Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000507-12.2023.8.26.0624"

Emanuel Hélio Eduardo De Oliveira x Flávio Automóveis Ltda

ID: 258831333

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0914043-81.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL HéLIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLáVIO AUTOMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HILDEMAR FALCÃO FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAÚJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0914043-81.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Emanuel Hélio Eduardo de Oliveira - Apelado: Flávio Automóveis Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0914043-81.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Emanuel Hélio Eduardo de Oliveira - Apelado: Flávio Automóveis Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA PELO RECORRENTE, EM FACE DO APELADO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMANUEL HÉLIO EDUARDO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR FLÁVIO AUTOMÓVEIS LTDA. A SENTENÇA CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO EM TRÂMITE PARALELO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO SE OBSERVA DOS AUTOS, A INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SE DEU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO APELANTE, O QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO OU ABUSIVO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS. A ANOTAÇÃO RESULTOU DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS OBTIDAS PELO SERASA, NÃO CONTENDO CARÁTER DESABONADOR OU RESTRITIVO DE CRÉDITO. 4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO TEMA REPETITIVO DE N° 793, E PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES OBJETIVAS E PÚBLICAS RELATIVAS AO TRÂMITE DE AÇÕES JUDICIAIS NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENDO ASSIM, A MERA EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO DESSA NATUREZA NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA DO APELADO, INEXISTINDO, ADEMAIS, OUTRAS PROVAS DE NEGATIVAÇÃO IRREGULAR SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO APELANTE.IV. DISPOSITIVO5. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A FIM DE QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGO 487, I; ARTIGO 300; ARTIGO 98, § 3º; ARTIGO 373, I.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7.- (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0641175-80.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/08/2023)- (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL: 5004958-06.2021.8.13.0701, REL. DESEMBARGADOR FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, 10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2024)- (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1000507-20.2021.8.26.0062, REL. MORAIS PUCCI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2022)- (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL: 0245454-18.2020.8.13.0145, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2020)- (TJMS, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1408445-12.2023.8.12.0000, REL. DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/09/2023).ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Thiago Araújo de Paiva Dantas (OAB: 28711/CE) - Hildemar Falcão Freire (OAB: 2181/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Morais Da Cunha x Samuel Nunes Da Silva e outros

ID: 275110000

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

SAMUEL NUNES DA SILVA WESLLEN NOBRE CUNHA

Intimação

Advogados:

