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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Joao Natal Silveira Pereira

ID: 320038788

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020800-26.2022.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. Não admito o recurso de revista no item. No que se refere à condenação relativa aos intervalos interjornadas, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Saliente-se que, para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST, no item "7.2. DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS EXISTENCIAIS - ESCALAS DE SOBREAVISO - LIMITE LEGAL - PRESUNÇÃO DE DANO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão hostilizada decorreu do entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é válida para comprovação da insuficiência de recursos da parte reclamante para o pagamento das custas do processo, nos termos disposto na Súmula nº 463, I, do TST, conclusão em sentido diverso demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da existência de prova em sentido diverso, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Joao Natal Silveira Pereira

ID: 320038761

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020800-26.2022.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. Não admito o recurso de revista no item. No que se refere à condenação relativa aos intervalos interjornadas, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Saliente-se que, para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST, no item "7.2. DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS EXISTENCIAIS - ESCALAS DE SOBREAVISO - LIMITE LEGAL - PRESUNÇÃO DE DANO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão hostilizada decorreu do entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é válida para comprovação da insuficiência de recursos da parte reclamante para o pagamento das custas do processo, nos termos disposto na Súmula nº 463, I, do TST, conclusão em sentido diverso demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da existência de prova em sentido diverso, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Plansul - Planejamento E Consultoria Ltda. x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315143025

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000400-32.2015.5.03.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. JANUÁRIO SPISLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. DÉBORA COUTO CANÇADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL BEDA GUALDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Na hipótese, a decisão monocrática não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada em razão da inobservância do requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, porquanto a recorrente "procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário quanto aos temas objetos de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional transcritos, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º - A, I, da CLT". Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra o fundamento da decisão agravada. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 400-32.2015.5.03.0017, em que é Agravante(s) PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e são Agravadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada. A empresa então interpõe o presente agravo. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O A decisão agravada está assim fundamentada: [...] A segunda parte reclamada insurge-se quanto aos temas LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. e RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Foram apresentadas contrarrazões. Examino. O Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, por devidos os consectários legais daí decorrentes, bem como pela responsabilidade solidária das partes reclamadas. O recurso de revista, no caso, mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário quanto aos temas objetos de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional transcritos, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ante o exposto, não conheço. (destaques constam do original) A agravante se insurge contra a decisão unipessoal. Ao exame. Como se vê da transcrição acima, a decisão monocrática não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada em razão da inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a recorrente "procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário quanto aos temas objetos de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional transcritos, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT". Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra o fundamento da decisão agravada, tendo, em verdade, reiterado argumentos que dizem respeito à questão de fundo que sequer fora analisada, ante o óbice processual apontado. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. A corroborar, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA E DIVISOR APLICÁVEIS. NORMAS COLETIVAS. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO NA FORMA DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. No caso, a primeira decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida no âmbito do TRT da 3ª Região e mantida na decisão monocrática ora agravada pelos próprios fundamentos, mediante a técnica per relationem, apontou que "sobre todos os temas, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST". 3. As rés interpuseram embargos de declaração, os quais foram convertidos em agravo (Súmula nº 421, II, do TST), tendo sido intimadas para "complementar as razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, sob pena de preclusão". Diante disso, conforme certificado à fl. 952, "não houve manifestação por parte das agravantes, tendo em vista a intimação para complementar as suas razões recursais". 4. Ocorre que, na peça de embargos de declaração, as rés não haviam se contraposto à fundamentação adotada na decisão agravada, especialmente no que se refere à incidência da Súmula nº 126 do TST em relação a todos os temas veiculados no recurso de revista, razão pela qual era indispensável que complementassem as razões recursais em ordem a ajustar o apelo ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Ao assim não proceder, resulta a manifesta inobservância do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, determina-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa (AIRR-0010963-37.2022.5.03.0180, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O executado, no agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista, razão pela qual foi aplicado o entendimento da Súmula 422, I, do TST. Ao interpor o presente agravo, a parte novamente não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (aplicação da Súmula 422, I, do TST). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e o fundamento da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido (AIRR-0011674-41.2016.5.03.0022, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia sequer conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-313-46.2022.5.06.0341, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, enquadramento da Autora na exceção prevista no art.62, II, da CLT, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, multa normativa e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §1º-A, I, da CLT, da Súmula 126 do TST e da desfundamentação do apelo, à luz do art.896 da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à desfundamentação do apelo, ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT e à Súmula 126 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Ademais, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, a Agravante traz argumentos totalmente destoantes dos constantes da decisão agravada, no sentido de que foi negado provimento aos apelos por ausência de transcendência, sendo que, em verdade, este Relator reconheceu a transcendência política dos temas e deu parcial provimento ao seu recurso de revista. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (Ag-RRAg-1000041-57.2019.5.02.0048, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO DE NÍVEL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (AIRR-0001511-79.2017.5.05.0161, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR FORMULADA EM MANIFESTAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELO DESFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante, em manifestação, suscita o não conhecimento do agravo, diante da ausência de dialeticidade. Pois bem, o ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST com relação aos temas "responsabilidade solidária - grupo econômico" e "enquadramento sindical - financiária"). Vale ressaltar que as razões de agravo (quais sejam: restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a interposição do recurso de revista, deve ser dado seu seguimento. Pelos motivos expostos, deve ser reformado a r. decisão, devendo ser recebido o Recurso de Revista apresentado e no mérito ser lhe dado provimento conforme o exposto. O agravante expressamente ratifica os termos do Recurso de Revista outrora interposto ) estão totalmente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão ora atacada, sendo nítida, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, já que a recorrente, efetivamente, combateu óbices não presentes na decisão recorrida. Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade (Ag-AIRR-642-04.2015.5.05.0027, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido (AIRR-1000238-36.2023.5.02.0027, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece (AIRR-1001699-30.2022.5.02.0075, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo da primeira reclamada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Xodo Transportes Eireli - Me x Jadson Leandro Avance

