Resultados para o tribunal: TRT8

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Cartório De Imóveis Do 2º Ofício e outros x Jo E Ma Engenharia Ltda

ID: 256600749

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-79.2019.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO GRUPO ASSOCIATIVO DE LUTA PELA HABITACAO, PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARA JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA SHOW HOLDING LTDA

Polo Passivo:

JO E MA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FREIRE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES MARTINS DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO MARTINS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA CARVALHO VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b327f22 proferida nos autos. DECISÃO Pje-JT De início, registro cronologia dos principais acontecimentos do processo, desde dezembro/2024. Vejamos. Em 17/12/2024, por meio do Despacho ID 9375727, determinou-se, em relação ao imóvel penhorado ofertado em hasta pública, que “Por se tratar da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação.”. Posteriormente, foi juntado o edital de notificação de leilão, ID 1e477e7, que, às Fls. 736 do processo, informou o valor da avaliação do imóvel em questão (R$ 2.850.635,29) e fixou que o lance inicial seria no importe de R$ 1.995.444,70, ou seja, montante correspondente a 70% do valor da avaliação; seguindo, portanto, o despacho retrocitado. Nesse mesmo edital, constou, dentre as condições gerais do leilão, no tópico referente às “obrigações e débitos”, o seguinte: “B) O LANCE INICIAL A SER OFERTADO É AQUELE CONSTANTE NA DESCRIÇÃO DE CADA LOTE, NÃO SENDO ACEITO DURANTE A DISPUTA LANCES DE VALOR INFERIOR; C) PODERÁ O LEILOEIRO, AO FINAL DO LEILÃO, COLHER PROPOSTAS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DOS BENS QUE NÃO TIVEREM SIDO VENDIDOS, BEM COMO PROPOSTAS PARA PAGAMENTO PARCELADO, SUBMETENDO-AS AO RESPECTIVO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO PARA QUE DECIDA SOBRE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO (ART. 11º, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 64/2019), AS PROPOSTAS DEVEM SER LANÇADAS DIRETAMENTE NO SITE (ARTIGO 895, I E II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NÃO SUSPENDE O LEILÃO (ARTIGO 895, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE O PARCELADO (ART. 895, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DESDE QUE HAJA RAZOABILIDADE ENTRE AS PROPOSTAS À VISTA E AS PARCELADAS, CABENDO A DECISÃO AO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO.” (ID 1e477e7, Fl. 742, destaquei) Realizado o leilão, o executado JO E MA ENGENHARIA LTDA, na petição de ID 61f6a61, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que, em sentido contrário ao edital publicado, o endereço eletrônico do leilão modificou, sem qualquer justificativa, o preço mínimo para o lote relativo a este processo, bem como noticiando que o imóvel penhorado foi arrematado por quantia correspondente a apenas 50% do valor de avaliação, consistindo, assim, em preço vil, em contradição ao edital e à ordem judicial. Assim, além de requerer a invalidade do lance de “R$ 1.425.317,64”, pleiteou a abertura de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do leiloeiro. Em despacho (ID 5fc2e71), o juízo relatou que, até aquele momento, não havia tido comunicação acerca do resultado do leilão do dia 21/02/2025, e que seria competente para receber e apreciar petições e incidentes relacionados ao leilão o juízo responsável pela condução do leilão unificado, sendo mencionado ainda, ao final da decisão, que o réu/executado deveria manejar o remédio jurídico adequado para impugnar a arrematação. Diante disso, o executado ingressou com embargos/impugnação à arrematação (ID 40f2aef), renovando sua irresignação quanto ao leilão e à arrematação em comento, reforçando a tese de que esta última se deu por preço vil. Em aditamento (ID e3d8871), o executado destacou que, até o momento, não havia, ainda, resposta ao email de 24/02/2025, ID 2b09fa3, em que foram solicitadas informações sobre o resultado do leilão unificado, de forma que não existia justificativa do por quê foi aceita proposta equivalente a só 50% do valor de avaliação do imóvel e do por quê ocorreu modificação do preço mínimo no site, em contradição ao edital de ID 1e477e7. O depósito do sinal/entrada pela arrematante SHOW HOLDING LTDA ocorreu no dia 11/03/2025, no valor de R$ 357.000,00, conforme ID 384c692 (já estando disponível em conta judicial). No ID 92a1c98, o exequente JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA apresentou contestação/manifestação à impugnação oposta pelo executado, defendendo, a princípio, que o §4º, do art. 903 do CPC, exige ação judicial autônoma para tratar de invalidação da arrematação (o que não teria sido observado pelo executado), bem como que seria intempestiva e preclusa a irresignação deste. No mérito, o exequente sustentou, em resumo, a inexistência de vícios no leilão realizado e na arrematação, ressaltando, inclusive, que o item II, “alínea C” (transcrita acima), do edital de leilão, autorizou “A ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO REFERIDO PREÇO MÍNIMO, DESDE QUE HOMOLOGADA PELA DOUTA JUÍZA DIRETORA DA CENTRAL DE EXECUÇÕES” (o que, de acordo com o exequente, aconteceu no presente caso). O exequente postulou, outrossim, a condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após tal manifestação do exequente, foi acostado nos autos eletrônicos do processo, em 19/03/2025 (ID b8cd92b), auto de arrematação em favor da empresa SHOW HOLDING LTDA, assinado em 21/02/2025, pela juíza diretora da Central de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, pelo leiloeiro público oficial, e pela arrematante, em que constou que a proposta acolhida foi no montante de R$ 1.425.317,64 (ou seja, 50% do valor de avaliação do imóvel penhorado), que seria pago da seguinte forma: R$ 357.000,00 a título de entrada (já depositado no processo), e o saldo restante em 30 parcelas de R$ 35.610,58. Em 26/03/2025 (ID d1e7e19), a arrematante SHOW HOLDING LTDA, com fundamento no art. 903, §5º, II, do CPC, requereu a desistência da arrematação, considerando a impugnação fundamentada à arrematação, pelo executado, sob a alegação de preço vil e irregularidades no procedimento do leilão. Pleiteou, assim, a homologação da desistência, com “a consequente anulação do ato de arrematação com a restituição integral do valor eventualmente pago, nos termos do artigo 903, § 6º, do CPC”. Vindo os autos para esta magistrada, com fulcro no art. 11, da Resolução TRT8 64/2019, determinei a remessa dos incidentes à apreciação da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), para que deliberasse a respeito, porém, nos termos da certidão de ID 4f89915, a Exma. Magistrada referida comunicou que “o Diretor da Central não tem atividade jurisdicional,” e que os incidentes deveriam ser julgados pela própria unidade judiciária. Em meio a todas essas ocorrências acima, o executado chegou a apresentar proposta de acordo e, em virtude disso, foi designada audiência de conciliação em execução, que resultou frustrada, nos termos da ata de ID dc3f2fd, devido à ausência das partes. Todavia, observo que, a respeito de tal audiência do dia 09/04/2025, os litigantes não foram intimados. Analiso. Verifico que o imóvel foi avaliado em R$2.850.635,29 (auto de reavaliação ID 2303ed0) e constou expressamente no despacho de ID 9375727 e no edital de leilão publicado (ID 1e477e7) que o valor mínimo, para venda, seria de 70% da avaliação do bem penhorado – isto é: R$1.995.444,70. Reconheço que o edital também previu, conforme trechos transcritos ao norte, que o leiloeiro, ao final do leilão, poderia colher propostas com valor igual ou inferior ao preço mínimo para arrematação dos bens que não tiverem sido vendidos, bem como propostas para pagamento parcelado, submetendo-as ao respectivo Juiz(a) Diretor(a) da Central de Execução para que decida sobre eventual homologação (art. 11º, alínea b, da resolução nº 64/2019), no entanto, em que pese tal disposição e, ainda, o auto de arrematação de ID b8cd92b (admitindo lance correspondente a 50% do valor de avaliação do bem), não há no processo qualquer informação ou fundamento, quanto ao aceite de proposta inferior ao fixado no despacho de ID 9375727 (pelo juízo da execução). Considerando que o edital abriu a possibilidade de acolhimento de lance inferior ao mínimo fixado (70% do valor da avaliação), pelo menos deveria ter constado no auto de arrematação ou em outro documento as razões do aceite de proposta inferior, bem como a circunstância da oferta ter sido colhida ao final do leilão – o que não há. Por força do art. 885 do CPC, é o juiz da execução o responsável por estabelecer o preço mínimo, para fins de arrematação. Ou seja, o(a) juiz(a) da Vara é o responsável pela condução do processo de execução, inclusive pela fixação do valor mínimo de venda do imóvel em leilão. Não obstante o art. 11, “d”, da Resolução TRT8 64/2019, autorizar que o(a) Juiz Diretor de Central de Execução estipule, no edital de leilão, o valor do lance mínimo, tal medida deverá estar atrelada à legislação processual e às diretrizes estipuladas, também, no processo judicial. Sob essa ótica, tendo em vista a ausência de qualquer fundamento nos autos para a homologação de arrematação em quantia inferior à fixada no despacho de ID 9375727, pelo juízo da execução, nem mesmo após mais de uma oportunidade de manifestação pela Central de Execuções, entendo, com amparo no parágrafo único do art. 891 do CPC, que a arrematação se deu por preço vil, inclusive violando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, motivo pelo qual julgo procedente os embargos/impugnação à arrematação no particular, sob ID 40f2aef (complementados pelo aditamento de ID e3d8871), os quais são tempestivos (eis que apresentados no dia 28/02/2025, isto é, no quinto dia útil após a assinatura do auto de arrematação), subscritos por advogado(a) habilitado(a); descabendo, ainda, qualquer alegação de preclusão (como arguido pelo exequente). Esclareço, também, que o art. 903, §4º, do CPC, dispõe que, somente após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega (o que não ocorreu no presente caso), que a invalidação de arrematação poderá ser suscitada em ação autônoma. Na hipótese vertente, havendo apenas auto de arrematação, a impugnação pode ser feita nos próprios autos da execução, como procedido pelo réu/executado. Pelo exposto, indefiro, outrossim, o pedido do exequente de condenação do executado a adimplir multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que pertinente a impugnação/embargos do executado, consoante já explanado em linhas pretéritas. Por outro lado, com fulcro no art. 903, §5º, II, c/c §1º, I, do CPC, e por não existir, na demanda, qualquer prova de má-fé da empresa arrematante, homologo a desistência da arrematação requerida por SHOW HOLDING LTDA, pedido esse formulado tempestivamente (eis que ausente carta de arrematação nos autos). Em consequência, devolva-se o valor depositado judicialmente (ID 384c692) à arrematante SHOW HOLDING LTDA, comunicando, ainda, ao leiloeiro (consoante previsão inclusive no edital de leilão) que deverá realizar a devolução, à arrematante, do valor recebido a título de comissão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a arrematante para fornecer dados bancários. Cumpre frisar ainda, oportunamente, que, nos termos do art. 11, “a” e “b”, da Resolução TRT8 64/2019, é da competência da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), deliberar a respeito do incidente relatado pelo executado quanto à alteração do preço mínimo de venda do imóvel no “site” referente ao leilão ou quanto a outros incidentes relacionados, especificamente, ao evento leilão (e que não consistam em remédios jurídicos, insculpidos em lei, que devam ser analisados pelo juízo da unidade judiciária). Sem prejuízo do disposto, determino que, ante a desistência da arrematação, seja incluído o bem penhorado no Leilão Unificado que ocorrerá dia 30/05/2025. Por se tratar da renovação da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação. Outrossim, tendo em vista que as partes não foram intimadas, previamente, acerca da audiência de conciliação de ID dc3f2fd (o que gerou, por conseguinte, a ausência de ambas no ato), determino a inclusão deste processo em pauta, para realização de audiência de conciliação telepresencial (integralmente virtual); a respeito da qual as partes deverão ser intimadas. Ressalto a faculdade do comparecimento das partes, sendo necessária a participação apenas dos advogados com poderes para transigir. Dê-se ciência. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

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Cartório De Imóveis Do 2º Ofício e outros x Jo E Ma Engenharia Ltda

ID: 256600767

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-79.2019.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO GRUPO ASSOCIATIVO DE LUTA PELA HABITACAO, PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARA JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA SHOW HOLDING LTDA

Polo Passivo:

JO E MA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FREIRE CASTRO

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IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO

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THAMIRES MARTINS DE AZEVEDO

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ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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MARIO MARTINS NETO

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LORENA CARVALHO VASCONCELOS

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GABRIELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b327f22 proferida nos autos. DECISÃO Pje-JT De início, registro cronologia dos principais acontecimentos do processo, desde dezembro/2024. Vejamos. Em 17/12/2024, por meio do Despacho ID 9375727, determinou-se, em relação ao imóvel penhorado ofertado em hasta pública, que “Por se tratar da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação.”. Posteriormente, foi juntado o edital de notificação de leilão, ID 1e477e7, que, às Fls. 736 do processo, informou o valor da avaliação do imóvel em questão (R$ 2.850.635,29) e fixou que o lance inicial seria no importe de R$ 1.995.444,70, ou seja, montante correspondente a 70% do valor da avaliação; seguindo, portanto, o despacho retrocitado. Nesse mesmo edital, constou, dentre as condições gerais do leilão, no tópico referente às “obrigações e débitos”, o seguinte: “B) O LANCE INICIAL A SER OFERTADO É AQUELE CONSTANTE NA DESCRIÇÃO DE CADA LOTE, NÃO SENDO ACEITO DURANTE A DISPUTA LANCES DE VALOR INFERIOR; C) PODERÁ O LEILOEIRO, AO FINAL DO LEILÃO, COLHER PROPOSTAS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DOS BENS QUE NÃO TIVEREM SIDO VENDIDOS, BEM COMO PROPOSTAS PARA PAGAMENTO PARCELADO, SUBMETENDO-AS AO RESPECTIVO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO PARA QUE DECIDA SOBRE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO (ART. 11º, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 64/2019), AS PROPOSTAS DEVEM SER LANÇADAS DIRETAMENTE NO SITE (ARTIGO 895, I E II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NÃO SUSPENDE O LEILÃO (ARTIGO 895, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE O PARCELADO (ART. 895, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DESDE QUE HAJA RAZOABILIDADE ENTRE AS PROPOSTAS À VISTA E AS PARCELADAS, CABENDO A DECISÃO AO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO.” (ID 1e477e7, Fl. 742, destaquei) Realizado o leilão, o executado JO E MA ENGENHARIA LTDA, na petição de ID 61f6a61, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que, em sentido contrário ao edital publicado, o endereço eletrônico do leilão modificou, sem qualquer justificativa, o preço mínimo para o lote relativo a este processo, bem como noticiando que o imóvel penhorado foi arrematado por quantia correspondente a apenas 50% do valor de avaliação, consistindo, assim, em preço vil, em contradição ao edital e à ordem judicial. Assim, além de requerer a invalidade do lance de “R$ 1.425.317,64”, pleiteou a abertura de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do leiloeiro. Em despacho (ID 5fc2e71), o juízo relatou que, até aquele momento, não havia tido comunicação acerca do resultado do leilão do dia 21/02/2025, e que seria competente para receber e apreciar petições e incidentes relacionados ao leilão o juízo responsável pela condução do leilão unificado, sendo mencionado ainda, ao final da decisão, que o réu/executado deveria manejar o remédio jurídico adequado para impugnar a arrematação. Diante disso, o executado ingressou com embargos/impugnação à arrematação (ID 40f2aef), renovando sua irresignação quanto ao leilão e à arrematação em comento, reforçando a tese de que esta última se deu por preço vil. Em aditamento (ID e3d8871), o executado destacou que, até o momento, não havia, ainda, resposta ao email de 24/02/2025, ID 2b09fa3, em que foram solicitadas informações sobre o resultado do leilão unificado, de forma que não existia justificativa do por quê foi aceita proposta equivalente a só 50% do valor de avaliação do imóvel e do por quê ocorreu modificação do preço mínimo no site, em contradição ao edital de ID 1e477e7. O depósito do sinal/entrada pela arrematante SHOW HOLDING LTDA ocorreu no dia 11/03/2025, no valor de R$ 357.000,00, conforme ID 384c692 (já estando disponível em conta judicial). No ID 92a1c98, o exequente JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA apresentou contestação/manifestação à impugnação oposta pelo executado, defendendo, a princípio, que o §4º, do art. 903 do CPC, exige ação judicial autônoma para tratar de invalidação da arrematação (o que não teria sido observado pelo executado), bem como que seria intempestiva e preclusa a irresignação deste. No mérito, o exequente sustentou, em resumo, a inexistência de vícios no leilão realizado e na arrematação, ressaltando, inclusive, que o item II, “alínea C” (transcrita acima), do edital de leilão, autorizou “A ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO REFERIDO PREÇO MÍNIMO, DESDE QUE HOMOLOGADA PELA DOUTA JUÍZA DIRETORA DA CENTRAL DE EXECUÇÕES” (o que, de acordo com o exequente, aconteceu no presente caso). O exequente postulou, outrossim, a condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após tal manifestação do exequente, foi acostado nos autos eletrônicos do processo, em 19/03/2025 (ID b8cd92b), auto de arrematação em favor da empresa SHOW HOLDING LTDA, assinado em 21/02/2025, pela juíza diretora da Central de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, pelo leiloeiro público oficial, e pela arrematante, em que constou que a proposta acolhida foi no montante de R$ 1.425.317,64 (ou seja, 50% do valor de avaliação do imóvel penhorado), que seria pago da seguinte forma: R$ 357.000,00 a título de entrada (já depositado no processo), e o saldo restante em 30 parcelas de R$ 35.610,58. Em 26/03/2025 (ID d1e7e19), a arrematante SHOW HOLDING LTDA, com fundamento no art. 903, §5º, II, do CPC, requereu a desistência da arrematação, considerando a impugnação fundamentada à arrematação, pelo executado, sob a alegação de preço vil e irregularidades no procedimento do leilão. Pleiteou, assim, a homologação da desistência, com “a consequente anulação do ato de arrematação com a restituição integral do valor eventualmente pago, nos termos do artigo 903, § 6º, do CPC”. Vindo os autos para esta magistrada, com fulcro no art. 11, da Resolução TRT8 64/2019, determinei a remessa dos incidentes à apreciação da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), para que deliberasse a respeito, porém, nos termos da certidão de ID 4f89915, a Exma. Magistrada referida comunicou que “o Diretor da Central não tem atividade jurisdicional,” e que os incidentes deveriam ser julgados pela própria unidade judiciária. Em meio a todas essas ocorrências acima, o executado chegou a apresentar proposta de acordo e, em virtude disso, foi designada audiência de conciliação em execução, que resultou frustrada, nos termos da ata de ID dc3f2fd, devido à ausência das partes. Todavia, observo que, a respeito de tal audiência do dia 09/04/2025, os litigantes não foram intimados. Analiso. Verifico que o imóvel foi avaliado em R$2.850.635,29 (auto de reavaliação ID 2303ed0) e constou expressamente no despacho de ID 9375727 e no edital de leilão publicado (ID 1e477e7) que o valor mínimo, para venda, seria de 70% da avaliação do bem penhorado – isto é: R$1.995.444,70. Reconheço que o edital também previu, conforme trechos transcritos ao norte, que o leiloeiro, ao final do leilão, poderia colher propostas com valor igual ou inferior ao preço mínimo para arrematação dos bens que não tiverem sido vendidos, bem como propostas para pagamento parcelado, submetendo-as ao respectivo Juiz(a) Diretor(a) da Central de Execução para que decida sobre eventual homologação (art. 11º, alínea b, da resolução nº 64/2019), no entanto, em que pese tal disposição e, ainda, o auto de arrematação de ID b8cd92b (admitindo lance correspondente a 50% do valor de avaliação do bem), não há no processo qualquer informação ou fundamento, quanto ao aceite de proposta inferior ao fixado no despacho de ID 9375727 (pelo juízo da execução). Considerando que o edital abriu a possibilidade de acolhimento de lance inferior ao mínimo fixado (70% do valor da avaliação), pelo menos deveria ter constado no auto de arrematação ou em outro documento as razões do aceite de proposta inferior, bem como a circunstância da oferta ter sido colhida ao final do leilão – o que não há. Por força do art. 885 do CPC, é o juiz da execução o responsável por estabelecer o preço mínimo, para fins de arrematação. Ou seja, o(a) juiz(a) da Vara é o responsável pela condução do processo de execução, inclusive pela fixação do valor mínimo de venda do imóvel em leilão. Não obstante o art. 11, “d”, da Resolução TRT8 64/2019, autorizar que o(a) Juiz Diretor de Central de Execução estipule, no edital de leilão, o valor do lance mínimo, tal medida deverá estar atrelada à legislação processual e às diretrizes estipuladas, também, no processo judicial. Sob essa ótica, tendo em vista a ausência de qualquer fundamento nos autos para a homologação de arrematação em quantia inferior à fixada no despacho de ID 9375727, pelo juízo da execução, nem mesmo após mais de uma oportunidade de manifestação pela Central de Execuções, entendo, com amparo no parágrafo único do art. 891 do CPC, que a arrematação se deu por preço vil, inclusive violando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, motivo pelo qual julgo procedente os embargos/impugnação à arrematação no particular, sob ID 40f2aef (complementados pelo aditamento de ID e3d8871), os quais são tempestivos (eis que apresentados no dia 28/02/2025, isto é, no quinto dia útil após a assinatura do auto de arrematação), subscritos por advogado(a) habilitado(a); descabendo, ainda, qualquer alegação de preclusão (como arguido pelo exequente). Esclareço, também, que o art. 903, §4º, do CPC, dispõe que, somente após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega (o que não ocorreu no presente caso), que a invalidação de arrematação poderá ser suscitada em ação autônoma. Na hipótese vertente, havendo apenas auto de arrematação, a impugnação pode ser feita nos próprios autos da execução, como procedido pelo réu/executado. Pelo exposto, indefiro, outrossim, o pedido do exequente de condenação do executado a adimplir multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que pertinente a impugnação/embargos do executado, consoante já explanado em linhas pretéritas. Por outro lado, com fulcro no art. 903, §5º, II, c/c §1º, I, do CPC, e por não existir, na demanda, qualquer prova de má-fé da empresa arrematante, homologo a desistência da arrematação requerida por SHOW HOLDING LTDA, pedido esse formulado tempestivamente (eis que ausente carta de arrematação nos autos). Em consequência, devolva-se o valor depositado judicialmente (ID 384c692) à arrematante SHOW HOLDING LTDA, comunicando, ainda, ao leiloeiro (consoante previsão inclusive no edital de leilão) que deverá realizar a devolução, à arrematante, do valor recebido a título de comissão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a arrematante para fornecer dados bancários. Cumpre frisar ainda, oportunamente, que, nos termos do art. 11, “a” e “b”, da Resolução TRT8 64/2019, é da competência da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), deliberar a respeito do incidente relatado pelo executado quanto à alteração do preço mínimo de venda do imóvel no “site” referente ao leilão ou quanto a outros incidentes relacionados, especificamente, ao evento leilão (e que não consistam em remédios jurídicos, insculpidos em lei, que devam ser analisados pelo juízo da unidade judiciária). Sem prejuízo do disposto, determino que, ante a desistência da arrematação, seja incluído o bem penhorado no Leilão Unificado que ocorrerá dia 30/05/2025. Por se tratar da renovação da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação. Outrossim, tendo em vista que as partes não foram intimadas, previamente, acerca da audiência de conciliação de ID dc3f2fd (o que gerou, por conseguinte, a ausência de ambas no ato), determino a inclusão deste processo em pauta, para realização de audiência de conciliação telepresencial (integralmente virtual); a respeito da qual as partes deverão ser intimadas. Ressalto a faculdade do comparecimento das partes, sendo necessária a participação apenas dos advogados com poderes para transigir. Dê-se ciência. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JO E MA ENGENHARIA LTDA

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Cartório De Imóveis Do 2º Ofício e outros x Jo E Ma Engenharia Ltda

ID: 256600774

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-79.2019.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO GRUPO ASSOCIATIVO DE LUTA PELA HABITACAO, PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARA JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA SHOW HOLDING LTDA

Polo Passivo:

JO E MA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA FREIRE CASTRO

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IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO

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THAMIRES MARTINS DE AZEVEDO

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ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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MARIO MARTINS NETO

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LORENA CARVALHO VASCONCELOS

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GABRIELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000069-79.2019.5.08.0014 : JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA : JO E MA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b327f22 proferida nos autos. DECISÃO Pje-JT De início, registro cronologia dos principais acontecimentos do processo, desde dezembro/2024. Vejamos. Em 17/12/2024, por meio do Despacho ID 9375727, determinou-se, em relação ao imóvel penhorado ofertado em hasta pública, que “Por se tratar da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação.”. Posteriormente, foi juntado o edital de notificação de leilão, ID 1e477e7, que, às Fls. 736 do processo, informou o valor da avaliação do imóvel em questão (R$ 2.850.635,29) e fixou que o lance inicial seria no importe de R$ 1.995.444,70, ou seja, montante correspondente a 70% do valor da avaliação; seguindo, portanto, o despacho retrocitado. Nesse mesmo edital, constou, dentre as condições gerais do leilão, no tópico referente às “obrigações e débitos”, o seguinte: “B) O LANCE INICIAL A SER OFERTADO É AQUELE CONSTANTE NA DESCRIÇÃO DE CADA LOTE, NÃO SENDO ACEITO DURANTE A DISPUTA LANCES DE VALOR INFERIOR; C) PODERÁ O LEILOEIRO, AO FINAL DO LEILÃO, COLHER PROPOSTAS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DOS BENS QUE NÃO TIVEREM SIDO VENDIDOS, BEM COMO PROPOSTAS PARA PAGAMENTO PARCELADO, SUBMETENDO-AS AO RESPECTIVO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO PARA QUE DECIDA SOBRE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO (ART. 11º, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 64/2019), AS PROPOSTAS DEVEM SER LANÇADAS DIRETAMENTE NO SITE (ARTIGO 895, I E II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NÃO SUSPENDE O LEILÃO (ARTIGO 895, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE O PARCELADO (ART. 895, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DESDE QUE HAJA RAZOABILIDADE ENTRE AS PROPOSTAS À VISTA E AS PARCELADAS, CABENDO A DECISÃO AO JUIZ(A) DIRETOR(A) DA CENTRAL DE EXECUÇÃO.” (ID 1e477e7, Fl. 742, destaquei) Realizado o leilão, o executado JO E MA ENGENHARIA LTDA, na petição de ID 61f6a61, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que, em sentido contrário ao edital publicado, o endereço eletrônico do leilão modificou, sem qualquer justificativa, o preço mínimo para o lote relativo a este processo, bem como noticiando que o imóvel penhorado foi arrematado por quantia correspondente a apenas 50% do valor de avaliação, consistindo, assim, em preço vil, em contradição ao edital e à ordem judicial. Assim, além de requerer a invalidade do lance de “R$ 1.425.317,64”, pleiteou a abertura de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do leiloeiro. Em despacho (ID 5fc2e71), o juízo relatou que, até aquele momento, não havia tido comunicação acerca do resultado do leilão do dia 21/02/2025, e que seria competente para receber e apreciar petições e incidentes relacionados ao leilão o juízo responsável pela condução do leilão unificado, sendo mencionado ainda, ao final da decisão, que o réu/executado deveria manejar o remédio jurídico adequado para impugnar a arrematação. Diante disso, o executado ingressou com embargos/impugnação à arrematação (ID 40f2aef), renovando sua irresignação quanto ao leilão e à arrematação em comento, reforçando a tese de que esta última se deu por preço vil. Em aditamento (ID e3d8871), o executado destacou que, até o momento, não havia, ainda, resposta ao email de 24/02/2025, ID 2b09fa3, em que foram solicitadas informações sobre o resultado do leilão unificado, de forma que não existia justificativa do por quê foi aceita proposta equivalente a só 50% do valor de avaliação do imóvel e do por quê ocorreu modificação do preço mínimo no site, em contradição ao edital de ID 1e477e7. O depósito do sinal/entrada pela arrematante SHOW HOLDING LTDA ocorreu no dia 11/03/2025, no valor de R$ 357.000,00, conforme ID 384c692 (já estando disponível em conta judicial). No ID 92a1c98, o exequente JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA apresentou contestação/manifestação à impugnação oposta pelo executado, defendendo, a princípio, que o §4º, do art. 903 do CPC, exige ação judicial autônoma para tratar de invalidação da arrematação (o que não teria sido observado pelo executado), bem como que seria intempestiva e preclusa a irresignação deste. No mérito, o exequente sustentou, em resumo, a inexistência de vícios no leilão realizado e na arrematação, ressaltando, inclusive, que o item II, “alínea C” (transcrita acima), do edital de leilão, autorizou “A ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO REFERIDO PREÇO MÍNIMO, DESDE QUE HOMOLOGADA PELA DOUTA JUÍZA DIRETORA DA CENTRAL DE EXECUÇÕES” (o que, de acordo com o exequente, aconteceu no presente caso). O exequente postulou, outrossim, a condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Após tal manifestação do exequente, foi acostado nos autos eletrônicos do processo, em 19/03/2025 (ID b8cd92b), auto de arrematação em favor da empresa SHOW HOLDING LTDA, assinado em 21/02/2025, pela juíza diretora da Central de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, pelo leiloeiro público oficial, e pela arrematante, em que constou que a proposta acolhida foi no montante de R$ 1.425.317,64 (ou seja, 50% do valor de avaliação do imóvel penhorado), que seria pago da seguinte forma: R$ 357.000,00 a título de entrada (já depositado no processo), e o saldo restante em 30 parcelas de R$ 35.610,58. Em 26/03/2025 (ID d1e7e19), a arrematante SHOW HOLDING LTDA, com fundamento no art. 903, §5º, II, do CPC, requereu a desistência da arrematação, considerando a impugnação fundamentada à arrematação, pelo executado, sob a alegação de preço vil e irregularidades no procedimento do leilão. Pleiteou, assim, a homologação da desistência, com “a consequente anulação do ato de arrematação com a restituição integral do valor eventualmente pago, nos termos do artigo 903, § 6º, do CPC”. Vindo os autos para esta magistrada, com fulcro no art. 11, da Resolução TRT8 64/2019, determinei a remessa dos incidentes à apreciação da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), para que deliberasse a respeito, porém, nos termos da certidão de ID 4f89915, a Exma. Magistrada referida comunicou que “o Diretor da Central não tem atividade jurisdicional,” e que os incidentes deveriam ser julgados pela própria unidade judiciária. Em meio a todas essas ocorrências acima, o executado chegou a apresentar proposta de acordo e, em virtude disso, foi designada audiência de conciliação em execução, que resultou frustrada, nos termos da ata de ID dc3f2fd, devido à ausência das partes. Todavia, observo que, a respeito de tal audiência do dia 09/04/2025, os litigantes não foram intimados. Analiso. Verifico que o imóvel foi avaliado em R$2.850.635,29 (auto de reavaliação ID 2303ed0) e constou expressamente no despacho de ID 9375727 e no edital de leilão publicado (ID 1e477e7) que o valor mínimo, para venda, seria de 70% da avaliação do bem penhorado – isto é: R$1.995.444,70. Reconheço que o edital também previu, conforme trechos transcritos ao norte, que o leiloeiro, ao final do leilão, poderia colher propostas com valor igual ou inferior ao preço mínimo para arrematação dos bens que não tiverem sido vendidos, bem como propostas para pagamento parcelado, submetendo-as ao respectivo Juiz(a) Diretor(a) da Central de Execução para que decida sobre eventual homologação (art. 11º, alínea b, da resolução nº 64/2019), no entanto, em que pese tal disposição e, ainda, o auto de arrematação de ID b8cd92b (admitindo lance correspondente a 50% do valor de avaliação do bem), não há no processo qualquer informação ou fundamento, quanto ao aceite de proposta inferior ao fixado no despacho de ID 9375727 (pelo juízo da execução). Considerando que o edital abriu a possibilidade de acolhimento de lance inferior ao mínimo fixado (70% do valor da avaliação), pelo menos deveria ter constado no auto de arrematação ou em outro documento as razões do aceite de proposta inferior, bem como a circunstância da oferta ter sido colhida ao final do leilão – o que não há. Por força do art. 885 do CPC, é o juiz da execução o responsável por estabelecer o preço mínimo, para fins de arrematação. Ou seja, o(a) juiz(a) da Vara é o responsável pela condução do processo de execução, inclusive pela fixação do valor mínimo de venda do imóvel em leilão. Não obstante o art. 11, “d”, da Resolução TRT8 64/2019, autorizar que o(a) Juiz Diretor de Central de Execução estipule, no edital de leilão, o valor do lance mínimo, tal medida deverá estar atrelada à legislação processual e às diretrizes estipuladas, também, no processo judicial. Sob essa ótica, tendo em vista a ausência de qualquer fundamento nos autos para a homologação de arrematação em quantia inferior à fixada no despacho de ID 9375727, pelo juízo da execução, nem mesmo após mais de uma oportunidade de manifestação pela Central de Execuções, entendo, com amparo no parágrafo único do art. 891 do CPC, que a arrematação se deu por preço vil, inclusive violando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, motivo pelo qual julgo procedente os embargos/impugnação à arrematação no particular, sob ID 40f2aef (complementados pelo aditamento de ID e3d8871), os quais são tempestivos (eis que apresentados no dia 28/02/2025, isto é, no quinto dia útil após a assinatura do auto de arrematação), subscritos por advogado(a) habilitado(a); descabendo, ainda, qualquer alegação de preclusão (como arguido pelo exequente). Esclareço, também, que o art. 903, §4º, do CPC, dispõe que, somente após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega (o que não ocorreu no presente caso), que a invalidação de arrematação poderá ser suscitada em ação autônoma. Na hipótese vertente, havendo apenas auto de arrematação, a impugnação pode ser feita nos próprios autos da execução, como procedido pelo réu/executado. Pelo exposto, indefiro, outrossim, o pedido do exequente de condenação do executado a adimplir multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que pertinente a impugnação/embargos do executado, consoante já explanado em linhas pretéritas. Por outro lado, com fulcro no art. 903, §5º, II, c/c §1º, I, do CPC, e por não existir, na demanda, qualquer prova de má-fé da empresa arrematante, homologo a desistência da arrematação requerida por SHOW HOLDING LTDA, pedido esse formulado tempestivamente (eis que ausente carta de arrematação nos autos). Em consequência, devolva-se o valor depositado judicialmente (ID 384c692) à arrematante SHOW HOLDING LTDA, comunicando, ainda, ao leiloeiro (consoante previsão inclusive no edital de leilão) que deverá realizar a devolução, à arrematante, do valor recebido a título de comissão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a arrematante para fornecer dados bancários. Cumpre frisar ainda, oportunamente, que, nos termos do art. 11, “a” e “b”, da Resolução TRT8 64/2019, é da competência da Juíza Diretora da Central de Execução de Belém, Exma. Sra. AMANACI GIANNACCINI (Portaria PRESI 1307/2024), deliberar a respeito do incidente relatado pelo executado quanto à alteração do preço mínimo de venda do imóvel no “site” referente ao leilão ou quanto a outros incidentes relacionados, especificamente, ao evento leilão (e que não consistam em remédios jurídicos, insculpidos em lei, que devam ser analisados pelo juízo da unidade judiciária). Sem prejuízo do disposto, determino que, ante a desistência da arrematação, seja incluído o bem penhorado no Leilão Unificado que ocorrerá dia 30/05/2025. Por se tratar da renovação da segunda tentativa de venda, esta dar-se-á pelo valor mínimo de 70% da avaliação. Outrossim, tendo em vista que as partes não foram intimadas, previamente, acerca da audiência de conciliação de ID dc3f2fd (o que gerou, por conseguinte, a ausência de ambas no ato), determino a inclusão deste processo em pauta, para realização de audiência de conciliação telepresencial (integralmente virtual); a respeito da qual as partes deverão ser intimadas. Ressalto a faculdade do comparecimento das partes, sendo necessária a participação apenas dos advogados com poderes para transigir. Dê-se ciência. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOW HOLDING LTDA

