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"0810869-30.2023.8.19.0211" - Resultados da Busca

Processo nº 0810869-70.2023.8.12.0002

ID: 257383153

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810869-70.2023.8.12.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA COUTO GRAMIGNOLLI

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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ADV: José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Letícia Couto Gramignolli (OAB 510616/SP) Processo 0810869-70.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqt…

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Mauricio Martins Figueiredo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 275382081

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800591-03.2022.8.12.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

MOISÉS GLEICHER

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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Apelação Cível nº 0800591-03.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mauricio Martins Figueiredo Advogado: Everson Mateus Rodrigu… Apelação Cível nº 0800591-03.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mauricio Martins Figueiredo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por segurado em face da seguradora, objetivando o pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, cujo pedido foi julgado improcedente em 1º grau, com fundamento na inexistência de incapacidade atestada por laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia médica e se há direito à indenização securitária por invalidez permanente não reconhecida pelo perito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juiz pode formar seu convencimento com base nas provas dos autos, sendo a perícia técnica meio adequado para avaliar a existência ou não de invalidez. 5. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, atendendo aos requisitos legais do art. 473 do CPC, e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. 6. A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não é suficiente para justificar nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 7. Não há provas suficientes nos autos que infirmem o laudo ou demonstrem a continuidade de tratamento médico apto a justificar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. Precedentes do TJMS reafirmam que, inexistente comprovação da invalidez, não há obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia judicial só se justifica quando o laudo pericial for inconclusivo ou contraditório, o que não se verifica na hipótese, sendo indevida a indenização securitária por invalidez permanente quando a perícia técnica afasta a existência de incapacidade. 2. A ausência de comprovação de tratamento médico em curso e a inexistência de prova robusta da incapacidade afasta a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 371, 473, 480, 1.012 e 1.013, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0812675-48.2020.8.12.0002, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 06/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0810869-44.2021.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 03/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0831348-24.2022.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 03/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0800946-22.2022.8.12.0045, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 22/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0801870-13.2023.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 17/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Matheus Juca Da Silva Farias x Bradesco Vida E Previdência S. A. e outros

ID: 312053726

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843098-57.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JUCA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S. A. MAPFRE VIDA S/A

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Apelação Cível nº 0843098-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Matheus Juca da Silva Farias Advogado: Fagner de Olive… Apelação Cível nº 0843098-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Matheus Juca da Silva Farias Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível em ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência mantida diante da ausência de cobertura contratual e inexistência de nexo de causalidade entre a atividade militar e a patologia do segurado. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Matheus Jucá da Silva Farias contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em desfavor de Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de cobertura contratual diante da natureza genética da patologia apresentada pelo autor e inexistência de nexo com atividade militar. O apelante sustenta inconclusividade do laudo pericial e ausência de análise de outras provas, requerendo alternativamente a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica; (ii) se há nexo concausal entre a atividade militar e a invalidez parcial do autor; e (iii) se o contrato de seguro prevê cobertura para a situação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o recurso atendeu aos requisitos legais e impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Nos termos do art. 371 do CPC, vigora o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz valorar as provas dos autos e decidir com base naquelas que considerar suficientes. O laudo pericial judicial é conclusivo ao indicar que a invalidez parcial do autor decorre de patologia de origem genética/hereditária, sem nexo causal ou concausal com as atividades militares desempenhadas. A alegação de inconclusividade do laudo carece de fundamentos técnicos que justifiquem sua anulação ou complementação. O contrato de seguro exclui expressamente da cobertura eventos decorrentes de doenças degenerativas ou de origem genética, como no caso concreto. A jurisprudência do STJ e do TJMS reafirma a legalidade das cláusulas que delimitam os riscos cobertos, sendo incabível interpretação extensiva para incluir situações não contratadas. Não configurado o acidente ou doença coberta, é indevida a indenização securitária pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a incapacidade apresentada e o acidente ou atividade profissional, conforme apurado por perícia técnica conclusiva, afasta o dever de indenizar em contrato de seguro que limita expressamente os riscos cobertos. A simples discordância do resultado pericial não autoriza a designação de nova perícia, salvo quando demonstrada a insuficiência técnica do laudo, o que não se verifica no caso. Cláusulas limitativas de cobertura, quando redigidas de forma clara e destacada, são válidas e eficazes, nos termos do art. 757 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757 e 758; Código de Processo Civil, arts. 371, 473, 98, §3º, e 85, §11º; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1644779/SC; STJ, REsp 1177479/PR; STJ, AGRG no REsp 1.051.146/SP; TJMS, Apelação Cível n. 0812675-48.2020.8.12.0002; TJMS, Apelação Cível n. 0810869-44.2021.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0831348-24.2022.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0810869-30.2023.8.19.0211"

Processo nº 0810869-70.2023.8.12.0002

Mauricio Martins Figueiredo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

Matheus Juca Da Silva Farias x Bradesco Vida E Previdência S. A. e outros