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Processo nº 3000482-48.2025.8.06.0010

ID: 328687799

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000482-48.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000482-48.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RUBENS FELIPE XIMENES DAS CHAGASEndereço: Rua Sergipe, 889, casa, Demócrito Rocha, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-152 REQUERIDO (A)(S) Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.Endereço: ABB Ltda, Avenida dos Autonomistas 1496, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06020-902 VALOR DA CAUSA: R$ 17.305,35 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RUBENS FELIPE XIMENES DAS CHAGAS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID142693486) , autor relata que após se cadastrar na plataforma da ré em fevereiro de 2021, adquiriu veículo e serviços necessários para prestar transporte de passageiros, obtendo excelente desempenho e avaliação de 4,99 pontos. Em março de 2025, sua conta foi bloqueada definitivamente sob alegação genérica de manipulação de ganhos, sem oportunidade de defesa ou comprovação da infração. O autor sustenta que o bloqueio foi arbitrário, violando princípios legais e comprometendo sua principal fonte de renda. Diante disso, pleiteia a reativação de sua conta, pagamento de lucros cessantes no valor diário de R$ 461,47, desde o bloqueio, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, e multa diária em caso de descumprimento, ou, alternativamente, indenização por perdas e danos. Contestação ID 161159132 Réplica ID 163544179 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE A) DA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA LIMITAÇÃO DO PEDIDO A parte promovida apresentou preliminar de impossibilidade de prolação de sentença condenatória ilíquida, sustentando que, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, eventual sentença no juizado especial deve ser líquida, requerendo a limitação do pedido de lucros cessantes ou sua adequação ao teto de 40 salários mínimos.(ID161159132 - pág.3) Contudo, tal alegação não procede, pois os lucros cessantes podem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, não havendo necessidade de liquidez imediata. Assim, rejeita-se a preliminar apresentada. B) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida apresentou preliminar de ausência de relação de consumo, alegando que a Uber é uma plataforma digital utilizada pelo autor para exercer sua atividade profissional, não configurando relação de fornecedor e consumidor. O STJ já reconheceu que motoristas atuam como empreendedores individuais, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.(ID161159132 - pág.4 e 5) O entendimento jurisprudencial reforça que a relação entre as partes não configura relação de consumo, aplicando-se os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual nas relações entre particulares, conforme artigos 2º e 3º do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. APLICATIVO UBER. INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inexistente relação de consumo entre a plataforma UBER e o motorista parceiro, sendo a relação jurídica regida pelo lei civil, cabendo a cada uma das partes a produção de provas nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Caso concreto em que o motorista admitiu que discutiu na rua com outro motorista em razão de acidente em que se envolveram. A discussão ocorreu durante seu horário de trabalho e aconteceu na frente da passageira, que entendeu por bem não embarcar no veículo. Tal conduta, vai de encontro às regras e condições de uso que devem ser observadas pelos motoristas ao se cadastrarem. Diante disso, existente justificativa da demandada para o desligamento do autor, não se devendo considerar indevida a exoneração realizada. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50726194320218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-07-2023) Assim, acolhe-se a preliminar apresentada. 2.2 MÉRITO Cinge-se a questão em aferir se estão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, consistentes na reativação da conta do autor na plataforma da Uber, permitindo-lhe retomar suas atividades profissionais, além do pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, conforme fundamentado na exordial. O autor alega que a Uber desativou sua conta na plataforma digital sem justificativa plausível, sem lhe conceder a oportunidade de defesa e que tal bloqueio resultou danos morais e materiais, pois o impediu de continuar exercendo sua atividade profissional. Analisando-se as provas coligidas aos autos, observa-se que as comunicações realizadas entre o autor e o suporte da Uber demonstram que o usuário teve a conta desativada por tentativa de manipulação de ganhos na plataforma.(ID 142699493) Em sede de contestação, o promovido informou que a desativação se deu por violação aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber, pois "(...)foi constatada viagens simuladas, com inserção de paradas para subir o valor, com usuários recém criados e sem encerramento nos destinos e todas com pagamento em dinheiro para somar o valor de ganho do motorista, em prejuízo à própria Uber e seus usuários, além de atividades irregulares. 28. Em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que o Autor foi desativado na data de 23/05/2025, em razão da identificação de manipulando artificialmente o valor das corridas, o que fere os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da empresa. (...)"