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Zanchetta Alimentos Ltda x Jakson Xavier Da Costa Ameliano e outros

ID: 319614052

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-57.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAKSON XAVIER DA COSTA AMELIANO ULISSES RAFAEL RICCI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011259-57.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: ZANCHETTA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011259-57.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ULISSES RAFAEL RICCI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011259-57.2022.5.15.0008 AGRAVANTE : ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR AGRAVADO : ULISSES RAFAEL RICCI AGRAVADO : JAKSON XAVIER DA COSTA AMELIANO ADVOGADO : Dr. SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011259-57.2022.5.15.0008 : ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA : ULISSES RAFAEL RICCI E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a) 1. JAKSON XAVIER DA COSTA AMELIANO(s): 2. ULISSES RAFAEL RICCI JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR, OAB: 0089794Advogado(a) (s): SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR, OAB:474499 Interessado(a)(s): RECURSO DE:ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id61bebb4; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 1750722). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 22/04/2025, às 20:29:54 - 269f89a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV daSúmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 doCódigo Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF nojulgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1.É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurandorelação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Naterceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidadeeconômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento dasnormas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 daLei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada peloSTF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitadano leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts.2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade decontratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, comrepercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outraforma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente doobjeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária daempresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos peloartigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 22/04/2025, às 20:29:54 - 269f89a WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES RAFAEL RICCI

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ID: 319614065

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-57.2022.5.15.0008

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