Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 90 de 168

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Alexandre Coelho Rodrigues

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ALEXANDRE COELHO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Pereira Dos Santos…

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GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Norte Center, Comercio De M…

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NORTE CENTER, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Farma Comercio De Pro…

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NORTE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Almeida Lameira

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ROBSON ALMEIDA LAMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Marajó De Comunicaç…

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SISTEMA MARAJÓ DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Monteiro Nunes

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LUAN MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luender Monteiro Nunes

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LUENDER MONTEIRO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norte Alimentos,Papelaria E…

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NORTE ALIMENTOS,PAPELARIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erimar Da Silva Costa x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 315322200

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-15.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ONAN DE OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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WELTON RODRIGO DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000132-15.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ERIMAR DA SILVA COSTA RECLAMADO: VERZANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000132-15.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ERIMAR DA SILVA COSTA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bfe310 proferido nos autos. Despacho Considerando manifestação Id bbebb89, a qual informa que o perito indicado nos autos não poderá atuar no processo, decido: Intime-se a perita Luane de Nazaré Amaral Braz (luaneamaral@hotmail.com)para informar se tem interesse em atuar nos autos, procedendo com a realização de perícia técnica (insalubridade), nas dependências da Fábrica de Cimentos da Empresa Votorantin SA, localizada no Município de Primavera, no endereço na Rodovia PA446, Estrada do Cacos, Zona Rural do Município de Primavera-PA. O Juízo define como objeto da perícia a verificação, in loco, se a parte autora estava submetida a ambiente de trabalho insalubre, em caso positivo, qual o grau de insalubridade (quais agentes) a que estava exposto? Ao proferir sua conclusão, deve o(a) perito(a) manifestar, expressamente e de forma fundamentada, se havia alguma medida adotada pela empresa capaz de reduzir ou eliminar o risco. Tendo em vista a matéria debatida nos autos, nomeio como perito o engenheiro em segurança do trabalho, Dr. Luane de Nazaré Amaral Braz, devidamente cadastrado no sistema AJJT. Fixo honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago pelo vencido no objeto da perícia. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, será presumida sua concordância. No mesmo prazo, o perito deverá informar a data da realização da perícia. É dispensável seu comparecimento para prestar compromisso. O perito nomeado deverá indicar, com antecedência necessária, o dia e a hora da realização da perícia para propiciar a intimação das partes, o que se fará por meio de publicação oficial, ficando, desde logo, esclarecido que qualquer comunicação a eventuais assistentes técnicos caberá à parte que o indicou. Destaco que é vedada a exibição de documentos e provas diretamente ao perito, nem esse deve exigir das partes documentos sem a prévia anuência do juiz, a quem compete a análise quanto à necessidade e pertinência da prova, a qual, se necessária, deverá obedecer às regras de protocolo no PJE, além da observância do direito ao contraditório. Fixo prazo de 30 dias após a realização da perícia para a entrega do laudo. O perito terá pleno acesso aos documentos dos autos mediante a sua habilitação ao sistema PJe. Cumpra-se. CAPANEMA/PA, 02 de julho de 2025. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIMAR DA SILVA COSTA

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Jose Geraldo Soares Lima e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 314914014

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-23.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO SOARES LIMA ROBERTO QUEIROZ COUTINHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000040-23.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ROBERTO QUEIROZ COUTINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000040-23.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ROBERTO QUEIROZ COUTINHO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac054e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, objetivando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Passo a analisar: Com fundamento no artigo 855-A da CLT, que determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado pelos artigos 133 a 137 do CPC, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e do contido na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. No caso em tela, há elementos que indicam a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica pela empresa reclamada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A conduta descrita revela prejuízo ao trabalhador em afronta às normas de proteção ao hipossuficiente, justificando a instauração do incidente. Diante do exposto, nos termos dos arts. 855-A e 878 da CLT, dos arts. 133 a 137 e 139, IV do CPC e do art. 28, §5º, do CDC, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para análise da eventual responsabilidade dos sócios abaixo indicados, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil e o artigo 790, inciso II, do CPC: a) VITOR CUMINATO FILHO (CPF: 102.177.748-06) b) EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO (CPF nº 114.727.758-30) c) MILTON STEAGALL (CPF nº 074.868.458-14) Citem-se os(as) sócios(as) acima identificados(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, nos termos do artigo 135 do CPC. A citação deverá ocorrer nos endereços registrados junto à Receita Federal, devendo a comunicação conter o valor atualizado do débito. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação pelos meios convencionais, fica desde já autorizada a citação por edital, nos moldes do artigo 880, § 3º, da CLT. Incluam-se os(as) citados(as) no polo passivo como terceiros interessados, devendo tal inclusão subsistir até o trânsito em julgado do presente incidente. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão final, nos moldes do artigo 855-A, inciso II, da CLT, da qual caberá agravo de petição, independentemente da garantia do juízo. ANANINDEUA/PA, 02 de julho de 2025. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO QUEIROZ COUTINHO

