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Processo nº 0000924-17.2007.8.11.0088

ID: 326001354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000924-17.2007.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LUIZ MARTINS FRANCISCO ORLANDO LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTILHO DEMETRIO URBITA

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EDSSON RENATO QUINTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000924-17.2007.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o INSS para, querendo, manifestar sobre o teor das últimas manifesta…

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Processo nº 0000924-17.2007.8.11.0088

ID: 277842716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000924-17.2007.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELINA LUIZ MARTINS FRANCISCO ORLANDO LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSSON RENATO QUINTANA

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ASTILHO DEMETRIO URBITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000924-17.2007.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Intimem-se ambos os Advogados da parte exequente para manifestarem a respeito do te…

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Processo nº 0000924-86.2015.8.11.0039

ID: 338717235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000924-86.2015.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR APARECIDO MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000924-86.2015.8.11.0039 RECONVINTE: ADRIANA LUCIA TURIBIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: GILMAR APARECIDO …

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Processo nº 0000924-84.2016.8.11.0093

ID: 343560448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-84.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000924-84.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Eniomar Beltrame

ID: 311046236

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-68.2017.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ENIOMAR BELTRAME

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000924-68.2017.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE…

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Processo nº 0000924-21.2015.8.11.0093

ID: 336492429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000924-21.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR CAETANO DE AZEVEDO JOSE LEOPOLDO KORB MADEIREIRA TRES PINHEIROS LTDA RAQUEL NASCIMENTO BATISTA DIAS ROBSON PEREIRA DA SILVA SANDRO ROBERTO KORB SERGIO ANTUNES DE CAMARGO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000924-21.2015.8.11.0093 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MADEIREIRA TRES PINHEIROS LTDA, SANDRO ROBERTO KORB, ROBSON PEREIRA DA SILVA, RAQUEL NASCIMENTO BATISTA DIAS, IVANIR CAETANO DE AZEVEDO, SERGIO ANTUNES DE CAMARGO, JOSE LEOPOLDO KORB DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Ùnica de Feliz Nata, nos autos de execução fiscal n.º 0000924-21.2015.8.11.0093, movida em desfavor da Madeireira Três Pinheiros Ltda. – ME e Outros, que extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. O apelante sustenta, em síntese, que o reconhecimento da prescrição foi prematuro, pois não havia decorrido integralmente o prazo legal de cinco anos após o período de suspensão do processo previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Aduz, ainda, que o marco inicial da contagem prescricional exigiria intimação específica da Fazenda Pública, o que, segundo sua interpretação, não teria ocorrido. Argumenta, por fim, que não houve inércia do exequente, pois eventual paralisação do feito seria atribuível a supostas falhas operacionais do Poder Judiciário, o que, em sua ótica, atrairia a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do STJ, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos tribunais superiores, em especial quanto à interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, à luz do Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), que fixou a seguinte tese: “O prazo de prescrição intercorrente se inicia automaticamente com o término do prazo de um ano de suspensão do processo (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80), independentemente de nova intimação da Fazenda Pública.” No presente caso, a controvérsia restringe-se à verificação do momento em que se iniciou o prazo prescricional e à análise da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente, especialmente se influenciada por suposta falha jurisdicional. Consoante se extrai dos autos: - A certidão de não localização dos executados remanescentes foi lavrada em 06/02/2019; - A Procuradoria-Geral do Estado foi formalmente cientificada da paralisação processual em 09/07/2019, por meio de carga/vista registrada no sistema Apolo. Aplica-se, portanto, o seguinte cronograma legal: - Período de suspensão automática: de 09/07/2019 a 09/07/2020 (art. 40, §1º, da LEF); - Início do prazo prescricional intercorrente: 10/07/2020; - Término previsto da prescrição: 10/07/2025. Todavia, a sentença de extinção foi proferida em 11/02/2025, ou seja, antes do esgotamento do prazo quinquenal previsto no §4º do art. 40 da LEF, o que torna prematuro o reconhecimento da prescrição. Ademais, não há nos autos qualquer requerimento útil ou diligência impulsionadora praticada pela exequente após a ciência da paralisação. Porém, mesmo que assim fosse, o marco final do prazo de prescrição não havia se consumado, de modo que eventual inércia da parte não gera efeitos jurídicos antes da fluência integral do interregno legal. No tocante à alegada morosidade do Judiciário, não se evidencia nos autos qualquer petição ou requerimento ignorado, sobrestado ou pendente de apreciação, razão pela qual não se aplica a exceção prevista na Súmula 106/STJ. Diante do exposto, dou provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, para cassara sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito executivo, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do STJ e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, à luz do Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS). Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0000924-62.2013.8.11.0102

ID: 307265380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000924-62.2013.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000924-62.2013.8.11.0102. EXEQUENTE: AILTON DE JESUS KRASOWSKI, ANDREI DE JESUS KRASOWSKI EXECUTADO: ORIEL MIRANDA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000924-62.2013.8.11.0102. EXEQUENTE: AILTON DE JESUS KRASOWSKI, ANDREI DE JESUS KRASOWSKI EXECUTADO: ORIEL MIRANDA DA SILVA, MAX LAZARO SOUSA Vistos. Sem delongas, HOMOLOGO a avalição do imóvel realizada no Id. 166526713. DEFIRO a realização de leilão para alienação judicial do bem penhorado, determinando a designação de datas para os atos, nos termos do artigo 886 e ss. do CPC. Por consectário lógico, NOMEIO para o encargo o leiloeiro CARLOS HENRIQUE BARBOSA, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o nº 032, Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob o nº 082, portador do RG nº 14294648 SSP/MT, inscrito no CPF nº 021.758.811-56, com endereço profissional sito a Av. Miguel Sutil, 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP.: 78.043-305,telefone: (65) 3027-1457, (65) 9.9912-6540, E-mail: contato@chbarbosaleiloes.com.br; www.chbarbosaleiloes.com.br, com base no art. 883 do CPC. Por corolário, FIXO a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Ademais, PROCEDA a secretaria com a designação da hasta pública, consignando-se desde já que no caso de necessidade da 2ª praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento de seu valor, em respeito ao art. 891 do CPC. No mais, ATENTE-SE a secretaria para a devida intimação das partes, bem como eventuais credores hipotecários e demais credores com privilégio e preferência sobre o bem penhorado, acerca da data designada para o ato, bem como para que ocorram as devidas publicações (art. 887, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE edital de leilão judicial, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do código de processo civil. Após, ENCAMINHE-SE com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital do leilão judicial ao Leiloeiro oficial, a fim de que esta publique o edital do leilão judicial, conforme determinado pelo art. 884 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0000924-63.2011.8.11.0092

ID: 300820265

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-63.2011.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI LUIS WAGNER - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0000924-63.2011.8.11.0092 Valor da causa: R$ 47.399,99 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: 1. WANDERLEI LUIS WAGNER - ME 2. WANDERLEI LUIS WAGNER FINALIDADE: NTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, atualmente em local incerto e não sabido, para oferecimento das contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do r. despacho Id 194445539. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Mariângela Ferreira Cerantes, digitei. ALTO TAQUARI, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000924-84.2016.8.11.0093

ID: 343559812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-84.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO MARTINEZ BOAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 0000924-84.2016.8.11.0093 Valor da causa: R$ 12.352,89 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: , FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 POLO PASSIVO: Nome: ABRAAO MARTINEZ BOAS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca dos bloqueios realizados em seu nome, via RENAJUD (Id's. 187923776, 187923780 e 187923781, para no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar impugnação, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA ELIRA FLORES DE OLIVEIRA, digitei. FELIZ NATAL, 4 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000924-66.2015.8.11.0078

ID: 257922427

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-66.2015.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO FELIPE BEDIN BIASOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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FELIPE BEDIN BIASOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000924-66.2015.8.11.0078. EXEQUENTE: FELIPE BEDIN BIASOTTO, ANDERSON CESAR FREI ALEXO EXECUTADO: RICARDO YASSUHIRO MAMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000924-66.2015.8.11.0078. EXEQUENTE: FELIPE BEDIN BIASOTTO, ANDERSON CESAR FREI ALEXO EXECUTADO: RICARDO YASSUHIRO MAMOSE Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que o RICARDO YASSUHIRO MAMOSE, por meio da curadoria nomeada, alega a nulidade da citação por edital (id. 126856694). Por sua vez, o exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (id. 130889859). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que merece procedência a alegação do executado. A pretensão aduzida pelo executado quanto à ausência de esgotamento de meios no que diz respeito à sua localização merece acolhida. Como se pode observar, foi expedida carta precatória para a comarca de Monte Carmelo/MG visando citar o executado (id. 55842023 – pág. 27). Todavia, ante a informação de que o executada residia na comarca de Londrina/PR, a missiva foi encaminhada para aquela comarca (id. 55842023 – pág. 62). Posteriormente, sem que o exequente tenha comprovado a tentativa de localizar o executado e sem qualquer realização de busca sistêmica no intento de localizar seu paradeiro, ao id. 81861434 determinou-se a citação por edital. Assim, em análise apurada dos autos verifica-se que sequer houve tentativa de citação do executado. Portanto, não há como concluir que se encontrava em local incerto e não sabido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSULTA POR OUTROS MEIOS– PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO –CITAÇÃO SUPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital realizada não preencheu os requisitos para sua perfectibilização, pois, não foram restaram esgotadas todas as possibilidades de buscas em órgãos de praxe, bem como, não foram observados os endereços existentes nos autos, relativamente às buscas realizadas. A norma consubstanciada no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, como ocorreu no presente. (N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 09/07/2020) RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.1- É dispensado ao curador especial oferecer garantia ao juízo para opor os embargos à execução. 2- A regra é que, a citação seja feita pessoalmente ao executado, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, por meio de diligências judiciais realizadas por oficiais de justiça ou ainda, pelos Correios. A exceção, é a citação via edital, também conhecida como presumida, por ser de fato ficta, é uma via extrema, só permitida nos casos expressamente previstos nos artigos 231 e 232 do CPC/73, após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor. (TJMT - Ap 63036/2015, DESA.ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018). Assim, não comprovado que o executado se encontrava em local incerto e não sabido, a declaração de nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. E, em termos de prosseguimento, determino a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Por fim, cadastre-se a DPE no polo passivo, e após, intime-a da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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