Resultados para "5018793-53.2024.4.04.7002" – Página 10 de 12

Processo nº 5012876-53.2024.4.04.7002

ID: 315704997

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012876-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA VAN TIENEN DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012876-53.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LIDIA VAN TIENEN DE CASTRO ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO De ord…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-79.2025.8.08.0048

ID: 294314526

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018793-79.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE SOUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SOUZA DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carap… . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5018793-79.2025.8.08.0048 AUTOR: MARIA EUNICE SOUTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SOUZA DUARTE - ES21403 REU: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES DESPACHO Compulsando os presentes autos virtuais, verifica-se, do teor da certidão exarada no ID 70361403, que a demandante não instruiu sua exordial com nenhum documento, de modo que sequer resta demonstrado o local de sua residência. Com efeito, incumbe à autora comprovar, por meio de documento atual e hábil para tanto, o seu domicílio, a fim de que seja aferida a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento da lide, nos termos do art. 4°, inciso III, da Lei n° 9.099/95. De igual modo, não há como aferir a legitimidade passiva ad causam da cooperativa demandada para compor esta lide, tampouco se, de fato, a conta bancária dita por ela operada, de titularidade da autora, foi utilizada por criminosos para realizar operação bancária na quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Assim, devem ser carreados ao caderno processual os elementos probatórios indispensáveis à análise da controvérsia. Por fim, denota-se que não foi colacionado ao feito o competente instrumento de mandato constituindo o nobre advogado subscritor da inicial como procurador da parte autora, sendo tal documento indispensável ao prosseguimento do feito, em consonância com o art. 104 do CPC/15, sendo imperioso registrar, nesse pormenor, que a não apresentação de referido documento importará na declaração de ineficácia da exordial (§2º do aludido dispositivo do Código de Ritos). Destarte, sem maiores delongas, diante dos termos do art. 320 do CPC/15, intime-se a postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar em consonância com o acima apontado, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do diploma normativo citado). Transcorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos para a adoção da medida cabível. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danielle Rodrigues Santana x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323036782

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BOGONI BAUMGARTEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002982-53.2024.4.04.7002/PR AUTOR : DANIELLE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : BRUNA BOGONI BAUMGARTEN (OAB PR085207) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES ALMEIDA (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022964-53.2024.4.04.7002

ID: 325758534

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022964-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022964-53.2024.4.04.7002/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1404/2017, da 2ª Vara Federal de Foz do Igu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-46.2025.8.21.0039

ID: 319720223

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018793-46.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DE OLIVEIRA DIOGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES DIAS PORTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS CASAES CLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018793-46.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LAIS DE OLIVEIRA DIOGO ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018502-53.2024.4.04.7002

ID: 294845760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018502-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018502-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARTIERI FERNANDES (OAB PR065315) ATO ORDINATÓRI… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018502-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARTIERI FERNANDES (OAB PR065315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 10. Intimar a parte beneficiária para apresentar informações necessárias à confecção de requisição de pagamento, precatório ou alvará de levantamento (número de CPF, contrato de cessão, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. §1º Na hipótese de pedido de expedição de alvará ou ofício em nome do procurador judicial constituído, verificar a regularidade da representação para esse fim, assim entendida como a procuração escrita na qual constem poderes para “receber e dar quitação” ou equivalentes, bem como indicação do CPF do procurador. §2º Tratando-se de empresa, verificar se foi juntada aos autos cópia do contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la. §3º Não estando regular a representação nos termos acima, certificar nos autos a ocorrência e intimar a parte beneficiária para apresentar a documentação ou manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias . Não apresentada a documentação no prazo, confeccionar o alvará, a ser assinado pelo magistrado, em nome da parte e não de seu representante. §4º Nos casos de depósito único referente a vários exequentes, deve a Secretaria individualizar o valor que cabe a cada um. §5º Nas hipóteses de levantamento dos valores depositados nos autos pelo procurador judicial constituído, na forma do §1º ou do art. 13, §7º, desta Portaria, intimar pessoalmente a parte, por meio de carta/mandado/e-mail, cientificando-a a respeito da ocorrência. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima o procurador da parte exequente/beneficiária para regularizar: (X) ausência de cópia de contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste expressamente que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la. Obs.: não consta a Ata de Condomínio que nomeia o Sr. ROBERTO RAFAEL DOS SANTOS como síndico. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo e não havendo a juntada da documentação acima solicitada , deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição de Alvará/Ofício em nome da parte beneficiária, e não de seu advogado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Gelasio Caglioni e outros x Teka Tecelagem Kuehnrich Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 306298322