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Benones Santos De Carvalho e outros x Consorcio Comgev e outros

ID: 318924596

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000311-23.2023.5.08.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENONES SANTOS DE CARVALHO CONSORCIO COMGEV WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONSORCIO COMGEV WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

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JOEL HEINRICH GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000311-23.2023.5.08.0103 RECORRENTE: WELTON DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000311-23.2023.5.08.0103 RECORRENTE: WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d815743 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000311-23.2023.5.08.0103 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSÓRCIO COMGEV JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido: BENONES SANTOS DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS WELLITON VENTURA DA SILVA (PA18667) RECURSO DE: CONSÓRCIO COMGEV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id beba86b; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 4a7ee78). Representação processual regular (Id e2eb7c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d3047d4: R$ 22.213,17; Custas fixadas, id d3047d4: R$ 444,26; Depósito recursal recolhido no RO, id fdbfba: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63ae2d6; Condenação no acórdão, id f6b943b: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id f6b943b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b74ffb7: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idb5ec10f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Defende que a decisão colegiada "merece reforma, uma vez que contraria dispositivos legais e constitucionais, por presumir a existência de dano moral sem a necessária comprovação nos autos, violando os artigos 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 186 do Código Civil, que exigem a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente." Sustenta que "a recorrida não produziu qualquer prova robusta que evidencie o abalo moral decorrente da alegada lesão laboral. Ao contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que as patologias apresentadas possuem natureza degenerativa, reumática e autoimune, sem relação com as atividades desempenhadas, ônus que o reclamante não se desincumbiu (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o capítulo do acórdão recorrido referente ao tema: "2.3.1 DA INEXISTÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A recorrente sustenta que não há comprovação de que a lesão do joelho decorre de acidente laboral, tampouco vínculo com as atividades exercidas pelo autor. Invoca jurisprudência no sentido de que atestados particulares não prevalecem sobre o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) da empresa e sobre decisões do INSS, que classificou a doença como comum. Defende que as condições de trabalho eram adequadas e seguras, com realocações quando necessário, e que não havia sobrecarga biomecânica compatível com a alegação de origem ocupacional. Ressalta que as lesões do autor são múltiplas e simétricas, o que afasta a hipótese de sobrecarga localizada, apontando para origem constitucional ou degenerativa. Sustenta que, não havendo acidente de trabalho, inexiste responsabilidade civil a ensejar indenização. Argumenta que o dano moral não pode ser presumido ("in re ipsa"), sendo necessário comprovar abalo psíquico efetivo, o que não foi demonstrado pelo autor. Reforça que não houve omissão, imprudência ou negligência por parte da empresa, e que a condenação viola os critérios do art. 186 do Código Civil. Analiso. In casu, as provas constantes dos autos, em especial os depoimentos pessoais do autor e da testemunha presencial, são convergentes e coerentes quanto à dinâmica do acidente de trabalho ocorrido em 24/07/2018. O reclamante relatou de forma minuciosa e consistente o episódio em que, a mando de seus superiores, foi designado, junto com um colega, a transportar manualmente coroas de cobre maciço pesando cerca de 50 a 60 kg, diante da indisponibilidade da ponte rolante. No momento do deslocamento dessas peças por uma escada inclinada, sentiu um estalo no joelho esquerdo, seguido de dor e limitação funcional, que se agravou nos dias seguintes, culminando em procedimentos cirúrgicos malsucedidos e prolongado afastamento laboral. A testemunha ouvida em juízo confirmou integralmente a narrativa do autor, descrevendo o mesmo contexto de improvisação na movimentação das peças, ausência de equipamento alternativo, a tentativa de criação de um suporte manual, o surgimento de dores no joelho durante a execução da tarefa, e a posterior ausência do reclamante ao trabalho a partir do dia seguinte. Nenhuma contradição ou dúvida restou configurada nos relatos colhidos. Ainda que a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) tenha sido emitida pelo próprio reclamante, ela foi instruída com laudo médico datado de 26/07/2018, corroborando temporal e clinicamente a versão apresentada. A omissão da reclamada na emissão da CAT, inclusive, evidencia resistência ao reconhecimento do acidente, e não pode ser utilizada em seu favor para afastar a ocorrência. Diante desse conjunto probatório, não há dúvidas de que a lesão decorreu diretamente do exercício da função laboral, dentro do ambiente de trabalho, no cumprimento de ordens da chefia, com o uso de meios improvisados e em ambiente de risco. Assim, aplica-se ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde objetivamente pelos danos causados ao trabalhador quando a atividade empresarial, por sua natureza, apresenta risco potencial à integridade física do empregado. Esse entendimento foi expressamente validado pelo STF no julgamento do Tema 932 da Repercussão Geral (RE 828.040), que declarou constitucional a responsabilização objetiva do empregador em caso de atividade de risco. O reclamante exercia a função de eletricista bobinador, função que, como se extrai do próprio laudo pericial (ID b84ce39), envolvia o uso de ferramentas, materiais metálicos pesados e exposição contínua a esforço físico, além do contato com máquinas e elementos de alta tensão. Ainda que tenham sido fornecidos EPIs e ministrados treinamentos, o risco do trabalho não foi eliminado, tampouco a empresa forneceu meios seguros para o transporte das cargas, como se verificou na ocasião do acidente. A conduta do reclamado, ao determinar o transporte manual de materiais pesados em ambiente com escada, sem alternativa segura disponível, caracteriza-se como falha na prevenção e na organização do trabalho, violando normas básicas de saúde e segurança, além das disposições das Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis ao setor. Não se vislumbra, no caso, qualquer elemento que aponte para culpa exclusiva do trabalhador, sendo certo que a inexistência de equipamentos adequados ou a recusa do setor de movimentação de cargas não podem ser imputadas ao autor, que apenas cumpria ordens superiores, visando evitar extravio de materiais valiosos da empresa. Portanto, restando configurados o nexo de causalidade entre o trabalho e a lesão, o dano à integridade física e o contexto de risco assumido pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Quanto ao dano moral, sua configuração decorre do próprio infortúnio sofrido pelo trabalhador, com repercussões físicas, psicológicas e profissionais duradouras, agravadas pelas cirurgias malsucedidas e pelo prolongado afastamento do convívio laboral. A lesão atinge a dignidade, saúde e bem-estar do trabalhador, e exige reparação, conforme os artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento do acidente de trabalho ocorrido em 24/07/2018, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco e da falha na adoção de medidas seguras no ambiente de trabalho." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão fundamentou que "aplica-se ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde objetivamente pelos danos causados ao trabalhador quando a atividade empresarial, por sua natureza, apresenta risco potencial à integridade física do empregado", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão no tocante à majoração do quantum indenizatório por danos morais, do importe de R$20.000,00 para 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alude que "não houve comprovação de culpa da Reclamada, tampouco de dano psíquico severo e duradouro que justificasse o aumento da indenização, o reclamante permaneceu afastado por período limitado, não houve prova de incapacidade laboral permanente, e as alegações de agravamento clínico futuro não foram respaldadas por elementos técnicos consistentes." Defende que o "valor fixado inicialmente já atendia aos critérios legais de compensação e prevenção, levando em conta a natureza do alegado dano e o contexto fático-probatório dos autos (...)". Argumenta que a Eg. Turma, "ao fixar a indenização em patamar excessivo e desproporcional, (...) pois impõe à Reclamada um dever de indenizar ampliado sem a devida correspondência entre os elementos de responsabilidade civil e os efeitos do dano, em afronta ao princípio da legalidade (...)". Alega violação dos dispositivos supramencionados: Transcreve o capítulo do acórdão recorrido referente ao tema com os seguintes destaques: "O reclamante argumenta que o valor fixado na origem (R$ 20.000,00) é insuficiente frente à gravidade das lesões, à incapacidade permanente para o exercício da profissão e ao abalo psicológico causado pelo acidente. Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$ 50.000,00. Todavia, a reclamada requer, de forma subsidiária, a redução do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 20.000,00. Alega que o montante é excessivo e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a ausência de comprovação efetiva de abalo psíquico, de culpa da empresa e de nexo causal entre o trabalho e a doença. Fundamenta o pedido nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argumentando que a manutenção do valor fixado pode levar ao enriquecimento sem causa do autor. Analiso. A indenização por dano moral, nos termos dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, tem por finalidade compensar a vítima pela dor, sofrimento e abalo experimentados em virtude de lesão a direito da personalidade, bem como cumprir função pedagógica e preventiva, desestimulando práticas empresariais lesivas à saúde e à dignidade dos trabalhadores. No caso em análise, restou reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho típico, ocorrido em 24/07/2018, quando o autor, durante a execução de suas funções laborais, foi obrigado a transportar manualmente peças metálicas de grande peso (50 a 60 kg), em razão da inexistência de equipamento disponível e da pressa empresarial em evitar extravio do material. O esforço físico exigido e a condição improvisada da operação resultaram em grave lesão no joelho esquerdo, exigindo duas intervenções cirúrgicas, ambas malsucedidas, e culminando em um longo afastamento do trabalho. Segundo os autos, o autor segue em tratamento com médico particular, enfrenta resistência do plano de saúde quanto à autorização de nova cirurgia, e já apresenta repercussões na coluna vertebral em razão da marcha alterada, o que demonstra agravamento clínico progressivo e sofrimento contínuo. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve considerar os seguintes critérios: a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima; a duração e gravidade das consequências do evento danoso; a capacidade econômica do ofensor (empresa de grande porte e estrutura organizada); e o efeito pedagógico da condenação, conforme reiteradamente afirmado pelo TST e demais tribunais trabalhistas. Nesse contexto, o valor anteriormente fixado (R$ 20.000,00) não se mostra suficiente para atingir os objetivos compensatórios e sancionatórios da indenização, razão pela qual entendo adequado e proporcional majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e da função pedagógica da reparação civil, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Por decorrência lógica, nego provimento ao recurso da reclamada." Examino. Quanto à violação e afronta aos dispositivos elencados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELTON DE ALMEIDA VASCONCELOS - CONSORCIO COMGEV

