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Processo nº 5040054-08.2023.4.04.7100

ID: 306692656

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040054-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANTUNES VIEIRA CAROLINA ANTUNES VIEIRA DAVID TERRA VIEIRA MARLEI ANTUNES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040054-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID TERRA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) AUTOR : MARLEI…

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Processo nº 5013961-08.2023.4.04.7100

ID: 298618686

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013961-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGO GOMES KUHN SANDRA REGINA PINTO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA GONÇALVES SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013961-08.2023.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SANDRA REGINA PINTO GOMES (Curador) ADVOGADO(A) : PAULA GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS…

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Joana Bozzetti x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 314050457

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085838-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BOZZETTI

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MARILIA ZANELLA PRATES

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085838-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOANA BOZZETTI ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) REQUERIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE…

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Município De Florianópolis x Clarissa De Souza Cipriano Drachinski

ID: 278492340

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049657-61.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI

80

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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DAYNA SIMÃO

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5049657-61.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 1031) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: CLARISSA DE SOUZA CIPRIANO DRACHINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYNA SIMÃO (OAB SC055202) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Gilberto Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 312334087

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065177-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065177-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS …

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Processo nº 5039957-08.2023.4.04.7100

ID: 272736341

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039957-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTERO VASQUES ALT FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLF ROOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039957-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTERO VASQUES ALT FILHO ADVOGADO(A) : Rudolf Roos (OAB RS078672) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 5039084-08.2023.4.04.7100

ID: 304889753

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039084-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o prosseguimento da execução, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão embargado em relação à cassação da condenação em honorários advocatícios imposta à parte exequente na sentença de primeiro grau e ao restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado, ao dar provimento à apelação da parte exequente, não se manifestou expressamente sobre as consequências dessa reforma na condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença originária, nem sobre o restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. 2. A explicitação dessa consequência no acórdão garante maior clareza e segurança jurídica, evitando futuras controvérsias na fase de cumprimento e atendendo ao dever de uma prestação jurisdicional completa. 3. Em decorrência do provimento da apelação da parte exequente, com a reforma integral da sentença de primeiro grau, fica expressamente cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente Z. R. B. D. na sentença proferida nos autos originários. 4. Restam hígidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, cuja apuração observará o prosseguimento da execução, conforme determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão constante do acórdão embargado, integrando a sua fundamentação e dispositivo para fazer constar que, em decorrência do provimento da apelação da parte exequente: (a) fica cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença de primeiro grau; (b) restam hígidos e são devidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, a serem apurados no prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O provimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é cabível para sanar omissão em relação aos honorários advocatícios, garantindo clareza e segurança jurídica na execução da decisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039084-08.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 03/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Gilberto Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 329862873

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065177-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065177-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS …

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Processo nº 5084189-08.2023.4.04.7100

ID: 304962207

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084189-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BARRETO ALVES GUSTAVO BARRETO ALVES IZOLINO BARRETO ALVES MARLI ALVES ALBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DIEMER HATZEMBERGER

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AUGUSTO DA SILVA FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084189-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARLI ALVES ALBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEMER HATZEMBERGER (OAB RS102410) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA FARIAS (OAB RS110611)…

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Processo nº 5050627-08.2023.4.04.7100

ID: 295283701

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050627-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, abaixo transcrito, com a redação do Provimento nº. 84/2019, a Secretaria intima a parte autora da carta expedida para que providencie a emissão do boleto no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC), caso já não tenha sido anexado ao processo, e o seu pagamento, observando a data do vencimento indicado, na forma do § 2º do art. 240 do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono , nos termos do art. 485, III, do CPC: Art. 391. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em resolução do Conselho da Justiça Federal e a Tabela dos Preços em Geral, fixada pela Corregedoria Regional. § 1º Na hipótese de citação pelo correio, para os fins do disposto no artigo 248 do CPC, o autor da demanda, em não sendo isento de custas ou beneficiário de gratuidade da justiça, deverá providenciar a emissão no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC) e o seu pagamento, na forma do § 2º do artigo 240 do CPC, sendo que a comprovação do pagamento será realizada de forma automática no eproc. § 2º Comprovado o pagamento nos termos do parágrafo anterior, o eproc realizará, de forma automatizada, o envio do arquivo do documento para recebimento eletrônico, materialização e entrega pelo correio que, após a entrega ou tentativa de entrega, fará a digitalização dos Avisos de Recebimento (ARs) e o retorno eletrônico das informações. A Secretaria informa que a carta foi dirigida ao endereço em que citado no processo de conhecimento, observada as alterações comunicadas ao juízo pela parte na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a presunção de validade da comunicação, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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