Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "0010103-08.2022.8.26.0451"

Sonia Batista Dos Santos x Schmidt Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260359399

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-97.2016.5.09.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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HELOISA HELENA KUKLIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO 0010103-97.2016.5.09.0012 : SONIA BATISTA DOS SANTOS : SCHMIDT INDUSTRIA, COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO 0010103-97.2016.5.09.0012 : SONIA BATISTA DOS SANTOS : SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae61df7 proferido nos autos. IS "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, em 11/12/2023, o Juízo da Recuperação Judicial, 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA, nos autos 0006015-27.2016.8.16.0026, informou que "voltam a ser exigíveis todas as obrigações das devedoras, incluindo as concursais (sujeitas à recuperação judicial), podendo haver a retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência pelos credores das empresas, enquanto não forem apresentadas as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das devedoras". Certifico ainda que, em 24/04/2024, o Juízo da Recuperação Judicial esclareceu novamente que já decorreu o período de stay da recuperação judicial da parte executada, o que permite a este juízo proceder eventuais constrições necessárias para a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do requerimento ID 45a61a1. PRECIR KYUJI KAWASAKI DESPACHO Considerando a suspensão do stay period, com autorização do Juízo da Recuperação Judicial para prosseguimento das execuções neste Juízo, intime-se a parte executada para apresentar os cálculos atualizados no sistema PJe-calc, e efetuar o pagamento espontâneo no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos da parte exequente ID 45a61a1. CAMPO LARGO/PR, 24 de abril de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aline Ferrari x Schmidt Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260359665

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-46.2016.5.09.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FERRARI

Polo Passivo:

SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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HELOISA HELENA KUKLIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO 0010103-46.2016.5.09.0029 : ALINE FERRARI : SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO 0010103-46.2016.5.09.0029 : ALINE FERRARI : SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923524d proferido nos autos. IS "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, em 11/12/2023, o Juízo da Recuperação Judicial, 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA, nos autos 0006015-27.2016.8.16.0026, informou que "voltam a ser exigíveis todas as obrigações das devedoras, incluindo as concursais (sujeitas à recuperação judicial), podendo haver a retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência pelos credores das empresas, enquanto não forem apresentadas as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das devedoras". Certifico ainda que, em 24/04/2024, o Juízo da Recuperação Judicial esclareceu novamente que já decorreu o período de stay da recuperação judicial da parte executada, o que permite a este juízo proceder eventuais constrições necessárias para a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do requerimento ID ee0a9a5. PRECIR KYUJI KAWASAKI DESPACHO Considerando a suspensão do stay period, com autorização do Juízo da Recuperação Judicial para prosseguimento das execuções neste Juízo, intime-se a parte executada para apresentar os cálculos atualizados no sistema PJe-calc, e efetuar o pagamento espontâneo no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos da parte exequente ID ee0a9a5. CAMPO LARGO/PR, 24 de abril de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Abrahao Peluso x Ambev S.A. e outros

