Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000711-76.2022.5.14.0403" – Página 1 de 4

Processo nº 0000711-72.2016.8.05.0246

ID: 328533483

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-72.2016.8.05.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. D. Q. S.

Intimação

Advogados:

KATIA DE QUEIROZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA ID do Documento No PJE: 509761317 Processo N° : 0000711-72.2016.8.05.0246 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIM…

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Processo nº 0000711-95.2011.8.05.0004

ID: 312425407

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000711-95.2011.8.05.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILQUER OLIVEIRA DA CRUZ

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA …

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Processo nº 0000711-73.2012.8.05.0194

ID: 316066162

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-73.2012.8.05.0194

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BORGES

Ementa

Advogados:

VIVIANE SANTANA MORAES

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IRINEU BISPO DE JESUS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000711-73.2012.8.05.0194 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000711-73.2012.8.05.0194 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO APELADO: NELSON BORGES Advogado(s):IRINEU BISPO DE JESUS NETO, VIVIANE SANTANA MORAES ACORDÃO Apelações simultâneas. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Adicional de periculosidade e insalubridade. Lei Complementar nº 173/2020. Função de vigilante versus vigia. Laudo pericial. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar nº 173/2020 impede a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19; (ii) saber se o servidor que exerce função de vigilante em órgão público municipal faz jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade, mesmo sem portar arma de fogo. A Lei Complementar nº 173/2020 veda a criação de novas vantagens que impliquem aumento de despesa com pessoal durante a calamidade pública, mas não se aplica aos direitos em curso de aquisição com base em legislação anterior à pandemia. O laudo pericial constatou exposição do servidor a agentes insalubres (calor excessivo e agentes biológicos) sem fornecimento de EPIs, caracterizando insalubridade nos termos da NR-15. A função exercida pelo servidor configura vigilância patrimonial em estabelecimento público, enquadrando-se no conceito de atividade perigosa previsto no art. 193, II, da CLT e na NR-16, independentemente do porte de arma. O julgador pode deferir adicional de insalubridade com base nas informações do laudo pericial, quando constatada exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Apelação do Município desprovida. Apelação do servidor provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000711-73.2012.8.05.0194; Apelantes: MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO-BA e NELSON BORGES: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer das apelações e NEGAR PROVIMENTO à apelação do Município e DAR PROVIMENTO à apelação do servidor, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Salvador, .

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Flavio Luiz Marques Dos Santos x Jesse Matos Leao e outros

ID: 280312844

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-52.2014.8.05.0243

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JESSE MATOS LEAO MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

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JESSE MATOS LEAO

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FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-52.2014.8.05.0243 Órgão Julgado…

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Processo nº 0000711-38.2014.8.05.0183

ID: 312831567

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ MENDONCA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ MENDONCA LINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)PROCESSO Nº: 0000711-38.2014.8.05.0183AUTOR: H. C. S.…

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Processo nº 0000711-20.2008.8.05.0063

ID: 293929294

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-20.2008.8.05.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON ALVES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR

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EUSTORGIO RESEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-20.2008.8.05.0063 AUTOR: GOANI…

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Goanita Ferreira Lima e outros x Ailton Alves Dos Santos e outros

ID: 334611693

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-20.2008.8.05.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOANITA FERREIRA LIMA ROBERIO ARAUJO MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERIO ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

AILTON ALVES DOS SANTOS ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR EUSTORGIO RESEDA

Ato ordinatório

Advogados:

ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR

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EUSTORGIO RESEDA

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000711-20.2008.8.05.0063 AUTOR: GOANI…

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Processo nº 0000711-35.2012.8.05.0045

ID: 318916473

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-35.2012.8.05.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CÂNDIDO SALES Fórum de Cândido Sales. Praça Moisés Félix dos Santos, nº 145, Centro, CEP: 45.157-970, T…

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Processo nº 0000711-82.2016.8.05.0081

ID: 321629821

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000711-82.2016.8.05.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALTON DE CARVALHO SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA

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JOSE DIEGO OLIVEIRA MALAQUIAS DE SOUZA

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MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO

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RONALDO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) n. 000071…

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Processo nº 0000711-53.2009.8.05.0170

ID: 325273516

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000711-53.2009.8.05.0170

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000711-53.2009.8.05.0170 Órgão Jul…

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