Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010103-08.2022.8.26.0451"

Banco Pan S/A x Daniel Antonio Fagundes

ID: 317814654

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010103-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO FAGUNDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010103-90…

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Marluce Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 332887534

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824077-36.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0824077-36.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA MARLUCE DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que é pensionista do Rioprevidência, cuja conta-salário pertence ao Banco Bradesco S/A, agência 6876, conta nº 0553734-7. Alega que descobriu a existência de empréstimo em seu nome, no valor de R$ 631,52 (seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), a serem pagos em 80 (oitenta) parcelas, contudo, alega a parte autora desconhecer a presente dívida. Requer que seja deferida a tutela de urgência para determinar o cancelamento do contrato entre as partes. Ao final, requer a procedência do pedido para que seja o réu compelido na obrigação de fazer para não efetuar nenhuma cobrança no contracheque da parte autora e que seja a parte ré condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deferida gratuidade de justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência, id. 40268584, para que sejam suspensos os descontos, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada desconto que venha a ser feito a partir dessa data, sem prejuízo da repetição do indébito e para que o réu se abstenha de incluir o nome da parte nos cadastros de inadimplentes em razão da mora do contrato, sob pena de multa diária de R$150,00. Contestação, id. 45088253. Preliminarmente, arguiu conexão com o processo de nº 0035347-27.2021.8.19.0205, alegando que existe outra ação envolvendo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente demanda. No mérito, alega a parte ré que o contrato reclamado pela parte autora foi devidamente realizado com a parte ré, sendo certo que o valor do empréstimo foi depositado em favor da parte autora, motivo pelo qual impugna-se expressamente as alegações autorais. Informa que o contrato foi celebrado em 03/03/2020, no valor de R$ 36.527,76 a ser quitado em 96 parcelas de R$ 655,29, mediante desconto em folha de pagamento, tratando-se de refinanciamento do contrato nº 372149862, razão pela qual foi utilizado R$ 36.554,66 para liquidar 89 parcelas do contrato, tendo restado o valor líquido a ser liberado de R$ 780,00, que foi disponibilizado para a parte autora. Alega que a parte autora recebeu o valor contratado, através TED para a conta corrente nº 164249-9, agência 02226-7, do Banco Bradesco não havendo o que se falar em desconto indevido. Alega que, no que se refere à forma de contratação, a operação contestada foi formalizada mediante assinatura de contrato impresso e apresentação dos documentos de identificação, os quais possuem similaridade, quando comparados aos documentos constantes dos autos e inclusive, emitiu assinatura que apresenta semelhança com a assinatura aposta nos autos. Sustentou ausência de falha na prestação dos seus serviços e inexistência de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntada de documentos pela parte ré, id. 48406332. Decisão Monocrática de Segundo Grau dando provimento ao recurso para excluir as multas arbitradas e determinar a expedição de ofício à fonte pagadora para que proceda à imediata suspensão dos descontos, bem assim aos cadastros restritivos de crédito para cumprimento da determinação judicial, id. 49026677. Réplica, id. 49335336. Juntada de documentos pela parte autora, id. 50982073. Ofício de trânsito julgado do Agravo, id. 51977938. Manifestação da parte autora requerendo a aplicação de multa em decorrência dos descontos ocorridos, id. 54091944. Juntada de contracheque, id. 54091945. A decisão de id. 57718358 determinou que seja cumprida a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, expedindo-se ofício ao órgão pagador, conforme determinado, com urgência. Acerca da alegação de litispendência pela parte ré, a decisão reputou prudente a vinda aos autos de cópia da inicial, contestação, decisão saneadora, sentença e acórdão (se houver) do processo mencionado para a devida apreciação. Esclarecimentos pela parte autora acerca da decisão retro, id. 58254477. Juntada pela parte autora a contestação do processo nº 0035347-27.2021.8.19.0205, id. 58254490. Juntada de decisão do processo nº 0035347-27.2021.8.19.0205, id. 58256103. Cédula de crédito do referido processo juntado aos autos, id. 58256108. Manifestação da parte ré alegando que em sua defesa contestação do ID 45088253 o réu informa a existência de conexão com o processo nº 0035347-27.2021.8.19.0205 e não de litispendência, id. 66376375. Determinado o cancelamento da distribuição, id. 86108584. Manifestação da parte autora, id. 99157809, 99157816 e id. 100214157. Declínio de competência da 5ª Vara Cível desta Regional por decisão, id. 112181112. Certidão inicial, id. 120451076. Decisão de saneamento do feito, id. 121063200. Rejeitada a preliminar de ausência da pretensão resistida por ser desnecessário o esgotamento da via administrativa. Verificado que não há conexão entre os processos, já que se tratam de pedidos e causa de pedir diversos. Invertido o ônus da prova, com a consideração de que o réu apresentou contrato e extratos de transferência bancária. Fixado como ponto controvertido da demanda se o requerente realizou o contrato objeto da lide e se a autora recebeu os valores a ele referentes. A parte autora se manifestou em provas, bem como requereu a realização de perícia grafotécnica, id. 123508478. A certidão de id. 134108352 informa que a parte ré manteve-se inerte. Nomeado perito, id. 137457914. A parte ré foi intimada para informar o Banco, agência e conta para a qual foi transferido o valor referente ao empréstimo objeto da presente demanda. A parte autora se manifestou requerendo a realização de diligência para que seja realizada expedição de ofício ao Rioprevidência para que forneça cópia do contrato, id. 138736298. Juntada de telas comprobatórias pela parte ré, id. 145021952. Determinação para que o Réu junte aos autos o contrato original, id. 161655572. Decisão interlocutória de mérito, id. 184768401. Declarada a perda da prova. Deferida a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. A certidão de id. 203347546, informa que a decisão do ID 184768401 está preclusa. Outrossim, foi certificado que decorreu o prazo fixado na decisão supramenciona, sem que a parte ré produzisse prova documental, conforme facultado, não obstante intimada. É o breve. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar” e da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Apesar de o réu alegar a regularidade na contratação em nome da autora, certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços, tendo sido declarada a perda da prova pericial em razão de sua inércia em juntar aos autos o contrato original (id. 184768401). Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. Portanto, restando evidenciada a falha na prestação do réu, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se a declaração de inexistência de todo e qualquer débito efetivado em nome da parte autora decorrente do empréstimo objeto do contrato ora impugnado. Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora. A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO QUE A RESTITUIÇÃO SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CONCLUSIVA PELA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUINDO QUE A GRAFIA QUESTIONADA NÃO PERTENCE AO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR. ASSIM, NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DO INFELIZ EMPRÉSTIMO, QUE LHE GERARAM TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, MERECENDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO CERTO QUE O VALOR FIXADO A TAL TÍTULO MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REVELANDO-SE MAIS EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. (0010103-65.2014.8.19.0036 – APELAÇÃO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/12/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida e condenar o réu a cancelar o contrato descrito na inicial, bem como a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, aplicando-se a SELIC excluído o IPCA até a data da sentença, aplicando-se somente a SELIC após esse marco, já englobando os juros de mora de a correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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