ID: 339592312

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-07.2024.5.09.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ABRAHAO PELUSO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FINATTO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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DENIS FEUSER WENSIBOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000368-07.2024.5.09.0094 RECORRENTE: ANDRE ABRAHAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000368-07.2024.5.09.0094 RECORRENTE: ANDRE ABRAHAO PELUSO RECORRIDO: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1353295 proferida nos autos. ROT 0000368-07.2024.5.09.0094 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA DENIS FEUSER WENSIBOSKI (RS91522) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): ANDRE ABRAHAO PELUSO RODRIGO FINATTO (PR67522) RECURSO DE: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 40618e6; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1b20f67). Representação processual regular (Id 75e4c32). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 543bed5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 543bed5: R$ 600,00; Condenação no acórdão, id dd8add8 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id dd8add8 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cb64de,19dc4e8,0be38f8: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id5f493b3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 13 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que o acórdão reconheceu erroneamente a existência de turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que o contrato de trabalho previa jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sem horário fixo de início e de final ou de intervalos, conforme o acordo coletivo, e que a natureza da atividade de motorista inviabiliza a aplicação do regime de turnos ininterruptos. Pede para o afastamento do reconhecimento de turnos ininterruptos de revezamento e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento se dá, ao meu sentir, quando o obreiro labora alternando sua jornada no período da manhã, tarde e noite, de forma impositiva, sem qualquer critério lógico e com franco prejuízo à sua saúde física e mental e à convivência social, pouco importando a frequência com que o turno era alterado, ou se a empresa desenvolvia suas atividades de forma ininterrupta, aspecto a que o texto constitucional sequer faz menção (art. 7º - XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva). A referida alternância de turnos, note-se, não necessariamente ocorre dentro do mesmo mês, podendo evidenciar-se mesmo quando observada a troca em períodos superiores. A parte ré apresentou cartões de ponto do período de 27/02/2023 a 06/02/2024 às fls. 392/416, considerados válidos na origem e sem insurgência no particular. Consoante os cartões de ponto apresentados nos autos, era constante a variação da jornada do autor. Cito o cartão de ponto de fl. 407, no qual constam horários de início de "TD" (tempo de direção) diversos: 04/10/2023 às 07h49; 05/10/2023 às 22h33, assim como à fl. 411, "TD" inicial às 08h19 no dia 25/11/2023 e às 21h49 no dia 26/11/2023, sendo que tal alternância se estendeu até o final do contrato de trabalho do recorrente. Assim, reputo caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Ante a notória nocividade à saúde do trabalhador, o qual fica alijado do convívio familiar e social, prejudicando a sua integridade física, social e psicológica, diante da inexistência de turnos fixos de trabalho, esse regime deve ser cumprido rigorosamente para ser considerado válido. Destaco que a jornada de 8 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante instrumento coletivo, é válida, excepcionalmente, à luz dos postulados da Constituição da República que privilegiam a autodeterminação coletiva (art. 7º, XIII). O parágrafo primeiro da cláusula vigésima segunda do ACT 2023-2024 prevê o seguinte (fl. 791): § Primeiro: A Empresa poderá adotar escalas e normas especiais de trabalhos e horários, respeitados os limites de 11 horas de interjornada (intervalo entre uma jornada e outra), 35hs semanais e o limite de 44 horas semanais. A CCT 2022-2023, por sua vez, dispõe (fls. 804/805): CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA E LABOR EXTRAORDINÁRIO A jornada de trabalho será 08 (oito) horas diárias de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo disposição firmada em acordo coletivo de trabalho. § 1o - Poderá ser prorrogada a jornada de trabalho por até 04 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do Art. 235- C, da CLT [redação da Lei N° 13.103/2015], sendo considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. (...) § 12° - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. Como se vê, não houve pactuação específica de jornada de 8 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento na presente hipótese e, diferente do que pretende a ré, é inaplicável à hipótese a jornada de 8h disposta no art. 235-C, caput, da CLT, uma vez que foi adotado o regime de turnos ininterruptos de revezamento, não havendo ofensa ao princípio "Lex specialis derogat legi general". No mesmo sentido, em caso cujo empregado também laborava como motorista profissional, restou decidido por esta E. 7ª Turma no acórdão de minha relatoria proferido nos autos n. 0000526-33.2022.5.09.0094, publicado em 25/09/2024. Ainda que o ACT 2023-2024 tenha permitido a adoção de escalas, a ré não trouxe aos autos qualquer controle nesse sentido, e os cartões de ponto demonstram que não havia previsibilidade na alternância de horários. Assim, aplicável à parte autora a jornada constitucional reduzida de seis horas, conforme inciso XIV, do artigo 7º, da CF. Ao se considerar a jornada de 06h diárias e 30h semanais, bem como ao se reconhecer como válidos os registros de ponto anexados aos autos, resta evidenciado trabalho extraordinário habitualmente praticado." (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 0010103-05.2020.5.03.0019. Relator: Marcelo Moura Ferreira. Data de julgamento: 16/03/2022. Disponível em: )" (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (tar) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - AMBEV S.A.

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Andre Abrahao Peluso x Ambev S.A. e outros

ID: 339592348

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-07.2024.5.09.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ABRAHAO PELUSO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FINATTO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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DENIS FEUSER WENSIBOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000368-07.2024.5.09.0094 RECORRENTE: ANDRE ABRAHAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000368-07.2024.5.09.0094 RECORRENTE: ANDRE ABRAHAO PELUSO RECORRIDO: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1353295 proferida nos autos. ROT 0000368-07.2024.5.09.0094 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA DENIS FEUSER WENSIBOSKI (RS91522) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): ANDRE ABRAHAO PELUSO RODRIGO FINATTO (PR67522) RECURSO DE: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 40618e6; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1b20f67). Representação processual regular (Id 75e4c32). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 543bed5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 543bed5: R$ 600,00; Condenação no acórdão, id dd8add8 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id dd8add8 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cb64de,19dc4e8,0be38f8: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id5f493b3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 13 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que o acórdão reconheceu erroneamente a existência de turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que o contrato de trabalho previa jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sem horário fixo de início e de final ou de intervalos, conforme o acordo coletivo, e que a natureza da atividade de motorista inviabiliza a aplicação do regime de turnos ininterruptos. Pede para o afastamento do reconhecimento de turnos ininterruptos de revezamento e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento se dá, ao meu sentir, quando o obreiro labora alternando sua jornada no período da manhã, tarde e noite, de forma impositiva, sem qualquer critério lógico e com franco prejuízo à sua saúde física e mental e à convivência social, pouco importando a frequência com que o turno era alterado, ou se a empresa desenvolvia suas atividades de forma ininterrupta, aspecto a que o texto constitucional sequer faz menção (art. 7º - XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva). A referida alternância de turnos, note-se, não necessariamente ocorre dentro do mesmo mês, podendo evidenciar-se mesmo quando observada a troca em períodos superiores. A parte ré apresentou cartões de ponto do período de 27/02/2023 a 06/02/2024 às fls. 392/416, considerados válidos na origem e sem insurgência no particular. Consoante os cartões de ponto apresentados nos autos, era constante a variação da jornada do autor. Cito o cartão de ponto de fl. 407, no qual constam horários de início de "TD" (tempo de direção) diversos: 04/10/2023 às 07h49; 05/10/2023 às 22h33, assim como à fl. 411, "TD" inicial às 08h19 no dia 25/11/2023 e às 21h49 no dia 26/11/2023, sendo que tal alternância se estendeu até o final do contrato de trabalho do recorrente. Assim, reputo caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Ante a notória nocividade à saúde do trabalhador, o qual fica alijado do convívio familiar e social, prejudicando a sua integridade física, social e psicológica, diante da inexistência de turnos fixos de trabalho, esse regime deve ser cumprido rigorosamente para ser considerado válido. Destaco que a jornada de 8 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante instrumento coletivo, é válida, excepcionalmente, à luz dos postulados da Constituição da República que privilegiam a autodeterminação coletiva (art. 7º, XIII). O parágrafo primeiro da cláusula vigésima segunda do ACT 2023-2024 prevê o seguinte (fl. 791): § Primeiro: A Empresa poderá adotar escalas e normas especiais de trabalhos e horários, respeitados os limites de 11 horas de interjornada (intervalo entre uma jornada e outra), 35hs semanais e o limite de 44 horas semanais. A CCT 2022-2023, por sua vez, dispõe (fls. 804/805): CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA E LABOR EXTRAORDINÁRIO A jornada de trabalho será 08 (oito) horas diárias de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo disposição firmada em acordo coletivo de trabalho. § 1o - Poderá ser prorrogada a jornada de trabalho por até 04 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do Art. 235- C, da CLT [redação da Lei N° 13.103/2015], sendo considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. (...) § 12° - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. Como se vê, não houve pactuação específica de jornada de 8 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento na presente hipótese e, diferente do que pretende a ré, é inaplicável à hipótese a jornada de 8h disposta no art. 235-C, caput, da CLT, uma vez que foi adotado o regime de turnos ininterruptos de revezamento, não havendo ofensa ao princípio "Lex specialis derogat legi general". No mesmo sentido, em caso cujo empregado também laborava como motorista profissional, restou decidido por esta E. 7ª Turma no acórdão de minha relatoria proferido nos autos n. 0000526-33.2022.5.09.0094, publicado em 25/09/2024. Ainda que o ACT 2023-2024 tenha permitido a adoção de escalas, a ré não trouxe aos autos qualquer controle nesse sentido, e os cartões de ponto demonstram que não havia previsibilidade na alternância de horários. Assim, aplicável à parte autora a jornada constitucional reduzida de seis horas, conforme inciso XIV, do artigo 7º, da CF. Ao se considerar a jornada de 06h diárias e 30h semanais, bem como ao se reconhecer como válidos os registros de ponto anexados aos autos, resta evidenciado trabalho extraordinário habitualmente praticado." (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 0010103-05.2020.5.03.0019. Relator: Marcelo Moura Ferreira. Data de julgamento: 16/03/2022. Disponível em: )" (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (tar) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ABRAHAO PELUSO

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