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"0015569-09.2022.8.27.2729" - Resultados da Busca

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Processo nº 0015569-12.2015.8.18.0140

ID: 275111709

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015569-12.2015.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015569-12.2015.8.18.0140 RECORRENTE: MIGUEL PINHEIRO DA SILVA RECORRIDA: FRANCISCA BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 2121168… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015569-12.2015.8.18.0140 RECORRENTE: MIGUEL PINHEIRO DA SILVA RECORRIDA: FRANCISCA BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21211687) interposto nos autos do Processo n.º 0015569-12.2015.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 11282571, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DO DOMÍNIO – TESE AFASTADA – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. É importante esclarecer, quando da contratação entre as partes, o apelante não era - e ainda não é - proprietário do imóvel transacionado. Assim, o que ele fez foi uma venda ‘a non domino’. 2. Ora, como se sabe, em regra, a venda feita por quem não é proprietário do bem que vende, não produz efeitos, porque falta ao vendedor poder de disposição daquilo que vende. 3. Conhecimento e improvimento.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 11518495), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 20156896). Nas razões recursais, o Recorrente alega violação aos arts. 166 e 475, do CC. Intimada, a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente aduz violação aos arts. 166 e 475, do CC, sustentando que, apesar de o Recorrente não ser o legítimo proprietário do imóvel, é possível reconhecer regularidade do contrato pactuado em face da incidência do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Recorrente possui a posse do bem e buscava pactuar tal direito de posse, de forma que deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, e, ante o inadimplemento da Recorrida, o Recorrente deve ser indenizado por perdas e danos em face da legítima expectativa que possuía com a pactuação. Por sua vez, o acórdão objurgado, após análise dos autos, assentou que a ausência de propriedade do Recorrente sobre o imóvel foi demonstrada e que o domínio útil do bem pelo Recorrente não ficou comprovado, tendo o Recorrente realizado uma venda “a non domino”, não sendo aperfeiçoado o negócio jurídico, retornando-se as partes ao “status quo ante”, com a restituição, ao comprador, do quantum despendido para a aquisição do bem, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito: “A controvérsia dos autos alude à suposta validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em relação a ser o autor, comprovadamente, proprietário do bem. A ausência de propriedade do apelante sobre o imóvel é devidamente demonstrada nos autos, uma vez que não constam provas eficazes do direito alegado. Ademais, as próprias cláusulas contratuais demonstram podem subsistir, haja vista sequer o domínio útil do apelante ficou demonstrado, devendo as relações contratuais serem pautadas na transparência. Desse modo, quando da contratação entre as partes, o apelante não era - e ainda não é - proprietário do imóvel transacionado. Assim, o que ele fez foi uma venda ‘a non domino’. Ora, como se sabe, em regra, a venda feita por quem não é proprietário do bem que vende, não produz efeitos, porque falta ao vendedor poder de disposição daquilo que vende, salvo se ele, em tempo, adquire a propriedade da coisa vendida para que seja transferida ao comprador. A venda ‘a non domino’ aliás, está regulamentada: CC, art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. No caso, como o apelante não conquistou o domínio do imóvel vendido ao apelado, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, tendo como consequência jurídica disso é a nulificação do negócio em tela, em razão da venda ‘a non domino’ perpetrada pelo autor/reconvinte, retornando-se as partes ao ‘status quo ante’, com a restituição, ao comprador, do ‘quantum’ despendido para a aquisição do bem (art. 182 do Código Civil). Nesse passo, registro que a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, coloca-se no sentido de que a venda a ‘non domino’ configura nulidade absoluta (art. 166, II, do Código Civil) e, portanto, deve ser pronunciada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo permitido supri-la, a teor do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. (…) Dessa forma, ausentes nos autos outras provas que contrariem tal alegação, o vendedor/apelado deve ser condenado a restituir as parcela pagas pela apelada, nos termos da sentença objurgada.”. Dessa forma, a análise dos autos revela que a alteração do decisum, da forma pretendida pelo Recorrente, a fim de verificar se o Recorrente possuía o domínio do bem ou não, demandaria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0015569-09.2022.8.27.2729"

Processo nº 0015569-12.2015.8.18.0140