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Processo nº 0810869-28.2024.8.20.5106

ID: 309226738

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810869-28.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0810869-28.2024.8.20.5…

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Processo nº 0810869-18.2025.8.20.5001

ID: 331987282

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0810869-18.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FREDERICO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa …

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Processo nº 0810869-09.2025.8.20.5004

ID: 326156796

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de …

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Processo nº 0810869-83.2025.8.20.0000

ID: 312225881

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810869-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLENIO JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BATISTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0810869-83.2025.8.20.0000 Impetrante: Samuel Batista Dantas (OAB/RN 19.147) Paciente: Arlênio J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0810869-83.2025.8.20.0000 Impetrante: Samuel Batista Dantas (OAB/RN 19.147) Paciente: Arlênio Jefferson dos Santos Silva Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Arlênio Jefferson dos Santos Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. 2. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 4 de abril de 2025, sob a acusação de cometimento do crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia seguinte, 5 de abril de 2025. 3. Aduz que, em 29 de maio de 2025, requereu a revogação da clausura do paciente, que seria desnecessária e poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Em 5 de junho de 2025, o Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se contra a revogação da prisão preventiva. Após, o juiz indeferiu o pleito. 4. Nas razões (ID. 31964926), alega que (i) a conduta é atípica, pois carece de dolo, (ii) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e (iii) o paciente tem condições pessoais favoráveis. 5. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas. 6. Junta o processo originário e o histórico clínico do paciente. 7. É o relatório. 8. A ação de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão de medida liminar — juízo de cognição sumária e singular —, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, sendo, portanto, medida excepcionalíssima. 9. Penso que a liminar não deve ser concedida. 10. O fumus commissi delicti restou demonstrado. De acordo com os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do paciente (ID. 147769585, p. 1–3, do Processo n.º 0802176-21.2025.8.20.5300 no primeiro grau), eles realizavam patrulhamento nas proximidades do “Olheiro da Pureza” quando visualizaram o paciente dirigindo-se a uma motocicleta e apresentando sinais de embriaguez. Os agentes abordaram o paciente, que já possuía diversas passagens pela polícia, e verificaram a documentação do veículo, ocasião em que constataram que outro indivíduo era registrado como proprietário. Os policiais entraram em contato com essa pessoa, que lhes disse que sua motocicleta estava em sua residência e que o veículo abordado poderia se tratar de um clone. 11. Na sequência, os agentes estatais consultaram a numeração do chassi e do motor e verificaram indícios de adulteração, além de terem dificuldades na leitura do QR Code da placa da motocicleta. 12. Além disso, o Exame Pericial de Identificação Veicular (ID. 31964930) constatou que a placa da motocicleta do paciente é falsa e substitui a placa original, em relação à qual existe um registro de ocorrência de furto/roubo. 13. Assim, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 14. Igualmente, penso haver periculum libertatis. 15. Como asseverado pela autoridade impetrada na decisão que decretou a prisão preventiva (ID. 31964932), há risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já responde a outra ação penal pela suposta prática do crime de receptação (0800309-56.2022.8.20.5119). O magistrado também pontuou que o paciente já respondeu a outro processo por receptação anteriormente (0100971-79.2020.8.20.0124), no qual a punibilidade foi extinta, em razão da prescrição. 16. Restam evidentes o risco gerado pelo estado de liberdade do paciente e a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas. 17. Como se percebe, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. 18. Ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para afastar a decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos autorizadores desta estão presentes. 19. Por fim, o impetrante alega que a conduta do paciente é atípica, haja vista não ter sido dolosa. 20. Não há qualquer prova pré-constituída que demonstre, de plano, ausência de dolo na conduta do paciente. Essa matéria deverá ser enfrentada na instrução processual. 21. Assim, deixo de apreciar essa questão, já que se trata de matéria que exige dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus. 22. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro ilegalidade suportada pelo paciente. 23. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 24. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 25. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 26. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0810869-09.2025.8.20.5004

ID: 307953164

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0810869-09.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0810869-09.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Alega o autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em virtude de débito no valor de R$ 499,67 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), referente a contrato que afirma desconhecer. Sustenta que jamais firmou contrato com a parte ré, não tendo sido sequer notificado sobre a suposta dívida. A inscrição, segundo a inicial, causou-lhe diversos constrangimentos e prejuízos, inclusive impedindo-lhe de obter crédito junto a instituições financeiras. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para que fosse determinado ao réu a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que se verifique a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor tenha juntado extrato de negativação e declaração pessoal de desconhecimento do débito, tais documentos, por si só, não são suficientes para evidenciar de forma robusta a probabilidade do direito alegado. Ausente prova inequívoca de que a inscrição foi indevida, não é possível presumir, de plano, a inexistência do débito imputado ao requerente. Além disso, a jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo indício mínimo de relação jurídica entre as partes ou ausência de elementos que afastem, de forma inequívoca, a origem da dívida, não é possível conceder a tutela antecipada para exclusão da inscrição em cadastro restritivo, sob pena de causar prejuízo à parte contrária sem o devido contraditório. Trata-se de suspensão de anotação que pode decorrer de obrigação contratual válida e ainda não desconstituída. Assim sendo, ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito, indefere-se o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA. Passo a análise do procedimento. Considerando o que dispõe a Resolução nº 28 de 20 de abril de 2022, com o retorno ao trabalho presencial, mas ainda com a possibilidade da forma híbrida; Considerando a necessidade de reorganização da estrutura dos Juizados Especiais no que diz respeito à Secretaria Unificada e implementação de força de trabalho do CEJUSC neste âmbito; Considerando mostrar-se mais vantajoso sob o ponto de vista de economia processual e celeridade (princípios basilares da Lei nº 9.099/95), proceder com a tentativa de conciliação nos autos, a exemplo do que já vem sendo realizado na Vara, com absoluto êxito e respeito ao contraditório. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada/intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo igualmente, nos termos da Portaria Conjunta 027-TJ/2020, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial (art. 1º, § 1º); b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, a parte autora deverá ser intimada para réplica, no prazo de 15 dias, e os autos deverão ser conclusos imediatamente para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 5 dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para despacho ou homologação; f) Caso haja pedido de realização de audiência por videoconferência, a parte requerente deverá obrigatoriamente indicar e-mail e celular para fins de comunicação do link da reunião no dia e hora a ser aprazada, devendo a parte contrária, caso já não tenha se manifestado a respeito, ofertar pronunciamento em cinco dias, indicando igualmente e-mail e celular para a mesma finalidade (Portaria nº 27/20, art. 3º). g) Havendo discordância entre as partes para a realização do ato por videoconferência, deverá se seguir a determinação excepcional da conciliação nos autos, visando imprimir celeridade ao andamento do feito. h) Em situações que não estejam contempladas nas hipóteses acima, os autos deverão ser conclusos para despacho. Por fim, determino que sendo a ré pessoa jurídica, com base no artigo 1º, §§§ 1º, 2º e 3º, da Portaria Conjunta nº 016 – TJ/RN, de 23 de março de 2018, efetue seu cadastro no SISCAD-PJ, caso ainda não tenham órgãos de representação cadastrados no sistema PJe (1º e 2º graus), no prazo de 60 (sessenta) dias, para efeito de recebimento de citações e intimações eletronicamente, conforme o disposto nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810869-37.2025.8.20.5124

ID: 333117621

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-37.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Citação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0810869-37.2025.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por MANOEL JOSÉ DO NASCIMENTO NETO, por intermédio de advogado, em face de CLARO S.A, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das faturas referentes ao serviço prestado no imóvel em que residia anteriormente (Natal/RN), bem como se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido do réu para retificação do polo passivo para constar a CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama dentre os seus pressupostos a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida. Em sede de cognição sumária, percebo que a documentação apresentada sinaliza à probabilidade do direito, porquanto há indícios de que o autor residia, anteriormente, em Natal/RN, onde a ré lhe prestava serviços, conforme documento de ID 155646976 – pág. 1, bem como que agora reside em Parnamirim/RN, para onde também contratou os referidos serviços (ID 155646977). Outrossim, há comprovação de que foi cobrado em dezembro de 2024 pelo antigo contrato, a despeito de ter se mudado e requerido o cancelamento do serviço anterior em outubro do mesmo ano. Instada a se manifestar quanto ao pedido liminar pretendido, por sua vez, a ré não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar as alegações autorais. Com efeito, destaco que não há como se exigir da autora prova inequívoca da probabilidade do direito pleiteado, mormente diante da sua alegação de que requereu o cancelamento do serviço anterior quando da nova contratação via central de atendimento, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV da Constituição da República). De mais a mais, considerando a hipossuficiência técnica da demandante, a verossimilhança das alegações autorais, e o contexto probatório constante no feito até o momento, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida imperiosa. Deste modo, pontuo que o perigo de dano (periculum in mora) também está presente, pois a continuidade da cobrança indevida impõe à parte consumidora prejuízos financeiros imediatos, além do risco de negativação do seu nome. Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto o deferimento do pleito autoral poderá ser revisto, caso surjam nos autos novos elementos que assim o fundamentem, bem como considerando que, caso reste comprovado ao final do processo que o débito é devido, poderá o réu se valer dos meios necessários para a satisfação do crédito. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova e DEFIRO o pedido liminar, razão pela qual determino que a parte ré suspenda as cobranças relativas ao contrato relativo ao endereço antigo do autor (Av. Dep. Antônio F de Queiroz, 2995, Bloco B, Apto 2504, Ponta Negra, Natal/RN), bem como se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em decorrência desses débitos, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta decisão tem força de mandado. À Secretaria Unificada para proceder com a retificação do polo passivo, fazendo constar CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 66.970.229/0001-67, em vez da pessoa ora cadastrada. Considerando a possibilidade de alcance da composição entre as partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma: I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento. II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide; III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como, endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização. V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide. VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de conciliação ou de conciliação e instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC. VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data no sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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