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"0015569-09.2022.8.27.2729" - Resultados da Busca

Processo nº 5376101-61.2025.8.09.0051

ID: 277930133

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5376101-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U M DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5376101-61.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: U M Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.a.SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Cuidam os autos em epígrafe de "Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente", para que o requerido forneça os extratos detalhados referente às movimentações do cartão nº 4551850548314700, referentes aos meses de setembro de 2024 a Março de 2025, sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.Com efeito, a medida cautelar pretendida, na forma de processo autônomo, tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais, em razão da matéria. A pretensão deduzida (exibição de documentos) não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 305 e seguintes do CPC, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE:"Enunciado 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".Destarte, o pedido de natureza cautelar deve ser processado no Juízo da Vara Cível competente, uma vez que o procedimento previsto na Lei 9099/95 é incompatível com o rito da ação, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico, que melhor atende à pretensão das partes.A propósito, colhe-se da jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Tutela antecipada em caráter antecedente – Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Ibitinga - Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, em virtude do valor atribuído à causa – Impossibilidade – Procedimento que não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial – Enunciado 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado". (TJ-SP - CC: 00155691220218260000 SP 0015569-12.2021.8.26.0000, Relator: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/06/2021)Além disso, de acordo com Enunciado n° 163 do FONAJE a tutela em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados: "Enunciado 163: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais."Ressalto que as matérias referentes aos pressupostos processuais são de ordem pública, podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.Fenece, portanto, competência para tramitação, processamento e julgamento do feito por este Juizado, em face de procedimento distinto e não afeto à Lei 9.099/95.Não declinarei, entretanto, a competência para outro Juízo, pois de mister a propositura da ação atendendo aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, relativa à ação especial, além do pagamento de eventuais custas processuais.Diante do exposto, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo e outorgo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Consumado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5649371-71.2024.8.09.0051

ID: 335177517

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5649371-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA SILVA PRUDENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5649371-71.2024.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Julio Da Silva PrudencioRequerido/Executado(s): Cash Time Pay Produtos E Servicos Digitais LtdaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JÚLIO DA SILVA PRUDÊNCIO em face de CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA, ambos devidamente qualificados.Narra a parte Autora, em apertada síntese, que estabeleceu uma relação comercial com a ré por meio de um contrato de prestação de serviços, utilizando a plataforma de pagamentos da CASH TIME PAY para controle financeiro de suas vendas online, com acesso aos produtos com posterior liberação do pagamento.Defende que durante a prestação de serviços de intermediação de pagamentos, houve o bloqueio unilateral de valores no montante de R$ 65.761,00 sem aviso prévio e sem justificativa suficiente, comprometendo suas operações comerciais.Ao final, requer a condenação da Requerida no desbloqueio dos valores retidos.Juntou documentos com a inicial.Recebida a inicial e determinada a citação da parte Ré (evento nº 14).Citada, a Requerida apresentou contestação (evento nº 21) defendendo, em suma, a legalidade do bloqueio com base em cláusula contratual (cláusula 8.9 dos Termos de Uso), alegando elevado índice de estornos e chargebacks (41,83%) em operações realizadas pelo autor, e que o saldo atual seria, inclusive, negativo. Impugna a aplicabilidade do CDC na hipótese e postula pela manutenção do bloqueio. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.Ofertada pela parte Autora impugnação a contestação (evento nº 22), na qual refuta as alegações ventiladas pela parte Requerida, bem como reitera o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento nº 25), a parte Autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (evento nº 28). A parte Ré, por sua vez, pleiteou depoimento pessoal do autor, diligências com consumidores, apresentação de códigos de rastreamento, notas fiscais e comprovantes de entrega. Solicitou ainda relatório de chargebacks, registros de reclamações, ofícios às adquirentes e protocolos de atendimento ao consumidor (evento nº 29).Decisão saneadora afastando com a inversão do ônus probatório e determinada a produção de prova documental e oral em audiência (evento nº 31).Juntados documentos pela parte autora (evento nº 46).Realizada audiência de instrução e julgamento com a tomada do depoimento pessoal do autor e apresentadas alegações finais remissivas pelo autor e oralmente pela ré (eventos nº 47 e 48).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não há prejudiciais de mérito a serem apreciadas.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae.Em resumo, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio de valores efetuado pela empresa requerida, bem como ao direito do autor ao desbloqueio da quantia de R$ 65.761,00.Frise-se que a relação discutida nos autos deve ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto decorrente de verdadeira relação de consumo, consoante reiterada jurisprudência e conforme decisão saneadora constante de evento nº 31.Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte Requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.”De uma simples leitura desse dispositivo, extrai-se que para o consumidor ter direito à reparação do dano (seja ele patrimonial ou moral), não é necessário que se comprove a existência de culpa por parte do prestador de serviços.Basta que o consumidor demonstre que sofreu danos em razão de defeitos na prestação dos serviços que lhe foi colocado à disposição e o nexo de causalidade.Contudo, não obstante a lei consumerista não exija a demonstração de dolo ou culpa do agente para a configuração da responsabilidade objetiva, isso não quer dizer que o consumidor está desobrigado de demonstrar os demais elementos da responsabilidade civil.Tal condição não desincumbe a parte Autora de comprovar minimamente aquilo que alega, a fim de atender o que determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Sem delongas, vejo que o pedido inicial é improcedente.No caso dos autos, após analisadas as provas produzidas durante a tramitação do feito, vejo que a retenção dos valores objeto da presente demanda encontra amparo na cláusula 8.9 dos Termos de Uso do contrato firmado entre as partes (evento nº 01, doc. 07), que expressamente prevê a possibilidade de bloqueio de valores em situações específicas, incluindo casos de elevado índice de estornos e chargebacks. Veja-se:8.9. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus usuários, a CONTRATADA poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta da CONTRATANTE, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente a CONTRATANTE.O conjunto probatório demonstrou de forma inequívoca que as operações realizadas pelo autor apresentaram índice de chargebacks e estornos de 41,83%, percentual consideravelmente elevado e que justifica a medida adotada pela requerida (evento nº 21, docs. 06 e 07). Tal percentual indica significativo número de contestações por parte dos consumidores finais, seja por não reconhecimento das transações, seja por problemas na entrega dos produtos adquiridos.Durante a instrução processual, restou comprovado que houve expressivo volume de reclamações em relação aos produtos comercializados pelo autor, evidenciando problemas na prestação dos serviços por ele oferecidos aos consumidores finais, o que justifica a retenção dos valores pagos por eles na plataforma disponibilizada pela requerida.Por outro lado, a quantidade de produtos comprovadamente entregues pelo autor (evento nº 46) mostrou-se insuficiente para afastar a gravidade do quadro apresentado, sendo diminuta em comparação ao volume de reclamações e contestações verificadas. Tal cenário justifica não apenas a retenção dos valores, mas também indica a possibilidade de que, ao invés de crédito em favor do autor, possa haver, efetivamente, débito decorrente dos valores que potencialmente deverão ser ressarcidos aos consumidores lesados.Outrossim, é necessário considerar que há grande divergência entre os produtos que o autor alega ter comercializado e aqueles que comprova ter enviado aos clientes.Em seu depoimento pessoal, o representante do autor afirma que, junto de alguns sócios, realizava a comercialização de um produto denominado “Power Seca” na modalidade de dropshipping (na qual o vendedor não possui estoque e realiza a intermediação junto ao distribuidor/fabricante, o qual envia o produto ao consumidor final). Contudo, conforme bem apontado pelo procurador da parte ré em audiência (evento nº 47, doc. 03), nenhum dos documentos apresentados por ambas as partes descreve o produto que o autor alega ter comercializado (evento nº 01, doc. 11 e evento nº 21, doc. 07), mas sim outros produtos variados. A jurisprudência nacional tem reconhecido a validade de cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores em contratos de intermediação de pagamentos quando há elevado índice de chargebacks e reclamações, especialmente quando tal previsão visa proteger tanto a empresa prestadora dos serviços quanto os consumidores finais de eventuais prejuízos decorrentes de práticas comerciais inadequadas.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. demanda julgada IMPROCEDENTE E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. MÉRITO. RETENÇÃO CHARGEBACK. AUTORA QUE DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM ÀS TRANSAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À RETENÇÃO DOS VALORES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. PERDAS E DANOS AFASTADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00155692220208160001 Curitiba 0015569-22.2020 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 03/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o cumprimento das obrigações pactuadas, sendo certo que o autor, ao aderir aos termos de uso da plataforma, concordou expressamente com as condições ali estabelecidas, incluindo a possibilidade de retenção de valores nas hipóteses previstas.Ademais, a retenção dos valores revela-se medida proporcional e razoável diante do cenário apresentado, servindo como garantia para eventuais ressarcimentos aos consumidores prejudicados pelas práticas comerciais do autor, bem como para cobertura de prejuízos sofridos pela própria requerida em decorrência dos chargebacks, sobretudo porquanto não comprovada a entrega das mercadorias comercializadas.Não se vislumbra, portanto, ilegalidade na conduta da requerida, que agiu em conformidade com as disposições contratuais e de forma justificada diante do elevado percentual de contestações verificado nas operações do autor.Desnecessárias outras considerações, impondo-se a improcedência do pedido exordial.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC), não podendo ser inferior ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5649371-71.2024.8.09.0051

ID: 335177524

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5649371-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Sentença

Advogados:

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5649371-71.2024.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Julio Da Silva PrudencioRequerido/Executado(s): Cash Time Pay Produtos E Servicos Digitais LtdaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JÚLIO DA SILVA PRUDÊNCIO em face de CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA, ambos devidamente qualificados.Narra a parte Autora, em apertada síntese, que estabeleceu uma relação comercial com a ré por meio de um contrato de prestação de serviços, utilizando a plataforma de pagamentos da CASH TIME PAY para controle financeiro de suas vendas online, com acesso aos produtos com posterior liberação do pagamento.Defende que durante a prestação de serviços de intermediação de pagamentos, houve o bloqueio unilateral de valores no montante de R$ 65.761,00 sem aviso prévio e sem justificativa suficiente, comprometendo suas operações comerciais.Ao final, requer a condenação da Requerida no desbloqueio dos valores retidos.Juntou documentos com a inicial.Recebida a inicial e determinada a citação da parte Ré (evento nº 14).Citada, a Requerida apresentou contestação (evento nº 21) defendendo, em suma, a legalidade do bloqueio com base em cláusula contratual (cláusula 8.9 dos Termos de Uso), alegando elevado índice de estornos e chargebacks (41,83%) em operações realizadas pelo autor, e que o saldo atual seria, inclusive, negativo. Impugna a aplicabilidade do CDC na hipótese e postula pela manutenção do bloqueio. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.Ofertada pela parte Autora impugnação a contestação (evento nº 22), na qual refuta as alegações ventiladas pela parte Requerida, bem como reitera o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento nº 25), a parte Autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (evento nº 28). A parte Ré, por sua vez, pleiteou depoimento pessoal do autor, diligências com consumidores, apresentação de códigos de rastreamento, notas fiscais e comprovantes de entrega. Solicitou ainda relatório de chargebacks, registros de reclamações, ofícios às adquirentes e protocolos de atendimento ao consumidor (evento nº 29).Decisão saneadora afastando com a inversão do ônus probatório e determinada a produção de prova documental e oral em audiência (evento nº 31).Juntados documentos pela parte autora (evento nº 46).Realizada audiência de instrução e julgamento com a tomada do depoimento pessoal do autor e apresentadas alegações finais remissivas pelo autor e oralmente pela ré (eventos nº 47 e 48).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não há prejudiciais de mérito a serem apreciadas.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae.Em resumo, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio de valores efetuado pela empresa requerida, bem como ao direito do autor ao desbloqueio da quantia de R$ 65.761,00.Frise-se que a relação discutida nos autos deve ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto decorrente de verdadeira relação de consumo, consoante reiterada jurisprudência e conforme decisão saneadora constante de evento nº 31.Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte Requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.”De uma simples leitura desse dispositivo, extrai-se que para o consumidor ter direito à reparação do dano (seja ele patrimonial ou moral), não é necessário que se comprove a existência de culpa por parte do prestador de serviços.Basta que o consumidor demonstre que sofreu danos em razão de defeitos na prestação dos serviços que lhe foi colocado à disposição e o nexo de causalidade.Contudo, não obstante a lei consumerista não exija a demonstração de dolo ou culpa do agente para a configuração da responsabilidade objetiva, isso não quer dizer que o consumidor está desobrigado de demonstrar os demais elementos da responsabilidade civil.Tal condição não desincumbe a parte Autora de comprovar minimamente aquilo que alega, a fim de atender o que determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Sem delongas, vejo que o pedido inicial é improcedente.No caso dos autos, após analisadas as provas produzidas durante a tramitação do feito, vejo que a retenção dos valores objeto da presente demanda encontra amparo na cláusula 8.9 dos Termos de Uso do contrato firmado entre as partes (evento nº 01, doc. 07), que expressamente prevê a possibilidade de bloqueio de valores em situações específicas, incluindo casos de elevado índice de estornos e chargebacks. Veja-se:8.9. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus usuários, a CONTRATADA poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta da CONTRATANTE, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente a CONTRATANTE.O conjunto probatório demonstrou de forma inequívoca que as operações realizadas pelo autor apresentaram índice de chargebacks e estornos de 41,83%, percentual consideravelmente elevado e que justifica a medida adotada pela requerida (evento nº 21, docs. 06 e 07). Tal percentual indica significativo número de contestações por parte dos consumidores finais, seja por não reconhecimento das transações, seja por problemas na entrega dos produtos adquiridos.Durante a instrução processual, restou comprovado que houve expressivo volume de reclamações em relação aos produtos comercializados pelo autor, evidenciando problemas na prestação dos serviços por ele oferecidos aos consumidores finais, o que justifica a retenção dos valores pagos por eles na plataforma disponibilizada pela requerida.Por outro lado, a quantidade de produtos comprovadamente entregues pelo autor (evento nº 46) mostrou-se insuficiente para afastar a gravidade do quadro apresentado, sendo diminuta em comparação ao volume de reclamações e contestações verificadas. Tal cenário justifica não apenas a retenção dos valores, mas também indica a possibilidade de que, ao invés de crédito em favor do autor, possa haver, efetivamente, débito decorrente dos valores que potencialmente deverão ser ressarcidos aos consumidores lesados.Outrossim, é necessário considerar que há grande divergência entre os produtos que o autor alega ter comercializado e aqueles que comprova ter enviado aos clientes.Em seu depoimento pessoal, o representante do autor afirma que, junto de alguns sócios, realizava a comercialização de um produto denominado “Power Seca” na modalidade de dropshipping (na qual o vendedor não possui estoque e realiza a intermediação junto ao distribuidor/fabricante, o qual envia o produto ao consumidor final). Contudo, conforme bem apontado pelo procurador da parte ré em audiência (evento nº 47, doc. 03), nenhum dos documentos apresentados por ambas as partes descreve o produto que o autor alega ter comercializado (evento nº 01, doc. 11 e evento nº 21, doc. 07), mas sim outros produtos variados. A jurisprudência nacional tem reconhecido a validade de cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores em contratos de intermediação de pagamentos quando há elevado índice de chargebacks e reclamações, especialmente quando tal previsão visa proteger tanto a empresa prestadora dos serviços quanto os consumidores finais de eventuais prejuízos decorrentes de práticas comerciais inadequadas.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. demanda julgada IMPROCEDENTE E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. MÉRITO. RETENÇÃO CHARGEBACK. AUTORA QUE DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM ÀS TRANSAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À RETENÇÃO DOS VALORES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. PERDAS E DANOS AFASTADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00155692220208160001 Curitiba 0015569-22.2020 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 03/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o cumprimento das obrigações pactuadas, sendo certo que o autor, ao aderir aos termos de uso da plataforma, concordou expressamente com as condições ali estabelecidas, incluindo a possibilidade de retenção de valores nas hipóteses previstas.Ademais, a retenção dos valores revela-se medida proporcional e razoável diante do cenário apresentado, servindo como garantia para eventuais ressarcimentos aos consumidores prejudicados pelas práticas comerciais do autor, bem como para cobertura de prejuízos sofridos pela própria requerida em decorrência dos chargebacks, sobretudo porquanto não comprovada a entrega das mercadorias comercializadas.Não se vislumbra, portanto, ilegalidade na conduta da requerida, que agiu em conformidade com as disposições contratuais e de forma justificada diante do elevado percentual de contestações verificado nas operações do autor.Desnecessárias outras considerações, impondo-se a improcedência do pedido exordial.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC), não podendo ser inferior ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0015569-09.2022.8.27.2729"

Processo nº 5376101-61.2025.8.09.0051

Processo nº 5649371-71.2024.8.09.0051

Processo nº 5649371-71.2024.8.09.0051