante a expedição de ofício à Presidência do E. TRT da 8ª Região, com requisição para pagamento, nos termos da Recomendação CR 03.2011 deste E. TRT. O perito deverá entrar em contato com as partes e assistentes técnicos indicados, a fim de fixar, sempre que possível, de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes tais dados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por intermédio da secretaria do Juízo. A fim de viabilizar o estudo do local e da organização do trabalho, a reclamada deverá anexar aos autos os seguintes documentos, caso existentes, referentes a todo o período contratual do reclamante, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400, do CPC, admitindo-se como verdadeiros os pressupostos fáticos suscitados na inicial: a) LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; b) PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)/PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos); c) PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); d) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e) exames médicos admissional, periódicos e demissional (art. 168, da CLT e NR 7); f) certificados /comprovantes de treinamento do reclamante g) AET – Análise Ergonômica do Trabalho (NR 17); h) CAT; i) prontuário médico (cópia integral); j) relação de afastamentos inferiores a 15 dias relativos aos últimos 5 anos. Assegura-se ao reclamante o prazo de cinco dias para manifestação acerca dos referidos documentos, a contar do término do prazo deferido à reclamada. Assinala-se o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, formulem QUESITOS e indiquem ASSISTENTES TÉCNICOS, sob pena de preclusão, prazo no qual deverão informar e-mail e telefone para fins de comunicação sobre o agendamento da perícia. Os assistentes técnicos deverão entregar seus respectivos pareceres no mesmo prazo da entrega do laudo pericial, sob pena de não conhecimento (art. 3º da Lei 5.584/70). Com fulcro no art. 470, II, do CPC, ficam formulados os , que deverão ser respondidos pelo perito médico: QUESITOS DO JUÍZO 1) Descreva detalhadamente o diagnóstico do reclamante. 2) Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a moléstia constatada (CID) e a atividade da reclamada (CNAE)? 3) Quais os riscos ambientais/ocupacionais relacionados com a patologia constatada? 4) Caso constatado o NTEP e caso este tenha sido desconsiderado, quais foram os motivos para o afastamento? 5) Algum fator de caráter organizacional na reclamada pode ter contribuído para o acidente do trabalho/doença ocupacional, a exemplo de horas extras habituais, ritmo intenso, metas abusivas, trabalho penoso, pagamento por produtividade, trabalho noturno, trabalho em turno de revezamento, pressão psicológica, monotonia, etc.? 6) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extralaborais? 7) Houve contribuição do trabalho para o desenvolvimento da doença? Se sim, qual a contribuição do trabalho? Classifique nos graus 1 (leve ou baixa), 2 (média ou moderada) ou 3 (intensa ou alta). 8) Classifique a contribuição do trabalho conforme classificação de Schilling: a) causa necessária; b) fator contributivo, mas não necessário; c)provocador de um distúrbio latente; d) agravador de doença já estabelecida. 9) O reclamante apresenta incapacidade para o labor habitualmente desempenhado em favor da reclamada? Se sim, é total ou parcial? 10) Caso haja incapacidade parcial, quantifique a incapacidade,se possível, , podendo, para tal intento, utilizar de documentos de forma percentual nacionais ou internacionais de reconhecida idoneidade e qualificação técnico-científica, a exemplo da tabela da SUSEP, da tabela anexa à Lei n. /74, da Classificação Lei nº 6.194 Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e do Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal, quando compatíveis. 11) Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho do reclamante? 12) Qual a duração do possível tratamento e o custo médio, normalmente despendido? 13) Haveria possibilidade de a reclamada ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte reclamante mediante a adequação do ambiente e métodos de trabalho? Isso posto, apresentado o laudo pericial e, se for o caso, os pareceres dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, prazo no qual poderão se manifestar acerca de no prazo de 10 dias úteis toda a documentação carreada aos autos após a presente sessão, sob pena de preclusão. Cientes as partes por meio deste despacho. MARABA/PA, 22 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARILCIMAR SAMPAIO DA SILVA

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Arilcimar Sampaio Da Silva x Carajas Siderurgia Ltda

ID: 332428187

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-47.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARILCIMAR SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARAJAS SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO NUNES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MENEZES VIEIRA BLINE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000123-47.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ARILCIMAR SAMPAIO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000123-47.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ARILCIMAR SAMPAIO DA SILVA RECLAMADO: CARAJAS SIDERURGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a51d55a proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação de ID. 092fd2a, destitui-se RENAN OLIVEIRA LOPES e nomeia-se como perito do juízo o Dr. JOSÉ WALTER LIMA PRADO para realização de perícia médica para investigar a existência de DOENÇA PROFISSIONAL ou Acidente do Trabalho com redução da capacidade, conforme definidas nos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/91. Para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os transtornos de saúde eventualmente constatados e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar, necessariamente, nos termos do 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022: (i) a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (ii) o estudo do local de trabalho; (iii) o estudo da organização do trabalho; (iv) os dados epidemiológicos; (v) a literatura científica; (vi) a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; (vii) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; (viii) o depoimento e a experiência dos trabalhadores; (ix) os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Outrossim, conforme o documento Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, elaborado em 25/02/2014, pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, deverá o perito: (i) considerar a capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento; e (ii) relatar se havia medidas de prevenção que poderiam ter evitado a agressão e/ou lesão ao trabalhador,bem como as medidas de proteção que poderiam ter reduzido as suas consequências. Para fins de investigação do nexo de causalidade, deverão ser analisados não apenas os fatores imediatos, mas também os subjacentes e latentes, entendidos conforme definição constante do documento Guia de Análise de Acidentes de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 8º das Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais), a saber: a) Subjacentes: razões sistêmicas ou organizacionais menos evidentes, porém necessárias para que ocorra um evento adverso; b) Latentes: condições iniciadoras que possibilitam o surgimento de todos os outros fatores relacionados ao evento adverso. Frequentemente são remotas no tempo e no que se refere à hierarquia dos envolvidos, quando consideradas em relação ao evento. Geralmente envolvem concepção, gestão, planejamento ou organização. A fundamentação do laudo pericial deverá se dar em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado que ultrapasse os limites de sua designação, bem como emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). O perito médico poderá peticionar ao Juízo que oficie o estabelecimento de saúde ou o médico assistente para anexar cópia do prontuário do periciado, em envelope lacrado e em caráter confidencial (art. 16 da Resolução CFM nº 2.323/2022). Caso entenda o perito pela necessidade de vistoria no local de trabalho (Parecer CFM nº 23/2023), o médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função (art. 14, II, da Resolução CFM nº 2.323/2022). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização do ato pericial. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente designação, para que informe se aceita o encargo, presumindo-se o aceite no silêncio. Registre-se que a ausência injustificada do reclamante ao exame pericial importará em recusa à perícia médica, suprindo a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232, do CC), não podendo, aquele que se nega a submeter-se à exame médico necessário se aproveitar da recusa (art. 231, do CC). Caso reste sucumbente no objeto da perícia beneficiário de gratuidade de justiça, o valor dos honorários periciais observará o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT e da Portaria PRESI nº 353/2020, do E. TRT da 8ª Região, sendo pago, após o trânsito em julgado, mediante a expedição de ofício à Presidência do E. TRT da 8ª Região, com requisição para pagamento, nos termos da Recomendação CR 03.2011 deste E. TRT. O perito deverá entrar em contato com as partes e assistentes técnicos indicados, a fim de fixar, sempre que possível, de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes tais dados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por intermédio da secretaria do Juízo. A fim de viabilizar o estudo do local e da organização do trabalho, a reclamada deverá anexar aos autos os seguintes documentos, caso existentes, referentes a todo o período contratual do reclamante, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400, do CPC, admitindo-se como verdadeiros os pressupostos fáticos suscitados na inicial: a) LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; b) PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)/PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos); c) PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); d) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e) exames médicos admissional, periódicos e demissional (art. 168, da CLT e NR 7); f) certificados /comprovantes de treinamento do reclamante g) AET – Análise Ergonômica do Trabalho (NR 17); h) CAT; i) prontuário médico (cópia integral); j) relação de afastamentos inferiores a 15 dias relativos aos últimos 5 anos. Assegura-se ao reclamante o prazo de cinco dias para manifestação acerca dos referidos documentos, a contar do término do prazo deferido à reclamada. Assinala-se o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, formulem QUESITOS e indiquem ASSISTENTES TÉCNICOS, sob pena de preclusão, prazo no qual deverão informar e-mail e telefone para fins de comunicação sobre o agendamento da perícia. Os assistentes técnicos deverão entregar seus respectivos pareceres no mesmo prazo da entrega do laudo pericial, sob pena de não conhecimento (art. 3º da Lei 5.584/70). Com fulcro no art. 470, II, do CPC, ficam formulados os , que deverão ser respondidos pelo perito médico: QUESITOS DO JUÍZO 1) Descreva detalhadamente o diagnóstico do reclamante. 2) Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a moléstia constatada (CID) e a atividade da reclamada (CNAE)? 3) Quais os riscos ambientais/ocupacionais relacionados com a patologia constatada? 4) Caso constatado o NTEP e caso este tenha sido desconsiderado, quais foram os motivos para o afastamento? 5) Algum fator de caráter organizacional na reclamada pode ter contribuído para o acidente do trabalho/doença ocupacional, a exemplo de horas extras habituais, ritmo intenso, metas abusivas, trabalho penoso, pagamento por produtividade, trabalho noturno, trabalho em turno de revezamento, pressão psicológica, monotonia, etc.? 6) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extralaborais? 7) Houve contribuição do trabalho para o desenvolvimento da doença? Se sim, qual a contribuição do trabalho? Classifique nos graus 1 (leve ou baixa), 2 (média ou moderada) ou 3 (intensa ou alta). 8) Classifique a contribuição do trabalho conforme classificação de Schilling: a) causa necessária; b) fator contributivo, mas não necessário; c)provocador de um distúrbio latente; d) agravador de doença já estabelecida. 9) O reclamante apresenta incapacidade para o labor habitualmente desempenhado em favor da reclamada? Se sim, é total ou parcial? 10) Caso haja incapacidade parcial, quantifique a incapacidade,se possível, , podendo, para tal intento, utilizar de documentos de forma percentual nacionais ou internacionais de reconhecida idoneidade e qualificação técnico-científica, a exemplo da tabela da SUSEP, da tabela anexa à Lei n. /74, da Classificação Lei nº 6.194 Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e do Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal, quando compatíveis. 11) Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho do reclamante? 12) Qual a duração do possível tratamento e o custo médio, normalmente despendido? 13) Haveria possibilidade de a reclamada ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte reclamante mediante a adequação do ambiente e métodos de trabalho? Isso posto, apresentado o laudo pericial e, se for o caso, os pareceres dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, prazo no qual poderão se manifestar acerca de no prazo de 10 dias úteis toda a documentação carreada aos autos após a presente sessão, sob pena de preclusão. Cientes as partes por meio deste despacho. MARABA/PA, 22 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARAJAS SIDERURGIA LTDA

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Carla Velasco De Sao Marcos x D D G Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 277132148

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000052-33.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VELASCO DE SAO MARCOS

Polo Passivo:

D D G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA D P F CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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CARMEN MANUELA LOPES GONCALVES

