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Resultados para "1001899-68.2023.5.02.0603"

Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENY SILVA FRANCO

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310317

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310336

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310358

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310377

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE JESUS

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Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724226

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ANDRE

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Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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Vagner Andre x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 326724288

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001486-46.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRE

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001486-46.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: VAGNER ANDRE ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA GPACV/vgs/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAGNER ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id19f9ae1; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ec90d58). Regular a representação processual (Id 48038c6). Preparo dispensado (Id 7efc95f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O recorrente afirma que a testemunha não faltou com averdade e questiona a multa processual aplicada à testemunha (art. 5º, X, CF). Consta da decisão: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -TESTEMUNHA DO RECLAMANTE A multa por litigância de má-fé foiconstituída como penalidade restrita à testemunha, carecendo oreclamante de legitimidade para pleitear direito alheio (artigo 18,NCPC). Esta E. Turma possui entendimentos namesma direção (1) Processo: 1000456-25.2018.5.02.0032; Data: 07-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES; 2) Processo: 1001899-25.2017.5.02.0071;Data: 29-10-2020; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ªTurma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI). Não conheço deste tópico do recurso." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST comoóbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho merece ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por incidência da Súmula 422 do TST. No caso em que se trata a parte não se insurge, nas razões do recurso de revista, quanto ao fundamento utilizado pela eg. Corte Regional para manter a condenação da testemunha do reclamante à multa por litigância de má-fé, qual seja, a ausência de legitimidade do reclamante para pleitear direito alheio. A infirmação dos fundamentos da decisão impugnada é requisito extrínseco específico do apelo recursal, sem o qual não há como se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, incide ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pela eg. Corte Regional a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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