(ID161159132 - pág. 6 e 7) Assim, o promovido ao identificar tentativa de manipulação de ganhos na plataforma pelo autor, agiu em estrita conformidade com as disposições contratuais previamente aceitas pelo motorista ao aderir ao serviço, conforme Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e Código da Comunidade Uber juntados aos autos. No aspecto(ID 161159145 - pág. 6 a 8 e ID 161159142 - pág. 6): A Uber reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços da Uber pelo Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, no caso de: (a) violação deste Contrato, do Código da Comunidade Uber, ou do Anexo de Motorista da Empresa, quando aplicável, (b) difamação da Uber ou qualquer uma de suas Afiliadas, quando aplicável, por parte do Cliente, e/ou (c) qualquer ato ou omissão do Cliente que cause danos à marca, à reputação ou aos negócios da Uber, conforme determinado pela Uber a seu exclusivo critério. Da mesma forma, a Uber se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Cliente, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto. (...) Manipular conta Usar software ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar informações da conta (...) Meios inapropriados/atividades fraudulentas (...) Usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens indevidas junto á plataforma, inclusive para tentar ganhar, de maneira indevida, maiores ganhos, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de viagens, preço de ajustes de viagens, taxas de cancelamento, taxa de limpeza, preço de viagens promocionais ou avaliações altas (...) Diante disso, é cediço que o princípio da livre autonomia da vontade reforça a ideia de que as partes em uma relação contratual têm o direito de estabelecer termos e condições, bem como de rescindir a relação se esses termos não estiverem em conformidade, constituindo a conduta em exercício regular de direito, como prevê o art. 188, I, do CC. Ademais, a liberdade contratual, amplamente resguardada pelo Código Civil (art. 421-A), garante à Uber o direito de gerir sua plataforma de acordo com os Termos de Uso, inclusive rescindindo contratos com motoristas que descumpram as regras estabelecidas. Portanto, o bloqueio da conta não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito. Neste sentido, vejamos o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Civil e processual civil. Apelação civil. Transporte por aplicativo. Plataforma digital uber. Contas duplicadas. Violação aos termos de uso. Bloqueio de conta. Possibilidade. Liberdade contratual e autonomia da vontade. Exercício regular do direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral e material não configurados. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença, em que se julgou improcedente seu pedido de reativação de conta na plataforma Uber e de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o bloqueio da conta do apelante na plataforma digital ocorreu de forma irregular, sem justificativa plausível e sem respeito ao direito à ampla defesa e contraditório, bem como analisar se houve a ocorrência de danos morais e materiais passíveis de reparação em decorrência do bloqueio da conta. III. Razões de decidir 3. Analisando-se as provas coligidas aos autos, observa-se que as comunicações realizadas entre o apelante e o suporte da Uber demonstram que o usuário criou múltiplas contas na plataforma, o que viola os Termos de Uso da Uber (fls. 45/48 e 79/83). A apelada, ao identificar a multiplicidade de contas criadas pelo apelante, agiu em estrita conformidade com as disposições contratuais previamente aceitas pelo motorista ao aderir ao serviço, conforme Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e Código da Comunidade Uber juntados aos autos (fls. 111/159). 4. A adesão do motorista à plataforma implica a aceitação dos Termos de Uso, que incluem disposições sobre a possibilidade de suspensão ou desativação por contas duplicadas. Portanto, presume-se que o apelante tinha ciência dessas condições, de forma que é dispensável sua notificação prévia. Adicionalmente, como empresa privada, a apelada detém autonomia para gerir seu cadastro de motoristas, baseando-se nos critérios estabelecidos para assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados. 5. No caso concreto, verifica-se que o apelante foi devidamente informado, em diversas ocasiões, sobre o motivo do bloqueio de sua conta. As mensagens apresentadas demonstram que a Uber esclareceu que o bloqueio ocorreu devido à criação de contas duplicadas, não havendo violação aos princípios constitucionais alegados. Ao contrário, a plataforma disponibilizou suporte técnico, com orientações claras ao usuário (fls. fls. 45/48 e 79/83). 6. Quanto aos danos morais e materiais alegados pelo apelante, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pela apelada. O bloqueio da conta ocorreu em conformidade com os Termos de Uso aceitos pelo usuário, sendo a medida justificada pela violação contratual. Assim, o mero bloqueio de contas em situações de descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de ato ilícito, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, não há que se falar em violação a direitos de personalidade ou prejuízo patrimonial indenizável, já que a desativação da conta decorre de infração cometida pelo próprio apelante. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0255482-98.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) E ainda, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO E MOTIVO JUSTO. VIAGENS COMBINADAS. QUEBRA CONTRATUAL PELO PARCEIRO. RECURSO IMPROVIDO 1. A violação aos princípios do Direito Civil e/ou o descumprimento do contrato conferem a extinção anormal e não desejada do negócio jurídico formado entre as partes, excepcionando a regra da extinção normal da avença. 2. A resilição contratual unilateral é um direito potestativo da parte lesada nos casos expressamente admitidos em lei, devendo, porém, haver prévia notificação da outra, com a exposição clara dos fatos que indiquem violação aos princípios civilistas ou aos termos do contrato. 3. A aceitação ou a conclusão de viagens visando manipular o bom funcionamento da plataforma Uber evidencia quebra contratual em desprestígio ao princípio da boa-fé objetiva, autorizando, com isso, a resilição do contrato de prestação de serviço. 4. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0038558-09.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 10:29:37) Quanto aos danos morais e materiais alegados pelo apelante, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pela apelada. O bloqueio da conta ocorreu em conformidade com os Termos de Uso aceitos pelo usuário. Portanto, conclui-se pelo não acolhimento dos pedidos autorais, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a procedência da demanda. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3000482-48.2025.8.06.0010