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Jose Walter Lima Prado e outros x Luiz Hohl

ID: 261257756

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-35.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO WENDESON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ HOHL

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9f02a8 proferido nos autos. DESPACHO Conforme amplamente noticiado nos autos, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter: (i) exposição detalhada do objeto da perícia; (ii) análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) explicitação do método adotado, com a devida demonstração de sua aceitação predominante entre os especialistas da área; e (iv) respostas conclusivas e fundamentadas a todos os quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e, quando aplicável, pelo Ministério Público. No tocante à prova técnica, fundamental destacar que a avaliação da incapacidade laborativa deve considerar a atividade específica exercida pelo reclamante na reclamada, estabelecendo uma correlação entre suas atribuições funcionais, conforme descrito no laudo pericial, e as limitações decorrentes da patologia constatada. Dessa forma, a análise conjunta do laudo médico e do laudo complementar revela incongruências na avaliação da capacidade laboral do reclamante. Isso porque, embora o perito tenha concluído pela inexistência de redução da aptidão laborativa, também afirmou, de forma contraditória, que devem ser evitadas atividades que exijam sobrecarga intensa, sendo que o contrato de trabalho em exame estabelece vínculo de emprego na função de auxiliar de serviços gerais rural, com atribuições que demandam esforço físico. Tal inconsistência se agrava diante da juntada, pelo reclamante, de novos documentos que comprovam a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença comum até 31/03/2025, tendo a perícia médica previdenciária destacado que, no momento do exame físico, o periciando apresentou: “Marcha algo disbásica, antálgica, utilizando apoio de muleta tipo canadense. Lasègue modificado positivo à esquerda. Limitação em grau moderado para flexão do tronco.” Ressalte-se que o juízo detém a prerrogativa de determinar nova prova técnica sempre que considerar necessário para o esclarecimento da matéria de fato, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, constata-se a insuficiência técnica da prova pericial produzida, de modo que a controvérsia acerca da eventual incapacidade parcial ou total para o labor persiste. Assim, impõe-se a reabertura da instrução processual, com a designação de SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA, nos termos seguintes: (i) Determina-se a realização de perícia MÉDICA para investigar a existência de DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, conforme definidas nos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/91. Para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os transtornos de saúde eventualmente constatados e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar, necessariamente, nos termos do 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022: (i) a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (ii) o estudo do local de trabalho; (iii) o estudo da organização do trabalho; (iv) os dados epidemiológicos; (v) a literatura científica; (vi) a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; (vii) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; (viii) o depoimento e a experiência dos trabalhadores; (ix) os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Outrossim, conforme o documento Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, elaborado em 25/02/2014, pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, deverá o perito: (i) considerar a capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento; e (ii) relatar se havia medidas de prevenção que poderiam ter evitado a agressão e/ou lesão ao trabalhador, bem como as medidas de proteção que poderiam ter reduzido as suas consequências. Para fins de investigação do nexo de causalidade, deverão ser analisados não apenas os fatores imediatos, mas também os subjacentes e latentes, entendidos conforme definição constante do documento Guia de Análise de Acidentes de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 8º das Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais), a saber: a) Subjacentes: razões sistêmicas ou organizacionais menos evidentes, porém necessárias para que ocorra um evento adverso; b) Latentes: condições iniciadoras que possibilitam o surgimento de todos os outros fatores relacionados ao evento adverso. Frequentemente são remotas no tempo e no que se refere à hierarquia dos envolvidos, quando consideradas em relação ao evento. Geralmente envolvem concepção, gestão, planejamento ou organização. A fundamentação do laudo pericial deverá se dar em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado que ultrapasse os limites de sua designação, bem como emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Caso entenda o perito pela necessidade de vistoria no local de trabalho (Parecer CFM nº 23/2023), o médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função (art. 14, II, da Resolução CFM nº 2.323/2022). Nomeia-se como perito do juízo o Dr. SAMUEL FILIPE LOPES ALVES, CRM/PA 04804382267, CPF 048.04.3822-67, e-mail: samuelalvestrt@gmail.com. Intime-se o perito via sistema e por e-mail. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente designação, para que informe se aceita o encargo, presumindo-se o aceite no silêncio. Registre-se que a ausência injustificada do reclamante ao exame pericial importará em recusa à perícia médica, suprindo a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232, do CC), não podendo, aquele que se nega a submeter-se à exame médico necessário se aproveitar da recusa (art. 231, do CC). O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá entrar em contato com as partes e assistentes técnicos indicados, a fim de fixar, sempre que possível, de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes tais dados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por intermédio da secretaria do Juízo. O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá informar ao Juízo dia, hora e local para o exame pericial, a ser informado às partes pela Secretaria do Juízo, via publicação no DJEN, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Considerando-se os termos das sentenças proferidas nos autos das Ações Civis Públicas 1066245-58.2021.4.01.3400 e 0047357-73.2012.4.01.3400, autoriza-se a participação de assistentes técnicos não médicos no exame pericial, sob as seguintes condições: (i) formação na área da saúde; (ii) formação técnica útil ao objeto da perícia; (iii) respeito às atribuições privativas dos médicos. A atuação e parecer do assistente técnico estão limitados à área de formação do assistente, ficando o perito autorizado a restringir a atuação de assistente técnico que extrapole as referidas balizas. No que se refere à possibilidade de participação de advogado no exame pericial, na linha do Despacho COJUR nº 539/2020, entende-se que o sigilo médico é uma garantia dirigida ao paciente, não ao profissional, de modo que é possível a presença dos patronos de qualquer das partes, desde que autorizado expressamente pelo periciado. Todavia, não se pode olvidar a autonomia do médico no exercício da sua profissão, de modo que a participação do patrono se dá como mero observador, não podendo interferir no procedimento adotado pelo perito médico, ao qual se assegura a possibilidade de interromper e adiar o exame pericial, hipótese na qual deverá relatar ao Juízo o ocorrido, a fim de que seja analisado o possível enquadramento da conduta da parte em uma das hipóteses de litigância de má-fé do art. 793-B, da CLT (opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e/ou seja expedido ofício para apuração da conduta pela OAB. Assinala-se o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, formulem QUESITOS e indiquem ASSISTENTES TÉCNICOS, sob pena de preclusão, prazo no qual deverão informar e-mail e telefone para fins de comunicação sobre o agendamento da perícia. Os assistentes técnicos deverão entregar seus respectivos pareceres no mesmo prazo da entrega do laudo pericial, sob pena de não conhecimento (art. 3º da Lei 5.584/70). Com fulcro no art. 470, II, do CPC, ficam formulados os QUESITOS DO JUÍZO, que deverão ser respondidos pelo perito médico: I) Qual o diagnóstico da parte autora, em matéria ortopédica? II) Considerando cada patologia diagnosticada individualmente, responda: 1) Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a patologia (CID) e a atividade da reclamada (CNAE)? 2) Caso constatado NTEP, se a conclusão do laudo for no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a patologia e o labor, esclareça o motivo. 3) Quais os riscos ambientais/ocupacionais relacionados à patologia? 4) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extralaborais; 5) Houve contribuição do trabalho para o desenvolvimento da patologia? Caso positivo: 5.1) Classifique a contribuição do trabalho nos graus 1 (leve ou baixa), 2 (média ou moderada) ou 3 (intensa ou alta). 5.2) Classifique a contribuição do trabalho conforme classificação de Schilling: a) causa necessária; b) fator contributivo, mas não necessário; c) provocador de um distúrbio latente; d) agravador de doença já estabelecida. 6) A parte autora apresenta perda da capacidade para o labor habitualmente desempenhado em favor da reclamada? 6.1 Caso constatada perda da capacidade, responda: 6.1.1) É temporária ou permanente? 6.1.1.1) Caso temporária, há como estimar o tempo até o restabelecimento integral da capacidade ou estabilização definitiva com incapacidade parcial? 6.1.1.2) Caso estimável, qual a estimativa? 6.1.2) Caso permanente, responda: 6.1.2.1) É integral ou parcial? 6.1.2.2) Caso parcial, quantifique a perda de capacidade, se possível, de forma percentual, podendo, para tal intento, utilizar de documentos nacionais ou internacionais de reconhecida idoneidade e qualificação técnico-científica, em especial a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal - BAREMAS, desenvolvida pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, além da tabela da SUSEP e da tabela anexa à Lei n. Lei nº 6.194/74, quando compatíveis. Considere todas as funções desempenhadas durante a contratualidade. 7) Caso constatada perda de capacidade laborativa, responda: 7.1) há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão laboral? 7.2) Qual(is) o(s) tratamento(s) possíveis? 7.3) Qual duração estimável do(s) tratamento(s)? 7.4) Qual o custo médio do(s) tratamento(s)? Isso posto, apresentado o laudo pericial e, se for o caso, os pareceres dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 dias úteis, prazo no qual poderão se manifestar acerca de toda a documentação carreada aos autos após a presente sessão, sob pena de preclusão. Partes cientes com a publicação no DJEN. Ato contínuo, venham os autos conclusos para designação de sessão de encerramento da instrução processual. MARABA/PA, 25 de abril de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WENDESON DA SILVA OLIVEIRA

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Jose Walter Lima Prado e outros x Luiz Hohl

ID: 261257771

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-35.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO WENDESON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ HOHL

