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"0810869-30.2023.8.19.0211" - Resultados da Busca

Processo nº 0810869-60.2021.8.14.0301

ID: 300212624

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-60.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTIANA ROSA ALBUQUERQUE MARIA DIANE ROSA ALBUQUERQUE

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0810869-60.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indeniza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0810869-60.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARMEN LUCIA SANTOS DA CRUZ ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: CARMEN LUCIA SANTOS DA CRUZ Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1018, altos, entre TIMBO E ESTRELA, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA, LUCYANNE BRABO FONTENELE REU: MARIA CRISTIANA ROSA ALBUQUERQUE, MARIA DIANE ROSA ALBUQUERQUE ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MARIA CRISTIANA ROSA ALBUQUERQUE Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1018, baixo, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Nome: MARIA DIANE ROSA ALBUQUERQUE Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1018, baixo, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Advogado(s) do reclamado: FABRICIO MACHADO DE MORAES, JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA VALOR DA CAUSA: 44.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 16 de junho de 2025 TAMARA CUNHA MENDES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21021210592881200000021937940 01.INICIAL- OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 21021210593186300000021938901 02.PROCURAÇÃO CARMEM Instrumento de Procuração 21021210593196600000021938904 03.DECLARAÇÃO HIPO CARMEM Documento de Comprovação 21021210593211300000021938910 04.RG Documento de Identificação 21021210593223600000021938913 05.RESIDENCIA Documento de Comprovação 21021210593234800000021938914 06.RENDA Documento de Comprovação 21021210593242200000021938917 07.CONTRATO Documento de Comprovação 21021210593251800000021938918 Certidão Certidão 21041210043471800000023840902 Citação Citação 21111210551350300000038835368 Intimação Intimação 21111210551397200000038835369 Citação Citação 21111210551446700000038835370 Intimação Intimação 21111210551397200000038835369 ciente da audiência Petição 21111817072695000000038990466 DILIGÊNCIA Diligência 21112314254929700000040136339 CERTIDÃO MARIA CRISTIANA ROSA ALBUQUERQUE Certidão 21112314254951000000040136342 MANDADO MARIA CRISTIANA ROSA ALBUQUERQUE Devolução de Mandado 21112314254989400000040136345 DILIGÊNCIA Diligência 21112314295140700000040136366 CERTIDÃO MARIA DIANE ROSA ALBUQUERQUE Devolução de Mandado 21112314295159000000040136367 MANDADO MARIA DIANE ROSA ALBUQUERQUE Devolução de Mandado 21112314295190800000040136368 CIENTE DA AUDIÊNCIA Petição 21120921245771500000042198010 Habilitação em processo Petição 22020417451482200000046877057 Petição de habilitação e juntada - Srªs. Diane e Cristiana 1ª JEC Petição 22020417451498200000046877063 Procuração - Srª. Carmem e Diana Instrumento de Procuração 22020417451527200000046877064 Documento de identificação - Srª. Diane. Documento de Identificação 22020417451553100000046877066 Documento de identificação - Srª. Cristiana. Documento de Identificação 22020417451600500000046877067 Comprovante de endereço - Srªs. Diane e Cristiana 1ªJEC Documento de Comprovação 22020417451635100000046878538 Petição de ciência Petição 22020418014952700000046884972 Contestação - Srª Cristiana e Diane Contestação 22020700235771400000047033601 Contestação - Srª Cristiana e Diane Documento de Comprovação 22020700235790900000047033608 Bolsa Familia - Dona diane Documento de Comprovação 22020700235812200000047033607 Vídeo vaso transbordando de fezes 02 Documento de Comprovação 22020700235833300000047033611 Laudo do Instituto de Perícia Renato Chaves Documento de Comprovação 22020700235886600000047033613 Fotos de construção irregulares - Srª Cristiana e Diane Documento de Comprovação 22020700235994700000047033609 Fotos do vaso entupido e transbordando Documento de Comprovação 22020700240023700000047033610 B.O 20-12-2018 Documento de Comprovação 22020700240046800000047033602 B.O 21-09-2020 Documento de Comprovação 22020700240074200000047033603 B.O 26-11-2019 Documento de Comprovação 22020700240110500000047033604 B.O 29-10-2020 Documento de Comprovação 22020700240150400000047033605 B.O 31-10-2020 Documento de Comprovação 22020700240175100000047033606 Termo de Audiência Termo de Audiência 22020713262875800000045574883 Audiência Processo 0810869-60.2021.8.14.0301-20220207_105050-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22020713262895100000047104741 Audiência Processo 0810869-60.2021.8.14.0301-20220207_105050-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22020713263136200000047104743 Audiência Processo 0810869-60.2021.8.14.0301-20220207_105050-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22020713263364200000047104744 Decisão Decisão 22020808515706700000047109645 Certidão Certidão 22021812493739700000048497570 Substabelecimento - Dr. Fabricio 03 Petição 22082417192942300000071979522 Substabelecimento - Dr. Fabricio 03 Documento de Comprovação 22082417192957600000071979524 Despacho Despacho 23040313463921100000085514525 Petição Reiterando o Substabelecimento de ID sob nº 75483784 Petição 23040409473792000000085576986 Petição substabelecimento Petição 23041417013349000000086198417 Réplica Petição 23041418162749100000086202295 Despacho Despacho 23053013054807100000088810797 MANIFESTAÇÃO Petição 23060621565772600000089287825 Especificação de provas Petição 23061915214042500000089921931 Certidão Certidão 23073111503261900000092337517 Despacho Despacho 23111614035500600000097630815 ciente da audiência designada Petição 23111615475859500000098208020 Petição de juntada de rol de testemunhas Petição 23113016151140800000099083512 Intimação Intimação 23111614035500600000097630815 Intimação Intimação 23111614035500600000097630815 Intimação Intimação 23111614035500600000097630815 Mandado Mandado 24020413101565700000101810892 Mandado Mandado 24020413101565700000101810892 Mandado Mandado 24020413223063300000101810893 Mandado Mandado 24020413223063300000101810893 Diligência Diligência 24030415271261200000103471715 Maria Diane Devolução de Mandado 24030415271278900000103471719 Diligência Diligência 24030415365659400000103473092 Diligência Diligência 24031100441817200000103928309 carmen cruz ass Certidão 24031100441856100000103928310 Habilitação nos autos Petição 24031912354663800000104679101 Termo de Audiência Termo de Audiência 24032109223157300000104828573 Audiência de instrução e julgamento proc nº 0810869-60.2021.8.14.0301-20240320_112727-Gravação de Re Mídia de audiência 24032109223178000000104828575 Audiência de instrução e julgamento proc nº 0810869-60.2021.8.14.0301-20240320_112727-Gravação de Re Mídia de audiência 24032109223897900000104828578 Petição Petição 24032615423963800000105169240 Substabelecimento Fabricio Jana Causa das Gemeas Substabelecimento 24032615423999100000105169242 Certidão Certidão 24032707214450200000105197952 Certidão Certidão 24111915300201500000123145630 Decisão Decisão 25022017144951900000128079506 CIENTE DA DECISÃO Petição 25022622243984300000128546096 Petição Petição 25031819281755100000129630677 Sentença Sentença 25060414140030800000134567726 Petição Petição 25060713221251300000134870016 Apelação Cível Apelação 25060923051162300000134987945 CARMEN LÚCIA APELAÇÃO SENTENÇA EXTINÇÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO Apelação 25060923051175500000134989596 CARMEN DECLARAÇÃO HIPOSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE RENDA Documento de Comprovação 25060923051199700000134989597 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Claudio Soares Borges x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 328641536

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete TANIA BATISTELLO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810869-04.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES BORGES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAU S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANANDA NASSAR MAIA

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SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA

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PAULO ANDRE CORDOVIL PANTOJA

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NILVIA MARILIA DE ANDRADE GAIA

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SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0810869-55.2024.8.14.0301

ID: 291315659

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810869-55.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INGRID KAROLINE GOUVEA HENRIQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAINA LOBATO DE SOUZA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0810869-55.2024.8.14.0301 APELANTE: INGRID KAROLINE GOUVEA HENRIQUE APELADO: SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM, PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, MUNICÍPIO…

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Processo nº 0810869-28.2025.8.14.0040

ID: 319735650

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0810869-28.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELNEY LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERREIRA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: W…

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Processo nº 0810869-92.2025.8.14.0051

ID: 318793325

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810869-92.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA BENEVIDES LUANA CAROLINA CORREA BENEVIDES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0810869-92.2025.8.14.0051 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0810869-92.2025.8.14.0051 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) AUTORIDADE: JOAO JOSE PEREIRA BENEVIDES e outros Advogado do(a) AUTORIDADE: FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL - PA8444 Advogado do(a) AUTORIDADE: FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL - PA8444 INTERESSADO: LUANA CAROLINA CORREA BENEVIDES AMARAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que as partes foram devidamente qualificadas na inicial e ajuizaram a presente com o fito de requerer a homologação do acordo acostado aos autos. Juntaram documentos de praxe. No ID 146338011, consta o acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. Passo a decisão. Estou por julgar procedente o pedido. As partes, devidamente qualificadas nos autos, requerem a Homologação do Acordo de ID 146338011. Em primeiro lugar, ressalto que o acordo entre as partes surte efeito imediatamente, necessitando de homologação para ter força de sentença, conforme se vê abaixo. O Caput do art. 200 do CPC prescreve: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 146338011, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei. Por consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do CPC. Custas, eventualmente pendentes, pelas partes. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA COMO MANDADO. Santarém-PA, data registrada no sistema. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0810869-28.2025.8.14.0040

ID: 329535730

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0810869-28.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELNEY LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS FERREIRA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: W… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: WELNEY LOPES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO proposta por WELNEY LOPES DE CARVALHO, alegando que contraiu matrimônio civil com a Sra. CYND CAMPOS CARVALHO, em cerimônia realizada no Cartório de Registro Civil de Sapucaia/PA, em data de 17/08/2022. Ocorre que, em 16/02/2025, a esposa do Requerente veio a falecer na cidade de Goiânia/GO, conforme comprova a Certidão de Óbito, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Goiânia/GO, que ao solicitar a averbação do óbito na certidão de casamento. Para sua surpresa, foi informado de que não há registro do casamento no referido cartório, embora este tenha sido o local de celebração do ato. A inicial esta instruída com a documentação hábil para a pretensão da ação. É o relatório. Passo a decidir. No caso em análise, a Lei nº 6.015/73 ampara o pedido, e a documentação instrutória comprova o regular registro do nascimento da requerente, vindo agora aquela Serventia declarar não existir tal registro, inexplicavelmente. O interesse da parte autora é legítimo, não podendo arcar com prejuízo de eventos estranhos à sua vontade. Em face do exposto e alicerçado nas provas documentais trazidas aos autos e com fundamento na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, por sentença, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino a restauração do assento de casamento do autor, na forma requerida na inicial. Expeça-se mandado para transcrição no Registro Civil competente, na forma do artigo 109, da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Depois de cumprida as formalidades legais, não havendo interesse recursal e tratando-se de jurisdição voluntária, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se. Manifestem-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há interesse recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Depois de cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Orquideia Batista Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 328376649

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-21.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORQUIDEIA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCELO ASSUNCAO FERREIRA

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ANTONIO MARCOS DAMASCENO

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Processo de nº 0810869-21.2025.8.14.0301 Requerente: ORQUIDEA BATISTA LIMA Requeridos: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). F… Processo de nº 0810869-21.2025.8.14.0301 Requerente: ORQUIDEA BATISTA LIMA Requeridos: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora alega falha na prestação do serviço do requerido, ao discordar do saldo existente no fundo PASEP. Dessa forma, tem-se que o objeto e as provas que devem ser produzidas para a solução da lide exigem ampla dilação probatória, providência incompatível com os critérios orientadores para o rito singelo e célere das causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, competentes para conciliação, instrução e julgamento das causas de menor complexidade, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 9099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 70, do FONAJE: ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. (grifo nosso). No caso concreto, as alegações demandam a realização de perícia contábil, eis que a análise, pelo juízo de saldos do PASEP de décadas, envolvendo períodos de alteração de moeda, indica a complexidade da causa, impossibilitando ao juízo, em sede de Juizado Especial, dispor de meios de convicção suficientes para julgamento da lide. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recuso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a falha na prestação de serviços por ausência de provas de má gestão ou dano sofrido em detrimento de sua conta PASEP ou honra moral pela administração dos recursos apontando extrato com cálculo unilateral comparativo. 2. Pretensão recursal da Promovente, ora Recorrente, sob alegação de que a empresa recorrida quem deveria ter comprovado os índices corretos e que os valores depositados estão regulares pugnando pela procedência da demanda, e acolhimento do laudo pericial produzido unilateralmente. 3. Contrarrazões do banco recorrido, pugnando preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Quanto a alegação preliminar de ilegitimidade, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco demandado, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. (STJ. CC 161.590/PE e AgInt no REsp 1863683/DF). 6. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação tem como fundamento a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, inconteste a legitimidade do banco Recorrido para figurar no polo passivo da ação. 7. Nada obstante, quanto ao mérito, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, a revelar a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. 8. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 117536961), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 9. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 10. Recurso prejudicado (TJ-MT - RI: 10017988620208110004, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/04/2023) (grifo nosso). Dessa forma, a fim de evitar cerceamento de defesa do réu e/ou dificuldade de busca de direitos pela autora afetada com o indeferimento prematuro da demanda, declaro a incompetência do juízo por necessidade de perícia, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, deixo de analisar o mérito da demanda na forma do art. 485, IV do CPC e art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0810869-30.2023.8.19.0211"

Processo nº 0810869-60.2021.8.14.0301

Claudio Soares Borges x Banco Itaucard S.A. e outros

Processo nº 0810869-55.2024.8.14.0301

Processo nº 0810869-28.2025.8.14.0040

Processo nº 0810869-92.2025.8.14.0051

Processo nº 0810869-28.2025.8.14.0040

Orquideia Batista Lima x Banco Do Brasil S/A