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"0015569-09.2022.8.27.2729" - Resultados da Busca

Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

ID: 309730106

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800004-49.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJADISON GONCALVES CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 REQUERIDO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Antes do mérito, o Banco do Brasil S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a dívida objeto da presente demanda teria sido cedida à empresa METASERV, razão pela qual esta última seria a única responsável pelas cobranças impugnadas. Tal argumento, todavia, não merece acolhimento. Ainda que a dívida tenha sido objeto de cessão, é pacífico na jurisprudência que o cedente do crédito, enquanto fornecedor originário do serviço, permanece solidariamente responsável pelos efeitos decorrentes da relação de consumo, especialmente quando os atos lesivos alegadamente praticados pelo cessionário possuem origem em contrato firmado diretamente entre consumidor e cedente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária - Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000411-50.2021.8.26.0338, Data: 27/05/2022)" Neste contexto, aplica-se ao caso concreto o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC: Art. 7º, parágrafo único: Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1º: Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, o autor sustenta que jamais contratou a operação que originou as cobranças, sendo certo que a dívida em discussão teria sido gerada com base em contrato supostamente firmado junto ao Banco do Brasil, posteriormente cedido à METASERV. Portanto, à luz do sistema de proteção ao consumidor, a simples ocorrência da cessão do crédito não afasta a legitimidade do banco cedente para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Passo ao mérito. Verifico que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, portanto, para a análise do feito, utilizarei os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, pois, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega que não contratou os serviços que originaram o débito, razão pela qual aduz que as reiteradas cobranças enviadas pela empresa cessionária da dívida são indevidas. Para tanto, juntou documentos e registros de mensagens que, somados ao contexto fático, evidenciam o constrangimento sofrido. De outro lado, o banco réu limitou-se a afirmar a regularidade da dívida, sustentando sua cessão à empresa METASERV, sem, contudo, trazer aos autos documentos que comprovem o suposto inadimplemento na relação jurídica original ou mesmo o instrumento de cessão da dívida ainda existente. Por outro lado, o autor juntou aos autos diversas mensagens recebidas com teor ameaçador e com expressões constrangedoras, tais como "ORDEM PENHORA, MULTA AGRAVANTE, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, NEGATIVAÇÃO", configurando cobrança abusiva e com potencial de dano extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que as cobranças reiteradas, de tom ameaçador e vexatórias, realizadas por meio de ligações telefônicas ou mensagens, são abusivas e configuram danos morais ao consumidor, conforme ementas a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. ABUSO DO DIREITO. PERTURBAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÔMODO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 0005419-96.2018.8.16.0018, Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Juíza de Direito Substituto, Processo: 0005419-96.2018.8.16.0018, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 01/10/2019) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECLAMANTE QUE NÃO EFETUOU MATRÍCULA E ESTÁ SENDO COBRADO REITERADAMENTE POR MENSALIDADES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS, ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INSISTENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$QUANTUM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - INADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 -B- DA TRU/PR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0015569-03.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 08.02.2017) No caso dos autos, diante das inúmeras ligações registradas, durante diversos meses e em horários variados, entendo que resta caracterizado a conduta abusiva do banco reclamado, pelo que resta patente o dano extrapatrimonial acarretado ao autor. Com efeito, resta apenas aquilatar o valor da reparação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, na extensão do dano e na capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto das cobranças impugnadas nos autos; b) DETERMINAR a cessação de qualquer forma de cobrança ao autor referente ao referido débito. c) CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, caso não promovida a execução, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