ID: 327322832

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000757-89.2020.5.17.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

XODO TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

JADSON LEANDRO AVANCE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000757-89.2020.5.17.0132 AGRAVANTE: XODO TRANSPORTES EIRELI - ME AGRAVADO: JADSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000757-89.2020.5.17.0132 AGRAVANTE: XODO TRANSPORTES EIRELI - ME AGRAVADO: JADSON LEANDRO AVANCE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000757-89.2020.5.17.0132 Agravante: XODO TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado: Dr. Cleber Vagner de Oliveira Agravado: JADSON LEANDRO AVANCE Advogada: Dr.ª Adriana Moreira de Oliveira GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 7.629/7.637) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 7.623/7.625) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 7.586/7.596). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 7.643/7.645 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 7.646/7.655. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 85) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/10/2023), estando regular o preparo (fls. 7.561/7.562, 7.597/7.598 e 7.638/7.639). A discussão cinge-se aos temas “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL” e “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) /NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se contra o indeferimento do pedido de oitiva da testemunha, alegando ter havido cerceamento de seu direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. (...) Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a condenação do Recorrente ao pagamento das horas extras vindicadas. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que o trecho transcrito não faz parte da matéria ora discutida nesse tópico. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” ( fls. 7.623/7.625 – destaques acrescidos) Ao exame. Em relação ao primeiro tema (“Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal”), o reclamado sustenta que “(...) quando da audiência de instrução, pretendeu ouvir testemunha para esclarecer pontos relacionados à jornada de trabalho, mais especificamente no que se refere à destinação do tempo em que o caminhão permanecia parado”, sob o argumento de que “(...) tal ponto não restou esclarecido no laudo pericial, já que o ilustre perito não soube precisar qual o motivo de tais paradas” (fls. 7.589). Afirma que “(...)o fato de o d. Julgador entender que os elementos probatórios dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia não pode ser utilizado como fundamento para impedir que a parte produza a prova que entende ser indispensável à demonstração de suas alegações” (fls. 7.635). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 7.588/7.589 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Consoante os artigos 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, cabendo a ele decidir a respeito da relevância ou irrelevância da produção das provas necessárias à instrução do feito. Portanto, pode o magistrado indeferir a oitiva de testemunha caso verifique ser o depoimento dispensável à solução do litígio, por haver nos autos outros elementos probantes capazes de conduzi-lo à conclusão acerca da questão controvertida. Desse modo, a nulidade da sentença por cerceio de defesa somente deve ser declarada quando comprovado que o indeferimento da produção de prova causou inegável prejuízo à parte. In casu, observo que já havia elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo, razão pela qual não se fazia necessária a oitiva de testemunhas relativamente à jornada de trabalho, tendo em vista que foi produzida prova pericial sobre tal controvérsia. Conforme ata de id. fb16bdf, foi determinada a produção da prova técnica para verificação das horas extras. O laudo pericial foi juntado no id. 4ec6f06 com a devida análise da jornada de trabalho do reclamante. Diante da suficiência e solidez da prova pericial para elucidação da controvérsia, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa no caso. Além disso, observa-se que, naquela oportunidade, o juízo a quo ainda deferiu prazo para que a reclamada juntasse aos autos os relatórios de localização por satélite dos veículos em que o autor laborou, cujo intuito da reclamada "é apurar de fato a jornada do reclamante" (id. fe10965 - pág. 2). Portanto, o juiz, ao indeferir a produção de prova testemunhal para comprovar fatos já esclarecidos pela perícia exerceu validamente sua liberdade na condução do processo, na forma do art. 765 da CLT. Nego provimento.” (fls. 7.572/7.573 – destaques acrescidos). Como se observa, o Regional entendeu desnecessária a oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, e concluiu que, com base nos demais elementos probatórios, ficou esclarecida a questão controvertida quanto à verificação das horas extras. Sabe-se que “(...) o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa.” (TST-Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Sendo assim, verifica-se, no caso, que o juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que compete ao Juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "(...) INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento de oitiva de testemunha para comprovação do local da prestação de serviços. Conforme quadro-fático delineado no acórdão regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista ante o óbice previsto na Súmula 126 do TST, quanto ao local da prestação de serviços, "o laudo pericial produzido e os esclarecimentos prestados são suficientes para análise dos pedidos veiculados na inicial". Outrossim, ficou registrado no acórdão que "ao realizar a vistoria, o perito consignou no laudo de ID. fa5daba, com base em informações fornecidas pelo próprio reclamante, bem como pelo técnico de segurança do trabalho e pelo supervisor de produção de usinagem da empresa, que o autor prestava serviços no setor de usinagem I e II". Com efeito, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Em consonância com o entendimento adotado pelo regional, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa de oitiva provas testemunhais , quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. Precedente. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000480-40.2020.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – ARTS. 370 DO CPC E 765 DA CLT– AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante o artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010232-65.2022.5.15.0064, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2024 – destaques acrescidos). "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). (...)” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCLUSÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. No presente caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Regional considerou que os outros elementos probatórios dos autos foram suficientes para dirimir a controvérsia. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10440-04.2020.5.15.0037, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Assim, não se depara no caso concreto com o alegado cerceamento do direito à dilação probatória, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC/2015), bem assim, o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Registre-se que os arestos transcritos às fls. 7.592/7.593 são inservíveis para o cotejo de teses, pois oriundos de Turma do TST, não se enquadrando no art. 896, “a”, da CLT. Por sua vez, o julgado de fls. 7593/7594 revela-se formalmente inválido, pois não foi indicada a fonte oficial em que publicado ou o repositório de onde colhido (artigo 896, § 8º, da CLT e Súmula 337, I, “a”, do TST). Logo, estão incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição da República, 331, § 2º, e 332 do CPC, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Já em relação ao tema (“Horas extras. Intervalo Interjornada”), o reclamado, alheio ao princípio da dialeticidade, não impugnou, direta e objetivamente o referido óbice, limitando-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista. Todavia, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Dessa forma, a cognição do agravo de instrumento, em relação ao tema em destaque, esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Portanto, não conheço do agravo de instrumento nesse tópico. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do presente agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - XODO TRANSPORTES EIRELI - ME

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Xodo Transportes Eireli - Me x Jadson Leandro Avance

ID: 327322851

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000757-89.2020.5.17.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

