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Processo nº 5042655-30.2022.4.04.7000

ID: 275326354

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042655-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR KUASNEI DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO OSELLAME DUTRA

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ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042655-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALMIR KUASNEI DE MATTOS ADVOGADO(A) : CASSIO OSELLAME DUTRA (OAB RS115208) ADVOGADO(A) : ARTHUR AMA…

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Processo nº 5037514-30.2022.4.04.7000

ID: 304978648

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037514-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE GRIMES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037514-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE GRIMES DE MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) A…

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Processo nº 5034895-30.2022.4.04.7000

ID: 316630775

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034895-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034895-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034895-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer o labor rural no período de 05/01/2000 a 24/06/2020; b) conceder aposentadoria por idade rural à parte autora NB 196.706.164-2. c) condenar o INSS à pagar as prestações em atraso, desde a DER (24/06/2000). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. O benefício deverá ser implantado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária, em razão da tutela de urgência concedida. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( x ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 196.706.164-2 ESPÉCIE Aposentadoria por idade rural DIB 24/06/2020 DIP 01/06/2025 DCB RMI

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Processo nº 5023255-30.2022.4.04.7000

ID: 324032846

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 01/07/85 a 31/12/85, de 01/11/87 a 28/02/89, de 01/04/89 a 31/05/90, de 01/06/91 a 01/08/91, de 01/07/96 a 13/02/03, de 03/11/03 a 18/01/06 e 01/01/06 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a implantar o NB 42/193.605.123-8 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (10/08/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 ou 46 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 319561782

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5018308-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5018308-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5018308-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079098724 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz de Direito INTIMANDO(A)(S): ALEXANDRE SCHNEIDER, CPF: 032.077.669-78 PRAZO DO EDITAL: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da parte requerente, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 22, II, III, "a" e "b", da Lei 11.340/2006, determino: a) que ALEXANDRE SCHNEIDER não se aproxime da requerente à distância inferior a 200 metros, e não mantenha contato com ela por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagram, E-mail, SMS, sob as penas da lei. b) que ALEXANDRE SCHNEIDER não frequente a casa da requerente. c) que ALEXANDRE SCHNEIDER frequente o Grupo Reflexivo de Homens, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), localizada na rua Engenheiro Paul Werner, n. 726, Bairro Itoupava Seca (acesso pela rua lateral Otto Hennigs), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, pelo prazo mínimo de 12 (doze) encontros, devendo se apresentar para o primeiro atendimento, em até 15 dias a contar da intimação, nas segundas-feiras, das 14h às 16h, para a inclusão no Grupo Reflexivo para Homens. A partir do dia 02/05/2025, haverá mudança no espaço físico, portanto, deverão se dirigir até o CREAS 1, localizado na Rua Desembargador Pedro Silva, nº 139, Bairro Victor Konder, Blumenau.Se os profissionais da SEMUDES constatarem que o caso concreto melhor se amolda a outro programa do município, dadas as suas peculiaridades, deverão a ele encaminhar o requerido (art. 319, III, do CPP; art. 22, III, "a" e "b" e VI, da Lei n. 11.340/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para maiores informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

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Processo nº 5009384-30.2022.4.04.7000

ID: 272352204

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009384-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL SEGALLA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009384-30.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,…

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Processo nº 5013070-30.2022.4.04.7000

ID: 326971103

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 10.12.1962 a 15.10.1977; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 188.163.270-6 ), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 17.04.2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER. Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5062249-30.2022.4.04.7000

ID: 295420363

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5062249-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO BATISTA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO REGHIN

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

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Agravo - JEF Nº 5062249-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : JOAO FERNANDO BATISTA PEREIRA & CIA LTDA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO REGHIN (OAB PR08…

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Processo nº 5056914-30.2022.4.04.7000

ID: 277682414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056914-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056914-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056914-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Artigo 12 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no(s) demonstrativo(s) de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio da "Pedido de TED automático" , nova ferramenta disponível no e-Proc, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo . Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, devendo ser anexada, se for o caso, a Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Alerto, ainda, que os valores estarão disponíveis para saque a partir do dia 30.05.2025 . Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pagamento, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito.

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Processo nº 5018308-26.2022.8.21.0015

ID: 283659702

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-26.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO OSMAR DA SILVA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON REIS ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018308-26.2022.8.21.0015/RS RÉU : GILDO OSMAR DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON REIS ANDRADE (OAB RS095919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a ausência de análi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018308-26.2022.8.21.0015/RS RÉU : GILDO OSMAR DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ANDERSON REIS ANDRADE (OAB RS095919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a ausência de análise quanto ao pedido de gratuidade judiciária requerida pelo réu, converto o feito em diligência. Assim, consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV 1 ); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 2 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 3 . Após, voltem conclusos. Diligências legais. 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-rendimentos-informados-por-fontes-pagadoras 2 . https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 3 . https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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