Marlene Santana x Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema
ID: 291633465
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000924-07.2023.8.26.0357
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000924-07.2023.8.26.0357 (processo principal 1000455-17.2018.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marlene Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. 1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação n…
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