XODO TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

JADSON LEANDRO AVANCE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000757-89.2020.5.17.0132 AGRAVANTE: XODO TRANSPORTES EIRELI - ME AGRAVADO: JADSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000757-89.2020.5.17.0132 AGRAVANTE: XODO TRANSPORTES EIRELI - ME AGRAVADO: JADSON LEANDRO AVANCE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000757-89.2020.5.17.0132 Agravante: XODO TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado: Dr. Cleber Vagner de Oliveira Agravado: JADSON LEANDRO AVANCE Advogada: Dr.ª Adriana Moreira de Oliveira GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 7.629/7.637) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 7.623/7.625) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 7.586/7.596). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 7.643/7.645 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 7.646/7.655. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 85) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/10/2023), estando regular o preparo (fls. 7.561/7.562, 7.597/7.598 e 7.638/7.639). A discussão cinge-se aos temas “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL” e “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) /NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se contra o indeferimento do pedido de oitiva da testemunha, alegando ter havido cerceamento de seu direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. (...) Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a condenação do Recorrente ao pagamento das horas extras vindicadas. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Insta salientar que o trecho transcrito não faz parte da matéria ora discutida nesse tópico. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” ( fls. 7.623/7.625 – destaques acrescidos) Ao exame. Em relação ao primeiro tema (“Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal”), o reclamado sustenta que “(...) quando da audiência de instrução, pretendeu ouvir testemunha para esclarecer pontos relacionados à jornada de trabalho, mais especificamente no que se refere à destinação do tempo em que o caminhão permanecia parado”, sob o argumento de que “(...) tal ponto não restou esclarecido no laudo pericial, já que o ilustre perito não soube precisar qual o motivo de tais paradas” (fls. 7.589). Afirma que “(...)o fato de o d. Julgador entender que os elementos probatórios dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia não pode ser utilizado como fundamento para impedir que a parte produza a prova que entende ser indispensável à demonstração de suas alegações” (fls. 7.635). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 7.588/7.589 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Consoante os artigos 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, cabendo a ele decidir a respeito da relevância ou irrelevância da produção das provas necessárias à instrução do feito. Portanto, pode o magistrado indeferir a oitiva de testemunha caso verifique ser o depoimento dispensável à solução do litígio, por haver nos autos outros elementos probantes capazes de conduzi-lo à conclusão acerca da questão controvertida. Desse modo, a nulidade da sentença por cerceio de defesa somente deve ser declarada quando comprovado que o indeferimento da produção de prova causou inegável prejuízo à parte. In casu, observo que já havia elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo, razão pela qual não se fazia necessária a oitiva de testemunhas relativamente à jornada de trabalho, tendo em vista que foi produzida prova pericial sobre tal controvérsia. Conforme ata de id. fb16bdf, foi determinada a produção da prova técnica para verificação das horas extras. O laudo pericial foi juntado no id. 4ec6f06 com a devida análise da jornada de trabalho do reclamante. Diante da suficiência e solidez da prova pericial para elucidação da controvérsia, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa no caso. Além disso, observa-se que, naquela oportunidade, o juízo a quo ainda deferiu prazo para que a reclamada juntasse aos autos os relatórios de localização por satélite dos veículos em que o autor laborou, cujo intuito da reclamada "é apurar de fato a jornada do reclamante" (id. fe10965 - pág. 2). Portanto, o juiz, ao indeferir a produção de prova testemunhal para comprovar fatos já esclarecidos pela perícia exerceu validamente sua liberdade na condução do processo, na forma do art. 765 da CLT. Nego provimento.” (fls. 7.572/7.573 – destaques acrescidos). Como se observa, o Regional entendeu desnecessária a oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, e concluiu que, com base nos demais elementos probatórios, ficou esclarecida a questão controvertida quanto à verificação das horas extras. Sabe-se que “(...) o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa.” (TST-Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Sendo assim, verifica-se, no caso, que o juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que compete ao Juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "(...) INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento de oitiva de testemunha para comprovação do local da prestação de serviços. Conforme quadro-fático delineado no acórdão regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista ante o óbice previsto na Súmula 126 do TST, quanto ao local da prestação de serviços, "o laudo pericial produzido e os esclarecimentos prestados são suficientes para análise dos pedidos veiculados na inicial". Outrossim, ficou registrado no acórdão que "ao realizar a vistoria, o perito consignou no laudo de ID. fa5daba, com base em informações fornecidas pelo próprio reclamante, bem como pelo técnico de segurança do trabalho e pelo supervisor de produção de usinagem da empresa, que o autor prestava serviços no setor de usinagem I e II". Com efeito, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Em consonância com o entendimento adotado pelo regional, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa de oitiva provas testemunhais , quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. Precedente. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000480-40.2020.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – ARTS. 370 DO CPC E 765 DA CLT– AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante o artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010232-65.2022.5.15.0064, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2024 – destaques acrescidos). "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). (...)” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCLUSÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. No presente caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Regional considerou que os outros elementos probatórios dos autos foram suficientes para dirimir a controvérsia. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10440-04.2020.5.15.0037, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Assim, não se depara no caso concreto com o alegado cerceamento do direito à dilação probatória, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC/2015), bem assim, o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Registre-se que os arestos transcritos às fls. 7.592/7.593 são inservíveis para o cotejo de teses, pois oriundos de Turma do TST, não se enquadrando no art. 896, “a”, da CLT. Por sua vez, o julgado de fls. 7593/7594 revela-se formalmente inválido, pois não foi indicada a fonte oficial em que publicado ou o repositório de onde colhido (artigo 896, § 8º, da CLT e Súmula 337, I, “a”, do TST). Logo, estão incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição da República, 331, § 2º, e 332 do CPC, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Já em relação ao tema (“Horas extras. Intervalo Interjornada”), o reclamado, alheio ao princípio da dialeticidade, não impugnou, direta e objetivamente o referido óbice, limitando-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista. Todavia, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Dessa forma, a cognição do agravo de instrumento, em relação ao tema em destaque, esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Portanto, não conheço do agravo de instrumento nesse tópico. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do presente agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JADSON LEANDRO AVANCE

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Elba Equipamentos E Serviços S.A. x Nilton Henrigues De Sousa

ID: 315205384

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001816-21.2015.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

NILTON HENRIGUES DE SOUSA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOAQUIM CARLOS CAMPOS

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DR. SANDRO GUIMARÃES SÁ

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DR. MAURÍCIO GALDINO QUIRINO JÚNIOR

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DR. JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mam/aa/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURS… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mam/aa/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Na hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, sobre o tema, "o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não prequestionada, ou seja, a aplicação da Súmula 429 do TST". Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge contra o fundamento erigido na decisão agravada. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ressalta-se, de início, que não se trata a controvérsia simplesmente sobre a validade ou invalidade de norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada/compensação, mas, sim, da sua aplicabilidade à hipótese em que o trabalhador exerce funções em atividade insalubre sem a comprovação de possuir a reclamada licença prévia das autoridades competentes e a devida compensação. No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Especificamente quanto à matéria sub judice, decorre das razões de decidir contidas no RE nº 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime e tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional registrou que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre por norma coletiva sem a necessária permissão do Ministério do trabalho e Emprego - MTE. Dessa forma, e como já registrado, a questão jurídica debatida nestes autos não se esgota na validade ou invalidade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas se estende à sua interpretação frente à disciplina dos arts. 21, XXIX, da Constituição Federal e 60, 189 e 190 da CLT. Ao decidir acerca do RE nº 633.782 (Tema 532 da Tabela de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes "integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a Constituição Federal qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, embora seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de "ordem de polícia", que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (arts. 189 e 190, da CLT), como também aquele relacionado à fase de "consentimento de polícia", materializado na permissão do art. 60 da CLT, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (art. 8º, I, da CF), eles não possuem aptidão para substituir a "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do CTN), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190, da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos arts. 3º, 6º e 7º, da Convenção nº 81 da OIT, 11 da Convenção nº 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, realmente são irremovíveis os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1816-21.2015.5.03.0054, em que é Agravante ELBA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A. e é Agravado NILTON HENRIGUES DE SOUSA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista da reclamada. A ré então interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte contrária. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA Inconformada, busca a reclamada o exame do agravo de instrumento por este Colegiado. Renova os argumentos lançados no recurso de revista sobre a validade da norma coletiva. Indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade ao Tema nº 1.046. Analiso. Sobre o tema, assim constou da decisão monocrática: "Quanto ao tema "HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO DA PORTARIA AO POSTO DE TRABALHO", importa fazer algumas distinções. Na hipótese, o acórdão regional negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 60 minutos extras de horas in itinere por dia efetivamente trabalhado, tanto em relação ao percurso interno da reclamada, como o deslocamento da casa do empregado até a portaria da empresa. O fundamento para tanto foi a invalidade da norma coletiva e a aplicação da Súmula 90 do TST. A reclamada, em sede de recurso de revista, se insurge apenas quanto ao aspecto da condenação em relação ao deslocamento da portaria ao local de trabalho, alegando má-aplicação da Súmula 429 do TST. Neste sentido, observa-se que o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não prequestionada, ou seja, a aplicação da Súmula 429 do TST. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. [...]." Como se vê, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada sob o fundamento de que "o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não prequestionada, ou seja, a aplicação da Súmula 429 do TST." Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra o fundamento da decisão agravada, tendo, em verdade, reiterado argumentos que dizem respeito à questão de fundo que sequer fora analisada, ante o óbice processual apontado. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. A corroborar, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA E DIVISOR APLICÁVEIS. NORMAS COLETIVAS. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO NA FORMA DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. No caso, a primeira decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida no âmbito do TRT da 3ª Região e mantida na decisão monocrática ora agravada pelos próprios fundamentos, mediante a técnica per relationem, apontou que "sobre todos os temas, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST". 3. As rés interpuseram embargos de declaração, os quais foram convertidos em agravo (Súmula nº 421, II, do TST), tendo sido intimadas para "complementar as razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, sob pena de preclusão". Diante disso, conforme certificado à fl. 952, "não houve manifestação por parte das agravantes, tendo em vista a intimação para complementar as suas razões recursais". 4. Ocorre que, na peça de embargos de declaração, as rés não haviam se contraposto à fundamentação adotada na decisão agravada, especialmente no que se refere à incidência da Súmula nº 126 do TST em relação a todos os temas veiculados no recurso de revista, razão pela qual era indispensável que complementassem as razões recursais em ordem a ajustar o apelo ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Ao assim não proceder, resulta a manifesta inobservância do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, determina-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa" (AIRR-0010963-37.2022.5.03.0180, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O executado, no agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista, razão pela qual foi aplicado o entendimento da Súmula 422, I, do TST. Ao interpor o presente agravo, a parte novamente não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (aplicação da Súmula 422, I, do TST). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e o fundamento da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0011674-41.2016.5.03.0022, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia sequer conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-46.2022.5.06.0341, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, enquadramento da Autora na exceção prevista no art.62, II, da CLT, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, multa normativa e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §1º-A, I, da CLT, da Súmula 126 do TST e da desfundamentação do apelo, à luz do art.896 da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à desfundamentação do apelo, ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT e à Súmula 126 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Ademais, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, a Agravante traz argumentos totalmente destoantes dos constantes da decisão agravada, no sentido de que foi negado provimento aos apelos por ausência de transcendência, sendo que, em verdade, este Relator reconheceu a transcendência política dos temas e deu parcial provimento ao seu recurso de revista. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000041-57.2019.5.02.0048, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO DE NÍVEL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0001511-79.2017.5.05.0161, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR FORMULADA EM MANIFESTAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELO DESFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante, em manifestação, suscita o não conhecimento do agravo, diante da ausência de dialeticidade. Pois bem, o ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST com relação aos temas "responsabilidade solidária - grupo econômico" e "enquadramento sindical - financiária"). Vale ressaltar que as razões de agravo (quais sejam: restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a interposição do recurso de revista, deve ser dado seu seguimento. Pelos motivos expostos, deve ser reformado a r. decisão, devendo ser recebido o Recurso de Revista apresentado e no mérito ser lhe dado provimento conforme o exposto. O agravante expressamente ratifica os termos do Recurso de Revista outrora interposto ) estão totalmente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão ora atacada, sendo nítida, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, já que a recorrente, efetivamente, combateu óbices não presentes na decisão recorrida. Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade" (Ag-AIRR-642-04.2015.5.05.0027, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido" (AIRR-1000238-36.2023.5.02.0027, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001699-30.2022.5.02.0075, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS Irresignada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento por este Colegiado. Em síntese, defende a validade das normas coletivas firmadas e que as matérias tratadas não se enquadram na vedação legal de negociação. Indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e contrariedade ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Analiso. Sobre o tema, assim constou do acórdão regional: "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante postula a reforma do julgado para que lhe seja aplicada a jornada constitucionalmente prevista para o turno ininterrupto de revezamento já que laborava em atividades insalubres. Ao exame. Na presente hipótese é incontroverso que o autor se ativou em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas diárias de trabalho. Observo, ademais, que as jornadas cumpridas pelo reclamante estavam autorizadas pelas normas autônomas de regência. A adoção de jornada especial, via norma coletiva, é, em princípio, autorizada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Quanto ao tema, preleciona o item I da Súmula 38 do TRT da 3ª Região: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180 (...)". Contudo, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, como é o caso dos autos, "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Nesse aspecto, entendo que o referido dispositivo legal não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da CR/88, que fixa a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem nada mencionar a respeito de quando o trabalho é realizado em condições insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7º da Constituição da República, no inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. Corrobora esse entendimento o cancelamento da Súmula 349 do TST. Destarte, no caso em apreço, tratando-se de atividades exercidas em condições insalubres, não há como se conferir validade à norma coletiva que ampliou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 06 para 08 horas, porquanto ausente, para tanto, a licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, dou provimento ao apelo para deferir ao reclamante o pagamento, como extras, das horas laboradas para além da 6ª diária, durante o período contratual imprescrito, até 14/08/2014, conforme se apurar, com base nos registros de frequência acostados aos autos, observados os reflexos e parâmetros definidos na origem." (destaquei) No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Especificamente quanto à matéria sub judice, decorre das razões de decidir contidas no RE nº 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime e tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional registrou que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre por norma coletiva sem a necessária permissão do Ministério do trabalho e Emprego - MTE. Dessa forma, a questão jurídica debatida nestes autos não se esgota na validade ou invalidade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas se estende à sua interpretação frente à disciplina dos arts. 21, XXIX, da Constituição Federal e 60, 189 e 190, da CLT. Ao decidir acerca do tema no RE nº 633.782 (Tema nº 532 da Tabela de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes "integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a Constituição Federal qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, embora seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de "ordem de polícia", que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (arts. 189 e 190, da CLT), como também aquele relacionado à fase de "consentimento de polícia", materializado na permissão do art. 60 da CLT, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (art. 8º, I, da CF), eles não possuem aptidão para substituir a "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do CTN), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190, da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos arts. 3º, 6º e 7º da Convenção nº 81 da OIT, 11 da Convenção nº 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nesse sentido, cito julgados desta Turma: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "[...] HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS Nº 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, VI, DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório. Consignou que, independentemente da previsão dos sistemas de compensação por norma coletiva, não houve a autorização da autoridade em segurança e higiene do trabalho, tal como impõe o art. 60 da CLT. Ao fixar a tese atinente ao Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do artigo 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6º, 7º, XXII, 145, II e 196 da Constituição Federal. De outro lado, ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema nº 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes" integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o art. 60 da CLT aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Incidência do óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-21303-28.2019.5.04.0403, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ATIVIDADE INSALUBRE - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - PREVISÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DA SÚMULA Nº 85, VI, DO TST E DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo "As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição da República, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput do art. 7º da Constituição Federal. 7. O STF, em sede de repercussão geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIII, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), entende que é válido o regime de compensação de jornada de trabalho 12x36 para o labor prestado em condições insalubres. 10. A questão controvertida, todavia, remete à possibilidade de aplicação desse entendimento em se tratando de atividade insalubre, sem que haja a autorização de que trata o art. 60 da CLT. 11. Sinale-se que o art. 7º da Constituição Federal, cujo caput se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 12. A norma contida no artigo 60 da CLT proíbe a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho, dispondo, como já exaustivamente demonstrado, sobre a saúde, higiene e segurança do trabalho. A dispensa da licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho em atividades insalubres, obrigação expressamente prevista no artigo 60 da CLT, acarreta evidente alteração do meio ambiente do trabalho e desconsidera os princípios da igualdade, da precaução e da prevenção. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm listado entre as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei, aquela contida no artigo 60 da CLT, que, portanto, traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, porque relativa à saúde e segurança no trabalho, a qual integra o bloco de constitucionalidade fundamental relacionado ao trabalho. 13. Por integrar o conjunto dos direitos de indisponibilidade absoluta referentes à saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII), o art. 60 informa o bloco de constitucionalidade e, assim sendo, à luz da própria jurisprudência firmada pelo STF, não pode ser afetado pela negociação coletiva no sentido da flexibilização de direitos. 14. Assim, a decisão regional que confere validade ao regime compensatório em atividade insalubre, indeferindo o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da desconsideração do regime 12x36, sem observar a cláusula protetiva do art. 60 da CLT, de indisponibilidade absoluta porque informadora do art. 7º, XXII, da CF/88, viola norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória, e contraria os termos do item VI da Súmula nº 85 do TST. 15. Nesses termos, em face da contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST, o recurso de revista da reclamante merece ser conhecido e provido para invalidar o regime de compensação 12x36 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e a 44ª semanal, com os adicionais e reflexos legais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1142-79.2018.5.23.0022, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2023) Desse modo, a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para atividades insalubres condiciona-se à prévia autorização da autoridade competente. E a ausência de comprovação da licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválido o regime adotado pelo empregador. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, realmente são irremovíveis os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo quanto ao tema "horas in itinere - trajeto interno"; e II - negar provimento ao agravo em relação ao tema remanescente. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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