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Jose Geraldo Soares Lima e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 314914037

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-23.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO SOARES LIMA ROBERTO QUEIROZ COUTINHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000040-23.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ROBERTO QUEIROZ COUTINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000040-23.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ROBERTO QUEIROZ COUTINHO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac054e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, objetivando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Passo a analisar: Com fundamento no artigo 855-A da CLT, que determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado pelos artigos 133 a 137 do CPC, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e do contido na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. No caso em tela, há elementos que indicam a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica pela empresa reclamada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A conduta descrita revela prejuízo ao trabalhador em afronta às normas de proteção ao hipossuficiente, justificando a instauração do incidente. Diante do exposto, nos termos dos arts. 855-A e 878 da CLT, dos arts. 133 a 137 e 139, IV do CPC e do art. 28, §5º, do CDC, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para análise da eventual responsabilidade dos sócios abaixo indicados, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil e o artigo 790, inciso II, do CPC: a) VITOR CUMINATO FILHO (CPF: 102.177.748-06) b) EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO (CPF nº 114.727.758-30) c) MILTON STEAGALL (CPF nº 074.868.458-14) Citem-se os(as) sócios(as) acima identificados(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, nos termos do artigo 135 do CPC. A citação deverá ocorrer nos endereços registrados junto à Receita Federal, devendo a comunicação conter o valor atualizado do débito. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação pelos meios convencionais, fica desde já autorizada a citação por edital, nos moldes do artigo 880, § 3º, da CLT. Incluam-se os(as) citados(as) no polo passivo como terceiros interessados, devendo tal inclusão subsistir até o trânsito em julgado do presente incidente. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão final, nos moldes do artigo 855-A, inciso II, da CLT, da qual caberá agravo de petição, independentemente da garantia do juízo. ANANINDEUA/PA, 02 de julho de 2025. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Arailson De Abreu Miranda x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 318554597

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-93.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARAILSON DE ABREU MIRANDA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-93.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ARAILSON DE ABREU MIRANDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-93.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ARAILSON DE ABREU MIRANDA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f66b8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, objetivando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Passo a analisar: Com fundamento no artigo 855-A da CLT, que determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado pelos artigos 133 a 137 do CPC, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e do contido na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. No caso em tela, há elementos que indicam a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica pela empresa reclamada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A conduta descrita revela prejuízo ao trabalhador em afronta às normas de proteção ao hipossuficiente, justificando a instauração do incidente. Diante do exposto, nos termos dos arts. 855-A e 878 da CLT, dos arts. 133 a 137 e 139, IV do CPC e do art. 28, §5º, do CDC, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para análise da eventual responsabilidade dos sócios abaixo indicados, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil e o artigo 790, inciso II, do CPC: a) EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO (CPF 114.***.***-30) b) VITOR CUMINATO FILHO (CPF 102.***.***-06) c) MILTON STEAGALL (CPF 074.***.***-14) Citem-se os sócios acima identificados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, nos termos do artigo 135 do CPC. A citação deverá ocorrer nos endereços registrados junto à Receita Federal, devendo a comunicação conter o valor atualizado do débito. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação pelos meios convencionais, fica desde já autorizada a citação por edital, nos moldes do artigo 880, § 3º, da CLT. Incluam-se os citados no polo passivo como terceiros interessados, devendo tal inclusão subsistir até o trânsito em julgado do presente incidente. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão final, nos moldes do artigo 855-A, inciso II, da CLT, da qual caberá agravo de petição, independentemente da garantia do juízo. ANANINDEUA/PA, 06 de julho de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Arailson De Abreu Miranda x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 318554605

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-93.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARAILSON DE ABREU MIRANDA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-93.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ARAILSON DE ABREU MIRANDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000197-93.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: ARAILSON DE ABREU MIRANDA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f66b8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, objetivando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Passo a analisar: Com fundamento no artigo 855-A da CLT, que determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado pelos artigos 133 a 137 do CPC, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e do contido na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. No caso em tela, há elementos que indicam a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica pela empresa reclamada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A conduta descrita revela prejuízo ao trabalhador em afronta às normas de proteção ao hipossuficiente, justificando a instauração do incidente. Diante do exposto, nos termos dos arts. 855-A e 878 da CLT, dos arts. 133 a 137 e 139, IV do CPC e do art. 28, §5º, do CDC, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para análise da eventual responsabilidade dos sócios abaixo indicados, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil e o artigo 790, inciso II, do CPC: a) EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO (CPF 114.***.***-30) b) VITOR CUMINATO FILHO (CPF 102.***.***-06) c) MILTON STEAGALL (CPF 074.***.***-14) Citem-se os sócios acima identificados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, nos termos do artigo 135 do CPC. A citação deverá ocorrer nos endereços registrados junto à Receita Federal, devendo a comunicação conter o valor atualizado do débito. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação pelos meios convencionais, fica desde já autorizada a citação por edital, nos moldes do artigo 880, § 3º, da CLT. Incluam-se os citados no polo passivo como terceiros interessados, devendo tal inclusão subsistir até o trânsito em julgado do presente incidente. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão final, nos moldes do artigo 855-A, inciso II, da CLT, da qual caberá agravo de petição, independentemente da garantia do juízo. ANANINDEUA/PA, 06 de julho de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARAILSON DE ABREU MIRANDA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Elisabete Ribeiro De Carvalho

ID: 280033751

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001144-56.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE NAZARE CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

EDSON DE CARVALHO SADALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0001144-56.2024.5.08.0119 : MARIA DE NAZARE CUNHA SANTOS : ELISABETE RIBEIRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0001144-56.2024.5.08.0119 : MARIA DE NAZARE CUNHA SANTOS : ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbe494c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo e analiso a petição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID. a3851c2). A Autarquia alega, em síntese, a impossibilidade material e a ausência de competência legal para proceder à anotação ou baixa de contrato de trabalho na CTPS Digital da trabalhadora, conforme interpretou ter sido determinado por este Juízo. De fato, assiste razão ao INSS ao pontuar que a responsabilidade primária pela anotação da CTPS é do empregador (art. 29 da CLT) e, supletivamente, da Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, §1º, da CLT), a qual dispõe de mecanismos próprios, como o evento S-8299 do eSocial, para o cumprimento de determinações judiciais de baixa de vínculo empregatício na CTPS Digital, conforme detalhado na própria petição da autarquia (ID. a3851c2). É importante ressaltar, contudo, que a sentença proferida nos presentes autos (ID. 87e8045) julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada na obrigação de fazer a anotação da baixa da CTPS digital da reclamante. A referida decisão determinou, no item III - DISPOSITIVO, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS "para ciência e adoção das providências entendidas por estes órgãos como necessárias à regularização da situação cadastral da reclamante no âmbito de sua competência" (ID. 87e8045). Destarte, a determinação judicial não impôs ao INSS a obrigação de efetuar, por si, a baixa contratual na CTPS Digital – providência que, de fato, transbordaria de sua esfera de competência. O objetivo do ofício foi comunicar a autarquia sobre a situação fática e a decisão judicial para que, dentro de suas atribuições legais e normativas, verificasse a existência de eventuais inconsistências nos dados cadastrais da Reclamante mantidos em seus sistemas (como o CNIS) e adotasse as medidas cabíveis para a devida regularização, se assim entendesse necessário e pertinente à sua área de atuação. Sendo assim, acolho os esclarecimentos prestados pelo INSS (ID. a3851c2) quanto aos limites de sua competência para fins de anotação/baixa em CTPS Digital, reiterando que a comunicação expedida por este Juízo visou a atuação da autarquia nos estritos termos de suas atribuições. Prossiga-se com o cumprimento das demais deliberações sentenciais, caso existentes. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se o INSS. ANANINDEUA/PA, 25 de maio de 2025. UBIRAJARA SOUZA FONTENELE JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO

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Ronaldo Da Silva x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 319164744

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000704-54.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MARTHA HENRIQUES MOREIRA SANTOS

