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Amil Assistência Médica Int…

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AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

Envolvido

EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0810869-12.2022.8.19.0002 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A. e outros

ID: 324392622

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812033-30.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. MPM CORPOREOS S.A.

Decisão

Advogados:

LENON LIMA MACHADO

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CELINA TOSHIYUKI

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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TIAGO BOA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812033-30.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: ESPAÇO LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Ids. 155678471. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado. Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a existência de valores a serem restituídos; e (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral. Id. 83301826. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Nelson Jose Nery De Lemos x Varejo Comercial De Moveis Eireli

ID: 280498267

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810869-90.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE NERY DE LEMOS

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Despacho

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

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Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810869-90.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810869-90.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON JOSE NERY DE LEMOS EXECUTADO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$ 2.858,90 , apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 26 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Edina De Lima Borges x Queteb Hauat Saad

ID: 338693303

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-74.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

QUETEB HAUAT SAAD

Sentença

Advogados:

FELIPE PEREIRA PIRES

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ARTUR CARLOS DA SILVA MELO

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JENNIFER FELICIANO RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810869-74.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINA DE LIMA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDINA DE LIMA BORGES RÉU: QUETEB HAUAT SAAD Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação. No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular

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Processo nº 0810869-28.2025.8.14.0040

ID: 329535730

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0810869-28.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELNEY LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS FERREIRA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: W… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: WELNEY LOPES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO proposta por WELNEY LOPES DE CARVALHO, alegando que contraiu matrimônio civil com a Sra. CYND CAMPOS CARVALHO, em cerimônia realizada no Cartório de Registro Civil de Sapucaia/PA, em data de 17/08/2022. Ocorre que, em 16/02/2025, a esposa do Requerente veio a falecer na cidade de Goiânia/GO, conforme comprova a Certidão de Óbito, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Goiânia/GO, que ao solicitar a averbação do óbito na certidão de casamento. Para sua surpresa, foi informado de que não há registro do casamento no referido cartório, embora este tenha sido o local de celebração do ato. A inicial esta instruída com a documentação hábil para a pretensão da ação. É o relatório. Passo a decidir. No caso em análise, a Lei nº 6.015/73 ampara o pedido, e a documentação instrutória comprova o regular registro do nascimento da requerente, vindo agora aquela Serventia declarar não existir tal registro, inexplicavelmente. O interesse da parte autora é legítimo, não podendo arcar com prejuízo de eventos estranhos à sua vontade. Em face do exposto e alicerçado nas provas documentais trazidas aos autos e com fundamento na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, por sentença, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino a restauração do assento de casamento do autor, na forma requerida na inicial. Expeça-se mandado para transcrição no Registro Civil competente, na forma do artigo 109, da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Depois de cumprida as formalidades legais, não havendo interesse recursal e tratando-se de jurisdição voluntária, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se. Manifestem-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há interesse recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Depois de cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0810869-43.2023.8.10.0029

ID: 333625930

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-43.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0810869-43.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO MAGNO CHAGAS DE SOUSA Advogada do Prom… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0810869-43.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO MAGNO CHAGAS DE SOUSA Advogada do Promovente: SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA - MA10483 Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANTONIO MAGNO CHAGAS DE SOUSA em face de ESTADO DO MARANHAO O autor relatou que teria valores a receber a título de FGTS, oriundos de vínculo trabalhista, cuja pretensão fora redirecionada à esfera cível após o declínio de competência pela Justiça do Trabalho. Juntou documentos diversos (IDs 94991156, 94991159, 99644438, 98294550). O réu apresentou manifestação nos autos por meio da petição de ID 99726503. Sobrevieram certidões de regular tramitação (IDs 100916138, 126258561, 151518441) e despachos judiciais (IDs 98294550, 109843614, 143600231), além de diligência de cumprimento de mandado (IDs 146132551, 148133002). Em momento posterior, foi apresentada petição de ID 152448537, noticiando o abandono da causa por parte do autor. Foi lavrada certidão de ID 153644393, atestando a ausência de manifestação da parte autora. Em atenção ao contraditório, o autor foi intimado por seu procurador, conforme consta da intimação de ID 151518458, tendo-se mantido inerte. Em seguida, foi intimado pessoalmente por meio do mandado de ID 146132551, também sem apresentar manifestação, conforme registrado na certidão de ID 153644393. Relatados. Passo à fundamentação. Verifico que o autor foi intimado por meio de seu advogado constituído, e, a posteriori, pessoalmente, conforme o mandado de ID 146132551, não se manifestando em nenhuma das oportunidades. Observo que, conforme a certidão de ID 153644393, não houve qualquer diligência útil promovida pelo autor, caracterizando abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, bem como paralisação do processo por mais de 1 (um) ano. A situação enquadra-se nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, do CPC, conforme segue: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Ante o exposto, com arrimo no art. 485, II e III, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. Sem condenação em custas e em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0810869-59.2025.8.10.0001

ID: 331800602

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810869-59.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYEGO DA CRUZ SERRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 319… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 Processo n.º 0810869-59.2025.8.10.0001 Incidência Penal: artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Indiciado: SEM AUTORIA DEFINIDA R. Hoje, Cuida-se de inquérito policialinstaurado mediante portaria, para apurar possível prática de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006,supostamente praticado por DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS. Ato contínuo, a guarnição resolveu abordá-los e ao se aproximarem, notaram forte cheiro de maconha e durante a revista pessoal, apreenderam a quantia de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) em dinheiro em poder de DYEGO, não sendo nada ilícito encontrado em posse dos indivíduos, posteriormente identificados como DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS. Ao realizarem buscas nas proximidades, encontraram no chão uma sacola contendo 40 (quarenta) buchas de maconha. Em sede policial, DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS negaram a autoria delitiva, alegando que estavam apenas fazendo uso de maconha e que os materiais apreendidos não lhes pertenciam, razão pela qual foi instaurado o aludido Inquérito Policial para apuração dos fatos. Todavia, no Relatório do Inquérito Policial (cf. 139310669 - Pág. 24/26), o Delegado de Polícia que presidiu as investigações relatou que não foi possível determinar, de fato, a autoria do crime de tráfico de drogas aos investigados DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS, manifestando-se pelo seu arquivamento. O Ministério Público em seu parecer, pugnou pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos, reservando-se a possibilidade de desarquivamento em caso de superveniência de novas provas, caso a autoridade policial assim tenha notícia, tal qual dispõe o artigo 18, do Código de Processo Penal. É o relatório, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, assim sendo, cabe ao representante da mencionada instituição, com base nos elementos colhidos durante a fase investigatória, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito. No caso dos autos, restou demonstrada a impossibilidade de identificação incontestável dos autores mesmo após as investigações, não sendo possível determinar, de fato, a autoria do crime de tráfico de drogas aos investigados DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS. Assim, assiste razão o Ministério Público, eis que torna-se inviável o oferecimento de denúncia e, consequentemente, a propositura de uma ação penal, tendo em vista a falta de justa causa para tal, conforme dispõe o artigo 18, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino oarquivamento do presente inquérito policial, destacando a possibilidade de desarquivamento em caso de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz titular da 1ª Vara de entorpecentes

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Rosaura Maria Kapps Dias x Banco Bmg S/A

