Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 89 de 168

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Alexandre Coelho Rodrigues

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Gilberto Pereira Dos Santos…

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GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Norte Center, Comercio De M…

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Farma Comercio De Pro…

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Almeida Lameira

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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LUAN MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvaro Alberto Mendes Da Silva x Danielle De Nazare Rocha Dantas Mufarrej e outros

ID: 328766152

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000556-72.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ALBERTO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE DE NAZARE ROCHA DANTAS MUFARREJ D S 3 COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS E FERRAGENS LTDA SALOMAO ANTONIO & CIA LTDA - EPP SALOMAO ANTONIO MUFARREJ

Notificação

Advogados:

PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000556-72.2025.5.08.0003 RECLAMANTE: ALVARO ALBERTO MENDES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000556-72.2025.5.08.0003 RECLAMANTE: ALVARO ALBERTO MENDES DA SILVA RECLAMADO: SALOMAO ANTONIO & CIA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 130b480 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROCESSO Nº 0000556-72.2025.5.08.0003 O reclamante ÁLVARO ALBERTO MENDES DA SILVA ingressou com reclamação trabalhista em face de SALOMÃO ANTONIO & CIA LTDA E OUTROS e, mediante pedido formulado na inicial, pretende, em sede de tutela de evidência, seja a reclamada compelida a efetuar o imediato pagamento dos valores referentes ao FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o saldo devido mais o depositado. Narra que foi admitido pela reclamada em 1/6/1987 para assumir a função de balconista, tendo sido promovido, em junho/2019, para o cargo de gerente de vendas, função esta desempenhada até o final do contrato que ocorreu em 15/1/2025 (com aviso prévio até 14/2/2025). Aduz que a reclamada deixou de recolher o FGTS de diversos meses do pacto laboral, tais como abril e dezembro de 2022; dezembro de 2023; agosto a dezembro de 2024. Com a inicial, o reclamante anexou contracheques, extrato de FGTS, comunicado de aviso prévio, TRCT, normas coletivas, dentre outros documentos. Analisa-se. Sobre o assunto, estabelecem o caput e o parágrafo único do artigo 311 do CPC que a tutela de evidência poderá ser concedida liminarmente, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato forem comprováveis apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. No caso, em que pese o reclamante ter juntado TRCT e comunicação de aviso prévio, indicando que sua demissão foi sem justa causa, trata-se se uma tutela satisfativa em que o reclamante visa assegurar a efetividade do direito material postulado. Ocorre que tais providências postuladas se confundem com o próprio mérito da ação. Logo, imprescindível uma análise mais detalhada dos fatos, já que não se trata de mera antecipação dos efeitos da tutela, mas sim, da efetiva prestação jurisdicional definitiva. Assim, não vislumbro a possibilidade de concessão da tutela de evidência nesse momento processual, motivo pelo qual, REJEITA-SE o requerimento do autor. Dê ciência às partes da presente decisão. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO ALBERTO MENDES DA SILVA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Deovam Dos Santos Conceicao

ID: 328515093

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001273-73.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

DEOVAM DOS SANTOS CONCEICAO

Notificação

Advogados:

EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR AIRO 0001273-73.2024.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR AIRO 0001273-73.2024.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: DEOVAM DOS SANTOS CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a45e8f proferido nos autos. Vistos etc. Os autos estavam sobrestados. O advogado João Alfredo Freitas Mileo, patrono da reclamada, peticionou nos autos renunciando os poderes a ele outorgados. Analiso. O art. 112 do CPC dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Defiro o pedido de renúncia de poderes formulados. O patrono renunciante juntou comprovante de intimação da reclamada. Trata-se de advogado único, pelo que o patrono renunciante continuará a representar o mandante pelos 10 dias seguintes a esta decisão - art. 112, § 1º e 2º, do CPC. Expirado o prazo de 10 dias, excluir o nome do patrono renunciante dos presentes autos. Ademais, o art. 76 do CPC dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Diante da renúncia dos poderes de mandato do causídico da reclamada, determino a intimação da reclamada, a fim de que regularize representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, e § 2º, do CPC. Após, retornem os autos ao sobrestamento. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEOVAM DOS SANTOS CONCEICAO

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Francisco Nascimento Da Conceicao x Invictus Servicos Ltda - Epp

ID: 332325658

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-67.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INVICTUS SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NAGILA STEFANNE DE SOUSA SILVA

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KAMILLA MARIA SA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000542-67.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEICAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000542-67.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEICAO RECLAMADO: INVICTUS SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49eb691 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, que pretende compelir a reclamada INVICTUS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA a fornecer, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, toda a documentação atinente à rescisão do contrato de trabalho, alegando, em síntese, que a ausência desses documentos tem comprometido sua subsistência e acesso aos direitos decorrentes da dispensa sem justa causa. A pretensão antecipatória, contudo, não reúne os pressupostos necessários ao seu deferimento. O art. 300 do CPC estabelece que a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora limitou-se a formular pedido genérico, sem apresentar elementos concretos ou documentos que demonstrem efetivo prejuízo em razão da alegada ausência das guias rescisórias, tampouco indicou, com precisão, qual(is) documento(s) não teria(m) sido fornecido(s). Ressalte-se que a CTPS Digital do autor encontra-se devidamente atualizada, com registro de baixa contratual em 19/06/2025, o que demonstra que a comunicação da extinção contratual foi regularmente processada nos sistemas oficiais (eSocial), em conformidade com as diretrizes do Ministério do Trabalho. Assim, não há nos autos qualquer evidência de inércia da reclamada quanto ao cumprimento dessa obrigação legal. Ademais, o atual regramento normativo permite tanto o saque do FGTS quanto a habilitação no Seguro-Desemprego mediante apresentação da CTPS Digital, desde que preenchidos os demais requisitos legais, inexistindo óbice documental automático à fruição desses direitos apenas pela ausência das guias físicas. Não bastasse isso, não há nos autos qualquer prova de que o suposto não fornecimento da documentação rescisória tenha inviabilizado o acesso do autor aos direitos decorrentes da dispensa, de modo que não se verifica, por ora, situação concreta de urgência que justifique o deferimento da medida liminar pleiteada. Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência, por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC. Reclamante ciente com a publicação da decisão no DJEN. Aguarde-se a audiência designada. MARABA/PA, 22 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEICAO

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Jaqueline Midori Tominaga Gouveia e outros x Enesa Engenharia S.A.

ID: 336686898

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001304-38.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA JOSE ALFREDO DIAS CARDOSO RAIJANE MARTINS BARBOSA LORAS

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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HELIO VIEIRA GAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001304-38.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: JOSE ALFREDO DIAS CARDOSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001304-38.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: JOSE ALFREDO DIAS CARDOSO RECLAMADO: ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b3bf7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc. Considerando a demora desarrazoada em apresentar o laudo pericial, destituto a expert de seu encargo DECIDO: I. Ratificar a intimação de ID 0512816, e nomeio como perito a Dra. JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA, com experiência em clínica geral, medicina ocupacional e de estratégia de saúde família e cursos complementares em perícia médica na justiça do trabalho, atenção a saúde do trabalhador na atenção primária a saúde, homens e atenção a saúde do trabalhador e medicina do trabalho. Intime-o de seu encargo, bem como informe-o acerca da apresentação de quesitos e assistente. Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a expert indique data, hora e local para a realização da perícia. Fixo, desde logo, para entrega do laudo o prazo de 30 após a realização da perícia. Desde já, ressalto ao reclamante e à reclamada que, após serem intimados neste feito para tomarem ciência do local, data e horário da perícia, a comunicação de tais informações ao seu assistente técnico competirá à própria parte que o indicou. II. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se quanto ao laudo. III. Por ora, tendo em vista os prazos supra, determino que este feito seja, desde já, retirado de pauta. Em momento posterior, o Juízo deliberará acerca da inclusão em pauta destes autos para audiência de instrução. IV- É obrigatória a presença do reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o mesmo ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. V- Em razão de não ter havido antecipação pelos interessados, o pagamento dos honorários periciais se dará através de recursos vinculados à gratuidade da justiça, caso o sucumbente no objeto da perícia seja o reclamante. Em sendo sucumbente o reclamado, deverá este ser notificado a efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nos autos, após o trânsito em julgado. Partes cientes através da publicação deste despacho no DEJT. Dê-se ciência ao perito nomeado. ABAETETUBA/PA, 28 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALFREDO DIAS CARDOSO