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000704-54.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA RECLAMADO: BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000704-54.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec52de proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, objetivando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Passo a analisar: Com fundamento no artigo 855-A da CLT, que determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado pelos artigos 133 a 137 do CPC, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e do contido na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. No caso em tela, há elementos que indicam a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica pela empresa reclamada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A conduta descrita revela prejuízo ao trabalhador em afronta às normas de proteção ao hipossuficiente, justificando a instauração do incidente. Diante do exposto, nos termos dos arts. 855-A e 878 da CLT, dos arts. 133 a 137 e 139, IV do CPC e do art. 28, §5º, do CDC, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para análise da eventual responsabilidade dos sócios abaixo indicados, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil e o artigo 790, inciso II, do CPC: a) EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO (CPF nº 114.727.758-30) b) MILTON STEAGALL (CPF nº 074.868.458-14) c) VITOR CUMINATO FILHO (CPF nº 102.177.748-06) Citem-se os(as) sócios(as) acima identificados(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, nos termos do artigo 135 do CPC. A citação deverá ocorrer nos endereços registrados junto à Receita Federal, devendo a comunicação conter o valor atualizado do débito. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação pelos meios convencionais, fica desde já autorizada a citação por edital, nos moldes do artigo 880, § 3º, da CLT. Incluam-se os(as) citados(as) no polo passivo como terceiros interessados, devendo tal inclusão subsistir até o trânsito em julgado do presente incidente. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão final, nos moldes do artigo 855-A, inciso II, da CLT, da qual caberá agravo de petição, independentemente da garantia do juízo. ANANINDEUA/PA, 07 de julho de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Ronaldo Da Silva x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 319164787

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000704-54.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MARTHA HENRIQUES MOREIRA SANTOS

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000704-54.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA RECLAMADO: BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000704-54.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec52de proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, objetivando a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Passo a analisar: Com fundamento no artigo 855-A da CLT, que determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulamentado pelos artigos 133 a 137 do CPC, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e do contido na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. No caso em tela, há elementos que indicam a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica pela empresa reclamada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A conduta descrita revela prejuízo ao trabalhador em afronta às normas de proteção ao hipossuficiente, justificando a instauração do incidente. Diante do exposto, nos termos dos arts. 855-A e 878 da CLT, dos arts. 133 a 137 e 139, IV do CPC e do art. 28, §5º, do CDC, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para análise da eventual responsabilidade dos sócios abaixo indicados, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil e o artigo 790, inciso II, do CPC: a) EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO (CPF nº 114.727.758-30) b) MILTON STEAGALL (CPF nº 074.868.458-14) c) VITOR CUMINATO FILHO (CPF nº 102.177.748-06) Citem-se os(as) sócios(as) acima identificados(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, nos termos do artigo 135 do CPC. A citação deverá ocorrer nos endereços registrados junto à Receita Federal, devendo a comunicação conter o valor atualizado do débito. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação pelos meios convencionais, fica desde já autorizada a citação por edital, nos moldes do artigo 880, § 3º, da CLT. Incluam-se os(as) citados(as) no polo passivo como terceiros interessados, devendo tal inclusão subsistir até o trânsito em julgado do presente incidente. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão final, nos moldes do artigo 855-A, inciso II, da CLT, da qual caberá agravo de petição, independentemente da garantia do juízo. ANANINDEUA/PA, 07 de julho de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DA SILVA

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Willian Da Silva Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 319553679

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001020-03.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001020-03.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001020-03.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2681a4d proferido nos autos. DESPACHO Verifico que a Inicial, apesar de pleitear verbas liquidáveis, não está acompanhada de planilha de cálculo elaborada no sistema PJE-calc. A planilha que acompanha a Inicial, no entender deste juízo, não permite a compreensão clara das bases e parâmetros utilizados na liquidação. Acerca do tema, dispõem os artigos 322 e 324 do CPC/2015 que o pedido deve ser certo e determinado, sendo a especificação essencial à delimitação da demanda e ao exercício do contraditório pelo réu, que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor (art. 341 CPC/2015 e 302 do CPC/1973), o que torna o pedido certo e determinado essencial a uma adequada prestação jurisdicional. E, no caso, a ausência de liquidação evidencia que os pedidos foram feitos genericamente. Ressalto, ainda, a previsão do §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que exige a apresentação de cálculos de liquidação da petição inicial, sendo obrigatória a apresentação da respectiva planilha do sistema PJE-calc, conforme estabelece o §6º do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 249/2019, minuciosamente tratado no endereço eletrônico https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, no qual o autor deve indicar todos os parâmetros, tornando o pedido certo e possibilitando à reclamada exercer plenamente seu direito ao contraditório. Trata-se do procedimento reiteradamente adotado nesta unidade jurisdicional, que esta Magistrada observa em razão da exigência de que as Sentenças sejam proferidas de forma líquida, o que está está alinhado aos objetivos estratégicos deste E. Tribunal de garantir razoável duração do processo, com ênfase na execução, de racionalizar e simplificar os procedimentos de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Assim, sendo imprescindível a liquidação para a prestação da tutela jurisdicional efetiva, DETERMINO ao reclamante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha de cálculos relativa às pretensões formuladas, utilizando o sistema PJE-calc, sob pena de extinção do processo por inépcia da exordial, a teor do disposto na súmula 263 do C. TST e dos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Apresentados os cálculos, cite-se a reclamada. Sem manifestação, retornem os autos conclusos. PARAUAPEBAS/PA, 07 de julho de 2025. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA SILVA RODRIGUES

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Janiel Pereira De Sousa x Gps - Geotecnia Projetos E Servicos Ltda

ID: 276094749

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000066-17.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANIEL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GPS - GEOTECNIA PROJETOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALANNA BARROS DE GOIS MOTA

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FRANCILENE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000066-17.2025.5.08.0111 : JANIEL PEREIRA DE SOUSA : GPS - GEOTECNIA PROJETOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000066-17.2025.5.08.0111 : JANIEL PEREIRA DE SOUSA : GPS - GEOTECNIA PROJETOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc62800 proferida nos autos. Decisão O Reclamante requereu a reconsideração da decisão de arquivamento, a notificação da Reclamada por meios alternativos de comunicação (WhatsApp e e-mail), previamente indicados na petição inicial, e a designação de nova audiência. Fundamenta seu pedido na natureza da atividade empresarial da Reclamada, que prescinde de escritório físico permanente, e na aplicação subsidiária do art. 246 do Código de Processo Civil, que privilegia a citação por meio eletrônico. Aduz o Reclamante que a Reclamada exerce atividade de Estudo Geológico, predominantemente executada em campo, o que dispensaria a necessidade de manutenção de escritório físico, uma vez que os serviços são realizados nos canteiros de obras. Esclarece que o endereço cadastrado no Cartão CNPJ está localizado em Fortaleza/CE, enquanto os serviços prestados pelo Reclamante foram realizados no Município de Marituba/PA (Rodovia 316). Sustenta que, diante da impossibilidade de localização da Reclamada no endereço constante do CNPJ, foram indicados outros meios de notificação, tais como números de telefone para contato via WhatsApp [(85) 99948-2142 e (85) 99644-6598] e endereços eletrônicos (paulo@pw.cnt.br e gpsgeotcniagerencia@gmail.com). Registre-se que a notificação inicial enviada, nos autos do processo nº 0001477-32.2024.5.08.0111, para o endereço Rua Margarida Queiros, nº 05, Loja 02, Cajazeiras, Fortaleza/CE – CEP 60864-245, restou infrutífera, sob a justificativa de que o endereço era insuficiente para a entrega. O mesmo se verifica nestes autos. Importa ressaltar que se trata do mesmo endereço constante no “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” expedido pela Receita Federal do Brasil. Considerando que o art. 485, § 7º, do CPC, admite a retratação judicial no prazo de cinco dias em caso de interposição recursal, e que, embora o Reclamante tenha requerido a reconsideração sem a interposição de recurso, verifica-se, diante da comprovada dificuldade na localização da Reclamada, a necessidade de assegurar a prestação jurisdicional efetiva. À luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), da primazia do julgamento de mérito, bem como dos princípios da efetividade, celeridade, economia processual, razoabilidade e proporcionalidade, acolhe-se o pedido formulado. Defere-se, assim, a notificação da Reclamada pelos canais alternativos indicados, abaixo transcritos, sem prejuízo da realização de notificação por edital, como medida de prevenção de eventual nulidade: Telefone para contato: WhatsApp (85) 99948-2142 e (85) 99644-6598 E-mail: paulo@pw.cnt.br E-mail: gpsgeotcniagerencia@gmail.com ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANIEL PEREIRA DE SOUSA

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