ID: 300367277

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-81.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSAURA MARIA KAPPS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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ANA CAROLINA ZAPPALA PINTO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0810869-81.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSAURA MARIA KAPPS DIAS RÉU: BANCO BMG S/A Defiro JG. Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por ROSAURA MARIA KAPPS DIAS em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados na petição inicial. A parte autora requer a tutela provisória de urgência, conforme permissivo legal estampado no art. 300 do CPC, para que a parte ré abstenha-se de realizar descontos em seu benefício referente à “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob pena de multa. Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória. Inicialmente, encontra-se positivada a plausibilidade da alegação autoral, evidenciando a presença da prova inequívoca indicadora de sua probabilidade, tendo em vista o conjunto de elementos de convicção deduzidos na petição inicial de id 199746263 e demais documentos de ids 199746278 / 199748201 acostados aos autos que demostram os descontos realizados diretamente no beneficio da parte autora. Neste sentido, os prejuízos que podem ser eventualmente suportados pela parte autora, em razão de desconto em seu benefício referente a serviço que não reconhece e não foram autorizados podem gerar danos de naturezas diversas. Procedendo-se ainda a um juízo de proporcionalidade entre a preservação dos interesses em jogo, denota-se, claramente, que devemos conferir, nesta etapa da caminhada processual, a proteção da tutela jurisdicional ao demandante, eis que tal medida não gera qualquer tipo de prejuízo significativo à demandada. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que a empresa ré BANCO BMG S.A suspenda os descontos referente a “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” no benefício de nº 163.681.536-4, recebido pela parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido, limitada ao patamar de R$ 1.000,00 ( mil reais). Intimem-se. Oficie-se o INSS, para que suspenda os descontos realizados pelo réu BANCO BMG S.A no benefício nº163.681.536-4, CPF nº 439.270.507-25 de titularidade da parte autora. Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, para o dia 28 de agosto de 2025 às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC. Faculto, desde já, a participação das partes na audiência de forma remota. O link será disponibilizado pelo CEJUSC e juntado aos presentes autos. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação cujo prazo começará a fluir após o dia da audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo. PETRÓPOLIS, 11 de junho de 2025. ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Mauricio Martins Figueiredo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 275382081

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800591-03.2022.8.12.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

MOISÉS GLEICHER

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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Apelação Cível nº 0800591-03.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mauricio Martins Figueiredo Advogado: Everson Mateus Rodrigu… Apelação Cível nº 0800591-03.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mauricio Martins Figueiredo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por segurado em face da seguradora, objetivando o pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, cujo pedido foi julgado improcedente em 1º grau, com fundamento na inexistência de incapacidade atestada por laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia médica e se há direito à indenização securitária por invalidez permanente não reconhecida pelo perito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juiz pode formar seu convencimento com base nas provas dos autos, sendo a perícia técnica meio adequado para avaliar a existência ou não de invalidez. 5. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, atendendo aos requisitos legais do art. 473 do CPC, e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. 6. A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não é suficiente para justificar nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 7. Não há provas suficientes nos autos que infirmem o laudo ou demonstrem a continuidade de tratamento médico apto a justificar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. Precedentes do TJMS reafirmam que, inexistente comprovação da invalidez, não há obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia judicial só se justifica quando o laudo pericial for inconclusivo ou contraditório, o que não se verifica na hipótese, sendo indevida a indenização securitária por invalidez permanente quando a perícia técnica afasta a existência de incapacidade. 2. A ausência de comprovação de tratamento médico em curso e a inexistência de prova robusta da incapacidade afasta a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 371, 473, 480, 1.012 e 1.013, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0812675-48.2020.8.12.0002, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 06/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0810869-44.2021.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 03/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0831348-24.2022.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 03/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0800946-22.2022.8.12.0045, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 22/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0801870-13.2023.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 17/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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029-Banco Itaú Consignado S/A x Domício Pereira Silva

ID: 339474772

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810869-21.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DOMíCIO PEREIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - Des. Márcio Roberto Te… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA QUE DESIGNOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVALIAR ASSINATURAS EM CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA E ATRIBUIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APESAR DE A PROVA TER SIDO REQUERIDA PELA PARTE CONSUMIDORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PROVA FOI REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR, O CUSTEIO DA PERÍCIA DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO E NÃO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061/STJ; ENTRETANTO, TAL ÔNUS NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE COMPETE A QUEM REQUEREU A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. O ART. 95 DO CPC DISPÕE QUE A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO INCUMBE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, HIPÓTESE EM QUE O CUSTEIO DEVE OBSERVAR A FORMA PREVISTA NO § 3º DO MESMO ARTIGO. 5. PRECEDENTE DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE QUEM SUPORTA O ÔNUS DA PROVA CUSTEAR ANTECIPADAMENTE OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA QUANDO NÃO TIVER REQUERIDO SUA REALIZAÇÃO, FICANDO A PARTE RESPONSÁVEL APENAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS (STJ, AGINT NO ARESP 1953714/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI). 6. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE TÁCITA, TRANSFERE AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO PODENDO SER IMPOSTO À PARTE CONTRÁRIA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O RÉU NÃO PODE SER COMPELIDO A ADIANTAR HONORÁRIOS PERICIAIS DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO QUANDO LHE COMPETE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE; 2) EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O CUSTEIO DA PERÍCIA RECAI SOBRE O ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, DO CPC; E 3) O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS APENAS DE SUPORTAR OS EFEITOS PROCESSUAIS PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA.._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, §§1º E 3º; 373, I E II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI); STJ, AGINT NO ARESP 1953714/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

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Matheus Juca Da Silva Farias x Bradesco Vida E Previdência S. A. e outros

ID: 312053726

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843098-57.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JUCA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S. A. MAPFRE VIDA S/A

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Apelação Cível nº 0843098-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Matheus Juca da Silva Farias Advogado: Fagner de Olive… Apelação Cível nº 0843098-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Matheus Juca da Silva Farias Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível em ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência mantida diante da ausência de cobertura contratual e inexistência de nexo de causalidade entre a atividade militar e a patologia do segurado. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Matheus Jucá da Silva Farias contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em desfavor de Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de cobertura contratual diante da natureza genética da patologia apresentada pelo autor e inexistência de nexo com atividade militar. O apelante sustenta inconclusividade do laudo pericial e ausência de análise de outras provas, requerendo alternativamente a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica; (ii) se há nexo concausal entre a atividade militar e a invalidez parcial do autor; e (iii) se o contrato de seguro prevê cobertura para a situação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o recurso atendeu aos requisitos legais e impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Nos termos do art. 371 do CPC, vigora o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz valorar as provas dos autos e decidir com base naquelas que considerar suficientes. O laudo pericial judicial é conclusivo ao indicar que a invalidez parcial do autor decorre de patologia de origem genética/hereditária, sem nexo causal ou concausal com as atividades militares desempenhadas. A alegação de inconclusividade do laudo carece de fundamentos técnicos que justifiquem sua anulação ou complementação. O contrato de seguro exclui expressamente da cobertura eventos decorrentes de doenças degenerativas ou de origem genética, como no caso concreto. A jurisprudência do STJ e do TJMS reafirma a legalidade das cláusulas que delimitam os riscos cobertos, sendo incabível interpretação extensiva para incluir situações não contratadas. Não configurado o acidente ou doença coberta, é indevida a indenização securitária pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a incapacidade apresentada e o acidente ou atividade profissional, conforme apurado por perícia técnica conclusiva, afasta o dever de indenizar em contrato de seguro que limita expressamente os riscos cobertos. A simples discordância do resultado pericial não autoriza a designação de nova perícia, salvo quando demonstrada a insuficiência técnica do laudo, o que não se verifica no caso. Cláusulas limitativas de cobertura, quando redigidas de forma clara e destacada, são válidas e eficazes, nos termos do art. 757 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757 e 758; Código de Processo Civil, arts. 371, 473, 98, §3º, e 85, §11º; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1644779/SC; STJ, REsp 1177479/PR; STJ, AGRG no REsp 1.051.146/SP; TJMS, Apelação Cível n. 0812675-48.2020.8.12.0002; TJMS, Apelação Cível n. 0810869-44.2021.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0831348-24.2022.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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