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"0010103-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 100 de 112

Elaine Garcia e outros x Municipio De Monte Alto

ID: 258593858

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-81.2025.5.15.0120

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE GARCIA MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010103-81.2025.5.15.0120 : ELAINE GARCIA : MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010103-81.2025.5.15.0120 : ELAINE GARCIA : MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1bdd7b proferido nos autos. DESPACHO Defere-se a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. Atenção: incumbe às partes o acompanhamento do processo para verificar os dados de agendamento da perícia, tendo em vista que os prazos já estão estipulados neste documento e não há notificação das partes dos atos periciais já aqui inseridas. Nomeação do Perito Técnico: Para realização da perícia técnica nomeia-se o perito: MARCO AURÉLIO GONÇALVES VIEIRA TEL: 16-98803-1667 EMAIL: magvieira2006@yahoo.com.br / vieira.segassessoria@gmail.com O compromisso permanece dispensado nos termos do artigo 466 do CPC. Local de realização da perícia: o autor deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, o endereço do local para realização da perícia. Quesitos e assistente técnico : No prazo de 15 dias, as partes poderão apresentar QUESITOS e indicar assistente técnico, e deverão informar o seu endereço de e-mail nos autos (caso não tenha apresentado). Deverá ser informado apenas um e-mail de cada parte. É responsabilidade da parte manter sua caixa de e-mail indicada hábil para obter imediatamente alguma informação urgente. No caso de ausência do autor, a perícia de insalubridade ou periculosidade deverá ser realizada, já que se trata de vistorias ambientais. Em caso de ausência de consentimento, a perícia deverá ser realizada normalmente . Honorários Periciais: Ficam cientes dos litigantes que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Não obstante, a reclamada poderá depositar, de forma facultativa, provisoriamente e o título de honorários PRÉVIOS, diretamente na conta do perito: Marco Aurelio Gonçalves Vieira CPF: 159.788.578-90 Banco do Brasil Ag. 4028-2 c/c 24072-9 Chave Pix: CPF com comprovação nos autos em 10 dias, a importância de R$ 806,00, valor este baseado no Comunicado GP 01/2015 do TRT da 15ª Região, que será deduzida de EVENTUAL CONDENAÇÃO desde que sejam solicitadas oportunamente. Da designação da perícia: Fica a CRITÉRIO do perito a designação DA DATA da perícia, respeitando o período abaixo para tanto. O perito deverá informar nos autos o dia, hora e local para a realização da perícia até o dia 21 de MAIO de 2025 , cabendo às partes a consulta dos autos para ciência de tal agendamento, tendo em vista que NÃO HAVERÁ intimação específica para tal. Da realização da perícia: O perito nomeado deverá agendar a perícia de 02 a 11 de JUNHO de 2025 . Atente-se o Sr. vistor aos prazos conferidos às partes. Fica autorizado o envio à perícia pelas partes de seus respectivos patronos e assistentes técnicos. Disponibilização do laudo : O perito deverá juntar o laudo nos autos de 12 a 18 de JUNHO de 2025 . Solicitação de esclarecimentos: As partes poderão solicitar, nos autos, esclarecimentos ao laudo, desde que na forma de quesitos complementares, de 23 a 27 de JUNHO de 2025. Mera irresignação da parte quanto às conclusões do laudo não ensejarão manifestação do sr expert. Adverte-se às partes desde logo, que a insistência em perguntas já respondidas ou cuja resposta POSSA ser inferida da mera leitura do laudo, além de não ensejar manifestação do sr. perito, será oportunamente apreciado pelo Juízo, em eventual audiência de instrução/julgamento, notadamente para aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art 793-B, da CLT Esclarecimentos: Deverá o perito apresentar os esclarecimentos nos autos, no prazo de 30 de JUNHO a 04 de JULHO de 2025 . No dia da perícia técnica: Caso as partes ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O Autor deverá comparecer com 30 minutos de antecedência. Após a conclusão da perícia, a fim de se evitar a prática de atos inúteis, desnecessários e/ou protelatórios, deverão as partes, independentemente de intimação, informarem se pretendem produzir provas em audiência e APONTAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS OBJETO DA PROVA ORAL, OU ENTÃO JUNTAREM PROVA EMPRESTADA COM DEPOIMENTO QUE SUPRAM A COLHEITA DE PROVAS NESTES AUTOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO Ficam as partes advertidas que as provas em audiência serão restritas aos pontos controvertidos especificados. O silêncio de ambas as partes importará retirada do processo de pauta. A manutenção desnecessária do processo em pauta poderá ensejar a aplicação de eventual multa por litigância de má-fé a ser analisada em sentença. intimem-se. JABOTICABAL/SP, 18 de abril de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE GARCIA

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Antonia Vieira Brito x B.B.L.C. Empreendimentos E Servicos Ltda. e outros

ID: 259877612

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-19.2013.5.15.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010103-19.2013.5.15.0018 : ANTONIA VIEIRA BRITO : B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010103-19.2013.5.15.0018 : ANTONIA VIEIRA BRITO : B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ae8af proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em primeiro lugar, retifique-se a autuação, registrando o falecimento da exequente e a regularização do polo ativo pelos seus sucessores, nos termos da lei civil, conforme manifestações de Ids 4902a1a, cb534ba e 5d418fc. No mais, passo a sentença. 1. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para julgamento acerca da impugnação ofertada pela segunda reclamada, insurgindo-se quanto ao redirecionamento da execução em seu desfavor. Intimada a parte contrária, esta se manifestou às fls. 761-4. No mesmo petitório foi informado o falecimento da exequente na data de 12.07.2024, tendo sido indicado os herdeiros a comporem o polo ativo da demanda. Relatado o principal, o Juízo profere a seguinte DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Admissibilidade Dispensada a garantia da execução, nos termos da lei. Assinado por procurador com poderes nos autos, dele o Juízo conhece, portanto. 2.2 Do mérito Do benefício de ordem. Habilitação do crédito no Juízo da falência Insurge-se a executada, Estado de São Paulo, contra o direcionamento da execução em seu desfavor, alegando ausência de exaurimento das possibilidades de recebimento do crédito pela exequente, seja por meio de execução direta em face da primeira reclamada, com desconsideração da personalidade jurídica e atingimento dos bens dos sócios, seja por meio de habilitação nos autos do processo de falência daquela reclamada. Sem razão. Este Juízo entende que, para que ocorra o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não se exige prova cabal da insolvência do devedor principal, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei 6.830/1980, muito menos que o órgão jurisdicional, de ofício, empenhe-se em encontrar bens do devedor principal e seus sócios. Ao contrário, é o devedor subsidiário que tem o dever de indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, nos termos do dispositivo já indicado e do artigo 794 do CPC. Basta, portanto, que o devedor subsidiário não indique bens livres e desembaraçados do devedor principal, ou até mesmo a simples ausência de quitação das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST, para que o devedor subsidiário fique obrigado a quitar o débito, podendo utilizar-se de ação de regresso no juízo cível competente. Finalmente, o exaurimento das tentativas de localização de bens da primeira executada e de seus sócios implicaria na postergação da satisfação do crédito alimentar da exequente, o que não se coaduna com os princípios aplicáveis na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106355520165150028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido. 3 CONCLUSÃO Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo conhece e NEGA PROVIMENTO à Impugnação ofertada pela executada Estado de São Paulo, conforme disposto na fundamentação desta. No mais, retifique-se a autuação. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, incisos V, da CLT. Intimem-se as partes. ITU/SP, 23 de abril de 2025. ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta ACSF Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA VIEIRA BRITO

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Antonia Vieira Brito x B.B.L.C. Empreendimentos E Servicos Ltda. e outros