ID: 309730113

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800004-49.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 REQUERIDO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Antes do mérito, o Banco do Brasil S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a dívida objeto da presente demanda teria sido cedida à empresa METASERV, razão pela qual esta última seria a única responsável pelas cobranças impugnadas. Tal argumento, todavia, não merece acolhimento. Ainda que a dívida tenha sido objeto de cessão, é pacífico na jurisprudência que o cedente do crédito, enquanto fornecedor originário do serviço, permanece solidariamente responsável pelos efeitos decorrentes da relação de consumo, especialmente quando os atos lesivos alegadamente praticados pelo cessionário possuem origem em contrato firmado diretamente entre consumidor e cedente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária - Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000411-50.2021.8.26.0338, Data: 27/05/2022)" Neste contexto, aplica-se ao caso concreto o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC: Art. 7º, parágrafo único: Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1º: Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, o autor sustenta que jamais contratou a operação que originou as cobranças, sendo certo que a dívida em discussão teria sido gerada com base em contrato supostamente firmado junto ao Banco do Brasil, posteriormente cedido à METASERV. Portanto, à luz do sistema de proteção ao consumidor, a simples ocorrência da cessão do crédito não afasta a legitimidade do banco cedente para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Passo ao mérito. Verifico que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, portanto, para a análise do feito, utilizarei os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, pois, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega que não contratou os serviços que originaram o débito, razão pela qual aduz que as reiteradas cobranças enviadas pela empresa cessionária da dívida são indevidas. Para tanto, juntou documentos e registros de mensagens que, somados ao contexto fático, evidenciam o constrangimento sofrido. De outro lado, o banco réu limitou-se a afirmar a regularidade da dívida, sustentando sua cessão à empresa METASERV, sem, contudo, trazer aos autos documentos que comprovem o suposto inadimplemento na relação jurídica original ou mesmo o instrumento de cessão da dívida ainda existente. Por outro lado, o autor juntou aos autos diversas mensagens recebidas com teor ameaçador e com expressões constrangedoras, tais como "ORDEM PENHORA, MULTA AGRAVANTE, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, NEGATIVAÇÃO", configurando cobrança abusiva e com potencial de dano extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que as cobranças reiteradas, de tom ameaçador e vexatórias, realizadas por meio de ligações telefônicas ou mensagens, são abusivas e configuram danos morais ao consumidor, conforme ementas a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. ABUSO DO DIREITO. PERTURBAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÔMODO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 0005419-96.2018.8.16.0018, Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Juíza de Direito Substituto, Processo: 0005419-96.2018.8.16.0018, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 01/10/2019) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECLAMANTE QUE NÃO EFETUOU MATRÍCULA E ESTÁ SENDO COBRADO REITERADAMENTE POR MENSALIDADES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS, ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INSISTENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$QUANTUM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - INADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 -B- DA TRU/PR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0015569-03.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 08.02.2017) No caso dos autos, diante das inúmeras ligações registradas, durante diversos meses e em horários variados, entendo que resta caracterizado a conduta abusiva do banco reclamado, pelo que resta patente o dano extrapatrimonial acarretado ao autor. Com efeito, resta apenas aquilatar o valor da reparação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, na extensão do dano e na capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto das cobranças impugnadas nos autos; b) DETERMINAR a cessação de qualquer forma de cobrança ao autor referente ao referido débito. c) CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, caso não promovida a execução, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

ID: 309730130

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800004-49.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 REQUERIDO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Antes do mérito, o Banco do Brasil S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a dívida objeto da presente demanda teria sido cedida à empresa METASERV, razão pela qual esta última seria a única responsável pelas cobranças impugnadas. Tal argumento, todavia, não merece acolhimento. Ainda que a dívida tenha sido objeto de cessão, é pacífico na jurisprudência que o cedente do crédito, enquanto fornecedor originário do serviço, permanece solidariamente responsável pelos efeitos decorrentes da relação de consumo, especialmente quando os atos lesivos alegadamente praticados pelo cessionário possuem origem em contrato firmado diretamente entre consumidor e cedente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária - Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000411-50.2021.8.26.0338, Data: 27/05/2022)" Neste contexto, aplica-se ao caso concreto o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC: Art. 7º, parágrafo único: Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1º: Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, o autor sustenta que jamais contratou a operação que originou as cobranças, sendo certo que a dívida em discussão teria sido gerada com base em contrato supostamente firmado junto ao Banco do Brasil, posteriormente cedido à METASERV. Portanto, à luz do sistema de proteção ao consumidor, a simples ocorrência da cessão do crédito não afasta a legitimidade do banco cedente para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Passo ao mérito. Verifico que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, portanto, para a análise do feito, utilizarei os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, pois, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega que não contratou os serviços que originaram o débito, razão pela qual aduz que as reiteradas cobranças enviadas pela empresa cessionária da dívida são indevidas. Para tanto, juntou documentos e registros de mensagens que, somados ao contexto fático, evidenciam o constrangimento sofrido. De outro lado, o banco réu limitou-se a afirmar a regularidade da dívida, sustentando sua cessão à empresa METASERV, sem, contudo, trazer aos autos documentos que comprovem o suposto inadimplemento na relação jurídica original ou mesmo o instrumento de cessão da dívida ainda existente. Por outro lado, o autor juntou aos autos diversas mensagens recebidas com teor ameaçador e com expressões constrangedoras, tais como "ORDEM PENHORA, MULTA AGRAVANTE, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, NEGATIVAÇÃO", configurando cobrança abusiva e com potencial de dano extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que as cobranças reiteradas, de tom ameaçador e vexatórias, realizadas por meio de ligações telefônicas ou mensagens, são abusivas e configuram danos morais ao consumidor, conforme ementas a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. ABUSO DO DIREITO. PERTURBAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÔMODO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 0005419-96.2018.8.16.0018, Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Juíza de Direito Substituto, Processo: 0005419-96.2018.8.16.0018, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 01/10/2019) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECLAMANTE QUE NÃO EFETUOU MATRÍCULA E ESTÁ SENDO COBRADO REITERADAMENTE POR MENSALIDADES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS, ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INSISTENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$QUANTUM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - INADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 -B- DA TRU/PR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0015569-03.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 08.02.2017) No caso dos autos, diante das inúmeras ligações registradas, durante diversos meses e em horários variados, entendo que resta caracterizado a conduta abusiva do banco reclamado, pelo que resta patente o dano extrapatrimonial acarretado ao autor. Com efeito, resta apenas aquilatar o valor da reparação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, na extensão do dano e na capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto das cobranças impugnadas nos autos; b) DETERMINAR a cessação de qualquer forma de cobrança ao autor referente ao referido débito. c) CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, caso não promovida a execução, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0015569-09.2022.8.27.2729"

Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150