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"0000711-76.2022.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 1 de 330

Tim S A x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262717841

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VITORIA LUSTOSA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000711-76.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO:…

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Tim S A x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262717950

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

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Acórdão

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Tim S A x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262717988

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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Acórdão

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ID: 262718111

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

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ID: 262717968

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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Tim S A x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262718131

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VITORIA LUSTOSA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

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HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Da Silveira Santos

ID: 283268560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000711-92.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVEIRA SANTOS

Conclusão

Advogados:

SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-92.2025.8.16.0103 Processo: 0000711-92.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FELIPE DA SILVEIRA SANTOS Excelentíssimo Senhor Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, Em atenção ao pedido de informações referente ao Habeas Corpus n.º 0053975-42.2025.8.16.0000 HC, no qual figura como impetrante a advogada SCHERON PRICILA AUGUSTO e como paciente F. d. S. S., venho, por meio do presente, prestar as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de fevereiro de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 329 do Código Penal e 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), noticiado a este Juízo através do Ofício n.º 51242/2025/AFFO, subscrito pelo Delegado de Polícia Thiago Ananias Cunhas (mov. 1.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Relatório Policial conclusivo pelo indiciamento do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e resistência (art. 329 do CP), em 13/02/2025 (mov. 6.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Manifestação ministerial pela prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, em 14/02/2025 (mov. 17.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Decisão pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 310, II e § 2º, 313, I e II, do Código de Processo Penal (mov. 19.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Audiência de custódia realizada em 17/12/2024 (mov. 31.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Termo de audiência (mov. 32.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no dia 19/02/2025, dando como incurso o paciente no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Juntou rol de testemunhas e formulou requerimentos outros na cota ministerial (mov. 51.1 e 51.2 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Defesa prévia em apresentada em 10/04/2025, debatidas apenas questões meritórias, bem como apresentado rol de testemunhas (mov. 93.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito, confirmando-se a higidez da denúncia apresentada (mov. 96.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103); Recebida a denúncia em 25/04/2025, saneado o feito, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025 (mov. 99.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103) Revisão de ofício da prisão preventiva do paciente em 08/05/2025, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, tendo este juízo mantido a prisão preventiva do paciente, "eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram sua segregação, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão". (mov. 122.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103) Certidões e intimações expedidas para cumprimento dos atos necessários à realização da audiência (mov. 123 - 132.1 dos autos de n.º 0000711-92.2025.8.16.0103). Isso posto, entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão, oportunidade em que me coloco à disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Acrescento, por fim, que todos os movimentos, documentos e decisões estão eletronicamente inseridos nos autos virtuais para conferência e análise. Respeitosamente, Lapa/PR, datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Tim S A x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275909492

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VITORIA LUSTOSA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000711-76.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: TIM S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000711-76.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: VITORIA LUSTOSA SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5be619 proferida nos autos. AP 0000711-76.2022.5.14.0403 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RO5014) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) Recorrido: Advogado(s): VITORIA LUSTOSA SAMPAIO HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id c982b25; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id f71807b). Representação processual regular (Ids 63b2cd1 e 79e95ba). O juízo está garantido (Id af843c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 884 do Código Civil e 917, inciso II e § 2º, inciso III, do CPC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - contrariedade à Súmula n. 121 do e. STF. Alega que "Quanto ao tema, entendeu o Egrégio Tribunal que, considerando que as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021 já foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e, ante o efeito imediato vinculante das decisões ali proferidas, que fixou que a atualização do crédito sofrerá a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não há como se afastar essa decisão de todas as decisões trabalhistas (art. 927, I - CPC). Contudo, manteve a incidência de juros simples de 1% ao mês, após o ajuizamento da ação, ao argumento que há trânsito em julgado sobre tal critério, negando, assim, provimento ao agravo de petição da Recorrente." Sustenta que "Nos presentes autos, é patente a ausência de fixação do índice IPCA-e ou qualquer outro índice na sentença exequenda. O v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho também não definiu índice IPCA-e ou qualquer outro índice de correção monetária. Assim, não há o que se falar em trânsito em julgado da discussão a respeito do índice e critérios a ser aplicado para atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, isso porque não há coisa julgada a vista da matéria, pois à época sequer havia definição a respeito do correto índice de correção a ser utilizado." Afirma que "extrai-se da r. decisão do E. STF que nos processos em curso, que não há fixação de índice de correção monetária na fase de conhecimento, o que é o caso dos autos, aplicar-se-á IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual." Ressalta que "a discussão a respeito da fixação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, assim, não sujeita a preclusão, podendo, inclusive, o MM. Magistrado discorrer sobre o tema sem a necessidade de provocação prévia da parte." Destaca que "O caso ora debatido se enquadra perfeitamente, pois até a prolação da decisão do E. Supremo não tinha sentença transitada em julgado, com índice de correção monetário definido; sendo assim, é DEVER aplicar a decisão do Pretório Excelso, utilizando os índices IPCA-E e Taxa Selic, em seus termos." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário, uma vez que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista e ocorre no presente caso concreto, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): Alega que !"De acordo com essa lei, a quantidade de parcelas varia conforme o tempo de trabalho, mas para a maioria das situações, incluindo aqueles que têm menos tempo de serviço, a concessão é de 3 parcelas. Portanto, a contagem de 4 parcelas mencionada pela contadoria pode ser equivocada e não corresponder à norma. Dependendo do vínculo empregatício e do tempo de serviço do trabalhador no período imediatamente anterior à dispensa, o seguro-desemprego tem seu número de parcelas definido. Para trabalhadores com um tempo menor de contribuição, como aqueles que requerem o benefício pela primeira vez e têm menos de 11 meses de trabalho, é comum que o total de parcelas concedidas seja 3." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão vergastada, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, incisos I e III, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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ID: 275909455

