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Municipio De Bauru x Claudinora Menezes Santos e outros

ID: 326765104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015569-85.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

CLAUDINORA MENEZES SANTOS MARIA NATALIA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HYARA MARIA GOMES LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE CRISTINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015569-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261683396

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-22.2014.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO /r/nCom o prazo de 60 dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Christianne Maria Ferrari Diniz - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 259594401

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-22.2014.8.19.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO /r/nCom o prazo de 60 dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Christianne Maria Ferrari Diniz - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ…

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Processo nº 0015569-85.2025.8.17.9000

ID: 304617533

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015569-85.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

OZAEL FELIX DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº 0015569-85.2025.8.17.9000 Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) PACIENTE: IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Pelo presente, ficam as partes, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, devidamente INTIMADAS do inteiro teor do Acórdão, conforme segue: Ementa: DIREITO constitucional e PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, tráfico de drogas e associação para o tráfico. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de integrar organização criminosa armada, voltada à prática de tráfico de drogas e outros delitos na região de Santo Amaro, Recife/PE. A defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva e, de forma subsidiária, pleiteia a substituição da custódia por prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na prisão preventiva; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão do estado de saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do processo, o número de réus e a atuação processual das partes, conforme orientação consolidada no âmbito do TJPE e do STJ. 4. A demora na tramitação da ação penal de origem decorre de fatores externos ao controle do Juízo processante, como a complexidade do feito, que envolve onze réus, múltiplos pedidos de liberdade, diversas impetrações de habeas corpus e dificuldades operacionais para realização das citações, não se configurando desídia estatal. 5. A atuação processual da defesa, com a interposição de vários habeas corpus e pedidos sucessivos, também contribuiu para o prolongamento da marcha processual, atraindo a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, a concessão da medida exige prova inequívoca da extrema debilidade do paciente e da impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional, o que não foi demonstrado nos autos. 7. A condição de saúde do paciente, embora delicada, não é suficiente para justificar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, pois inexiste comprovação de que a unidade prisional não dispõe de estrutura para o tratamento médico necessário. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não comporta dilação probatória e que a mera existência de enfermidade não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível a demonstração da absoluta impossibilidade de atendimento médico no cárcere. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de origem para que adote providências visando a assegurar maior celeridade ao feito, conferindo prioridade à efetivação da citação do paciente. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na prisão preventiva só configura constrangimento ilegal quando decorre de desídia do Poder Judiciário, não se caracterizando quando resultante da complexidade do feito ou de atos da defesa. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento em razões de saúde, exige prova inequívoca da extrema debilidade do paciente e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída, não se prestando à produção de provas para aferição de alegações de fato controvertidas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 64; STJ, HC nº 483.041/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2019, DJe 18.10.2019; STJ, AgRg no HC nº 949.263/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 26.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do habeas corpus nº 0015569-85.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em denegar A ORDEM, tudo conforme consta do relatório e dos votos digitados em anexo, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Recife, 19 de junho de 2025 Diretoria Criminal

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Cleison Silverio Da Silva Santos x José Aparecido Pereira Dos Santos

ID: 308839132

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0015569-95.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON SILVERIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THAINÁ FRANCIELE GOMES GOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON VANDER GOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015569-95.2025.8.16.0017 Processo: 0015569-95.2025.8.16.0017 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$650.000,00 Polo Ativo(s): CLEISON SILVERIO DA SILVA SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS Decisão I. Cuida-se de arrolamento comum em razão dos bens deixados por JOSÉ APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, falecido em 13/06/2025 (certidão de óbito – evento 1.2). Consta da inicial, em resumo, que o autor da herança era solteiro e não mantinha união estável e deixou como herdeiros os seus dois filhos: 1) CLEISON SILVERIO DA SILVA SANTOS (procuração – evento 1.6; documentos pessoais – evento 1.3; certidão de nascimento – evento 7.1); e, 2) MARIA FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS, menor, representada por Áurea Fernanda Moreira dos Santos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Primeiramente, há de se ressaltar que o espólio, por se tratar de ente despersonalizado, não usufrui da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, de modo que se faz necessária a comprovação de hipossuficiência alegada, bem assim em processo sucessório a hipossuficiência deve ser comprovada em relação espólio e não ao inventariante ou herdeiros, conforme os julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -INVENTÁRIO - A HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DEMONSTRADA É DO ESPÓLIO E NÃO DO INCAPACIDADE ECONÔMICA INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - BENESSE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285644 29.2019.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro- 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/02 /2020; Data de Registro: 13/02/2020). Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da justiça gratuita com base na situação econômica dA representante legal. Insurgência. Acolhimento. o direito à gratuidade da justiça é direito individual e personalíssimo, não podendo sua concessão ser condicionada à situação econômica de pessoa distinta da parte requerente e, assim, de sua representante legal. Logo, Nas ações ajuizadas por criança ou adolescente, em que pese a existência da figura do representante legal, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do REQUERENTE, que é parte do processo. Precedentes do stj e desta corte. E, no caso, constatando-se que se trata de adolescente, presume-se sua insuficiência financeira, impondo-se CONCESSÃO Do pedido de gratuidade da justiça. Inteligência do art. 99, §§3º e 6º do cpc. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035807 31.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 16.11.2021). Na espécie, a parte autora deixou de especificar os bens de titularidade do espólio, o que inviabiliza a apreciação do requerimento de gratuidade judiciária e a apuração da pertinência quanto ao rito procedimental escolhido pelo autor (arrolamento comum), o qual depende da observância do artigo 664 do CPC, além de prejudicar a apuração do valor atribuído à causa. Pelo exposto, fixo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora descreva todos os bens conhecidos que integram o acervo hereditário, atribuindo-lhes o valor devido, além de efetuar o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária ou comprove que o espólio realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo. III. Continuando, com base no artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, a fim de encartar aos autos: a) certidão de casamento/nascimento do de cujus, a fim de demonstrar o seu estado civil no momento do óbito; b) certidão de nascimento da herdeira Maria Fernanda, a fim de demonstrar o grau de parentesco com o autor da herança; c) certidão de débitos tributários nas esferas federal, estadual e municipal, tendo por referência o local do domicílio do de cujus e o local em que situados os bens imóveis passíveis de partilha, em nome do falecido; d) certidão de (in)existência de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido; e) documentos que comprovem a propriedade dos bens que serão arrolados no momento do item II. IV. À Secretaria para que promova a consulta do número de CPF da herdeira Maria Fernanda e posteriormente regularize a informação junto ao sistema PROJUDI. V. Com o cumprimento, voltem-me conclusos. Diligências e int. necessárias. Maringá, 25 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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Processo nº 0015569-87.2012.8.08.0045

ID: 330214672

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0015569-87.2012.8.08.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIOS BERNADINO

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0015569-87.2012.8.08.0045 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, IGOR DIAS SANTOS Acusado: REU: MARCOS VINICIOS BERNADINO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido em 02/09/1989, filho de Maria de Lourdes Bernardino e José Agripino Bernardino. O EXMO. SR. DR. THIAGO BALBI DA COSTA, MM. Juiz(a) de Direito São Gabriel da Palha - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O REU: MARCOS VINICIOS BERNADINO, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÕES PENAIS Art. 121, §2°, incisos I do Código Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. EVALDO ROQUE DALMASO Na data da assinatura digital

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Lorran Lustosa De Sousa x Ideal Saude Assistencia Medica Ambulatorial Ltda

ID: 338521092

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009555-09.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LORRAN LUSTOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SERGIO NOLETO BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009555-09.2022.8.27.2729/TO AUTOR : LORRAN LUSTOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB T…

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Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001

ID: 263104700

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

D. A. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANNE LOBATO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA FREITAS JORGE BADRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___201733304__ , conforme segue transcrito abaixo: " Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, após a expedição do alvará, sob pena de revogação da liminar: a) Juntar comprovante bancário de pagamento do valor de R$ 480.466,95 ao INSTITUTO DO AUTISMO. b) Juntar as notas fiscais relativas ao tratamento realizado nos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 (que ainda não estão nos autos). c) Juntar declaração do INSTITUTO DO AUTISMO dando quitação do pagamento dos meses de setembro/2023 a dezembro/2023; janeiro/2024 a dezembro/2024; janeiro/2025 e fevereiro/2025. Ressalte-se ao exequente que, na hipótese de eventual revogação da liminar, será de sua inteira responsabilidade arcar com possíveis prejuízos causados à executada. Na petição de ID 201651330, o exequente já se revelou ciente de que a quantia bloqueada de R$ 480.466,95 deve ser utilizada, exclusivamente, para o pagamento do débito junto ao Instituto do Autismo, podendo, frise-se, suportar medidas legais e judiciais caso dê qualquer destinação diversa àquele valor. Com base na transferência da quantia bloqueada no Sisbajud (ID 200838506), proceda a Diretoria Cível com a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 480.466,95 em favor da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA (genitora do exequente), observando-se os dados indicados na petição de ID 201651330. Observe-se a Diretoria Cível o requerimento de intimações disposto na petição de ID 201651330 do exequente. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Cumpra-se. Recife, 23 de abril de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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P.A.B. x Municipio De Mongagua

ID: 333500523

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015569-28.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P.A.B.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONGAGUA

Notificação

Advogados:

PAULO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Precat 0015569-28.2025.5.15.0000 REQUERENTE: PAULO APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Precat 0015569-28.2025.5.15.0000 REQUERENTE: PAULO APARECIDO BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONGAGUA Despacho De ordem da Presidência deste Egrégio Tribunal, após constatada a regularidade do CPF do beneficiário mediante consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores atualizados para fins de adimplemento, conforme planilha juntada aos autos, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Isto posto, concedo o mesmo prazo para que o(s) credor (es) apresente (m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Na hipótese de haver valores a serem pagos a título de FGTS, o beneficiário deverá apresentar, também no prazo acima estipulado, as seguintes informações: data de admissão, número do PIS, número e série da CTPS e data de nascimento, os quais são indispensáveis para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao PJE2, onde ficarão provisionados até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. Transcorrido o prazo de manifestação, e inexistindo óbices ao pagamento, os valores devidos serão efetivamente disponibilizados ao beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. BRUNA APARECIDA BREVE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - P.A.B.

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Processo nº 0015569-12.2015.8.18.0140

ID: 275111709

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015569-12.2015.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015569-12.2015.8.18.0140 RECORRENTE: MIGUEL PINHEIRO DA SILVA RECORRIDA: FRANCISCA BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 2121168… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015569-12.2015.8.18.0140 RECORRENTE: MIGUEL PINHEIRO DA SILVA RECORRIDA: FRANCISCA BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21211687) interposto nos autos do Processo n.º 0015569-12.2015.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 11282571, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DO DOMÍNIO – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. É importante esclarecer, quando da contratação entre as partes, o apelante não era - e ainda não é - proprietário do imóvel transacionado. Assim, o que ele fez foi uma venda ‘a non domino’. 2. Ora, como se sabe, em regra, a venda feita por quem não é proprietário do bem que vende, não produz efeitos, porque falta ao vendedor poder de disposição daquilo que vende. 3. Conhecimento e improvimento.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 11518495), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 20156896). Nas razões recursais, o Recorrente alega violação aos arts. 166 e 475, do CC. Intimada, a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente aduz violação aos arts. 166 e 475, do CC, sustentando que, apesar de o Recorrente não ser o legítimo proprietário do imóvel, é possível reconhecer regularidade do contrato pactuado em face da incidência do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Recorrente possui a posse do bem e buscava pactuar tal direito de posse, de forma que deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, e, ante o inadimplemento da Recorrida, o Recorrente deve ser indenizado por perdas e danos em face da legítima expectativa que possuía com a pactuação. Por sua vez, o acórdão objurgado, após análise dos autos, assentou que a ausência de propriedade do Recorrente sobre o imóvel foi demonstrada e que o domínio útil do bem pelo Recorrente não ficou comprovado, tendo o Recorrente realizado uma venda “a non domino”, não sendo aperfeiçoado o negócio jurídico, retornando-se as partes ao “status quo ante”, com a restituição, ao comprador, do quantum despendido para a aquisição do bem, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito: “A controvérsia dos autos alude à suposta validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em relação a ser o autor, comprovadamente, proprietário do bem. A ausência de propriedade do apelante sobre o imóvel é devidamente demonstrada nos autos, uma vez que não constam provas eficazes do direito alegado. Ademais, as próprias cláusulas contratuais demonstram podem subsistir, haja vista sequer o domínio útil do apelante ficou demonstrado, devendo as relações contratuais serem pautadas na transparência. Desse modo, quando da contratação entre as partes, o apelante não era - e ainda não é - proprietário do imóvel transacionado. Assim, o que ele fez foi uma venda ‘a non domino’. Ora, como se sabe, em regra, a venda feita por quem não é proprietário do bem que vende, não produz efeitos, porque falta ao vendedor poder de disposição daquilo que vende, salvo se ele, em tempo, adquire a propriedade da coisa vendida para que seja transferida ao comprador. A venda ‘a non domino’ aliás, está regulamentada: CC, art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. No caso, como o apelante não conquistou o domínio do imóvel vendido ao apelado, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, tendo como consequência jurídica disso é a nulificação do negócio em tela, em razão da venda ‘a non domino’ perpetrada pelo autor/reconvinte, retornando-se as partes ao ‘status quo ante’, com a restituição, ao comprador, do ‘quantum’ despendido para a aquisição do bem (art. 182 do Código Civil). Nesse passo, registro que a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, coloca-se no sentido de que a venda a ‘non domino’ configura nulidade absoluta (art. 166, II, do Código Civil) e, portanto, deve ser pronunciada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo permitido supri-la, a teor do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. (…) Dessa forma, ausentes nos autos outras provas que contrariem tal alegação, o vendedor/apelado deve ser condenado a restituir as parcela pagas pela apelada, nos termos da sentença objurgada.”. Dessa forma, a análise dos autos revela que a alteração do decisum, da forma pretendida pelo Recorrente, a fim de verificar se o Recorrente possuía o domínio do bem ou não, demandaria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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