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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SUZANA RESENDE RABELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c620a proferida nos autos. Decisão A Reclamante aduz na petição de Id. 44f4c27: “CARLA VELASCO DE SÃO MARCOS, já qualificada nos autos da presente demanda que move em face de D P F CONSULTORIA LTDA e D E D COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA(nome fantasia: CELULARIA), vem, respeitosamente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art.321, do Código de Processo Civil formular o pleito em resposta ao despacho de id 104875167, para comprovar que a reclamante em suas limitações financeiras é assalariada, encontram- se atualmente DESEMPREGADA e sem condições de arcar com as despesas processuais, sendo beneficiária da gratuidade de justiça desde a reclamação protocolada. A reclamante não estava ausente na audiência, porém encontrava-se conjuntamente com sua patrona na sala virtual, tendo em vista a solicitação prévia do processo na modalidade 100% on line! Inclusive não tendo condições de deslocar até o fórum de Ananindeua! Outro ponto a esclarecer é que em nenhum momento fora dado qualquer prazo para apresentar justificativas, sendo que tais foram dadas na própria audiência que determinou que o processo fosse arquivado. Outrossim, Excelência, a reclamante encontra-se sem qualquer renda, onde comprova inclusive nesta ação estar desempregada e não tendo recebido suas verbas rescisórias. Nestes termos, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a reclamante, por não terem condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento familiar e postula os benefícios dispostos no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, c.c a Lei nº 1.060/50, nos termos da recente redação do art. 98 e seguintes do CPC. [...] As resolução versam sobre o juízo 100%, sendo resguardados o direito da reclamante claramente cerceados quando de forma não fundamentada tolheram o pedido protocolado na inicial! 1. RESOLUÇÃO Nº345/2020 DO CNJ. Em seu art 5º dispõe: Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. 2. A RESOLUÇÃO Nº 034/2021 DO TRT8 Esta resolução aprova a adesão do Tribunal Regional da 8ª Região ao "Juízo 100% Digital" O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por telefone, por e-mail, por videochamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal. As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" serão realizadas exclusivamente por videoconferência. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. [...] Portanto no processo 100% digital do TRT8, o juiz não pode obrigar a reclamante a comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho para audiências ou atos processuais. A presença presencial é facultativa para a parte que opta pelo Juízo 100% Digital, conforme a resolução do CNJ, e a participação pode ser feita por videoconferência ou outros meios remotos. Não sendo faculdade do magistrado o impedimento da audiência na modalidade 100% digital. E caso haja algum pedido da reclamada este não fora devidamente informado à reclamante. Trata-se inclusive de um fato isolado e de um tratamento claramente desproporcional com a reclamante que demanda por direitos trabalhistas de extrema necessidade.” Ao final requer: “Diante o exposto, requer seja revista o pedido de reconsideração da decisão determinou pagamento das custas processuais tendo em vista a reclamante ser detentora dos direitos à gratuidade de justiça e da sua hipossuficiência comprovada, consoante aos documentos comprobatórios anexados na reclamação, dando a possibilidade de novo reajuizamento do feito, com análise de mérito pertinente ao caso concreto. Diante ainda da adoção do juízo 100% digital que resguarda os direitos da reclamante de audiência na modalidade telepresencial, conforme disposto nas recoluções Nº 034/2021 DO TRT8 e Nº345/2020 DO CNJ.” Verifica-se que foi proferida decisão designando audiência na modalidade presencial (Id. 175bfde), com obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes, sendo facultada apenas a participação remota dos advogados: “Sem prejuízo, designa-se o próximo dia 15/04/2025 às 08h30min para audiência UNA, a realizar-se de forma presencial, com obrigatório comparecimento pessoal de partes/testemunhas, facultada a participação dos causídicos de forma remota. Dar ciência.” Na data designada, a Reclamante não compareceu presencialmente à audiência, tendo participado apenas de forma virtual. O patrono da Reclamada requereu o arquivamento do feito, ressaltando que a audiência havia sido expressamente designada como presencial. A advogada da Reclamante alegou que supunha ser possível participar de modo virtual, em razão da opção pelo "Juízo 100% Digital". Diante da ausência, foi determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 844 da CLT, sendo concedido o prazo de 15 dias para apresentação de justificativa: “Pela ordem, o patrono da reclamada requer o arquivamento do feito, na medida em que a presente audiência foi designada de forma presencial, facultando apenas e tão somente aos patronos a participação de forma remota, conforme decisão de ID 175bfde, ressaltando que a reclamante reside no município de Ananindeua e a reclamada, frente as dificuldades no trânsito, não mediu esforços para estar presente, ressaltando inclusive, em face a modalidade presencial da audiência, teve dificuldades de apresentar suas testemunhas que, inclusive, encontram-se ainda em deslocamento no trânsito. A patrona da reclamante afirma que, em face existir o link no processo, imaginou que poderia a audiência ser presencial, inclusive, o Juízo 100% Digital foi selecionado desde o protocolo dos autos. Em face aos termos do requerimento do patrono da reclamada, bem como considerando a decisão de ID 175bfde, o Juízo determina o arquivamento do processo, uma vez que a reclamante não se encontra regularmente na presente sessão. Diante da ausência injustificada do(a) reclamante CARLA VELASCO DE SAO MARCOS, regularmente notificado(a) desta audiência, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito e determino o ARQUIVAMENTO da presente reclamação, nos termos do Art. 844 da CLT. CUSTAS pelo autor no importe de R$1.410,96, calculadas sobre R$70.547,96. Nos termos do art. 844 da CLT, concede-se prazo de 15 (quinze) dias ao reclamante para que justifique sua ausência nesta sessão. Expirado o termo, tornem-se os autos conclusos para deliberações quanto à isenção de custas.” O prazo expirou em 14/05/2025, conforme certidão de Id. ebb1cd9, sem que houvesse qualquer manifestação da Reclamante. Em 19/05/2025, foi proferido despacho (Id. 8500a19) ratificando a penalidade imposta à Reclamante, em razão de sua ausência injustificada: “Apesar do prazo concedido à parte reclamante, esta não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência à audiência inaugural, motivo pelo qual considero a ausência não justificada. Importante consignar a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria, pois vincula a interpretação do Poder Judiciário: “(...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (ADI5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na restrição de acesso à Justiça daquele que, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência, como preconizado pela CLT. Diante do exposto, declaro que, em caso de novo ajuizamento da ação, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas fixadas nestes autos, nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT. Esclareço, por oportuno, que não há execução das referidas custas nestes autos, pois somente serão exigíveis se a parte reclamante ajuizar nova demanda, como preconiza o §3º, do art. 844, da CLT. Tratando-se de custas com nítido caráter de sanção, a interpretação de seu alcance deve ser restritiva. Assim, para evitar dupla penalização em face do mesmo fato, caso a parte autora deixe de recolher as custas, será penalizada com a impossibilidade de reajuizamento da demanda. Caso opte pelo novo ajuizamento, terá que comprovar o recolhimento das custas, sendo sancionada com o pagamento destas. Partes cientes com a publicação deste despacho. Após, arquive-se.” Apenas em 20/05/2025 a Reclamante apresentou o pedido de reconsideração, alegando ter estado presente de forma virtual à audiência e invocando as Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº 034/2021 do TRT8. Salienta-se que o art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ dispõe que a parte poderá se retratar acerca da opção pelo “Juízo 100% Digital” até a sentença: “Art. 3o A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1o Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”.” No mesmo sentido, a Resolução 34/2021 do TRT8: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 2º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A resolução 354/2020 do CNJ dispõe: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Cumpre destacar que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, sob pena de preclusão. Ressalta-se, ainda, que a Reclamante manteve-se inerte até 20/05/2025, apesar de lhe ter sido dada a palavra em audiência e concedido o prazo legal de 15 dias para justificar sua ausência. Dessa forma, conclui-se que a manifestação da Reclamante encontra-se preclusa, motivo pelo qual se indefere o pedido. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D P F CONSULTORIA LTDA - D D G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

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Carla Velasco De Sao Marcos x D D G Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 277132201

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000052-33.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VELASCO DE SAO MARCOS

Polo Passivo:

D D G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA D P F CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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CARMEN MANUELA LOPES GONCALVES

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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SUZANA RESENDE RABELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000052-33.2025.5.08.0111 : CARLA VELASCO DE SAO MARCOS : D P F CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2c620a proferida nos autos. Decisão A Reclamante aduz na petição de Id. 44f4c27: “CARLA VELASCO DE SÃO MARCOS, já qualificada nos autos da presente demanda que move em face de D P F CONSULTORIA LTDA e D E D COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA(nome fantasia: CELULARIA), vem, respeitosamente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art.321, do Código de Processo Civil formular o pleito em resposta ao despacho de id 104875167, para comprovar que a reclamante em suas limitações financeiras é assalariada, encontram- se atualmente DESEMPREGADA e sem condições de arcar com as despesas processuais, sendo beneficiária da gratuidade de justiça desde a reclamação protocolada. A reclamante não estava ausente na audiência, porém encontrava-se conjuntamente com sua patrona na sala virtual, tendo em vista a solicitação prévia do processo na modalidade 100% on line! Inclusive não tendo condições de deslocar até o fórum de Ananindeua! Outro ponto a esclarecer é que em nenhum momento fora dado qualquer prazo para apresentar justificativas, sendo que tais foram dadas na própria audiência que determinou que o processo fosse arquivado. Outrossim, Excelência, a reclamante encontra-se sem qualquer renda, onde comprova inclusive nesta ação estar desempregada e não tendo recebido suas verbas rescisórias. Nestes termos, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a reclamante, por não terem condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento familiar e postula os benefícios dispostos no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, c.c a Lei nº 1.060/50, nos termos da recente redação do art. 98 e seguintes do CPC. [...] As resolução versam sobre o juízo 100%, sendo resguardados o direito da reclamante claramente cerceados quando de forma não fundamentada tolheram o pedido protocolado na inicial! 1. RESOLUÇÃO Nº345/2020 DO CNJ. Em seu art 5º dispõe: Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. 2. A RESOLUÇÃO Nº 034/2021 DO TRT8 Esta resolução aprova a adesão do Tribunal Regional da 8ª Região ao "Juízo 100% Digital" O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por telefone, por e-mail, por videochamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal. As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" serão realizadas exclusivamente por videoconferência. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. [...] Portanto no processo 100% digital do TRT8, o juiz não pode obrigar a reclamante a comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho para audiências ou atos processuais. A presença presencial é facultativa para a parte que opta pelo Juízo 100% Digital, conforme a resolução do CNJ, e a participação pode ser feita por videoconferência ou outros meios remotos. Não sendo faculdade do magistrado o impedimento da audiência na modalidade 100% digital. E caso haja algum pedido da reclamada este não fora devidamente informado à reclamante. Trata-se inclusive de um fato isolado e de um tratamento claramente desproporcional com a reclamante que demanda por direitos trabalhistas de extrema necessidade.” Ao final requer: “Diante o exposto, requer seja revista o pedido de reconsideração da decisão determinou pagamento das custas processuais tendo em vista a reclamante ser detentora dos direitos à gratuidade de justiça e da sua hipossuficiência comprovada, consoante aos documentos comprobatórios anexados na reclamação, dando a possibilidade de novo reajuizamento do feito, com análise de mérito pertinente ao caso concreto. Diante ainda da adoção do juízo 100% digital que resguarda os direitos da reclamante de audiência na modalidade telepresencial, conforme disposto nas recoluções Nº 034/2021 DO TRT8 e Nº345/2020 DO CNJ.” Verifica-se que foi proferida decisão designando audiência na modalidade presencial (Id. 175bfde), com obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes, sendo facultada apenas a participação remota dos advogados: “Sem prejuízo, designa-se o próximo dia 15/04/2025 às 08h30min para audiência UNA, a realizar-se de forma presencial, com obrigatório comparecimento pessoal de partes/testemunhas, facultada a participação dos causídicos de forma remota. Dar ciência.” Na data designada, a Reclamante não compareceu presencialmente à audiência, tendo participado apenas de forma virtual. O patrono da Reclamada requereu o arquivamento do feito, ressaltando que a audiência havia sido expressamente designada como presencial. A advogada da Reclamante alegou que supunha ser possível participar de modo virtual, em razão da opção pelo "Juízo 100% Digital". Diante da ausência, foi determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 844 da CLT, sendo concedido o prazo de 15 dias para apresentação de justificativa: “Pela ordem, o patrono da reclamada requer o arquivamento do feito, na medida em que a presente audiência foi designada de forma presencial, facultando apenas e tão somente aos patronos a participação de forma remota, conforme decisão de ID 175bfde, ressaltando que a reclamante reside no município de Ananindeua e a reclamada, frente as dificuldades no trânsito, não mediu esforços para estar presente, ressaltando inclusive, em face a modalidade presencial da audiência, teve dificuldades de apresentar suas testemunhas que, inclusive, encontram-se ainda em deslocamento no trânsito. A patrona da reclamante afirma que, em face existir o link no processo, imaginou que poderia a audiência ser presencial, inclusive, o Juízo 100% Digital foi selecionado desde o protocolo dos autos. Em face aos termos do requerimento do patrono da reclamada, bem como considerando a decisão de ID 175bfde, o Juízo determina o arquivamento do processo, uma vez que a reclamante não se encontra regularmente na presente sessão. Diante da ausência injustificada do(a) reclamante CARLA VELASCO DE SAO MARCOS, regularmente notificado(a) desta audiência, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito e determino o ARQUIVAMENTO da presente reclamação, nos termos do Art. 844 da CLT. CUSTAS pelo autor no importe de R$1.410,96, calculadas sobre R$70.547,96. Nos termos do art. 844 da CLT, concede-se prazo de 15 (quinze) dias ao reclamante para que justifique sua ausência nesta sessão. Expirado o termo, tornem-se os autos conclusos para deliberações quanto à isenção de custas.” O prazo expirou em 14/05/2025, conforme certidão de Id. ebb1cd9, sem que houvesse qualquer manifestação da Reclamante. Em 19/05/2025, foi proferido despacho (Id. 8500a19) ratificando a penalidade imposta à Reclamante, em razão de sua ausência injustificada: “Apesar do prazo concedido à parte reclamante, esta não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência à audiência inaugural, motivo pelo qual considero a ausência não justificada. Importante consignar a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria, pois vincula a interpretação do Poder Judiciário: “(...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (ADI5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na restrição de acesso à Justiça daquele que, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência, como preconizado pela CLT. Diante do exposto, declaro que, em caso de novo ajuizamento da ação, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas fixadas nestes autos, nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT. Esclareço, por oportuno, que não há execução das referidas custas nestes autos, pois somente serão exigíveis se a parte reclamante ajuizar nova demanda, como preconiza o §3º, do art. 844, da CLT. Tratando-se de custas com nítido caráter de sanção, a interpretação de seu alcance deve ser restritiva. Assim, para evitar dupla penalização em face do mesmo fato, caso a parte autora deixe de recolher as custas, será penalizada com a impossibilidade de reajuizamento da demanda. Caso opte pelo novo ajuizamento, terá que comprovar o recolhimento das custas, sendo sancionada com o pagamento destas. Partes cientes com a publicação deste despacho. Após, arquive-se.” Apenas em 20/05/2025 a Reclamante apresentou o pedido de reconsideração, alegando ter estado presente de forma virtual à audiência e invocando as Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº 034/2021 do TRT8. Salienta-se que o art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ dispõe que a parte poderá se retratar acerca da opção pelo “Juízo 100% Digital” até a sentença: “Art. 3o A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1o Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”.” No mesmo sentido, a Resolução 34/2021 do TRT8: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 2º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A resolução 354/2020 do CNJ dispõe: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Cumpre destacar que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, sob pena de preclusão. Ressalta-se, ainda, que a Reclamante manteve-se inerte até 20/05/2025, apesar de lhe ter sido dada a palavra em audiência e concedido o prazo legal de 15 dias para justificar sua ausência. Dessa forma, conclui-se que a manifestação da Reclamante encontra-se preclusa, motivo pelo qual se indefere o pedido. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA VELASCO DE SAO MARCOS

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Odailson Lima Dias x Transportadora & Comercio Lunardi Ltda

ID: 258949549

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000630-15.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAILSON LIMA DIAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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MIGUEL KERBES

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000630-15.2024.5.08.0019 : ODAILSON LIMA DIAS : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000630-15.2024.5.08.0019 : ODAILSON LIMA DIAS : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA INTIMAÇÃO DO(A) RECLAMADA VIA DJEN DESTINATÁRIO: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA MIGUEL KERBES, OAB: 23246 ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 06/05/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Eventual impossibilidade de participação na sessão deverá ser informada ao Juízo. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < >. ID da reunião: 811 7439 5049 Senha de acesso: hhtQ8nB7 Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (811 7439 5049) e senha de acesso(76671267). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041515104680900000048794720 incluir em pauta de audiências Despacho 25041513362989200000048791809 Recebimento dos autos com alteração do julgado Certidão 25041513340340400000048791783 Remessa dos autos ao MM. Juízo de origem Certidão 25041409013912700000048750833 Remessa dos autos ao MM. Juízo de origem Certidão 25041408504111600000048750832 Certidão de Quórum e Publicação Certidão 25033108191347300000048750831 Acórdão Intimação 25032712450390500000048750830 Acórdão Intimação 25032712450367900000048750829 Acórdão Acórdão 25022814021961300000048750828 Inclusão em pauta Certidão 25031808101531500000048750827 Certidão de Distribuição Certidão 25022513401287000000048750826 Decisão Decisão 25022511282470600000047850167 Admissibilidade RO rcte. Em ordem Certidão 25022511272185100000047850059 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 25022418140628000000047836125 Intimação para ciência de recurso Intimação 25021109220687500000047554584 Reclamante: Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021014523912000000047537974 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012911013817300000047319836 Intimação Intimação 24102507362539900000046012084 Intimação Intimação 24102507362535100000046012083 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102313150894100000045976369 57. CCT 2021- 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095371900000045971569 56. CCT 2020-2022 - Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095339300000045971568 55. CCT 2020-2022 - Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095304300000045971567 54. CCT - 2019-2021 - Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095270100000045971565 53. CCT - 2019-2021 - Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095230100000045971564 52. CCT - 2018-2020 - Parte III Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095189400000045971563 51. CCT - 2018-2020 - Parte II Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095160800000045971561 50. CCT - 2018 - 2020 - Parte I Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102311095139800000045971560 49. CPRB - Jan 2022 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311095104200000045971559 48. CPRB - Jan 2021 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311095061400000045971557 47. CPRB - Jan 2020 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311095030500000045971556 46. CPRB - Jan 2019 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311094992300000045971555 45. CPRB - Jan 2018 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311094968000000045971553 44. CPRB - Jan 2017 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24102311094951400000045971551 43. Instrução Normativa - RFB nº 2053-2021 Documento Diverso 24102311094919800000045971547 42. Parecer normativo da Receita Federal Documento Diverso 24102311094884600000045971546 41. E-mail com a explicação - CPRB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102311094866600000045971545 40. Declaração do Contador Documento Diverso 24102311094842200000045971544 39. INSS Lunardi - E-mail contador Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102311094822000000045971543 38. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24102311094791900000045971542 37. Comunicacao de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24102311094755600000045971541 36. Chave do FGTS Documento Diverso 24102311094737300000045971540 35. Multa do FGTS Documento Diverso 24102311094718200000045971539 34. Extrato do FGTS Extrato de FGTS 24102311094688800000045971538 33. Aviso previo Aviso Prévio 24102311094667700000045971537 32. Relatório de manutenção do semirreboque Documento Diverso 24102311094636300000045971536 31. Relatório de manutenção - Cavalo trator Documento Diverso 24102311094582700000045971535 30. Relatório de movimentação diária do veículo Documento Diverso 24102311094554600000045971534 29. PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24102311094523400000045971533 28. PGR Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24102311094487100000045971532 27. LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 24102311094466900000045971531 26. ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24102311094449800000045971530 25. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24102311094422700000045971529 24. Recibo de EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24102311094385100000045971528 23. Ordem de serviço Documento Diverso 24102311094345600000045971527 22. Declaracao e termo de compromisso Odailson Documento Diverso 24102311094312100000045971526 21. Declaracao e termo de responsabilidade Odailson Documento Diverso 24102311094280700000045971525 20. Termo de Responsabilidade Ivanilson Documento Diverso 24102311094250100000045971524 19. CNH - Ivanilson Documento Diverso 24102311094222900000045971523 18. Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24102311094194000000045971522 17. Cartao ponto 01-07-2022 a 08-07-2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102311094160900000045971521 16. Cartao ponto 01-06-2022 a 30-06-2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102311094129800000045971520 15. Cartao ponto 01-05-2022 a 31-05-2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102311094086900000045971517 14. Avisos e recibos de ferias Recibo de Férias 24102311094031800000045971516 13. Recibo de pagamento ano 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093969700000045971515 12. Recibo de pagamento ano 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093893900000045971514 11. Recibo de pagamento ano 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093811400000045971513 10. Recibo de pagamento ano 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093721000000045971512 9. Recibo de pagamento ano 2018 Contracheque/Recibo de Salário 24102311093658600000045971511 8. Acordo individual de trabalho Documento Diverso 24102311093616700000045971509 7. Adendo ao contrato de trabalho Documento Diverso 24102311093576000000045971508 6. Ficha de registro Ficha de Registro de Empregado 24102311093524800000045971506 5. CTPS - e.Social Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102311093491500000045971504 4. Contrato Social Transportadora Contrato Social 24102311093468700000045971503 3. Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102311093447600000045971502 2. Carta de preposição Carta de Preposição 24102311093419600000045971501 1. Procuração Procuração 24102311093384000000045971500 Contestação Contestação 24102311035086500000045971259 1. Procuração Procuração 24102308205418100000045963528 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102308202671600000045963523 Not Rcda - Conciliação CEJUSC - Domicilio Eletrônico - TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA Notificação 24082612135967100000044852589 Intimação Aud. de Conciliação - Autor - ODAILSON LIMA DIAS Intimação 24082612135951000000044852587 Remessa ao CEJUSC Certidão 24082612110631800000044852302 DECISÃO - recebe autos e encaminha para o CEJUSC Decisão 24082608082830300000044838585 Rejeita Prevenção Decisão 24082209383465700000044789683 prevenção rejeitada Decisão 24082119004848300000044783309 Decisão Decisão 24081914444504500000044719442 Análise da dependência Certidão 24081914291256900000044718626 16 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24081913303844600000044716443 15 - IBGE - Expectativa de Vida do Brasileiro Documento Diverso 24081913303812100000044716441 14 - Contracheques Paradigmas Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24081913303727600000044716439 13 - Contracheques de 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303648500000044716436 12 - Contracheques de 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303568800000044716434 11 - Contracheques de 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303485000000044716430 10 - Contracheques de 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303399000000044716429 09 - Contracheques de 2018 Contracheque/Recibo de Salário 24081913303325400000044716428 08 - RG e CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24081913303285500000044716427 07 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24081913303235600000044716426 06 - Aviso Prévio Aviso Prévio 24081913303196800000044716425 05 - CTPS Física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081913303162000000044716424 04 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24081913303120900000044716423 03 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24081913303045000000044716422 02 - Procuração Procuração 24081913303018100000044716421 01 - Memoria de Cálculo da PI Documento Diverso 24081913291348300000044716347 Petição Inicial Petição Inicial 24081913283114100000044716327 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