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-76.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000711-76.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: TIM S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000711-76.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: VITORIA LUSTOSA SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5be619 proferida nos autos. AP 0000711-76.2022.5.14.0403 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RO5014) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) Recorrido: Advogado(s): VITORIA LUSTOSA SAMPAIO HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id c982b25; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id f71807b). Representação processual regular (Ids 63b2cd1 e 79e95ba). O juízo está garantido (Id af843c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 884 do Código Civil e 917, inciso II e § 2º, inciso III, do CPC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - contrariedade à Súmula n. 121 do e. STF. Alega que "Quanto ao tema, entendeu o Egrégio Tribunal que, considerando que as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021 já foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e, ante o efeito imediato vinculante das decisões ali proferidas, que fixou que a atualização do crédito sofrerá a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não há como se afastar essa decisão de todas as decisões trabalhistas (art. 927, I - CPC). Contudo, manteve a incidência de juros simples de 1% ao mês, após o ajuizamento da ação, ao argumento que há trânsito em julgado sobre tal critério, negando, assim, provimento ao agravo de petição da Recorrente." Sustenta que "Nos presentes autos, é patente a ausência de fixação do índice IPCA-e ou qualquer outro índice na sentença exequenda. O v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho também não definiu índice IPCA-e ou qualquer outro índice de correção monetária. Assim, não há o que se falar em trânsito em julgado da discussão a respeito do índice e critérios a ser aplicado para atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, isso porque não há coisa julgada a vista da matéria, pois à época sequer havia definição a respeito do correto índice de correção a ser utilizado." Afirma que "extrai-se da r. decisão do E. STF que nos processos em curso, que não há fixação de índice de correção monetária na fase de conhecimento, o que é o caso dos autos, aplicar-se-á IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual." Ressalta que "a discussão a respeito da fixação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, assim, não sujeita a preclusão, podendo, inclusive, o MM. Magistrado discorrer sobre o tema sem a necessidade de provocação prévia da parte." Destaca que "O caso ora debatido se enquadra perfeitamente, pois até a prolação da decisão do E. Supremo não tinha sentença transitada em julgado, com índice de correção monetário definido; sendo assim, é DEVER aplicar a decisão do Pretório Excelso, utilizando os índices IPCA-E e Taxa Selic, em seus termos." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário, uma vez que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista e ocorre no presente caso concreto, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): Alega que !"De acordo com essa lei, a quantidade de parcelas varia conforme o tempo de trabalho, mas para a maioria das situações, incluindo aqueles que têm menos tempo de serviço, a concessão é de 3 parcelas. Portanto, a contagem de 4 parcelas mencionada pela contadoria pode ser equivocada e não corresponder à norma. Dependendo do vínculo empregatício e do tempo de serviço do trabalhador no período imediatamente anterior à dispensa, o seguro-desemprego tem seu número de parcelas definido. Para trabalhadores com um tempo menor de contribuição, como aqueles que requerem o benefício pela primeira vez e têm menos de 11 meses de trabalho, é comum que o total de parcelas concedidas seja 3." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão vergastada, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, incisos I e III, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LUSTOSA SAMPAIO - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000711-38.2025.8.26.0322

ID: 277395454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-38.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARDOSO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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ADV: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB 232672/SP) Processo 0000711-38.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Evandro Cardoso Bento - Tendo em vista a instauraçã…

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