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Resultados para "1000507-12.2023.8.26.0624"

Amico Saude Ltda e outros x Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Rio G Do Norte

ID: 332833038

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000507-45.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AR 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AR 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1) EMBARGADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE PROCESSO Nº TST-EDCiv-AR - 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO EMBARGANTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADA: Dra. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO EMBARGADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE D E S P A C H O Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido liminar, ajuizada originalmente perante o Tribunal Superior do Trabalho e distribuída, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, com a finalidade de rescindir decisão de mérito proferida nos autos do Processo n.º 0000529-59.2021.5.21.0006 (fase de conhecimento). Mediante despacho proferido em 24/6/2025, o Exmo. Ministro relator determinou a intimação das autoras para emendarem a petição inicial da Ação Rescisória, nos termos do artigo 968, § 5º, do CPC de 2015. Decidiu Sua Excelência ao entendimento de que “a pretensão rescisória das Autoras, concernente à desconstituição de julgamento proferido no âmbito do TRT da 21ª Região, não pode ser examinado no mérito, ante a patente incompetência funcional do TST” (id. aad62bd). Em face de tal decisão, as Autoras interpuseram Embargos de Declaração em 3/7/2025. Na oportunidade, renovaram o requerimento de análise imediata da tutela de urgência. Asseveraram, ainda, que, enquanto o relator, no Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que a competência para julgamento da Ação Rescisória é do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Corte regional, no exame de uma primeira Ação Rescisória lá ajuizada com a mesma finalidade, concluíra pela incompetência funcional daquele Tribunal (id. 868a06a). Em nova petição protocolizada em 18/7/2025, desta vez dirigida à Presidência do TST, as autoras insistem na necessidade de pronto exame da tutela de urgência requerida (id. aa47f9f). Argumentam, de um lado, que “há conflito negativo de jurisdição entre este Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”. Sustentam, de outro lado, que a matéria objeto de impugnação na Ação Rescisória é atualmente objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema 198 (Processo n.º 369-48.2024.5.12.0016). Por fim, registram que “[e]m 01/07/2025 foi publicada sentença que, julgando embargos à execução, determinou o pagamento, no prazo de 15 dias, de valor superior a SUPERIOR (sic) A DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS” (destaques no original). Em síntese, portanto, “requerem seja imediatamente analisado o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial e nos embargos declaratórios opostos, para que se determine a suspensão da execução no processo originário, até que se defina a competência para julgamento da presente Ação Rescisória”. A despeito dos fundamentos externados na petição de id. aa47f9f, as autoras não apresentam qualquer documento comprobatório do alegado “periculum in mora”, como, por exemplo, cópia da sentença proferida em sede de Embargos à Execução. Tampouco há registro, nos Embargos de Declaração ou na petição em exame, acerca do número do Processo relativo à execução definitiva cuja tramitação se busca suspender. Nessas circunstâncias, intimem-se as autoras para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciem os documentos e informações necessárias ao exame do pedido de tutela de urgência, sob pena de esgotamento da competência extraordinária desta Presidência, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 22 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Amico Saude Ltda e outros x Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Rio G Do Norte

ID: 332833062

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000507-45.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AR 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AR 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1) EMBARGADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE PROCESSO Nº TST-EDCiv-AR - 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO EMBARGANTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADA: Dra. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO EMBARGADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE D E S P A C H O Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido liminar, ajuizada originalmente perante o Tribunal Superior do Trabalho e distribuída, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, com a finalidade de rescindir decisão de mérito proferida nos autos do Processo n.º 0000529-59.2021.5.21.0006 (fase de conhecimento). Mediante despacho proferido em 24/6/2025, o Exmo. Ministro relator determinou a intimação das autoras para emendarem a petição inicial da Ação Rescisória, nos termos do artigo 968, § 5º, do CPC de 2015. Decidiu Sua Excelência ao entendimento de que “a pretensão rescisória das Autoras, concernente à desconstituição de julgamento proferido no âmbito do TRT da 21ª Região, não pode ser examinado no mérito, ante a patente incompetência funcional do TST” (id. aad62bd). Em face de tal decisão, as Autoras interpuseram Embargos de Declaração em 3/7/2025. Na oportunidade, renovaram o requerimento de análise imediata da tutela de urgência. Asseveraram, ainda, que, enquanto o relator, no Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que a competência para julgamento da Ação Rescisória é do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Corte regional, no exame de uma primeira Ação Rescisória lá ajuizada com a mesma finalidade, concluíra pela incompetência funcional daquele Tribunal (id. 868a06a). Em nova petição protocolizada em 18/7/2025, desta vez dirigida à Presidência do TST, as autoras insistem na necessidade de pronto exame da tutela de urgência requerida (id. aa47f9f). Argumentam, de um lado, que “há conflito negativo de jurisdição entre este Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”. Sustentam, de outro lado, que a matéria objeto de impugnação na Ação Rescisória é atualmente objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema 198 (Processo n.º 369-48.2024.5.12.0016). Por fim, registram que “[e]m 01/07/2025 foi publicada sentença que, julgando embargos à execução, determinou o pagamento, no prazo de 15 dias, de valor superior a SUPERIOR (sic) A DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS” (destaques no original). Em síntese, portanto, “requerem seja imediatamente analisado o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial e nos embargos declaratórios opostos, para que se determine a suspensão da execução no processo originário, até que se defina a competência para julgamento da presente Ação Rescisória”. A despeito dos fundamentos externados na petição de id. aa47f9f, as autoras não apresentam qualquer documento comprobatório do alegado “periculum in mora”, como, por exemplo, cópia da sentença proferida em sede de Embargos à Execução. Tampouco há registro, nos Embargos de Declaração ou na petição em exame, acerca do número do Processo relativo à execução definitiva cuja tramitação se busca suspender. Nessas circunstâncias, intimem-se as autoras para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciem os documentos e informações necessárias ao exame do pedido de tutela de urgência, sob pena de esgotamento da competência extraordinária desta Presidência, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 22 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Amico Saude Ltda e outros x Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Rio G Do Norte

ID: 332833089

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000507-45.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AR 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AR 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1) EMBARGADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE PROCESSO Nº TST-EDCiv-AR - 1000507-45.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO EMBARGANTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADA: Dra. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO EMBARGADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE D E S P A C H O Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido liminar, ajuizada originalmente perante o Tribunal Superior do Trabalho e distribuída, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, com a finalidade de rescindir decisão de mérito proferida nos autos do Processo n.º 0000529-59.2021.5.21.0006 (fase de conhecimento). Mediante despacho proferido em 24/6/2025, o Exmo. Ministro relator determinou a intimação das autoras para emendarem a petição inicial da Ação Rescisória, nos termos do artigo 968, § 5º, do CPC de 2015. Decidiu Sua Excelência ao entendimento de que “a pretensão rescisória das Autoras, concernente à desconstituição de julgamento proferido no âmbito do TRT da 21ª Região, não pode ser examinado no mérito, ante a patente incompetência funcional do TST” (id. aad62bd). Em face de tal decisão, as Autoras interpuseram Embargos de Declaração em 3/7/2025. Na oportunidade, renovaram o requerimento de análise imediata da tutela de urgência. Asseveraram, ainda, que, enquanto o relator, no Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que a competência para julgamento da Ação Rescisória é do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Corte regional, no exame de uma primeira Ação Rescisória lá ajuizada com a mesma finalidade, concluíra pela incompetência funcional daquele Tribunal (id. 868a06a). Em nova petição protocolizada em 18/7/2025, desta vez dirigida à Presidência do TST, as autoras insistem na necessidade de pronto exame da tutela de urgência requerida (id. aa47f9f). Argumentam, de um lado, que “há conflito negativo de jurisdição entre este Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”. Sustentam, de outro lado, que a matéria objeto de impugnação na Ação Rescisória é atualmente objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema 198 (Processo n.º 369-48.2024.5.12.0016). Por fim, registram que “[e]m 01/07/2025 foi publicada sentença que, julgando embargos à execução, determinou o pagamento, no prazo de 15 dias, de valor superior a SUPERIOR (sic) A DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS” (destaques no original). Em síntese, portanto, “requerem seja imediatamente analisado o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial e nos embargos declaratórios opostos, para que se determine a suspensão da execução no processo originário, até que se defina a competência para julgamento da presente Ação Rescisória”. A despeito dos fundamentos externados na petição de id. aa47f9f, as autoras não apresentam qualquer documento comprobatório do alegado “periculum in mora”, como, por exemplo, cópia da sentença proferida em sede de Embargos à Execução. Tampouco há registro, nos Embargos de Declaração ou na petição em exame, acerca do número do Processo relativo à execução definitiva cuja tramitação se busca suspender. Nessas circunstâncias, intimem-se as autoras para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciem os documentos e informações necessárias ao exame do pedido de tutela de urgência, sob pena de esgotamento da competência extraordinária desta Presidência, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 22 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

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Laercio Fernandes Filho x Ambiental Transportes Urbanos S/A

ID: 323801188

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000507-79.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL LOPES GUILHEM

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

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Fundacao Antonio Prudente x Roseneide Da Cruz Cintra

ID: 319403275

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000507-29.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

ROSENEIDE DA CRUZ CINTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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SHEILA REGINA DE MORAES

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000507-29.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000507-29.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE AGRAVADO: ROSENEIDE DA CRUZ CINTRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000507-29.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADA : Dra. KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA ADVOGADO : Dr. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA ADVOGADA : Dra. ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI ADVOGADA : Dra. AMANDA SILVA PACCA AGRAVADO : ROSENEIDE DA CRUZ CINTRA ADVOGADA : Dra. SHEILA REGINA DE MORAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id0e3db9c; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 3b49a7d). Regular a representação processual (Id b00d6b5 ). Preparo satisfeito (Id 6e95602 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Fundacao Antonio Prudente x Roseneide Da Cruz Cintra

ID: 319403283

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000507-29.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

ROSENEIDE DA CRUZ CINTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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SHEILA REGINA DE MORAES

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000507-29.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000507-29.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE AGRAVADO: ROSENEIDE DA CRUZ CINTRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000507-29.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADA : Dra. KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA ADVOGADO : Dr. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA ADVOGADA : Dra. ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI ADVOGADA : Dra. AMANDA SILVA PACCA AGRAVADO : ROSENEIDE DA CRUZ CINTRA ADVOGADA : Dra. SHEILA REGINA DE MORAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id0e3db9c; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 3b49a7d). Regular a representação processual (Id b00d6b5 ). Preparo satisfeito (Id 6e95602 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSENEIDE DA CRUZ CINTRA

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Ceu Azul Sp Transportes Armazenagem E Locacoes Eireli x Adilson Aparecido Pedroso e outros

ID: 316349590

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001862-33.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEU AZUL SP TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOCACOES EIRELI

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO PEDROSO AMERICANAS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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DR. GUSTAVO SARTORI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mm/rg I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mm/rg I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Em face das considerações da reclamada, deve ser provido o agravo para reexame o recurso de revista do reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Tribunal Regional reformou a sentença, excluindo as horas extras de tempo de espera (art. 235-C CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322/DF entendeu pela inconstitucionalidade, dentre outras, das expressões "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", e "e o tempo de espera", constantes respectivamente, dos § 8.º e § 9.º do art. 235-C da CLT. Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, publicado em 29/10/2024, o STF modulou os efeitos da referida decisão, para "atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta", em 12/7/2023. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 29/09/2017, portanto, antes de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, deve-se prevalecer a redação do artigo 235-C, §8º e § 9º, da CLT, que exclui o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Precedentes. Nesses termos, não merece reparos a decisão do Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001862-33.2017.5.02.0027, em que é Agravante CEU AZUL SP TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOCACOES EIRELI e são Agravados ADILSON APARECIDO PEDROSO e AMERICANAS S.A. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento parcial ao agravo de instrumento do reclamante, relativamente ao tema "tempo de espera". A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada às fls. 522/523. É o relatório. Preliminarmente: Considerando a petição de número 632141/2024-2, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS Em face das considerações da reclamada, deve ser provido o agravo para reexame o recurso de revista do reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: Da sobrejornada/Do intervalo entrejornadas Conforme disposto no artigo 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, o tempo de espera, assim consideradas as horas em que o motorista profissional fica aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias, não é considerado como tempo de trabalho efetivo, não é computado como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, sendo indenizado ao trabalhador na proporção de 30% do salário-hora nominal. Logo, ilegal a pretensão do reclamante de computar na jornada de trabalho as horas referentes ao tempo de espera. No mais, competia ao reclamante apurar analiticamente, mesmo que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, cotejando-se as fichas de controle de horário com as horas extras pagas nos recibos de pagamento, não indicou precisamente os dias em que não teve respeitado o intervalo mínimo entrejornadas, nem diferenças de indenização do tempo de espera, cotejando-se as fichas de controle de horário com os extratos de crédito do sistema PAMCARD. Contudo, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, não tendo comprovado ser credor de diferenças de horas extras, por sobrejornada e por supressão do intervalo entrejornadas, nem de indenização do tempo de espera. Reformo. Tendo em vista a reforma do julgado, com a improcedência do pedido de horas extras, resta prejudicada a análise do recurso do reclamante quanto aos critérios de apuração das horas extas. O reclamante postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 235-C, § 3º, da CLT, conforme registrado nos cartões de ponto. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de horas extras correspondentes ao tempo de espera. No caso em apreço, o Tribunal Regional reformou a sentença, excluindo as horas extras de tempo de espera (art. 235-C CLT). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322/DF entendeu pela inconstitucionalidade, dentre outras, das expressões "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", e "e o tempo de espera", constantes respectivamente, dos § 8.º e § 9.º do art. 235-C da CLT. Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, publicado em 29/10/2024, o STF modulou os efeitos da referida decisão, para "atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta", em 12/7/2023. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 02/3/2021, portanto, antes de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, deve-se prevalecer a redação do artigo 235-C, §8º e § 9º, da CLT, que exclui o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Cito os precedentes: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 235-C DA CLT. ADIN Nº 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Não obstante a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C ", a fim de considerar o tempo de espera como à disposição do empregador, houve posterior modulação de seus efeitos, no julgamento dos embargos de declaração (decisão publicada em 29/10/2024), para " atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta " (12/7/2023). Diante disso, em se tratando de contrato findo antes do referido marco temporal, deve prevalecer a redação do artigo 235-C, §8º, da CLT, que exclui o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho e, com isso, as horas extras decorrentes. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-21221-19.2019.5.04.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deu provimento ao recurso do reclamante " para considerar o tempo de espera registrado, a se apurar nos controles, como efetiva jornada extraordinária, devendo ser remunerado como horas extras, mantendo-se a sentença quanto aos demais parâmetros condenatórios (adicional 50% e 100%, reflexos, evolução salarial, divisor e outros) ". In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista a prescrição das pretensões pecuniárias anteriores a 27/04/2017) , razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Contudo, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 05/01/2021, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0010443-81.2022.5.15.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. "TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 14/03/2021 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000507-66.2021.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO DO STF NA ADI 5.322/DF. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C e o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, o seguinte fundamento: "Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT)". Assim , o Regional, ao decidir que o tempo de espera não pode ser considerado como trabalho efetivo, contrariou entendimento vinculante firmado pelo STF na ADI 5322. Há também precedentes desta Corte no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11266-73.2021.5.03.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4. A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de "tempo de espera" . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Considerando a delimitação do acórdão regional, para esta Corte observar o direito do autor a horas extras, por sobrejornada e por supressão do intervalo entrejornadas, a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento não permitido pela Súmula 126, do TST. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamada para determinar o reexame do recurso de revista do autor; II - não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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