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Jaqueline Midori Tominaga Gouveia e outros x Enesa Engenharia S.A.

ID: 336686927

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001304-38.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA JOSE ALFREDO DIAS CARDOSO RAIJANE MARTINS BARBOSA LORAS

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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HELIO VIEIRA GAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001304-38.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: JOSE ALFREDO DIAS CARDOSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001304-38.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: JOSE ALFREDO DIAS CARDOSO RECLAMADO: ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b3bf7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc. Considerando a demora desarrazoada em apresentar o laudo pericial, destituto a expert de seu encargo DECIDO: I. Ratificar a intimação de ID 0512816, e nomeio como perito a Dra. JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA, com experiência em clínica geral, medicina ocupacional e de estratégia de saúde família e cursos complementares em perícia médica na justiça do trabalho, atenção a saúde do trabalhador na atenção primária a saúde, homens e atenção a saúde do trabalhador e medicina do trabalho. Intime-o de seu encargo, bem como informe-o acerca da apresentação de quesitos e assistente. Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a expert indique data, hora e local para a realização da perícia. Fixo, desde logo, para entrega do laudo o prazo de 30 após a realização da perícia. Desde já, ressalto ao reclamante e à reclamada que, após serem intimados neste feito para tomarem ciência do local, data e horário da perícia, a comunicação de tais informações ao seu assistente técnico competirá à própria parte que o indicou. II. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se quanto ao laudo. III. Por ora, tendo em vista os prazos supra, determino que este feito seja, desde já, retirado de pauta. Em momento posterior, o Juízo deliberará acerca da inclusão em pauta destes autos para audiência de instrução. IV- É obrigatória a presença do reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o mesmo ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. V- Em razão de não ter havido antecipação pelos interessados, o pagamento dos honorários periciais se dará através de recursos vinculados à gratuidade da justiça, caso o sucumbente no objeto da perícia seja o reclamante. Em sendo sucumbente o reclamado, deverá este ser notificado a efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nos autos, após o trânsito em julgado. Partes cientes através da publicação deste despacho no DEJT. Dê-se ciência ao perito nomeado. ABAETETUBA/PA, 28 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A.

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Jaqueline Midori Tominaga Gouveia e outros x Agropalma S/A

ID: 336685543

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001333-88.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA RAIJANE MARTINS BARBOSA LORAS RAILTON MENEZES PASTANA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

EZENILDA BENJO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN REIS LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS NAZARETH REIS VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MEIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001333-88.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: RAILTON MENEZES PASTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001333-88.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: RAILTON MENEZES PASTANA RECLAMADO: AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84f26c proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc. Tendo em vista o atraso injustificável na apresentação do laudo, destituo a expert anteriormente nomeada Considerando a intimação de ID 080a037 DECIDO: I. Ratificar como perito a Dra. JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA, com experiência em clínica geral, medicina ocupacional e de estratégia de saúde família e cursos complementares em perícia médica na justiça do trabalho, atenção a saúde do trabalhador na atenção primária a saúde, homens e atenção a saúde do trabalhador e medicina do trabalho. Intime-o de seu encargo, bem como informe-o acerca da apresentação de quesitos e assistente. Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a expert indique data, hora e local para a realização da perícia. Fixo, desde logo, para entrega do laudo o prazo de 30 após a realização da perícia. Desde já, ressalto ao reclamante e à reclamada que, após serem intimados neste feito para tomarem ciência do local, data e horário da perícia, a comunicação de tais informações ao seu assistente técnico competirá à própria parte que o indicou. II. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se quanto ao laudo. III. Por ora, tendo em vista os prazos supra, determino que este feito seja, desde já, retirado de pauta. Em momento posterior, o Juízo deliberará acerca da inclusão em pauta destes autos para audiência de instrução. IV- É obrigatória a presença do reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o mesmo ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. V- Em razão de não ter havido antecipação pelos interessados, o pagamento dos honorários periciais se dará através de recursos vinculados à gratuidade da justiça, caso o sucumbente no objeto da perícia seja o reclamante. Em sendo sucumbente o reclamado, deverá este ser notificado a efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nos autos, após o trânsito em julgado. Partes cientes através da publicação deste despacho no DEJT. Dê-se ciência ao perito nomeado. ABAETETUBA/PA, 28 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAILTON MENEZES PASTANA

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Jaqueline Midori Tominaga Gouveia e outros x Agropalma S/A

ID: 336685602

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001333-88.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA RAIJANE MARTINS BARBOSA LORAS RAILTON MENEZES PASTANA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

EZENILDA BENJO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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RENAN REIS LIRA

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS NAZARETH REIS VALENTE

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MEIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001333-88.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: RAILTON MENEZES PASTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001333-88.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: RAILTON MENEZES PASTANA RECLAMADO: AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84f26c proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos, etc. Tendo em vista o atraso injustificável na apresentação do laudo, destituo a expert anteriormente nomeada Considerando a intimação de ID 080a037 DECIDO: I. Ratificar como perito a Dra. JAQUELINE MIDORI TOMINAGA GOUVEIA, com experiência em clínica geral, medicina ocupacional e de estratégia de saúde família e cursos complementares em perícia médica na justiça do trabalho, atenção a saúde do trabalhador na atenção primária a saúde, homens e atenção a saúde do trabalhador e medicina do trabalho. Intime-o de seu encargo, bem como informe-o acerca da apresentação de quesitos e assistente. Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a expert indique data, hora e local para a realização da perícia. Fixo, desde logo, para entrega do laudo o prazo de 30 após a realização da perícia. Desde já, ressalto ao reclamante e à reclamada que, após serem intimados neste feito para tomarem ciência do local, data e horário da perícia, a comunicação de tais informações ao seu assistente técnico competirá à própria parte que o indicou. II. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se quanto ao laudo. III. Por ora, tendo em vista os prazos supra, determino que este feito seja, desde já, retirado de pauta. Em momento posterior, o Juízo deliberará acerca da inclusão em pauta destes autos para audiência de instrução. IV- É obrigatória a presença do reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o mesmo ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. V- Em razão de não ter havido antecipação pelos interessados, o pagamento dos honorários periciais se dará através de recursos vinculados à gratuidade da justiça, caso o sucumbente no objeto da perícia seja o reclamante. Em sendo sucumbente o reclamado, deverá este ser notificado a efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nos autos, após o trânsito em julgado. Partes cientes através da publicação deste despacho no DEJT. Dê-se ciência ao perito nomeado. ABAETETUBA/PA, 28 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

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Luiz Eduardo Barbosa Gemaque Junior x Alfha Comercio E Servicos Eireli

ID: 337869355

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000834-43.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BARBOSA GEMAQUE JUNIOR

Polo Passivo:

ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL DA COSTA RIBEIRO JUNIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000834-43.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO BARBOSA GEMAQUE JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000834-43.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO BARBOSA GEMAQUE JUNIOR RECLAMADO: ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c42a318 proferida nos autos. DECISÃO- TUTELA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LUIZ EDUARDO BARBOSA GEMAQUE JÚNIOR nos autos da presente reclamação trabalhista movida em face de ALFHA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, na qual o reclamante informa que foi admitido pela reclamada em 07/01/2021, para exercer a função de Maqueiro, percebendo remuneração mensal de R$ 1.950,00 (salário base acrescido de adicional de insalubridade), e que deixou de prestar serviços em 02/07/2025, em razão de ter comunicado à empresa a sua decisão de considerar rescindido o contrato por justa causa do empregador (rescisão indireta). Na presente demanda, além da declaração de rescisão indireta, pleiteia, em caráter de urgência, a liberação imediata das guias ou a expedição de alvará para saque do seguro-desemprego. Analiso. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a concessão da tutela de urgência pressupõe a conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em exame, a principal controvérsia – se houve ou não a ocorrência de falta grave por parte do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta – é matéria que se confunde com o próprio mérito da ação e demanda ampla dilação probatória. Somente após oportunizada a defesa da reclamada e produzidas as provas pertinentes será possível formar convicção quanto ao descumprimento contratual alegado. Ademais, a mera comunicação feita pelo reclamante à empresa, declarando rescindido o contrato, não tem o condão de produzir, de imediato, os efeitos próprios da dispensa sem justa causa, tampouco gera automaticamente o direito à percepção do seguro-desemprego. O reconhecimento da rescisão indireta e os consectários legais dependem de decisão judicial definitiva. Assim, não há, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da medida pleiteada, inexistindo a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para o deferimento da tutela provisória. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória. Notifiquem-se as partes. Prossiga-se com o regular trâmite do feito. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO BARBOSA GEMAQUE JUNIOR

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Alessandro Nassri Do Nascimento Maues Furtado x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 334538403

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000550-35.2020.5.08.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NASSRI DO NASCIMENTO MAUES FURTADO

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO JUNIOR DE ALMEIDA CORREA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARJORIE INGRID MORAES LIMA

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA AP 0000550-35.2020.5.08.0005 AGRAVANTE: ALESSANDRO NASSRI DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA AP 0000550-35.2020.5.08.0005 AGRAVANTE: ALESSANDRO NASSRI DO NASCIMENTO MAUES FURTADO AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41a35a4 proferida nos autos. AP 0000550-35.2020.5.08.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO NASSRI DO NASCIMENTO MAUES FURTADO MARJORIE INGRID MORAES LIMA (PA25951) PEDRO JUNIOR DE ALMEIDA CORREA (PA29720) Recorrido: Advogado(s): ESTACIO PARTICIPACOES S/A ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ086415) GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ086415) GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) RECURSO DE: ALESSANDRO NASSRI DO NASCIMENTO MAUES FURTADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 179a83a; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id ffa5e6e). Representação processual regular (Id 45ac5a0 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o exequente do acórdão que negou provimento ao seu agravo de petição e manteve a sentença quanto às obrigações constantes no título executivo. Explica que a executada não cumpriu integralmente o título executivo, principalmente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido, e também quanto à retenção indevida de imposto de renda. Sustenta que a omissão do título não pode servir de escudo para afastar obrigações acessórias, cuja inexecução impede o cumprimento integral do julgado. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI da CF/88 quanto à coisa julgada, que teria sido desconsiderada pela decisão impugnada. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: Conforme o exposto pelo magistrado de origem, os pleitos do agravante não encontram qualquer guarida no rol de obrigações elencadas na sentença e Acórdão prolatados nos autos. O acórdão de Id bb909e8 limitou-se a declarar a nulidade da demissão, determinando a reintegração do autor no prazo de 48h, a contar do recebimento do mandado, bem como condenou as reclamadas ao pagamento de salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, FGTS e os respectivos recolhimentos previdenciários. Não há qualquer imposição às reclamadas para que estas demonstrassem a efetiva comunicação perante o INSS acerca do reconhecimento do vínculo no período postulado. Inobstante, o suposto equívoco que gerou prejuízos ao reclamante, ante a impossibilidade de restituição de Imposto de Renda, consiste em absoluta inovação em sede recursal, razão pela qual não poderá ser deferida, cabendo ao interessado apresentar a ação no foro competente, caso possua interesse. Ademais, os cálculos de liquidação obedecem fielmente o comando sentencial e do Acórdão, razão pela qual inexistem erros a serem sanados. Nada há a reformar. Examino. O acórdão foi assentado na tese de que "os pleitos do agravante não encontram qualquer guarida no rol de obrigações elencadas na sentença e Acórdão prolatados nos autos. (...) Não há qualquer imposição às reclamadas para que estas demonstrassem a efetiva comunicação perante o INSS acerca do reconhecimento do vínculo no período postulado. Inobstante, o suposto equívoco que gerou prejuízos ao reclamante, ante a impossibilidade de restituição de Imposto de Renda, consiste em absoluta inovação em sede recursal, razão pela qual não poderá ser deferida, cabendo ao interessado apresentar a ação no foro competente, caso possua interesse." Do cotejo entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão verifica-se que a análise das questões suscitadas pela parte exequente exige a interpretação quanto ao alcance do título executivo, o que é expressamente vedado pela OJ-123 da SDI-II, aplicável por analogia na fase de execução. Nesse sentido, assim já entende o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE COMO SUBSTITUÍDO PARA PROMOVER O INDIVIDUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000588-80.2022.5.09.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A ofensa à coisa julgada pressupõe contrariedade patente entre o comando do título executivo judicial e a decisão proferida no processo de execução. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da C. SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia. 2. Na hipótese, o juízo primário apenas interpretou o título executivo, considerando o que foi determinado pelo comando executivo, no que diz respeito aos beneficiários da ação coletiva no período laborado como assistente de negócio A e B, e o direito à jornada de 6 horas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1247-89.2015.5.17.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO NASSRI DO NASCIMENTO MAUES FURTADO

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Erimar Da Silva Costa x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 315322172

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-15.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ONAN DE OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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WELTON RODRIGO DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000132-15.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ERIMAR DA SILVA COSTA RECLAMADO: VERZANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000132-15.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ERIMAR DA SILVA COSTA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bfe310 proferido nos autos. Despacho Considerando manifestação Id bbebb89, a qual informa que o perito indicado nos autos não poderá atuar no processo, decido: Intime-se a perita Luane de Nazaré Amaral Braz (luaneamaral@hotmail.com)para informar se tem interesse em atuar nos autos, procedendo com a realização de perícia técnica (insalubridade), nas dependências da Fábrica de Cimentos da Empresa Votorantin SA, localizada no Município de Primavera, no endereço na Rodovia PA446, Estrada do Cacos, Zona Rural do Município de Primavera-PA. O Juízo define como objeto da perícia a verificação, in loco, se a parte autora estava submetida a ambiente de trabalho insalubre, em caso positivo, qual o grau de insalubridade (quais agentes) a que estava exposto? Ao proferir sua conclusão, deve o(a) perito(a) manifestar, expressamente e de forma fundamentada, se havia alguma medida adotada pela empresa capaz de reduzir ou eliminar o risco. Tendo em vista a matéria debatida nos autos, nomeio como perito o engenheiro em segurança do trabalho, Dr. Luane de Nazaré Amaral Braz, devidamente cadastrado no sistema AJJT. Fixo honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago pelo vencido no objeto da perícia. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, será presumida sua concordância. No mesmo prazo, o perito deverá informar a data da realização da perícia. É dispensável seu comparecimento para prestar compromisso. O perito nomeado deverá indicar, com antecedência necessária, o dia e a hora da realização da perícia para propiciar a intimação das partes, o que se fará por meio de publicação oficial, ficando, desde logo, esclarecido que qualquer comunicação a eventuais assistentes técnicos caberá à parte que o indicou. Destaco que é vedada a exibição de documentos e provas diretamente ao perito, nem esse deve exigir das partes documentos sem a prévia anuência do juiz, a quem compete a análise quanto à necessidade e pertinência da prova, a qual, se necessária, deverá obedecer às regras de protocolo no PJE, além da observância do direito ao contraditório. Fixo prazo de 30 dias após a realização da perícia para a entrega do laudo. O perito terá pleno acesso aos documentos dos autos mediante a sua habilitação ao sistema PJe. Cumpra-se. CAPANEMA/PA, 02 de julho de 2025. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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