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Processo nº 0000924-34.2015.4.01.3908

ID: 321767487

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000924-34.2015.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACIO SOUZA DA SILVA GILBERTO AFONSO SIQUEIRA JOSE AMORIM GALVAO JOSE ORLANDO NUNES DE BARROS JOSE SERGIO ROSARIO DOS SANTOS LIDIANE REGINA NOGUEIRA DAS NEVES SILVANEIDE LEMOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARIA BIANCA BALIEIRO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO TELES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir. Secret. : HUGO JOS…

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Processo nº 0000924-62.2003.4.01.3000

ID: 309602546

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000924-62.2003.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA - ME NAILDO CARLOS DE ASSIS NARCISO MENDES DE ASSIS

Despacho

Advogados:

MARLI JANKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 00009…

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Processo nº 0000924-16.2019.4.01.3901

ID: 293060056

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000924-16.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0000924-16.2019.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 0000924-54.1997.4.01.3200

ID: 336822774

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000924-54.1997.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Intimação

Advogados:

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000924-54.1997.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO …

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Processo nº 0000924-07.2018.4.01.3301

ID: 328688116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000924-07.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GELSON MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RARIELES SILVA DE ASSUNCAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000924-07.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1016504-35.2024.4.01.9999

ID: 326468392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016504-35.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PORTILHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Obicó/PA, na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com base nos laudos médicos particulares apresentados pela demandante. A autarquia apelante requer a anulação da sentença, ante a não realização de perícia médica judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido julgado procedente o pedido, concedendo a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com base apenas nos laudos médicos particulares por ela apresentados. Ocorre que não há nos autos a realização da perícia médica, prova técnica necessária à averiguação do requisito legal da incapacidade laborativa. Prova essa requerida pela parte autora, inclusive. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento de benefício recebido anteriormente. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. (...) 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da incapacidade para o trabalho; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1002969-49.2018.4.01.9999, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicado em PJe 02/06/2023 ). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A prova pericial constitui procedimento indispensável à verificação da suposta incapacidade laborativa do segurado que busca benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sua ausência, inegavelmente, afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, implicando a nulidade da sentença. 3. Não era dado ao magistrado a quo, reputando suficiente documento unilateralmente produzido pela parte autora, dispensar a perícia médica, em evidente cerceio à defesa do réu. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1042440-57.2022.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Segunda Turma. Relatoria Des. Federal Pedro Braga Filho. Publicado em PJe 26/05/2023 ). Portanto, ausente a prova médico pericial, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, devendo o juízo a quo determiná-la imediatamente. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte ré, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para designação de perícia médica. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016504-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000924-95.2007.8.14.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PORTILHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento de benefício recebido anteriormente. 3. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. 4 Portanto, inexistindo nos autos a realização da prova pericial, elemento indispensável ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte ré a que se dá provimento, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006079-98.2024.4.01.3903

ID: 309339441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006079-98.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCI FLAVIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006079-98.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006079-98.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLAUCI FLAVIA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por GLAUCI FLAVIA LIMA DOS SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário maternidade (NB 1687713569 e DER 17/07/2014). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Ademais, o benefício deve ser requerido no prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, haja vista que ultrapassado esse lapso se opera a prescrição quinquenal, conforme exegese do parágrafo único do art. 103, da Lei n° 8.213/91 e art. 354, da Instrução Normativa INSS 77/2015. No caso em cotejo, o filho da autora nasceu no dia 08/08/2013 e a ação somente foi ajuizada em 23/11/2024, ou seja, mais de 05 anos após o fato gerador do benefício. Importante frisar, consoante entendimento assentado na Súmula n 74 da TNU, o prazo fica suspenso com requerimento administrativo voltando a correr pelo remanescente após notificação da decisão administrativa final. Ressalta-se que o requerimento administrativo fora apresentado em 17/07/2014 e a comunicação da decisão em 18/09/2014, não se tendo nenhuma informação nos autos sobre recurso administrativo por parte da autora. Por outro lado, o fato de a parte autora ter ajuizado ação anterior na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, não interrompe a prescrição em relação à ação posteriormente proposta nesse Juízo Federal. A interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação, mas essa interrupção é válida apenas para o juízo onde a ação foi proposta. Em consulta aos autos do processo nº 0000924-23.2017.8.14.0075, que tramitou no Juízo Estadual da Comarca de Porto de Moz, observa-se que ação de salário-maternidade ajuizada anteriormente pela parte autora foi extinta por desídia, caracterizando o abandono do processo. Assim, competiria à autora interpor o recurso cabível contra a referida decisão da Justiça Estadual, junto ao TRF1, tribunal responsável pela região onde tramitou o processo. Em face do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Elvio Bevilaqua Martini e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333928814

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000924-13.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO BEVILAQUA MARTINI GERALDO JOSE DOS SANTOS MARCOS SANCHEZ ODEVAL CORREA DA SILVA RAFAEL FERREIRA DA SILVA RONALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA ALBIERI

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 0000924-13.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIO BEVILAQUA MARTINI e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE PAULA DE SOUSA ALBIERI - MT17437/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por ELVIO BEVILAQUA MARTINI E OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à aplicação do INPC, IPCA ou outro índice para reposição inflacionária no saldo da conta vinculada ao FGTS, em substituição à TR, e que a ré efetue o pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição. A CAIXA apresentou contestação. Durante a tramitação do feito, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento do Resp 1.381.683/PE. Depois disso, o processo foi novamente suspenso para aguardar o julgamento da ADI 5090, tendo as partes sido regularmente intimadas. Após o julgamento da ADI 5090, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação visando à aplicação do INPC, IPCA ou outro índice para reposição inflacionária no saldo da conta vinculada ao FGTS, em substituição à TR, e que a ré efetue o pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição. A constitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei 8.036/90 e do artigo 17, caput, da Lei 8.177/91, que tratam do índice de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, na qual se determinou a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional. Em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão, definindo que a forma de remuneração preconizada na lei é constitucional, ressalvado quando não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA). Neste caso, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. Não obstante a ressalva, o STF modulou os efeitos da decisão para que passe a valer a partir da publicação da ata do julgamento, afastando as demandas relativas a parcelas retroativas. Veja-se a seguir a ementa do acórdão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Como se vê, não há direito à substituição da TR e sua sistemática firmada em lei por outro índice de remuneração com relação a parcelas anteriores a 12/06/2024. Além disso, tendo em conta que a determinação do STF passa a vigorar a partir de junho de 2024, somente depois de decorrido o primeiro ano é que se poderá verificar eventual diferença entre o índice legal e o índice de inflação oficial IPCA, de modo que não há, também, ameaça de lesão a direito da parte autora quanto ao período posterior à modulação dos efeitos da ADI 5090. Não obstante a situação acima não esteja expressamente prevista entre as causas de improcedência liminar do pedido, elencadas no artigo 332 do Código de Processo Civil, o julgamento da ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, de acordo com o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, sendo esta a razão de não haver necessidade de menção expressa entre as hipóteses de improcedência liminar: sua força vinculante vem direto da Constituição Federal e, por isso, não há necessidade de norma infralegal impondo sua observância obrigatória. Além do mais, o artigo 332 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 927 do CPC, o qual impõe a observância, aos juízes e tribunais, das “decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”, razão pela qual a improcedência liminar do pedido também é autorizada nesses casos. Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado 22 da Jornada CEJ/CJF, segundo o qual, “em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante." Em conclusão, a demanda deve ser julgada improcedente de forma liminar, haja vista que a pretensão da parte contraria a tese firmada em controle concentrado de constitucionalidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO O PEDIDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, com fundamento nos artigos 332 e 927, inciso I do CPC, e artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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