ID: 259877619

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-19.2013.5.15.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010103-19.2013.5.15.0018 : ANTONIA VIEIRA BRITO : B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010103-19.2013.5.15.0018 : ANTONIA VIEIRA BRITO : B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ae8af proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em primeiro lugar, retifique-se a autuação, registrando o falecimento da exequente e a regularização do polo ativo pelos seus sucessores, nos termos da lei civil, conforme manifestações de Ids 4902a1a, cb534ba e 5d418fc. No mais, passo a sentença. 1. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para julgamento acerca da impugnação ofertada pela segunda reclamada, insurgindo-se quanto ao redirecionamento da execução em seu desfavor. Intimada a parte contrária, esta se manifestou às fls. 761-4. No mesmo petitório foi informado o falecimento da exequente na data de 12.07.2024, tendo sido indicado os herdeiros a comporem o polo ativo da demanda. Relatado o principal, o Juízo profere a seguinte DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Admissibilidade Dispensada a garantia da execução, nos termos da lei. Assinado por procurador com poderes nos autos, dele o Juízo conhece, portanto. 2.2 Do mérito Do benefício de ordem. Habilitação do crédito no Juízo da falência Insurge-se a executada, Estado de São Paulo, contra o direcionamento da execução em seu desfavor, alegando ausência de exaurimento das possibilidades de recebimento do crédito pela exequente, seja por meio de execução direta em face da primeira reclamada, com desconsideração da personalidade jurídica e atingimento dos bens dos sócios, seja por meio de habilitação nos autos do processo de falência daquela reclamada. Sem razão. Este Juízo entende que, para que ocorra o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não se exige prova cabal da insolvência do devedor principal, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei 6.830/1980, muito menos que o órgão jurisdicional, de ofício, empenhe-se em encontrar bens do devedor principal e seus sócios. Ao contrário, é o devedor subsidiário que tem o dever de indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, nos termos do dispositivo já indicado e do artigo 794 do CPC. Basta, portanto, que o devedor subsidiário não indique bens livres e desembaraçados do devedor principal, ou até mesmo a simples ausência de quitação das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST, para que o devedor subsidiário fique obrigado a quitar o débito, podendo utilizar-se de ação de regresso no juízo cível competente. Finalmente, o exaurimento das tentativas de localização de bens da primeira executada e de seus sócios implicaria na postergação da satisfação do crédito alimentar da exequente, o que não se coaduna com os princípios aplicáveis na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106355520165150028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido. 3 CONCLUSÃO Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo conhece e NEGA PROVIMENTO à Impugnação ofertada pela executada Estado de São Paulo, conforme disposto na fundamentação desta. No mais, retifique-se a autuação. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, incisos V, da CLT. Intimem-se as partes. ITU/SP, 23 de abril de 2025. ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta ACSF Intimado(s) / Citado(s) - B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

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Gestho-Gestao Hospitalar S.A. Em Recuperacao Judicial x Camilla Canuto Otoni

ID: 334763421

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CAMILLA CANUTO OTONI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010193-49.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (como autoriza o inciso IV, do §1º, do artigo 895 da CLT). ACRESCENTOU: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A autora foi admitida em 09/01/2023, para exercer a função de auxiliar de farmácia I, com remuneração mensal de R$ 1.794,45 (Id d8c5b77). Pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. FUNDAMENTOS: RESCISÃO INDIRETA. Discorda a reclamada da sentença que reconheceu na falta de recolhimentos do FGTS, falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Argumenta que "independentemente de qualquer atraso no recolhimento do FGTS que possa ter havido ao longo do contrato de trabalho, esse atraso não poder se considerado suficiente para rescindir o contrato de trabalho diversamente do entendimento esposado na sentença recorrida." Alega que providenciou a regularização dos depósitos entre o ajuizamento da ação e a audiência, devendo ser declarada a perda do objeto da ação e declarado que a rescisão do contrato a pedido da reclamante. Sem razão, data venia. Incontroverso que os depósitos de FGTS não foram realizados a contento no curso do contrato de trabalho, como se conclui do extrato de Id 0338466 e dos próprios argumentos da defesa. O c. TST consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente não comprovou que regularizou os depósitos após o ajuizamento da ação. De todo modo, a medida não é capaz de afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, como tem entendido do c. TST, in verbis: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01-10-2021- grifei). Também em igual sentido, os seguintes precedentes desta d. Turma: PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; de minha Relatoria; PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Relatora: Maria Lúcia Cardoso Magalhães e PJe: 0011599-74.2017.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Relator: Paulo Chaves Correa Filho. Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos e por se tratar de lesão que se renova mês a mês. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. Defende a ré a suspensão do processo, porquanto se encontra em processo de recuperação judicial. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações trabalhistas até a apuração do crédito devido. Inteligência do disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gestho-Gestao Hospitalar S.A. Em Recuperacao Judicial x Camilla Canuto Otoni