SAMUEL NUNES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEN NOBRE CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM … Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À ANALISE DAS PRELIMINARES/QUESTÕES ARGUIDAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEÇA COM PEDIDO LIMITADO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHE ACOLHIMENTO nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração - ED em Recurso Inominado - RI, interposto pela empresa Quixadá Agroindustrial Ltda, afirmando a existência de omissão na decisão desta Turma, que deu parcial provimento ao Recurso interposto pelo embargado Leonardo Bezerra Borges, reconhecendo a dívida existente entre as partes, e condenando a empresa ao seu pagamento. Aduz a existência de omissão no julgado, decorrente da não análise das preliminares arguidas pela mesma, quais sejam, prescrição; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da relação jurídica em questão não ser de consumo, por o embargado não se enquadrar como consumidor final; omissão quanto ao ônus da prova, que deveria ser do autor, e não da embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC; omissão quanto a ocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que a parte embargante foi vítima de fraude financeira, o que impossibilitou a entrega dos produtos e a devolução do valor pago; além da ausência de análise em relação ao pedido formulado pela embargante de revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao embargado. Ao final, requer que sejam sanadas as omissões apontadas e, caso o acórdão seja mantido nos termos proferidos, requer que as questões apontadas sejam expressamente analisadas e fundamentadas, para fins de prequestionamento e viabilização de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. O recurso de Embargos de Declaração - ED é meio recursal adequado ao fim pretendido, não depende de preparo, sendo interposto dentro do prazo legal e por quem detém legitimidade e interesse processual incontestável, razão pela qual conheço do recurso. A finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, sem dúvida, a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos contraditórios ou omissos relevantes. In casu, não reconheço a existência das omissões apontadas na decisão proferida. O acórdão atacado (ID 17843708) deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargado, reconhecendo a existência de débito entre as partes, considerando a ausência de produção de prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito reclamado. Ressalto que o feito trata de ação de cobrança entre as partes, no qual o embargado afirma ter adquirido, em maio de 2015, mercadoria junto à empresa embargante, no valor total de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais); ocorrendo dos produtos nunca terem sido entregues pela mesma. A sentença monocrática julgou improcedente a pretensão autoral, por entender a inexistência da negociação entre as partes em face do recibo apresentado se encontrar assinado por pessoa que não faz parte dos quadros societários da empresa. Em análise da documentação acostada aos autos, esta Turma entendeu pela legitimidade da negociação em face dos recibos, atestando o pagamento do valor da negociação (ID 16217351), encontrarem-se encontrarem assinados por Joaquim Correia Ventura, representante da empresa e pai do sócio da embargante Luis Carlos Baquit Correia. Neste interim, merece destaque trechos do acórdão atacado: "Acrescenta que a assinatura apresentada nos recibos juntados aos autos (ID 16217351), foram assinados por Joaquim Ventura Correia, que, embora nas referidas provas só apareça como "ADMINISTRATIVO COMERCIAL", e não surja como alguém incluso no quadro societário da recorrida, o documento constante no ID 16217371 - fls. 02, demonstra nitidamente a filiação do Sr. Joaquim com um dos sócios da recorrida, o Sr. Luís Carlos Baquit Correia. Afirma a prova constante no id. 16217491 (Aviso de Recebimento), referente ao processo nº 0050322-23.2021.8.06.0106; o qual demonstra que o Sr. Joaquim Ventura Correia assinou o documento como recebedor, em nome da empresa. A juntada posterior de prova, neste caso, é permitida, sendo o AR datado de 12/11/2021, data posterior à inicial, conforme disposto no artigo 435 e seu parágrafo único, abaixo: "(...) Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Tendo a parte recorrida sido intimada a falar sobre a peça recursal, entendo não ter havido prejuízo à defesa ou ao contraditório. Haveria a possibilidade de suscitar que, no processo aventado, a citação não havia sido válida, por ter sido recebida por outrem, sem poderes de representação. Assim é a disposição do artigo 248, § 2º, do CPC: "(...) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Não havendo vício no recebimento daquele AR, entendo regular a transação cujo recibo possui assinatura do ascendente de sócio da empresa recorrida." Em relação as supostas omissões apontadas pela parte embargante, de bom alvitre salientar que as questões apresentadas não foram objeto de arguição pela mesma, quando do oferecimento de contrarrazões recursais, as quais se limitaram a requerer a manutenção da sentença monocrática. Por outro lado, tem-se que as preliminares arguidas em sede de contestação pela parte embargante, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva foram devidamente analisadas na sentença de primeiro grau. No que se refere a preliminar de prescrição da pretensão autoral, por tratar de matéria de ordem pública, deve ser ressaltado que o feito trata de contrato de compra e venda de mercadoria firmado entre as partes; devendo, assim, ser reconhecido o prazo previsto no art. 27 do Código de Processo Civil, qual seja, de 05 (cinco) anos. De bom alvitre ressaltar que, conforme declinado na sentença monocrática, a relação mantida entre as partes é consumerista; inexistindo prova nos autos de que a mercadoria adquirida pelo embargado se trate de insumo para sua atividade laboral. Apelação Cível. Relação de consumo. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bens móveis (celulares) em plataforma de vendas mantida pela requerida (Shopee). Produto que, segundo o autor, nunca foi entregue. Ré que apresentou tela sistêmica que indica reembolso feito ao autor por meio de voucher. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tela sistêmica, impugnada pela parte contrária, insuficiente para comprovar o efetivo reembolso. Quadro que desacredita versão da ré de que o autor utilizou do voucher. Ré que não manifestou interesse em produzir prova. Restituição da quantia paga pelo produto não entregue que se impõe. Dano moral configurado, embora leve. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004925-67.2024.8.26.0006; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE CAIXA DE SOM VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DESVIO PRODUTIVO). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que declarou a nulidade das cobranças no cartão de crédito do polo ativo e condenou o polo passivo, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária das plataformas rés na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés são responsáveis solidariamente por danos causados ao consumidor, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. O dano moral é presumido devido às tentativas infrutíferas de solução administrativa, caracterizando desvio produtivo do consumidor, porém o valor arbitrado carece de minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da plataforma na cadeia de fornecedores é reconhecida. 2. O desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por danos morais, todavia em valor diminuto. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Código Civil, art. 422; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/07/2018; STJ-3ªT, AgRg no Ag 690382 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/09/2010. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005743-19.2024.8.26.0297; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO ENTREGUE REALIZADA POR PLATAFORMA DE DELIVERY. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa administradora de plataforma de delivery contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 93,49 e danos morais no montante de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a empresa de intermediação de delivery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a ocorrência de responsabilidade civil por danos materiais e morais em razão do não recebimento de pedido realizado via plataforma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa intermediadora de serviços de delivery integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. Restou comprovado que o pedido realizado pelo autor por meio da plataforma digital foi cancelado sem entrega da mercadoria adquirida, não tendo havido reembolso do valor pago, o que caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a condenação por danos materiais. O não recebimento de produtos adquiridos via aplicativo de delivery, embora gere dissabor, não configura, por si só, abalo emocional ou lesão a direito da personalidade, não havendo elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos materiais. Tese de julgamento: A plataforma de intermediação de delivery integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço. O inadimplemento contratual decorrente de cancelamento de pedido sem entrega nem reembolso configura dano material indenizável. A ausência de entrega de pedido de delivery não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que violem direitos da personalidade. A sucumbência recíproca autoriza a divisão proporcional das despesas e honorários, podendo a verba honorária ser fixada por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000507-20.2023.8.26.0007, Rel. Morais Pucci, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006026-19.2022.8.26.0004, Rel. Claudia Menge, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1017093-62.2021.8.26.0344, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 05/10/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000017-58.2024.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Da mesma forma, o pedido de Gratuidade de Justiça foi deferido por esta Turma, após apresentação pelo embargado de documentação comprobatória de sua insuficiência financeira. "Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em respeito à documentação anexada aos autos (ID 16438265)." Ademais, o juiz não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Desse modo, o acórdão combatido não comporta alteração em face da inexistência de omissões, como alegado pela empresa embargante. Quanto ao prequestionamento pretendido, a nova redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos declaratórios. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisca Adriana Fernandes Da Silva x Fazza Motors Comercio De Veiculos Ltda

ID: 335161741

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001356-40.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARI FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001356-40.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Adriana Fernandes da Silva Promovida: Fazza Motors Comércio de Veículos Ltda, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, em data de 23 de maio de 2024, adquiriu veículo seminovo da marca HYUNDAI, modelo CRETA, placa POR4JB83, chassi 9BHGB811BLP165388, cor prata, ano de fabricação 2019/2020; ocorrendo de, em agosto de 2024, o carro ter deixado de funcionar por falha elétrica, sendo constatado por um mecânico que a bateria estava vencida desde 2023 e descarregada, o que exigiu sua substituição imediata por nova, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Apesar de ter tentado solução extrajudicial, inclusive com retorno à concessionária, a autora não obteve ressarcimento. Alega ter sido induzida a erro pelo vendedor, que garantiu a boa procedência e condições do veículo, e relata constrangimentos, frustrações e prejuízos pessoais, inclusive em viagem com a família. Requer o ressarcimento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente a nova bateria adquirida e o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e da omissão da empresa quanto à informação adequada sobre o estado real do automóvel. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeitos dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa exige perícia técnica especializada para avaliar o suposto defeito oculto na bateria; bem como de ilegitimidade passiva, alegando que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados, uma vez que a autora adquiriu e trocou a bateria por conta própria, sem permitir qualquer avaliação prévia por parte da empresa. No mérito, afirma a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, aduzindo que a autora sequer apresentou o veículo para verificação, optando por comprar uma nova bateria sem a anuência ou participação da loja. Alega que não há comprovação de vício oculto nem de ato ilícito, como também que a autora não demonstrou abalo moral relevante; tratando-se o fato de mero aborrecimento. Postula, ao final, que o valor seja fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso haja condenação. Ao final, requer a improcedência da ação. Em contestação ao feito, a parte autora impugna as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado, ao sustentar que a relação jurídica se insere na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º do CDC, e que o vício do produto - bateria vencida em veículo seminovo - não exige perícia complexa, mas análise documental e fática simples. Destaca que os contatos com o vendedor da loja foram comprovados por mensagens, e que, mesmo ciente do defeito, a empresa não ofereceu solução efetiva; tratando com descaso o problema relatado. Sustenta que o veículo foi adquirido em concessionária autorizada, que se responsabiliza pela procedência e revisão dos carros vendidos; sendo inverossímil a alegação de desconhecimento do vício. Reafirma seu direito ao reembolso do valor gasto com a nova bateria e à indenização por danos morais, diante da frustração gerada, da omissão da promovida e do abalo causado pela quebra da confiança no serviço. Por fim, postula o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao estabelecimento promovido, no que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da demanda; podendo o feito ser julgado mediante a prova constante nos autos. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa comerciante, considerando que a mesma integra a cadeia de fornecedores. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, TODOS OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE ELES APRESENTEM. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE CONFIGURADA, DIANTE DO VÍCIO DE QUALIDADE APRESENTADO NA TELEVISÃO POR ELA VENDIDA. 3. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. 4. CONSTATADO O VÍCIO NO PRODUTO E NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS, É DIREITO DA CONSUMIDORA EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CONSOANTE ART. 18, § 1º, II, DO CDC. 5. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO, FAZENDO JUS A AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004357520198210093, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 25-06-2025). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação na qual o autor requer indenização por danos materiais e morais em decorrência de vício oculto apresentado em veículo adquirido junto a concessionária demandada. Vale destacar que o veículo apresentou defeito na bateria pouco tempo após a sua aquisição, no mês de agosto de 2024, quando deixou de funcionar por falha elétrica; sendo constatado por um mecânico que a bateria estava vencida desde o ano de 2023. Com efeito, ainda que se trate de vício oculto, constatado apenas em momento posterior, entendo que, no momento da compra do veículo usado, a autora deveria ter se precavido com a realização da prévia vistoria veicular e também junto ao seu mecânico de confiança, de modo a assegurar-se de que o bem dispunha de todas manutenções necessárias para o trânsito regular e livre de danos que pudessem prejudicar a parte interna do veículo; o que lhe foi concedido conforme documento assinado pela própria autora no ID 133190985. Ademais, a empresa demandada comprovou que, até a venda do veículo para a autora, o mesmo não contemplava qualquer vício ou defeitos que fossem necessários reparos. Não restou demonstrado que os problemas alegados decorreram da existência de vício oculto, ou se do desgaste natural e ausência de conservação do veículo, dado seu tempo de uso. Afinal, a autora optou pela compra de um veículo usado e escolheu um modelo fabricado no ano de 2019, com cerca de 05 anos de uso. Este fato indica que estava ciente que o veículo poderia apresentar problemas com o decorrer de sua utilização. Veículos usados podem apresentar defeitos e em muitos casos, não há garantia para cobertura dos mesmos. Como consequência, ao optar por um veículo usado e com mais de cinco anos de fabricação, o consumidor assume o risco de ter que realizar manutenções periódicas, a fim de obstar o surgimento de defeitos. Ademais, como já consignado, a autora deveria ter examinado o veículo; levando-o a mecânico de sua confiança, antes da compra ser realizada. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO NA BATERIA QUE CONFIGURA DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. DEFEITO NOS AMORTECEDORES CARACTERIZADO COMO VÍCIO OCULTO. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, COM A PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50044502720218210058, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-05-2023). Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Aquisição de veículo automotor usado. Alegação da existência de vícios ocultos detectados logo após a realização do negócio. Compra de veículo usado no estado em que se encontra, que pressupõe exame prévio, pelo adquirente ou por terceiro, não respondendo a vendedora por eventuais desgastes, a menos que se lhe comprove o dolo. Cautela mínima exigida dos compradores. Prova pericial que constatou que os defeitos estavam relacionados apenas à falta de regulagem do motor e desgaste de peças. Presunção de que um veículo com quatro anos de uso não esteja nas mesmas condições de funcionamento de um veículo novo, sendo necessária manutenção periódica. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível nº.1000507-43.2020.8.26.0292 Relator(a): Ruy Coppola; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça; Foro de Jacareí 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 08/09/2022). De bom alvitre ressaltar que a bateria do veículo se trata de acessório imprescindível para o funcionamento do mesmo; tendo prazo de validade devidamente expresso na peça. Da mesma forma, a parte demandante não produziu provas de que o veículo tenha sido negociado já com a bateria vencida. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis, mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No presente caso, não restou comprovado nos autos qualquer prática pela parte demandada capaz de causar mácula à honra da autora. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM JANEIRO DE 2021. O AUTOR ALEGOU PROBLEMAS NO CÂMBIO, MOTOR, TACÓGRAFO INOPERANTE E IRREGULARIDADE DOCUMENTAL, REQUERENDO O REEMBOLSO DE R$ 11.270,00 GASTOS EM CONSERTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A SENTENÇA INDEFERIU A PROVA PERICIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM GRATUIDADE DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE REEMBOLSO E ASSISTÊNCIA PELO FORNECEDOR CARACTERIZA CONDUTA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS O APELADO É FORNECEDOR HABITUAL DE VEÍCULOS E O APELANTE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 4. CONCLUI-SE QUE, EMBORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA CABÍVEL (ART. 6º, VIII, DO CDC), O AUTOR PERMANECE OBRIGADO A APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SENDO A INVERSÃO INSTRUMENTO QUE DISPENSE A PROVA INICIAL DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 5. VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS DEFEITOS DO CÂMBIO, MOTOR E TACÓGRAFO TENHAM DECORRIDO DE VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA COMPRA, SENDO PLAUSÍVEL ATRIBUÍ-LOS AO DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO. 6. CONSTATA-SE QUE O AUTOR PROMOVEU REPAROS UNILATERAIS, SEM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO VENDEDOR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA. 7. AFIRMA-SE QUE A NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REEMBOLSO NÃO SE MOSTROU INJUSTIFICADA NOS AUTOS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO FORNECEDOR QUE JUSTIFICASSE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. 8. CONSIDERA-SE QUE VÍCIOS EM PRODUTOS OU SERVIÇOS, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSE MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO BEM USADO. 9. ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A APLICAÇÃO RAZOÁVEL DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 10. DETERMINA-SE, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010927720218210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 16-07-2025) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. PROBLEMAS NO MOTOR. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO, QUANDO DO NEGÓCIO. DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS REJEITADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50028850320208210013, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 14-07-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO RÉU. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE VÍCIO SUPOSTAMENTE OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO USADO, O QUAL APRESENTOU DEFEITO MECÂNICO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA, MOTIVANDO O AUTOR A PLEITEAR ABATIMENTO DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTOU APELAÇÃO ADESIVA BUSCANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO CONFIGURA VÍCIO OCULTO QUE ENSEJE RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR; E (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS OCULTOS EXIGE PROVA DO DEFEITO PREEXISTENTE E DO SEU DESCONHECIMENTO INEVITÁVEL PELO COMPRADOR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO E ELEVADO NÚMERO DE QUILÔMETROS RODADOS. 4. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O DEFEITO E O COMPORTAMENTO DO RÉU, BEM COMO A FALTA DE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO OCULTO, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR, AFASTANDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5. OS TRANSTORNOS ALEGADOS PELO AUTOR, EMBORA COMPREENSÍVEIS, NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, DE MODO QUE O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE MANTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VÍCIO EM VEÍCULO USADO SÓ CONFIGURA DEFEITO OCULTO INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADO SEU DESCONHECIMENTO INEVITÁVEL PELO COMPRADOR E PRÉ-EXISTÊNCIA À VENDA, COM NEXO CAUSAL DIRETO COM OS DANOS. 2. O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE QUE TRANSCENDA MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER MANTIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NEM PROVA SUFICIENTE DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 441, 442 E 927; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; 371; 1.026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 37.(Apelação Cível, Nº 50011063420218210124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-06-2025). Face ao exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Fazza Motors Comércio de Veículos Ltda, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Francisca Adriana Fernandes da Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes