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Processo nº 5057603-74.2022.4.04.7000

ID: 277959678

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057603-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057603-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR10… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057603-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332690710

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332744613

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332688831

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332993812

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5050716-74.2022.4.04.7000

ID: 309495095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050716-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MISS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5050716-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ADAO MISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5050716-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ADAO MISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. Revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído. químicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e conhecer parcialmente da apelação do autor para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5061871-74.2022.4.04.7000

ID: 308997306

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061871-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDALVA CONSEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061871-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEDALVA CONSEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061871-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEDALVA CONSEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5007939-74.2022.4.04.7000

ID: 332993651

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007939-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007939-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007939-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5040919-60.2025.4.04.7100

ID: 316932194

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040919-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MOURA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040919-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA DE MOURA DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA (OAB PR055468) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040919-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA DE MOURA DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA (OAB PR055468) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. Da prova documental (art. 320 /321): Em se tratando de pedido de concessão de salário maternidade, necessária a instrução do processo com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes da condição de desemprego involuntário , mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento de seguro-desemprego; inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE conforme §3º do artigo 10 da Instrução Normativa do INSS/PRES n.º 45; entrevistas de emprego, etc . Caso tenha sido empregado deverá, necessariamente, anexar Termo de Rescisão Contratual . b) declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: i) desde quando conhece o(a) autor(a); ii) se colega de atividade, quando trabalhou com o(a) autor(a); iii)) se apenas conhecido, de onde conhecia o(a) autor(a); iv) quais as últimas atividades remuneradas do(a) autor(a) (ano, pra quem trabalhava e o que fazia); v) se após isso, o(a) autor(a) procurou emprego; vi) em caso positivo, onde procurou e como o(a) declarante sabe disso; vii) em caso negativo, se sabe por qual motivo e como sabe disso; viii) se o(a) autor(a) recentemente trabalhou na informalidade, fazendo "bicos"; ix) outras informações que o(a) declarante entender pertinentes. 3. Do prosseguimento do feito 3.1 . Intime-se a parte autora para juntar a documentação referida no item 3 , no prazo de 30 dias. 3.2 Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 3.3 Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, a parte autora será intimada para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4 Concluída a instrução, os autos serão conclusos para sentença.

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Angela Maria De Souza, x Almeida E Peixoto Operações Em Bolsa De Valores Ltda - Sentinel Traders e outros

ID: 324435178

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022593-62.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA,

Polo Passivo:

ALMEIDA E PEIXOTO OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA - SENTINEL TRADERS LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP III SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP V SIMONE PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