ID: 334763442

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

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MARCUS VINICIUS GONCALVES

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010193-49.2025.5.03.0015 RECORRENTE: GESTHO-GESTAO HOSPITALAR S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CAMILLA CANUTO OTONI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010193-49.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (como autoriza o inciso IV, do §1º, do artigo 895 da CLT). ACRESCENTOU: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A autora foi admitida em 09/01/2023, para exercer a função de auxiliar de farmácia I, com remuneração mensal de R$ 1.794,45 (Id d8c5b77). Pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. FUNDAMENTOS: RESCISÃO INDIRETA. Discorda a reclamada da sentença que reconheceu na falta de recolhimentos do FGTS, falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Argumenta que "independentemente de qualquer atraso no recolhimento do FGTS que possa ter havido ao longo do contrato de trabalho, esse atraso não poder se considerado suficiente para rescindir o contrato de trabalho diversamente do entendimento esposado na sentença recorrida." Alega que providenciou a regularização dos depósitos entre o ajuizamento da ação e a audiência, devendo ser declarada a perda do objeto da ação e declarado que a rescisão do contrato a pedido da reclamante. Sem razão, data venia. Incontroverso que os depósitos de FGTS não foram realizados a contento no curso do contrato de trabalho, como se conclui do extrato de Id 0338466 e dos próprios argumentos da defesa. O c. TST consagrou entendimento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, é causa que justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. A recorrente não comprovou que regularizou os depósitos após o ajuizamento da ação. De todo modo, a medida não é capaz de afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, como tem entendido do c. TST, in verbis: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01-10-2021- grifei). Também em igual sentido, os seguintes precedentes desta d. Turma: PJe: 0010702-87.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; de minha Relatoria; PJe: 0010103-54.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Relatora: Maria Lúcia Cardoso Magalhães e PJe: 0011599-74.2017.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Relator: Paulo Chaves Correa Filho. Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos e por se tratar de lesão que se renova mês a mês. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. Defende a ré a suspensão do processo, porquanto se encontra em processo de recuperação judicial. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações trabalhistas até a apuração do crédito devido. Inteligência do disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA CANUTO OTONI

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Caixa Economica Federal e outros x Adirson Pio e outros

ID: 339451495

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-87.2015.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESTADO DE MINAS GERAIS JORGE LUIZ RAMOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG NILSON OLIVEIRA COSTA RAIMUNDO NONATO VIANA SILVA

Polo Passivo:

ADIRSON PIO CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME IZALTINA BARBOSA DE ARAUJO PIO

Notificação

Advogados:

HELGA CECILIA SILVA DE SOUZA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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KATIA REGINA FERREIRA