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000040-35.2024.5.08.0117 : WENDESON DA SILVA OLIVEIRA : LUIZ HOHL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9f02a8 proferido nos autos. DESPACHO Conforme amplamente noticiado nos autos, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter: (i) exposição detalhada do objeto da perícia; (ii) análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) explicitação do método adotado, com a devida demonstração de sua aceitação predominante entre os especialistas da área; e (iv) respostas conclusivas e fundamentadas a todos os quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e, quando aplicável, pelo Ministério Público. No tocante à prova técnica, fundamental destacar que a avaliação da incapacidade laborativa deve considerar a atividade específica exercida pelo reclamante na reclamada, estabelecendo uma correlação entre suas atribuições funcionais, conforme descrito no laudo pericial, e as limitações decorrentes da patologia constatada. Dessa forma, a análise conjunta do laudo médico e do laudo complementar revela incongruências na avaliação da capacidade laboral do reclamante. Isso porque, embora o perito tenha concluído pela inexistência de redução da aptidão laborativa, também afirmou, de forma contraditória, que devem ser evitadas atividades que exijam sobrecarga intensa, sendo que o contrato de trabalho em exame estabelece vínculo de emprego na função de auxiliar de serviços gerais rural, com atribuições que demandam esforço físico. Tal inconsistência se agrava diante da juntada, pelo reclamante, de novos documentos que comprovam a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença comum até 31/03/2025, tendo a perícia médica previdenciária destacado que, no momento do exame físico, o periciando apresentou: “Marcha algo disbásica, antálgica, utilizando apoio de muleta tipo canadense. Lasègue modificado positivo à esquerda. Limitação em grau moderado para flexão do tronco.” Ressalte-se que o juízo detém a prerrogativa de determinar nova prova técnica sempre que considerar necessário para o esclarecimento da matéria de fato, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, constata-se a insuficiência técnica da prova pericial produzida, de modo que a controvérsia acerca da eventual incapacidade parcial ou total para o labor persiste. Assim, impõe-se a reabertura da instrução processual, com a designação de SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA, nos termos seguintes: (i) Determina-se a realização de perícia MÉDICA para investigar a existência de DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, conforme definidas nos incisos I e II do art. 20 da Lei 8.213/91. Para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os transtornos de saúde eventualmente constatados e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar, necessariamente, nos termos do 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022: (i) a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (ii) o estudo do local de trabalho; (iii) o estudo da organização do trabalho; (iv) os dados epidemiológicos; (v) a literatura científica; (vi) a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; (vii) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; (viii) o depoimento e a experiência dos trabalhadores; (ix) os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Outrossim, conforme o documento Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, elaborado em 25/02/2014, pelo Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, deverá o perito: (i) considerar a capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento; e (ii) relatar se havia medidas de prevenção que poderiam ter evitado a agressão e/ou lesão ao trabalhador, bem como as medidas de proteção que poderiam ter reduzido as suas consequências. Para fins de investigação do nexo de causalidade, deverão ser analisados não apenas os fatores imediatos, mas também os subjacentes e latentes, entendidos conforme definição constante do documento Guia de Análise de Acidentes de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 8º das Diretrizes Sobre Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais), a saber: a) Subjacentes: razões sistêmicas ou organizacionais menos evidentes, porém necessárias para que ocorra um evento adverso; b) Latentes: condições iniciadoras que possibilitam o surgimento de todos os outros fatores relacionados ao evento adverso. Frequentemente são remotas no tempo e no que se refere à hierarquia dos envolvidos, quando consideradas em relação ao evento. Geralmente envolvem concepção, gestão, planejamento ou organização. A fundamentação do laudo pericial deverá se dar em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado que ultrapasse os limites de sua designação, bem como emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Caso entenda o perito pela necessidade de vistoria no local de trabalho (Parecer CFM nº 23/2023), o médico perito judicial e os assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem estar acompanhados, se possível, pelo próprio trabalhador objeto da perícia para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função (art. 14, II, da Resolução CFM nº 2.323/2022). Nomeia-se como perito do juízo o Dr. SAMUEL FILIPE LOPES ALVES, CRM/PA 04804382267, CPF 048.04.3822-67, e-mail: samuelalvestrt@gmail.com. Intime-se o perito via sistema e por e-mail. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente designação, para que informe se aceita o encargo, presumindo-se o aceite no silêncio. Registre-se que a ausência injustificada do reclamante ao exame pericial importará em recusa à perícia médica, suprindo a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232, do CC), não podendo, aquele que se nega a submeter-se à exame médico necessário se aproveitar da recusa (art. 231, do CC). O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá entrar em contato com as partes e assistentes técnicos indicados, a fim de fixar, sempre que possível, de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes tais dados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por intermédio da secretaria do Juízo. O periciado deverá comparecer com vestimenta adequada ao objeto do exame médico pericial a ser realizado, a exemplo de shorts e camisetas para perícias de patologias ortopédicas. Os honorários periciais serão arbitrados por ocasião da sentença, pautando-se o magistrado em critérios objetivos, a exemplo daqueles constantes do art. 21 da Resolução 247/2019, do CSJT: a) a complexidade da matéria; b) o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. O perito deverá informar ao Juízo dia, hora e local para o exame pericial, a ser informado às partes pela Secretaria do Juízo, via publicação no DJEN, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Considerando-se os termos das sentenças proferidas nos autos das Ações Civis Públicas 1066245-58.2021.4.01.3400 e 0047357-73.2012.4.01.3400, autoriza-se a participação de assistentes técnicos não médicos no exame pericial, sob as seguintes condições: (i) formação na área da saúde; (ii) formação técnica útil ao objeto da perícia; (iii) respeito às atribuições privativas dos médicos. A atuação e parecer do assistente técnico estão limitados à área de formação do assistente, ficando o perito autorizado a restringir a atuação de assistente técnico que extrapole as referidas balizas. No que se refere à possibilidade de participação de advogado no exame pericial, na linha do Despacho COJUR nº 539/2020, entende-se que o sigilo médico é uma garantia dirigida ao paciente, não ao profissional, de modo que é possível a presença dos patronos de qualquer das partes, desde que autorizado expressamente pelo periciado. Todavia, não se pode olvidar a autonomia do médico no exercício da sua profissão, de modo que a participação do patrono se dá como mero observador, não podendo interferir no procedimento adotado pelo perito médico, ao qual se assegura a possibilidade de interromper e adiar o exame pericial, hipótese na qual deverá relatar ao Juízo o ocorrido, a fim de que seja analisado o possível enquadramento da conduta da parte em uma das hipóteses de litigância de má-fé do art. 793-B, da CLT (opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e/ou seja expedido ofício para apuração da conduta pela OAB. Assinala-se o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, formulem QUESITOS e indiquem ASSISTENTES TÉCNICOS, sob pena de preclusão, prazo no qual deverão informar e-mail e telefone para fins de comunicação sobre o agendamento da perícia. Os assistentes técnicos deverão entregar seus respectivos pareceres no mesmo prazo da entrega do laudo pericial, sob pena de não conhecimento (art. 3º da Lei 5.584/70). Com fulcro no art. 470, II, do CPC, ficam formulados os QUESITOS DO JUÍZO, que deverão ser respondidos pelo perito médico: I) Qual o diagnóstico da parte autora, em matéria ortopédica? II) Considerando cada patologia diagnosticada individualmente, responda: 1) Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a patologia (CID) e a atividade da reclamada (CNAE)? 2) Caso constatado NTEP, se a conclusão do laudo for no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a patologia e o labor, esclareça o motivo. 3) Quais os riscos ambientais/ocupacionais relacionados à patologia? 4) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extralaborais; 5) Houve contribuição do trabalho para o desenvolvimento da patologia? Caso positivo: 5.1) Classifique a contribuição do trabalho nos graus 1 (leve ou baixa), 2 (média ou moderada) ou 3 (intensa ou alta). 5.2) Classifique a contribuição do trabalho conforme classificação de Schilling: a) causa necessária; b) fator contributivo, mas não necessário; c) provocador de um distúrbio latente; d) agravador de doença já estabelecida. 6) A parte autora apresenta perda da capacidade para o labor habitualmente desempenhado em favor da reclamada? 6.1 Caso constatada perda da capacidade, responda: 6.1.1) É temporária ou permanente? 6.1.1.1) Caso temporária, há como estimar o tempo até o restabelecimento integral da capacidade ou estabilização definitiva com incapacidade parcial? 6.1.1.2) Caso estimável, qual a estimativa? 6.1.2) Caso permanente, responda: 6.1.2.1) É integral ou parcial? 6.1.2.2) Caso parcial, quantifique a perda de capacidade, se possível, de forma percentual, podendo, para tal intento, utilizar de documentos nacionais ou internacionais de reconhecida idoneidade e qualificação técnico-científica, em especial a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e a Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal - BAREMAS, desenvolvida pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, além da tabela da SUSEP e da tabela anexa à Lei n. Lei nº 6.194/74, quando compatíveis. Considere todas as funções desempenhadas durante a contratualidade. 7) Caso constatada perda de capacidade laborativa, responda: 7.1) há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão laboral? 7.2) Qual(is) o(s) tratamento(s) possíveis? 7.3) Qual duração estimável do(s) tratamento(s)? 7.4) Qual o custo médio do(s) tratamento(s)? Isso posto, apresentado o laudo pericial e, se for o caso, os pareceres dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 dias úteis, prazo no qual poderão se manifestar acerca de toda a documentação carreada aos autos após a presente sessão, sob pena de preclusão. Partes cientes com a publicação no DJEN. Ato contínuo, venham os autos conclusos para designação de sessão de encerramento da instrução processual. MARABA/PA, 25 de abril de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HOHL

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174499

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Arinelson Dourao Dos Santos x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 331992167

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001126-89.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARINELSON DOURAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON DA SILVA ANDRADE

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO RORSum 0001126-89.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ARINELSON DOURAO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO RORSum 0001126-89.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ARINELSON DOURAO DOS SANTOS RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97feec0 proferida nos autos. RORSum 0001126-89.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARINELSON DOURÃO DOS SANTOS FÁBIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) MAYCON DA SILVA ANDRADE (PA37963) VICTÓRIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: ARINELSON DOURÃO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id c102cd9; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 8d5821b). Representação processual regular (Id 817af10,6c70ee5). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 666f8a1, nos termos da OJ nº 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - contrariedade às ADI's nº 6050, 6069 e 6082. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente de trabalho sob condições degradantes. Aduz que "restou provado que a situação vivenciada pelo reclamante, da qual se destaca o fato de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, falta de acesso a água potável, comida de qualidade, indubitavelmente, configura o labor em condições degradantes pela evidente afronta às garantias constitucionais, no que se refere ao trabalho digno, à saúde, à higiene e à segurança do trabalho e, sobretudo, ao fundamento republicano da dignidade da pessoa humana." Entende que "o valor arbitrado a título de compensação por danos morais no valor de R$3.000,00 revela-se manifestamente irrisório, em face da gravidade da violação aos direitos fundamentais do trabalhador. O fundamento adotado pelo acórdão, qual seja, a curta duração do vínculo contratual entre as partes, não se mostra suficiente para justificar a fixação de valor tão reduzido." Destaca ser necessário "a reforma para majoração da indenização por dano moral para o valor pretendido na inicial." Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão principal: "Ainda assim, não se pode perder de vista que o vínculo de emprego entre as partes foi relativamente curto, com duração de aproximadamente cinco meses, entre 14 de setembro de 2023 e 4 de março de 2024 e o tempo reduzido de exposição às condições relatadas é fator relevante para a quantificação do dano, resultando, que o valor fixado mostra-se compatível com os fatos demonstrados, representando resposta suficiente à conduta reprovável da reclamada, sem destoar do princípio da razoabilidade nem do caráter compensatório e pedagógico da reparação. Nego provimento ao apelo." Transcreve o seguinte trecho da decisão que analisou os embargos de declaração: "Embora o tenha indicado expressamente que o tempo reduzido de exposição foi um dos critérios utilizados para a quantificação do dano, fato é que não foi explicitada de forma suficiente que tal critério foi ponderado conjuntamente com a gravidade dos fatos reconhecidos. Assim, para evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, impõe-se complementar a fundamentação, esclarecendo que, no caso concreto, o quantum indenizatório foi fixado considerando, além do tempo de vínculo, a natureza e gravidade da violação constatada, reputada compensada de forma adequada pelo valor arbitrado. Embargos de declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados. Quanto à violação e contrariedade dos demais dispositivos elencados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): itens I e II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação do item 6.6.1, alíneas "c" e "h", da NR-06; do item 2, do anexo III, da NR-09; do anexo III e VII, da NR-15; da NR-31 e do art. 6º da Portaria nº 426/2021. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que negou provimento ao seu recurso quanto à majoração do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo. Destaca que "a empresa reclamada apresentou os PPRAs (2018 a 2020) onde se verificou que a radiação ultravioleta foi apontada como um dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do rural palmar, de forma habitual e permanente, a qual seria neutralizada através da utilização de touca tipo árabe em helanca e protetor solar, pelo que se deduz que a proteção vegetal não era suficiente para a eliminação do agente insalubre." Aduz que não há "nos autos qualquer registro consistente da entrega regular de EPIs ao longo do pacto laboral, tampouco provas da fiscalização contínua e eficaz das condições de uso e conservação desses equipamentos por parte da Reclamada." Defende ser "cabia à ex-empregadora comprovar a neutralização dos riscos, não só através da entrega de EPIs, de forma periódica e adequados às necessidades, mas da demonstração de que estes efetivamente reduziam a intensidade ou a concentração dos agentes nocivos aos limites de tolerância." Sustenta que "o TST possui entendimento majoritário no sentido de que a ausência do Certificado de Aprovação gera o direito automático ao adicional de insalubridade (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos elencados. Transcreve o seguinte trecho da decisão principal: "Quanto à distribuição do ônus probatório, em conformidade com o art. 818, I e II da CLT, o reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito ao demonstrar a exposição à radiação solar, enquanto a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva eliminação ou neutralização do agente insalubre, conforme preconiza a Súmula 289 do TST. Ante a ausência de elementos técnicos ou jurídicos capazes de descaracterizar o adequado enquadramento realizado na sentença, que se encontra em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, nego provimento ao recurso, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com os reflexos deferidos na origem. Recurso não provido." Transcreve o seguinte trecho da decisão que analisou os embargos de declaração: "No caso concreto, porém, a prova produzida nos autos não evidenciou exposição habitual e contínua a níveis de calor superiores aos limites de tolerância, nem a ausência de medidas preventivas eficazes por parte da Reclamada e, por essa razão, não se reconheceu a insalubridade em grau máximo com base na exposição ao calor. Embargos de declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do item 6.6.1, alíneas "c" e "h", da NR-06; do item 2, do anexo III, da NR-09; do anexo III e VII, da NR-15; da NR-31 e do art. 6º da Portaria nº 426/2021, não são hipóteses de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados e contrariedade à OJ nº 173 da SBDI-I/TST. Quanto à violação e contrariedade aos demais dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso no tocante à majoração dos honorários de sucumbência, do importe de 10 para 15% sobre o valor da condenação. Narra que "a complexidade se prova durante todos os procedimentos processuais, vistos até mesmo através das Atas de Audiência, em que o patrono do Reclamante sempre esteve presente de forma presencial nas audiências, por mais que o trâmite atualmente seja através do PJe, é certo que toda sua funcionalidade não é composta somente por atos virtuais, além disso, o escritório é situado em Belém, demandando deslocamento diário para a cidade de Abaetetuba tendo em vista que o Reclamante do patrono é pessoa humilde que não possui meios tecnológicos de boa comunicação, além de morar em área rural afastada da cidade de Abaetetuba, dessa forma, logicamente, requer maior complexidade." Defende que "a matéria envolve questões relevantes e de complexidade, como insalubridade, dano moral e jornada de trabalho, que impactam diretamente a subsistência e dignidade do trabalhador, com o advogado comparecendo a todas as audiências presencialmente." Argumenta ser devida a "majoração dos honorários de sucumbência para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, como medida de justiça e reconhecimento à atuação diligente do patrono da parte reclamante, compatível com a jurisprudência dominante e com os princípios da razoabilidade e da valorização da advocacia (...)". Alega violação do art. 85, §2º, do CPC. Transcreve o seguinte trecho da decisão principal: "Destarte, o art.791-A estabelece que os honorários de sucumbência devem variar de 5% a 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença ou do proveito econômico, quando mensurável, ou sobre o valor atualizado da causa, caso não seja possível quantificá-lo. Adicionalmente, o parágrafo 2º do mesmo artigo delineia critérios não taxativos para a fixação do percentual, de I a IV. O percentual arbitrado de honorários sucumbenciais deve ser ajustado à natureza e à importância da causa, de modo que resta verificar a correção dos critérios de valoração, segundo apreciação equitativa, utilizados pelo magistrado singular para o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Diante da razoável complexidade do caso, considero equitativo e correto o percentual de 10% fixados na sentença a título de honorários de sucumbência e devidos por ambas as partes, mantendo, em relação ao reclamante, a inexigibilidade da verba pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme ADI no 5766 julgada pelo STF. Recurso parcialmente provido." Transcreve o seguinte trecho da decisão que analisou os embargos de declaração: "(...) dos critérios de valoração, segundo apreciação equitativa, utilizados pelo magistrado singular para o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Diante da razoável complexidade do caso, considero equitativo e correto o percentual de 10% fixados na sentença a título de honorários de sucumbência e devidos por ambas as partes, mantendo, em relação ao reclamante, a inexigibilidade da verba pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme ADI no 5766 julgada pelo STF." Portanto, a matéria foi enfrentada e decidida, inexistindo omissão a ser sanada nesse particular. Embargos rejeitados. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 85, §2º, do CPC, inclusive por divergência jurisprudencial. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARINELSON DOURAO DOS SANTOS

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Arinelson Dourao Dos Santos x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 331992192

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001126-89.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARINELSON DOURAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON DA SILVA ANDRADE

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO RORSum 0001126-89.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ARINELSON DOURAO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO RORSum 0001126-89.2024.5.08.0101 RECORRENTE: ARINELSON DOURAO DOS SANTOS RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97feec0 proferida nos autos. RORSum 0001126-89.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARINELSON DOURÃO DOS SANTOS FÁBIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) MAYCON DA SILVA ANDRADE (PA37963) VICTÓRIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: ARINELSON DOURÃO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id c102cd9; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 8d5821b). Representação processual regular (Id 817af10,6c70ee5). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 666f8a1, nos termos da OJ nº 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - contrariedade às ADI's nº 6050, 6069 e 6082. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente de trabalho sob condições degradantes. Aduz que "restou provado que a situação vivenciada pelo reclamante, da qual se destaca o fato de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, falta de acesso a água potável, comida de qualidade, indubitavelmente, configura o labor em condições degradantes pela evidente afronta às garantias constitucionais, no que se refere ao trabalho digno, à saúde, à higiene e à segurança do trabalho e, sobretudo, ao fundamento republicano da dignidade da pessoa humana." Entende que "o valor arbitrado a título de compensação por danos morais no valor de R$3.000,00 revela-se manifestamente irrisório, em face da gravidade da violação aos direitos fundamentais do trabalhador. O fundamento adotado pelo acórdão, qual seja, a curta duração do vínculo contratual entre as partes, não se mostra suficiente para justificar a fixação de valor tão reduzido." Destaca ser necessário "a reforma para majoração da indenização por dano moral para o valor pretendido na inicial." Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão principal: "Ainda assim, não se pode perder de vista que o vínculo de emprego entre as partes foi relativamente curto, com duração de aproximadamente cinco meses, entre 14 de setembro de 2023 e 4 de março de 2024 e o tempo reduzido de exposição às condições relatadas é fator relevante para a quantificação do dano, resultando, que o valor fixado mostra-se compatível com os fatos demonstrados, representando resposta suficiente à conduta reprovável da reclamada, sem destoar do princípio da razoabilidade nem do caráter compensatório e pedagógico da reparação. Nego provimento ao apelo." Transcreve o seguinte trecho da decisão que analisou os embargos de declaração: "Embora o tenha indicado expressamente que o tempo reduzido de exposição foi um dos critérios utilizados para a quantificação do dano, fato é que não foi explicitada de forma suficiente que tal critério foi ponderado conjuntamente com a gravidade dos fatos reconhecidos. Assim, para evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, impõe-se complementar a fundamentação, esclarecendo que, no caso concreto, o quantum indenizatório foi fixado considerando, além do tempo de vínculo, a natureza e gravidade da violação constatada, reputada compensada de forma adequada pelo valor arbitrado. Embargos de declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados. Quanto à violação e contrariedade dos demais dispositivos elencados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): itens I e II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação do item 6.6.1, alíneas "c" e "h", da NR-06; do item 2, do anexo III, da NR-09; do anexo III e VII, da NR-15; da NR-31 e do art. 6º da Portaria nº 426/2021. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que negou provimento ao seu recurso quanto à majoração do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo. Destaca que "a empresa reclamada apresentou os PPRAs (2018 a 2020) onde se verificou que a radiação ultravioleta foi apontada como um dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do rural palmar, de forma habitual e permanente, a qual seria neutralizada através da utilização de touca tipo árabe em helanca e protetor solar, pelo que se deduz que a proteção vegetal não era suficiente para a eliminação do agente insalubre." Aduz que não há "nos autos qualquer registro consistente da entrega regular de EPIs ao longo do pacto laboral, tampouco provas da fiscalização contínua e eficaz das condições de uso e conservação desses equipamentos por parte da Reclamada." Defende ser "cabia à ex-empregadora comprovar a neutralização dos riscos, não só através da entrega de EPIs, de forma periódica e adequados às necessidades, mas da demonstração de que estes efetivamente reduziam a intensidade ou a concentração dos agentes nocivos aos limites de tolerância." Sustenta que "o TST possui entendimento majoritário no sentido de que a ausência do Certificado de Aprovação gera o direito automático ao adicional de insalubridade (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos elencados. Transcreve o seguinte trecho da decisão principal: "Quanto à distribuição do ônus probatório, em conformidade com o art. 818, I e II da CLT, o reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito ao demonstrar a exposição à radiação solar, enquanto a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva eliminação ou neutralização do agente insalubre, conforme preconiza a Súmula 289 do TST. Ante a ausência de elementos técnicos ou jurídicos capazes de descaracterizar o adequado enquadramento realizado na sentença, que se encontra em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, nego provimento ao recurso, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com os reflexos deferidos na origem. Recurso não provido." Transcreve o seguinte trecho da decisão que analisou os embargos de declaração: "No caso concreto, porém, a prova produzida nos autos não evidenciou exposição habitual e contínua a níveis de calor superiores aos limites de tolerância, nem a ausência de medidas preventivas eficazes por parte da Reclamada e, por essa razão, não se reconheceu a insalubridade em grau máximo com base na exposição ao calor. Embargos de declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do item 6.6.1, alíneas "c" e "h", da NR-06; do item 2, do anexo III, da NR-09; do anexo III e VII, da NR-15; da NR-31 e do art. 6º da Portaria nº 426/2021, não são hipóteses de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados e contrariedade à OJ nº 173 da SBDI-I/TST. Quanto à violação e contrariedade aos demais dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso no tocante à majoração dos honorários de sucumbência, do importe de 10 para 15% sobre o valor da condenação. Narra que "a complexidade se prova durante todos os procedimentos processuais, vistos até mesmo através das Atas de Audiência, em que o patrono do Reclamante sempre esteve presente de forma presencial nas audiências, por mais que o trâmite atualmente seja através do PJe, é certo que toda sua funcionalidade não é composta somente por atos virtuais, além disso, o escritório é situado em Belém, demandando deslocamento diário para a cidade de Abaetetuba tendo em vista que o Reclamante do patrono é pessoa humilde que não possui meios tecnológicos de boa comunicação, além de morar em área rural afastada da cidade de Abaetetuba, dessa forma, logicamente, requer maior complexidade." Defende que "a matéria envolve questões relevantes e de complexidade, como insalubridade, dano moral e jornada de trabalho, que impactam diretamente a subsistência e dignidade do trabalhador, com o advogado comparecendo a todas as audiências presencialmente." Argumenta ser devida a "majoração dos honorários de sucumbência para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, como medida de justiça e reconhecimento à atuação diligente do patrono da parte reclamante, compatível com a jurisprudência dominante e com os princípios da razoabilidade e da valorização da advocacia (...)". Alega violação do art. 85, §2º, do CPC. Transcreve o seguinte trecho da decisão principal: "Destarte, o art.791-A estabelece que os honorários de sucumbência devem variar de 5% a 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença ou do proveito econômico, quando mensurável, ou sobre o valor atualizado da causa, caso não seja possível quantificá-lo. Adicionalmente, o parágrafo 2º do mesmo artigo delineia critérios não taxativos para a fixação do percentual, de I a IV. O percentual arbitrado de honorários sucumbenciais deve ser ajustado à natureza e à importância da causa, de modo que resta verificar a correção dos critérios de valoração, segundo apreciação equitativa, utilizados pelo magistrado singular para o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Diante da razoável complexidade do caso, considero equitativo e correto o percentual de 10% fixados na sentença a título de honorários de sucumbência e devidos por ambas as partes, mantendo, em relação ao reclamante, a inexigibilidade da verba pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme ADI no 5766 julgada pelo STF. Recurso parcialmente provido." Transcreve o seguinte trecho da decisão que analisou os embargos de declaração: "(...) dos critérios de valoração, segundo apreciação equitativa, utilizados pelo magistrado singular para o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Diante da razoável complexidade do caso, considero equitativo e correto o percentual de 10% fixados na sentença a título de honorários de sucumbência e devidos por ambas as partes, mantendo, em relação ao reclamante, a inexigibilidade da verba pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme ADI no 5766 julgada pelo STF." Portanto, a matéria foi enfrentada e decidida, inexistindo omissão a ser sanada nesse particular. Embargos rejeitados. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 85, §2º, do CPC, inclusive por divergência jurisprudencial. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Josivaldo Moraes Marques e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 337337769

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000774-11.2023.5.08.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO MORAES MARQUES TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000774-11.2023.5.08.0120 RECLAMANTE: JOSIVALDO MORAES MARQUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000774-11.2023.5.08.0120 RECLAMANTE: JOSIVALDO MORAES MARQUES RECLAMADO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4079728 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. opõe Exceção de Pré-Executividade. Alega nulidade da citação, por vício no ato citatório. JOSIVALDO MORAES MARQUES e BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, em que pese devidamente intimados, não ofereceram resposta ao incidente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública (nulidade de citação), é admissível e pode ser conhecida a qualquer tempo. Conheço da exceção de pré-executividade apresentada. B) MÉRITO 1) DA NULIDADE DA CITAÇÃO A excipiente sustenta que a citação foi nula. Alega que, após a frustração da citação via domicílio eletrônico, foi realizada a citação postal, a qual não foi recebida. Requer: a) A juntada do aviso de recebimento; b) Informações sobre quem recebeu o postal; c) Citação por oficial de justiça. Passo à análise. A alegação de nulidade da citação não merece prosperar. Em que pese a citação inicial por meio eletrônico não tenha se aperfeiçoado no prazo legal (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 20), a manifestação apresentada pela excipiente é prematura. O ato citatório por meio postal, de fato não foi levado a efeito, uma vez que o aviso de recebimento retornou como não cumprido (ID 65d8e5c). Contudo, como se trata de um ato processual ainda não perfectibilizado, a manifestação da excipiente se mostrou precipitada. Sequer havia sido certificado nos autos o sucesso ou a frustração do ato, que estava pendente de cumprimento. Ainda que a movimentação processual, de forma automática, tenha registrada a ciência, tal movimentação é insuficiente para disparar a prática de outros atos processuais ou ainda reconhecer a extinção de um prazo, como foi no caso dos autos. Diante disso, a exceção de pré-executividade, neste ponto, é prematura, pois sequer foi praticado qualquer ato executório, aguardando o regular andamento da diligência postal. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por falta de amparo legal. 2) JUSTIFICATIVA DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO A reclamada, em face do não aperfeiçoamento da citação inicial por meio eletrônico, justifica que o e-mail cadastrado na autuação do PJe não pertence à ela. Alega que, mesmo que coincida o endereço eletrônico com o da sua patrona, esta não possui poderes para receber citação, não tendo recebido qualquer e-mail a esse respeito. Sustenta, ainda, que a recente implantação do Domicílio Judicial Eletrônico deve levar em conta questões de cunho prático e a realidade socioeconômica da parte, pois compromete as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. À análise. A justificativa não merece prosperar. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. O artigo Art. 246 do CPC prevê: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no, prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (...)." Com efeito, o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta digital instituída pela Resolução CNJ nº 455/2022, permite o envio de citações e intimações pessoais, por meio eletrônico, substituindo o envio de cartas e cumprimento de mandados por oficial de justiça, visando assegurar prestação jurisdicional célere, com menor custo e eficiente. Foi expedida a notificação por meio eletrônico ID 7c68d15, em 26/05/2025, dia 03/06/2025 foi certificada a expiração do prazo de confirmação do recebimento, assim foi expedida notificação via postal ID d25cde1, cujo aviso de recebimento retornou como frustrado (ID d25cde1). Sobre o domicílio judicial eletrônico e seu cadastramento, assim dispõe a resolução mencionada: "Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021. § 1º Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital. § 3º O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o, do CPC. Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015. § 1º O endereço eletrônico previamente cadastrado na Redesim pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte será aproveitado para os fins a que alude o artigo 15. § 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem cadastro no sistema integrado da Redesim ficam sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 16." (sublinhei) Nessa senda, os dados capturados para o envio das comunicações eletrônicas são aqueles que estão cadastrados na REDESIM e fornecidos pela empresa quando de sua constituição ou quando de eventuais alterações, assim sendo de sua inteira e total responsabilidade, não guardando, portanto, qualquer relação com os endereços de e-mail registrados no sistema eletrônico Pje. Em relação ao argumento da reclamada, que menciona a recente obrigatoriedade da notificação por meio eletrônico e seus efeitos na assimilação da utilização da ferramenta, sobretudo levando-se em conta a realidade socioeconômica e a carência da infraestrutura, os argumentos também não merecem guarida, já que a presunção legal é de que todos - e não somente os operadores do direito - conhecem a lei. Afinal, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (LINDB, art. 3º), notadamente quando há em curso contra a reclamada diversas ações trabalhistas neste Regional. Cabe ainda, nos termos dos art. 6º da Resolução CNJ nº 455/2022, à reclamada a obrigatoriedade da utilização e manutenção de infraestrutura e acesso à internet para aperfeiçoamento da citação pelo meio eletrônico, não sendo caso dos autos de indisponibilidade do serviço. Também não merece acolhimento os argumentos que sugerem violação do direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, porquanto a citação por meio eletrônico está prevista no art. 246 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, estando a reclamada devidamente representada nos autos. Logo, não houve qualquer violação das garantias processuais da parte. Dito isso, constata-se que de forma deliberada a reclamada não confirmou o recebimento da citação eletrônica nos 3 (três) dias úteis da sua expedição, mesmo possuindo cadastro ativo na ferramenta, de modo que considero insubsistentes os motivos alegados para justificar tal comportamento, sobretudo porque a situação retardou a marcha processual e o seu bom andamento, mobilizando recursos da União com o acionamento desnecessário de servidor oficial de justiça, prejudicando a satisfação oportuna dos créditos do exequente, incorrendo portanto em ato atentatório à dignidade da justiça, com previsão de multa, nos termos do art. 246, § 1º C, do CPC. Nesse cenário, imponho multa no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 254.373,73), importando em R$ 2.543,73 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). Deverá ser notificada a reclamada a pagar a multa de 1% (um por cento) do valor da causa em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Estado, no caso União Federal, através de GRU, código 18770-4 - STN (para emolumentos). 3) ATO CITATÓRIO – RENOVAÇÃO DA TENTATIVA Considerando que igualmente restou frustrada a tentativa de notificação inicial da reclamada, seja pelo meio eletrônico, seja pelo meio postal, nos termos do art. 246, § 1º-A, II, do CPC, DETERMINO: Cite-se a reclamada OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, por oficial de justiça, para pagamento ou garantia de R$ 15.911,73 (quinze mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), já acrescida a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada em face da reclamada principal, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediata execução, nos termos da decisão ID 7a81c9c. 4) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Sendo parcial ou infrutífera a penhora de ativos financeiros, amparada no art. 765 da CLT, fica desde já autorizado o redirecionamento da execução contra a devedora em caráter subsidiário, BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, responsabilizada, nos termos do título executivo judicial. Registro que é desnecessário o exaurimento da execução contra o devedor principal, nos termos do Tema nº 133 da Tabela de Precedentes Obrigatórios e Vinculantes do C. TST. Observado o inadimplemento da devedora principal, DETERMINO: a) Cite-se BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, por domicílio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022 c/c art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), para pagamento ou garantia de R$ 13.368,00 (treze mil trezentos e sessenta e oito reais), já descontada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada em face da reclamada principal, em 48 (quarenta e oito) horas, ou do remanescente do débito em face de eventual penhora da executada principal, sendo que eventual valor penhorado da reclamada principal deve ser imputado inicialmente ao pagamento da multa para abatimento do devido. b) In albis, dê-se início aos atos expropriatórios, nos termos dos artigos 883 da CLT e 854 do CPC, expedindo-se solicitação de bloqueio online via Sisbajud. c) Em caso de bloqueio de valores, a executada será notificada para tomar ciência do bloqueio para manifestação, no prazo legal. d) Sem manifestação, libere-se ao reclamante o valor de seu crédito líquido e honorários do advogado, conforme cálculo de Id 30d9b30, recolhendo-se, em seguida, os consectários legais, com o respectivo registro. Cumpra-se. CONCLUSÃO: EM FACE DE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E, NO MÉRITO, JULGO-A IMPROCEDENTE. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. Partes cientes via DJEN. DECISÃO NÃO SUJEITA À AGRAVO (Tema nº 144 da Tabela de Precedentes Obrigatórios e Vinculantes do C. TST). ANANINDEUA/PA, 28 de julho de 2025. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO MORAES MARQUES

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