DAYANNE CAROLINNE DE SÁ ARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022593-62.2024.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com o pedido liminar, ajuizada por ANGELA MARIA DE SOUZA em face de SENTINEL BANK LTDA, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP III, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP V, ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA, SIMONE PEIXOTO e LUCINEIA DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que, em 20 de setembro de 2021, celebrou com os Réus o contrato de investimento, e aportou R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, proveniente de suas economias pessoais sendo a transferência realizada para a conta-corrente de titularidade da Ré, SENTINEL BANK LTDA. Relatou que nos termos do instrumento contratual, intitulado "Contrato para Realização de Operações nos Mercados Administrados por Bolsa de Valores", os Réus se comprometeram a gerir o capital investido, prometeram a rentabilidade mensal de até 6,40% (seis vírgula quarenta por cento) sobre o valor aportado. Narrou que, após os pagamentos iniciais cessarem, constatou que os Réus estariam envolvidos em um esquema de pirâmide financeira, lesando um número expressivo de investidores, fato que se tornou público e notório e que é objeto de investigação criminal na esfera federal. Afirmou que os Réus se recusam a restituir o capital investido e os rendimentos acumulados, que, conforme o extrato fornecido pela Ré, totalizava R$ 49.278,14 em maio de 2022. Assim, requereu a expedição de mandado monitório para o pagamento da quantia de R$ 268.529,37, correspondente ao valor principal acrescido dos juros remuneratórios prometidos. Requereu, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Em sede de tutela de urgência, requereu o arresto de bens e valores em nome de todos os Réus, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, e a utilização de ferramentas de busca patrimonial como SISBAJUD (na modalidade "teimosinha"), SNIPER e SREI, e a penhora no rosto dos autos do processo criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000. Fundamentou a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os demandados. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.12) Determinada a emenda da petição inicial para a comprovação da hipossuficiência econômica. (mov. 7.1) A Autora acostou documentos para a comprovação da hipossuficiência econômica. (mov. 14.1) O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 17.1) e sobreveio o recolhimento das custas iniciais (mov. 33 a 53). É o relatório. DECIDO. A presente ação foi ajuizada sob o rito monitório, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, que autoriza o credor a pleitear o pagamento de quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: o Contrato para Realização de Operações nos Mercados Administrados por Bolsa de Valores (mov. 1.6), o comprovante de transferência eletrônica (PIX) no valor de R$ 30.000,00 para conta vinculada a uma das empresas rés (mov. 1.7), e o extrato emitido pela plataforma das Rés, reconhecendo o aporte e demonstrando os rendimentos prometidos (mov. 1.9). Passo à análise dos pedidos liminares. A Autora, pessoa física, aportou as suas economias pessoais em contrato de investimento (mov. 1.6) com a promessa de rendimentos elevados e com aparente baixo risco, de até 6,40% ao mês. O C. STJ possui entendimento consolidado, materializado na súmula n.º 297 que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A referida aplicabilidade não se restringe às instituições financeiras formais, mas abrange todos os que, de fato, prestam serviços de natureza bancária, financeira ou de crédito no mercado de consumo, conforme o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da Autora, técnica e informacional, diante de um conglomerado empresarial que se apresentava como especialista em operações de bolsa de valores, é manifesta. A irregularidade da atuação dos Réus é corroborada de forma contundente pelo Ato Declaratório CVM nº 19.370, de 08 de dezembro de 2021 (mov. 1.11). No referido ato, a Comissão de Valores Mobiliários declarou publicamente que os Réus (nominalmente citados SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA e sua sócia LUCINÉIA DE ALMEIDA) não possuem autorização para atuar como intermediários de valores mobiliários ou para captar recursos de investidores. Tal ato não apenas evidencia a ilicitude da oferta, mas também solidifica a posição dos Réus como fornecedores de um serviço irregular no mercado de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A determinação da natureza consumerista da relação é um passo fundamental, pois dela decorrem consequências processuais de extrema relevância, como a possibilidade de inversão do ônus da prova e a aplicação de um regime de responsabilidade mais rigoroso. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a verossimilhança das alegações autorais e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir provas sobre a estrutura interna e as operações financeiras dos Réus, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo aos Réus demonstrarem a regularidade da contratação, a efetiva aplicação dos valores na bolsa de valores e a legitimidade de sua recusa em restituir o capital e os rendimentos. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO) A Autora requereu, em caráter de urgência e inaudita altera pars, o arresto de bens e ativos financeiros dos Réus para garantir o resultado útil do processo. A concessão de tal medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris está demonstrado nos autos. A petição inicial está instruída com prova documental que confere plausibilidade à narrativa fática: o contrato de investimento (mov. 1.6); o comprovante da transferência bancária (mov. 1.7) de R$ 30.000,00 em favor de uma das empresas do grupo ora Réu; o extrato de rendimentos (mov. 1.9), emitido pelos próprios Réus, que reconhece o crédito da Autora e a evolução do suposto investimento, constituindo prova escrita da dívida; o Ato Declaratório da CVM (mov. 1.11), que atesta a atuação irregular dos Réus no mercado de capitais, conferindo forte indício da ilicitude do negócio jurídico subjacente; a existência de inquérito policial e ação penal (mov. 1.12), que apuram a conduta dos Réus pela suposta prática de crimes contra a economia popular e o sistema financeiro, corroborando a tese de fraude sistêmica. Incontroverso que a existência de investigação criminal sobre os mesmos fatos constitui um forte elemento indiciário para fins cíveis. O conjunto probatório, portanto, possui relevante probabilidade do direito da Autora de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos. O periculum in mora, por sua vez, também é evidente. Não se trata de receio abstrato de insolvência, mas de um risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial, evidenciado pela conduta dos Réus. A Autora demonstrou, por meio de referências a outros processos judiciais, que os réus se ocultam deliberadamente para frustrar as citações e intimações da Justiça. Foram narradas diligências de oficiais de justiça que constataram que os endereços comerciais das empresas rés são salas desocupadas, com placas de "aluga-se", e que os sócios se esquivam de receber as contrafés, mudando constantemente de endereço. O referido comportamento evasivo é indicativo de má-fé e de uma estratégia para esvaziar o patrimônio e tornar inócua uma futura condenação. Assim, o retardamento na concessão da medida cautelar poderia significar a perda total da possibilidade de recuperação do crédito. Diante disso, a concessão da tutela inaudita altera pars é indispensável para garantir a eficácia da medida. A prévia oitiva dos Réus, neste cenário específico, alertá-los-ia da iminente constrição, dando-lhes a oportunidade de pulverizar ou ocultar os ativos remanescentes, frustrando o objetivo da cautela. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência na modalidade de arresto é medida que se impõe. A Autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica de todas as sociedades Rés para que a responsabilidade pela reparação dos danos seja estendida solidariamente às demais companhias do grupo e, principalmente, ao patrimônio pessoal das sócias, Lucineia de Almeida e Simone Peixoto. Considerando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial, aplica-se o disposto no art. 134, §2° do Código de Processo Civil, que dispensa a instauração do incidente nesta hipótese. A análise do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em cognição sumária para fins de tutela de urgência, revela a presença dos requisitos para o seu deferimento. Conforme já fundamentado, a relação é de consumo, o que atrai a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC. Diversamente da Teoria Maior do Código Civil (art. 50), que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a Teoria Menor basta a demonstração de que a personalidade jurídica representa um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A insolvência ou a dificuldade de encontrar bens da pessoa jurídica já autoriza a medida. In casu, há indícios latentes da formação de um grupo econômico de fato, arquitetado com o propósito de fraudar credores e dificultar a responsabilização, com a identidade de endereço, comunhão de sócios, confusão patrimonial e atuação conjunta em atos ilícitos. A criação de múltiplas pessoas jurídicas com o mesmo objeto, mesmos sócios e mesmo endereço, somada à prática de atos fraudulentos, justifica a responsabilização solidária de todo o grupo econômico, bem como de seus sócios. A robustez dos indícios de fraude e formação de grupo econômico justifica que a medida cautelar deferida seja desde logo estendida a todos, para evitar a dilapidação patrimonial durante o prazo de resposta ao incidente. Para garantir a efetividade das ordens judiciais, a parte Autora requereu a adoção de diversas medidas de busca de bens e de endereços, as quais se mostram pertinentes e necessárias diante do quadro fático. O comportamento evasivo dos Réus, fartamente documentado na petição inicial, justifica o deferimento das buscas de endereços por meio de todos os sistemas conveniados a este E. TJPR, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Ademais, a natureza da fraude investigada, que envolve a movimentação célere de capitais e a provável ocultação de patrimônio, torna imperativo o uso de ferramentas tecnológicas avançadas. O pedido de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é, portanto, plausível e proporcional. As referidas ferramentas aumentam exponencialmente a chance de localizar ativos que, de outra forma, permaneceriam ocultos, garantindo a efetividade da execução. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, encontra amparo direto no art. 860 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida idônea para assegurar que eventuais bens e valores já apreendidos na esfera criminal, por serem considerados produto ou proveito do crime, possam também garantir o ressarcimento do prejuízo cível sofrido pela vítima. CONCLUSÃO Ante o exposto, com espeque nos artigos 300 e 701 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para decretar o ARRESTO CAUTELAR e a INDISPONIBILIDADE de bens e ativos financeiros de todos os Réus, até o limite do valor atribuído à causa de R$ 268.529,37 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). 2. DETERMINO à zelosa SECRETARIA, com urgência, expeça as ordens de bloqueio via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SREI. 3. DEFIRO, na ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens ("teimosinha") para identificação de patrimônio em nome dos Réus sendo que a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para identificação de patrimônio em nome dos Réus será analisado após as respostas aos sistemas deferidos. 4. CITEM-SE os Réus, pela vista POSTAL, nos endereços a serem localizados, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias para que efetuem o pagamento da quantia pleiteada na petição inicial monitória, acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ficando isentos das custas processuais (art. 701, CPC), ou apresentem embargos à ação monitória (art. 702, CPC) e apresentem manifestação e as provas que entenderem cabíveis no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). 5. DEFIRO a realização pela SECRETARIA de buscas de endereços atualizados dos Réus por meio de todos os sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo. 6. OFICIE a zelosa SECRETARIA, com urgência, ao Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba, comunicando a presente decisão e solicitando que se proceda à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo Criminal nº 5042471-74.2022.4.04.7000, sobre quaisquer bens, direitos ou valores apreendidos ou bloqueados em nome dos réus aqui listados, para garantia do crédito discutido nesta demanda cível, no valor de R$ 268.529,37. 7. DECLARO a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica e, por conseguinte, INVERTER O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Registro, que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 10. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, 11 de julho de 2025. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (lc/fldm)

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