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010103-87.2015.5.03.0016 AUTOR: NILSON OLIVEIRA COSTA RÉU: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010103-87.2015.5.03.0016 AUTOR: NILSON OLIVEIRA COSTA RÉU: CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0b370 proferida nos autos. Vistos. 1- Decorrido o prazo para eventual manifestação da parte arrematante, liberem-se em favor da parte exequente o saldo da conta 3700110579030, por intermédio de transferência bancária, observando o limite do crédito líquido do reclamante estampado no resumo ID 57a07e4, e os dados bancários indicados na petição IDc8143bc. 2 -Visando à satisfação restante do débito apurado no resumo ID - 799b248 (Líquido/INSS/Custas - Total Geral da execução: R$ 13.327,05, JÁ DESCONTADOS OS VALORES LEVANTADOS DE ID57a07e4 E DE ID17e5828 e no item 1 da presente decisão - arrematação R$338,81 ) ; 2.1 - E, com amparo no PODER GERAL DE CAUTELA determino: 2.2 - Prepare-se o acesso ao sistema SISBAJUD/SAB em face DA RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS. Lado outro, com amparo nas diretrizes da execução menos gravosa e da proporcionalidade, em caso de eventual excesso de penhora (bloqueio do montante indicado no resumo supramencionado, em mais de uma conta/aplicação bancária, em razão das particularidades do sistema SISBAJUD/SAB), incumbirá à reclamada informá-lo para fins de desbloqueio dos valores excedentes, observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da ordem pela secretaria do juízo. 3 - Registro que a ordem de bloqueio pelo SISBAJUD/SAB será renovada diariamente e a qualquer tempo, independente de nova determinação e de outras medidas constritivas, até que a execução seja satisfeita ou extinta. 4- Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 08 dias, indicar outros meios eficazes para prosseguimento da execução . 4.1 - Decorrido o prazo supra, à falta de manifestação, suspenda-se o processo, aguardando-se o prazo do art. 11-A, da CLT, sobrestando-se os autos por prescrição intercorrente. 5 - Registros: a) a 1a. reclamada (devedora principal), revel, foi citada por mandado, n/p de sua sócia, Sra. IZALTINA BARBOSA DEARAÚJO (ID 487314c, de 05/08/15). Os sócios da 1a. ré foram citados por mandado; b) não há nos autos outros depósitos recursais; c) não houve perícia na fase de conhecimento; d) não há outras obrigações de fazer a cumprir/ CTPS anotada e recebida pelo autor - ID 28a220d; e) execução definitiva; resumo de ID 799b248 (líquido/INSS - Total geral da execução: R$13.792,19); f) não remanesce qualquer responsabilidade da 2a. ré (MRV - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA) , já excluída do polo passivo da lide; g) se restar frustrado o acesso ao sistema Bacenjud, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação na execução e à falta de garantia do juízo, inclua(m)-se no BNDT os nomes dos devedores, observado o código respectivo (Lei no. 12.440/11, Resolução Administrativa no. 1470/11, do TST e art. 833-A, da CLT); h) restaram frustrados os acessos aos sistemas BACENJUD e JUCEMG em face da 1a. ré; i) foi acolhida a exceção e pré-executividade excluída do polo passivo a suposta sócia VANDA FERREIRA SILVA (PJ diversa da 1a. ré). j) BACENJUD e RENAJUD frustrados em relação aos sócios. k) Acórdão TRT (ID b5fcf91), “conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução e a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB), conforme requerido pelo exequente”; l) a devedora principal/executada é a Construtora São Judas Tadeu Ltda - ME, CNPJ: 05.957.544/0001-60; devendo a Secretaria atentar para a existência de empresa homônima (cujo CNPJ é n° 06.351.528/0001-91 e os sócios são VANDA FERREIRA SILVA e RAIMUNDO NONATO VIANA SILVA) para fins de abstenção de atos executórios em relação aos mesmos. m) mandado de bloqueio de crédito c5a3a3d - 1ª Unidade Jurisdicional JESP Contagem processo nº 5023174-43.2018.813.0079 ( frustrado ID ef5f4b8 ), , 33ª VARA CÍVEL de BELO HORIZONTE - processo nº3386986-79.2004.813.0024 (frustrado ID 0c833b1 / ID 74905cc ) n) CNIB negativo id 73865c9; sisbajud teimosinha frustrado - 362bdb4 o) se restar frustrado o acesso ao sistema Sisbajud, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação na execução e à falta de garantia do juízo, inclua(m)-se no BNDT os nomes dos devedores, observado o código respectivo (Lei no. 12.440/11, Resolução Administrativa no. 1470/11, do TST e art. 833-A, da CLT). p) sisbajud parcialmente frutífero (Id 14138fa) - ID d878a2c (R$70,59) e ID 34690d0 (R$54,20), convolados em penhora e liberados para o exequente. q) sisbajud infrutífero de ID c38ee66, certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 15e552f informando que o veículo alvo da penhora (PLACA HCG 3135), trata-se de "sucata". r) leilão sucata de ID a5850cc - liberado o valor da arrematação , no presente ato . Cumpra-se. \mha BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON OLIVEIRA COSTA

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Processo nº 0010103-68.2015.8.10.0040

