Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0000711-76.2022.5.14.0403"

1. Danielle Vieira Manzini (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 335241456

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0178515-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DANIELLE VIEIRA MANZINI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIELLE VIEIRA MANZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE VEIGA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1004649/PR (2025/0178515-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIELLE VIEIRA MANZINI ADVOGADOS : FILIPE VEIGA DE PAULA - PR062122 DANIELLE VIEIRA MANZINI - PR083482 IMPETRADO … HC 1004649/PR (2025/0178515-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIELLE VIEIRA MANZINI ADVOGADOS : FILIPE VEIGA DE PAULA - PR062122 DANIELLE VIEIRA MANZINI - PR083482 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : C T S INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C T S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que denegou a ordem no HC n. 0129053-76.2024.8.16.0000 (fls. 21/32). Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante, em 30/5/2024, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, violação sexual mediante fraude e perseguição (Ação Penal n. 0000711-79.2024.8.16.0151, da comarca de Paranavaí/PR e Inquérito Policial n. 0000704-87.2024.8.16.0151, da Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí - Projudi/PR). Neste mandamus, a impetrante sustenta a ausência de fundamentos concretos para a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP; falta de contemporaneidade, pois os fatos imputados em outra ação penal são antigos (entre os anos de 2011 e 2013), sendo que a nova ação penal se refere à apreensão de equipamentos eletrônicos em maio de 2024 (fl. 4). Alega, ainda, a existência de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução processual foi integralmente encerrada em setembro de 2024 nas duas ações penais (fl. 5), aguardando-se a conclusão da perícia técnica informática para a prolação da sentença, o que tem levado a custódia a superar o lapso de 11 meses. Requer, inclusive em liminar, a revogação da preventiva, cumulada ou não com a aplicação de medidas cautelares diversas. A‎ ‎liminar‎ ‎foi‎ ‎por‎ ‎mim‎ ‎indeferida‎ ‎(fls.‎ ‎2.069/2.071).‎ As‎ ‎informações‎ ‎foram‎ ‎prestadas‎ ‎(fls.‎ ‎2.074/2.076). Foram apresentados pedidos de reconsideração contra a decisão que indeferiu a liminar (fls. 2.077/2.085 e fls. 2.093/2.095) e juntada de documentos (fls. 2.093/2.100). O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎se‎ ‎manifestou‎ ‎pela‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎(fls.‎ ‎2.101/2.104). É‎ ‎o‎ ‎relatório. De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎as‎ ‎reiteradas‎ ‎decisões‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎as‎ ‎prisões‎ ‎cautelares‎ ‎são‎ ‎medidas‎ ‎de‎ ‎índole‎ ‎excepcional,‎ ‎somente‎ ‎podendo‎ ‎ser‎ ‎decretadas‎ ‎ou‎ ‎mantidas‎ ‎caso‎ ‎demonstrada,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎elementos‎ ‎concretos‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎efetiva‎ ‎‎ ‎imprescindibilidade‎ ‎da‎ ‎restrição‎ ‎ao‎ ‎direito‎ ‎constitucional‎ ‎à‎ ‎liberdade‎ ‎de‎ ‎locomoção. O‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎decretou‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎na‎ ‎seguinte‎ ‎fundamentação‎ ‎(fl.‎ 37 ‎–‎ ‎grifo‎ ‎nosso): [...] Por outro lado, as circunstâncias da prisão e as condições pessoais do autuado demonstram que outras medidas cautelares são insuficientes para garantir a ordem pública. Isto porque, a autoridade policial, em cumprimento da medida cautelar nº 0000705-72.2024.8.16.0151 – inquérito policial nº 0000704-87.2024.8.16.0151, onde o flagranteado é investigado pela prática dos crimes previstos pelos artigos 217-A, caput, e 213, §1º, por diversas vezes, do Código Penal, lograram êxito em localizar diversos materiais envolvendo pornografia infantil, conforme movs. 1.13/1.19 e imagens de movs. 1.22/1.27, o que demonstra, neste momento, a ineficiência das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP. Como bem afirmou O Representante do Ministério Público “a gravidade do crime é inconteste, uma vez que atenta contra a dignidade sexual de criança e adolescente, os quais possuem proteção integral e prioridade absoluta, conforme mandado constitucional e infraconstitucional”. De mais a mais, o delito praticado, em tese, pelo autuado, é grave e o modus operandi empregado pelo mesmo também está apto a embasar a segregação cautelar. [...] O‎ ‎Tribunal‎ ‎local,‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎ratificou‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎custódia para a garantia da ordem pública, pois,‎ ‎segundo se extrai de alguns depoimentos, as vítimas frequentavam a loja (Lan House) na qual o acusado trabalhava, oportunidade em que o paciente passava as mãos nas partes íntimas, nas nádegas, apresentava vídeos pornográficos, além de praticar violência psicológica, chantagem emocional e agressões verbais contra os ofendidos (fl.‎ ‎28‎ ‎–‎ ‎grifo‎ ‎nosso).