M. S. O. x O. V. R.
ID: 296697224
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1000507-12.2023.8.26.0624
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Processo 1000507-12.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.S.O. - O.V.R. - Fl. 663/664: Como já deliberado a fls. 655/656, o Juízo da Vara da Infância e Juventude detém a competência absoluta para autorizar a emissão do passaporte, de modo que o pedido deverá ser …
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