ID: 309263050

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-68.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE 21678-A AGRAVADO: B L CARVALHO TRANSPORTES LTDA, REPRESENTADA POR BRUNO SOARES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO – OAB/MA 10279-A AGRAVADOS: CLEYTON ALVES PEREIRA, JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA – OAB/MA 11426-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da seguradora, mantendo sentença que a condenou solidariamente com o segurado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. A parte agravante busca a exclusão da seguradora do polo passivo e a revisão da responsabilidade civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito causado por seu segurado; e (ii) saber se, ausente apólice nos autos, é possível reconhecer a responsabilidade da seguradora e manter a condenação por dano moral em razão do falecimento da vítima. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e o art. 787 do CC admitem a legitimidade da seguradora para responder solidariamente com o segurado por danos causados a terceiros, sendo desnecessária a apresentação da apólice pela vítima. 4. O dano moral decorrente da morte em acidente de trânsito é presumido e não depende de prova específica, diante da gravidade do fato e da repercussão emocional nos familiares. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das teses da apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos causados por seu segurado, ainda que proposta conjuntamente com este. 2. A ausência de juntada da apólice pela vítima não impede o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, quando evidenciada a existência de relação contratual. 3. O dano moral decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal é presumido.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A, contra decisão monocrática (ID 42035767), proferida nos autos da Apelação Cível nº 0010103-68.2015.8.10.0040, proposta por CLEYTON ALVES PEREIRA e JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA em face de BRUNO SOARES CARVALHO e outros. A decisão recorrida conheceu da apelação interposta pela ora agravante e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença de origem. Ainda, majorou os honorários advocatícios em favor dos apelados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais (ID 42542400), a agravante aduz que: (i) a decisão monocrática atacada não enfrentou adequadamente a tese de ilegitimidade passiva, pois a empresa não possui contrato de seguro com a agravante; (ii) não houve juntada de apólice de seguro nos autos que comprovasse a relação contratual entre a seguradora e as partes envolvidas no litígio, de modo que não há obrigação de reparar danos causados a terceiros; (iii) impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a condenação, inclusive em danos morais, eis que não houve conduta culposa ou relação jurídica capaz de ensejar a condenação; (iv) pugna, ao final, pela retratação do juízo ou, caso assim não se entenda, pela integral reforma da decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, extinguindo-se a demanda sem resolução do mérito em relação a ela, e pela improcedência do pedido de danos morais. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 43357762. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Acerca da legitimidade ad causam, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior ensina: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p 57/58). No caso, em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, causador do dano. O nosso Código Civil e a jurisprudência admite o ajuizamento direto de ação indenizatória em face da seguradora em razão de danos provocados pelo segurado, vejamos: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Neste contexto, a presente ação foi proposta não apenas em face da seguradora, mas também do segurado. Desta forma, não há nenhuma irregularidade na inclusão da seguradora no polo passivo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ademais, a seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso, até o limite da apólice (Súmula 188, STF e art. 786, CC). Por fim, não há que se falar em juntada da apólice pelo acidentado, pois esse não possui acesso a apólice de saúde do segurado. Além do mais, para a seguradora propor a ação de regresso não é necessário a exibição da apólice de seguro. […] De início, esclareço que quanto à responsabilidade do causador do dano, tem-se que aquele que por ação negligente ou imprudente não guardou o cuidado necessário de velocidade, atenção ou de manutenção do equipamento, dando causa ao acidente de trânsito, responde pelos danos dele decorrente. Sabe-se que nos processos que versam sobre responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva. Portanto, para que haja responsabilização, faz-se necessário a presença do dano, nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso destes autos, o Juízo a quo convenceu-se da responsabilidade civil atribuída à empresa demandada, condenando-os em danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e rejeitando o pedido de danos materiais, face a inexistência de comprovante de despesas. A meu ver, nesses casos, o dano moral é presumido, vez que a conduta negligente do motorista de caminhão, de forma definitiva, privou os apelados do convívio com o filho, que veio a óbito em decorrência do acidente automobilístico, o que, indiscutivelmente, causa dor, sofrimento e abalo psicológico. Por fim, ressalto que a seguradora pleiteia tão somente o afastamento da verba indenizatória fixada na sentença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não havendo discussão acerca do quantum aplicado, motivo pelo qual esclareço que a sentença não merece reparos. Corroborando com o acima explanado segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0010103-68.2015.8.10.0040

