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"0014967-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 10 de 19

Processo nº 0014967-77.2012.8.10.0001

ID: 295329232

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014967-77.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONDINA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SAUAIA MARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014967-77.2012.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA SERRA BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO PEDRO SERRA BARBOSA, ROSA MARIA BARBOSA, SANDRA MARIA BARBOSA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014967-77.2012.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA SERRA BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO PEDRO SERRA BARBOSA, ROSA MARIA BARBOSA, SANDRA MARIA BARBOSA DE MELO, SONIA MARIA SERRA BARBOSA, MARIA ESTER SERRA BARBOSA, MARIA DE FATIMA BARBOSA, CLAUDIO SERRA ALMEIDA, JORGE MARTINS DA SILVA PRADO, SANDRA SILVA MENDES, MARIA ELIANE DE LIMA MENEZES, LUZIA CORREIA SILVA, LUIS CARLOS CORREIA SILVA, LEA SILVA MENDES, JUSTINA SILVA FERREIRA, JOSE ILARIO CORREIA, ELIAS PAULO CORREA, ANTONIO LUIS SILVA MENDES, ANTONIO AUGUSTO BARBOSA CHAVES, WESLEM BARBOSA CUNHA, WALDERICE SILVA CORREIA, MARCOLINA SILVA CORREIA, MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE ARAUJO, TONY MAGNO BARBOSA DE ARAUJO, PEDRO AIRTON MENDES BARBOSA, JOSE RIBAMAR SILVA SOUZA, IZABEL CECILIA CORREIA MAGALHAES, ANTONIO LUIZ DA SILVA, WELMA CRISTINA SILVA BARBOSA, CLEMENTINO HERMOGENES CORREIA, RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA, LEONDINA SILVA Advogados do(a) APELANTE: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 7 de junho de 2025 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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Processo nº 0014967-72.2024.4.05.8103

ID: 331449902

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014967-72.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILDY LIRA DIAS ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0014967-72.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0014967-72.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE NEVES RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seu(s) benefício(s) previdenciário(s), imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a SUSPENSÃO do PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. Intimem-se. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Valtair De Lima

ID: 312276010

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014967-07.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VALTAIR DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0014967-07.2025.8.16.0017 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de VALTAIR DE LIMA. 1. Tem-se que para a para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, necessária a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada ou enviada por Cartório de Títulos e Documentos, com a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral, apenas dispensando-se a notificação pessoal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 2. Considerando que a comunicação do Réu ocorreu mediante apenas o envio de e-mail ao endereço eletrônico disposto em contrato (ev.1.5), intime-se a parte Autora para que comprove que a notificação do réu constituindo-o em mora, por AR se deu em data anterior ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica Mário Seto Takeguma Magistrado roti

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Processo nº 0014967-66.2009.8.07.0001

ID: 263064031

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014967-66.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO ROSA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014967-66.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014967-66.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO ROSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0014967-82.2013.8.07.0015

ID: 263064977

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014967-82.2013.8.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEIDE ALVES DE CARVALHO BARBOSA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014967-82.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014967-82.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDINEIDE ALVES DE CARVALHO BARBOSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Jose Genova De Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 260792477

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-11.2013.8.13.0696

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GENOVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO FREITAS QUEIROZ

