Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0810869-30.2023.8.19.0211"

029-Banco Itaú Consignado S/A x Domício Pereira Silva

ID: 328960109

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810869-21.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DOMíCIO PEREIRA SILVA

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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DESPACHO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - 'DESPACHO Estando o processo em or…

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029-Banco Itaú Consignado S/A x Domício Pereira Silva

ID: 328960102

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810869-21.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DOMíCIO PEREIRA SILVA

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - 'Torno público, para ciência das p…

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029-Banco Itaú Consignado S/A x Domício Pereira Silva

ID: 339474772

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810869-21.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DOMíCIO PEREIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - Des. Márcio Roberto Te… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA QUE DESIGNOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVALIAR ASSINATURAS EM CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA E ATRIBUIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APESAR DE A PROVA TER SIDO REQUERIDA PELA PARTE CONSUMIDORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PROVA FOI REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR, O CUSTEIO DA PERÍCIA DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO E NÃO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061/STJ; ENTRETANTO, TAL ÔNUS NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE COMPETE A QUEM REQUEREU A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. O ART. 95 DO CPC DISPÕE QUE A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO INCUMBE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, HIPÓTESE EM QUE O CUSTEIO DEVE OBSERVAR A FORMA PREVISTA NO § 3º DO MESMO ARTIGO. 5. PRECEDENTE DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE QUEM SUPORTA O ÔNUS DA PROVA CUSTEAR ANTECIPADAMENTE OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA QUANDO NÃO TIVER REQUERIDO SUA REALIZAÇÃO, FICANDO A PARTE RESPONSÁVEL APENAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS (STJ, AGINT NO ARESP 1953714/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI). 6. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE TÁCITA, TRANSFERE AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO PODENDO SER IMPOSTO À PARTE CONTRÁRIA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O RÉU NÃO PODE SER COMPELIDO A ADIANTAR HONORÁRIOS PERICIAIS DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO QUANDO LHE COMPETE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE; 2) EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O CUSTEIO DA PERÍCIA RECAI SOBRE O ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, DO CPC; E 3) O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS APENAS DE SUPORTAR OS EFEITOS PROCESSUAIS PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA.._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, §§1º E 3º; 373, I E II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI); STJ, AGINT NO ARESP 1953714/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

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