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Millenium - Farmacia De Manipulacao Ltda - Epp x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 305779603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000745-92.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILLENIUM - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOTA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000745-92.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MILLENIUM - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP CPF: 03.654.109/0001-30 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/3203-09 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: MILLENIUN – FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. – EPP promoveu ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e da GETNET SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, que através da 1ª requerida (Santander), adquiriu um contrato de prestação de serviços com a 2ª requerida (GetNet), para a realização de cobranças em cartão de crédito em seu estabelecimento comercial. Afirma que, mensalmente, todas as parcelas enviadas pelas requeridas eram pagas a tempo e modo pela autora, até que resolveu cancelar o contrato com as requeridas. Aduz que realizou o cancelamento contratual e envio das máquinas locadas no dia 04 de novembro de 2024. Contudo, foi surpreendida ao constatar a existência de uma cobrança indevida realizada pelas requeridas, com a negativação do seu nome perante o SPC/SERASA, sem qualquer cobrança ou negociação prévia. Aponta a negativação que se deu em 16/12/2024, por uma suposta dívida que teria vencido em 13/11/2024, no valor de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Diante desse cenário, requereu, liminarmente, a retirada da negativação de seu nome e, no mérito, a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Regularmente citada, a primeira requerida (Santander) apresentou contestação, ocasião em que arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou a ausência de responsabilidade civil, ausência de comprovação de dano e impossibilidade de inversão dom ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A segunda requerida (GetNet) apresentou contestação, sustentando a legitimidade da cobrança, ausência de comprovação dos fatos constitutivos, ausência de danos morais e, por fim, pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou às contestações de forma extemporânea (ID 10426657960). Instados a especificar provas, somente a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal (ID 10433448971). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos, sendo prescindível a produção das provas requeridas, nos termos do art. 370 do CPC. II.1. DA PRELIMINAR – Da ilegitimidade passiva A instituição financeira requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. A petição inicial narra de maneira adequada e lógica a relação jurídica mantida entre as partes, carreando documentos que apontam que a contratação que a autora pretende declarar inexistente foi supostamente celebrada junto ao requerido Santander. Como é cediço, a teoria da asserção define como as condições da ação são verificadas no processo, estabelecendo que a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações e afirmações do autor na petição inicial, sem a necessidade de se aprofundar na análise do mérito da causa antes da fase de produção de provas. Assim, há pertinência subjetiva, porquanto estabelecida relação jurídica, ainda que hipotética, entre as partes. A existência ou não da responsabilidade a partir da análise dos contornos de fato e de direito da situação concreta traduz matéria de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ e desta C. Câmara: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido.” (REsp. 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016) “Agravo de instrumento Ação ordinária Legitimidade passiva Teoria da asserção I. Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou ao autor a citação de terceiro, para sua inclusão no polo passivo II. Agravante que sustenta a inexistência de provas de que a terceira teria sido a destinatária dos valores pagos pelo ora agravante e cuja devolução pretende, a justificar sua inclusão no polo passivo III. Reconhecido que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial, não devendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo sobre o mérito da ação Hipótese em que a petição inicial narra que a terceira atendeu os autores no estabelecimento comercial da empresa requerida, realizando a venda em nome da pessoa jurídica, embora tenha indicado conta bancária de outro, o coagravado, para recebimento da quantia Ausência de qualquer indício de que a terceira seja destinatária dos pagamentos efetuados pelo agravante a justificar sua inclusão no polo passivo da ação - Reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda Precedentes Decisão reformada Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2063569-67.2025.8.26.0000; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 12/5/2025; Data de Registro: 12/5/2025) “Apelação Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Desconto indevido sobre saldo de conta corrente Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Não verificação Instituição financeira que é parte legítima para responder à integralidade da demanda Teoria da asserção Pertinência subjetiva da casa bancária que não decorre do enriquecimento com a quantia debitada, mas sim do inadimplemento da obrigação de manter a salvo o dinheiro confiado no bojo do contrato de depósito, concorrendo para o evento danoso narrado na exordial Precedentes PRELIMINAR RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços Banco não comprovou a autorização para realização do débito Instado a informar o beneficiário dos valores, manteve-se inerte Pagamento expressamente impugnado Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo Réu, contudo, que não fez prova alguma Sentença mantida RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Devolução que deve ser feita de maneira dobrada A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora do desconto revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva Situação a impor a repetição em dobro Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600.663/RS Sentença mantida RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DANOS MORAIS Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade Diminuta expressão patrimonial do prejuízo Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo Ausência de tentativa de resolução extrajudicial e de renovação de descontos Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito Precedentes Danos morais não configurados Sentença reformada RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000507-11.2024.8.26.0128; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 7/3/2025; Data de Registro: 7/3/2025) Assim, rejeito a preliminar arguida. II.2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. De início, anoto que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”(caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§3º). No caso dos autos, a autora afirma que foi surpreendida com a informação da negativação do seu nome em virtude de um débito que não reconhece. A parte requerida, a seu turno, alega que a regularidade da sua conduta, ao argumento de que a cobrança do débito em questão decorreu da efetiva utilização de serviço contratado e prestado à autora. Nesse cenário, incumbia à ré, como decorrência de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), a demonstração, ao menos, da legítima existência do débito e que este seria anterior ao cancelamento. No entanto, verifico que não foi juntado contrato porventura celebrado entre as partes, nem mesmo fatura ou outro meio de prova que pudesse demonstrar que a parte requerente ainda estaria vinculada ao serviço prestado pelas requeridas após a solicitação do cancelamento, que se deu em 04/11/2024. Logo, considerando que o contrato foi cancelado em 04/11/2024, conforme indica tela sistêmica incluída na contestação da segunda requerida (GetNet) (ID 10404694964, pág. 7) e levando em consideração que o débito que gerou a negativação da parte autora conta com data de vencimento em 13/11/2024, ou seja, posterior ao cancelamento efetivado, entendo que não restou demonstrada a regularidade da cobrança. Nesta senda, conclui-se que não há nenhum documento capaz de vincular a parte requerente à obrigação de pagar a dívida cobrada pela ré, impondo, portanto, o reconhecimento de inexistência do débito contestado. Portanto, a segunda requerida (GetNet) praticou ato ilícito, na medida em que procedeu à negativação do nome da parte autora sem a devida comprovação de dívida contraída por ela. Quanto à responsabilidade da instituição bancaria (Santander), tenho que restou devidamente comprovada, tendo em vista a confirmação pela segunda requerida (GetNet) em sua contestação, ao dispor que: “(…) a parte autora efetuou sua última contratação junto à GETNET em 31/08/2007, por meio de contrato que previa expressamente a cobrança de aluguel por cada POS contratada, através de uma agência do Santander (...)”. (ID 10404694964, pág. 6). Do mesmo modo, comprovou o vínculo através do “print” de tela sistêmica que indica a instituição bancária, Santander, como empresa credenciadora (ID 10404694964, pág. 7). Assim, considerando que não restou comprovada a regularidade do débito pela segunda requerida (GetNet) e sendo a primeira requerida (Banco Santander) a empresa credenciadora do aluguel das máquinas de cartão, não vejo como afastar a sua responsabilidade pelas consequências do ocorrido. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa. Confira-se precedente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. - É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante as faturas e telas do sistema apresentadas pelo fornecedor, pois são documentos unilaterais. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. - Não obstante, a existência de apontamentos posteriores em nome do autor não atrai a incidência do disposto na Súmula 385 do STJ e, portanto, não obsta a indenização, autoriza a fixação da indenização em valores módicos. V.v.- Presente nos autos documentos que comprovem a instalação, no endereço do consumidor, do serviço de telefonia fixa e internet, e o pagamento de algumas faturas a ele correspondentes, mostra-se devida, em razão de débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.165476-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Assim, tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos que a parte requerente foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de dívida inexistente, concluo que esta sofreu dano moral passível de reparação. Reconhecido o dever de indenizar, cumpre-me definir o respectivo quantum. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização deve ser arbitrada de modo que o seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a reiteração da prática danosa. Nesse cenário, com base em tais parâmetros, e, ainda, considerando o grau da ofensa, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias do fato, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Nesse ponto, ressalto o teor da súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Assim, diante de tudo que consta dos autos, a procedência dos pedidos é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que deu ensejo a negativação do nome da autora (ID 10383819780), referente ao contrato/fatura de nº 0000000480273586, ficando os requeridos proibidos de efetuar qualquer cobrança relativamente ao mesmo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até 29/08/2024 (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em ID 10384887795. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 3º do CPC. Deverá, também, ser cientificada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (quinze dias para pagamento voluntário), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e caso a parte exequente apresente requerimento de bloqueio via SISBAJUD, fica autorizado, desde já. Se for o caso, a parte executada também deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em caso de inércia ou de ausência de requerimento, remetam-se os autos conclusos. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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