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0014967-11.2013.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE GENOVA DE CAMPOS CPF: 043.815.056-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0398-02 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Genova de Campos em face de Banco do Brasil S.A., objetivando a liquidação e cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública coletiva. No Id 10128268813, págs. 4/20 foi juntado aos autos laudo pericial para liquidação da sentença, o qual foi homologado pela decisão de Id 10165074667. Após, foi determinada a intimação do executado para pagamento do valor da dívida, conforme laudo juntado aos autos (Id 10322527439). No Id 10351343529 o banco executado impugnou o laudo pericial. É o relatório. Decido. Em análise do feito, observa-se que foi expedida comunicação via sistema em 29/04/2024, acerca da decisão que homologou o laudo pericial. Além disso, o executado já havia sido intimado acerca do teor do laudo pericial. De outro lado, observa-se que o perito, de fato, apresentou dois valores em seus cálculos, constantes dos Anexos I e II do laudo. A diferença entre os valores refere-se ao índice de correção monetária utilizado. Na planilha do anexo I, a perita esclarece que efetuou a correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do prejuízo, e juros de mora o mesmo utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça a partir da citação do executado. Na planilha do anexo II, a perita efetuou a correção monetária e juros de mora pelo índice da própria caderneta de poupança, que é o índice da TR (Taxa Referencial). Deste modo, deve-se considerar o valor da planilha do Anexo I, uma vez que não há que se falar em correção pelos índices de poupança. Assim, de rigor a homologação do laudo, bem como do cálculo do valor devido, constante do laudo pericial, referente ao ANEXO I. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO a impugnação do executado e RATIFICO a homologação do laudo pericial apresentado, bem como a sua complementação e anexos, homologando-se o cálculo apresentado na Planilha do Anexo I e o valor de R$35.227,22. INTIMEM-SE as partes, devendo o exequente requerer o que de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Marlene Martins Milanese x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 296029538

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0014967-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS MILANESE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0014967-58.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE – MARLENE MARTINS MILANESE. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0014967-58.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE – MARLENE MARTINS MILANESE. AGRAVADO – MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. . RELATOR – DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IRRESIGNAÇÃO – ACOLHIMENTO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO COLETIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SOMENTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 354, DO CPC – DECISÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM AGRAVO INTERNO – ARTIGO 1.021, §2º, DO CPC – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE PROCESSAMENTO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0014967-58.2025.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figura como agravante Marlene Martins Milanese, e agravado, Município de Foz do Iguaçu. I. Trata-se de agravo interno interposto por Marlene Martins Milanese em face da decisão proferida por esta Relatoria, a qual não conheceu o recurso de agravo de instrumento 0099793-51.2024.8.16.0000 pela inadequação do recurso interposto. Manifesta seu inconformismo alegando que a decisão recorrida se amolda ao conceito de decisão interlocutória, apontando assim, a possibilidade da interposição de recurso de agravo de instrumento. Destaca que a decisão que impôs o pagamento de honorários sucumbências é posterior a decisão que homologou a desistência da ação. Almeja no caso a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Intimado o agravado se manifestou pelo não conhecimento do recurso pela inadmissibilidade, subsidiariamente, pelo não provimento (mov. 10.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo), assim como os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), devendo ser conhecido o recurso. Em síntese, requer a agravante a reforma da decisão monocrática, para que seja determinado o processamento do agravo de instrumento 0099793-51.2024.8.16.0000. Pois bem. A decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento foi fundamentada na inadmissibilidade do recurso utilizado. Como se sabe, nos termos do artigo 1.009, do CPC, da sentença cabe apelação e, nos termos do §1º, do artigo 203, do CPC, a “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e, nos termos do §2º, do mesmo artigo, decisão interlocutória “é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.” No caso dos autos a decisão homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado por Marlene Martins de Oliveira, julgando extinto o processo em relação a ela, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 142.1 e 164.1). E, tratando-se de cumprimento de sentença, sendo homologado o pedido de desistência, e extinto o cumprimento de sentença somente em relação à agravante, incide a regra prevista no parágrafo único do artigo 354, e artigo 356, §5º, ambos do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.” ”Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.” Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI ACOLHIDA PARA O FIM DE RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E EXCLUIR UM DOS LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000286-88.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.11.2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO APELANTE. EXTINÇÃO PARCIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu parcialmente execução de título extrajudicial movida pelo apelado, em razão da satisfação da dívida em relação ao recorrente e outros executados, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. II. Questões em discussão2.1. Definir se a decisão que extinguiu parcialmente a execução possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória e qual o recurso cabível. Examinar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir3.1. A decisão recorrida extinguiu parcialmente o feito, não se tratando de sentença terminativa de mérito, mas de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos dos artigos 354, parágrafo único, e 356, § 5º, do CPC.3.2. O recurso de apelação é inadequado, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois inexiste dúvida objetiva sobre a modalidade recursal cabível. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não conhecido, por manifesta inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 354, parágrafo único; 356, § 5º; 203, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000750-37.2023.8.16.0143; TJPR, Apelação Cível 0004982-02.2016.8.16.0123.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004164-04.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.05.2025) III. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC exerço juízo de retratação, monocraticamente, dando provimento ao agravo interno interposto, a fim de que seja processado o agravo de instrumento 0099793-51.2024.8.16.0000. IV. Avoco o recurso de agravo de instrumento 0099793-51.2024.8.16.0000 para fins de processamento. V. Intime-se. Curitiba, 10 de junho de 2025 João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

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Israel Martins De Sousa x Daniela Santos Leão e outros

ID: 321068421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS LEãO RODRIGO PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ALDO FERREIRA XAVIER

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Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira F… Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira Ferreira - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade do Executado Rodrigo, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 244/315 e 417/418. A Parte Executada apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 147/151), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu verbas salariais e que é inferior a 40 salários mínimos. Instado a se manifestar, a fim de comprovar que os valores constritos se tratavam de verbas relativas à sua atividade remunerada, manifestou-se, juntando documentos (fls. 323/415). É o relatório. Decido. 1. Defiro ao Executado Rodrigo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Ciência ao Exequente sobre as pesquisas juntadas aos autos (fls. 241/243 e 316/318). 3. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 537,86 nas contas do Executado, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. 4. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP), ALDO FERREIRA XAVIER (OAB 341948/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP)

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Processo nº 0020981-05.2021.4.03.6302

ID: 320026386

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020981-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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ANTONIO CARDOSO DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020981-05.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020981-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NAIR GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DE LIMA NETO - SP298282-N, MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão em embargos proferido por esta Décima Segunda Turma Recursal. A parte autora aduz, em síntese, que a reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício e que houve manutenção do vínculo empregatício com a empregadora Restaurante Nova Ribeirania Ltda, de 01/09/2024 a 31/07/2024. Defende que os períodos de afastamento em que ficou em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam como tempo de contribuição. Sustenta que há omissão no acórdão quanto ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez (id 321326579). Decido. VOTO Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De início, consigno que não há vícios no acórdão, notadamente porque não houve pedido de reafirmação da DER nos embargos opostos pela parte autora no id 311907997. De outra parte, considerando que no Resp nº 1.727.063/SP, o ministro relator Mauro Campbell Marques, em seu voto, assentou que “o fato superveniente pode e deve ser apreciado no momento da prolação da sentença ou do acórdão no Tribunal”, entendo que o pedido de reafirmação da DER pode ser apresentado nesta via dos declaratórios e deve ser apreciada por este colegiado. Assinalo, ainda, que o ministro relator Mauro Campbell Marques, em seu voto, destacou que “o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento”. Os dados do CNIS provam que houve o recolhimento de contribuição previdenciária de seu último vínculo empregatício até 27/12/2020, a partir de quando a parte autora entrou em gozo de benefício por incapacidade. O acréscimo de 05/04/2019 a 27/12/2020 resulta em 14 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 178 contribuições para fins de carência, insuficiente para a concessão do benefício. O lapso de gozo de benefício por incapacidade como carência e tempo de contribuição constitui fato controvertido, o que inviabiliza o seu cômputo em reafirmação a DER. Nesses termos, a parte autora não cumpre os requisitos para a concessão do benefício, ainda que se reafirme a DER. Por fim, assinalo que o acórdão de id 310054396 determinou o restabelecimento de eventual benefício concedido administrativamente à parte autora, de modo que não há omissão. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em parte os embargos de declaração tão somente para analisar o pedido de reafirmação da DER. Reitero a determinação de restabelecimento de eventual benefício concedido administrativamente (id 292584035), caso inexista motivo para sua cessação. Comunique-se ao INSS. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Eduardo Da Silva e outros x Espolio De Hideo Tanaka e outros

ID: 322611542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014967-70.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE HIDEO TANAKA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0014967-70.2003.8.16.0116 Processo: 0014967-70.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$177,56 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ESPOLIO DE HIDEO TANAKA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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