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Chapeu Auto Pecas & Mecanica Ltda e outros x Juizo Da Vara Do Trabalho De Xinguara

ID: 330793139

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000955-13.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHAPEU AUTO PECAS & MECANICA LTDA MAYCOM DOUGLAS MOREIRA BERNARDO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR MSCiv 0000955-13.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: MAYCOM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR MSCiv 0000955-13.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: MAYCOM DOUGLAS MOREIRA BERNARDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac0426 proferida nos autos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Ausentes, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo neste mandado de segurança - art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009, indefere-se a liminar requerida pelo impetrante. DECISÃO LIMINAR Vistos etc. Tratam os autos de mandado de segurança n. 0000955-13.2025.5.08.0000, impetrado por Maycom Douglas Moreira Bernardo, que figura como reclamante nos autos da reclamação trabalhista n. ATOrd 0000562-07.2025.5.08.0124, em que são partes: Maycom Douglas Moreira Bernardo, reclamante e Chapeu Auto Pecas & Mecanica Ltda, reclamada, em tramitação na Vara do Trabalho de Xinguara-PA. O impetrante visa a concessão de liminar inaudita altera pars, em face do ato coator praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara-PA, nos autos do processo nº ATOrd 0000562-07.2025.5.08.0124. Na petição inicial do mandado de segurança o impetrante alegou, em síntese, e ao final requereu: DOS FATOS Em 02/07/2025 o impetrante ajuizou reclamação trabalhista distribuída para a MMª Vara do Trabalho de Xinguara - PA, autuada sob o número 0000562-07.2025.5.08.0124. Quando do ajuizamento da reclamação trabalhista a parte autora observou o rigor formal vigente e determinado pelo art. 840 da CLT e da disciplina legal do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Assim, especificamente, ausente previsão legal de indicação de valor dos pedidos não líquidos, razão pela qual o autor corretamente não liquidou o pleito da petição inicial. Sendo assim, o impetrante, de forma adequada e observando a norma vigente, cumpriu ato jurídico processual perfeito. Ocorre que, para sua surpresa, por meio de despacho id. 741dacf, o magistrado determinou a emenda da inicial a fim de juntar planilha discriminando os cálculos perseguidos, consoante fls. 43 dos autos de origem, violando direito líquido e certo, bem como a Ordem Constitucional e legal processual, de forma a prejudicar o devido processo legal no que diz respeito aos quesitos processuais e procedimentais, nos seguintes termos: “Assim, sendo imprescindível a liquidação para a prestação da tutela jurisdicional efetiva, DETERMINA-SE ao reclamante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha de cálculos relativa às pretensões formuladas, sob pena de extinção do processo por inépcia da exordial, a teor do disposto na súmula 263 do C. TST e dos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. XINGUARA/PA, 08 de julho de 2025. Juiz do Trabalho Substituto” Ocorre que a determinação judicial não encontra respaldo em qualquer artigo de lei, tese ou fundamento razoavelmente admissível na ordem processual. Ao contrário, ao determinar a emenda à inicial com planilha de valores liquidados a parte comete ato ilícito que penalizará gravemente o impetrante. Dessa forma, tendo em vista que se reputa como ilícito o ato judicial praticado pelo magistrado, deve ser prontamente corrigido, eis que ilegal. Sendo assim, a decisão judicial merece reparo imediato, uma vez que subverte o devido processo legal e viola a principiologia invocada, especialmente a segurança jurídica. Por se tratar de decisão liminar que não tem previsão de recurso com efeito imediato, o remédio processual adequado para a correção do ato processual do julgador é o mandado de segurança, com pedido liminar, afastando a determinação de liquidação ou a indicação de valores precisos, o que desde já se requer. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO Da ilegal determinação do magistrado coator não cabe qualquer espécie de recurso com efeito imediato, nos termos do enunciado da Súmula 214 do C. TST. Dessa forma, a presente ação mandamental é o único meio capaz de afastar ato ilícito que exorbita os limites da legalidade. A liquidez do direito do impetrante, assim como sua certeza, igualmente são incontestáveis, "in casu", pois inquestionável que a decisão judicial determina apresentação de cálculo, sem que o mesmo seja liquidado, é ilegal. Ainda, o abuso de poder foi praticado por autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Logo, para estabelecer um devido processo legal, democrático e transparente pretende-se a correção do ato ilegal por via mandamental. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: DO PERIGO NA CONCESSÃO DA MEDIDA A demora na concessão da presente medida importa em notórios prejuízos de ordem material e processual à parte autora, entre eles a atribuição de risco e responsabilidade que não eram esperados e previstos no momento da propositura da ação, considerada a legislação processual vigente. Dessa forma, é cabível a impetração de mandado de segurança no caso em comento. DA CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA O prosseguimento do feito sem a concessão de antecipação de tutela poderá acarretar prejuízo irreparável ao impetrante, na medida em que poderá causar a extinção do feito sem resolução do mérito. Por isso, o atendimento do pedido do impetrante, em caráter liminar, se afeiçoa indispensável, tendo por base a autorização legal do artigo 7º da Lei 1.533/1951, que assim determina: “Art. 7º. Ao despachar a inicial o juiz ordenará: II - Que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida.” Por conseguinte, presentes os requisitos necessários, impõe-se a concessão liminar da segurança para que seja reformada a decisão que determina a emenda da petição inicial a fim de que seja afastada de plano tal decisão e regularmente processado o feito, sem a indicação de valores ou liquidação dos pedidos em fase inicial. DO DIREITO – DA DESCABIDA EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Com a devida vênia, ao contrário do exposto pela magistrada de origem, inexiste qualquer obrigação da parte apresentar petição inicial junto com planilha com cálculos liquidados, haja vista que referido comando judicial fere frontalmente o quanto exposto no art. 840, §1º da CLT. Referido artigo supra afirma que o “pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” o que foi prontamente atendimento pelo Reclamante. Vide à proposito: Assim, em que pese o Reclamante, ora impetrante, ter desincumbindo de seu dever legal e efetivamente ter indicado valores em seus pedidos, esta sendo imputada penalidade de arquivamento da demanda principal, acaso não sejam apresentados cálculos discriminando os valores ora perseguidos, o que viola expressamente o artigo supra, bem como o princípio da legalidade e o princípio do devido processo legal. Igualmente, nas palavras da Ilustre desembargadora ALDA MARIA DE PINHO COUTO – nos autos do processo nº 0000617-34.2024.5.08.0110 – com inteiro teor do acórdão devidamente acostado ao feito: “O art. 840, § 1º, da CLT, prevê que a petição inicial da reclamação trabalhista conte com pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", exigindo-se, nesse contexto, que o valor da causa seja estimado, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa TST nº. 41 do C. TST. No presente caso, ainda que o MM. Juízo de origem tenha oportunizado à parte prazo para emendar a petição inicial, a exigência de que os cálculos sejam detalhados em planilha contraria os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem o processo trabalhista, sobretudo porque os valores dos pedidos formulados se encontram perfeitamente discriminados no corpo da petição inicial.” Assim, requer-se a concessão da medida de segurança para que seja considerada regular a petição inicial dos autos do processo nº 0000562-07.2025.5.08.0124, e determinado o regular processamento da ação. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por não poder arcar com as custas processuais sem o sacrifício próprio e de sua família, tendo em vista a sua condição econômica, o impetrante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe a lei 1.060/50, bem como a Carta Magna, conforme comprova pela declaração em anexo. DOS PEDIDOS O impetrante, por seu procurador firmatário, declara – sob pena de responsabilidade pessoal – a autenticidade das cópias reprográficas extraídas da ação trabalhista 0000562-07.2025.5.08.0124, nos termos do art. 830 da CLT. ANTE O EXPOSTO, requer: a) em caráter liminar, seja deferida imediatamente a antecipação de tutela, determinando-se com urgência, em primeira ordem, a reforma da decisão que determina a emenda da petição inicial com liquidação dos pedidos e regular prosseguimento da demanda de nº 0000562-07.2025.5.08.0124; b) seja determinada expedição de ofício ao Exmo. Juiz do Trabalho em atividade na MMª Vara do Trabalho de Xinguara - PA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal; c) concessão da medida de segurança para que seja considerada regular a petição inicial dos autos do processo nº 0000562-07.2025.5.08.0124, e determinado o regular processamento da ação. d) a concessão do benefício de gratuidade da justiça; e) seja o litisconsorte necessário de CHAPEU AUTO PECAS & MECANICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.978.321/0001-06, estabelecida na R. RIO MARIA, S/N, Bairro: MARAJOARA I – Município: XINGUARA - PA - CEP: 68555-970, notificado para, querendo, apresentar manifestação. Por derradeiro, ante os termos do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 requer a intimação do Ministério Público do Trabalho. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Em consulta à tramitação dos autos principais, processo n. 0000562-07.2025.5.08.0124, verifica-se que, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão, ora atacada via mandado de segurança, com os seguintes fundamentos: Não obstante pleitear verbas liquidáveis, a petição inicial não está acompanhada de qualquer planilha de cálculo. Acerca do tema, dispõem os artigos 322 e 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, sendo a especificação essencial à delimitação da demanda e ao exercício do contraditório pelo réu, que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor (art. 341 CPC), o que torna o pedido certo e determinado essencial a uma adequada prestação jurisdicional. E, no caso, a ausência de liquidação evidencia que os pedidos foram feitos genericamente. Ressalta-se, ainda, a previsão do §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que exige a apresentação de cálculos de liquidação da petição inicial, sendo obrigatória a apresentação da respectiva planilha com a liquidação dos pedidos da Inicial, no qual o autor deve indicar todos os parâmetros, tornando o pedido certo e possibilitando à reclamada exercer plenamente seu direito ao contraditório. Trata-se do procedimento reiteradamente adotado nesta unidade jurisdicional, observado por este Magistrado, sobretudo, em razão da exigência de que as sentenças sejam proferidas de forma líquida. Pontua-se que o procedimento está alinhado aos objetivos estratégicos deste E. Tribunal, dentre os quais consta o de garantir razoável duração do processo, com ênfase na execução, de racionalizar e simplificar os procedimentos de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Assim, sendo imprescindível a liquidação para a prestação da tutela jurisdicional efetiva, DETERMINA-SE ao reclamante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha de cálculos relativa às pretensões formuladas, sob pena de extinção do processo por inépcia da exordial, a teor do disposto na súmula 263 do C. TST e dos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. XINGUARA/PA, 08 de julho de 2025. Analiso. O art. 29, I, b, do Regimento Interno dispõe: Art. 29. Compete às Seções Especializadas: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança contra seus próprios atos e de Juízes(as) de Primeiro Grau sob a jurisdição da Justiça do Trabalho da Oitava Região; O art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009 (que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No rol de pedidos da reclamação trabalhista, constaram os seguintes pleitos: 1. Preliminarmente, requer o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, sendo o mesmo declarado como rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT , em razão das faltas graves praticadas pela reclamada; 2. Requer o reconhecimento judicial do vínculo empregatício entre as partes desde a data de 20 de dezembro de 2021 a 12 de setembro de 2023 (já com a projeção do aviso prévio) com a anotação da CTPS do Reclamante, bem como seja considerada a remuneração de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para fins de cálculo das verbas rescisórias e demais direitos. 3. O pagamento das verbas rescisórias devidas, no valor estimado de.. R$ 19.300,00 a. Saldo de salário (10 dias de Ago/2024) .. R$ 933,33 b. Aviso prévio indenizado de 33 dias......... R$ 3.080,00 c. 13º salário proporc (Total devido 2021/2022/2023) R$ 4.990,00 d. Férias vencidas em dobro + 1/3 (2021/2022) ........ R$ 7.466,66 e. Férias proporcionais + 1/3 (2022/2023 9/12 avos) ...........R$ 2.830,01 3. Multa do art. 477....... R$ 2.800,00 4. Multa do artigo 467, da CLT...........R$ 9.650,00 5. Liberação de guias de levantamento de FGTS. 6. FGTS contratual......... R$ 5.323,73 7. Multa rescisória sobre os depósitos do FGTS, nos termos do §1º do artigo 18 da Lei Nº 8.036/90......... R$ 2.129,49 8. Requer a condenação da reclamada ao fornecimento das guias para soerguimento do seguro-desemprego, ou sua indenização equivalente, no valor estimado de R$10.000,00 9. Horas Extras Sobrejornada com seus reflexos no valor estimado de....... R$ 48.334,99 a. Horas extras.. R$ 32.675,29 b. Reflexos em DSR’s ... R$ 5.445,88 c. Reflexos no aviso prévio .... R$ 1.633,76 d. Reflexos em 13º salários..... R$ 2.995,23 e. Reflexos em férias + 1/3...... R$ 1.924,20 f. Reflexos em FGTS + 40%.......R$ 3.659,63 10. Horas Extras Intrajornada com seus reflexos no valor estimado de..................... R$ 8.076,09 a. Horas extras................. R$ 5.787,00 b. Reflexos no aviso prévio ... R$ 318,29 c. Reflexos em 13º salários......R$ 482,26 d. Reflexos em férias + 1/3..... R$ 675,13 e. Reflexos em FGTS + 40%.... R$ 813,41 11. Horas Extras Domingos e Feriados com seus reflexos no valor estimado de................... R$ 33.754,82 a. Horas extras........................ R$ 24.187,00 b. Reflexos em 13º salários..... R$ 2.015,67 c. Reflexos em férias + 1/3....... R$ 2.822,11 d. Reflexos em aviso prévio..... R$ 1.330,28 e. Reflexos em FGTS + 40% ..... R$ 3.399,76 12. Horas extras Supressão de folga semanal (DSR’s em dobro) com seus reflexos no valor estimado de............................................... R$ 12.329,43 a. Horas extras......................... R$ 7.839,72 b. Reflexos em 13º salários .....R$ 1.370,91 c. Reflexos em férias + 1/3....... R$ 1.827,84 d. Reflexos em aviso prévio...... R$ 410,65 e. Reflexos em FGTS + 40%...... R$ 878,01 13. Horas Extras Intersemanal com seus reflexos no valor estimado de................................ R$ 20.136,74 a. Horas Extras Intersemanal ... R$ 16.039,80 b. Reflexos em 13º salários........ R$ 546,95 c. Reflexos em férias + 1/3.......... R$ 829,54 d. Reflexos em aviso prévio. ...... R$ 1.161,50 e. Reflexos em FGTS + 40% ........ R$ 1.558,95 14. Adicional de Insalubridade com seus reflexos no valor estimado de.................................. R$ 1181,74 a. Adicional de Insalubridade ..... R$ 11.296,00 b. Reflexos em DSR’s .................... R$ 1.824,69 c. Reflexos em 13º salários........... R$ 988,40 d. Reflexos em férias + 1/3........... R$ 1.317,80 e. Reflexos em aviso prévio.......... R$ 621,28 f. Reflexos em FGTS + 40% ........... R$ 1.533,00 15. Requer Indenização pelo não fornecimento de EPI’s, no valor estimado de........................... R$ 10.000,00 16. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, no valor estimado de....... R$ 50.000,00; Total líquido devido ................. R$ 250.017,03 Contudo, na petição inicial, o reclamante não anexou planilha de cálculos. O art. 840, § 1º, da CLT dispõe: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O art. 321 do CPC preceitua: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A reclamação trabalhista n. 0000562-07.2025.5.08.0124 trata-se de uma reclamação ajuizada pelo rito ordinário. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante - § 1º do art. 840 da CLT. Ao não apresentar a planilha de cálculos, in casu, nos autos principais, reclamação trabalhista n. 0000562-07.2025.5.08.0124, o pedido não foi certo, determinado e com indicação de seu valor, a teor da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT. O Juízo a quo fundamentou que “acerca do tema, dispõem os artigos 322 e 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, sendo a especificação essencial à delimitação da demanda e ao exercício do contraditório pelo réu, que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor - art. 341 CPC, o que torna o pedido certo e determinado essencial a uma adequada prestação jurisdicional. E, no caso, a ausência de liquidação evidencia que os pedidos foram feitos genericamente”. Ademais, o Juízo de 1º grau fundamentou ainda: “trata-se do procedimento reiteradamente adotado, sobretudo, em razão da exigência de que as sentenças sejam proferidas de forma líquida. Pontua-se que o procedimento está alinhado aos objetivos estratégicos deste Egrégio Tribunal, dentre os quais consta o de garantir razoável duração do processo, com ênfase na execução, de racionalizar e simplificar os procedimentos de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação”. Outrossim, a súmula 263 do Colendo TST prescreve: SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC). Assim, sendo imprescindível a liquidação para a prestação da tutela jurisdicional efetiva, o Juízo a quo determinou a intimação ao reclamante para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha de cálculos relativa às pretensões formuladas, com previsão de, não o fazendo, promover a extinção do processo, por inépcia da exordial, a teor do disposto na súmula 263 do Colendo TST e dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. In casu, o Juízo a quo decidiu, expondo os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme as provas produzidas nos autos - art. 818 e 765 da CLT e art. 371 do CPC. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - art. 8º do CPC. Logo, não sendo evidente a probabilidade do direito vindicado, há que se ter como ausente o requisito da fumaça do bom direito. Também não vislumbro a presença do periculum in mora - art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias deferido ao reclamante para apresentar a planilha de cálculos, além de estar previsto no art. 321 do CPC, é razoável, a teor do art. 8º do CPC. Não vislumbro fundamentos para suspender o ato que deu motivo ao pedido - art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009. Assim, ausentes, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo neste mandado de segurança - art. 7º, III, da lei n. 12.016/2009, indefiro a liminar requerida pelo impetrante, que visa obter a suspensão da decisão que determinou a emenda da petição inicial com a apresentação da planilha de cálculos e regular prosseguimento da reclamação trabalhista de n. 0000562-07.2025.5.08.0124. Indefiro a liminar pleiteada. Dê-se ciência ao impetrante. Encaminhe-se o inteiro teor da inicial e da presente decisão à autoridade apontada como coatora, via correio eletrônico, para ciência e para prestar as informações, no prazo de 10 dias, conforme art. 227, § 2º, do Regimento Interno, deste Egrégio Tribunal. Intime-se a litisconsorte passiva necessário, Chapéu Auto Pecas & Mecanica Ltda, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 227, § 3º, do Regimento Interno. Intime-se o Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer - art. 103, b, do Regimento Interno deste Egrégio TRT8. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do pedido de informação e ouvido o Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os autos serão conclusos, com ou sem parecer ministerial, ao relator, que pedirá dia para julgamento, o qual deverá ser necessariamente proferido em 30 (trinta) dias - art. 229 do Regimento Interno. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAYCOM DOUGLAS MOREIRA BERNARDO

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Gerson Nunes Prestes x Mark'S Engenharia Ltda

ID: 314610692

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-34.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NUNES PRESTES

Polo Passivo:

MARK'S ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO: MARK'S ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 907e4f0 proferida nos autos. RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON NUNES PRESTES JORIVALDO VALE FREITAS (PA13120) JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (PA20413) Recorrido: Advogado(s): MARK'S ENGENHARIA LTDA ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO (PA21967) RECURSO DE: GERSON NUNES PRESTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d880bc6; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b3a7912). Representação processual regular (Id f9c1da7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 97b03ff, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 926 do Código Civil; incisos III e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que a julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Alega que "considerando a exposição habitual e permanente do reclamante a intensas e densas quantidades de particulado gasoso e cristalizad oque formam verdadeiras “neblinas” químicas provenientes de rejeitos de bauxita que são compostas por ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio, sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc, torna IMPRESCINDÍVEL a realização de PERÍCIA TÉCNICA LABORATORIAL que possa coletar o amostras do particulado disperso no ar e grudados nas roupas dos trabalhadores, paredes e lonas do escritório e canteiros de obras." Diz que "a PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL para a caracterização ou não do adicional de insalubridade, conforme exigência do artigo 195, § 2º da CLT, tendo em vista que nenhum dos documentos técnicos juntados pela reclamada apresentaram qualquer análise laboratorial da COMPOSIÇÃO da 'neblina química' ou 'poeira química' a que o reclamante estava habitualmente exposto." Impugna "os fundamentos da v. decisão recorrida, tendo em vista que não há que se falar em confissão ficta do reclamante considerando que mesmo que o reclamante fosse ouvido nos autos", e também "acerca do fornecimento de EPI, tendo em vista que sem existir certeza absoluta acerca da da presença das substâncias como ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio,sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc". Aponta contrariedade à OJ 278 da SDI-I do TST que "determina a obrigatoriedade de realização de perícia quando houver pedido de adicional de insalubridade". Acrescenta que "a própria reclamada NÃO impugnou o conteúdo e/ou a veracidade dos vídeos e fotografias juntadas aos autos com inicial, os quais demonstram que o ar atmosférico a que o reclamante estava nas áreas de rejeito de bauxita contavam com particulado gasoso e cristalizado disperso livremente em forma de poeira e fumaça visível a olho nu e que, formando uma espécie de “neblina” densa o suficiente para bloquear a visão de maquinários e do escritório da reclamada." Indica afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF e artigo 195, §2º, da CLT, porque a ausência de perícia configuraria cerceamento de defesa. Adiante, indica, também, violação do artigo 926 e 927, III e V, do CPC, porque teria havido violação da uniformização das decisões judiciais. Por fim, argui que houve afronta do artigo 7º, XXIII, da CF e 189 da CLT. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) COM REFLEXOS. Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT e artigo 105, §6º, III, do Regimento Interno Regional, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: 'O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 18/09/2018, inicialmente na função de carpinteiro, tendo sido promovido a mestre de obras em 01/01/2022, e dispensado sem justa causa em 16/01/2024. Aduz que, ao longo de todo o pacto laboral, exerceu suas atividades em ambiente insalubre, notadamente em áreas externas, sobre depósitos de rejeitos de bauxita, nas instalações da Hydro Alunorte, onde a reclamada prestava serviços. Informa que nessas áreas, ocorria constante movimentação e acúmulo de resíduos industriais provenientes do refino da bauxita, os quais liberavam poeira fina e vapores contendo agentes químicos nocivos, como hidróxido de sódio, ácido sulfúrico, metais pesados (alumínio, arsênio, chumbo, mercúrio), entre outros. Sustenta que essa exposição era diária e contínua e que os equipamentos de proteção individual (EPI) eram ineficazes para neutralizar os riscos. Afirma que em diversos períodos, a empresa teria fornecido máscaras de pano em substituição aos respiradores adequados (PFF1 e PFF2), agravando a exposição aos agentes químicos e físicos. Além disso, alega que trabalhava sob intensa radiação solar, calor extremo e ruído constante de maquinário pesado. Sustenta que jamais recebeu adicional de insalubridade, embora laborasse em condições que, segundo ele, se enquadram no grau máximo, nos termos da NR-15 e do art. 189 da CLT. Diante disso, requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional e reflexos em demais parcelas. A reclamada refuta o pedido, argumentando que todas as medições quantitativas de agentes físicos e químicos (ruído, calor, poeira, vibração) eram abaixo dos limites legais, conforme o LTCAT anexado aos autos. Aponta que a radiação solar (radiação não ionizante) não caracteriza insalubridade conforme entendimento consolidado do TST e da Súmula 448, I, do TST. Assegura que o autor sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPI), devidamente fornecidos e registrados em fichas. Cita que a contratante Hydro Alunorte exige o uso de EPIs como condição contratual e aplica penalidades às terceirizadas que não cumprirem as normas. Informa que a própria Hydro mantém um canal de denúncias sigiloso (SA8000), que permite a comunicação de irregularidades por qualquer trabalhador. Argumenta que, se houvesse irregularidades, o reclamante poderia ter denunciado diretamente à contratante. Pugna, portanto, pela improcedência da demanda. Analiso. A CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, com base no art. 190 da CLT, definiu na Norma Regulamentadora n.º 15 o quadro das atividades e operações insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência inaugural, tendo sido a ele sido aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, gerando a presunção relativa de veracidade da tese de defesa, no sentido de que o obreiro não mantinha contato com agentes insalubres. Além disso, referida presunção foi corroborada pelas provas produzidas. O LTCAT (ID 921bc46 e ss) indica que o autor, na qualidade de carpinteiro e encarregado de obras, estava sujeito aos seguintes agentes insalubres: ruído, calor, vibração e particulado total, no entanto a exposição ocorria abaixo dos limites de tolerância e a atividade do reclamante foi caracterizada como salubre. Quanto ao ruído, especificou-se a necessidade de protetor auditivo, também foi verificado que com a utilização do EPI, não ocorria extrapolação do limite de tolerância de 85dB. No que tange ao calor, o laudo apontou inexistir desrespeito ao limite de tolerância, não havendo indicação de EPI para referido agente. Quanto à vibração, constatou-se que não ocorreu excesso dos limites com o trânsito de veículos pesados, sem indicação de EPI para neutralizar referido agente. Por fim, quanto ao particulado total, especificou-se a necessidade de utilização do respirador PFF1 e PFF2, sem haver, contudo, excessos nos limites de tolerância. No mesmo sentido, o PCMSO (ID b3c1872c e ss) demonstra que o obreiro estava sujeito a ruído, calor, vibração e particulado total abaixo dos limites de tolerância. Outrossim, o documento apontou a necessidade de utilização dos seguintes equipamentos de proteção individual para a função do autor: capacete com jugular, bota de segurança, abafador, óculos de proteção, luva de vaqueta ou raspa, respirador PFF02 com válvula de exalação, protetor solar e protetor facial. Por sua vez, os recibos de entrega de EPI´s de ID a0baf89 e be083b3 demonstram que a reclamada fornecia com regularidade os equipamentos de proteção individual. Outrossim, a testemunha ouvida em Juízo confirmou que os empregados recebiam EPIs, bem como ocorria treinamento e fiscalização pela empresa, com imposição de advertência ou suspensão para quem não estivesse utilizando os equipamentos. Vejamos: "que era obrigatório o uso de EPI no local de trabalho; que na função do reclamante os empregados recebiam os seguintes EPIS: capacete, óculos de ampla visão, respirador, uniforme, bota, luvas, protetor abafador; que recebia kit de proteção facial; que havia treinamento para uso dos EPIS; que havia fiscalização do uso do EPI; que caso o empregado fosse flagrado sem EPI era advertido verbalmente; que dependendo da gravidade, poderia ser suspenso e o crachá poderia ser bloqueado; que havia treinamento de DDS no local de trabalho, todos os dias" (ID 079b611). A despeito de a reclamada reconhecer que, a partir de maio de 2020, não conseguiu entregar os respiradores PFF1 e PFF2 com a mesma regularidade, por conta da escassez desses produtos no mercado em decorrência da pandemia, substituindo-as por máscara de tecidos. Conforme acima destacado, o LTCAT apontou que os valores encontrados a título de partículas, tanto com o uso de EPI´s, como sem os referidos equipamentos, estavam abaixo do limite de tolerância. Assim, ainda que tenha havido falha no fornecimento dos respiradores no referido período, tal fato não tornou o ambiente insalubre. Pelo exposto, não havendo provas de contato com agentes insalubres durante o contrato, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos postulados'." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT e o entendimento da Súmula 442 do TST, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Quanto ao artigo 5º, II e 7º, XXII e XXIII, da CF, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta decorrem da suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados nas razões recursais, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 02 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARK'S ENGENHARIA LTDA

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Gerson Nunes Prestes x Mark'S Engenharia Ltda

ID: 314610731

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-34.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NUNES PRESTES

Polo Passivo:

MARK'S ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 RECORRENTE: GERSON NUNES PRESTES RECORRIDO: MARK'S ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 907e4f0 proferida nos autos. RORSum 0000755-34.2024.5.08.0002 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON NUNES PRESTES JORIVALDO VALE FREITAS (PA13120) JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (PA20413) Recorrido: Advogado(s): MARK'S ENGENHARIA LTDA ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO (PA21967) RECURSO DE: GERSON NUNES PRESTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d880bc6; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b3a7912). Representação processual regular (Id f9c1da7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 97b03ff, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 926 do Código Civil; incisos III e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que a julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Alega que "considerando a exposição habitual e permanente do reclamante a intensas e densas quantidades de particulado gasoso e cristalizad oque formam verdadeiras “neblinas” químicas provenientes de rejeitos de bauxita que são compostas por ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio, sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc, torna IMPRESCINDÍVEL a realização de PERÍCIA TÉCNICA LABORATORIAL que possa coletar o amostras do particulado disperso no ar e grudados nas roupas dos trabalhadores, paredes e lonas do escritório e canteiros de obras." Diz que "a PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL para a caracterização ou não do adicional de insalubridade, conforme exigência do artigo 195, § 2º da CLT, tendo em vista que nenhum dos documentos técnicos juntados pela reclamada apresentaram qualquer análise laboratorial da COMPOSIÇÃO da 'neblina química' ou 'poeira química' a que o reclamante estava habitualmente exposto." Impugna "os fundamentos da v. decisão recorrida, tendo em vista que não há que se falar em confissão ficta do reclamante considerando que mesmo que o reclamante fosse ouvido nos autos", e também "acerca do fornecimento de EPI, tendo em vista que sem existir certeza absoluta acerca da da presença das substâncias como ácido sulfúrico, alumínio, arsênio, cal, carbonato de sódio, chumbo, mercúrio,sulfato de alumínio, sílica livre cristalizada, etc". Aponta contrariedade à OJ 278 da SDI-I do TST que "determina a obrigatoriedade de realização de perícia quando houver pedido de adicional de insalubridade". Acrescenta que "a própria reclamada NÃO impugnou o conteúdo e/ou a veracidade dos vídeos e fotografias juntadas aos autos com inicial, os quais demonstram que o ar atmosférico a que o reclamante estava nas áreas de rejeito de bauxita contavam com particulado gasoso e cristalizado disperso livremente em forma de poeira e fumaça visível a olho nu e que, formando uma espécie de “neblina” densa o suficiente para bloquear a visão de maquinários e do escritório da reclamada." Indica afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF e artigo 195, §2º, da CLT, porque a ausência de perícia configuraria cerceamento de defesa. Adiante, indica, também, violação do artigo 926 e 927, III e V, do CPC, porque teria havido violação da uniformização das decisões judiciais. Por fim, argui que houve afronta do artigo 7º, XXIII, da CF e 189 da CLT. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) COM REFLEXOS. Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT e artigo 105, §6º, III, do Regimento Interno Regional, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: 'O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 18/09/2018, inicialmente na função de carpinteiro, tendo sido promovido a mestre de obras em 01/01/2022, e dispensado sem justa causa em 16/01/2024. Aduz que, ao longo de todo o pacto laboral, exerceu suas atividades em ambiente insalubre, notadamente em áreas externas, sobre depósitos de rejeitos de bauxita, nas instalações da Hydro Alunorte, onde a reclamada prestava serviços. Informa que nessas áreas, ocorria constante movimentação e acúmulo de resíduos industriais provenientes do refino da bauxita, os quais liberavam poeira fina e vapores contendo agentes químicos nocivos, como hidróxido de sódio, ácido sulfúrico, metais pesados (alumínio, arsênio, chumbo, mercúrio), entre outros. Sustenta que essa exposição era diária e contínua e que os equipamentos de proteção individual (EPI) eram ineficazes para neutralizar os riscos. Afirma que em diversos períodos, a empresa teria fornecido máscaras de pano em substituição aos respiradores adequados (PFF1 e PFF2), agravando a exposição aos agentes químicos e físicos. Além disso, alega que trabalhava sob intensa radiação solar, calor extremo e ruído constante de maquinário pesado. Sustenta que jamais recebeu adicional de insalubridade, embora laborasse em condições que, segundo ele, se enquadram no grau máximo, nos termos da NR-15 e do art. 189 da CLT. Diante disso, requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional e reflexos em demais parcelas. A reclamada refuta o pedido, argumentando que todas as medições quantitativas de agentes físicos e químicos (ruído, calor, poeira, vibração) eram abaixo dos limites legais, conforme o LTCAT anexado aos autos. Aponta que a radiação solar (radiação não ionizante) não caracteriza insalubridade conforme entendimento consolidado do TST e da Súmula 448, I, do TST. Assegura que o autor sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPI), devidamente fornecidos e registrados em fichas. Cita que a contratante Hydro Alunorte exige o uso de EPIs como condição contratual e aplica penalidades às terceirizadas que não cumprirem as normas. Informa que a própria Hydro mantém um canal de denúncias sigiloso (SA8000), que permite a comunicação de irregularidades por qualquer trabalhador. Argumenta que, se houvesse irregularidades, o reclamante poderia ter denunciado diretamente à contratante. Pugna, portanto, pela improcedência da demanda. Analiso. A CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, com base no art. 190 da CLT, definiu na Norma Regulamentadora n.º 15 o quadro das atividades e operações insalubres, os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência inaugural, tendo sido a ele sido aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, gerando a presunção relativa de veracidade da tese de defesa, no sentido de que o obreiro não mantinha contato com agentes insalubres. Além disso, referida presunção foi corroborada pelas provas produzidas. O LTCAT (ID 921bc46 e ss) indica que o autor, na qualidade de carpinteiro e encarregado de obras, estava sujeito aos seguintes agentes insalubres: ruído, calor, vibração e particulado total, no entanto a exposição ocorria abaixo dos limites de tolerância e a atividade do reclamante foi caracterizada como salubre. Quanto ao ruído, especificou-se a necessidade de protetor auditivo, também foi verificado que com a utilização do EPI, não ocorria extrapolação do limite de tolerância de 85dB. No que tange ao calor, o laudo apontou inexistir desrespeito ao limite de tolerância, não havendo indicação de EPI para referido agente. Quanto à vibração, constatou-se que não ocorreu excesso dos limites com o trânsito de veículos pesados, sem indicação de EPI para neutralizar referido agente. Por fim, quanto ao particulado total, especificou-se a necessidade de utilização do respirador PFF1 e PFF2, sem haver, contudo, excessos nos limites de tolerância. No mesmo sentido, o PCMSO (ID b3c1872c e ss) demonstra que o obreiro estava sujeito a ruído, calor, vibração e particulado total abaixo dos limites de tolerância. Outrossim, o documento apontou a necessidade de utilização dos seguintes equipamentos de proteção individual para a função do autor: capacete com jugular, bota de segurança, abafador, óculos de proteção, luva de vaqueta ou raspa, respirador PFF02 com válvula de exalação, protetor solar e protetor facial. Por sua vez, os recibos de entrega de EPI´s de ID a0baf89 e be083b3 demonstram que a reclamada fornecia com regularidade os equipamentos de proteção individual. Outrossim, a testemunha ouvida em Juízo confirmou que os empregados recebiam EPIs, bem como ocorria treinamento e fiscalização pela empresa, com imposição de advertência ou suspensão para quem não estivesse utilizando os equipamentos. Vejamos: "que era obrigatório o uso de EPI no local de trabalho; que na função do reclamante os empregados recebiam os seguintes EPIS: capacete, óculos de ampla visão, respirador, uniforme, bota, luvas, protetor abafador; que recebia kit de proteção facial; que havia treinamento para uso dos EPIS; que havia fiscalização do uso do EPI; que caso o empregado fosse flagrado sem EPI era advertido verbalmente; que dependendo da gravidade, poderia ser suspenso e o crachá poderia ser bloqueado; que havia treinamento de DDS no local de trabalho, todos os dias" (ID 079b611). A despeito de a reclamada reconhecer que, a partir de maio de 2020, não conseguiu entregar os respiradores PFF1 e PFF2 com a mesma regularidade, por conta da escassez desses produtos no mercado em decorrência da pandemia, substituindo-as por máscara de tecidos. Conforme acima destacado, o LTCAT apontou que os valores encontrados a título de partículas, tanto com o uso de EPI´s, como sem os referidos equipamentos, estavam abaixo do limite de tolerância. Assim, ainda que tenha havido falha no fornecimento dos respiradores no referido período, tal fato não tornou o ambiente insalubre. Pelo exposto, não havendo provas de contato com agentes insalubres durante o contrato, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos postulados'." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT e o entendimento da Súmula 442 do TST, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Quanto ao artigo 5º, II e 7º, XXII e XXIII, da CF, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta decorrem da suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados nas razões recursais, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 02 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERSON NUNES PRESTES

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Auto Posto Vip Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Eunice Coelho Dos Santos e outros

ID: 323749402

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001283-30.2013.5.08.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VIP COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA JOSE DIAS DE SOUSA MICHEL SILVA E SILVA PAULO SERGIO ROCHA COELHO VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

EUNICE COELHO DOS SANTOS PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO PAULO CESAR SANTOS JULIAO ROBSON BENTO JULIAO R P DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP SANTOS & JULIAO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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ADRIANA DA SILVA RAMOS

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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THIAGO GOMES DE SOUSA

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GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

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PEDRO ANDREY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS

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RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001283-30.2013.5.08.0107 RECLAMANTE: PAULO SERGIO ROCHA COELHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001283-30.2013.5.08.0107 RECLAMANTE: PAULO SERGIO ROCHA COELHO E OUTROS (2) RECLAMADO: PAULO CESAR SANTOS JULIAO E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência dos valores bloqueados em suas contas, por meio do sistema SISBAJUD, abrindo-se prazo legal para interposição de embargos à execução. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** prazo para opsição de embargos à execução Certidão 25071111282138100000050455932 E-Carta - Objeto Entregue - ROBSON BENTO JULIAO Certidão 25071111245472000000050455770 Envio ofício Certidão 25071012480862800000050436156 Documento_14f29c5-1 Ofício 25071012442108900000050436024 1 Vara de familia e sucessoes de Araguaina/TO Ofício 25071012351569100000050435669 Intimação Intimação 25060610344201200000049770780 Sentença Sentença 25053012093383400000049638601 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25060308293714200000049690424 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25060308293426200000049690418 Ciência de bloqueios - ROBSON BENTO JULIAO Intimação 25053012083460000000049638570 Admissibilidade Embargos à Execução Certidão 25053012033927700000049638356 Finalização SISBAJUD - bloqueios parciais Certidão 25053008500663400000049629355 Homologação de acordo - Ação de alimentos Paulo César Santos Juliaõ Prova Emprestada 25052118233008400000049440284 Decisão - revisão de alimentos (Paulo César Santos Julião) Prova Emprestada 25052118232931100000049440283 Contraminuta aos embargos à execução + multa por litigância de má-fé Contraminuta 25052118231316300000049440280 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051916392067800000049373215 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051515035701200000049311925 Intimação EE - R P DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Mandado 25051211370430300000049212527 Intimação EE - SANTOS & JULIAO LTDA - EPP Intimação 25051211355145900000049212452 Intimação EE - PAULO CESAR DOS SANTOS JULIÃO Edital 25051211143562700000049211257 Intimação EE - ROBSON BENTO JULIAO Intimação 25051211091160900000049210918 Intimação EE - EUNICE COELHO DOS SANTOS Edital 25051211061523700000049210783 Intimação EE - PAULO CESAR SANTOS JULIÃO Mandado 25051211043068900000049210697 Intimação EE - JOSÉ DIAS DE SOUSA Intimação 25051211003968700000049210491 Intimação EE - MICHEL SILVA E SILVA Intimação 25051211003901600000049210490 Intimação EE - PAULO SERGIO Intimação 25051211003818900000049210488 processo alimentos paulo Documento Diverso 25051016475927700000049196619 Embargos à Execução Embargos à Execução 25051016471242800000049196618 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25042408310109200000048893802 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25042408305950900000048893801 Ciência de bloqueios SISBAJUD - ROBSON BENTO Intimação 25042310255582300000048869569 Ciência de bloqueios SISBAJUD - AUTO POSTO VIP Intimação 25042310234088500000048869463 Ciência de bloqueios SISBAJUD - PAULO CESAR Edital 25042310234055800000048869461 SISBAJUD - parcial Certidão 25042215475875100000048852336 Protocolo SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 25041414485008000000048763946 Certidão de Expiração de Prazo. Certidão 25041414352701200000048763319 Intimação Intimação 25040213220849900000048533000 Despacho Despacho 25040210123565200000048525991 Intimação Intimação 25032114223967400000048284547 Despacho Despacho 25032112115859800000048280959 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032114032161800000048284026 procuracao posto vip Procuração 25032019293020900000048267826 contra cheque 03 paulo vip Documento Diverso 25032019292983800000048267825 contra cheque 02 paulo vip Documento Diverso 25032019292952700000048267824 contra cheque 01 paulo vip Documento Diverso 25032019292919800000048267823 cnh bruno posto vip Documento de Identificação 25032019292893100000048267822 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032019235743100000048267748 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25032010103137900000048251538 Despacho Despacho 25031411524223000000048139101 1283 bruno auto posto vip Fotografia 25021814334670000000047717712 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021814304471000000047717614 Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ-JT Certidão 25021709534419000000047674537 Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ-JT Certidão 25021709531846300000047674524 Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ-JT Certidão 25021709530058700000047674513 Documento_7dffbd9 Mandado 25021409562554700000047642536 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25021409562517100000047642535 Despacho Despacho 25021313542871600000047625787 Documento_f72c528 Documento Diverso 24120408541961600000046672732 Documento_f7dcb14 Documento Diverso 24120408541930000000046672731 Documento_2acd996 Documento Diverso 24120408541897700000046672730 Malote Digital - TRT10 Certidão 24120408540934000000046672725 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24112108032630300000046417052 Malote Digital - Distribuição da CP - TRT10 Certidão 24111107484590200000046240581 Malote Digital envio CPE ao TRT10 Certidão 24110809340571000000046218048 CPE - AUTO POSTO VIP Carta Precatória Executória 24110711121025400000046202925 Chaves de Acesso Certidão 24110714120835700000046207024 Despacho Despacho 24103115010837000000046122207 Manifestação Manifestação 24102315161817700000045980026 Intimação Intimação 24100419220174500000045641310 Despacho Despacho 24100412253425300000045630810 Recibo Recibo 24091807520571600000045298965 Recibo Recibo 24091807520557800000045298964 Recibo Recibo 24091807520544900000045298962 Recibo Recibo 24091807520474300000045298961 Alvará Alvará 24091712144059800000045281267 Alvará Alvará 24091712144059700000045281266 Alvará Alvará 24091712144059600000045281265 Alvará Alvará 24091712144058400000045281251 Prazo expirado para embargos Certidão 24091710254522600000045275786 PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO Edital 24090509074113100000045059736 EUNICE COELHO DOS SANTOS Edital 24090509074101500000045059735 Intimação Intimação 24090416235740500000045052324 Despacho Despacho 24090410460148500000045040593 E-Carta - Objeto Devolvido - EUNICE COELHO DOS SANTOS Certidão 24090410402029600000045040317 E-Carta - Objeto Devolvido - EUNICE COELHO DOS SANTOS Certidão 24090410395201000000045040297 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081908223937100000044700219 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081208265079200000044596893 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081208265074700000044596892 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24081208264835000000044596891 Intimação bloqueio - PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO Intimação 24080811191818900000044556068 Intimação bloqueio - EUNICE COELHO DOS SANTOS Intimação 24080811191803100000044556067 Documentos do Processo Certidão 24080815072514000000044562782 Sisbajud - Boqueios parciais Certidão 24080810191498600000044553466 Envio de Ordem - SISBAJUD Certidão 24062016360920400000043679081 Recibo Recibo 24062008204789000000043662640 Recibo Recibo 24061909444673200000043638091 Recibo Recibo 24061909444669000000043638089 Recibo Recibo 24061909444664800000043638088 Recibo Recibo 24061909444630200000043638086 Alvará Alvará 24061816391601400000043626658 Recibo Recibo 24061812275385600000043617007 Recibo Recibo 24061812275344700000043617005 Alvará Alvará 24061717391378000000043597584 Alvará Alvará 24061717391375400000043597581 Alvará Alvará 24061717391367800000043597571 Alvará Alvará 24061717391367000000043597570 Alvará Alvará 24061717391366100000043597569 Alvará Alvará 24061717391364400000043597567 Certidão Certidão 24060309242244900000043302721 CÁLCULO 001283-30.2013.5.08.0107 Planilha de Atualização de Cálculos 24052911462802700000043266242 CALCULO 459-71.2013.5.08.0107 Planilha de Atualização de Cálculos 24052911415599600000043265906 CALCULO 0000421-25.2014.5.08.0107 Planilha de Atualização de Cálculos 24052911415581100000043265905 calculo atualizado Certidão 24052911060207800000043263954 saldo disponível Certidão 24052812045952900000043239537 Apresentando Dados Bancários Manifestação 24052416503606400000043190335 Intimação Intimação 24052318315248100000043169120 Despacho Despacho 24052311590211300000043158357 Prazo expirado para embargos Certidão 24052311313758900000043156869 E-Carta - Objeto Entregue - ROBSON BENTO JULIAO Certidão 24052215414138200000043137705 E-Carta - Objeto Entregue - EUNICE COELHO DOS SANTOS Certidão 24052215411351400000043137694 Intimação Intimação 24050716345225800000042843975 Despacho Despacho 24050713405132200000042837616 Despacho Juízo deprecado Certidão 24050709461895100000042828615 Envio de Despacho à 1ª VT de Araguaína/TO Certidão 24042911012629900000042700846 Intimação Intimação 24042818365524100000042688916 Despacho Despacho 24042614564439200000042678767 Ciência de Bloqueio - ROBSON BENTO JULIAO Intimação 24042614533192100000042678685 Ciência de Bloqueio - EUNICE COELHO DOS SANTOS Intimação 24042614533185500000042678684 Devolução de carta precatória Certidão 24041710060817200000042490720 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441373100000042299850 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441370500000042299849 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441378500000042299852 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441258500000042299846 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040808441375700000042299851 Ciência de bloqueios SISBAJUD Intimação 24040511215761200000042278110 Ciência de bloqueios SISBAJUD Intimação 24040511212014400000042278093 Ordem 19/03/2024 Sisbajud (bloqueio) 24040412323516700000042259552 Ordem 12/03/2024 Sisbajud (bloqueio) 24040412271312000000042259433 Ordem 01/03/2024 Sisbajud (bloqueio) 24040412222714600000042259321 Resultado SISBAJUD - bloqueio parcial Certidão 24040412221997100000042259317 Envio Ordem Bloqueio SISBAJUD Certidão 24030113415973400000041700447 Intimação Intimação 24020818364924600000041369047 Sentença Sentença 24020810250263900000041356600 Certidão Certidão 24020809310825900000041354613 Retirada da Restrição RenaJud Certidão 24020809215677300000041354383 Intimação Intimação 24020717354554200000041347096 Despacho Despacho 24020710573656700000041334387 Certidão Certidão 24020711220428000000041335353 150153204ContratoDetranPA Documento Diverso 23122613212166000000040888013 150153204ProcuracaoEAtosConstitutivos Procuração 23122613212143300000040888012 Peticionamento Avulso Manifestação 23122613190576900000040888001 Ofício CP, 1ªVT Araguaína-TO Certidão 23120513375995000000040686940 Dados restrição RENAJUD sobre o veículo Certidão 23112916091024600000040609016 CONTRATO N 100 2022 VIP LEILOES1.docx Contrato 23112811122962000000040577279 Peticionamento Avulso Manifestação 23112811121747400000040577278 CIência IDPJ (E-Carta - Objetos Entregues) Certidão 23112213095127100000040488322 Envio CPE VT Araguaina - Diligencia Certidão 23112213030109700000040488153 Intimação Intimação 23112115094599100000040466580 Despacho Despacho 23111008363368200000040309998 Ciência IDPJ (ROBSON) Intimação 23111007384847500000040309193 Intimação Intimação 23111007384829700000040309191 chave de acesso Certidão 23111007321802200000040309174 Petição dando prosseguimento à execução Manifestação 23110818013521400000040283933 Intimação Intimação 23101009132530500000039866385 Intimação Intimação 23101009132512500000039866384 Intimação Intimação 23100915390682000000039857146 Despacho Despacho 23100914313418700000039854775 Sinesp Infoseg - 17ADDBF1-BFA5-43A8-A43B-8196F22FB750 Certidão 23100914290628800000039854600 fim de prazo Certidão 23100914181616200000039854273 Intimação Intimação 23080715574874300000038923521 Despacho Despacho 23080714043055700000038919645 Resultado CCS Certidão 23072113195979800000038697817 Intimação Intimação 22111615383148100000035450842 Despacho Despacho 22111613063957900000035447563 Medidas de Execução Manifestação 22111417361908600000035432791 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111009553201600000035380704 Intimação Intimação 22102410430562800000035164643 Intimação Intimação 22102410430549200000035164642 Intimação Intimação 22102410430537900000035164641 Malote digital recebido ( 1ª VT de Araguaína) Certidão 22081909523058200000034303102 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22081614171512000000034254393 Malote digital recebido ( 1ª VT de Araguaína) Certidão 22070109453306200000033679615 Envio CPE VT Araguaina - Diligencia Certidão 22062310362118800000033561352 P 0001283-30.2013.5.08.0107 Despacho Carta Precatória Executória 22062014555399000000033507131 Mandado Diligencia AUTO POSTO VIP Carta Precatória Executória 22062014555388400000033507130 P 0001283-30.2013.5.08.0107 Despacho Mandado 22062014401874000000033506658 Penhora GALPÃO Sócio PAULO CESAR Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 22062014401862200000033506657 Propriedade Veiculo FORD RANGER Certidão 22062014025272700000033505359 Despacho Despacho 22060115585664900000033261378 Sinesp Infoseg - 1283 Documento Diverso 22060116304331600000033262132 pesquisa INFOSEG Certidão 22060116273250600000033262055 Consulta RENAJUD Certidão 22060115494653900000033261089 EM QUE CONTA BANCARIA O EXECUTADO RECEBE SEU SALARIO Manifestação 22052508192241600000033135357 Prosseguimento à Execução Manifestação 22052314341501300000033103716 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22052314352458300000033103730 Prints Rede Social Documento Diverso 22052314353841300000033103742 Intimação Intimação 22051311450054200000032978378 Intimação Intimação 22051311450065900000032978379 Intimação Intimação 22051311450043600000032978377 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Manifestação 22051111273510100000032938607 PETIÇÃO Documento Diverso 22051111331219300000032938732 Procuração Procuração 22051111305516300000032938666 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22051111323864300000032938716 KIT PRESIDENTE Documento Diverso 22051111343090400000032938771 Ofício Ofício 22040708501539600000032509030 Intimação Intimação 22040417531792500000032465349 Despacho Despacho 22033115570115100000032422599 Intimação Intimação 22011713583752100000031427387 Despacho Despacho 22011620043443300000031420348 Carta Precatoria executória Documento Diverso 21112310444656700000031015945 Devolução CP - 2ª VT de Araguaina TO Certidão 21112310441642200000031015924 Intimação Intimação 21102209564751200000030684133 Despacho - Intimar exequentes/verificar a outra CP Despacho 21102109312300000000030667545 Comunicação 2 VT Araguaina (devolve CP sem cumprimento) Certidão 21102015004153500000030656380 0001283-30.2013.5.10.08.0107 parte 1 Documento Diverso 21102015010435500000030656387 0001283-30.2013.5.10.08.0107 parte 2 Documento Diverso 21102015010418600000030656386 Certidão verificando propriedade do veículo indicado Certidão 21073010492930300000029599240 Certidão encaminhando CPE para distribuição Certidão 21073010405487300000029599064 Ordem para retenção de créditos Certidão 21072214222602400000029501819 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21062811224646200000029189688 Despacho Despacho 21061414221296300000029012231 Indicando Meios de Prosseguir a Execução Manifestação 21061017145688000000028979254 Intimação Intimação 21040613443658600000028166299 Certidão andamento da CP Certidão 21040613430732200000028166270 Intimação Intimação 21020809535749300000027515404 Certidão andamento da CP Certidão 21020809521909600000027515357 Resposta sobre o cumprimento da CP Certidão 20101914071377300000026589823 Intimação Intimação 20101909495029900000026582438 Solicitação de informações ao foro de Araguaína Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20101909475773200000026582395 Despacho Despacho 20090113482987700000026112761 certidão 467 Carta Precatória Executória 20072715134204200000025753969 Carta Precatória Distribuída Certidão 20072715125979200000025753951 Comprovante de reenvio de CP Certidão 20071609282109100000025654877 Reenvio de CP Certidão 20071609214019300000025654720 Intimação Intimação 20062414560220300000025440315 Comprovante de envio de CP Certidão 20062414544672000000025440265 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20041317085767400000024841816 Carta Precatória Executória Certidão 20032312532156400000024699131 Despacho Despacho 20021109291295000000024210001 REQUERENDO PROVIDENCIAS AO JUIZO Manifestação 20021109015334100000024209310 Certidão INFOJUD negativo Certidão 20020110162452400000024093989 Certidão RENAJUD positivo Certidão 20020110005084500000024093983 Despacho Despacho 19112214201323500000023450794 REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 19112210142681400000023444613 Certidão - Bacen Certidão 19103013294422000000023178157 Certidão - Bacen Certidão 19101410490674300000022959780 Certidão - Bacen Certidão 19100311080625500000022827827 Despacho Notificação 19090608303101300000022463073 Despacho Despacho 19090515061804800000022457415 expiração de prazo para manifestação idpj Certidão 19082814363628400000022342932 BACENJUD 2 Certidão 19082211002228500000022272249 Intimação Intimação 19062708421273600000021569764 BACENJUD cautelar Certidão 19062708342090300000021569578 Cálculo Certidão 19062510511377600000021532479 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19062510514662000000021532490 emolumentos Certidão 19061712122802500000021446506 eomolumentos Documento Diverso 19061712144839400000021446532 Intimação Intimação 19061712043029000000021446264 Intimação Intimação 19061712043001300000021446263 Intimação Intimação 19061712042972700000021446262 Cadastro dos novos exequentes Certidão 19061711525503100000021445985 procuração Documento Diverso 19061711545286600000021446003 Despacho Despacho 19061709185207400000021440807 certidão Documento Diverso 19061709175065400000021440781 certidão Certidão 19061709131208100000021440742 Bacen infrutífero Certidão 19061708542585800000021440146 Bacen 1ª tentativa Certidão 19061111034118200000021370630 Cálculo Certidão 19061009185398800000021348996 Planilha de Cálculos demonstrativo Planilha de Cálculos 19061009191905000000021349003 Planilha de Cálculos previdencia Planilha de Cálculos 19061009192241400000021349006 Planilha de Cálculos resumo Planilha de Cálculos 19061009192661600000021349010 Intimação Intimação 19060309241849900000021257656 Intimação Intimação 19060309241818000000021257655 Intimação Intimação 19060309241788000000021257654 Decisão Notificação 19052317593423700000021139916 Decisão Decisão 19052113385215800000021089391 Certidão de expiração de prazo Certidão 19052113543820600000021089827 resenha Documento Diverso 19052113593431100000021089850 certidão Certidão 19052113364061300000021089352 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19052108374533100000021081325 petição inicial Documento Diverso 19052113103925700000021088859 substabelecimento Documento Diverso 19052113105023300000021088863 sentença Documento Diverso 19052113111387500000021088874 certidão de trânsito em julgado Documento Diverso 19052113112871300000021088881 homologação dos cálculos Documento Diverso 19052113115088100000021088893 Decisão Documento Diverso 19052113120371000000021088896 Atos executórios Documento Diverso 19052113122279100000021088899 Decisão Documento Diverso 19052113123555800000021088903 manifestação Documento Diverso 19052113125495200000021088911 Consulta Renajud Documento Diverso 19052113130747700000021088914 Auto de Penhora Auto de Penhora 19052113132620600000021088918 Consulta Jucepa Documento Diverso 19052113133821000000021088921 manifestação de terceiro Documento Diverso 19052113181036700000021088989 Manifestação de terceiro interessado Documento Diverso 19052113140245700000021088926 Edital de praça Documento Diverso 19052113143353700000021088935 decisão Documento Diverso 19052113144015600000021088937 decisão e guia de retirada Documento Diverso 19052113151964200000021088947 manifestação Documento Diverso 19052113155378100000021088953 petição do exequente Documento Diverso 19052113162162100000021088962 manifestação do exequente Documento Diverso 19052113165508200000021088973 decisão Documento Diverso 19052113171401300000021088977 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19052113173097900000021088982 Notificação Documento Diverso 19052113175335500000021088986 MARABA/PA, 11 de julho de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MARABA/PA, 11 de julho de 2025. LUCIANA BORBA VILANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS JULIAO

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174526

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

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