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"0000711-76.2022.5.14.0403" - Resultados da Busca

Bruno José De França x Breno Cabral Cavalcanti Ferreira e outros

ID: 313193642

Tribunal: TJRN Órgão: Central de Avaliação e Arrematação Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809861-16.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSé DE FRANçA

Polo Passivo:

BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA RICARDO JOSE SILVA REIS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARTOLOMEU MOURA DA SILVA

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RICARDO JOSE SILVA REIS

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BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA

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BRUNO JOSÉ DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: ntcaa@tjrn.jus.br Processo nº 0809861-16.2019.8.20.5001 Exequente: FRANCISCO CICERO MIRANDA Advogado:Advogado(s) do reclamante: BRUNO JOSÉ DE FRANÇA Executado: ALEXANDRE MEDEIROS DIAS e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA, RICARDO JOSE SILVA REIS, DOUGLAS BARTOLOMEU MOURA DA SILVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes da Carta de Arrematação de id 122337777, pelo preço de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). O cartório de imóveis expediu a Nota Devolutiva de id 141859281, pela qual informa de gravame junto à matrícula do bem em favor de processos trabalhistas. Foi juntada a certidão imobiliária de id 151577299, na qual constam os gravames indicados na referida Nota Devolutiva. Decido. Nos termos do art. 908, do CPC, diante da pluralidade de credores, o valor arrecadado será destinado, observando-se a ordem respectiva de preferência. No presente caso, analisando a certidão imobiliária de id 151577299, vejo que o Processo nº 0000711-36.2021.5.21.0009, prefere ao crédito sobre os demais, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Natal, ante a natureza alimentar. Oficie-se aquele juízo, para informar acerca do destino do valor proveniente da arrematação. Oficie-se ao cartório de registro de imóvel competente para, mediante o pagamento das custas cartorárias, proceder o registro da carta de arrematação extraída do presente feito, cumprindo acrescentar, que as penhoras averbadas na matrícula do imóvel arrematado, não são canceladas automaticamente, por força de tal registro, uma vez que a carta de arrematação, por si só, não extingue os gravames que já existiam sobre o imóvel. Por fim, oficiem-se aos demais juízos indicados na certidão imobiliária de id 151577299, sobre a destinação prioritária do valor arrecadado. P.I.C Natal, 30 de junho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000711-35.2012.8.20.0104

ID: 332236631

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-35.2012.8.20.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE KLEBER DOS SANTOS NECO WALDEZON DE SOUZA LEAO

Intimação

Advogados:

JOSE KLEBER DOS SANTOS NECO

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WALDEZON DE SOUZA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0000711-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0000711-35.2012.8.20.0104 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: DANIEL SOLON DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução penal em desfavor de DANIEL SOLON DE OLIVEIRA e JEZIEL LOPES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, condenados pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, do Código Penal). O sentenciado DANIEL SOLON DE OLIVEIRA foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, enquanto o sentenciado JEZIEL LOPES DA SILVA foi condenado a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A sentença condenatória foi proferida em 15 de agosto de 2012, com trânsito em julgado em 27 de agosto de 2012, contudo, o feito encontra-se pendente de captura. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. É o relatório. Decido. A pretensão executória do Estado é fulminada pela prescrição, que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena efetivamente aplicada, nos termos do art. 110, caput, do Código Penal. No caso em tela, considerando a pena mais grave aplicada, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme preceitua o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal. Dessa forma, tendo o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrido em 27 de agosto de 2012, o prazo prescricional de 08 (oito) anos consumou-se em 26 de agosto de 2020. Verifica-se, portanto, que desde a data do trânsito em julgado para a acusação até a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão executória, sem que tenha havido o início do cumprimento da pena, causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, V, do Código Penal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos apenados DANIEL SOLON DE OLIVEIRA e JEZIEL LOPES DA SILVA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso IV, 110, caput, e 112, inciso I, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

ID: 278060861

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-09.2002.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENDES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

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WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

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FELIPE MACEDO DANTAS

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BRUNO MACEDO DANTAS

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PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

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TATIANA MENDES CUNHA

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcope… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcopel Transp e Com de Derivados de Petróleo LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Irmãos Vital Ltda. A inicial foi recebida em 20 de setembro de 2002 e até agora não foram encontrados bens penhoráveis. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2009, conforme certidão de id. 84901560, p.5. Essa data marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §4º, CPC). Intimadas as partes, o exequente se manifestou (id. 136003058) argumentando que a contagem da prescrição de 1 (um) ano, a que se refere o art. 921, §1º do CPC, se inicia a partir da intimação da decisão que determina a suspensão do feito e que isso não ocorreu nos autos. É o relatório. A prescrição intercorrente ocorre durante o processo devido à impossibilidade de resolução do objetivo da demanda e busca garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de conflitos, promovendo a racionalidade ao prevenir a continuidade de demandas fadadas ao insucesso. A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o art. 70 e 77 ambos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Súmula 150 do STF define que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. No presente caso, do marco inicial da prescrição, incluindo-se o prazo anual de suspensão, não ocorreu nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (art. 921, III do CPC), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O argumento do exequente quanto à contagem do tempo ser a partir da decisão da suspensão não merece prosperar, uma vez que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, conforme redação do art. 921, §5º do CPC. Ressalte-se que não interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional os requerimentos de contrição de bens e localização do devedor que não sejam frutíferas, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC) Diante do exposto, julgo extinta a execução. Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de extinção decorrente da prescrição intercorrente reconhecida de ofício (art. 921, §5º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

ID: 278060863

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-09.2002.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

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WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

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FELIPE MACEDO DANTAS

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BRUNO MACEDO DANTAS

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PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

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TATIANA MENDES CUNHA

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcope… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcopel Transp e Com de Derivados de Petróleo LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Irmãos Vital Ltda. A inicial foi recebida em 20 de setembro de 2002 e até agora não foram encontrados bens penhoráveis. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2009, conforme certidão de id. 84901560, p.5. Essa data marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §4º, CPC). Intimadas as partes, o exequente se manifestou (id. 136003058) argumentando que a contagem da prescrição de 1 (um) ano, a que se refere o art. 921, §1º do CPC, se inicia a partir da intimação da decisão que determina a suspensão do feito e que isso não ocorreu nos autos. É o relatório. A prescrição intercorrente ocorre durante o processo devido à impossibilidade de resolução do objetivo da demanda e busca garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de conflitos, promovendo a racionalidade ao prevenir a continuidade de demandas fadadas ao insucesso. A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o art. 70 e 77 ambos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Súmula 150 do STF define que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. No presente caso, do marco inicial da prescrição, incluindo-se o prazo anual de suspensão, não ocorreu nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (art. 921, III do CPC), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O argumento do exequente quanto à contagem do tempo ser a partir da decisão da suspensão não merece prosperar, uma vez que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, conforme redação do art. 921, §5º do CPC. Ressalte-se que não interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional os requerimentos de contrição de bens e localização do devedor que não sejam frutíferas, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC) Diante do exposto, julgo extinta a execução. Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de extinção decorrente da prescrição intercorrente reconhecida de ofício (art. 921, §5º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

ID: 278060867

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-09.2002.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

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WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

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FELIPE MACEDO DANTAS

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BRUNO MACEDO DANTAS

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PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

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TATIANA MENDES CUNHA

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcope… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcopel Transp e Com de Derivados de Petróleo LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Irmãos Vital Ltda. A inicial foi recebida em 20 de setembro de 2002 e até agora não foram encontrados bens penhoráveis. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2009, conforme certidão de id. 84901560, p.5. Essa data marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §4º, CPC). Intimadas as partes, o exequente se manifestou (id. 136003058) argumentando que a contagem da prescrição de 1 (um) ano, a que se refere o art. 921, §1º do CPC, se inicia a partir da intimação da decisão que determina a suspensão do feito e que isso não ocorreu nos autos. É o relatório. A prescrição intercorrente ocorre durante o processo devido à impossibilidade de resolução do objetivo da demanda e busca garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de conflitos, promovendo a racionalidade ao prevenir a continuidade de demandas fadadas ao insucesso. A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o art. 70 e 77 ambos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Súmula 150 do STF define que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. No presente caso, do marco inicial da prescrição, incluindo-se o prazo anual de suspensão, não ocorreu nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (art. 921, III do CPC), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O argumento do exequente quanto à contagem do tempo ser a partir da decisão da suspensão não merece prosperar, uma vez que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, conforme redação do art. 921, §5º do CPC. Ressalte-se que não interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional os requerimentos de contrição de bens e localização do devedor que não sejam frutíferas, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC) Diante do exposto, julgo extinta a execução. Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de extinção decorrente da prescrição intercorrente reconhecida de ofício (art. 921, §5º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

ID: 278060870

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-09.2002.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACEDO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

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WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

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FELIPE MACEDO DANTAS

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BRUNO MACEDO DANTAS

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PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

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TATIANA MENDES CUNHA

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcope… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcopel Transp e Com de Derivados de Petróleo LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Irmãos Vital Ltda. A inicial foi recebida em 20 de setembro de 2002 e até agora não foram encontrados bens penhoráveis. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2009, conforme certidão de id. 84901560, p.5. Essa data marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §4º, CPC). Intimadas as partes, o exequente se manifestou (id. 136003058) argumentando que a contagem da prescrição de 1 (um) ano, a que se refere o art. 921, §1º do CPC, se inicia a partir da intimação da decisão que determina a suspensão do feito e que isso não ocorreu nos autos. É o relatório. A prescrição intercorrente ocorre durante o processo devido à impossibilidade de resolução do objetivo da demanda e busca garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de conflitos, promovendo a racionalidade ao prevenir a continuidade de demandas fadadas ao insucesso. A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o art. 70 e 77 ambos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Súmula 150 do STF define que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. No presente caso, do marco inicial da prescrição, incluindo-se o prazo anual de suspensão, não ocorreu nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (art. 921, III do CPC), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O argumento do exequente quanto à contagem do tempo ser a partir da decisão da suspensão não merece prosperar, uma vez que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, conforme redação do art. 921, §5º do CPC. Ressalte-se que não interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional os requerimentos de contrição de bens e localização do devedor que não sejam frutíferas, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC) Diante do exposto, julgo extinta a execução. Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de extinção decorrente da prescrição intercorrente reconhecida de ofício (art. 921, §5º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

ID: 278060874

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-09.2002.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACEDO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

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WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

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FELIPE MACEDO DANTAS

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BRUNO MACEDO DANTAS

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PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

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TATIANA MENDES CUNHA

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcope… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcopel Transp e Com de Derivados de Petróleo LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Irmãos Vital Ltda. A inicial foi recebida em 20 de setembro de 2002 e até agora não foram encontrados bens penhoráveis. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2009, conforme certidão de id. 84901560, p.5. Essa data marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §4º, CPC). Intimadas as partes, o exequente se manifestou (id. 136003058) argumentando que a contagem da prescrição de 1 (um) ano, a que se refere o art. 921, §1º do CPC, se inicia a partir da intimação da decisão que determina a suspensão do feito e que isso não ocorreu nos autos. É o relatório. A prescrição intercorrente ocorre durante o processo devido à impossibilidade de resolução do objetivo da demanda e busca garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de conflitos, promovendo a racionalidade ao prevenir a continuidade de demandas fadadas ao insucesso. A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o art. 70 e 77 ambos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Súmula 150 do STF define que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. No presente caso, do marco inicial da prescrição, incluindo-se o prazo anual de suspensão, não ocorreu nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (art. 921, III do CPC), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O argumento do exequente quanto à contagem do tempo ser a partir da decisão da suspensão não merece prosperar, uma vez que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, conforme redação do art. 921, §5º do CPC. Ressalte-se que não interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional os requerimentos de contrição de bens e localização do devedor que não sejam frutíferas, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC) Diante do exposto, julgo extinta a execução. Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de extinção decorrente da prescrição intercorrente reconhecida de ofício (art. 921, §5º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

ID: 278060880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-09.2002.8.20.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

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WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

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FELIPE MACEDO DANTAS

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BRUNO MACEDO DANTAS

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PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

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TATIANA MENDES CUNHA

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcope… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0000711-09.2002.8.20.0129 EXEQUENTE: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EXECUTADO: Irmãos Vital Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Transcopel Transp e Com de Derivados de Petróleo LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Irmãos Vital Ltda. A inicial foi recebida em 20 de setembro de 2002 e até agora não foram encontrados bens penhoráveis. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2009, conforme certidão de id. 84901560, p.5. Essa data marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §4º, CPC). Intimadas as partes, o exequente se manifestou (id. 136003058) argumentando que a contagem da prescrição de 1 (um) ano, a que se refere o art. 921, §1º do CPC, se inicia a partir da intimação da decisão que determina a suspensão do feito e que isso não ocorreu nos autos. É o relatório. A prescrição intercorrente ocorre durante o processo devido à impossibilidade de resolução do objetivo da demanda e busca garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de conflitos, promovendo a racionalidade ao prevenir a continuidade de demandas fadadas ao insucesso. A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o art. 70 e 77 ambos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A Súmula 150 do STF define que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. No presente caso, do marco inicial da prescrição, incluindo-se o prazo anual de suspensão, não ocorreu nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (art. 921, III do CPC), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O argumento do exequente quanto à contagem do tempo ser a partir da decisão da suspensão não merece prosperar, uma vez que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, conforme redação do art. 921, §5º do CPC. Ressalte-se que não interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional os requerimentos de contrição de bens e localização do devedor que não sejam frutíferas, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC) Diante do exposto, julgo extinta a execução. Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de extinção decorrente da prescrição intercorrente reconhecida de ofício (art. 921, §5º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000711-76.2022.5.14.0403"

Bruno José De França x Breno Cabral Cavalcanti Ferreira e outros

Processo nº 0000711-35.2012.8.20.0104

Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129

Processo nº 0000711-09.2002.8.20.0129