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"0000711-76.2022.5.14.0403" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000711-97.1997.8.15.0751

ID: 332136667

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Bayeux Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000711-97.1997.8.15.0751

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CAMPOS LORENZONI

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAQUIM CAMPOS LORENZONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX JUÍZO DA 1ª VARA Processo nº 0000711-97.1997.8.15.0751. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição formulada pela defesa de FRANCISCO RODRIGUES DE SO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX JUÍZO DA 1ª VARA Processo nº 0000711-97.1997.8.15.0751. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição formulada pela defesa de FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, nos autos da ação penal de competência do Júri, em trâmite perante este Juízo, por meio da qual requer a extinção da punibilidade em razão da prescrição, alegando nulidade da citação por edital e da suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento em suposta ausência de esgotamento das diligências para localização do réu. Instado a se manifestar, o Ministério Público, conforme parecer de ID 116396193, opinou pelo indeferimento do pedido defensivo. Destacou que à época da tentativa de citação, os recursos disponíveis para localização de partes eram limitados, tendo sido realizada diligência no único endereço constante nos autos, restando frustrada a tentativa de citação pessoal. Diante da evasão do réu, foi decretada a sua prisão preventiva, expedido edital de citação e suspenso o curso do processo e da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP. Ressaltou que, somente em 2024, com o cumprimento do mandado de prisão, o réu foi localizado, apresentado resposta à acusação e interrogado, sem prejuízo ao seu direito de defesa. É o breve relatório. Eis a decisão. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento adotado encontra respaldo legal no art. 366 do Código de Processo Penal, o qual permite a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui defensor. No caso em análise, restou comprovado que a citação pessoal não pôde ser realizada por ausência do réu no endereço fornecido, e a citação por edital foi regularmente promovida. Como bem pontuado pela promotoria à época dos fatos não existia os aparatados tecnológicos atuais que facilitam a localização das partes num processo judicial, não havendo, portanto, outro meio eficaz de localização, restando somente apenas a via editalícia. Conforme entendimento dos tribunais superiores, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos de que se trata o § 3º do art. 256 do CPC/2015, consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei . 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4 . O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6 . Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7 . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) As alegações da defesa não demonstram qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato citatório, tampouco prejuízo efetivo à ampla defesa. Ao contrário, o réu, após sua localização, exerceu regularmente o contraditório, sendo interrogado e assistido por defensor técnico. Ademais, conforme registrado no parecer ministerial, não houve inércia ou negligência estatal, sendo justificável o uso da citação por edital, dada a impossibilidade de localização do acusado à época. Assim, ausente qualquer vício insanável nos atos processuais e não configurada a prescrição penal, impõe-se o indeferimento do pedido defensivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de extinção da punibilidade por prescrição formulado pela defesa. Determino o prosseguimento do feito, com a abertura de vista à defesa para apresentação das alegações finais, conforme requerido pelo Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000711-76.2022.5.14.0403"

Processo nº 0000711-97.1997.8.15.0751