‎ ‎ Realmente,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎custódia‎ ‎cautelar‎ ‎está‎ ‎fundamentada‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎garantia‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎em‎ ‎elementos‎ ‎concretos‎ ‎das‎ ‎circunstâncias‎ ‎dos‎ ‎crimes,‎ ‎reveladores‎ ‎da‎ ‎especial‎ ‎gravidade‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎do‎ ‎réu,‎ ‎que,‎ ‎supostamente,‎ aproveitando-se da condição de funcionário de uma lan house, praticava estupros, atos libidinosos contra os adolescentes que lá frequentavam, apresentava a eles vídeo de pornografia, chantageava-os e agredia-os. Ademais, responde a outra ação penal pelo crime do art. 241 do ECA (vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente), o‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎periculosidade‎, o risco de reiteração delitiva e, assim, ‎ao‎ ‎meio‎ ‎social‎‎. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, salientou que In casu, incabível a pretensão de concessão de liberdade, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável -, com envolvimento do primo da vítima, que se aproveitou da relação de confiança decorrente do parentesco (AgRg no HC n. 916.801/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/9/2024 – grifo nosso). No mesmo sentido, veja-se o AgRg no HC n. 948.193/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024. Afora‎ ‎isso,‎ ‎é‎ ‎entendimento‎ ‎desta‎ ‎Casa‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎condições‎ ‎favoráveis‎ ‎do‎ ‎paciente,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎sós,‎ ‎não‎ ‎impedem‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎cautelar‎ ‎quando‎ ‎devidamente‎ ‎fundamentada;‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎inaplicável‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎alternativa‎ ‎quando‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎evidenciam‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎providências‎ ‎menos‎ ‎gravosas‎ ‎seriam‎ ‎insuficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎pública. No tocante ao excesso de prazo, o Tribunal de origem motivou que (fl. 27 – grifo nosso): [...] A par disso, denota-se que a denúncia foi oferecida em 09/06/2024, tratando-se que um processo com complexidade, envolvendo 12 fatos, 4 crimes, 9 vítimas e, pelo menos, 6 testemunhas. E, conforme bem pontuado pela d. Procuradora de Justiça “eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade, configurando-se somente em casos de desídia do Magistrado na . condução do feito, o que como visto, não é o caso”. Especificamente quanto à perícia a ser realizada nos aparelhos eletrônicos apreendidos, infere-se que se encontra em elevado grau de prioridade (absoluta), de sorte que, até este momento, não se verifica demora apta a evidenciar constrangimento ilegal. Desta maneira, constata-se que a suposta “demora na formação da culpa” em verdade trata- se de regular condução do processo e peculiaridades do caso concreto – pluralidade de vítimas, fatos e produção de prova pericial especializada. [...] No‎ ‎caso,‎ ‎verifica-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎informações‎ ‎prestadas‎ ‎(fls.‎ ‎2.074/2.076)‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎preso‎ ‎em‎ 30/5/2024,‎ ‎a‎ ‎denúncia‎ oferecida em 9/6/2024, imputando 12 fatos, 5 crimes, 9 vítimas e diversas testemunhas, recebida‎ ‎em 12/6/2024,‎ ‎o‎ ‎acusado‎ ‎foi‎ ‎citado em 13/6/2024, apresentou resposta‎ ‎à‎ ‎acusação; houve audiência de instrução e julgamento em 26/8/2024, em 5/9/2024, oportunidade em que a defesa pugnou pela realização de perícia no aparelho celular apreendido (fl. 2.075), e em 6/9/2024. Consta que o processo aguarda a juntada do laudo pericial por parte da Polícia Científica, sendo a posição na fila atualizada periodicamente (fl. 2.075). ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎qualquer‎ ‎indicativo‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎à‎ ‎razoabilidade‎ ‎ou‎ ‎desídia‎ ‎do‎ ‎magistrado‎ ‎em‎ ‎impulsionar‎ ‎o‎ ‎processo,‎ ‎que‎ ‎está‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎instrução‎ ‎processual‎ ‎próxima‎ ‎do‎ ‎fim. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confira-se‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎semelhantes:‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎209.744/SC,‎ ‎de‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/3/2025,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎27/3/2025;‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎979.894/CE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Carlos‎ ‎Cini‎ ‎Marchionatti‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎TJRS),‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/5/2025,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎26/5/2025. Pelo‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎na‎ ‎‎ ‎jurisprudência,‎ ‎denego‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎(art.‎ ‎34,‎ ‎XX,‎ ‎do‎ ‎RISTJ),‎ ‎com‎ ‎recomendação‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Juízo‎ ‎da‎ ‎Vara Criminal da comarca de Santa Isabel do Ivaí – Projudi/PR empreenda‎ ‎esforços‎ ‎na‎ ‎conclusão‎ ‎da‎ ‎Ação‎ ‎Penal‎ ‎n.‎ ‎0000711-79.2024.8.16.0151. Julgo prejudicados os pedidos de reconsideração de fls. 2.077/2.085 e fls. 2.093/2.095. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes