Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000003-07.2023.8.16.0202" – Página 2 de 208

Hospital Joao Xxiii Ltda - Me e outros x Carolina De Amorim Barbosa Cabral e outros

ID: 327289555

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000003-66.2025.5.13.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL JOAO XXIII LTDA - ME SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS

Polo Passivo:

CAROLINA DE AMORIM BARBOSA CABRAL HOSPITAL JOAO XXIII LTDA - ME SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS

Distribuição

Advogados:

GIANA LARESKA VIANA RANGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-66.2025.5.13.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Caio Henrique Almeida Maia x Seara Alimentos Ltda

ID: 331942781

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000003-16.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MILHORATO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-16.2024.5.17.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Suzano S.A. x Orlando De Sousa Silva e outros

ID: 337699771

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000003-74.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO DE SOUSA SILVA UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Distribuição

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-74.2025.5.08.0116 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A x Crisnanda Carvalho Da Silva

ID: 314760478

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000003-21.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Polo Passivo:

CRISNANDA CARVALHO DA SILVA

Edital

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA DO CARMO VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0000003-21.2022.5.05.0033 AGRAVANTE: AGRAVADO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIME…

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Construtora Kamilos Ltda. x Frederico Shinitiro Honma

ID: 325526598

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000950-36.2015.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA.

Polo Passivo:

FREDERICO SHINITIRO HONMA

Despacho

Advogados:

DR. ADRIANO MUNHOZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HÉLDER D`ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante:CONSTRUTORA KAMILOS LTDA. Advogado: Dr. HÉLDER D`ALPINO ZEN Agravado: FREDERICO SHINITIRO HONMA Advogado: Dr. ADRIANO MUNHOZ MARQUES CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos n… Agravante:CONSTRUTORA KAMILOS LTDA. Advogado: Dr. HÉLDER D`ALPINO ZEN Agravado: FREDERICO SHINITIRO HONMA Advogado: Dr. ADRIANO MUNHOZ MARQUES CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 03/06/2025. Importante registrar que no dia 09 de junho de 2025, as partes foram intimadas para dar início à negociação assíncrona, tendo as mesmas apresentando os termos do acordo por petição em 27 de junho de 2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 194805/2025-0. Partes acordantes: FREDERICO SHINITIRO HONMA (parte reclamante) e CONSTRUTORA KAMILOS LTDA (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 58; Parte reclamada: procuração/substabelecimento à fl. 302. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes declaram que a conciliação versa sobre pagamento de FGTS e multa de 40% (fl. 954). Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. Declaram as partes que o autor está aposentado. Desta forma, o tema vinculante n. 68 fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, não se aplica ao presente caso. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 13 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Wms Supermercados Do Brasil Ltda. x Igor Gabriel Nunes De Barros

ID: 325532280

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020884-68.2020.5.04.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IGOR GABRIEL NUNES DE BARROS

Despacho

Advogados:

DR. FERNANDA MICHELON GRAICZYK

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DR. BRUNA PREVE BROCHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO GIONGO

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DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recorrente:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI Advogado: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Advogado: Dr. CRISTIANO GIONGO Advogada: Dra. BRUNA PREVE BROCHAD…

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Cristiano De Assis Vieira x Mondelez Brasil Ltda

ID: 328473408

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000875-37.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DR. MÁRCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente:CRISTIANO DE ASSIS VIEIRA Advogado: Dr. MÁRCIO JONES SUTTILE Agravado e Recorrido: MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA Advogado…

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Silmara Rudniak De Oliveira x Mondelez Brasil Ltda

ID: 324054296

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000135-03.2021.5.09.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente:SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA Advogado: Dr. MÁRCIO JONES SUTTILE Agravado e Recorrido: MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA Advoga… Agravante e Recorrente:SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA Advogado: Dr. MÁRCIO JONES SUTTILE Agravado e Recorrido: MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA Advogado: Dr. FABIANO BRACKMANN CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 15/05/2025. Importante registrar que no dia 12 de junho de 2025, as partes foram intimadas para ajustarem os termos do acordo quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg -0000003-65.2023.5.05.0201. Por meio das petições n.ºs 185117/2025-2 e 185328/2025-1, as partes apresentaram nova minuta de acordo, adequada ao referido precedente vinculante. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.ºs 185117/2025-2 e 185328/2025-1. Partes acordantes: SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA (parte reclamante) e MONDELEZ BRASIL LTDA (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 28; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 181/192. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1203/1205. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Nelson Telche Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 317927906

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-80.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TELCHE FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010626-80.2022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010626-80.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: NELSON TELCHE FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3d04a proferido nos autos. Ag AIRR-0010626-80.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: NELSON TELCHE FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. CEJUSC/ccfs DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST em 28/02/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes NELSON TELCHE FILHO e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração id-69951fc. II. Pela parte reclamada: procuração id-4d4bbc4.Desta forma, considerando que “(...) os acordantes requerem a homologação do presente acordo em sua integralidade. As partes desistirão do acordo em caso de homologação parcial ou em termos diversos do ora acordado, considerando-se inexistente essa petição”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 04/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TELCHE FILHO

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Nelson Telche Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 317927943

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-80.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TELCHE FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010626-80.2022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010626-80.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: NELSON TELCHE FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3d04a proferido nos autos. Ag AIRR-0010626-80.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: NELSON TELCHE FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. CEJUSC/ccfs DESPACHO Os autos foram recebidos ao CEJUSC/TST em 28/02/2025.Por meio de petição juntada aos autos, as partes NELSON TELCHE FILHO e BANCO BRADESCO S.A. informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração id-69951fc. II. Pela parte reclamada: procuração id-4d4bbc4.Desta forma, considerando que “(...) os acordantes requerem a homologação do presente acordo em sua integralidade. As partes desistirão do acordo em caso de homologação parcial ou em termos diversos do ora acordado, considerando-se inexistente essa petição”, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 04/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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