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"0000924-07.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

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Processo nº 7001302-46.2025.8.22.0012

ID: 317545791

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7001302-46.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. S. L. W. O. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON BIANCHE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE DUARTE FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7001302-46.2025.8.22.0012 Divó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7001302-46.2025.8.22.0012 Divórcio Consensual REQUERENTES: M. S. L., W. O. B. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915, MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio consensual c/c regulamentação de guarda, visitas e alimentos, manejada por M. S. L. e WELTON OLIVEIRA BARCE, em que os requerentes conjuntamente entabularam acordo de divórcio, nos termos da inicial, ao qual requerem sua homologação. É o relatório. Decido. Verifico que os interesses da menor encontram-se resguardados no acordo efetuado entre seus genitores, bem como há parecer favorável do Ministério Público a sua homologação, razão pela qual a guarda das menores será exercida na forma compartilhada. O requerimento de divórcio satisfaz às exigências do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação pela E.C. 66/2010, combinado com o art. 1.580, § 2º do Código Civil, conforme se vê dos documentos juntados, sendo os postulantes maiores e capazes e não havendo indício de vícios de vontade, tenho que os respectivos termos devem ser ratificados. Desta forma, homologo o acordo celebrado entre as partes, vinculado aos termos e cláusulas descritas no id. 121762503, via de consequência, decreto o divórcio dos requerentes. Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas finais nos termos do regimento de custas do TJRO. Face ao acordo, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO de divórcio no registro de casamento assentado sob o nº. 095752 01 55 2018 2 00005 054 0000924 34, celebrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Corumbiara, comarca de Cerejeiras/RO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se os autos. P.R.I. Colorado do Oeste/RO, 4 de julho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000924-07.2023.8.26.0357"

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