ID: 309263053

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-68.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SOARES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010103-68.2015.8.10.0040 AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A, NOVA DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE 21678-A AGRAVADO: B L CARVALHO TRANSPORTES LTDA, REPRESENTADA POR BRUNO SOARES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO – OAB/MA 10279-A AGRAVADOS: CLEYTON ALVES PEREIRA, JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA – OAB/MA 11426-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da seguradora, mantendo sentença que a condenou solidariamente com o segurado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. A parte agravante busca a exclusão da seguradora do polo passivo e a revisão da responsabilidade civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito causado por seu segurado; e (ii) saber se, ausente apólice nos autos, é possível reconhecer a responsabilidade da seguradora e manter a condenação por dano moral em razão do falecimento da vítima. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e o art. 787 do CC admitem a legitimidade da seguradora para responder solidariamente com o segurado por danos causados a terceiros, sendo desnecessária a apresentação da apólice pela vítima. 4. O dano moral decorrente da morte em acidente de trânsito é presumido e não depende de prova específica, diante da gravidade do fato e da repercussão emocional nos familiares. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das teses da apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos causados por seu segurado, ainda que proposta conjuntamente com este. 2. A ausência de juntada da apólice pela vítima não impede o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, quando evidenciada a existência de relação contratual. 3. O dano moral decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal é presumido.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A, contra decisão monocrática (ID 42035767), proferida nos autos da Apelação Cível nº 0010103-68.2015.8.10.0040, proposta por CLEYTON ALVES PEREIRA e JOSSANA FARIAS DA SILVA PEREIRA em face de BRUNO SOARES CARVALHO e outros. A decisão recorrida conheceu da apelação interposta pela ora agravante e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença de origem. Ainda, majorou os honorários advocatícios em favor dos apelados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais (ID 42542400), a agravante aduz que: (i) a decisão monocrática atacada não enfrentou adequadamente a tese de ilegitimidade passiva, pois a empresa não possui contrato de seguro com a agravante; (ii) não houve juntada de apólice de seguro nos autos que comprovasse a relação contratual entre a seguradora e as partes envolvidas no litígio, de modo que não há obrigação de reparar danos causados a terceiros; (iii) impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a condenação, inclusive em danos morais, eis que não houve conduta culposa ou relação jurídica capaz de ensejar a condenação; (iv) pugna, ao final, pela retratação do juízo ou, caso assim não se entenda, pela integral reforma da decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, extinguindo-se a demanda sem resolução do mérito em relação a ela, e pela improcedência do pedido de danos morais. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 43357762. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Acerca da legitimidade ad causam, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior ensina: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p 57/58). No caso, em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, causador do dano. O nosso Código Civil e a jurisprudência admite o ajuizamento direto de ação indenizatória em face da seguradora em razão de danos provocados pelo segurado, vejamos: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Neste contexto, a presente ação foi proposta não apenas em face da seguradora, mas também do segurado. Desta forma, não há nenhuma irregularidade na inclusão da seguradora no polo passivo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ademais, a seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso, até o limite da apólice (Súmula 188, STF e art. 786, CC). Por fim, não há que se falar em juntada da apólice pelo acidentado, pois esse não possui acesso a apólice de saúde do segurado. Além do mais, para a seguradora propor a ação de regresso não é necessário a exibição da apólice de seguro. […] De início, esclareço que quanto à responsabilidade do causador do dano, tem-se que aquele que por ação negligente ou imprudente não guardou o cuidado necessário de velocidade, atenção ou de manutenção do equipamento, dando causa ao acidente de trânsito, responde pelos danos dele decorrente. Sabe-se que nos processos que versam sobre responsabilidade civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva. Portanto, para que haja responsabilização, faz-se necessário a presença do dano, nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso destes autos, o Juízo a quo convenceu-se da responsabilidade civil atribuída à empresa demandada, condenando-os em danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e rejeitando o pedido de danos materiais, face a inexistência de comprovante de despesas. A meu ver, nesses casos, o dano moral é presumido, vez que a conduta negligente do motorista de caminhão, de forma definitiva, privou os apelados do convívio com o filho, que veio a óbito em decorrência do acidente automobilístico, o que, indiscutivelmente, causa dor, sofrimento e abalo psicológico. Por fim, ressalto que a seguradora pleiteia tão somente o afastamento da verba indenizatória fixada na sentença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não havendo discussão acerca do quantum aplicado, motivo pelo qual esclareço que a sentença não merece reparos. Corroborando com o acima explanado segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0010103-33.2021.4.03.6201

ID: 317883376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-33.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010103-33.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DIVINO RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010103-33.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DIVINO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN VINICIUS DA SILVA - MS15536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Janainna Grazielle Pacheco Olegario x Centro Educacional Montes Belos Ltda e outros

ID: 277807048

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-04.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINNA GRAZIELLE PACHECO OLEGARIO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GONCALVES

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010103-04.2024.5.03.0168 : JANAINNA GRAZIELLE PACHECO OLEGARIO : INSTITUTO EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010103-04.2024.5.03.0168 : JANAINNA GRAZIELLE PACHECO OLEGARIO : INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24f0ac proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos os autos. Homologo os cálculos elaborados pelo Reclamante (ID. eec466d), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o valor total da execução em R$367.298,93. Intime-se a União (PGF) (INSS superior a R$40.000,00), para vista, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º da CLT. Por conseguinte, citem-se as partes Reclamadas, na pessoa do procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para quitarem o débito ou garantirem a execução no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução imediata, independentemente de nova intimação. No mesmo prazo acima, deverão as partes informar os dados bancários para fins de eventual transferência de valores que lhes sejam devidos. Esclareça-se que, em razão do elastecimento do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento do débito, ficam desde já indeferidos quaisquer novos requerimentos de dilação de prazo para pagamento. Os débitos previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (DARF e GRU), com comprovação nos autos (art. 889-A da CLT). O pagamento dos demais créditos deverá ser efetuado mediante depósito judicial em guias a serem geradas no site do TRT da 3ª Região, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, por meio do seguinte link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho. Em caso de falta de pagamento, intime-se o(a) Reclamante para que, em 05 (cinco) dias, requeira expressamente o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Em caso de inércia do(a) autor(a), suspenda-se o processo e inicie-se a contagem do prazo de 02 (dois) anos para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (art. 11-A, caput e §1º da CLT). Requerido o início da execução, entende-se que a parte Reclamante concorda com a utilização pelo Juízo de ferramentas de execução para pesquisa patrimonial com acesso a bancos de dados públicos e privados, com o objetivo de entrega da prestação jurisdicional com a maior efetividade. E assim procederá a Secretaria da Vara às seguintes providências, sequencialmente, independentemente de novo despacho: 1 – Bloqueio de ativos financeiros em contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) Executado(s) por meio da plataforma SISBAJUD (Banco Central do Brasil) , até o limite do débito exequendo. 2 – Pesquisa de bens e/ou direitos do(s) devedor(es) declarados à Receita Federal do Brasil, via sistema INFOJUD, bem como pesquisa patrimonial através das plataformas INFOSEG e RENAJUD. 2.1 - Insira-se restrição de transferência do(s) veículo(s) eventualmente encontrado(s). Intimando-se, posteriormente, o(s) Executado(s) para ciência da restrição. 2.2 - Caso trate-se de Executada pessoa jurídica, deixa-se de realizar a pesquisa pelo INFOJUD, tendo em vista a informação contida no Ofício Circular Conjunto nº 01/2009. 3 - Pesquisa de bens imóveis por meio da plataforma CRI-MG/ARISP. 4 – Localizados bens e/ou direitos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos quantos bastem à garantia da execução. 5 – Decorrido o prazo de 45 dias sem pagamento do débito ou garantia da execução, inscreva-se o nome do(s) Executado(s) em órgãos de proteção de crédito (SERASAJUD) e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. 6 – Redirecione-se a execução em face do(s) devedor(es) subsidiário(s) em caso de não localização de bens e/ou direitos seguindo-se os procedimentos descritos no presente despacho. 7 – Não havendo sucesso nas providências acima, intime-se a parte Exequente para dizer se deseja requerer a desconsideração da personalidade jurídica do(s) Executado(s), nos termos do art. 855-A da CLT. Havendo afirmativa da parte credora, determina-se à Secretaria da Vara que realize pesquisa via JUCEMG (ou Junta Comercial do respectivo Estado) caso não haja nos autos cópia do contrato social atualizado do(s) Executado(s). 8 – Processado o IDPJ, a execução dos sócios deve seguir novamente todos os procedimentos acima descritos. Considerando que, por sua natureza, as informações obtidas por meio de ferramentas jurídicas de execução, via de regra, são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A do CP c/c art. 198 do CTN), atribuindo-se sigilo aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas às partes e aos procuradores cadastrados nestes autos. Por fim, fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) da penalidade de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, com base no art. 774, incisos I a V e § único, do CPC. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA - CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA - CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA

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