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5018793-29.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GELASIO CAGLIONI FÁBIO BIRCKHOLZ

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habilitação de Crédito Nº 5018793-29.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : FÁBIO BIRCKHOLZ ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) REQUERENTE : ANDERSON GELASIO CAGLIONI ADVOGADO(A) : HELOIS… Habilitação de Crédito Nº 5018793-29.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : FÁBIO BIRCKHOLZ ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) REQUERENTE : ANDERSON GELASIO CAGLIONI ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) REQUERIDO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por FÁBIO BIRCKHOLZ e ANDERSON GELASIO CAGLIONI em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial n. 0023674-23.2012.8.24.0008. Através de sentença proferida em 27/02/2025 ( processo 0023674-23.2012.8.24.0008/SC, evento 6617, SENT1 ) foi decretada a "FALÊNCIA COM CONTINUIDADE PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES" das empresas até então em recuperação judicial. Com relação às Habilitações de Crédito em andamento foram dadas as seguintes deliberações: De início, vale ressaltar, nos termos do §2º do art. 61 da LRF, que uma vez decretada a falência antes do encerramento da recuperação judicial por sentença (art. 73, LRF), os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. De outro norte, com base no art. 80 da LRF, considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. No caso dos autos, tal como já mencionado, ainda tramitam nesta unidade jurisdicional mais de 200 pedidos de habilitação de crédito ainda não sentenciados e alguns cumprimentos de sentenças relacionados às antigas habilitações sentenciadas e não cumpridas integralmente. Dessa forma, os pedidos de habilitação de crédito devem permanecer suspensos até a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, já que o referido crédito - objeto do pedido de habilitação - poderá constar na nova relação relação de credores a ser apresentada no processo falimentar , circunstância que ocasionará a perda superveniente do objeto do pedido. Ainda que a liminar concedida no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 tenha suspendido, dentre outros pontos, os efeitos da sentença com relação à convolação da recuperação judicial em falência ( processo 5019344-62.2025.8.24.0000/TJSC, evento 4, DESPADEC1 ), necessário que se aguarde o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente habilitação de crédito pelo período inicial de 90 dias. Ciência às partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-64.2025.8.13.0105

ID: 312291617

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018793-64.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5018793-64.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5018793-64.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: ELAINE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA CPF: 012.755.896-93 RÉU: ZENILTON FERREIRA SAMPAIO CPF: 030.397.626-80 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos decisão. Compulsando os autos, verifica-se que, por ora, razão não assiste à parte autora, pois a prova apresentada pela requerente na inicial não elide a imposição de respeito à utilidade do contraditório, de forma que entendo prudente que se aguarde a citação e manifestação da parte requerida. Nesse cenário, em estreito juízo de cognição sumária, não se observam motivos para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. Com efeito, não havendo elementos concretos aptos a demonstrar a ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio pela parte ré, de modo a se tornar insolvente para o pagamento de eventual crédito reconhecido em favor da autora, incabível o deferimento da tutela de urgência cautelar. Sendo assim, antes de se determinar a realização das pretendidas constrições, deve-se submeter às alegações exordiais ao crivo do amplo contraditório, para, assim, possibilitar o melhor alcance da verdade real, mormente considerando que não resta demonstrado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO BACENJUD E SISBAJUD - NÃO CABIMENTO - MEDIDA EXTREMA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a ausência de citação dos demandados e constituição de título judicial em favor da parte postulante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.055645-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2023, publicação da súmula em 04/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES - BLOQUEIO DE BENS - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD equivale à medida de arresto, própria da fase executiva do processo, visando a garantia de futura satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas nos autos da ação em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo da parte autora. II. Não demonstrada a satisfação dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão concessiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.031996-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BLOQUEIO SISBAJUD - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA -OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Consubstanciando-se a probabilidade do direito na alegação de ocorrência de fraude no caso concreto e tendo o autor celebrado os empréstimos e transações bancárias, mesmo que induzido a erro, deve ser indeferida a medida, uma vez que necessária a dilação probatória. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.159819-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022). Desta forma, não satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, eis que ausente o periculum in mora e a probabilidade do direito, indefiro o pedido. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-74.2021.8.09.0183

ID: 332097537

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018793-74.2021.8.09.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUICAO GOIAS

Sentença

Advogados:

THALITA CUPERTINO FREIRE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n° 5018793-74.2021.8.09.0183Parte requerente: Hellen Cristina Alves De CarvalhoParte requerida: Enel Distribuicao GoiasSENTENÇA No curso processual, a procuradora do requerente comunicou a renúncia ao mandato (mov. 71).Diante a renúncia informada, foi determinada a intimação pessoal, da parte requerente, para regularizar sua representação processual.Contudo, o mandado de intimação não foi cumprido (mov. 76), em 25/04/2025, pois o oficial de justiça não pode localizar o endereço forneciado pela parte requerente na petição inicial.Decido. Primeiramente, reputo válida a tentativa de intimação encaminhada ao endereço constante e apresentado pela própria parte requerente em petição inicial nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.Assim, em que pese a tentativa de intimação, a parte requerente não regularizou sua representação processual.Preconiza o art. 76, § 1º, do CPC que:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor.Nos termos art. 103, do CPC, não é possível que as partes postulem em juízo desprovidas da representação de advogado legalmente habilitado, pois trata-se de inviabilidade quanto ao prosseguimento, posto que há ausência de pressuposto de validade e regularidade do desenvolvimento do processo.Ademais, conforme jurisprudência pacífica, a ausência de regularização processual pela parte autora autoriza a extinção do processo ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Constatada a irregularidade na capacidade postulatória da parte e, ocorrendo sua intimação pessoal, oportunizando a sanação do vício em prazo razoável, a sua inércia em promover a regularização enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0381188-81.2013.8.09.0026, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2019, DJe de 01/08/2019).Desse modo, a inércia da parte requerente em regularizar sua representação processual em razão da renúncia ao mandato manifestada por sua advogada, mesmo após intimação para esse fim, importa reconhecer a falta de pressuposto processual de regularidade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Sendo assim, a extinção da presente ação sem análise do mérito é medida que se impõe.É o bastante.Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação, com fundamento nos arts. 103 e 485, IV, ambos do CPC.Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de praxe.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Henrique De Oliveira e outros x Alejandro Ramon Gonzalez e outros

ID: 333976842

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001888-07.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEANDRO MANDELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON PONCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI MANDELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHWEIGHOFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5001888-07.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244) ADVOGAD… Apelação Criminal Nº 5001888-07.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244) ADVOGADO(A) : ELTON PONCIANO (OAB PR110743) APELANTE : LEANDRO MANDELLI (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHWEIGHOFER (OAB SC046674) INTERESSADO : ALEJANDRO RAMON GONZALEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHWEIGHOFER INTERESSADO : LEANDRO MANDELLI JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHWEIGHOFER ADVOGADO(A) : RUI MANDELLI JUNIOR EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Contrabando e descaminho. Ingresso em imóvel sem mandado judicial. Prova lícita. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia pelos crimes de contrabando e descaminho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas decorrente do ingresso policial no galpão sem mandado judicial e consentimento do proprietário; e se estão comprovados a materialidade, autoria e dolo dos crimes de contrabando e descaminho imputados aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É válida a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando presentes fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, configurando situação de flagrância, hipótese em que não há ilegalidade no ingresso forçado. 4. A materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, revelando-se suficiente para a comprovação da prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Entendimento pacificado nas Turmas Criminais desta Corte. 5. O dolo, por constituir elemento subjetivo, é constatado por meio das circunstâncias que envolvem a conduta do agente, hábeis a demonstrar a sua consciência quanto aos requisitos típicos e a vontade de praticá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento às apelações, mantida integralmente a sentença condenatória e absolutória nos termos proferidos. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em imóvel não residencial utilizado para depósito de mercadorias ilícitas, sem mandado judicial, é lícito quando amparado em fundada suspeita e situação de flagrante delito, não configurando nulidade da prova obtida; 2. A materialidade, autoria e dolo dos crimes de contrabando e descaminho são comprovados por documentos oficiais, depoimentos e provas indiciárias, sendo suficiente para condenação o convencimento além da dúvida razoável; 3. A absolvição por insuficiência de provas deve ser aplicada quando não há elementos suficientes para a condenação, em observância ao princípio do in dubio pro reo . ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVII; CP, arts. 334, 334-A, § 1º, II e V; CPP, arts. 156, 386, VII e 600, § 4º; Decreto nº 4388/2002, art. 66, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280); TRF4, HCorp 5018793-44.2023.4.04.0000, 8ª Turma, Rel. MARCELO MALUCELLI, j. 19/07/2023; TRF4, ACR 5008873-65.2018.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. NIVALDO BRUNONI, j. 11/05/2022; TRF4, ACR 5007843-58.2019.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 26/08/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes